RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CRFEF/GFEF 06/2012...

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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CRFEF/GFEF 06/2012

ADEQUAÇÃO DE COBRANÇA À PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DA COPASA MG NO MUNICÍPIO DE

CURVELO/MG

Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira

ARSAE-MG

10 de setembro de 2012

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de

Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG

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1. Introdução:

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do

Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG) foi criada pela Lei 18.309/2009.

A criação da Agência veio atender as demandas atribuídas pela Lei Federal nº 11.445/2007,

que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

O Decreto 45.871 de 30 de dezembro de 2011, que contém o regulamento da ARSAE,

estabelece:

“Art. 24. A Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira tem por finalidade

prestar suporte à Coordenadoria de Regulação e Fiscalização Econômico-

Financeira no desempenho das competências relativas à fiscalização da aplicação

das normas legais, regulamentares, técnicas e contratuais pertinentes às tarifas e

preços públicos não tarifados dos serviços de abastecimento de água e de

esgotamento sanitário, competindo-lhe:

(...)

II - fiscalizar a aplicação das tarifas e preços públicos não tarifados pertinentes

aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados;

(...)”

Ou seja, as fiscalizações realizadas pela ARSAE-MG têm o objetivo de analisar a adequação

das prestadoras ao estabelecido pela legislação vigente e pela normatização proposta pela

Agência.

A ARSAE-MG já expediu três reajustes tarifários da Copasa. O primeiro reajuste foi

instituído pela Resolução Normativa nº 001/2010 de 27 de janeiro de 2010. No ano seguinte, a

Resolução Normativa nº 004/2011, de 23 de maio de 2011, estabeleceu o reajuste daquele

ano. Por fim, a Resolução Normativa nº 20/2012, de 12 de abril de 2012, autorizou o último

reajuste tarifário realizado.

A Resolução Normativa nº 003/2010, que estabelece as condições gerais da prestação e da

utilização de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela

ARSAE-MG, determina:

“Art. 105. Em nenhuma hipótese o prestador de serviços cobrará por serviços

não prestados”

As Resoluções nº 004/2011 e nº 20/2012, com seus cabeçalhos compilados abaixo, são claras

ao associar o faturamento à efetiva prestação dos serviços.



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Fonte: Resolução nº 004/2011 – ARSAE-MG

Fonte: Resolução nº 20/2012 – ARSAE-MG

Portanto, a presente fiscalização visa verificar se os procedimentos de faturamento da

prestadora estão em conformidade com o estabelecido pela Lei Federal nº 11.445/2007, pela

Lei nº 18.309/2009 e pelas Resoluções Normativas ARSAE-MG nº 003/2010, nº 004/2011 e

nº 20/2012. Isto é, examinar se o faturamento realizado pela COPASA referente aos serviços

de esgotamento sanitário no município de Curvelo está de acordo com a efetiva prestação

desses serviços aos usuários.

2. Processo de Fiscalização

A presente fiscalização foi motivada pelo Ofício nº 0351/2011/GP da Prefeitura Municipal de

Curvelo de 28 de dezembro de 2011. O referido documento questionava a base de cálculo da

cobrança da tarifa de esgotamento sanitário que está sendo praticada pela concessionária no

município.

O procedimento de fiscalização na distrital da COPASA em Curvelo teve início com a visita

técnica operacional, realizada no período de 12 a 16 de março de 2012. Esta visita,



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consubstanciada no Relatório de Fiscalização do Sistema de Esgotamento Sanitário do

Município de Curvelo de maio de 2012, contou com a presença de fiscais da ARSAE-MG, de

servidores das Secretarias Municipais de Saúde, Agricultura e Pecuária e de funcionários da

COPASA. Durante a visita foram realizadas vistorias técnicas, bem como análise e avaliação

documental.

Durante a fiscalização in loco a equipe de fiscais da ARSAE-MG requisitou ao Sr. Marcelo

Minelli Figueira, engenheiro da COPASA, o mapa de rede e interceptores para que fossem

identificados os possíveis pontos do município não atendidos pelos serviços de coleta ou

tratamento de esgoto.

A partir das informações coletadas durante a visita técnica foi possível iniciar os estudos para

a realização da fiscalização econômico-financeira. Desde a Resolução nº 004/2011, as tarifas

devem ser cobradas conforme o serviço efetivamente prestado a cada usuário. As tarifas da

COPASA são segregadas por tipo de serviço prestado: abastecimento de água (A), esgoto

dinâmico com coleta (EDC) e esgoto dinâmico com tratamento (EDT).

A princípio, a equipe de Fiscalização Econômico-Financeira confrontou as informações

coletadas com os dados de faturamento adquiridos durante a fiscalização nº 02/2011 da

COPASA1. Como o mapa de rede e interceptores fornecido inicialmente pela prestadora não

apresentava todas as informações necessárias para a realização da fiscalização, fez-se

necessária a utilização de mapas acessórios. Estes mapas foram responsáveis por fornecer

informações sobre o relevo da cidade e arruamento da cidade, permitindo a identificação das

vias e dos cursos d´água.

No dia 9 de julho de 2012, a Comunicação Interna ARSAE-MG nº Ecn 016/2012 solicitou a

abertura do Processo Administrativo CRFEF/GFEF 02/2012 para verificar a relação entre

faturamento e serviço prestado de esgotamento sanitário pela COPASA em Curvelo. A

publicação do Processo Administrativo ocorreu no dia 17 de julho de 2012 no Jornal Minas

Gerais.

Tendo em vista tratar da relação entre o faturamento e a prestação de serviços de esgotamento

sanitário, a ARSAE-MG agendou uma reunião com os representantes da área comercial e da

área operacional da COPASA, através do Ofício nº 276/2012, de 5 de julho de 2012. O

encontro visava esclarecer também as dificuldades de fornecimento por parte da COPASA

dos dados necessários para a realização da fiscalização.

1 Em setembro de 2011 ocorreu a fiscalização de faturamento da COPASA, consubstanciada no Relatório de

Fiscalização nº 02/2011. Durante tal processo de fiscalização, foram selecionados 60 municípios atendidos pela

concessionária. Curvelo foi uma das localidades selecionadas. Dessa forma, a ARSAE-MG possuía as

informações de faturamento deste município na posição de setembro de 2011.



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A reunião ocorreu no dia 19 de julho de 2012. O encontro tratou a respeito da cobrança da

tarifa de esgotamento sanitário que está sendo praticada pela concessionária no município.

Durante a reunião foi oficializado o agendamento de uma visita dos fiscais da ARSAE-MG no

município de Curvelo a fim de avaliar in loco as inconsistências identificadas na análise do

faturamento. Além disso, foram estabelecidas as informações que a COPASA deveria

fornecer à ARSAE-MG de maneira a subsidiar o trabalho de identificação e correto

enquadramento das tarifas de serviço de esgotamento sanitário pagas pelos usuários. A

requisição de tais informações ocorreu por meio do Ofício nº 302/2012 encaminhado pela

Agência à COPASA no dia 20 de julho de 2012.

A visita dos representantes da ARSAE-MG aconteceu nos dias 2 e 3 de agosto de 2012.

Durante a fiscalização foi possível obter o mapa com os elementos necessários ao tratamento

de esgoto: interceptores, estação elevatória de esgoto (EEE) e estação de tratamento de esgoto

(ETE) do município (Anexo I). Em seguida, foram inspecionadas as regiões que apresentaram

indícios de não conformidade de faturamento em relação ao serviço prestado a fim de

verificar se tais suspeitas se confirmavam.

Os resultados obtidos através das análises do mapa de rede e interceptores, dos mapas

acessórios e das visitas técnicas foram comparados com o banco de faturamento atualizado,

com data-base em julho de 2012.

Os resultados encontram-se no item 5 deste relatório.

3. Metodologia

A metodologia para desenvolvimento da fiscalização compreendeu levantamentos em campo,

análise e avaliação documental, obtenção de informações e dados gerais do sistema,

apreciação de mapas acessórios e cálculos utilizando banco de dados de faturamento,

Informações Básicas Operacionais (IBO) e Informações Básicas Gerenciais (IBG) da Copasa.

A partir das medições de água dos hidrômetros e da medição do volume de esgoto tratado, é

possível estimar o percentual de esgoto tratado no município.

Pode-se obter uma estimativa do esgoto produzido e coletado pela Copasa a partir do volume

de água medido dos usuários que contam com serviço de esgotamento sanitário e aplicando-se

um fator de 80%. Este fator é utilizado em projetos de dimensionamento de rede de esgoto e

leva em conta que parte da água consumida evapora, é bebida ou escorre para a rede de

drenagem e, portanto, não é conduzida á rede de coleta de esgoto. É preciso ressaltar que o

volume coletado de esgoto, assim calculado, é uma estimativa imperfeita. Entre as ressalvas a

tal estimativa destacam-se: o fator 80% pode não ser preciso; há lançamento de esgoto em

rede de drenagem pluvial assim como há lançamento indevido de água pluvial na rede de



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esgoto; a rede de esgoto pode sofre infiltração (água entra na rede) ou exfiltração (esgoto vaza

da rede).

Ao comparar o volume de esgoto coletado estimado ao volume de esgoto tratado efetivamente

medido na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), tem-se uma estimativa de percentual de

tratamento de esgoto no município. A Tabela 1 apresenta os valores de junho de 2011 a maio

de 2012. A penúltima coluna apresenta os percentuais de tratamento de esgoto estimados.

Tabela 1: Percentual de Tratamento de Esgoto em Curvelo

Fonte: Elaboração própria a partir dos dados de IBO-IBG da COPASA para o município de Curvelo

Nota-se que meses chuvosos apresentam percentual mais elevados, inclusive maiores que

100%, o que pode ser explicado pelo lançamento de água pluvial na rede coletora de esgoto,

representando grande problema para o tratamento do esgoto. Isto é, antes de se pensar em

tratamento de esgoto, o município de Curvelo adotou o Sistema Unitário, em que os esgotos

domésticos, industriais e a drenagem pluvial eram encaminhados para o mesmo sistema

coletor. Para tratar adequadamente o esgoto, a Copasa teve de construir nova rede coletora,

adotando o Sistema Separador, em que o esgoto é coletado em uma rede e a água pluvial em

outra.

Entretanto, o município de Curvelo ainda possui, como mostra a Tabela 1, grande volume de

água de chuva encaminhada à rede coletora de esgoto, o que inviabiliza o tratamento em dias

de muita chuva.

Ainda existem muitas conexões de esgoto no antigo sistema unitário, pois a Copasa não

finalizou o tampononamento da rede antiga. Dessa maneira, ainda há esgoto em Curvelo que

Água

06/2011 261.400 165.266 134.654 209.120 81% 64%

07/2011 281.473 171.901 133.462 225.178 78% 59%

08/2011 288.458 176.178 125.505 230.766 71% 54%

09/2011 287.816 181.881 129.263 230.253 71% 56%

10/2011 285.771 173.820 130.663 228.617 75% 57%

11/2011 260.385 165.499 154.846 208.308 94% 74%

12/2011 261.589 160.341 190.356 209.271 119% 91%

01/2012 253.349 155.650 235.742 202.679 151% 116%

02/2012 258.244 169.439 213.840 206.595 126% 104%

03/2012 302.016 184.369 183.488 241.613 100% 76%

04/2012 266.669 169.154 162.130 213.335 96% 76%

05/2012 270.230 164.333 159.201 216.184 97% 74%

Esgoto

Tratado /

Esgoto

Coletado

(2)

Esgoto

Tratado /

Esgoto

Potencial

(3)

Mês/Ano Volume

Medido

Volume

Coletado

Volume

Tratado

Volume

Potencial

de

Tratamento

(1)

Esgoto



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não é corretamente encaminhado à ETE, com seu lançamento ocorrendo em córregos, mesmo

em áreas já abrangidas por interceptores em operação. Para corrigir tal problema, a Copasa

deve desenvolver um programa de busca de lançamentos indevidos de esgotos na rede pluvial,

a prefeitura municipal precisa cumprir seu papel tomando as atitudes necessárias - inclusive

punitivas - para exigir dos usuários a adequação em suas conexões.

Desconsiderando-se os meses mais chuvosos, percebe-se que menos de 80% da estimativa de

esgoto coletado do município foi efetivamente tratado (penúltima coluna da Tabela 1). Mas,

segundo o banco de dados de faturamento da Copasa de setembro de 2011, apenas 131

usuários, dentre os 19.006 que eram faturados por serviço de esgotamento, ou 0,7%, foram

faturados por coleta de esgoto sem tratamento. Os demais 18.875 usuários foram faturados

pelo serviço de esgotamento com tratamento. Havia ainda 3.550 usuários faturados apenas

pelo serviço de abastecimento de água, sem esgotamento.

A partir de tal constatação buscou-se averiguar quais usuários pagavam algum tipo de serviço

de esgotamento sanitário, mas que não usufruíam da efetiva prestação do serviço.

A primeira etapa foi verificar a área de abrangência dos interceptores, responsáveis por

encaminhar o esgoto coletado à Estação de Tratamento (ETE). O mapa constante do Anexo I

permite concluir que o projeto da Copasa buscou abranger toda a sede municipal, com

exceção de algumas áreas mais distantes aos limites do centro urbano.

A segunda etapa buscou verificar, através de entrevista com funcionários da Copasa e

vistorias se os interceptores e demais elementos necessários ao tratamento de esgoto estavam

de fato implantados e em operação. Verificou-se que alguns trechos de interceptores não

estavam em operação devido à necessidade de travessia sob linha férrea, o que comprometia o

tratamento de esgoto em algumas áreas.

As áreas identificadas nestas duas etapas foram alvo de fiscalização mais detalhada para se

constatar se o esgoto era encaminhado à ETE e se havia faturamento por serviço de

esgotamento com tratamento. Cabe destacar que a análise individualizada de imóveis, para se

verificar se o esgoto era encaminhado ao interceptor e à ETE, é inviável e exigiria esforços

além do razoável. É provável que alguns imóveis em áreas de abrangência de interceptores

não tenham o esgoto encaminhado à ETE por lançamentos indevidos na rede de drenagem

urbana. Tal possibilidade não foi verificada nesta fiscalização, mas deve ser objeto de

verificação da Copasa para denúncia ao titular que, segundo o Decreto Federal nº 7.217/2010,

tem a atribuição de exigir a conexão e aplicar sanções ao usuário (grifos nossos):

“Art. 11. Excetuados os casos previstos nas normas do titular, da entidade de regulação e de meio

ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de esgotamento

sanitário disponível.

§ 1° Na ausência de rede pública de esgotamento sanitário serão admitidas soluções individuais,

observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas

ambientais, de saúde e de recursos hídricos.



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§ 2° As normas de regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se conecte a

rede pública, preferencialmente não superior a noventa dias.

§ 3° Decorrido o prazo previsto no § 2°, caso fixado nas normas de regulação dos serviços, o

usuário estará sujeito às sanções previstas na legislação do titular.

§ 4° Poderão ser adotados subsídios para viabilizar a conexão, inclusive intradomiciliar, dos usuários

de baixa renda. (...)

Art. 30. As normas de regulação dos serviços serão editadas:

I - por legislação do titular, no que se refere:

a) aos direitos e obrigações dos usuários e prestadores, bem como às penalidades a que estarão

sujeitos; e

b) aos procedimentos e critérios para a atuação das entidades de regulação e de fiscalização; e

II - por norma da entidade de regulação, no que se refere às dimensões técnica, econômica e social

de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:

(...)”

Baseando-se no confronto entre as informações repassadas pela equipe técnica operacional da

ARSAE-MG e os dados de faturamento dos usuários no mês de setembro de 2011 foi possível

identificar sete regiões do município de Curvelo (ver Anexo II) que apresentavam indícios de

não conformidade de faturamento em relação ao serviço prestado. São elas:

Região 1: Bairro Eldorado

Região 2: Bairros Bom Jesus e Alto Bom Jesus

Região 3: Bairro Residencial Campestre

Região 4: Bairro Boa Esperança

Região 5: Bairro Jardim Paraíso II

Região 6: Avenida Bias Fortes

Região 7: Grota Filomena (Rua Padre Eustáquio)

Nas sete regiões foram avaliadas 1.482 matrículas que se encontram especificadas na Tabela 2

a seguir.

Tabela 2: Matrículas por Região e Tipo de Faturamento em setembro de 2011

Fonte: Elaboração ARSAE-MG

Munida de tais constatações a equipe da ARSAE-MG realizou nova fiscalização in loco com

o intuito de verificar se os indícios de não conformidade eram procedentes.

Região Descrição Só Água Água + EDC Água + EDT TOTAL

01 Bairro Eldorado 55 1 56

02 Bairros Bom Jesus e Alto Bom Jesus 203 465 668

03 Bairro Residencial Campestre 213 57 270

04 Bairro Boa Esperança 11 37 48

05 Bairro Jardim Paraíso II 23 43 66

06 Avenida Bias Fortes 88 5 236 329

07 Grota Filomena (Rua Padre Eustáquio) 16 29 45

TOTAL 307 336 839 1.482



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Durante tal fiscalização, além da visita, confrontou-se o faturamento atualizado até o mês de

julho/2012 das matrículas pertencentes a cada uma das sete regiões. Desse modo, foi possível

chegar a uma conclusão final acerca dos casos de provável cobrança indevida da tarifa de

esgotamento sanitário.

A seguir encontram-se detalhadas as áreas fiscalizadas e os apontamentos sobre as potenciais

não conformidades de faturamento.

4. Avaliação das Áreas de Possíveis Não Conformidades

4.1. Região 1: Bairro Eldorado

Conforme informações obtidas junto ao Sr. Luiz Carlos Mariz de Jesus, encarregado geral de

sistemas da COPASA em Curvelo, o bairro Eldorado não conta com serviços de coleta e

tratamento de esgotos. Isso porque se trata de um bairro de loteamento recente, sendo que

ainda não há estrutura necessária para a implantação da rede coletora de esgoto.

Ao visitar o bairro Eldorado, os fiscais da ARSAE verificaram que, efetivamente, só há

fornecimento do serviço de abastecimento de água, sem coleta de esgoto.

Conforme cronograma da COPASA (Anexo II), as obras necessárias para complementação do

serviço de esgotamento sanitário serão construídas até julho de 2014, sendo 2,5 km de redes

coletoras e 1,5 km de interceptor. A obra seria realizada em duas etapas. Na primeira, com

conclusão prevista para outubro de 2012, seriam atendidas 25 ligações. A segunda, com

previsão para julho de 2014, atenderia mais dez imóveis da região.

Foram identificadas, pelo banco de faturamento, 55 ligações cobradas somente pelos serviços

de água e apenas uma com esgoto por tratamento. Verificou-se que a ligação em que há a

cobrança por tratamento está em conformidade com o serviço prestado, já que se localiza na

Rua Achiles Diniz Couto e seu esgoto escorre para a rede coletora situada na Rua Gutemberg,

sendo levado à ETE pelo Interceptor Biquinha.

Questiona-se apenas o porquê de a COPASA não incluir todas as ligações da região do

Eldorado em seu plano de expansão.



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Figura 1: Regiões 1 e 2 – Bairro Eldorado, Bom Jesus e Alto Bom Jesus.

Fonte: Elaboração Própria à partir de mapas obtidos no Google Maps

Setas indicam sentido de escoamento do esgoto.

Figura 2: Região 1 – Bairro Eldorado

Fonte: Google Street View



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4.2. Região 2: Bairros Bom Jesus e Alto Bom Jesus

Os bairros Bom Jesus e Alto Bom Jesus situam-se na parte norte de Curvelo. Na visita

técnica, foi possível verificar que a região apresenta rede coletora de esgotos ainda

incompleta. Parte dos esgotos é coletada pela rede e levada à ETE pelo interceptor Biquinhas.

Outra parte ainda não teve a rede completada, e há cobrança somente pelos serviços de água.

Abaixo é apresentado um resumo da relação das vias conforme sua atual disposição:

Relação das Vias dos Bairros Bom Jesus e Alto Bom Jesus por Serviço Prestado

Após confrontar as informações acerca da disposição da rede coletora com o faturamento

apresentado pela COPASA na posição de julho de 2012, conclui-se que a cobrança está em

conformidade com o serviço prestado em todas as ligações da região.

Além disso, ressalta-se que conforme quadro de necessidades de obras da COPASA, a rede

seria complementada após a execução de uma travessia sob a linha da Ferrovia Centro

Atlântica (FCA). A obra teria valor aproximado de R$50 mil, com previsão de conclusão para

julho de 2013, beneficiando 25 imóveis.

No entanto, o banco de faturamento apresenta em seu cadastro 80 ligações que contam

somente com serviços de água, localizadas em áreas do bairro ainda não atendidas por redes

coletoras de esgotos. Questiona-se a razão de a COPASA não incluir todas as ligações da

região em seu plano de expansão.

EDT DISPONÍVEL SÓ ÁGUA

BOM JESUS CONGONHAS

CAFELANDIA ESTIVA

CORACAO DE JESUS GILBERTO MATOSO

DOUTOR MARCIO DE CARVALHO LOPES IRMA YEDA GUIMARAES COUTO

GUTEMBERG MARTINHO CAMPOS

JUVENAL GONZAGA TIJUCA

OLHOS DAGUA

PEDRA BRANCA

PEDRO AMERICO

PINHUI

RITA ANTUNES

SAGRADO CORACAO DE MARIA

SOLEDADE

TOME DE SOUZA



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Figura 3: Região 2 – Bairros Bom Jesus e Alto Bom Jesus

Conjunto Habitacional, fossa e ponto de travessia de linha férrea

Fonte: ARSAE-MG

4.3. Região 3: Bairro Residencial Campestre

O Bairro Residencial Campestre situa-se na região sul da cidade de Curvelo. Este bairro conta

com rede coletora de esgotos construída pela prefeitura. Apesar de o mapa fornecido pela

COPASA indicar a presença do interceptor Campestre para o atendimento da região, este

ainda não se encontra em operação.

Para que o interceptor possa ser concluído, é necessária uma autorização da Ferrovia Centro

Atlântica (FCA) para que a COPASA realize a travessia da rede sob os trilhos. Enquanto a

travessia não é realizada, o esgoto da região tem escorrido para o córrego Camunguengue.

O projeto da travessia já está no planejamento da prestadora. Abrange a construção 1,5 km de

redes coletoras e mais 0,3 km de interceptor, com conclusão prevista para julho de 2013.

Segundo o planejamento seriam atendidos apenas 75 imóveis.

Na avaliação do arquivo de faturamento foram encontradas 57 ligações na região que eram

cobradas por esgotamento dinâmico tratado. Conforme a análise dos fiscais da ARSAE-MG,

toda a região deveria ser cobrada apenas por coleta de esgoto.

Além disso, existem 213 ligações cobradas apenas pelos serviços de coleta. Questiona-se qual

o motivo do plano de expansão não englobar todas as ligações em questão.



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Figura 4: Regiões 3 e 4 – Bairro Residencial Campestre e Bairro Boa Esperança

Fonte: Elaboração Própria à partir de mapas obtidos no Google Maps

Figura 5: Córrego Camunguengue – pertencente ao Bairro Residencial Campestre.

Fonte: ARSAE-MG



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Figura 6: Região 3 – Bairro Residencial Campestre


4.4. Região 4: Bairro Boa Esperança

O bairro Boa Esperança também se situa na região sul do município, assim como o

Residencial Campestre, porém do outro lado da Av. Esperança. Neste bairro há duas redes de

esgoto implantadas. A primeira é mais antiga, construída pela prefeitura e sem nenhum tipo

de tratamento, com disposição final no Córrego Boa Esperança. A segunda é a nova rede

construída pela COPASA, que conduz o esgoto ao interceptor Riacho Fundo e à ETE para que

seja realizado o devido tratamento antes de sua disposição final.

Segundo informações do encarregado geral de sistemas da COPASA, o Sr. Luiz Carlos Mariz,

a prestadora teria dificuldade de localizar as ligações que ainda tem esgoto ligado na rede

antiga. Para descobrir efetivamente as matrículas que não se conectaram a nova rede seria

necessário realizar o tamponamento da velha rede. Assim, o esgoto retornaria aos poços de

visita ou às próprias casas dos usuários. O tamponamento seria uma medida extrema, mas

importante para que o esgoto não prossiga poluindo os cursos d’água na região que já conta

com interceptor concluído.

O quadro de necessidades de obras da COPASA em Curvelo propõe a expansão de 300m de

redes coletoras no bairro Boa Esperança, com previsão para conclusão em julho de 2013. Não

foram indicadas o número de ligações a serem beneficiadas com a obra.

Foram encontradas 37 ligações sendo cobradas por esgotamento dinâmico tratado neste

bairro.



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Figura 1: Região 4 – Bairro Boa Esperança


4.5. Região 5: Bairro Jardim Paraíso II

As informações utilizadas como base para a fiscalização apontavam para inconsistências no

faturamento de usuários do bairro Jardim Paraíso II. Portanto, foi necessário realizar a visita

neste local.

Foi possível averiguar que a região havia sido contemplada com uma rede de esgotamento

sanitário que atende uma parcela do bairro ligada ao Interceptor Riacho Fundo que conduz o

efluente à ETE. Outra parte do bairro tem escoamento de esgoto que não pode ser conduzido

ao mesmo interceptor. Dessa maneira, a tarifa na região precisa ser diferenciada.

Em conformidade com o observado durante a fiscalização, o faturamento na posição de julho

de 2012 demonstrou que cerca de 65% do bairro é atendido pelo serviço de esgotamento

tratado, enquanto o restante é atendido apenas pelo serviço de coleta de esgoto. Por se tratar

de uma região que não contava com a rede antiga de esgotamento, a inclusão dos serviços foi

realizada de maneira individualizada, a medida em que os imóveis realizavam sua ligação na

rede de esgotamento.

A COPASA informou através de seu cronograma de obras que finalizará a rede e a

interceptação do esgoto no bairro em dezembro de 2012, quando então poderá faturar o

restante dos imóveis que hoje contam apenas com o serviço de coleta de esgoto.



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Sendo assim, na realização da fiscalização não foi verificada nenhuma possível incorreção de

faturamento no bairro Jardim Paraíso II.

Figura 8: Região 5 – Bairro Jardim Paraíso II


4.6. Região 6: Av. Bias Fortes

Conforme informações prestadas pelo Sr. Luiz Carlos Mariz, a Av. Bias Fortes é considerada

de competência federal por ser continuação de uma rodovia interestadual em perímetro

urbano. Parte da rede de coleta de esgotos em Curvelo é anterior à concessão da COPASA e

foi introduzida pela Prefeitura Municipal. No entanto, esta rede não abrange toda a área da

Av. Bias Fortes.

Sendo assim, faz-se necessária a expansão da rede de coleta de esgotos e a sua interceptação

para que o tratamento seja efetivado em toda a área. Porém, como a Prefeitura não tem

competência para autorizar a obra, é necessário um acordo com o Departamento Nacional de

Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A COPASA prevê a construção de 700 metros de redes coletoras na via, com prazo de

conclusão estabelecido em julho/2013 para completar a área atendida.

No banco de faturamento, não foi possível verificar um padrão estável entre coleta e

tratamento de esgoto ao longo da via. Determina-se que a COPASA identifique e justifique o



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enquadramento dos serviços de esgotamento por matrícula na Av. Bias Fortes, apresentadas

no Anexo V.

Questiona-se ainda o plano de expansão. Nesta via, no mínimo 93 ligações não contam com

serviços de esgoto tratado, enquanto apenas 21 imóveis seriam beneficiados pela expansão

prevista.

Figura 9: Região 6 – Avenida Bias Fortes


4.7. Região 7: Grota Filomena (Rua Padre Eustáquio)

Durante a visita comprobatória realizada na Rua Padre Eustáquio, verificou-se que além de

não existir canalização de água pluvial, não há pavimentação e urbanização na via. Tais obras

são de responsabilidade da Prefeitura Municipal.

Conforme informações do Sr. Luiz Carlos Mariz, sem as obras de urbanização, o investimento

em uma rede de esgotamento seria tecnicamente inviável. A rede não teria onde se apoiar e

seriam necessários investimentos muito altos para completar a obra. Além disso, haveria alto

risco de perda desse investimento no período de chuvas. A rede exposta poderia romper com

facilidade, gerando prejuízos para a prestadora. Portanto, somente após a conclusão da

urbanização seria possível implantar a rede de esgotamento sanitário na Grota Filomena.

A COPASA planeja a implantação de 800 metros de rede de esgoto na rua Padre Eustáquio,

visando o atendimento de 33 imóveis, com conclusão prevista para julho de 2014.

O banco de faturamento de julho de 2012, data-base desta fiscalização, apontou a existência

de 29 ligações da rua Padre Eustáquio sendo cobradas por coleta de esgotos. No entendimento

desta Agência, em função da ausência de rede de esgotamento sanitário na região, todas as

ligações deveriam ser cobradas apenas pelos serviços de água.



18

Figura 10: Região 7 – Grota Filomena (Rua Padre Eustáquio)


Figura 11: Região 7 – Grota Filomena (Rua Padre Eustáquio)

Lançamento de esgoto na Grota Filomena e visita técnica da ARSAE-MG

Fonte: ARSAE-MG



19

5. Resultados

Após as apreciações realizadas no item 4 deste relatório, foram obtidos os seguintes

resultados:

Tabela 3: Usuários Faturados por Tipo de Tarifa e Conclusões da Fiscalização

Fonte: Elaboração ARSAE-MG

As faturas com possíveis inconsistências de faturamento, apresentadas na tabela 3, estão

discriminadas no Anexo IV.

6. Conclusão

Os resultados desta fiscalização apontam que a maioria do município de Curvelo tem

cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário adequada à efetiva prestação de serviço de

esgotamento pela Copasa.

A concessionária buscou abranger em seu projeto de tratamento de esgoto toda a sede

municipal.

Entretanto, há indícios de inconsistências de faturamento em quatro regiões no município de

Curvelo que precisam ser esclarecidas pela Copasa.

Será concedido um prazo de 10 dias para a resposta da prestadora sobre as inconsistências

levantadas e listadas no Anexo IV. As respostas serão avaliadas e será estabelecido novo

prazo para adequação dos itens que forem considerados erros de faturamento.

Deve-se ressaltar que a tarifa diferenciada para os serviços de esgotamento já eram praticadas

no município de Curvelo. Sendo assim, as inconsistências identificadas no faturamento foram

marginais frente ao número de economias da cidade.

No município de Curvelo, há considerável lançamento de água pluvial na rede de coleta de

esgoto, o que faz com que o tratamento seja inviabilizado em dias de chuva. Tal problema

precisa ser combatido por ações da Copasa e da Prefeitura.

Também há lançamento de esgoto na rede antiga, com disposição final em córregos sem

tratamento, que parece ser a razão principal do percentual de tratamento inferior a 80%. Para

Região Descrição Só Água Água + EDC Água + EDT TOTAL Resultados

03 Bairro Residencial Campestre 213 57 270 EDT deveria ser coleta

04 Bairro Boa Esperança 11 37 48 EDT deveria ser coleta

06 Avenida Bias Fortes 88 5 236 329 Justificar enquadramento

07 Grota Filomena (Rua Padre Eustáquio) 16 29 45 EDC deveria ser só água

TOTAL 104 258 330 692



20

resolver tal questão, a Copasa deve desenvolver ainda mais seu programa “Caça Esgoto” no

município e tamponar a rede antiga.

A Copasa e a Prefeitura de Curvelo devem unir esforços para identificar lançamentos

clandestinos e exigir dos usuários a conexão à rede coletora de esgoto, sem a qual não será

possível tratar adequadamente o esgoto produzido em Curvelo.

De acordo com a Resolução ARSAE-MG 003/2010, confirmados os indícios de incorreção de

faturamento apontados neste relatório, os procedimentos descritos nos artigos 108 e 109

devem ser adotados.

“Art. 108. Em caso de ausência de emissão de faturas ou de emissão com valores incorretos não

causada por ação ou culpa do usuário, os seguintes procedimentos serão observados:

I – fatura com valor à menor: o prestador de serviços não poderá efetuar cobrança complementar, mas

considerará a leitura realizada para fins de apuração de uso posterior;

II – fatura inexistente: o prestador de serviços não poderá emitir fatura, mas considerará a leitura

realizada para fins de apuração de uso posterior; e

III – fatura com valor à maior: o prestador de serviços providenciará a devolução em dobro da quantia

recebida indevidamente do usuário, observado o prazo de prescrição previsto no Código Civil.

Parágrafo único. No caso do inciso III, o prestador de serviços deverá informar ao usuário, por escrito,

a irregularidade constatada e a memória de cálculo do valor a ser devolvido e concederá crédito

automaticamente processado na fatura seguinte ou, se houver solicitação do usuário, enviará cheque

nominal até o 10º (décimo) dia após a solicitação.

Art. 109. O valor a devolver será calculado com base nas tarifas em vigor na data em que as

diferenças foram constatadas, acrescidas de juros de 1,0% por mês ou fração de mês.

Parágrafo único. Quando a pauta tarifária for estruturada por faixas de uso, a diferença deverá ser

apurada mês a mês e levará em conta a tarifa de cada faixa.” (Resolução ARSAE-MG 003/2010)

Samuel Alves Barbi Costa

Gerente de Fiscalização Econômico-Financeira

Economista – CORECON-MG nº 7420

Ana Carla Dias Vitorino

Analista de Fiscalização

Economista – MASP 1.305.492-9

Magnus Antonio Gusman

Fiscal Econômico-Financeiro

MASP: 359389-4



21

Henrique Ramos Paiva

Estagiário

Marcos Nogueira da Gama

Assessor de Fiscalização Técnica Operacional

Engenheiro Civil – CREA-MG 8752/D

Bruno Aguiar Carrara de Melo

Coordenador Técnico de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira

Economista – CORECON-MG nº 5564

22

ANEXO I

MAPA DE REDE DE ESGOTO E INTERCEPTORES

23

ANEXO II

MAPA DE CURVELO COM IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS FISCALIZADAS

24

ANEXO III

QUADRO DE NECESSIDADES DE OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO SES DE CURVELO

25

ANEXO IV

RELAÇÃO DE ITENS A JUSTIFICAR

Ref Matrícula Ref Matrícula Ref Matrícula Ref Matrícula Ref Matrícula Ref Matrícula Ref Matrícula Ref Matrícula Ref Matrícula

1 26991039 21 120260824 41 118935666 1 23503106 16 22034471 31 21797595 1 6323570 11 6323511 21 6323391

2 117396681 22 100745024 42 110967682 2 108944077 17 23699728 32 21083991 2 17609194 12 6323502 22 6323383

3 114706069 23 26381630 43 104703229 3 104455101 18 25392620 33 15175839 3 6323561 13 6323499 23 17152437

4 116228261 24 114587167 44 110294289 4 117052990 19 21939705 34 19701373 4 100201962 14 6323456 24 6323375

5 119217015 25 112141927 45 114236755 5 117314854 20 118553470 35 109564588 5 6323545 15 21824452 25 6323367

6 104866926 26 114278954 46 111472253 6 121824543 21 113172478 36 102323739 6 119510961 16 102372543 26 6323359

7 105009458 27 113237413 47 120753529 7 27227626 22 23462043 37 101968922 7 16941519 17 6323421 27 6323341

8 114321078 28 116938111 48 118723103 8 106617753 23 23368390 8 6323529 18 21139989 28 118979540

9 118592271 29 110515005 49 112129099 9 101454058 24 23402857 9 12907600 19 6323413 29 6323332

10 118540050 30 119444071 50 119895749 10 113302967 25 25746251 10 17831164 20 6323405

11 109190271 31 120380081 51 117909769 11 25393227 26 21950270

12 104797461 32 118402609 52 112858121 12 118921177 27 26207907

13 114896429 33 106632302 53 119689359 13 19916850 28 104174871

14 104718153 34 26941520 54 114688401 14 26097257 29 23706856

15 107738660 35 106210921 55 109280351 15 21907927 30 101837909

16 113351160 36 114203725 56 109731298

17 104380764 37 119502135 57 116339314

18 26583321 38 118647288

19 103189301 39 114492921

20 114896500 40 108491633

Matrículas com EDT no Bairro Residencial

CampestreMatrículas com EDC na Grota FilomenaMatrículas com EDT no Bairro Boa Esperança

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento

Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG

26

Ref Matrícula Tipo Ref Matrícula Tipo Ref Matrícula Tipo Ref Matrícula Tipo

1 107236745 Só Água 36 6374930 Só Água 71 107114216 Só Água 106 108014835 EDT


















19 116305355 Só Água 54 6363831 Só Água 89 6323251 EDC 124 107329913 EDT





24 6323227 Só Água 59 110075901 Só Água 94 6323758 EDT 129 17010683 EDT












Matrículas a Justificar Enquadramento - Avenida Bias Fortes



27

Ref Matrícula Tipo Ref Matrícula Tipo Ref Matrícula Tipo Ref Matrícula Tipo

141 114448485 EDT 176 6322841 EDT 211 6363920 EDT 246 6365701 EDT

142 12847933 EDT 177 6322832 EDT 212 26004348 EDT 247 6365698 EDT

143 15072819 EDT 178 105087149 EDT 213 6363911 EDT 248 6365680 EDT

144 103228306 EDT 179 6363849 EDT 214 6363903 EDT 249 112377416 EDT

145 12876631 EDT 180 6363806 EDT 215 6363890 EDT 250 12454567 EDT

146 24059650 EDT 181 6363792 EDT 216 6363881 EDT 251 11835257 EDT

147 19973616 EDT 182 6363784 EDT 217 6363873 EDT 252 6365272 EDT

148 12990248 EDT 183 6363601 EDT 218 106412205 EDT 253 6365264 EDT

149 6397115 EDT 184 6363598 EDT 219 11835249 EDT 254 6365051 EDT

150 6321887 EDT 185 6363580 EDT 220 105824674 EDT 255 6365043 EDT

151 118585401 EDT 186 112003982 EDT 221 18030165 EDT 256 6365035 EDT

152 118585495 EDT 187 6363571 EDT 222 104145846 EDT 257 6365027 EDT

153 12311090 EDT 188 6363563 EDT 223 118000446 EDT 258 26265052 EDT

154 6321925 EDT 189 6363555 EDT 224 6379435 EDT 259 6366601 EDT

155 6323006 EDT 190 20022697 EDT 225 6379427 EDT 260 16755791 EDT

156 119194651 EDT 191 19046766 EDT 226 6379419 EDT 261 6378447 EDT

157 20435550 EDT 192 103229523 EDT 227 23382171 EDT 262 24165913 EDT

158 104034611 EDT 193 6363547 EDT 228 20944144 EDT 263 24165956 EDT

159 6322999 EDT 194 6363512 EDT 229 6379401 EDT 264 100011233 EDT

160 6322981 EDT 195 6363342 EDT 230 6379397 EDT 265 6378331 EDT

161 108260305 EDT 196 6363334 EDT 231 15236013 EDT 266 12876712 EDT

162 15286584 EDT 197 103832190 EDT 232 17180074 EDT 267 17262020 EDT

163 6322972 EDT 198 108865126 EDT 233 112233261 EDT 268 17262038 EDT

164 117981141 EDT 199 110337417 EDT 234 6379389 EDT 269 6385109 EDT

165 6322964 EDT 200 6363288 EDT 235 14795205 EDT 270 6385095 EDT

166 110043847 EDT 201 6363997 EDT 236 113664494 EDT 271 6385087 EDT

167 6322956 EDT 202 21495505 EDT 237 17522927 EDT 272 6385079 EDT

168 6322948 EDT 203 25746154 EDT 238 103063714 EDT 273 103187928 EDT

169 6322930 EDT 204 116555301 EDT 239 6366015 EDT 274 105717215 EDT

170 6322921 EDT 205 6363962 EDT 240 25377264 EDT 275 26313201 EDT

171 106463373 EDT 206 12847968 EDT 241 14188473 EDT 276 6387896 EDT

172 6322883 EDT 207 6363954 EDT 242 14719291 EDT 277 14542731 EDT

173 17615135 EDT 208 101410140 EDT 243 6366007 EDT 278 6369936 EDT

174 20993234 EDT 209 104381493 EDT 244 6365990 EDT 279 113194081 EDT

175 6322867 EDT 210 6363938 EDT 245 6365981 EDT 280 11835273 EDT

Matrículas a Justificar Enquadramento - Avenida Bias Fortes



28

Ref Matrícula Tipo Ref Matrícula Tipo

281 6369928 EDT 316 6387071 EDT

282 18342221 EDT 317 6387055 EDT

283 6369898 EDT 318 6387047 EDT

284 110174747 EDT 319 12454648 EDT

285 6369880 EDT 320 6387039 EDT

286 6369871 EDT 321 6387021 EDT

287 6369863 EDT 322 24538086 EDT

288 24137821 EDT 323 6387012 EDT

289 6369821 EDT 324 12906921 EDT

290 6369812 EDT 325 6386831 EDT

291 106712306 EDT 326 19197004 EDT

292 100268935 EDT 327 6386822 EDT

293 6369804 EDT 328 6386814 EDT

294 16914325 EDT 329 105456136 EDT

295 6370730 EDT

296 107592193 EDT

297 6370608 EDT

298 6370616 EDT

299 6370624 EDT

300 6370632 EDT

301 6370641 EDT

302 6370659 EDT

303 6370721 EDT

304 19319177 EDT

305 6387187 EDT

306 6387179 EDT

307 6387161 EDT

308 6387136 EDT

309 6387144 EDT

310 6387128 EDT

311 109235002 EDT

312 6387110 EDT

313 6387101 EDT

314 6387098 EDT

315 6387080 EDT

Matrículas a Justificar Enquadramento -

Avenida Bias Fortes

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CRFEF/GFEF 06/2012...

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