RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CONTROLE INTERNO BALANÇO …de Bragança são formadas por recursos...

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CONTROLE

INTERNO – BALANÇO ANUAL 2017

BRAGANÇA – PA

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RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CONTROLE INTERNO -

BALANÇO ANUAL 2017

Com fulcro no artigo 70 da Constituição Federal; artigo 75 da Lei 4.320/64 e do Ato

n° 09 que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado do Pará, apresenta-se o relatório de Controle Interno, o qual é parte integrante da

prestação de contas anual referente ao exercício financeiro do ano de 2017.

O presente relatório demonstra aspectos relacionados ao controle interno financeiro,

orçamentário e patrimonial da Prefeitura Municipal de Bragança, bem como, informações

auxiliares às demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício de 2017.

A Controladoria Geral do Município foi criada pela Lei nº 3.768/2005, e desde então

vem contribuindo para que se alcancem os mandamentos elencados no artigo 37 da

Constituição Federal, quais sejam: moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e

eficiência; este último, sendo tratado de forma especial na avaliação dos programas

governamentais instituídos no Plano Plurianual (PPA).

Município: Bragança

Estado: Pará

Exercício: 2017

1. Normatização do Sistema e Histórico Legal

a) Lei de Criação do Controle Interno: n° 3.768, de 30 de março de 2005;

b) Ações Desenvolvidas

Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de2017;

Avaliação dos Contratos;

Avaliação das Licitações;

Avaliação do Controle Patrimonial;

Avaliação da Legislação Municipal;

Avaliação da Folha de Pagamento;

Avaliação do Sistema de Tributação (legislação, cadastros, lançamentos, forma de

cobrança e outros).

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2. Síntese das Avaliações

Síntese das Avaliações Regular Irregular

(Sim) (Não)

PPA: Lei n° 4578 de 21 / 12 / 2017

a)Cumprimento das Metas de Receitas

Previsão/Execução

X

b) Cumprimento das Metas de Despesas X

LDO: Lei n° 4558 de 25/07/ 2017

a) Os Anexos de Metas Fiscais cumpriram a Portaria

STN

X

LOA: Lei n° 4579 de 21/12/2017

a) Os Programas e Ações da LOA estavam previstos no

PPA

X

b) As Diretrizes Contidas na LDO foram cumpridas X

Compras e Serviços

a) Houve Procedimento Licitatório e Contrato X

b) Dispensa de Licitação X

c) Contrato e Aditivos X

d) Entrega do Objeto do Contrato X

Conselho do FUNDEB

a) Composição 11

membros

b) Funcionamento – regularidade das reuniões X

c)Qualidade das informações prestadas pela

administração

X

d) Parecer do Conselho sobre as contas de 2017 X

Conselho Municipal de Alimentação Escolar

a) Composição 10

membros


c) Parecer do Conselho sobre as contas de 2016 X

Conselho Municipal de Assistência Social

a) Composição 16

membros


c) Parecer do Conselho sobre as contas de 2017 X

Gastos com Pessoal do Poder Executivo

a) Apropriação Contábil da Despesa X

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b) Limite de Gastos

c) Publicidade do RGF X

DívidaConsolidada

a) Apropriação Contábil da Despesa X

b) Limite de Gastos X

c) Publicidade do RGF X

LimitesConstitucionais

a) Efetividade da Despesa com o Ensino Fundamental X

b) Efetividade das Despesas com Saúde X

Conselho Municipal de Saúde

a) Composição 16

membros


c)Qualidade das informações prestadas pela

administração

X

d) Parecer do Conselho sobre as contas de 2017 X

A seguir são apresentadas, de forma analítica, as informações referentes

às Demonstrações Contábeis e Financeiras do Exercício de 2017.

1. Execução Orçamentária

1.1 Receitas

A Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2017 definiu a previsão

da receita e fixou a despesa no valor total de R$ 163.515.000,00 (cento e sessenta e

três milhões, quinhentos e quinze mil).

Quanto à receita prevista, é válido salientar que as receitas do Município

de Bragança são formadas por recursos diretamente arrecadados pelo Tesouro

Municipal, assim como pelos recursos transferidos obrigatoriamente pela União e

Estado por força dos dispositivos constitucionais. Além destes recursos, podemos

citar os oriundos de Convênios e Operações de Crédito se for o caso.

Segundo dados do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida constante

no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a arrecadação da Receita

Tributária composta de impostos, taxas e contribuição de melhorias, para o exercício

de 2017, representa do total arrecadado pelo município o valor de R$ 147.312.768,78

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(cento e quarenta e sete milhões, trezentos e doze mil, setecentos e sessenta e oito

reais e setenta e oito centavos).

Identificamos que a Receita de Contribuições perfaz a quantia de R$

1.510.560,46 (um milhão, quinhentos e dez mil, quinhentos e sessenta reais e

quarenta e seis centavos), e na sua totalidade é formada pela contribuição econômica

de iluminação pública.

Quanto às Transferências Correntes, estas perfazem o valor de R$

142.000.710,94 (cento e quarenta e dois milhões, setecentos e dez reais e noventa e

quatro centavos), e se constituem principalmente pelos repasses do FPM (Fundo de

Participação dos Municípios) e o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias

e Serviços), respectivamente arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao

Município, além de outras importantes transferências constitucionais e os auxílios e

subvenções para manutenção dos serviços de educação, saúde e assistência social.

As Outras Receitas Correntes totalizam R$ 156.313.040,35 (cento e

cinquenta e seis milhões, trezentos e treze mil, quarenta reais e trinta e cinco

centavos). Estas receitas se constituem de restituições e outras receitas diversas.

No que se refere às Receitas de Capital, estas atingiram a quantia de R$

246.719,45 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e

cinco centavos) e se constituem em transferências voluntárias de programas a nível

Federal e Estadual para investimentos de capital, bem como da alienação de bens,

operações de créditos e amortização da dívida, quando for o caso.

1.2. Despesas

A despesa orçada para o exercício foi de R$ 163.515.000,00 (cento e

sessenta e três milhões, quinhentos e quinze mil reais) e distribuída da seguinte

forma:

Despesa Corrente: R$ 130.974.380,00

Despesa de Capital: R$ 32.540.620,00

As despesas realizadas, distribuídas por Sub Unidades Orçamentárias

no exercício de 2017, ficaram assim representadas:

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SECRETARIAS E FUNDOS

DOTAÇÃO

ATUAL EXECÍCIO DE 2017

2017 EMPENHADO LIQUIDADO PAGO

Gabinete do Prefeito 5.484.173,85 5.295.270,70 5.232.497,40 5.105.913,25

Secretaria Municipal de

Planejamento 927.187,51 744.419,41 744.085,07 711.673,37


Administração 5.872.581,85 5.804.924,64 5.736.479,86 5.617.366,51

Secretaria Municipal de Finanças 7.759.247,27 7.500.638,40 7.412.443,96 7.357.563,93

Secretaria Municipal de Cultura e

Desportos 2.192.200,00 1.828.393,22 1.824.290,42 1.807.310,25

Secretaria Municipal de Turismo 309.416,23 267.697,97 265.458,63 265.458,63

Secretaria Municipal de Infra-

Estrutura (SINFRA) 16.620.244,74 16.227.614,68 15.369.653,50 14.961.420,21


Agricultura 854.752,62 816.548,84 731.298,84 722.624,84

Secretaria Municipal de Pesca 421.292,00 361.513,83 359.577,36 355.277,36


Meio Ambiente 581.217,23 545.173,36 544.992,59 537.558,59

Reserva de Contingência 100.000,00 0,00 0,00 0,00

Fundo de Assistência

Social 6.388.884,32 6.050.479,73 5.294.531,02 4.987.190,96

Fundo Municipal de Saúde 35.186.424,78 28.746.560,09 27.770.798,38 26.823.625,80

Fundo Municipal de

Educação 14.247.062,02 13.523.196,13 12.641.845,17 12.259.817,31

Fundeb 62.834.315,58 62.358.661,84 61.309.528,45 58.954.594,56

TOTAL DAS DESPESAS 159.779.000,00 150.071.092,84 145.237.480,65 140.467.395,57

Fonte: ASPEC- Demonstrativo das despesas por categoria econômica

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1.3. Resultado Orçamentário

Adiante, segue o Comparativo da Despesa Empenhada com a Receita

Arrecadada:

Receita

Arrecadada

Despesa

Empenhada

Despesa

Liquidada Despesa Paga

Saldo a

Liquidar

Saldo a

Pagar

147.312.768,78 150.071.092,84 145.237.480,65 140.467.395,57 4.833.612,19 4.770.085,08

A despesa Orçamentária empenhada acumulada no exercício de 2017 foi

de R$ 150.071.092,84 (cento e cinquenta milhões, setenta e um mil, noventa e dois

reais e oitenta e quatro centavos). No confronto com a receita arrecadada acumulada

para o exercício, que foi de R$ 147.312.768,78 (cento e quarenta sete milhões,

trezentos e doze mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) para

com a despesa empenhada, houve um déficit no valor de R$ 2.758.324,06 (dois

milhões setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e seis

centavos).

1.4. Comparativo da Execução Orçamentária

ReceitaCorrentePrevista ReceitaCorrenteArrecadada

170.410.750,00 156.313.040,35

Receita de Capital Prevista Receita de Capital Arrecadada

3.846.550,00 246.719,45

(-) Deduções da Receita (-) Deduções da Receita

(-) 10.742.300,00 (-) 9.246.991,02

Receita Total Prevista Receita Total Arrecadada

163.515.000,00 147.312.768,78

Conforme demonstrado acima observar-se um déficit na arrecadação da

Receita Corrente no valor de R$ 14.097.709,65e déficit na arrecadação da Receita de

Capital no valor de R$ 3.599.830,55.

Após a comparação da previsão da arrecadação total com a receita

arrecadada total, nota-se que houve um déficit na arrecadação no valor de R$

16.202.231,22 (dezesseis milhões, duzentos e doze mil, duzentos e trinta e um reais e

vinte e dois centavos).

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1.5 Disponibilidade Financeira

Apresentamos abaixo os saldos das disponibilidades financeiras do Município

de Bragança:

Contas Valor

Caixa 0,00

Conta Única (Bancos) 15.496.056,00

TOTAL CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 15.496.056,00

2. Balanço Patrimonial

Apresentam-se abaixo os saldos das contas patrimoniais, demonstrando

os bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais ocorridas no ano de 2017:

Ativo Financeiro Ativo Permanente Soma do Ativo

16.257.117,16 19.660.926,09 35.918.043,25

Passivo Financeiro Passivo Permanente Soma do Passivo

19.468.223,12 3.218.336,93 22.686.560,05

ATIVO REAL LÍQUIDO (saldo

patrimonial)

R$ 13.231.483,20

Analisando as contas do ativo financeiro e permanente com a do Passivo

Financeiro e passivo permanente, temos um ativo real líquido de R$ 13.231.483,20

(treze milhões, duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte

centavos).

3. Dívida Fundada

Demonstramos abaixo os valores referentes à Dívida Fundada do Município.

Demonstrativo da Dívida Fundada

Títulos Saldo

Anterior

Emissão Correção

Monetária

Amortização Saldo para

o Exercício

seguinte

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Títulos a Pagar

parcelamentos

0,00 7.000.000,00 3.781.663,07 3.218.336,93

Nota: Os títulos a pagar referente a Dívida Fundada é composto de parcelamento de

Contribuições Previdenciárias.

4. Dívida Flutuante

Demonstramos abaixo os valores referentes à Dívida Flutuante do Município.

4.1. Restos a Pagar

Saldo Anterior Inscrição Baixa Saldo para o período

seguinte

8.034.603,31 9.603.697,27 6.645.992,32 10.992.308,26

4.2. Depósitos/Consignações

Saldo Anterior Inscrição Baixa Saldo para o período

seguinte

3.856.526,79 25.297.637,79 20.678.249,72 8.475.914,86

Nota: A dívida flutuante do município é composta por restos a pagar

processados, depósitos e valores consignados.

5. Aplicação em Saúde

Apresenta-se abaixo, com base na receita arrecadada e despesa liquidada,

demonstrativo de cálculo do limite constitucional de aplicação dos gastos com Saúde:

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BASE DE

CÁLCULO

MÍNIMO A SER

APLICADO

APLICADO

46.697.784,77 15 % 18,93 %

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ATÉ

DEZEMBRO/2017

IPTU 1.237.613,99

IRRF 2.712.645,96

ITBI 330.991,96

ISS 2.337.504,89

FPM 30.395.717,85

ITR 10.690,41

ICMS Desoneração 64.670,28

ICMS 7.781.754,44

IPVA 1.637.571,30

IPI Exportação 188.623,69

Multas e Juros de Tributos 0,00

TOTAL RECEITA 46.697.784,77

18,93 % Saúde 8.842.844,96

Demonstrativo da Aplicação de Recursos Próprios Municipais em Ações e Serviços

Públicos de Saúde

Receita de Impostos - Vinculada conforme a LC 141/2012 – em R$ 46.697.784,77

Despesas com Recursos Próprios em Ações e Serviços de Saúde – em

R$ 8.842.844,96

Recursos Próprios Aplicados em Ações e Serviços de Saúde – em % 18,93

Despesa Total com Ações e Serviços de Saúde por habitante – em R$ 233,94

Despesa com Recursos Próprios em Ações e Serviços Saúde por

habitante – em R$ 71,96

Com base no demonstrativo acima, observa-se que o município vem atendendo

a Emenda Constitucional 29/2000, da aplicação mínima de 15%, tendo aplicado o

percentual de repasse total de 18,93%.

6. Aplicação em Educação

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Apresenta-se abaixo, com base na receita arrecadada e despesa liquidada,

demonstrativo de cálculo do limite constitucional de aplicação dos gastos com

Educação:

BASE DE

CÁLCULO

MÍNIMO A SER

APLICADO

APLICADO

54.148.731,52 25% 32,66 %

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ATÉ

DEZEMBRO/2017

IPTU 1.237.613,99

IRRF 2.712.645,96

ITBI 330.991,96

ISS 2.337.504,89

FPM 37.225.161,40

ITR 13.362,93


ICMS 9.725.285,09

IPVA 2.045.713,07


Multas e Juros de Tributos 0,00

TOTAL RECEITA 55.944.775,12

25% Educação 13.986.193,78

PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO - 2017

Percentual de aplicação das receitas de impostos e transferências vinculadas à

educação em MDE (mínimo de 25% para estados, DF e municípios) 32,66 %

Percentual de aplicação do FUNDEF ou FUNDEB na remuneração dos

profissionais do magistério (mínimo de 60%) 80,24 %

Percentual de aplicação do FUNDEF ou FUNDEB em despesas com MDE,

que não remuneração do magistério (máximo de 40%) 17,40 %

Percentual das receitas do FUNDEF ou FUNDEB não aplicadas no exercício

(máximo de 5%) 2,36 %

Com base no demonstrativo acima observa-se que o município vem

atendendo o limite constitucional, da aplicação mínima de 25%, tendo como repasse

total de 32,66% no exercício de 2017.

Com base no Demonstrativo acima, observa-se o atendimento a Emenda

Constitucional 53/2006.

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7. Gastos com Profissionais do Magistério

A Emenda Constitucional nº 53/2006, que instituiu o FUNDEB,

estabeleceu sub-vinculação de recursos para as despesas como magistério do ensino

fundamental em cada estado, Distrito Federal e município, no mínimo 60% dos

recursos do Fundo devem ser destinados ao pagamento dos profissionais do

magistério em exercício no ensino fundamental público. Apresenta-se abaixo, com

base na receita arrecadada e despesa liquidada, demonstrativo de cálculo dos gastos

com Profissionais do Magistério:

Demonstrativo de Aplicação dos Recursos do FUNDEB

Mínimo de 60% - Remuneração de Profissionais do Magistério

em Efetivo Exercício 38.037.433,52

Máximo de 40% - Demais Despesas com a Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino 25.358.289,02

Mínimo de 60% - Remuneração de Profissionais do Magistério

em Efetivo Exercício 80,24%

Máximo de 40% - Demais Despesas com a Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino 17,40%

Com base no demonstrativo acima, observa-se que o município vem

atendendo o limite legal, de aplicação mínima de 60%, tendo como aplicação total de

80,24% na remuneração do magistério no exercício de 2017.

8. Despesa Com Pessoal

O inciso III do artigo 19 da LRF estabelece que para os Municípios a despesa total com

pessoal não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, em cada

período de apuração. A Despesa Total com Pessoal, segundo o Demonstrativo da Despesa

com Pessoal, no exercício de 2017 foi de R$ 98.052.313,86 (noventa e oito milhões,

cinquenta e dois mil, trezentos e treze reais e oitenta e seis centavos) o equivalente a 66,41%

da receita corrente líquida, que foi de R$ 147.066.049,33 (cento e quarenta e sete milhões,

sessenta e seis mil, quarenta e nove reais e trinta e três centavos), portanto, fora dos limites

estabelecidos. A repartição deste limite global não pode exceder o percentual de 54% para o

Executivo e de 6% para o Legislativo, conforme inciso III, do artigo 20 da LRF. Portanto,

excede em 6,41 % o limite máximo permitido pela lei. Em reais o montante das despesas com

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pessoal que excedeu o limite máximo foi de R$ 18.255.606,45 (dezoito milhões, duzentos e

cinquenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e quarenta e cinco centavos).

Gasto com Pessoal –

RGF

Receita Corrente Líquida % Aplicado

97.671.273,09 147.066.049,33 66,41 %

Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Despesa com Pessoal

Com base no Demonstrativo acima, observa-se que não houve o

atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

9. Repasse do Duodécimo

A constituição dispõem os limites de despesas como Legislativo

Municipal. A Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, foi

promulgada com o objetivo de editar regras e impor limites, que deverão utilizar com

os parâmetros a receita tributária e as transferências constitucionais.

Em obediência ao disposto no artigo 168 da Constituição Federal, o

repasse foi sempre realizado/iniciado até o dia 20 de cada mês, alguns tendo sido

complementados em meses subsequentes.

O cálculo para o repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo

obedece ao Art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal, conforme demonstrado a

seguir:

9.1 Da base de cálculo:

Receita arrecadada no exercício de 2016

Receitas

Tributária

s

IPTU 521.870,67

IRRF 1.974.282,95

ITBI 319.162,18

ISS 2.400.636,30

Taxas e Contribuições 4.753.352,06

§ 5o. Art. 153 IOF s/ Ouro Financeiro -

Art. 158

ITR 16.866,52

IPVA 1.924.074,65

ICMS 8.574.744,40

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Art. 159

FPM 40.055.330,63


CIDE 133.432,66

Total 57.156.080,46

6% 3.429.364,83

Valor a Repassar ao Poder Legislativo/mês tendo como base a receita 285.780,40

Valor Orçado para o Poder Legislativo em 2017 3.320.000,00

Valor a Repassar ao Poder Legislativo/mês tendo como base o

orçamento

276.666,66

O valor a repassar ao Poder Legislativo no exercício de 2017 foi com base

na receita arrecadada no exercício de 2016, por ser maior que o valor

orçado.

Valor permitido para o repasse 2017 (mensal) 285.780,40

9.2 Valores repassados

Meses Valores Repassados em R$

Janeiro 245.000,00

Fevereiro 275.000,00

Março 260.000,00

Abril 260.000,00

Maio 260.000,00

Junho 284.000,00

Julho 268.000,00

Agosto 278.000,00

Setembro 268.000,00

Outubro 288.000,00

Novembro 288.000,00

Dezembro 370.200,00

TOTAL GERAL REPASSADO 3.344.200,00

O valor do repasse do duodécimo à Câmara Municipal no Exercício

Financeiro de 2017 está de acordo com as normas legais.

Não houve devolução de recursos por parte do Legislativo Municipal.

10 - LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES

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A Unidade de Controle Interno acompanhou os processos licitatórios,

analisando os documentos e acompanhando os pregões realizados no município, todos

os certames realizados foram legais.

Não foram encontradas irregularidades até a presente data, assim sendo não

houve comunicação ao gestor, pois não houve irregularidades.

Não foram identificadas especificações excessivas, irrelevantes ou

desnecessárias que restrinjam a competição dos certames;

Não foi constatado nenhum fracionamento de despesas para alterar a

modalidade de licitação.

Não houve sobre preço nos processos licitatórios, estando todos dentro do

valor estimado pela administração através da realização de orçamento.

Foram realizados vinte processos de dispensa de licitação, e nove

inexigibilidades de acordo com a relação abaixo, com base Legal: Art. 24 e 25 da Lei

Federal nº 8.66/93 e alterações posteriores, com amparo no Art. 37, Inciso IX da

Constituição Federal.

Número Modalidade Objeto Contratado

7/2017-

1502002

Dispensa de

Licitação

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

PÁRA PRESTAR SERVIÇOS DE

COMUNICAÇÃO VISUAL, PARA

ATENDER AS SECRETARIAS

MUNICPAIS DA PREFEITURA DE

BRAGANÇA

P. V. SOUSA

IMPRESSOS MIDIA

EIRELI - ME

7/2017-

1602002

Dispensa de

Licitação

Aquisição de Gêneros de Alimentação

para a Merenda Escolar da rede de

Ensino do Municipo de Bragança

COMÉRCIO DE

ALIMENTOS

BANDEIRA EIRELI

7/2017-

1702001

Dispensa de

Licitação

Aquisição de generos alimentícios,

para atender as necessidades

emrgências da Secretaria Municipal de

Trabalho e Promoção Social do

município de Bragança

ATACADÃO SÃO

PEDRO LTDA - ME

7/2017-

1702002

Dispensa de

Licitação

Contratação de empresa especializada

na aquisição de produtos e serviços de

materiais gráficos. destinados as

necessidades da Secretaria Municipal

de Trabalho e Promoção Social.

W. N. DA S.

PINHEIRO EIRELI

EPP

7/2017-

1702003

Dispensa de

Licitação


ESPECIALIZADA PARA

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS

ALIMENTÍIOS, PARA ATENDER E

ATACADÃO SÃO

PEDRO LTDA - ME

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

SUPRIR AS NECESSIDADES

EMERGENCIAIS DAS

SECRETARIAS MUNICIPAIS DO

MUNICIPIO DE BRAGANÇA

(SEGAB;

SEMADS;SEFIN;SEMAGRI;SEMED

; SECULD; SETUR; SINFRA;

SEMAP e SEMMA).

7/2017-

1702004

Dispensa de

Licitação


ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO

DE MATERERIAIS DE HIGIENE E

LIMPEZA, DESTINADOS AS

NECESSIDADES DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE TRABALHO E

PROMOÇÃO SOCIAL E FUNDO.

ATACADÃO SÃO

PEDRO LTDA - ME

7/2017-

0303001

Dispensa de

Licitação

Aquisição de materiais elétricos

diversos destinados à atender as

necessidades da Secretaria de Infra-

Estrutura Urbana e Rural do

Município de Bragança.

SUPER LUZ

COMERCIO E

SERVIÇOS LTDA

7/2017-

0603001

Dispensa de

Licitação

CONTRTAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS DE RECARGA DE

TONER, A FIM DE ATENDER AS

NECESSIDADES DAS

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE

BRAGANÇA, ATÉ 31 DE MARÇO

DE 2017.

W. C. DA SILVA

FERREIRA ME

7/2017-

0603002

Dispensa de

Licitação


ESPECIALIZADA PARA

FONECIMENTO DE NOVOS

CARTUCHOS DE TONER, PARA

ATENDER AS SECRETARIAS

MUNICIPAIS DE BRAGANÇA,

ATÉ 31 DE MARÇO DE 2017.

W. C. DA SILVA

FERREIRA ME

7/2017-

0603003

Dispensa de

Licitação


ESPECIALIZADA PARA

FORNECIMENTO DE

CARTUCHOS DE TONER, A FIM

DE ATENDER AS NECESSIDADES

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

TRABALHO E PROMOÇÃO

SOCIAL.

W. C. DA SILVA

FERREIRA ME

7/2017-

0603004

Dispensa de

Licitação


ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO

W. C. DA SILVA

FERREIRA ME

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

DE RECARGA DE TONER, PARA

ATENDER AS NECESSIDADES DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE


SOCIAL. ATÉ 31 DE MARÇO DE

2017.

7/2017-

0703001

Dispensa de

Licitação

Aquisição de Urnas Funerárias para

tender e suprir as necessidades

emergenciais da Secretaria Municipal

de Trabalho e Promoção Social

C M R DA COSTA -

ME

7/2017-

0703002

Dispensa de

Licitação

Aquisição de serviços de remoção e

translado de cadáveres (Serviços

Funerais) para a Secretaria Municipal

de Trabalho e Promoção Social

C M R DA COSTA -

ME

7/2017-

0703003

Dispensa de

Licitação


ESPECIALIZADA EM

FORNECIMENTO DE

ACESSORIOS DE SEGURANÇA,

PARA ATENDER E SUPRIR AS

NECESSIDADES EMERGENCIAIS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO E DEFESA

SOCIAL, ATE 31 DE MARÇO DE

2017.

P. V. SOUSA

IMPRESSOS MIDIA

EIRELI - ME

7/2017-

0703004

Dispensa de

Licitação


ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS

DE MALHARIA PARA ATENDER

AS SECRETARIAS MUNICIPAIS

DE BRAGANÇA, ATÉ 31 DE

MARÇO DE 2017.

P. V. SOUSA

IMPRESSOS MIDIA

EIRELI - ME

7/2017-

0803001

Dispensa de

Licitação

contratação de empresa especializada

para fornecimento de mobiliário

escolar, a fim de atender as

necessidades da secretaria municipal

de educação.

A.DO R.N.RIBEIRO-

ME/GARCIA E

OLIVEIRA E

SERVIÇOS LTDA

7/2017-

0803002

Dispensa de

Licitação

Contratação de empresa especializada

em fornecimento de materiais gráficos

para atender e suprir as necessidades

emergenciais das Secretarias

Municipais do Município de Bragança

F.NASCIMENTO &

CIA LTDA- ME/W.

N. DA S. PINHEIRO

EIRELI EPP

7/2017-

2003001

Dispensa de

Licitação


JURIDICA ESPECIALIZADA PARA

FORMAÇÃO CONTINUADA E DE

PROFISSIONALIZAÇÃO A TODOS

OS SERVIDORES DA REDE

M DE L DE JESUS

OLIVEIRA EIRELI

ME

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

MUNICIPAL DE ENSINO DE

BRAGANÇA - JORNADA DE

MOBILIZAÇÃO EDUCACIONAL

2017 - A EDUCAÇÃO QUE SE

RENOVA EM CONTEXTOS DE

FORMAÇÃO - 1ª ETAPA,

DESTINADO A SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE

BRAGANÇA/PA.

7/2017-

1109001

Dispensa de

Licitação

contratação de empresa especializada

para prestar os serviços de próteses

dentárias, para atender as necessidades

da Secretaria Municipal de Saúde do

Município de Bragança

GILVAN DE P.

SILVA JUNIOR - ME

7/2017-

1411001

Dispensa de

Licitação


ESPECIALIZADA PARA

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE

ENGENHARIA PARA A REFORMA

DE PROPRIOS PUBLICOS (CRAS

AJURUTEUA; CAD UNICO;

CENTRO POP; CRAS CAETÉ;

CRAS MARUJADA; CREAS E

CRAS SAPUCAIA) TODOS NA

SEDE DO MUNICÍPIO DE

BRAGANÇA, A FIM DE ATENDER

OS OBVJETIVOS DA



SOCIAL.

J M SALES & CIA

LTDA - ME

6/2017-

2001001

INEXIGIBILIDAD

E


ESPECIALIZADA PARA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TECNICOS DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TECNICOS DE CONSULTORIA

CONTÁBIL A FIM DE ATENDER

OS SERVIÇOS DAS SECRETARIAS

MUNICIPAIS DE BRAGANÇA

M.A.P. MOURA

AUDITORIA

PUBLICA

6/2017-

0102001

INEXIGIBILIDAD

E

SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE

SOFTWARE (SISTEMA

INFORMATIZADO)PARA

GERENCIAR A CONTABILIDADE

E LICITAÇÃO DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE BRAGANÇA E

SECRETARIAS

ASP AUTOMAÇÃO

SERVIÇOS E

PRODUTOS DE

INFORMATICA

LTDA

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

6/2017-

1402001

INEXIGIBILIDAD

E


ESPECIALIZADA DA EXECUÇÃO

DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA

E ASSESSORIA JURIDICO, PARA


SECRETARIA DE GABINETE E


EDUCAÇÃO.

NEVES MOURA

SOCIEDADE

INDIVIDUAL DE

ADVOCACIA

6/2017-

1402002

INEXIGIBILIDAD

E


ESPECIALIZADA PARA

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

TÉCNICOS DE CONSULTORIA E

ASSESSORIA JURIDICOS, PARA

ATENDER OS ENTERRESSES DA


SAÚDE.

NEVES MOURA

SOCIEDADE

INDIVIDUAL DE

ADVOCACIA

6/2017-

1003001

INEXIGIBILIDAD

E


ESPECIALIZADA PARA A

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA

PARA LOCAÇÃO E

MANUTENÇÃO DE SOFTWARES

PARA GESTÃO DE FOLHA DE

PAGAMENTO E CONTROLE

PESSOAL, PARA ATENDER OS

INTERESSES DOS ORGÃOS DA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

MUNICIPAL DE BRAGANÇA-PA.

R.P.MARTINS - ME

6/2017-

2704001

INEXIGIBILIDAD

E

LOCAÇÃO DO SISTEMA

TRIBUTARIO INFORMATIZADO -

TERRA, A FIM DE SUPRIR AS

NECESSIDADES ESSESNCIAIS DA


FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTARIA DO MUNICIPIO DE

BRAGANÇA-PA.

GOVIT CONEXÃO

& SOLUÇÃO LTDA

ME

6/2017-

1406001

INEXIGIBILIDAD

E


ESPECIALIZADA PARA

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE

ENGENHARIA PARA

CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE

O RIO FERREIRA/RAMAL DO

FERREIRA EM CONCRETO

ARMADO E DO TRAPICHE DO

CAMUTÁ EM CONCRETO

ARMADO.

CONSTRUTORA

JORICA LTDA -

EPP/CONSTRUÇÕE

S E

PREMOLDADOS

LIDER EIRELI-ME/

NENA AMORIM

CONSTRUÇÕES

LTDA - ME

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

6/2017-

1406002

INEXIGIBILIDAD

E


PARA EVENTOS NO PERÍODO DE

ANIVERSÁRIO DE BRAGANÇA,

PARA ATENDER

URGENTIMENTOOS SERVIÇOS

DESTA SECRETARIA MUNICIPAL

DE CULTURA E DESPORTOS.

BRASHOW

PROMOÇÕES E

EVENTOS LTDA-

ME

6/2017-

2208001

INEXIGIBILIDAD

E

Contratação de arbitragem para a 49ª

semana da pátria de Bragança

ASSOCIAÇÃO

BRAGANTINA DE

ARBITROS

Os processos licitatórios não foram objeto de auditoria realizado por essa

Unidade, pois o mesmo não apresentou nenhuma irregularidade ou inconsistência,

tendo os respectivos ajustes indicados por esta Controladoria sempre executados.

10.1 CONTRATOS

Número Modalidade Objeto Contratado

A/2017-

160517 CARONA

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA EM

PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE LOCAÇÃO

DE SISTEMA DE SOM,

ILUMINAÇÃO, PALCO,

TELÃO DE LED,

BANHEIROS QUIMICOS,

GERADOR DE ENERGIA,

CERCA DE CONTENÇÃO,

PA, TENDA,

ARQUIBANCADA E

TAPUMES PARA USO EM

EVENTOS E NAS

FESTIVIDADES, A FIM DE

ATENDER AS

NECESSIDADES DA

SECRETARIA MUNICIPAL

DE CULTURA E

DESPORTO DO

MUNICIPIO DE

BRAGANÇA, PELO

PERÍODO DE 12 MESES.

BRASHOW

PROMOÇÕES E

EVENTOS LTDA-ME

A/2017-

040917 CARONA

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA EM

RAILSON BRUNO DA

SILVA DOS SANTOS

LTDA-ME

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE LINK,

DEDICADO À INTERNET

PARA ATENDER AS

NECESSIDADEA DA

PREFEITURA MUNICIPAL

DE BRAGANÇA E

SECERTARIAS.

2/2017-

001

TOMADA DE

PREÇO

Contratação de empresa

especializada para execução

dos serviços de engenharia

para construção de muro de

arrimo em concreto armado e

urbanização da orla do Rio

Caeté no município de

Bragança/PA.

NENA AMORIM

CONSTRUÇÕES LTDA -

ME

2/2017-

003

TOMADA DE

PREÇO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA

EXECUÇÃO DOS

SERVIÇOS DE

ENGENHARIA EM

PRÓPRIOS PÚBLICOS

PARA CONSTRUÇÃO DA

ACADEMIA DA

SAÚDE;REFORMA DA

UNIDADE BÁSICA DE

SAÚDE DO JIQUIRÍ E

UNIDADE BÁSICA DE

SAÚDE DO BACURITEU E

AMPLIAÇÃO DA

UNIDADE BÁSICA DE

SAÚDE DO CACOAL DO

PERITORÓ,

LOCALIZADOS NA ZONA

RURAL DO MUNICÍPIO

DE BRAGANÇA.

J M SALES & CIA LTDA

- ME/ASEVEDO SILVA

SERVIÇOS DE

CONSTRUÇÃO EIRELI -

EPP/AMAZONCAD

PROJETOS E

CONSTRUÇÕES EIRELI -

ME/NUNES SARAIVA

CONSTRUÇÕES EIRELI -

EPP

1/2017-

2205001 CONVITE

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA

EXECUÇÃO DOS

SERVIÇOS DE

TREINAMENTO EM

DESENVOLVIMENTO

PROFICIONAL ( PLANO

PLURIANUAL 2018-2021),

CONSTRUTORA URUCÚ

EIRELI/ M DE L DE

JESUS OLIVEIRA EIRELI

ME/CAETES COMERCIO

DE ALIMENTOS &

SERVIÇOS DE PINTURA

EIRELI

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DA


DE PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL

DO MUNICIPIO DE

BRAGANÇA.

1/2017-

2905001 CONVITE

contratação de empresa


de serviços de divulgação

institucional de ações da

administração pública

municipal de Bragança, com

inserções em jornal de

circulação regional, pelo

período de 12 (doze) meses, a

fim de atender as

necessidades da Secretaria

Executiva de Gabinete

LIMA E LIMA

COMERCIO E SERVICOS

LTDA - EPP/ COSTA &

PAES LTDA /MEJOAO

SANTA BRÍGIDA FILHO

1/2017-

0606001 CONVITE

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA JURIDICA

PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE

ALIMENTAÇÃO PARA

EVENTOS E RECPÇÕES -

BUFÊ E COFFEE BREAK,

DESTINADO A


DE

BRAGANÇA/SECRETARI

A MUNICIPAL DE

FINANÇAS DO

MUNICIPIO DE

BRAGANÇA.

CAETES COMERCIO DE

ALIMENTOS &


EIRELI/RITA CARDOSO

LIMA/LFG GOMES

JUNIOR DECORAÇÕES

E EVENTOS EPP

1/2017-

0506001 CONVITE

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA

EXECUÇÃO DOS

SERVIÇOS DE

ENGENHARIA PARA

CONSTRUÇÃO DA PONTE

SOBRE O RIO

FERREIRA/RAMAL DO

FERREIRA EM

CONCRETO ARMADO E

DO TRAPICHE DO

CONSTRUTORA JORICA

LTDA -

EPP/CONSTRUÇÕES E

PREMOLDADOS LIDER

EIRELI-ME /NENA

AMORIM

CONSTRUÇÕES LTDA -

ME

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

CAMUTÁ EM CONCRETO

ARMADO.

1/2017-

1306001 CONVITE



de serviços de mídia em

televisão, com inserção de

propaganda da administração

municipal, através de

chamadas no rotativo da

empresa e com apresentação

de cobertura jornalística e

matéria da administração

pública municipal, pelo

período de 12 (doze) meses, a

fim de atender as


Executiva de Gabinete

NORDESTE

COMUNICAÇÃO E

MARKETING LTDA-

ME/SISTEMA

BRAGANTINO DE

TELEVISÃO

LTDA/MANIA

COMUNICAÇÃO LTDA-

MERADIO E TV NATIVA

LTDA ME

1/2017-

0408001 CONVITE


especializada para a

aquisição de equipamentos

odontológicos e hospitalar

para atender urgentemente os

serviços da secretaria de

saude

BRAGANTINA

DISTRIBUIDORA DE

MEDICAMENTOS

MEXIMENDES DE

CARVALHO COMERCIO

E REPRESENTAÇÃO

LTDA - MENORDEN

COMERCIO E SERVIÇOS

EIRELI ME

1/2017-

2808001 CONVITE

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA

FORNECIMENTO DE

MÓVEIS PARA

ESCRITÓRIO, PARA

ATENDER

URGENTEMENTE OS

SERVIÇOS DA


DE TRABALHO E

PROMOÇÃO SOCIAL,

PELO PERÍODO DE 60

(SESSENTA) DIAS.

PINHEIRO & SILVA

INFORMÁTICA LTDA -

ME/XIMENDES DE

CARVALHO COMERCIO

E REPRESENTAÇÃO

LTDA - MEA M F

PINHEIRO COMERCIAL

- EPPRAILSON BRUNO

DA SILVA DOS SANTOS

LTDA-ME

1/2017-

2808002 CONVITE

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA

FORNECIMENTO DE

EQUIPAMENTO DE

INFORMÁTICA

XIMENDES DE

CARVALHO COMERCIO

E REPRESENTAÇÃO

LTDA - ME/NORDEN

COMERCIO E SERVIÇOS

EIRELI ME/A M F

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

PINHEIRO COMERCIAL

- EPP/RAILSON BRUNO

DA SILVA DOS SANTOS

LTDA-ME/PINHEIRO &

SILVA E COMERCIO EM

GERAL LTDA-EP

003/2017 CREDENCIAMENT

O

CREDENCIAMENTO DE

PESSOAS JURIDICAS

PARA (PROCEDIMENTOS

COM FINALIDADE

DIAGNOSTICA

LABORATORIAL,

EXAMES DE

RADIOGRAFIA, EXAMES

DE TOMOGRAFIA

COMPUTADORIZADAS,

CONSULTAS

ESPECIALIZADOAS,

SERVIÇOS

ESPECIALIZADOS EM

FONOAUDIOLOGA) DA

AREA DE SAÚDE.

ESPECIALIZADA EM

ATENDIMENTO DE

MEDIA E ALTA

COMPLEXIDADE DE

REDE DE SAÚDE DO

MUNICIPIO DE

BRAGANÇA. PELO

PERIODO DE 02 DE

JUNHO A 14 DE JULHO

DE 2017.

F.A.P.M. CAVALEIRO

DE

MACEDOASSOCIAÇÃO

DOUGLAS

BRAUNLABORATÓRIO

DE ANÁLISES

CLÍNICAS DE

BRAGANÇA LTDA

ULTRAPREVEN LTDA -

EPP

002/2017-

SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESAS PARA

TRANSPORTAR ALUNOS

DA REDE MUNICIPAL DE

ENSINO DE BRAGANÇA

M P LOCADORA EIRELI-

EPP/TRANS

AJURUTEUA EIRELLI-

ME/EXPRESSO GOMES

LTDA EPP

004/2017-

SRP PREGÃO

Aquisição de 05 (cinco)

veículos 0km, tipo pick-up

cabine dupla 4x4 diesel, para

atender as necessidades da

secretaria Municipal de

Saúde do município de

Bragança.

RANI VEÍCULOS LTDA -

EPP

005/2017-

SRP PREGÃO


especializada para serviços

COSTA & PAES LTDA

ME

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

de Publicações Oficiais e

Jornais de Grande Circulação

para atender as necessidades

da Prefeitura Municipal de

Bragança.

006/2017-

SRP PREGÃO

Registro de preço para futura


especializada para prestação

de serviços de locação de

caminhões e maquinas

pesadas para atender as

necessidades da Prefeitura

Municipal de Bragança

OK MIL

CAR/CONSTRUTORA

FELLIPE LTDA - ME

007/2017-

SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA PARA

AQUISIÇÃO DE

COMBUSTÍVEL E

LUBRIFICANTES PARA

ATENDER AS

NECESSIDADES DA

PREFEITURA E

SECRETARIAS DO

MUNICIPIO DE

BRAGANÇA.

AMORIM &

FIGUEIREDO LTDA

008/2017-

SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA PARA

AQUISIÇÃO DE

COMBUSTÍVEL E

LUBRIFICANTES PARA

ATENDER AS

NECESSIDADES DA


DE SAÚDE DE

BRAGANÇA.

AMORIM &

FIGUEIREDO LTDA

009/2017-

SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA PARA

AQUISIÇÃO DE

COMBUSTÍVEL E

LUBRIFICANTES PARA

ATENDER AS

NECESSIDADES DA


DE EDUCAÇÃO DO

MUNICIPIO DE

BRAGANÇA.

AMORIM &

FIGUEIREDO LTDA

010/2017- PREGÃO CONTRATAÇÃO DE AMORIM &

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

SRP EMPRESA PARA

AQUISIÇÃO DE

COMBUSTÍVEL E

LUBRIFICANTES PARA

ATENDER AS

NECESSIDADES DA


DE TRABALHO E

PROMOÇÃO SOCIAL DO

MUNICÍPIO DE

BRAGANÇA.

FIGUEIREDO LTDA0

011/2017

SRP PREGÃO

SISTEMA REGISTRO DE

PREÇO PARA

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA DE LOCAÇÃO

DE VEÍCULOS DE

PEQUENO PORTE E

MEDIO

PORTE,DESTINADO A


DE BRAGANÇA E SUAS

SECRETARIAS.

OK MIL CAR

012/2017-

SRP PREGÃO

Aquisição de Merenda

Escolar para os alunos da

rede de Ensino do Município

de Bragança

AIKY COMÉRCIO

DISTRIBUIÇÃO E

REPRESENTAÇÃO

LTDA/COMÉRCIO DE

ALIMENTOS BANDEIRA

EIRELI/FIS COMERCIAL

LTDA/A & A SANTOS

DISTRIBUIDORA DE

ALIMENTOS EIRELLI

ME

013/2017

SRP PREGÃO

Aquisição de urnas e serviços

funerários para a atender as


Municipal de Trabalho e

Promoção Social do

município de Bragança.

E. J. PADILHA BEZERRA

- ME

014/2017

SRP PREGÃO


especializada em recargas de

cartuchos e toners para

impressoras, para atender e

suprir as necessidades da

Prefeitura, Fundos e

Secretarias do município de

Bragança.

W. C. DA SILVA

FERREIRA ME

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

015/2017

SPR PREGÃO


especializada para o

fornecimento de materiais de

Expediente,para atender e



Secretarias do Município de

Bragança.

F.NASCIMENTO & CIA

LTDA- ME/P. V. SOUSA

IMPRESSOS MIDIA

EIRELI - ME

016/2017

SRP PREGÃO

REGISTRO DE PREÇOS

QUE OBJETIVA A

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA EM

SERVIÇOS GRÁFICOS

DIVERSOS,PARA

ATENDER E SUPRIR AS

NECESSIDADES DA

PREFEITURA,FUNDOS E

SECRETARIAS DO

MUNICIPIO DE

BRAGANÇA, CONFORME

DESCRIÇÕES E

ESPECIFICAÇÕES

APRESENTADAS NO

ANEXO II DO PRESENTE

EDITAL, NA

MODALIDADE PREGÃO-

MENOR PREÇO POR

ITEM.

GARCIA & OLIVEIRA

COMÉRCIO E SERVIÇOS

LTDA - ME/W. N. DA S.

PINHEIRO EIRELI EPP/P.

V. SOUSA IMPRESSOS

MIDIA EIRELI - ME

017/2017-

SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA EM

SERVIÇOS DE

INSTALAÇÃO E

MANUTENÇÃO DE

REFRIGERAÇÃO, PARA

ATENDER E SUPRIR AS

NECESSIDADES DA

PREFEITURA, FUNDOS E

SECRETARIAS DO

MUNICIPIO DE

BRAGANÇA.

J.L.F. DAMASCENO - ME

O19/2017

-SRP PREGÃO

AQUISIÇÃO DE

MATERIAIS ELETRICOS

DIVERSOS DESTINADO À

MANUTENÇAO DO

SUPER LUZ COMERCIO

E SERVIÇOS LTDA/

CAETES COMERCIO DE

ALIMENTOS &

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

SETOR ILUMINAÇÃO

PUBLICA, ATENDENDO

AS NECESSIDADES DA


DE INFRA ESTRUTURA

URBANA E RURAL DO

MUNICIPIO DE

BRAGANÇA.


EIRELI

020/2017-

SRP PREGÃO

EVENTUAL

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA PARA

SERVIÇOS DE

MANUTENÇÃO DE

LOGRADOUROS

PÚBLICOS (LIMPEZA DE

CAIXA D ÁGUA ,POÇO

ARTESIANO, CAPINA

COM REMOÇÃO DE

ENTULHO, LIMPEZA DE

CALHAS, LIMPEZA DE

FORRO) DESTINADO A


DE BRAGANÇÃO,

FUNDOS E SECRETARIAS

MUNICIPAIS DE

BRAGANÇA..

CAETES COMERCIO DE

ALIMENTOS &


EIRELI

021/2017-

SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA

ATENDER E SUPRIR AS

NECESSIDADES COM

FORNECIMENTO DE

ÁGUA E GÁS PARA A


E SECRETARIAS DESTE

MUNICIPIO

M COSTA MIRANDA

EIRELLI - ME/ BRAGÁS

DISTRIBUIDORA LTDA

022/2017-

SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA EM

SERVIÇOS DE

COMUNICAÇÃO

VISUAL,PARA ATENDER

E SUPRIR AS

NECESSIDADES DA


SECRETARIAS DO

BRASHOW

PROMOÇÕES E

EVENTOS LTDA-ME/P.

V. SOUSA IMPRESSOS

MIDIA EIRELI - ME

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

MUNICIPIO DE

BRAGANÇA.

023/2017

SRP PREGÃO


especializada em

fornecimento de Gêneros

Alimentícios, a fim de

atender e suprir as


Executiva de Gabinete;


Educação, Secretaria

Municipal de Administração

e Defesa Social; Secretaria

Municipal de Trabalho e

Promoção Social, Secretaria

Municipal de Saúde,


Finanças; Secretaria

Municipal de Agricultura;


Economia e Pesca; Secretaria

Municipal de Cultura e

Desportos; Secretaria

COMÉRCIO DE

ALIMENTOS BANDEIRA

EIRELI/CAETES

COMERCIO DE

ALIMENTOS &


EIRELI/V. S. DA S.

BRITO EIRELI -

ME/NUTRIX

SUPLEMENTOS

ALIMENTARES LTDA

ME

024/2017-

SRP PREGÃO

REGISTRO DE PREÇO

PARA A AQUISIÇÃO DE

MATERIAL DE LIMPEZA,

HIGIENE E

DESCARTAVEIS,

DESTINADO A

MANUTENÇÃO DA


DE BRAGANÇA E

FUNDOS DO MUNICIPIO

DE BRAGANÇA.

COMÉRCIO DE

ALIMENTOS BANDEIRA

EIRELI/CAETES

COMERCIO DE

ALIMENTOS &


EIRELI/W. MOARES DA

SILVA COMERCIO

EIRELI - ME/M. A.

CHAVES BASTOS - ME/

V. S. DA S. BRITO

EIRELI - ME

025/2017

SRP PREGÃO

PREGÃO PRESENCIAL

025/2017, EVENTUAL

AQUISIÇÃO DE

MATERIAIS DE

CONSTRUÇÃO,

HIDRAULICOS,

ELETRICOS, E

FERRAMENTAS, PARA

ATENDER AS

NECESSIDADES DA


BENTO E FERREIRA

LTDA- ME/ FENIX

LOGISTICA PARÁ-

LTDA-EPP/NENA &

REGI COMERCIO -

ME/CP PRADO EIRELI-

ME/J.I.B DE ASSIS

EIRELI

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

SECRETARIAS

MUNICIPAIS DO

MUNICIPIO DE

BRAGANÇA.

026/2017-

SRP PREGÃO


especializada em serviços de

acesso à internet, para



Secretarias Municipais do


PORTAL CONEXAO

LTDA - ME/PINHEIRO &

SILVA INFORMÁTICA

LTDA -ME/C S DA

SILVA GUERREIRO

EIRELLI ME

027/2017

- SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA EM

FORNECIMENTO DE

MATERIAL DE

EXPEDIENTE, A FIM DE

ATENDER E SUPRIR AS

NECESSIDADES DA


DE BRAGANÇA:


DE EDUCAÇÃO,


DE SAÚDE, SECRETARIA

MUNICIPAL DE

TRABALHO E

PROMOÇÃO SOCIAL.

F.NASCIMENTO & CIA

LTDA- ME/P. V. SOUSA

IMPRESSOS MIDIA

EIRELI - ME/W.

MOARES DA SILVA

COMERCIO EIRELI - ME

029/2017-

SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA NO

FORNECIMENTO DE

ALIMENTAÇÃO PRONTA,

TIPO BUFFET, PARA

ATENDER AS

NECESSIDADES DA


DE BRAGANÇA,

SECRETARIAS

MUNICIPAIS.

J.V.S. DOS

SANTOS/CAETES

COMERCIO DE

ALIMENTOS &


EIRELI

030/2017-

SRP PREGÃO

Registro de preços que

objetiva a Eventual


especializada em serviços de

hotelaria, a fim de atender e


O.DA S.R.RODRIGUES-

ME

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]


Secretarias Municipais do


031/2017-

SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA

FORNECIMENTO DE

MATERIAIS DE

LABORATÓRIO, A FIM DE

ATENDER AS

NECESSIDADES DA


DE SAÚDE DO

MUNICÍPIO DE

BRAGANÇA.

AMAZONMED COM DE

MEDICAMENTOS LTDA

EPP8

032/2017-

SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA EM

SERVIÇOS DE

MANUTENÇÃO

PREVENTIVA E

CORRETIVA DE

EQUIPAMENTOS

ODONTOLOGICOS, COM

FINALIDADE DE SUPRIR

AS NECESSIDADES DA

SERCRETARIA

MUNICIPAL DE SAÚDE.

MOTA & ROSARIO

SERVICOS LTDA - EPP

033/2017-

SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA NA

AQUISIÇÃO DE

MATERIAIS DE

CONSUMO E

EQUIPAMENTOS

ODONTOLOGICOS, PARA

ATENDER AS

NECESSIDADES DA


DE SAÚDE.

IMPORT HOSPITALAR

EIRELLI - EPP/J R

COMECIO ATACADISTA

E REPRESENTAÇÕES -

ME/XIMENDES DE

CARVALHO COMERCIO

E REPRESENTAÇÃO

LTDA - ME

034/2017-

SRP PREGÃO

Registro de preço que visa a

contratação de pessoa

jurídica pra prestar os

serviços de recargas de

cartuchos e toners, para


WELLINGTON

MATHEUS DA COSTA

LIMA

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

Secretaria de Saúde,

Secretaria de Educação,

Secretaria de trabalho e

promoção social e secretaria

de gabinete do município de

Bragança.

036/2017-

SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA

FORNECIMENTO DE

PRODUTOS DE

PANIFICAÇÃO DIVERSOS

PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DA

PREFEITURA

MUNICIPAL, FUNDOS E

SECRETARIAS

MUNICIPAIS DO

MUNICIPIO DE

BRAGANÇA.

M. ABREU LIMA

COMÉRCIO - ME

037/2017-

SRP PREGÃO

REGISTRO DE PREÇO

QUE OBJETIVA A

AQUISIÇÃO DE

MEDICAMENTOS,

MATERIAL TECNICO E

HOSPITALAR,

PSICOTROPICOS, PARA

ATENDER AS

NECESSIDADES DA


DE SAÚDE DO

MUNICIPIO DE

BRAGANÇA

HOSPMED COMERCIO

LTDA-

EPP/BRAGANTINA

DISTRIBUIDORA DE

MEDICAMENTOS ME/

F.CARDOSO E CIA

LTDA/ DISTRIBEN DIST

DE PROD

FARMACEUTICOS

HOSPITALARES LTDA -

MEM.M. LOBATO

COMERCIO E

REPRESENTAÇÕES

LTDA/CRISTALFARMA

COMERCIO

REPRESENTAÇÃO E

EXPORTACAO -

LTDA/SALUTE

DISTRIBUIDORA

MEDICAMENTOS E

PRODUTOS

HOSPIT.LTDA-EPP/L. C.

DO R. SILVA COM. E

SER

038/2017-

SRP PREGÃO

REGISTRO DE PREÇOS

QUE OBJETIVA A

GARCIA & OLIVEIRA

COMÉRCIO E SERVIÇOS

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA EM

FORNECIMENTO DE

MOBILIÁRIO EM GERAL,

PARA ATENDER E

SUPRIR AS

NECESSIDADES DA

PREFEITURA E

SECRETARIAS DESTE

MUNICIPIO

LTDA - ME/A.DO

R.N.RIBEIRO-ME/V. S.

DA S. BRITO EIRELI -

ME/J. P. GOMES

COMERCIO DE MOVEIS

EIRELI/ UNIVERSAL

MOVEIS INDUSTRIA E

COMERCIO DE

MOVEIS/ROCHA

COMERCIAL NORTH

LTDA - EPP/ R S DOS

SANTOS COMERCIO DE

MOVEIS - EIRELLI -

EPP/ LUIZ PINHEIRO DA

SILVA EIRELI - EPP

040/2017-

SRP PREGÃO

REGISTRO DE PREÇOS

QUE OBJETIVA A

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA

FORNECIMENTO DE

AVIAMENTO TECIDOS E

ACESSÓRIOS, A FIM DE

ATENDER AS

NECESSIDADES DA


DE EDUCAÇÃO DESTE

MUNICÍPIO.

P. V. SOUSA IMPRESSOS

MIDIA EIRELI - ME

041/2017-

SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA EM

SERVIÇOS DE

MALHARIA EM GERAL,

PARA ATENDER A


DE BRAGANÇA E

SECRETARIAS. PELO

PERÍODO DE 12 MESES.

F.NASCIMENTO & CIA

LTDA- ME/T.R.O DE

AGUIAR - ME/W. N. DA

S. PINHEIRO EIRELI

EPP/ P. V. SOUSA

IMPRESSOS MIDIA

EIRELI - ME/SINTYA

MARIA BRITO

CAVALCANTE - ME

044/2017

- SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA PARA

FORNECIMENTO DE

EQUIPAMENTO E

MATERIAL

PERMANENTE PARA OS

CENTRO DE SAÚDE

MUNICIPAL RUTH

BOMBONS E

DESCARTÁVEIS

LTDA/BRAGANTINA

DISTRIBUIDORA DE

MEDICAMENTOS

ME/IMPORT

HOSPITALAR EIRELLI -

EPP/R S DOS SANTOS

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

BRAGANÇA/UNIDADE

DE FAMÍLIA

JIQUIRI/UNIDADE DA

FAMILIA DO ALEGRE/

UNIDADE DA SAÚDE

SAMAUMAPARA.

CONFORME PROPOSTA

Nº 18017.671000/1150-04

DO FUNDO NACIONAL

DE SAÚDE - GOVERNO

FEDERAL, RECURSO DE

EMENDA

PARLAMENTAR

Nº238500005.

COMERCIO DE MOVEIS

- EIRELLI -

EPP/POLYMEDH.EIRELI

-EPP/VIA FORTE

DISTRIBUIDORA LTDA

ME/E T N COMERCIO

EIRELI - ME/BRITO E

FEITOSA COMERCIO E

SERVIÇOS LTDA - EPP

045/2017

- SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA PARA

FORNECIMENTO DE

EQUIPAMENTO E

MATERIAL

PERMANENTEPARA OS

CENTROS DE

SAÚDE/UNUDADE

BÁSICA: UNIDADE DE

SAÚDE DA FAMÍLIA DE

VILA SINHÁ E UNIDADE

DE SAÚDE DA FAMÍLIA

PERPÉTUO SOCORRO.

CONFORME PROPOSTA

Nº 18017.671000/116001

DO FUNDO NACIONAL

DE SAÚDE - MINISTÉRIO

DA SAÚDE - GOVERNO

FEDERAL, RECURSO DE

EMENDA

PARLAMENTAR N

238500004.

BOMBONS E

DESCARTÁVEIS

LTDA/BRAGANTINA

DISTRIBUIDORA DE

MEDICAMENTOS

ME/IMPORT


EPP/R S DOS SANTOS

COMERCIO DE MOVEIS

- EIRELLI -

EPP/POLYMEDH.EIRELI

-EPP/VIA FORTE

DISTRIBUIDORA LTDA

ME/E T N COMERCIO

EIRELI - ME/BRITO E

FEITOSA COMERCIO E


046/2017

- SRP PREGÃO

CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA PARA

FORNECIMENTO DE

EQUIPAMENTO E

MATERIAL

PERMANENTE PARA OS

CENTRO DE SAÚDE

MUNICIPAL RUTH N

BRAGANÇA/UNIDADE


BRAGANTINA

DISTRIBUIDORA DE

MEDICAMENTOS

ME/FIS COMERCIAL

LTDA/IMPORT


EPP/R S DOS SANTOS

COMERCIO DE MOVEIS

- EIRELLI -

EPP/POLYMEDH.EIRELI

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

DA ALDEIA/ UNIDADE


DE

AJURUTEUA/UNIDADE

DA SAÚDE DA FAMÍLIA

DE NOVA

MOCAJUBA/UNIDADE

DA FAMÍLIA DE SANTO

ANTONIO DOS

MONTEIROS/ UNIDADE


PADRE LUIZ E UNIDADE


TREME. CONFORME

PROPOSTA Nº

04873.592000/4140-40 DO

FUNDO NACIONAL DE

SAÚDE - MINISTERIO DA

SAÚDE - GOVERNO

FEDERAL, RECURSO

-EPP/VIA FORTE

DISTRIBUIDORA LTDA

ME/E T N COMERCIO

EIRELI - ME/BRITO E

FEITOSA COMERCIO E


CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Número Vigência Objeto Contratado

7/2017-

1502001

24/02/2017

a

31/12/2017

LOCAÇÃO DO IMOVEL DE PROPRIEDADE

DA SENHORA FADIA GILVANNA DA

SILVA SOUSA, PARA ATENDER AS


MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

FADIA

GILVANNA DA

SILVA SOUSA

7/2017-

1602003

24/02/2017

a

31/12/2017

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE

DAS OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE

BRAGANÇA, DESTINADO A SUPRIR AS

NECESSIDADES PRECÍPUAS DA

SERETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO, PARA O

FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SEMADS,

SEMAGRI, SEMMA,

OBRAS SOCIAIS

DA DIOCESE DE

BRAGANÇA

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

SEMEP,DEPARTAMENTO DE EXPEDIÇÃO

DE DOCUMENTOS, ENTRE OUTROS.

7/2017-

2302001

09/03/2017

a

31/12/2017

LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA O

FUNCIONAMNETO DA SEDE DAS

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA

E DESPORTO E DO TURISMO.

OBRAS SOCIAIS

DA DIOCESE DE

BRAGANÇA0

7/2017-

0803003

14/03/2017

a

31/12/2017

LOCAÇÃO DO IMOVEL DE PROPRIEDADE

DO SR. JAILSON FERREIRA LOPES, PARA

O FUNCIONAMENTO DA DIVISÃO

ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À

MULHER - DEAM E O PROPAZ, PARA



ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL.

JAILSON

FERREIRA LOPES

7/2017-

2803001

07/04/2017

a

15/02/2018

LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE

DO SR. AUGUSTO JOSÉ SANTA BRÍGIDA

SOARES, OBJETIVANDO O

FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL

MUNICIPAL - GCM DE BRAGANÇA

AUGUSTO JOSÉ

SANTA BRÍGIDA

SOARES

7/2017-

2604001

02/05/2017

a

15/03/2018

LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA SUPRIR AS


MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA

O FUNCIONAMENTO DO

DEPARTAMENTO DE TRANSITO -

DEMUTRAN DE BRAGANÇA-PA.

ISABELA DE

CARVALHO

LOBÃO VALE

7/2017-

0307001

11/07/2017

a

31/03/2018

LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA A SEDE DA

SEMADS

MISSIONÁRIAS

DE SANTA

TERESINHA

7/2017-

1807001

24/072017

a

06/09/2017

LOCAÇÃO DE IMOVEL - GINASIO DOM

ELISEU MARIA COROLLI (SEMANA DA

PATRIA) PERIODO: 04/08/2017 À 17/08/2017

(FASE ELIMINATORIA) 01/09/2017 À

06/09/2017 (FASE FINAL)

MISSIONÁRIAS

DE SANTA

TERESINHA

SECRETARIA DE SAÚDE


7/2017-

2001001

26/01/2017 a

31/12/2017

Locação de imóvel destinado ao

funcionamento do Centro de reabilitação

Socorro Gabriel, UBS Ruth Bragança, CAF

e NASF para atender as necessidades da

Secretaria Municipal de Saúde do município

de Bragança/PA.

OBRAS SOCIAIS

DA DIOCESE DE

BRAGANÇA

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

7/2017-

2001002

26/01/2017 a

31/12/2017

Locação de imóvel para o funcionamento do

CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial

Alcool e Droga), para atender as

necessidades da Secretaria de Saúde do

município de Bagança/PA.

IRACY SARAIVA DE

QUADROS

7/2017-

2001003

26/01/2017 a

31/12/2017

Locação de imóvel para o funcionamento da

Base do SAMU para atender as necessidades

da Secretaria de Saúde do município de

Bagança/PA.

MARIA HELENA

AKEMI KIKUNAGA

FERREIRA

7/2017-

2001004

26/01/2017 a

31/12/2017

Locação de imóvel para o funcionamento do

Centro de Perícias Cientificas Renato

Chaves - Núcleo Avançado de Bragança,

para atender as necessidades da Secretaria de

Saúde do município de Bagança/PA.

MARCUS VINICIUS

CAVALCANTE

LEITE

7/2017-

2001005

26/01/2017 a

31/12/2017

Locação de imóvel destinado ao

funcionamento da FUNASA para atender as

necessidades da Secretaria Municipal de

Saúde do município de Bragança/PA.

LEILA DA SILVA

SAMPAIO

7/2017-

2001006

26/01/2017 a

31/12/2017


Unidade de saúde da Família para atender as

necessidades da Secretaria de Saúde do

município de Bagança/PA.

VALDEMIRO

CORRÊA NEVES

7/2017-

2001007

26/01/2017 a

31/12/2017


CAPS II, para atender as necessidades da

Secretaria de Saúde do município de

Bagança/PA.

FATIMA MARQUES

FIGUEIRO

VASCONCELOS

7/2017-

2001008

26/01/2017 a

31/12/2017


CTA para atender as necessidades da

Secretaria de Saúde do município de

Bagança/PA.

JUVALDIR TERRA

DE ALENCAR

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


7/2017-

0702001 14/02/2017 a 31/01/2018

LOCAÇÃO DO IMÓVEL

DE PROPRIEDADE DA SRª

DAYONE GOMES

MESQUITA, PARA

ATENDER AS

NECESSIDADES DA


DE EDUCAÇÃO, PARA O

FUNCIONAMENTO DA

EMEI PERPETUO

DAYONE

GOMES

MESQUITA

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

SOCORRO.

7/2017-

0702002 16/02/2017 a 31/01/2018

LOCAÇÃO DO IMOVEL

DE PROPRIEDADE DO

SENHOR PEDRO

LOURIVAL SILVA DE

OLIVEIRA, COM O

OBJETIVO DE ATENDER

AS NECESSIDADES DA



FUNCIONAMENTO DA

EMEI PRIMEIRA

INFÂNCIA, LOCALIZADA

NA AVENIDA FLORIANO

PEIXOTO Nº2563, BAIRRO

: PERPETUO SOCORRO -

BRAGANÇA PARÁ

PEDRO

LOURIVAL

SILVA DE

OLIVEIRA

7/2017-

0702003 14/02/2017 a 31/01/2018

LOCAÇÃO DO IMOVEL

DE PROPRIEDADE DA

SOCIEDADE

BENEFICIENTE E

ESPORTIVA TIME NEGRA,

PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DA



FUNCIONAMENTO DA

EMEF PROFº GERSON

ALVES GUIMARAES.

SOCIEDADE

BENEFICIENTE

E ESPORTIVA

TIME NEGRA

7/2017-

0802001 15/02/2017 a 31/12/2017

LOCAÇÃO DE IMOVEL DE

PROPRIEDADE DO SR

RAIMUNDO ILSON DE

LIMA CABRAL. PARA

ATENDER AS

NECESSIDADES DA


DE EDUCAÇÃO DE

BRAGANÇA, PARA O

FUNCIONEMENTO DA

EMEF RAIMUNDO BRAZ

DE LIMA.

RAIMUNDO

ILSON DE LIMA

CABRAL

7/2017-

0802002 20/02/2017 a 31/12/2017

LOCAÇÃO DO IMOVEL

DO SR RAIMUNDO

NONATO GONÇALVES DA

SILVA, PARA ATENDER

AS NECESSIDADES DA

RAIMUNDO

NONATO

GONÇALVES

DA SILVA

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]


DE EDUCAÇÃO.

7/2017-

0802003 20/02/2017 a 31/12/2017

LOCAÇÃO DO IMOVEL

DE PROPRIEDADE DA SRª

RUTH RAMOS GASPAR.

PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DA


DE EDUCAÇÃO. PARA O

FUNCIONAMENTO DA

EMEF SEMENTINHA DO

SABER.

RUTH RAMOS

GASPAR

7/2017-

0802004 14/03/2017 a 31/01/2018


DE PROPRIEDADE DA

SENHORA TATIANE LIMA

ALVES,PARA ATENDER

AS NECESSIDADES DA


DE EDUCAÇÃO QUANTO

AO FUNCIONAMENTO DO

ALOJAMENTO DOS

PROFESSORES DO

PROGRAMA MODULAR

DE ENSINO DA

COMUNIDADE DO

CAJUEIRO.

TATIANA LIMA

ALVES

7/2017-

0902001 21/02/2017 a 31/12/2018


PROPRIEDADE DO SR.

JOSÉ LAMES DA SILVA.

PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DA



FUNCIONAMENTO DO

ALOJAMENTO DOS

PROFESSORES DO

PROGRAMA MODULAR

DE ENSINO DA

COMUNIDADE DO

JARANA.

JOSÉ LAMES DA

SILVA

7/2017-

0902002 21/02/2017 a 31/12/2017

LOCAÇÃO DO IMOVEL

DE PROPRIEDADE DO SR

JETRO COSTA DE

OLIVEIRA. PARA

ATENDER AS

NECESSIDADES DA

JETRO COSTA

DE OLIVEIRA

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]



FUNCIONAMENTO DO

ALOJAMENTO DOS

PROFESSORES DO

PROGRAMA MODULAR

DE ENSINO, NA

COMUNIDADE DO

EMBURAÍ GRANDE.

7/2017-

0902003 09/03/2017 a 31/12/2017


PROPRIEDADE DAS

MISSIONARIAS DE

SANTA TEREZINHA,

PARA O

FUNCIONAMENTO DA

EMEI CASA DOS ANJOS.

MISSIONÁRIAS

DE SANTA

TERESINHA

7/2017-

0902004 21/02/2017 a 31/12/2017

LOCAÇÃO DO IMOVEL

DE PROPRIEDADE DAS

MISSIONARIAS DE

SANTA TEREZINHA,

PARA O

FUNCIONAMENTO DA

EMEI AMIGOS PARA

SEMPRE.

MISSIONÁRIAS

DE SANTA

TERESINHA

7/2017-

1002001 23/02/2017 a 15/02/2018


PROPRIEDADE DO SR

JOSÉ ALMIR VIEIRA

RAMOS, PARA ATENDER

AS NECESSIDADES DA


DE EDUCAÇAO, PARA O

FUNCIONAMENTO DO

ALOJAMENTO DOS

PROFESSORES DO

PROGRAMA MODULAR

DE ENSINO, NA

COMUNIDADE DE

TAMATATEUA.

JOSÉ ALMIR

VIEIRA RAMOS

7/2017-

1002002 24/02/2017 a 14/02/2018

LOCAÇÃO DO IMOVEL


JOSÉ ANTONIO SARQUIS,

PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DA


DE EDUCAÇÃO DE

BRAGANÇA, SERVINDO

JOSÉ ANTÔNIO

SARQUIS

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

COMO ANEXO A

SECRETARIA DE

EDUCAÇÃO PARA O

FUNCIONAMENTO DA

CENTRO DE EDUCAÇÃO

MOENDY AKÃ,

CONSELHO MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO,

CONSELHO DE

ACOMPANHAMENTO E

CONTROLE DO FUNDEB,

CONSELHO MUNICIPAL

DE ALIMENTAÇÃO

ESCOLAE R

COORDENAÇÃO DE

INSPEÇÃO DE

DOCUMENTAÇÃO

ESCOLAR.

7/2017-

1002003 14/03/2017 a 01/03/2018


PROPRIEDADE DO SR

ANTONIO LIMA DE

SOUSA, PARA ATENDER

AS NECESSIDADES DA


DE EDUCAÇÃO DO

MUNICIPIO DE

BRAGANÇA. PARA O

FUNCIONAMENTO DA

EMEF MICKEY.

ANTONIO LIMA

DE SOUSA

7/2017-

1002004 24/02/2017 a 31/12/2017

LOCAÇÃO DO IMOVEL

DE PROPRIEDADE DO SR.

ANTONIO EVANGELISTA

DO CARMO, PARA

SERVIRI COMO

ALOJAMENTO DOS

PROFESSORES DO

PROGRAMA MODULAR

DE ENSINO NA

COMUNDADE DE SANTO

ANTONIO DOS SOARES.

ANTONIO

EVANGELISTA

DO CARMO

7/2017-

2002001 24/02/2017 a 31/01/2017


PROPRIEDADE DA SRA.

MARIA MADALENA DE

SOUZA NETA, PARA

ATENDER AS

FINALIDADES

MARIA

MADALENA DE

SOUSA NETA

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]


DE EDUCAÇÃO.

7/2017-

2002002 24/02/2017 a 31/01/2017



JOSÉ GOMES DA SILVA,

PARA O

FUNCIONAMENTO DAS

TURMAS DA EMEF

RAIMUNDO COUTINHO.

JOSE GOMES

DA SILVA

7/2017-

2002003 24/02/2017 a 31/12/2017

LOCAÇÃO DO IMOVEL

DE PROPRIEDADE DE

OBRAS SOCIAIS DA

DIOCESE DE BRAGANÇA,

PARA O

FUNCIONAMENTO DO

ALOJAMENTO DOS

MEMBROS DA

ASSOCIAÇÃO

BRAGANTINA DA

PESSOA COM

DEFICIENCIA E BANDA

FANFARRA MUNICIPAL

DA SEMED.

OBRAS SOCIAIS

DA DIOCESE DE

BRAGANÇA

7/2017-

2202002 06/03/2017 a 31/12/2017

LOCAÇÃO DO IMOVEL


EMILIO NATANAEL

GUIMARAES MONTEIRO,

PARA O

FUNCIONAMENTO DO

ALOJAMENTO DOS

PROFESSORES DO

PROGRAMA MODULAR

DE ENSINO.

EMÍLIO

NATANAEL

GUIMARÃES

MONTEIRO

7/2017-

2103002 29/03/2017 a 31/12/2017


DE PROPRIEDADE DA

SRA. TATIANE ALINE

MESCOITO DE MORAES,

PARA O

FUNCIONAMENTO DA

EMEF - CHAPEUZINHO

VERMELHO.

TATIANE ALINE

MESCOITO DE

MORAES

7/2017-

2703001 03/04/2017 a 31/03/2018

LOCAÇÃO DO IMOVEL


JOAO GOMES DA SILVA,

A FIM DE ATEDER AS

NECESSIDADES DA

JOÃO GOMES

DA SILVA

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]


DE EDUCAÇÃO DE

BRAGANÇA, QUANTO AO

FUNCIONAMENTO DO

ALOAJAMENTO DOS

PROFESSORES DO

PROGRAMA MODULAR

DE ENSINO.

7/2017-

2604002 09/05/2017 a 30/04/2018

LOCAÇÃO DE IMOVEL

PARA SERVIR COMO

ESPAÇO PARA

ATIVIDADE

DEEDUCAÇÃO FISICA

DOS ALUNOS DA EMEF

BRASILIANO FELICIO DA

SILVA

VALBER

RIBEIRO DA

SILVA

7/2017-

3105001 09/06/2017 a 31/05/2018

LOCAÇÃO DO IMOVEL


SERGIO PERREIRA SILVA,

PARA SERVIR O ESPAÇO

PARA ATIVIDADES DE

EDUCAÇÃO FISICA DOS

ALUNOS DA EMEF

PROFESSORA MARIA

AUGUSTA CORREA DA

SILVA.

SÉRGIO

PEREIRA SILVA

7/2017-

3010001 08/11/2017 a 01/10/2018

Locação de imóvel para o

funcionamento da EMEF

America de Miranda Torres

UNIÃO DE

MULHERES DE

BRAGANÇA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


7/2017-

3101001

08/02/2017

a

01/02/2018

LOCAÇÃO DO IMÉVEL DO SR. ALVARO

JORGE REIS CASTANHO, PARA ATENDER

ASFINALIDADES DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO

SOCIAL.

ALVARO

JORGE REIS

CASTANHO

7/2017-

3101002

08/02/2017

a

LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO

SR JOSÉ FERREIRA LOPES, A FIM DE

JOSÉ

FERREIRA

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

01/02/2018 ATENDER AS NECESSIDADES DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHOE

PROMOÇÃO SOCIAL, PARA O

FUNCIONAMENTO DO CRAS SAPUCAIA.

LOPES

7/2017-

0702004

24/02/2017

a

31/12/2017

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO

SR. LUIS MARIA DE JESUS SOARES. PARA O

FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO

TUTELAR DE BRAGANÇA.

LUIS MARIA

DE JESUS

SOARES

7/2017-

1602001

21/02/2017

a

20/02/2018

LOCAÇÃO DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DA

SRA. JANDIRA MARIA GASPARIN, PARA O

FUNCIONAMENTO DO BOLSA FAMILIA.

JANDIRA

MARIA

GASPERIN

7/2017-

2202001

01/03/2017

a

28/02/2018

LOCAÇÃO DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DO

SR. RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA, PARA

SERVIR COMO CENTRO DE REFERENCIA

ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM

SITUAÇÃO DE RUA(CENTRO POP)

RAIMUNDO

MARTINS DE

SOUSA

7/2017-

1303001

16/03/2017

a

13/02/2018

LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA

SRA MARIA EDILENA DA COSTA BRITO,

PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DO

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E

ADOLESCENTES(ABRIGO CAETÉ),

VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE

TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL.

MARIA

EDILENA DA

COSTA BRITO

7/2017-

1603001

21/03/2017

a

01/03/2018

LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA

SRA MARIA DE ASSIS LAMEIRA ARAUJO, A

FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E

PROMOÇÃO SOCIAL, PARA O

FUNCIONAMENTO DO CRAS - MARUJADA.

MARIA DE

ASSIS

LAMEIRA

ARAÚJO

7/2017-

1407002

20/07/2017

a

30/04/2018


SR. ANTONIA COSTA MARTINS DE SOUSA,

PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE

REFERENCIA ESPECIALIZADO DA

ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS), VINCULADO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E

PROMOÇÃO SOCIAL.

ANTONIO

COSTA

MARTINS DE

SOUSA

7/2017-

1407001

20/07/2017

a

30/05/2018


SR. ZILDOMAR JOSÉ DOS REIS MONTEIRO,

PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE

REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL

(CRAS CAETÉ), COM A FINALIDADE DE

ATENDER AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO

PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRADA À

FAMÍLIA (PAIF), VINCULADO A SECRETARIA

MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO

ZILDOMAR

JOSE DOS

REIS

MONTEIRO

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

SOCIAL.

7/2017-

2508001

01/09/2017

a

31/08/2018


SR OZIAS DOS SANTOS CARDOSO, PARA O

FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE

ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E

ADOLESCENTES (ABRIGO CAETÉ) DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E

PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE

BRAGANÇA.

OZIAS DOS

SANTOS

CARDOSO

A Unidade de Controle Interno analisou a legalidade e consistência dos

contratos e seus aditivos, a princípio não foram encontrados qualquer irregularidade

ou inconsistência, não foi realizada auditoria interna para maior analise dos contratos.

Toda prorrogação dos contratos ocorreu em conformidade com o art. 57 da Lei

8.666/93. Como regra geral, a prorrogação (renovação) dos contratos de serviços

contínuos estava previsto no edital e contrato.

Todas as alterações contratuais foram efetuadas de acordo com o disposto no

art. 65 da Lei n° 8.666/93. Como regra geral, as alterações do valor do contrato não

foram superiores a 25% e 50% (reforma de edifício ou equipamento) do valor

atualizado do contrato.

As concessões de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos foram

realizadas conforme as regras da Lei 8.666/93 e, subsidiariamente, as do edital.

11-SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

O Sistema de Controle Interno realiza nesse município, um trabalho voltado

para o controle preventivo e concomitante, procurando identificar falhas e erros antes

que ocorra ou no momento em que venham a ocorrer, valendo- se do Princípio da

Auto Tutela, no qual a Administração por meio deste Princípio corrige possíveis erros

que possam causar prejuízo a ela.

O Sistema de Controle Interno acompanha, avalia e se pronuncia através de

relatórios quadrimestrais elaborados e entregues ao Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará.

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

Esta Unidade de Controle Interno, sempre que constata algum fato relevante

acerca de procedimentos burocráticos ou operacionais, se pronuncia através de

conversas informais, ou se tratando de assuntos mais relevantes, através de

comunicado oficial, alertando, recomendando ou orientando conforme o caso.

Esta Unidade de Controle Interno fez formalmente as seguintes

recomendações, alertas ou orientações:

Memorando 001/2017 – CINT - 04 de janeiro – Solicita à SEMADS o

encaminhamento da FOPAG até o dia 10 de cada mês

Memorando 001²/2017 - CINT – 05 de janeiro – Solicita agendamento com os

diversos setores de compra para padronização dos procedimentos

Memorando 004/2017 – CINT – 10 de janeiro – Solicita informações de obras

alimentadas no sistema SIMEC

Memorando 005/2017 – CINT – 11 de janeiro – Solicita informações de obras

alimentadas no sistema SISMOB

Memo Circular 0228/2017 – CGM – 31 de março – Solicitou informações de

gastos com folha e atenção ao limite prudencial

Memo Circular 0330/2017 – CGM – 25 de abril – Solicitou cópias de contratos

com pessoal, acompanhados de respectivos anexos

Memo Circular 0331/2017 – CGM – 25 de abril – Solicitou mapa de frota de

veículos/máquinas a todas as secretarias municipais

Memo Circular 0333/2017 – CGM – 25 de abril – Solicita padronização de

processos de diárias

Ofício Circular 022/2017 – CGM 31 de janeiro – Solicitou informações acerca dos

gastos com pessoal, de todos os gestores de fundo

Neste ínterim, a Controladoria deste Município, com suporte nas

considerações arguidas, realiza análise criterioso sobre todos os processos que

tramitam por este setor, recomendando, quando o caso, que sejam realizados ajustes

nos mesmos.

12 - Lei de Acesso à Informação - Resolução Normativa TCM/PA

O portal da transparência já foi implantado, está disponível para acesso no site

do município.

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

Já estão disponíveis no portal, algumas informações como: licitação, pregões,

leis, decretos, e alguns relatórios da LRF.

Esta Unidade de Controle Interno está trabalhando firmemente para que o

portal da transparência, em breve possa oferecer todas as informações necessárias e

obrigatórias, evidenciando uma gestão transparente.

PARECER FINAL

A Prefeitura do Município de Bragança, Estado do Pará, no cumprimento da

legislação vigente, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; artigos

75 a 80 da Lei 4.320/64; art. 59 da Lei Complementar 101/2000, passa a apresentar o

Relatório do Controle Interno, parte integrante da Prestação de Contas do Exercício em

Análise.

Para a obtenção da efetiva avaliação de tudo o que a legislação determina, foi

adotada a utilização da Controladoria Geral do Município que trabalha com dados reais

extraídos da Contabilidade do Município. Neste sistema a Implantação é feita pelo

Orçamento e a Execução é alimentada pelos Balancetes Mensais, permitindo assim que

a Avaliação seja feita em percentuais de Execução em comparação com a Previsão, para

que o Controle Interno possa emitir juízo de valor sobre o desempenho do

comportamento contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional.

Foram aplicadas também as normas para o controle e avaliação dos resultados

dos programas e as condições para transferências de recursos a entidades públicas e

privadas, definidas na Constituição Federal, na LDO, Lei nº 4.320/64, LRF e demais

legislações.

As ações executadas pelo Município de Bragança no exercício foram voltadas

para a manutenção das atividades e serviços públicos, das políticas públicas de Estado e

de Governo, para o atendimento das necessidades da população municipal e o

cumprimento dos limites legais, configurando o cumprimento das metas e prioridades

estabelecidas. Portanto, o Controle Interno considera que a execução orçamentária do

Exercício de 2017 atendeu as determinações legais, atingindo as metas e diretrizes

previstas na LDO.

Com relação à estimativa da receita, procurou-se adotar os seguintes critérios:

evolução média da receita no último ano, verificada por meio de métodos estatísticos;

os fatores conjunturais que poderiam influenciar a produtividade de cada fonte; a

previsão do repasse do ICMS e do FPM e a legislação vigente.

A implementação de procedimentos de controles, fruto do desejo de

aprimoramento vem favorecer a aplicação de recursos públicos de forma mais eficaz,

ESTADO DO PARÁ


CNPJ: 04.873.592/0001-07


[email protected]

propiciando a efetividade das ações públicas em benefício da sociedade.

Este Relatório, além das exigências do Tribunal de Contas e da legislação

específica, procurou demonstrar a efetiva avaliação de toda a Gestão Administrativa

do Governo Municipal.

Sendo só o que coube ao Órgão de Controle Interno, concluímos o

presente.

Hadailton Gomes Silva

CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto 0112/2017

RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CONTROLE INTERNO BALANÇO …de Bragança são formadas por recursos...

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