RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CONTROLE INTERNO ......RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CONTROLE INTERNO - BALANÇO...
Transcript of RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CONTROLE INTERNO ......RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CONTROLE INTERNO - BALANÇO...
RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CONTROLE
INTERNO – BALANÇO ANUAL 2017
CHAVES – PA
RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CONTROLE INTERNO - BALANÇO ANUAL 2017
Com fulcro no artigo 70 da Constituição Federal; artigo 75 da Lei4.320/64 e do Ato
n° 09 que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, apresenta-se o relatório de Controle Interno, o qual é parte integrante da
prestação de contas anual referente ao exercício financeiro do ano de2017.
O presente relatório demonstra aspectos relacionados ao controle interno
financeiro, orçamentário e patrimonial da Prefeitura Municipal de Chaves, bem como,
informações auxiliares às demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício
de 2017.
A Controladoria Geral do Município foi criada pela Lei Municipal nº 179/2005, e
desde então vem contribuindo para que se alcancem os mandamentos elencados no
artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam: moralidade, impessoalidade, legalidade,
publicidade e eficiência; este último, sendo tratado de forma especial na avaliação dos
programas governamentais instituídos no Plano Plurianual (PPA).
Município: Chaves Estado: Pará Exercício: 2017
1. Normatização do Sistema e Histórico Legal
a) Lei de Criação do Controle Interno: n° 179 de 28 de março de 2005;
b) Ações Desenvolvidas
• Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de2017;
• Avaliação dos Contratos;
• Avaliação das Licitações;
• Avaliação do Controle Patrimonial;
• Avaliação da Legislação Municipal;
• Avaliação da Folha de Pagamento;
• Avaliação do Sistema de Tributação (legislação, cadastros, lançamentos, forma de cobrança e outros).
2. Síntese das Avaliações
Síntese das Avaliações Regular Irregular
(Sim) (Não)
PPA: Lei n° 374 de 05 / 12 / 2017
a)Cumprimento das Metas de Receitas Previsão/Execução
X
b) Cumprimento das Metas de Despesas X
LDO: Lei n° 373 de 27/09/ 2017
a) Os Anexos de Metas Fiscais cumpriram a Portaria STN
X
LOA: Lei n° 375 de 22/12/2017
a) Os Programas e Ações da LOA estavam previstos no PPA
X
b) As Diretrizes Contidas na LDO foram cumpridas X
Compras e Serviços
a) Houve Procedimento Licitatório e Contrato X
b) Dispensa de Licitação X
c) Contrato e Aditivos X
d) Entrega do Objeto do Contrato X
Conselho do FUNDEB
a) Composição 18 membros
b) Funcionamento – regularidade das reuniões X
c)Qualidade das informações prestadas pela administração
X
d) Parecer do Conselho sobre as contas de 2017 X
Conselho Municipal de Alimentação Escolar
a) Composição 16 membros
b) Funcionamento – regularidade das reuniões X
c) Parecer do Conselho sobre as contas de 2016 X
Conselho Municipal de Assistência Social
a) Composição 10 membros
b) Funcionamento – regularidade das reuniões X
c) Parecer do Conselho sobre as contas de 2017 X
Gastos com Pessoal do Poder Executivo
a) Apropriação Contábil da Despesa X
b) Limite de Gastos
c) Publicidade do RGF X
DívidaConsolidada
a) Apropriação Contábil da Despesa X
b) Limite de Gastos X
c) Publicidade do RGF X
LimitesConstitucionais
a) Efetividade da Despesa com o Ensino Fundamental X
b) Efetividade das Despesas com Saúde X
Conselho Municipal de Saúde
a) Composição membros
b) Funcionamento – regularidade das reuniões X
c)Qualidade das informações prestadas pela administração
X
d) Parecer do Conselho sobre as contas de 2017 X
A seguir são apresentadas, de forma analítica, as informações referentes às
Demonstrações Contábeis e Financeiras do Exercício de 2017.
1. Execução Orçamentária
1.1 Receitas
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2017 definiu a previsão da
receita e fixou a despesa no valor total de R$ 64.629.000,00 (Sessenta e quatro milhões,
seiscentos e vinte e nove mil reais).
Quanto à receita prevista, é válido salientar que as receitas do Município de
Chaves são formadas por recursos diretamente arrecadados pelo Tesouro Municipal,
assim como pelos recursos transferidos obrigatoriamente pela União e Estado por força
dos dispositivos constitucionais. Além destes recursos, podemos citar os oriundos de
Convênios e Operações de Crédito se for o caso.
Segundo dados do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida constante no
Relatório Resumido da Execução Orçamentária a arrecadação da Receita Tributária
composta de impostos, taxas e contribuição de melhorias, para o exercício de 2017,
representa do total arrecadado pelo município o valor de R$ 578.118,80 (Quinhentos e
setenta e oito mil, cento e dezoito reais e oitenta centavos).
Identificamos que a Receita de Contribuições perfaz a quantia de R$
68.938,62 (Sessenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois
centavos), e na sua totalidade é formada pela contribuição econômica de iluminação
pública.
Quanto às Transferências Correntes, estas perfazem o valor de R$
47.965.494,22 (Quarenta e sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil,
quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), e se constituem
principalmente pelos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o ICMS
(Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), respectivamente arrecadados
pela União e pelo Estado e repassados ao Município, além de outras importantes
transferências constitucionais e os auxílios e subvenções para manutenção dos serviços
de educação e saúde e assistência social.
As Outras Receitas Correntes totalizam R$ 11.994,64 (Onze mil, novecentos
e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Estas receitas se constituem de
restituições e outras receitas diversas.
No que se refere às Receitas de Capital, estas atingiram a quantia de R$
449.311,57(Quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e onze reais e cinquenta e
sete centavos) e se constituem em transferências voluntárias de programas a nível
Federal e Estadual para investimentos de capital, bem como da alienação de bens,
operações de créditos e amortização da dívida, quando for o caso.
1.2. Despesas
A despesa orçada para o exercício foi de R$ 64.629.000,00 (Sessenta e
quatro milhões, seiscentos e vinte e nove mil reais) e distribuída da seguinte forma:
• Despesa Corrente: R$ 51.050.000,00
• Despesa de Capital: R$ 13.127.000,00
• Reserva de Contingência: R$ 452.000,00
As despesas realizadas, distribuídas por Sub Unidades Orçamentárias no
exercício de 2017, ficaram assim representadas:
SECRETARIAS E FUNDOS
DOTAÇÃO ATUAL
EXECÍCIO DE 2017
2017 EMPENHADO LIQUIDADO PAGO
Gabinete do Prefeito
1.674.889,26
1.518.931,02
1.518.931,02
1.515.143,02
Sec. Mun. de Administração
3.673.868,09
3.376.437,80
3.376.437,80
3.283.000,27
Sec. Mun. de Finanças
1.816.007,16
1.694.005,19
1.694.005,19
1.691.545,00
Sec. Mun. Cultura e Desportos
1.460.316,87
320.336,57
320.336,57
314.960,20
Sec. Mun. de Meio Ambiente
441.267,55
339.289,08
339.289,08
339.289,08
Sec. Mun. de Inf. Est. (SEMTISU)
5.882.720,33
2.658.852,29
2.658.852,29
2.611.740,01
Sec. Mun. de Agricultura
925.125,62
342.480,51
335.774,71
335.774,71
Procuradoria Geral
97.058,60
39.449,83
39.449,83
37.999,83
Controladoria Geral
75.993,32
9.063,72
9.063,72
9.063,72
Reserva de Contingência
192.420,00
0,00
0,00
0,00
Fundo Municipal de Educação
8.044.642,84
3.000.117,53
3.000.117,53
2.549.083,25
Fundeb
25.926.000,00
25.366.418,65
25.366.418,65
20.936.145,45
Fundo Municipal de Saúde
14.397.769,71
9.970.880,39
9.970.880,39
9.127.190,42
Fundo de Assistência Social
2.098.003,14
993.926,34
993.926,34
937.621,34
Fundo da Criança e do Adolescente
158.304,33
71.229,75
71.229,75
71.229,75
TOTALDAS DESPESAS
66.864.868,20
49.694.712,87
49.694712,87
43.759.786,05
Fonte: ASPEC- Demonstrativo das despesas por categoria econômica
1.3. Resultado Orçamentário
Adiante, segue o Comparativo da Despesa Empenhada com a Receita
Arrecadada:
Receita Arrecadada
Despesa Empenhada
Despesa Liquidada
DespesaPaga Saldo a Liquidar
Saldo a Pagar
46.450.153,77 49.694.712,87 49.694.712,87 43.759.786,05 0,00 5.934.926,82
A despesa Orçamentária empenhada acumulada no exercício de 2017 foi de
R$ 49.694.712,87 (Quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e quatro mil,
setecentos e doze reais e oitenta e sete centavos). No confronto com a receita
arrecadada acumulada para o exercício, que foi de R$ 46.450.168,55 (Quarenta e seis
milhões, quatrocentos e cinquenta mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco
centavos) para com a despesa empenhada, houve um déficit no valor de R$ 3.244.544,32
(Três milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e
trinta e dois centavos).
1.4. Comparativo Execução Orçamentária
ReceitaCorrentePrevista ReceitaCorrenteArrecadada
55.676.700,00 49.370.311,15
Receita de Capital Prevista Receita de Capital Arrecadada
12.680.800,00 449.311,57
(-) Deduções da Receita (-) Deduções da Receita
(-) 3.728.500,00 (-) 3.369.454,17
Receita Total Prevista Receita Total Arrecadada
64.629.000,00 46.450.168,55
Conforme demonstrado acima pode-se observar um déficit na arrecadação da
Receita Corrente no valor de R$ 6.306.388,85 e déficit na arrecadação da Receita de
Capital no valor de R$ 12.231.488,43.
Apósacomparaçãodaprevisãodaarrecadaçãototalcomareceitaarrecadada total,
nota-se que houve um déficit na arrecadação no valor de R$ 18.178.831,45 (Dezoito
milhões, cento e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco
centavos).
1.5. Disponibilidade Financeira
Apresenta-se abaixo os saldos das disponibilidades financeiras do município de
Chaves:
Contas Valor
Caixa 0,00
Conta Única (Bancos) 9.725.210,89
TOTAL CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 9.725.210,89
2. Balanço Patrimonial
Apresentam-se abaixo os saldos das contas patrimoniais, demonstrando os
bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais ocorridas no ano de 2017:
Ativo Financeiro Ativo Permanente Soma do Ativo
10.004.410,55 7.233.229,53 17.237.640,08
Passivo Financeiro Passivo Permanente Soma do Passivo
6.990.213,57 5.181.358,32 12.171.571,89
ATIVO REAL LÍQUIDO (saldo patrimonial) R$ 5.066.068,19
Analisando as contas do ativo financeiro e permanente com a do Passivo
Financeiro e passivo permanente, temos um ativo real líquido de R$ 5.066.068,19 (Cinco
milhões, sessenta e seis mil, sessenta e oito reais e dezenove centavos).
3. Dívida Fundada
Demonstra-se abaixo os valores referentes à Dívida Fundada do Município.
Demonstrativo da Dívida Fundada
Títulos Saldo
Anterior
Emissão CorreçãoMonetária
Amortização Saldo para o Exercício
seguinte
Títulos a Pagar parcelamentos
0,00 6.044.873,34 863.515,02 5.181.358,32
Nota: Os títulos a pagar referente a Dívida Fundada é composto de parcelamento de Contribuições
Previdenciárias.
4. Dívida Flutuante Demonstra-se abaixo os valores referentes à Dívida Flutuante do Município.
4.1. Restos a Pagar
Saldo Anterior Inscrição Baixa Saldo para o período
seguinte
930.300,66 5.934.926,82 930.300,66 5.934.926,82
4.2. Depósitos/Consignações
Saldo Anterior Inscrição Baixa Saldo para o período seguinte
0,00 3.753.543,92 2.698.257,98 1.055.285,94
Nota: A dívida flutuante do município é composta por restos a pagar processados,
depósitos e valores consignados.
5. Aplicação em Saúde
Apresenta-se abaixo, com base na receita arrecadada e despesa liquidada,
demonstrativo de cálculo do limite constitucional de aplicação dos gastos com Saúde:
BASE DE CÁLCULO MÍNIMO A SER APLICADO APLICADO
18.513.768,08 15 % 15,46%
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ATÉ DEZEMBRO/2017
IPTU - IRRF 539.137,79 ITBI - ISS 38.981,01 FPM 13.138.282,41 ITR 29.367,29 ICMS Desoneração 38.291,52 ICMS 4.616.271,81 IPVA 944,83 IPI Exportação 112.491,42 Multas e Juros de Tributos - TOTAL RECEITA 18.513.768,08 15% Saúde 2.777.065,21
Com base no demonstrativo acima, observa-se que o município vem atendendo a
Emenda Constitucional 29/2000, da aplicação mínima de 15%, tendo aplicado o
percentual de repasse total de 15,46%.
6. Aplicação em Educação
Apresenta-se abaixo, com base na receita arrecadada e despesa liquidada,
demonstrativo de cálculo do limite constitucional de aplicação dos gastos com Educação:
BASE DE CÁLCULO MÍNIMO A SER APLICADO APLICADO
18.513.768,08 25% 25,01%
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ATÉ DEZEMBRO/2017
IPTU - IRRF 539.137,79 ITBI - ISS 38.981,01 FPM 13.138.282,41 ITR 29.367,29 ICMS Desoneração 38.291,52 ICMS 4.616.271,81 IPVA 944,83 IPI Exportação 112.491,42 Multas e Juros de Tributos - TOTAL RECEITA 18.513.768,08 25% Educação 4.628.442,02
DEMONSTRATIVO APLICAÇÃO SAÚDE ATÉ DEZEMBRO/2017
Valor Liquidado Função Saúde 9.970.880,39 (-) Transferências de Recursos do SUS-União 2.997.041,69 (-) Transferências de Recursos do SUS-Estado 242.135,88 (-) Convênios em Saúde 3.801.153,35
(-) Despesas a pagar sem saldo financeiro - (-) Rendimento de aplicação 68.280,82 (=) Valor aplicado em saúde 2.862.268,65 PERCENTUAL APLICADO 15,46%
DEMONSTRATIVO APLICAÇÃO EDUCAÇÃO ATÉ DEZEMBRO/2017
Valor liquidado em Educação (FUNDEB) 25.366.418,65 Valor liquidado em Educação (Secretaria) 3.000.117,53 (-) Transferências de Recursos do FNDE 2.085.625,29 (-) Transf.complem.FUNDEB âmbito estadual 12.648.608,43 (-) Complem. União - FUNDEB 7.907.464,25 (-) Convênios em Educação - (-) Despesas empenhadas sub-função Alimentação e Nutrição -
(-) Despesas a pagar sem saldo Financeiro (SEMEC) - (-) Despesas a pagar sem saldo Financeiro (FUNDEB) 1.553.949,71 (-) Rendimentos de aplicação financeira (SEMEC/FUNDEB) 304.511,62 (-) Saldo Anterior menos restos a pagar pagos em 2017 (SEMEC) (-) Saldo Anterior menos restos a pagar pagos em 2017 (FUNDEB) (763.991,36) (=) Valor aplicado em Educação 4.630.368,24 Percentual aplicação 25,01%
Com base no demonstrativo acima observa-se que o município vem
atendendo o limite constitucional, da aplicação mínima de 25%, tendo como repasse total
de 25,01% no exercício de 2017.
Com base no Demonstrativo acima, observa-se o atendimento a Emenda
Constitucional 53/2006.
7. Gastos com Profissionais do Magistério
A Emenda Constitucional nº 53/2006, que instituiu o FUNDEB, estabeleceu
sub vinculação de recursos para as despesas como magistério do ensino fundamental em
cada estado, Distrito Federal e município, no mínimo 60% dos recursos do Fundo devem
ser destinados ao pagamento dos profissionais do magistério em exercício no ensino
fundamental público. Apresenta-se abaixo, com base na receita arrecadada e despesa
liquidada, demonstrativo de cálculo dos gastos com Profissionais do Magistério:
Demonstrativo de Aplicação dos Recursos do FUNDEB
Despesas Empenhadase liquidadas - FUNDEB 60% 14.502.677,43 (-) Despesas a Pagar 60% - sem disponibilidade Financeira - Aplicação no FUNDEB 60% 14.502.677,43 Despesas Empenhadas e liquidadas - FUNDEB 40% 10.625.661,22
(-) Despesas a Pagar 40% - sem disponibilidade Financeira Aplicação no FUNDEB 40% 10.625.661,22
TOTAL APLICADO COM RECURSOS DO FUNDEB 25.128.338,65
Mínimo de 60% 60,02% DIFERENÇA 60% 5.964,50
Com base no demonstrativo acima, observa-se que o município vem
atendendo o limite legal, de aplicação mínima de 60%, tendo como aplicação total de
60,02% na remuneração do magistério no exercício de 2017.
8. Despesa Com Pessoal
O inciso III do artigo 19 da LRF estabelece que para os Municípios a despesa
total com pessoal não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente
líquida, em cada período de apuração. A Despesa Total com Pessoal, segundo o
Demonstrativo da Despesa com Pessoal, no exercício de 2017 foi de R$ 28.445.455,86
(Vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e
cinco reais e oitenta e seis centavos) o equivalente a 61,84% da receita corrente líquida,
que foi de R$ 46.000.856,98 (Quarenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e seis reais
e noventa e oito centavos), portanto, fora dos limites estabelecidos. A repartição deste
limite global não pode exceder o percentual de 54% para o Executivo e de 6% para o
Legislativo, conforme inciso III, do artigo 20 da LRF. Portanto, excede em 7,84% o limite
máximo permitido pela lei. Em reais o montante das despesas com pessoal que excedeu
o limite máximo foi de R$ 3.604.993,09 (Três milhões, seiscentos e quatro mil, novecentos
e noventa e três reais e nove centavos).
Gasto com Pessoal – RGF
Receita Corrente Líquida % Aplicado
28.445.455,86 46.000.856,98 61,84% Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Com base no Demonstrativo acima, observa-se que não houve o atendimento
à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
9. Repasse do Duodecimo
A constituição dispões os limites de despesas como Legislativo Municipal. A
Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, foi promulgada com o objetivo
de editar regras e impor limites, que deverão utilizar com os parâmetros a receita
tributária e as transferências constitucionais.
Em obediência ao disposto no artigo 168 da Constituição Federal, o repasse
foi sempre realizado até o dia 20 de cada mês, não havendo nenhum registro de
descumprimento.
O cálculo para o repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo obedece
ao Art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal, conforme demonstrado a seguir:
9.1 Da base de cálculo:
Receita arrecadada no exercício de 2016
Receitas
Tributárias
IPTU 1.452,55
IRRF 195.832,52
ITBI 16.891,71
ISS 40.633,15
Taxas e Contribuições 1.721,52
§ 5o. Art. 153 IOF s/ Ouro Financeiro -
Art. 158
ITR 24.359,42
IPVA 1.305,41
ICMS 5.040.335,91
ICMS Desoneração 42.546,12
Art. 159
FPM 13.647.681,20
IPI Exportação 113.767,74
CIDE 69.493,18
Total 19.196.020,43
7% 1.343.721,43 Valor a Repassar ao Poder Legislativo/mês tendo como base a receita 111.976,78
Valor Orçado para o Poder Legislativo em 2017 1.486.000,00 Valor a Repassar ao Poder Legislativo/mês tendo como base o orçamento 123.833,33
O valor a repassar ao Poder Legislativo no exercício de 2017 foi com base na receita arrecadada no exercício de 2016, por ser menor que o valor orçado.
Valor permitido para o repasse 2017 (mensal) 1.343.721,43
9.2 Valores repassados
Meses Valores Repassados em R$
Janeiro 105.000,00
Fevereiro 118.500,00
Março 111.000,00
Abril 111.500,00
Maio 111.500,00
Junho 111,734,62
Julho 111.732,60
Agosto 111.732,60
Setembro 111.732,60
Outubro 111.732,60
Novembro 111.732,60
Dezembro 111.732,60
TOTAL GERAL REPASSADO 1.339.630,22
O valor do repasse do duodécimo à Câmara Municipal no Exercício
Financeiro de 2017 está de acordo com as normas legais.
Não houve devolução de recursos por parte do Legislativo Municipal.
10-LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES
A Unidade de Controle Interno acompanhou os processos licitatórios,
analisando os documentos e acompanhando os pregões realizados no município,
todos os certames realizados foram legais.
Não foram encontradas irregularidades até a presente data, assim sendo
não houve comunicação ao gestor, pois não houve irregularidades.
Não foram identificadas especificações excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias que restrinjam a competição dos certames;
Não foi constatado nenhum fracionamento de despesas para alterar a
modalidade de licitação;
Não houve sobre preço nos processos licitatórios, estando todos dentro do
valor estimado pela administração através da realização de orçamento.
Foram realizados vinte e quatro processos de dispensa de licitação, 11
inexigibilidades de acordo com a relação abaixo, com base Legal: Art. 24 e 25 da
Lei Federal nº 8.66/93 e alterações posteriores, com amparo no Art. 37, Inciso IX
da Constituição Federal.
DISPENSA 001/2017
OBJETO: FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS
CONTRATADO: NORTE TURISMO
DISPENSA 002/2017
OBJETO:FORNECIMENTO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO E GENEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL
CONTRATADO: ALMIR DOS SANTOS PANIFICADORA DISPENSA 03/2017
OBJETO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E QUENTINHAS
CONTRATADO: ZULEIDE DA PIEDADE CARVALHO DISPENSA 006/2017
OBJETO:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES NAS
AREAS DE CONTABILIDADE E LICITAÇÃO
CONTRATADO: SISTEMAS INTELIGENTES E AUTOMAÇÃO PRODUTIVA LTDA-ME DISPENSA 7/2017
OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
CONTRATADO: BEIRA RIO COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME
DISPENSA 07/2017 OBJETO: SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE TÁXI AÉREO
CONTRATADO: BRABO TAXI AÉREO LTDA DISPENSA 011/2017
OBJETO: FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR
CONTRATADO:E.M. FRANKLIN BRAGA - EPP
DISPENSA 012/2017
OBJETO: SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES NAS AREAS DE
CONTABILIDADE E LICITAÇÃO
CONTRATADO: ASP AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA
DISPENSA 018/2017
OBJETO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA
CONTRATADO: J.E.S. FONSECA COMÉRCIO-ME DISPENSA: 019/2017 OBJETO:FORNECIMENTO EM CARATER EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA E MATERIAL TÉCNICO HOSPITALAR CONTRATADO: HOSPMED COMERCIO LTDA - EPP
DISPENSA 022/2017 OBJETO: VEICULAÇÃO DE MATERIAS DO INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. CONTRATADO: DIARIOS PUBLICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP DISPENSA 026/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE COMPÕEM A FARMÁCIA
BÁSICA
CONTRATADO: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR DISPENSA 027 /2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (IMPRESSOS),
CONTRATADO: R. ALVES GADELHA-ME DISPENSA 033/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA RESIDENCIA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES. CONTRATADO: PS LEANDRO E CIA LTDA-ME
DISPENSA 034 /2017 OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, LIMPEZA E
MATERIAIS ESPORTIVOS
CONTRATADO: AL MANGAS - ME
DISPENSA 044/2017 OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
CONTRATADO: J. O. RAMOS RABELO DISPENSA 079/2017 OBJETO: FORNECIMENTO DE KITS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONTRATADO: PINHEIRO &SILVA SERVIÇOS E COMERCIO EM GERAL
LTDA.-EPP
DISPENSA 93/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE BOMBA DÁGUA PARA A NORMALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE CHAVES. CONTRATADO: MD OLIVEIRA COMÉRCIO E HIDRAULICA EIRELLI - ME
DISPENSA 94/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CABOS DE COBRE PARA A INSTALAÇÃO DA BOMBA DAGUA CONTRATADO: AC DE SOUSA RAMOS E CIA LTDA DISPENSA 100/2017 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS NOS PRÉDIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES CONTRATADO: EMMEL COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA - EPP DISPENSA 107/2017 OBJETO: FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE CHAVES CONTRATADO: E. SILVA SANTOS LTDA - ME
DISPENSA 111/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATADO: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR
DISPENSA 113/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (HORTIFRUTIGRANJEIROS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADO: ALMIR DOS SANTOSPANIFICADORA DISPENSA 117/2017 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS DO INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. CONTRATADO: DIARIOS PUBLICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP INEXIGIBILIDADE 001/2017 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSSORIA CONTÁBIL CONTRATADO: GONÇALVES & MARTINS-ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA INEXIGIBILIDADE I002/2017 OBJETO: SERVIÇOS DE ACESSO A REDE MUNDIAL DE INTERNET POR MEIO DE BANDA LARGA CONTRATADO: VOCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
INEXIGIBILIDADE 6/2017 OBJETO: FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ASSISTENCIA TÉCNICA E LOCAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR PARA CONTRÔLE DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E APLICATIVOS E BANCO DE DADOS CONTRATADO: EMPRESA MAIA PRODUÇÃO DE SOFTWARES LTDA - ME INEXIGIBILIDADE 6/2017-00000 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES CONTRATADO: ASP AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA
INEXIGIBILIDADE I006/2017 OBJETO: SERVIÇOS DE VISTORIA E EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO CONTRATADO: MENDES E MENDES ENGENHARIA E CONSULTORIA
NEXIGIBILIDADE 7/2017 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATADO: SISTEMAS INTELIGENTES E AUTOMAÇÃO PRODUTIVA LTDA -ME
INEXIGIBILIDADE 007/2017
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CONTRATADO: LEIDA MARIA DOS SANTOS BENTES EIRELI
INEXIGIBILIDADE 35/2017 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AOS ORGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS CONTRATADO: MNB AMORAS
INEXIGIBILIDADE 46/2017 OBJETO: SERVIÇO DE FRETAMENTO DE TÁXI AÉREO CONTRATADO: BRABO TAXI AÉREO LTDA
INEXIGIBILIDADE 0047/2017 OBJETO: SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CONTRATADO: LEIDA MARIA DOS SANTOS BENTES EIRELI INEXIGIBILIDADE 0048/2017 OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO E DE INFORMÁTICA CONTRATADO: RLP COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP
Os processos licitatórios não foram objeto de auditoria realizado por essa
Unidade, pois o mesmo não apresentou nenhuma irregularidade ou
inconsistência.
10.1 CONTRATOS
PREGÃO 002/2017
OBJETO: AQUISIÇÃO DSE DERIVADOS DE PETROLEO, GÁS DE USO DOMÉSTICO E VASILHAME DE GLP CONTRATADO:BEIRA RIO COMÉRCIO DE GÁS LTDA
PREGÃO 003/2017
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E MATERIAIS DE LABORATÓRIO CONTRATADO: HOSPMED COMERCIO LTDA - EPP
PREGÃO 005/2017
OBJETO: AQUISIÇAO DE MATERIAL DE LIMPEZA CONTRATADO: LUSIANE DOS SANTOS PEREIRA E CORREA
PREGÃO 00006/2017
OBJETO: AQUISIÇAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E DIDÁTICOS CONTRATADO:S. SOUZA SARAIVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
PREGÃO 008/2017
OBJETO: AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CONTRATADO: HOSPMED COMERCIO LTDA - EPP
PREGÃO 9/2017 OBJETO:AQUISIÇAO DE REFEIÇOES PREPARADAS TIPO MARMITEX CONTRATADO:ZULEIDE DA PIEDADE CARVALHO
PREGÃO 0009/2017
OBJETO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS TIPO MARMITEX CONTRATADO:ZULEIDE DA PIEDADE CARVALHO
PREGÃO 0010/2017
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO, ELÉTRICO DE ACABAMENTO CONTRATADO:LUSIANE DOS SANTOS PEREIRA E CORREA
PREGÃO 12/2017
OBJETO: AQUISIÇAO DE ROUPARIA HOSPITALAR CONTRATADO:ANA ROSA DA SILVA SANTOS
PREGÃO 013/2017
OBJETO:AQUISIÇAO DE MATERIAL PERMANETE (MOBILIARIO E ELETRODOMESTICO) PARA EQUIPAR A UBSF. CONTRATADO:M.E.S COMERCIO E SERVIÇOS DE MOVEIS E DECORAÇÃO LTDA-ME
PREGÃO 0015/2017
OBJETO: AQUISIÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS CONTRATADO:E. SILVA SANTOS LTDA - ME
PREGÃO 0016/2017 OBJETO: AQUISIÇAO DE MATERIAL PERMANENTE DE INFORMATICA E MOBILIARIO CONTRATADO: AL MANGAS - ME
PREGÃO 00017/2017 OBJETO: SERVIÇOS DE EVENTOS DE QUALIFICAÇÃO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS DOCENTES CONTRATADO: AL MANGAS - ME
PREGÃO 018/2017 OBJETO: AQUISIÇAO DE MATERIAL PERMANETE EQUIPAMENTOS E MOVEIS HOSPITALARES CONTRATADO: BRAHVA COMERCIO, TRASPORTE E SERVIÇOS EIRELI-EPP
PREGÃO 0019/2017 OBJETO: AQUISIÇAO DE MATERIAL PARA IMPLANTAÇAO DO SISTEMA DE CAPTAÇAO DE AGUA DA CHUVA NAS ESCOLAS CONTRATADO: UENES AIRES CARDOSO.ME
PREGÃO 0020/2017 OBJETO: AQUISIÇAO DE MATERIAL PERMANETE E DE CONTRUÇAO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇAO E REFORMAS DAS ESCOLAS CONTRATADO: PINHEIRO&SILVA ERVIÇOS E COMERCIO EM GERAL LTDA.EPP,
PREGÃO 0021/2017 OBJETO: AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ESTRUTURAÇAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE DE CHAVES E VIÇOSA.
CONTRATADO: BRAHVA COMERCIO, TRASPORTE E SERVIÇOS EIRELI-EPP
PREGÃO 0022/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR PARA AS ESCOLAS CONTRATADO: PARÁ SERVIÇOS MANUTENÇAO CONSTRUÇAO E COM.LTDA-ME
CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Especificação Vigência Dispensa nº Contrato
Centro Integrado das Secretarias 01/02/17 à 31/12/17 010/2017 Nº 010/2017/PMC
Residência Oficial do Prefeito
01/01/16 à 31/12/16 008/2017 Nº 008/2017/PMC
Residência Oficial dos Secretários 01/07/2017 à
31/12/2017 098/2017 nº 127/2017/PMC
Alojamento da Policia Militar
01/01/17 à 31/12/17 009/2017 Nº 009/2017/PMC
Depósito Mat. Const./Combustível 01/01/17 à 31/12/17 016/2017 Nº 024/2017/PMC
Representação do Município de Chaves (Belém) 01/01/2017 à
31/10/2017 020/2017 Nº 30/2017/PMC
SECRETARIA DE SAÚDE
Especificação Vigência Dispensa nº Contrato
Casa de Apoio da Prefeitura de Chaves na Cidade de
Macapá
01/08/2017 à 31/12/2017
105/2017 Contrato nº 140/2017/PMC
Casa de Apoio da Prefeitura de Chaves na Cidade de
Macapá
01/02/2017 à 30/06/2017
060/2017 Contrato nº 080/2017/PMC
U. D. T. no Rio Cururu 01/03/2017 à 31/12/2017
030/2017 Contrato nº
044/2017/PMC
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Especificação Vigência Dispensa nº Contrato
E.M.E.F Magalhães Barata -
Anexo III 01/01/17 à 30/04/17 024/2017 Nº 034/2017/PMC
E.M.E.F. Colibri II - Matriz 01/01/17 à 31/12/17 028/2017 Contrato nº
042/2017
E.M.E.F. Colibri I - Anexo I 01/03/2017 à 31/12/2017 015/2017 Contrato nº
023/2017
E.M.E.F Joviniano de
Oliveira Pantoja - Sistema
Modular
01/03/2017 à 31/12/2017 021/2017 Contrato nº
031/2017
Depósito de Merenda 01/01/2017 à 31/12/2017 025/2017 Contrato nº
035/2017
E.M.E.F. Magalhães Barata
- Anexo IV 01/03/17 à 31/12/17 029/2017
Contrato nº
43/2017
E.M.E.F Magalhães Barata -
Anexo III 01/05/17 à 31/12/17 097/2017 Nº 122/2017/PMC
Funcionamento da Secretaria
Municipal de Educação 01/01/2017 à 30/03/2017 023/2017
Contrato nº
032/2017
Sala de Aula E.M.E.F
Amâncio Antônio dos
Santos - Anexo I - Zona
Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 038/2017 Contrato nº
058/2017
Sala de Aula E.M.E.F Edgar
Guamá - Zona Rural 01/03/2017 à 31/12/2017 037/2017
Contrato nº
057/2017
Sala de Aula E.M.E.F do
Camutá - Zona Rural 01/03/2017 à 31/12/2017 036/2017
Contrato nº
056/2017
Alojamento dos Professores
do Sistema Modular de
Ensino E.M.E.F. Henrique
Costa - Anexo - Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 045/2017 Contrato nº
065/2017
Sala de Aula E.M.E.F. Santa
Tereza - Zona Rural 01/03/2017 à 31/12/2017 046/2017
Contrato nº
066/2017
Alojamento dos Professores
do Sistema Modular da
Localidade Rio Açaituba -
Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 047/2017 Contrato nº
067/2017
Alojamento dos Professores
do Sistema Modular do Rio
Arrozal - Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 048/2017 Contrato n°
068/2017
Sala de Aula E.M.E.F. do
Rio Valério - Zona Rural 01/03/2017 à 31/12/2017 049/2017
Contrato nº
069/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Coração de Jesus - Anexo I -
Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 043/2017 Contrato nº
063/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Maranata da Cavianinha -
Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 042/2017 Contrato n°
062/2017
Sala de Aula E.M.E.F. do
Rio Conceição - Zona Rural 01/03/2017 à 31/12/2017 041/2017
Contrato nº
061/2017
Sala de Aula E.M.E.F. Pedro
Monteiro da Silva - Zona
Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 040/2017 Contrato nº
060/2017
Sala de Aula E.M.E.F. Bom
Jesus - Zona Rural 01/03/2017 à 31/12/2017 039/2017
Contrato nº
059/2017
Sala de Aula e Alojamento
dos Professores da E.M.E.F.
Vila Kaloal - Anexo - Zona
Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 055/2017 Contrato nº
075/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Henrique Pires - Anexo II -
Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 053/2017 Contrato nº
073/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Henrique Pires - Anexo -
Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 058/2017 Contrato nº
078/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Castro Alves - Zona Rural 01/03/2017 à 31/12/2017 054/2017
Contrato nº
074/2017
Sala de Aula e Alojamento
dos Professores da E.M.E.F.
Presidente Médici - Anexo -
Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 057/2017 Contrato nº
077/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Henrique Pires - Anexo IV -
Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 059/2017 Contrato nº
079/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Manoel Saraiva - Zona Rural 01/03/2017 à 31/12/2017 051/2017
Contrato nº
071/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Vila Kaloal - Zona Rural 01/03/2017 à 31/12/2017 050/2017
Contrato nº
070/2017
Alojamento dos Professores
da E.M.E.F. Henrique Pires -
Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 052/2017 Contrato nº
072/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Terto Alves - Zona Rural 01/03/2017 à 31/12/2017 056/2017
Contrato nº
076/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Henrique Pires - Anexo III -
Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 062/2017 Contrato nº
082/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Edmar Barbosa - Zona Rural 01/03/2017 à 31/12/2017 060/2017
Contrato nº
080/2017
Sala de Aula E.M.E.F. Celso
Figueiredo - Anexo II - Zona
Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 063/2017 Contrato nº
083/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Otácio de Paula - Zona
Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 044/2017 Contrato nº
064/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Itamar de Oliveira - Zona
Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 084/2017 Contrato nº
084/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Monoel Mendes Ruy Secco -
Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 065/2017 Contrato nº
085/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Otácio de Paula - Zona
Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 067/2017 Contrato nº
087/2017
Alojamentos dos Professores
do Sistema Modular do Polo
Cururu - Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 068/2017 Contrato nº
088/2017
Sistema Modular Santa
Maria - Zona Rural 01/03/2017 à 31/12/2017 066/2017
Contrato nº
086/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Aquilina Mendes - Zona
Rural
01/09/2017 à 31/12/2017 114/2017 Contrato nº
219/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Arlindo Machado - Zona
Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 076/2017 Contrato nº
096/2017
Alojamento dos Professores
do Sistema Modular do Rio
Ubussutuba - Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 077/2017 Contrato nº
097/2017
Alojamento dos Professores
do Sistema Modular
E.M.E.F. Frei Faustino
01/03/2017 à 31/12/2017 078/2017 Contrato nº
098/2017
Alojamento dos Professores
e Sala de Aula E.M.E.F.
Domingos Gusmão - Anexo
- Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 082/2017 Contrato nº
102/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Domingos Gusmão - Zona
Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 080/2017 Contrato nº
100/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Aliança 01/03/2017 à 31/12/2017 081/2017
Contrato nº
101/2017
Sala de Aula E.M.E.F. São
Raimundo - Anexo I - Zona
Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 069/2017 Contrato nº
089/2017
Sala de Aula E.M.E.F. Júlia
de Paula Moraes - Matriz -
Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 070/2017 Contrato nº
090/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Raimunda Sena - Anexo I -
Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 071/2017 Contrato nº
091/2017
Sala de Aula E.M.E.F
Raimunda Sena - Anexo I 01/03/2017 à 31/12/2017 083/2017
Contrato nº
103/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Raimunda Sena - Anexo II -
Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 095/2017 Contrato nº
120/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Bonito - Ensino Modular -
Anexo II - Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 075/2017 Contrato nº
095/2017
Sala de Aula E.M.E.F. São
Sebastião do Arauá - Anexo
III (Retiro) - Zona Rural
01/03/2017 à 31/12/2017 074/2017 Contrato nº
094/2017
Sala de Aula E.M.E.F. São
João da Caridade 01/03/2017 à 31/12/2017 088/2017
Contrato nº
108/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Luzignan Figueiredo Dias 01/03/2017 à 31/12/2017 089/2017
Contrato nº
109/2017
Sala de Aula E.M.E.F. do
Berto - Anexo 01/03/2017 à 31/12/2017 090/2017
Contrato nº
110/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Santa Inês 01/03/2017 à 31/12/2017 091/2017
Contrato nº
111/2017
Sala de Aula E.M.E.F. da
Nossa Senhora do Carmo -
Anexo
01/03/2017 à 31/12/2017 092/2017 Contrato nº
112/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Santo Antônio 01/03/2017 à 31/12/2017 084/2017
Contrato nº
104/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Poampezinho 01/03/2017 à 31/12/2017 083/2017
Contrato nº
103/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Nossa Senhora do
Livramento
01/03/2017 à 31/12/2017 087/2017 Contrato nº
107/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
São Miguel 01/03/2017 à 31/12/2017 085/2017
Contrato nº
105/2017
Sala de Aula E.M.E.F. João
Batista 01/03/2017 à 31/12/2017 086/2017
Contrato nº
106/2017
Sala de Aula E.M.E.F. São
Sebastião do Arauá- Anexo I 01/03/2017 à 31/12/2017 072/2017
Contrato nº
092/2017
Sala de Aula E.M.E.F.
Henrique Pires -Anexo 01/06/2017 à 31/12/2017 099/2017
Contrato nº
128/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Henrique Costa - Anexo II 01/05/2017 à 31/12/2017 104/2017
Contrato nº
134/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Henque Costa - Anexo I 01/05/2017 à 31/12/2017 103/2017
Contrato nº
133/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Feliciano Calandrine 01/05/2017 à 31/12/2017 108/2017
Contrato nº
141/2017
Sala de Aula da E.M.E.
Amâncio Antônio dos
Santos
01/08/2017 à 31/12/2017 110/2017 Contrato nº
143/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Nossa Senhora do
Livramento
03/04/2017 à 31/12/2017 112/2017 Contrato nº
144/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Magalhães Barata - Anexo II 01/08/2017 à 31/12/2017 106/2017
Contrato nº
14.../2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
São Sebastião do Arapixi 01/08/2017 à 31/12/2017 109/2017
Contrato nº
142/2017
Sala de Aula da E.M.F. Julia
de Paula Mores Matrix e
Anexo
01/08/2017 à 31/12/2017 116/2017 Contrato nº
223/2017
Sala de Aula da E.M.E.F.
Bonito - Anexo II 01/08/2017 à 31/12/2017 115/2017
Contrato nº
222/2017
Sala de Aula E.M.E.F. Vila
Arauá - Zona Rural 01/03/2017 à 31/12/2017 073/2017
Contrato nº
093/2017
Funcionamento da Secretaria
Municipal de Educação 01/02/17 à 31/12/17 004/2017
Contrato nº
004/2017
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Especificação Vigência Dispensa nº Contrato
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
01/01/17 à 31/12/17 017/2017 nº 025/2017/PMC
Secretaria de Assistência Social
01/05/2017 à 31/12/2017 096/2017 nº 121/2017/PMC
Secretaria de Assistência Social
01/01/17 à 30/04/17 032/2017 nº 046/2017/PMC
Conselho Tutelar 01/01/17 à 28/02/17 031/2017 nº 045/2017/PMC
Centro de Referência Especializada de Assistência
Social - CREAS 01/01/17 à 31/12/17 014/2017 nº 022/2017/PMC
A Unidade de Controle Interno analisou a legalidade e consistência dos
contratos e seus aditivos, a princípio não foram encontrados qualquer
irregularidade ou inconsistência, não foi realizada auditoria interna para maior
analise dos contratos.
Toda prorrogação dos contratos ocorreu em conformidade com o art. 57 da
Lei 8.666/93. Como regra geral, a prorrogação (renovação) dos contratos de
serviços contínuos estava previsto no edital e contrato.
Todas as alterações contratuais foram efetuadas de acordo com o disposto
no art. 65 da Lei n° 8.666/93. Como regra geral, as alterações do valor do contrato
não foram superiores a 25% e 50% (reforma de edifício ou equipamento) do valor
atualizado do contrato.
As concessões de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos foram
realizadas conforme as regras da Lei 8.666/93 e, subsidiariamente, as do edital.
11-SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
O Sistema de Controle Interno realiza nesse município, um trabalho voltado
para o controle preventivo e concomitante, procurando identificar falhas e erros
antes que ocorra ou no momento em que venham a ocorrer, valendo- se do
Princípio da Auto Tutela, no qual a Administração por meio deste Princípio corrige
possíveis erros que possam causar prejuízo a ela.
O Sistema de Controle Interno acompanha, avalia e se pronuncia através
de relatórios quadrimestrais elaborados e entregues ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará.
Esses relatórios contêm informações de suma importância para uma boa
administração, informações como: resultado primário, índice de aplicação em
saúde e educação, utilização de recursos do FUNDEB, utilização de recursos de
programas e convênios, gastos com pessoal, receita, despesa e outros.
Esta Unidade de Controle Interno, sempre que constata algum fato
relevante acerca de procedimentos burocráticos ou operacionais, se pronuncia
através de conversas informais, ou se tratando de assuntos mais relevantes,
através de comunicado oficial, alertando, recomendando ou orientando conforme
o caso.
Esta Unidade de Controle Interno fez formalmente as seguintes
recomendações, alertas ou orientações:
Ofício Circular n° 073/2017-em 12 de setembro de 2017- Diárias Relatório
de Viagem
Ofício n° 079/2017 em 05 de setembro de 2017- SEMAD- Folha de
Pagamento
Portaria n° 001 de 13 de novembro de 2017, Encerramento do Exercício
Financeiro 2017.
Comunicado Controladoria n°01/2018- Diárias
Ofício Circular n° 001/2018- Numeração de Páginas dos Processos.
Recomendação n° 001/2018- Despesas com a Folha de Pessoal
Recomendação n° 002/2018- Fiscal de Contrato
Neste ínterim, a Controladoria deste Município, com suporte nas
considerações arguidas, detectou a ausência de documentos e que alguns
processos estavam com páginas fora da ordem sequencial, e para isso tomou
providências e fez recomendações para que fossem sanadas estas faltas,
todavia nem todas as recomendações realizadas pelo controle interno estão
sendo colocadas em prática pelos servidores desta Prefeitura Municipal.
12- Lei de Acesso à Informação - Resolução Normativa TCM/PA
O portal da transparência já foi implantado, está disponível para acesso no
site do município.
Já estão disponíveis no portal, algumas informações como: licitação,
pregões, leis, decretos, e alguns relatórios da LRF.
Esta Unidade de Controle Interno está trabalhando firmemente para que o
portal da transparência, em breve possa oferecer todas as informações
necessárias e obrigatórias, evidenciando uma gestão transparente.
PARECER FINAL
A Prefeitura do Município de Chaves, Estado do Pará, no cumprimento
da legislação vigente, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal;
artigos 75 a 80 da Lei 4.320/64; art. 59 da Lei Complementar 101/2000, passa a
apresentar o Relatório do Controle Interno, parte integrante da Prestação de
Contas do Exercício em Análise.
Para a obtenção da efetiva avaliação de tudo o que a legislação
determina, foi adotada a utilização da Controladoria Geral do Município que trabalha
com dados reais extraídos da Contabilidade do Município. Neste sistema a
Implantação é feita pelo Orçamento e a Execução é alimentada pelos Balancetes
Mensais, permitindo assim que a Avaliação seja feita em percentuais de
Execução em comparação com a Previsão, para que o Controle Interno possa
emitir juízo de valor sobre o desempenho do comportamento contábil, financeiro,
orçamentário, patrimonial e operacional.
Foram aplicadas também as normas para o controle e avaliação
dos resultados dos programas e as condições para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas, definidas na Constituição Federal, na LDO, Lei nº
4.320/64, LRF e demais legislações.
As ações executadas pelo Município de Chaves no exercício foram
voltadas para a manutenção das atividades e serviços públicos, das políticas
públicas de Estado e de Governo, para o atendimento das necessidades da
população municipal e o cumprimento dos limites legais, configurando o
cumprimento das metas e prioridades estabelecidas. Portanto, o Controle Interno
considera que a execução orçamentária do Exercício de 2017 atendeu as
determinações legais, atingindo as metas e diretrizes previstas na LDO.
Com relação à estimativa da receita, procurou-se adotar os seguintes
critérios: evolução média da receita no último ano, verificada por meio de métodos
estatísticos; os fatores conjunturais que poderiam influenciar a produtividade de
cada fonte; a previsão do repasse do ICMS e do FPM e a legislação vigente.
Da mesma forma a fixação das despesas para cada Unidade
Orçamentária decorreu da análise de: quais eram as demandas internas
existentes, conjugada com a observação histórica das despesas efetivamente
realizadas no 1° exercício financeiro; as metas previstas no PPA; as metas e
prioridades definidas na LDO; a implementação de programas de redução de
despesas em caráter geral; a receita estimada; e a legislação vigente.
A implementação de procedimentos de controles, fruto do desejo de
aprimoramento vem favorecer a aplicação de recursos públicos de forma mais
eficaz, propiciando a efetividade das ações públicas em benefício da sociedade.
Este Relatório, além das exigências do Tribunal de Contas e da
legislação específica, procurou demonstrar a efetiva avaliação de toda a Gestão
Administrativa do Governo Municipal.
SendosóoquecoubeaoÓrgãodeControleInternorelatarelevaraapreciação
da Casa de Leis de Chaves e posteriormente ao Tribunal de Contas dos
Municípios, concluímos o presente.
Chaves– PA, 30 de março de 2018.
Rafaela Pereira Nery da Costa
Controladora Geral do Município de Chaves