REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · STF - DJe nº 181/2014 Divulgação:...

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 181/2014 Divulgação: quarta-feira, 17 de setembro Publicação: quinta-feira, 18 de setembro

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Ricardo LewandowskiPresidente

Ministra Cármen LúciaVice-Presidente

Amarildo Vieira de OliveiraDiretor-Geral

©2014

PRESIDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Octogésima Sexta Distribuição realizada em 16 de setembro de 2014.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AÇÃO CAUTELAR 3.712 (1)ORIGEM : AC - 3712 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIAUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.378 (2)ORIGEM : PROC - 20080110063230 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : MARIA LUISA MORAESADV.(A/S) : LEANDRO MADUREIRA SILVA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIALADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.325 (3)ORIGEM : AC - 10024075394874001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISAGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GUILHERME ANTÔNIO DELL'ISOLAADV.(A/S) : MARCOS CAMPOS DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.327 (4)ORIGEM : PROC - 99920070004224001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DA PARAÍBAPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIAGTE.(S) : ADRIANO CEZAR GALDINO DE ARAUJOADV.(A/S) : WALTER DE AGRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA


HABEAS CORPUS 124.227 (5)ORIGEM : HC - 303497 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : VALPER LUIS MARTINS CAETANOIMPTE.(S) : JOSÉ LUIS STEPHANICOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 303497 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.228 (6)ORIGEM : HC - 124228 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : DAVID BENNER DOS SANTOSIMPTE.(S) : VANDA APARECIDA DA SILVA GONTIJOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.229 (7)ORIGEM : REsp - 1331832 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : D B OIMPTE.(S) : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.230 (8)ORIGEM : HC - 199248 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : MARCOS ABILIO MARTINSIMPTE.(S) : HERBERT HILTON BIN JUNIOR E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.231 (9)ORIGEM : HC - 295137 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : RICARDO RISSATO HENRIQUEIMPTE.(S) : OTTO ALEXANDRE WEISZFLOG GIORGICOATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 295137 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.232 (10)ORIGEM : HC - 290306 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : JOÃO BATISTA MONTEIRO MARTINSIMPTE.(S) : ADEMIR LAERTECOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.233 (11)ORIGEM : RHC - 38471 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : JOSÉ GONÇALVES NETOIMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.241 (12)ORIGEM : HC - 303718 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : CARLOS ROBERTO ANACLETO DA SILVAPACTE.(S) : FREDERICO CASTRO DA SILVAIMPTE.(S) : TIAGO LENOIR MOREIRA E OUTRO(A/S)

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6768141

http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124241&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124233&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124232&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124231&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124230&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124229&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124228&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124227&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=861327&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=861325&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=849378&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3712&codigoClasse=1170

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COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 303718 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.242 (13)ORIGEM : HC - 298204 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : RENATO GUIMARÃES FRANCISCHINIIMPTE.(S) : FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLACOATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 298204 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.243 (14)ORIGEM : RHC - 49102 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : ANDRÉ CALMON NASCIMENTOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.244 (15)ORIGEM : RHC - 43220 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : FÁBIO AMÂNCIO DE JESUSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.245 (16)ORIGEM : HC - 300326 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : AMAZONASRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : MARCELO MANUEL CARVALHO VIEIRAIMPTE.(S) : MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVASCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 300.326 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECLAMAÇÃO 18.600 (17)ORIGEM : RESP - 1207748 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : NADJADA CHERCACHIM CERNOV E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS PINTORECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : BANCO ITAU S/AADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXÃO E

OUTRO(A/S)

RECLAMAÇÃO 18.601 (18)ORIGEM : PROC - 70061252888 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECLTE.(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/AADV.(A/S) : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : VERA REGINA DE CHRISTO ROSAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 18.602 (19)ORIGEM : PROC - 04565048019908260011 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : JOÃO YUJI MORAES E SILVAADV.(A/S) : JOÃO YUJI MORAES E SILVARECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM

REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


RECLAMAÇÃO 18.608 (20)ORIGEM : ARESP - 153345 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : LINO SANTIAGO FRANCAADV.(A/S) : FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASADV.(A/S) : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

RECLAMAÇÃO 18.609 (21)ORIGEM : ARESP - 177715 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECLTE.(S) : ORLANDO MARTINSADV.(A/S) : FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASADV.(A/S) : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

RECLAMAÇÃO 18.610 (22)ORIGEM : APCRIM - 70056620149 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : LUIS FELIPE DA ROSAADV.(A/S) : GETULIO VARGASRECLDO.(A/S) : SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL

RECLAMAÇÃO 18.624 (23)ORIGEM : RO - 00008041620135070026 - TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 7º REGIÃOPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE ORÓSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ORÓSRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : JOSÉ EDSON MARQUES OLIVEIRAADV.(A/S) : FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

RECLAMAÇÃO 18.625 (24)ORIGEM : RO - 318006620135160019 - TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 16º REGIÃOPROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE TIMONPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE TIMONRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSRECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE

TIMONADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ODAIR JOSE BARRETO GOMESADV.(A/S) : BENEDITO DAS CHAGAS VELOSO

RECLAMAÇÃO 18.626 (25)ORIGEM :PROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE TIMONPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE TIMONRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSRECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE

TIMONADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : OSMAR SAMPAIOADV.(A/S) : HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO ALVES

RECLAMAÇÃO 18.627 (26)ORIGEM : RO - 00001093920145010432 - TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 1º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS

OSTRASRECLDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18627&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18626&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18625&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18624&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18610&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18609&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18608&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18602&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18601&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18600&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124245&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124244&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124243&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124242&codigoClasse=349


CABO FRIOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : SHEYLA FERREIRA PEIXOTO GUILHERMEADV.(A/S) : FLÁVIO RODRIGO BARBOSA DE AGUIARINTDO.(A/S) : WFC CONCEITO EM ALIMENTAÇÃO LTDA MEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 18.628 (27)ORIGEM : RT - 01871003120075180001 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁSRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : VALDIRENE RODRIGUES DE CARVALHO ROCHAADV.(A/S) : LUCIENNE VINHAL

RECLAMAÇÃO 18.629 (28)ORIGEM : PROC - 00002358920145010432 - JUIZ DO TRABALHO

DA 1º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS


CABO FRIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : LENÍ MATTOS FERREIRAADV.(A/S) : HELOISA DA CUNHA PEIXOTOINTDO.(A/S) : WFC CONCEITO EM ALIMENTAÇÃO LTDA MEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO

LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 18.631 (29)ORIGEM : PROC - 00017811920135010432 - JUIZ DO TRABALHO

DA 1º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIOS DAS


CABO FRIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : GISELE DOS SANTOS VIEIRAADV.(A/S) : HELOISA DA CUNHA PEIXOTOINTDO.(A/S) : WFC CONCEITO EM ALIMENTAÇÃO LTDA MEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 18.632 (30)ORIGEM : PROC - 00031417320128260368 - TJSP - TURMA

RECURSAL - 42ª CJ - JABOTICABALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECLTE.(S) : APARECIDO CORREIA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 42ª

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE JABOTICABALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AADV.(A/S) : ADRIANO CÉSAR UILLIAN

RECLAMAÇÃO 18.633 (31)ORIGEM : RO - 01138201200403007 - TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 3º REGIÃOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S/A - CEMIGTELECOMADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECLAMAÇÃO 18.634 (32)ORIGEM : PROC - 135140019050 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTA CATARINA LTDAADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

NAVEGANTESADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINAINTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS

DE SANTA CATARINA - DETERADV.(A/S) : NADJANARA RAQUEL DA CUNHA LEAL SCHAEFER

RECLAMAÇÃO 18.635 (33)ORIGEM : PROC - 00501511420138190000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : SANDRA HELENA FERREIRA GABRIELADV.(A/S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

RECLAMAÇÃO 18.637 (34)ORIGEM : MS - 32196 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECLTE.(S) : MARCELO RODRIGUES DA CUNHAADV.(A/S) : HERBET DE CARVALHO CUNHARECLDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

CEARÁ

DISTRIBUÍDO POR EXCLUSÃO DE MINISTRO

RECLAMAÇÃO 18.638 (35)ORIGEM : RCL - 18638 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : T E LADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE FORTALEZAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : C F GADV.(A/S) : ALINE SALDANHA DE LIMA FERREIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.924 (36)ORIGEM : EIEXEC - 00082210220038260637 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPAADV.(A/S) : LEONARDO LAMBA FADIL E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : TRANSRALI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.275 (37)ORIGEM : AC - 10024110443355001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : JOSÉ MARIA DOS SANTOSADV.(A/S) : OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS

GERAIS - FHEMIGADV.(A/S) : JULIANA FÁTIMA DE AQUINO MOREIRA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.299 (38)ORIGEM : AC - 201043000002781 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : TOCANTINSRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : FRANCISCO GOMES FAUSTINOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PALMASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835299&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835275&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=834924&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18638&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18637&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18635&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18634&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18633&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18632&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18631&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18629&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18628&codigoClasse=403


RECDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.578 (39)ORIGEM : AC - 00648049420108020001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE ALAGOASPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOASRECDO.(A/S) : LUCINALDO PEREIRA VASCONCELOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(A/S)


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESCADV.(A/S) : MARCELO TRAJANO ALVES BARROS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 836.228 (41)ORIGEM : PROC - 01214566620148130525 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : BANCO CITICARD S/AADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/

S)RECDO.(A/S) : NATÁLIA DE FÁTIMA REZENDEADV.(A/S) : MÁRCIA VILHENA DOS SANTOS


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOSE LUIZ SOARES VIEIRAADV.(A/S) : CARLOS DJALMA SILVA DA ROSA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ESTER DAS GRAÇAS RIBAS ALVESADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO QUINTAS DE MELLO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : GENESIO MARINELOADV.(A/S) : CINTIA RESQUETTI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 836.432 (45)ORIGEM : CC - 119070 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESPÍRITO SANTO - SINDIALIMENTAÇÃO

ADV.(A/S) : ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRESRECTE.(S) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADV.(A/S) : DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : OS MESMOS


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : DALTON LANDOWSKIADV.(A/S) : ANA MARIA HACK

RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 836.452 (47)ORIGEM : PROC - 50473013520124047000 - TRF4 - PR - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ROSELENA ALVES BARROS DOS SANTOSADV.(A/S) : JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 836.467 (48)ORIGEM : AIRR - 1362320105060141 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : PERNAMBUCO QUÍMICA S/AADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CARLOS GOMES DE SOUZAADV.(A/S) : HEITOR CABRAL


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE CATINGUEIRAADV.(A/S) : LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONÇALVES E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 836.490 (51)ORIGEM : PROC - 00033125120134050000 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICARECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBARECDO.(A/S) : EMPRESA DE TELEVISÃO JOÃO PESSOA LTDAADV.(A/S) : LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRARECDO.(A/S) : SAMUEL DE PAIVA HENRIQUEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 836.530 (52)ORIGEM : PROC - 994092260544 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP

ADV.(A/S) : KELLY BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO



FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : JOSE FRANCISCO BONFIMADV.(A/S) : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836534&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836530&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836490&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836484&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836473&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836467&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836452&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836440&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836432&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836426&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836424&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836413&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836228&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835850&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835578&codigoClasse=437


RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDAADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 836.583 (55)ORIGEM : PROC - 200435007095496 - TRF1 - GO - 1ª TURMA

RECURSALPROCED. : GOIÁSRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LOURENÇO PEREIRA DOS SANTOSADV.(A/S) : ANIZON CORREIA PERES


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : LOLI PEREIRA GIRALDADV.(A/S) : CARLOS FRANCISCO BÜTTENBENDER E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDAADV.(A/S) : DIOGO NICOLAU PÍTSICA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOAO OTEVIO SCHMITZADV.(A/S) : ALEX JACSON CARVALHO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO BORGES CEZARADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO CAETANO COSTA E OUTRO(A/S)


ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ZELIA MARIA NEGRI LINHARESADV.(A/S) : DULCINÉIA COSTA MENEGATTIRECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.148 (61)ORIGEM : HC - 201290451966 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIÁSPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

GOIÁS

RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA MORAES DA SILVAADV.(A/S) : VINÍCIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.356 (62)ORIGEM : MS - 200803000321550 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.359 (63)ORIGEM : RESE - 50088806720124047002 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICARECDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DOS SANTOSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.378 (64)ORIGEM : PROC - 20120020151475 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOSRECDO.(A/S) : VILMAR EVANGELISTA SALVIANOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

E TERRITÓRIOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.404 (65)ORIGEM : MS - 20090030103000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULRECDO.(A/S) : ALEXANDRE MARTIN GRADELLAADV.(A/S) : NELSON DA COSTA ARAÚJO FILHO E OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.788 (66)ORIGEM : PROC - 05195476520134058300 - TRF5 - PE - 2ª

TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : IVO ANTONIO MARTINS PACHECOADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS

E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.996 (67)ORIGEM : PROC - 50070512420124047108 - TRF4 - RS - 2ª

TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : PLAUTO IZONE JOAO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ANTÔNIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : LUIZ WEINGAERTNERADV.(A/S) : ADEMIR JOSÉ FROHLICH E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSAL


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=704017&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=703217&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=687996&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=837788&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=837404&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=837378&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=837359&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=837356&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=837148&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=837068&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=837002&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836757&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836741&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836724&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836583&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836579&codigoClasse=437


PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : EURICO HARALD SCHOENARDIEADV.(A/S) : ANTÔNIO LUÍS WUTTKE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MAURI PACHECOADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.410 (71)ORIGEM : PROC - 50119263720124047108 - TJRS - 1ª TURMA

RECURSAL CÍVELPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ERNA IRENE LENHARTADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : EGON MARTIM SEIBERTADV.(A/S) : ANTÔNIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ARTEMIO FILIPIAKADV.(A/S) : ANTÔNIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : PAULO TORRES DA VEIGAADV.(A/S) : ANTÔNIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.073 (75)ORIGEM : PROC - 50008577620104047205 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : DIOGO MORADOR BRASIL E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CERAMICA HAAKE LTDAADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.503 (76)ORIGEM : REsp - 1343383 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : JOAO MAZZURANA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.601 (77)ORIGEM : AC - 00010980820024036183 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MARIA ELENA JOSÉ

ADV.(A/S) : ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.987 (78)ORIGEM : AC - 70048577431 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : GLADIS MEDEIROS DA SILVAADV.(A/S) : ELEELDO OSDISNEI DE OLIVEIRA BRAGA E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH E OUTRO(A/S)


TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : JOSE PEDRO RIZZOADV.(A/S) : MAURÍCIO CESCON NIEDERAUER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LEOPOLDINA PANASSOLADV.(A/S) : ELIANE PATRICIA BOFF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.049 (81)ORIGEM : AI - 00450535320108190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ANA CECÍLIA SOBRAL FERNANDADES

REPRESENTADA POR PAULO ELI NASCIMENTO DA SILVA

ADV.(A/S) : EDGARD SABOYA FILHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : SEBASTIÃO FÉLIX DE LIMA (REPRESENTADO POR

EDILZA DOS SANTOS LIMA)ADV.(A/S) : KARLA DA FONSÊCA FERREIRA E OUTRO(A/S)


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ALBERTO JOSÉ PEREIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : RÔMULO GONÇALVES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : TARSO DUARTE DE TASSISINTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GALILÉIAADV.(A/S) : RENATO NASCIMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.210 (84)ORIGEM : AC - 2769960 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO PARANÁPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SEARA ALIMENTOS S/AADV.(A/S) : BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA BARRETORECDO.(A/S) : THIAGO HENRIQUE BARRETO




RECDO.(A/S) : FABÍOLA ROCHA BARRETOADV.(A/S) : CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 799.891 (85)ORIGEM : PROC - 05228880720104058300 - TRF5 - PE - 2ª

TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : MARIA LUCIA DO NASCIMENTOADV.(A/S) : RODRIGO MUNIZ DE BRITO GALINDO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.339 (86)ORIGEM : AC - 00408307720108260577 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ELIEL MACIELADV.(A/S) : ROBISON MOREIRA FRANÇA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS S/AADV.(A/S) : DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CAROLINA DE ROSSO AFONSO E OUTRO(A/S)


DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

DOS CORREIOS E TELÉGRAFOSADV.(A/S) : LÚCIA PORTO NORONHARECDO.(A/S) : ADALBERTO DA SILVARECDO.(A/S) : JOSÉ DA SILVAADV.(A/S) : TELMO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : JOSE FELIPE PEREIRAADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTARECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA NANA BANANARECTE.(S) : SOCIEDADE CARNAVALESCA TALISMÃ S/CRECTE.(S) : MAZANA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E

PUBLICIDADE LTDARECTE.(S) : CCB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (CHICLETE

COM BANANA)RECTE.(S) : SOCIEDADE CARNAVALESCA 11 DE FEVEREIRORECTE.(S) : BLOCO CARNAVALESCO CHEIRO DE AMORRECTE.(S) : CHEIRO DE AMOR COMÉRCIO E PRODUÇÕES

ARTÍSTICAS LTDARECTE.(S) : CLUBE CARNAVALESCO OS INTERNACIONAISRECTE.(S) : BLOCO CARNAVALESCO CROCODILO S/CADV.(A/S) : SÉRGIO COUTO DOS SANTOSRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

BAHIAINTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SALVADORPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES DOS SANTOSADV.(A/S) : RÔMULO MARINHO FALCÃO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.431 (91)ORIGEM : PROC - 71004517397 - TJRS - 2ª TURMA RECURSAL

CÍVELPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/AADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : PERCIVAL JOSÉ GUTHADV.(A/S) : CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.531 (92)ORIGEM : AI - 10701071970670004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : WALTER BRUCE DA FONSECAADV.(A/S) : WALTER BRUCE DA FONSECARECDO.(A/S) : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS

S/A - BDMGADV.(A/S) : CÉSAR MIRANDA VILA NOVA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.536 (93)ORIGEM : PROC - 9720 - TJES - 3ª TURMA RECURSAL - CAPITALPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN -

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDAADV.(A/S) : ANTÔNIO BRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ANSELMO BENDALA DE SOUZAADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863 (94)ORIGEM : RESP - 1367527 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : ALDAIR DA SILVA FAGUNDESADV.(A/S) : MARTA GULARTE DA SILVEIRA


DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : JORGE GERALDO SOEIRO SANTOSADV.(A/S) : WAGNER VELOSO MARTINS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : NAIR ALVES DE AMORIMADV.(A/S) : VINÍCIUS NOBREGA COSTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : JOANA GIORGETI VEIGAADV.(A/S) : ANA ELIZA BERALDO ABATERECDO.(A/S) : COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO

ALEGRE - UNIMED SUL MINEIRAADV.(A/S) : ADILSON RALS SANTOS E OUTRO(A/S)


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES

MARÍTIMOS E TURISMO LTDA - TRANSTURADV.(A/S) : EDSON FREDERICO MARTINS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=815530&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=812170&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811473&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810584&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809863&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809536&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=805531&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=802431&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=801195&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=800741&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=800732&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=800349&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=800339&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=799891&codigoClasse=5511


PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MARIA DE FATIMA NASCIMENTO QUEIROZ E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CLAUDIO GONÇALVES DANTAS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


DE PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPOJUCAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPOJUCARECDO.(A/S) : ELIZABETH MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOÃO GABRIEL VIEIRA WANICK E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.434 (101)ORIGEM : RCL - 1718 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSERADV.(A/S) : URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSERADV.(A/S) : CAROLINA CHAVES SOARES E OUTRO(A/S)


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAISRECDO.(A/S) : CARLAILE JESUS PEDROSAADV.(A/S) : OSCAR DINIZ REZENDE E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : NERI GOUVEIAADV.(A/S) : RENILDE PAIVA MORGADO GOMESRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : DALMIR FRASEM VILANOVAADV.(A/S) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : GERCEY ALBERTO TRASSANTE MACHADOADV.(A/S) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORAADV.(A/S) : TARSO DUARTE DE TASSIS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIA ANGELICA OAZEM REZENDE

ADV.(A/S) : RODRIGO VIDAL RIBEIRO DE OLIVEIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.800 (107)ORIGEM : PROC - 50002885120144047200 - TRF4 - SC - 3ª

TURMA RECURSALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : OSMARINA ORSIPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.153 (108)ORIGEM : AC - 06013068120138010070 - TJAC - 2ª TURMA

RECURSAL - RIO BRANCOPROCED. : ACRERELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DO ACREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRERECDO.(A/S) : MANOEL XAVIER DA SILVEIRA NETOADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.449 (109)ORIGEM : AC - 06002233020138010070 - TJAC - 2ª TURMA

RECURSAL - RIO BRANCOPROCED. : ACRERELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DO ACREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRERECDO.(A/S) : CARLANDIO MARQUES RIPARDOADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E

OUTRO(A/S)


DO PARANÁPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ADÃO DOS SANTOSADV.(A/S) : ADEMIR TRIDA ALVES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : BANCO ITAUCARD S/AADV.(A/S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.613 (111)ORIGEM : PROC - 06010053720138010070 - TJAC - 2ª TURMA

RECURSAL - RIO BRANCOPROCED. : ACRERELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DO ACREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRERECDO.(A/S) : MIRTIS IRIS DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR E

OUTRO(A/S)


DO PARANÁPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁRECDO.(A/S) : AFONSO TAKEO INOUERECDO.(A/S) : AMAURI DANIEL DE CARVALHORECDO.(A/S) : JOÃO PEREIRA DA SILVARECDO.(A/S) : MARISTELA CRISTINA DE OLIVEIRARECDO.(A/S) : PEDRO AQUINO DE ALMEIDARECDO.(A/S) : ROSALICE GABRIEL RODRIGUESRECDO.(A/S) : SANTA ROSALINA DE SOUZA ALMEIDARECDO.(A/S) : PAULO ROBERTO FRANCO DE GODOYRECDO.(A/S) : LUZINETE GOMES DE SOUZAADV.(A/S) : IVAN LUIZ GOULART


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGAADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADV.(A/S) : GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)




RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.686 (114)ORIGEM : PROC - 70057754228 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : KARIN CRISTINA DA SILVA PRESTESADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


TURMA RECURSALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : BEATRIZ RAMPELOTIADV.(A/S) : FELIPE BATISTON CORRÊA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA


TURMA RECURSALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ROSILENE IZIDORIO SINKEREADV.(A/S) : TARCÍSIO GEROLETI DA SILVA


DO ESTADO DO TOCANTINSPROCED. : TOCANTINSRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AADV.(A/S) : CELSO MARCONRECDO.(A/S) : DIORLEI FERREIRA DE MATOSADV.(A/S) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.933 (118)ORIGEM : PROC - 00097705220138260037 - TJSP - TURMA

RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ANDERSON IVANHOÉ BRUNETTIADV.(A/S) : ANDERSON IVANHOÉ BRUNETTIRECDO.(A/S) : BV FINACEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOADV.(A/S) : CATARINA OLIVEIRA DE ARAÚJO COSTA E OUTRO(A/

S)


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MAURICIO SOARES DE SOUZAADV.(A/S) : JAIRO MENEZES BEZERRA FILHORECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCORECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE

PERNAMBUCO - HEMOPEADV.(A/S) : LAURENE LUCENA TAVARES DE MELORECDO.(A/S) : BAXTER HOSPITALAR LTDAADV.(A/S) : BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO

KESTENER E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.007 (120)ORIGEM : AC - 3050708 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E

PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCORECDO.(A/S) : JOSÉ MARIA BARROS DE MELOADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : CATIUSCA ELIZ MULLERADV.(A/S) : VITOR LINDOLFO GRESSLER


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : LUCIJANE FERREIRA DA SILVAADV.(A/S) : VANESSA ROHR E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.938 (123)ORIGEM : AMS - 00631209220068050001 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : POLIFER DE FERRO E AÇO LTDAADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ MÁXIMO MOREIRA E OUTRO(A/S)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : LIZIANA SANTOS ARNOUDADV.(A/S) : RAFAEL KLARMANN DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : LEANDRO ESPER REIGOTA FERREIRAADV.(A/S) : ANDRÉ SHIGUEAKI TERUYA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : HONÓRIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA MAZZARO E OUTRO(A/S)


DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : ELIZABETH GRACE BRITSCHADV.(A/S) : CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL E OUTRO(A/

S)


CÍVELPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/AADV.(A/S) : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : AORELIO MAGROADV.(A/S) : TIAGO BOSSARDI VIEIRA


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MARIA ALMEIDA MELO SILVAADV.(A/S) : PERPÉTUA DA GUIA COSTA RIBAS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIBANCO AIG SEGUROS S/AADV.(A/S) : GUILHERME CAMPOS COÊLHO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.290 (129)ORIGEM : AMS - 200334000055020 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCALADV.(A/S) : RODRIGO PERES TORELLY E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


DO PARANÁPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : JACQUELINE GIUFRIDA GOMES CRUDEADV.(A/S) : JULIO CÉSAR GUILHEN AGUILERA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : BANCO VOLKSWAGEN S/AADV.(A/S) : MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA E OUTRO(A/S)


DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MARCOS CARVALHO KORIKADV.(A/S) : JOSÉ JAIR DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOADV.(A/S) : SERGIO SCHULZE E OUTRO(A/S)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : PANAMERICANO ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE

CRÉDITO LTDAADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA PIRES COSTAADV.(A/S) : VALÉRIA RITA DE MELLO


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : LÚCIA HELENA BOTELHOADV.(A/S) : ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JÚNIOR E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : LUIZ EDUARDO GRISOLIA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FHEMIG - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE

MINAS GERAISADV.(A/S) : RAFAEL ANDRADE PINTO ALVES E OUTRO(A/S)


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : EDSON BAPTISTAADV.(A/S) : CLARICE MARIA CUNHA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : DÉLCIO VERÍSSIMOADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTEADV.(A/S) : LUCIANA DE CASTRO CONCENTINO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.576 (137)ORIGEM : PROC - 34720118922546 - TJES - 1ª TURMA

RECURSAL - CAPITALPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : LÚCIA MURAD NEFFAADV.(A/S) : JOÃO PAULO BARBOSA LYRARECDO.(A/S) : ASSOMES - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES

DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV.(A/S) : CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO HOLLANDA E

OUTRO(A/S)


TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MAICON DE LIMA FALCAOADV.(A/S) : GUSTAVO SOBROZA NASCIMENTORECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : CARMEN CÂMARA DO NASCIMENTOADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIALADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MARA LÚCIA CAMARGO TORRESADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.834 (141)ORIGEM : MI - 70055590673 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : FABIANI MENDES SCHERERADV.(A/S) : VLADMIR ANTUNEZ BERTIZ E OUTRO(A/S)


CÍVELPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : GLACI MARIA DE JESUS IGNACIOADV.(A/S) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SUL




RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : ROBERTA POINTEVIN DA LUZADV.(A/S) : SAMARA XAVIER GOMES E OUTRO(A/S)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : ANA CLÁUDIA DA SILVA TRICHESADV.(A/S) : SAMARA XAVIER GOMES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.848 (145)ORIGEM : MI - 70055591705 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : ROSA JULIANA ARENA RACKIADV.(A/S) : VLADMIR ANTUNEZ BERTIZ E OUTRO(A/S)


RECURSAL - 27ª CJ - PRESIDENTE PRUDENTEPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

PRESIDENTE PRUDENTERECDO.(A/S) : MARCELO SUENAGA KISHIADV.(A/S) : ROBERTO XAVIER DA SILVA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.860 (147)ORIGEM : PROC - 20182219520138260016 - TJSP - 2º COLÉGIO

RECURSAL DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ATUA GTIS DÁLIA EMPREENDIMENTOS LTDAADV.(A/S) : MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RODRIGO DOS SANTOS CARVALHORECDO.(A/S) : REGINA DÉBORA ANTUNES NEVESADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


RECURSAL - 52ª CJ - ITAPECERICA DA SERRAPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : DALLAS RENT A CAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIALADV.(A/S) : CARLOS GONÇALVES JUNIOR E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : LUIZ ALESSANDRO ALVESADV.(A/S) : THIAGO SILVA PEREIRA


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : MARILU MARIA BLUMEADV.(A/S) : SAMARA XAVIER GOMES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.879 (150)ORIGEM : PROC - 00017251120138260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : JÚLIO HEBERT VIEIRA DA SILVAADV.(A/S) : JULIANO CAMPOS DE AZEVEDORECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : RAFITTHY BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDAADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVARECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MERCADO BARRENSE LTDAADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.884 (153)ORIGEM : PROC - 00200209620138260053 - COLÉGIO

RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SPPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREVADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : LAUREN CRISTINA MENDES LIMAADV.(A/S) : FAUSTO RODRIGUES CHAVES E OUTRO(A/S)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRERECDO.(A/S) : M S DE J REPRESENTADA POR VALQUIRIA SANTOS

DA LUZPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.890 (155)ORIGEM : PROC - 00082644320138260004 - TJSP - 4º COLÉGIO

RECURSAL DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIA CECILIA CARDOSO SILVAADV.(A/S) : ANA PAULA CARNELOS LOURENÇO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.927 (156)ORIGEM : RESP - 1366200 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO

MERCANTILADV.(A/S) : GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO

CONSUMIDORADV.(A/S) : EDUARDO FERNANDO CHAVES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DTVMADV.(A/S) : MARCELO GANDELMAN E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADV.(A/S) : HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/AADV.(A/S) : FELIPE GAZONI E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : BANCO GMAC S/AADV.(A/S) : MARCELLO ALFREDO BERNARDES E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : BANCO ALVORADA S/AADV.(A/S) : CARLOS ANDRÉ BARRETO FONSECA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO

MERCANTIL


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835927&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835890&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835887&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835884&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835883&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835881&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835879&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835873&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835862&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835860&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835856&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835848&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835845&codigoClasse=5511


ADV.(A/S) : CARLOS ANDRÉ BARRETO FONSECA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AADV.(A/S) : CARLOS ANDRÉ BARRETO FONSECA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADV.(A/S) : ARNOLDO WALD FILHO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -

UFRJPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LUIZ COSME PEREIRA RAMOSADV.(A/S) : FRANCISCO ALVES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)


DO ESTADO DE PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : USINA VITÓRIA LTDAADV.(A/S) : BRUNO BUARQUE DE GUSMÃO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE

PERNAMBUCOADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA PEREIRA E

OUTRO(A/S)


DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : ALICE RODRIGUES OLIVELLAADV.(A/S) : ORLANDO DE ANDRADE VILLAR E OUTRO(A/S)


ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : AIRTON JOSÉ TEDESCOADV.(A/S) : EDUARDO BEIL E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CARMEM PÉRCIOADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.005 (161)ORIGEM : PROC - 05094433920124058400 - TRF5 - RN - TURMA

RECURSAL ÚNICAPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOAO GOMESADV.(A/S) : RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : EPREL VENTILAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL LTDAADV.(A/S) : RICARDO ESTELLES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE

VALORES LTDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOAO BATISTA DE AZEVEDOADV.(A/S) : IZACARLA RODRIGUES GALVÃO DE AZEVEDO


JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPROCED. : RONDÔNIARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIARECDO.(A/S) : ISAIAS GONÇALVES SIQUEIRAADV.(A/S) : ROSIMEIRY MARIA DE LIMA E OUTRO(A/S)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : VALTER GALVES GUTIERREZ E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MÁRCIA LOUREIRO DA SILVA GUTIERREZRECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE


DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/AADV.(A/S) : MICHAEL CERQUEIRA DE GODOY E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : VERÔNICA OLIVEIRA DOS SANTOSADV.(A/S) : CLÁUDIA MACHADO VENÂNCIO


ESTADO DE GOIÁSPROCED. : GOIÁSRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UMBERTO PIASSAADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDAADV.(A/S) : RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.167 (168)ORIGEM : MS - 00109385120128220000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE RONDÔNIAPROCED. : RONDÔNIARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIARECDO.(A/S) : LUZINEIDE DA SILVA OLIVEIRAADV.(A/S) : ROSIMEIRY MARIA DE LIMA E OUTRO(A/S)


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDAADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(A/

S)RECDO.(A/S) : L P DA S REPRESENTADO POR V L DA PADV.(A/S) : PATRÍCIA ARAÚJO SARAIVA E OUTRO(A/S)


DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : GLORIA DA SILVA RUELAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO


RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : LÉIA RODRIGUES DA SILVAADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS




RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.217 (172)ORIGEM : PROC - 00200501720128260361 - TJSP - COLÉGIO

RECURSAL - MOGI DAS CRUZESPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : SANDRO DE SOUZA FRANCOADV.(A/S) : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.218 (173)ORIGEM : PROC - 00150642020128260361 - TJSP - COLÉGIO

RECURSAL - MOGI DAS CRUZESPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : EDSON SARTOADV.(A/S) : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE E OUTRO(A/S)


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : ERNANDES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.314 (175)ORIGEM : PROC - 200805001090794 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : PESCA ALTO MAR S/AADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : CECILIA DA SILVA QUINTANILHAADV.(A/S) : CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI E OUTRO(A/

S)


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ARLINDO FERREIRA DA SILVAADV.(A/S) : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃORECDO.(A/S) : ISLA CAROLINE BERBARE LEITE E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALICE MICHELINE MATOS


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO TIZON SILVEIRAADV.(A/S) : DANYLLO VALACH


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES SOUZA SILVAADV.(A/S) : PEDRO MARCILLI FILHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.466 (181)ORIGEM : RR - 397404220065200011 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : VALE S/AADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESPOLIO DE EDELBERTO RIBEIRO SOUSAADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO E OUTRO(A/S)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL

DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESPADV.(A/S) : CESAR RODRIGUES PIMENTEL E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.471 (183)ORIGEM : AREsp - 1424823 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRI

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