RELATÓRIO FINAL DO XVIII COLEGIADO NACIONAL DE...

XVIII Colegiado Nacional de Coordenadores de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas

Brasília, 8 a 10 de dezembro de 2015

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RELATÓRIO FINAL DO XVIII COLEGIADO NACIONAL DE COORDENADORES

DE SAÚDE MENTAL, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

O atual cenário político e econômico nacional aumentam os desafios para os defensores do Sistema Único

de Saúde - SUS, da Reforma Psiquiátrica e da Reforma Sanitária na medida em que estamos vivendo

uma onda de conservadorismo político, corremos o risco de retrocessos em relação a avanços e marcos

importante nas políticas públicas sociais.

O Colegiado Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, constituído pela Portaria MS/GM nº

3.796, de 06 de outubro de 2010. Em sua XVIII edição, ocorrida entre os dias 08, 09 e 10 de dezembro de

2015, estiveram presentes os coordenadores de saúde mental, álcool e outras drogas de estados e

municípios; usuários e familiares, pesquisadores, trabalhadores do SUS, representantes de diversas áreas

técnicas do Ministério da Saúde (Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, Secretaria de Gestão

Estratégica e Participativa – SGEP, Departamento de Atenção Básica – DAB, Departamento de Gestão da

Educação na Saúde – DEGES), participação de outros Ministérios (Secretaria Nacional de Economia

Solidária – SENAES, Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD), entidades e associações de Movimentos

de apoio a Luta Antimanicomial e representante da Organização Panamericana de Saúde – OPAS/OMS

do Brasil.

Ocorreram nestes dias reflexões sobre temas específicos relacionados com a sustentabilidade da Rede de

Atenção Psicossocial - RAPS, considerando toda a conjuntura econômica e política, e envolvendo mais de

250 pessoas.

Os objetivos do encontro foram: propor mecanismos de sustentabilidade da RAPS; promover a

implementação, avaliação e monitoramento da Política Nacional de Saúde mental, Álcool e outras Drogas;

contribuir para ampliação e fortalecimento da interlocução entre as diferentes esferas de gestão da política

de saúde com as organizações da sociedade civil, entidades cientificas, profissionais e atores das políticas

intersetoriais.

A metodologia de trabalho se deu por meio de rodas de conversas que foram divididas nos seguintes

temas: saúde mental na atenção básica; demandas associadas ao consumo de álcool e outras drogas;

saúde mental infantojuvenil; atenção à crise; desinstitucionalização e a reabilitação psicossocial.

Foram reafirmados neste evento os marcos da Reforma Psiquiátrica e Sanitária que não devem

retroceder:

Princípios do SUS;

Princípios da Redução de Danos como ética de cuidado;

Protagonismo;

Direitos Humanos;

Produção de vida;

Cuidado em liberdade, integral e longitudinal.



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Apresentamos abaixo, como forma de registro e publicização, o relato dos principais pontos discutidos em

cada roda e a síntese produzida pelas pessoas em grande plenária. Alguns aspectos foram comuns e se

repetem nas diversas rodas, sinalizando relevância para avançar em ações concretas no cotidiano. As

rodas resultaram em sínteses analíticas de contextos, demostrando a diversidade e produção de

consensos no debate. Reafirmamos que existem outros espaços deliberativos e importantes de construção

dos SUS e da Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, tais como o Relatório Final da IV Conferência

Nacional Intersetorial de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, além dos Relatórios das Conferencias

Nacionais de Saúde.

Durante o XVIII Colegiado Nacional de Coordenadores de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas,

realizado em Brasília, foram divulgados para todos os presentes as sínteses das rodas. Desta

forma, foi enviado para a plenária final, conduzida pelos Coordenadores, um consolidado de seis rodas,

cartas aberta de apoio e as moções de apoio e repúdio:

Roda de Conversa 1: Saúde Mental na Atenção Básica

Roda de Conversa 2: Demandas associadas ao consumo de álcool e outras drogas

Roda de Conversa 3: Saúde Mental Infantojuvenil

Roda de Conversa 4: Atenção a Crise

Roda de Conversa 5: Desinstitucionalizacao

Roda de Conversa 6: Reabilitação Psicossocial

Duas cartas

Moções: 4 moções

Menção Honrosa Póstuma

Brasília, 10 de dezembro de 2015 – Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Plenária da XVIII Reunião do Colegiado de Coordenadores de Saúde Mental.



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SÍNTESE – Roda de Conversa 1: Saúde Mental na Atenção Básica

08/12/2014 – 14h às 17h30

Marcos que não podem retroceder

1. O espaço de diálogo entre Saúde Mental e Atenção Básica já conquistada. 2. A conquista do SUS, da Reforma Sanitária, da Reforma Psiquiátrica. 3. Práticas na rede sensíveis ao cuidado em liberdade, à diversidade e ao racismo institucional. 4. Rede intersetorial e rede existencial. 5. Rede de saúde de qualidade, que garanta acesso, com equipe que possa dar esse cuidado. 6. Rede Básica estruturada como estratégia que cuida das pessoas e das comunidades. 7. Os pontos de atenção da RAPS, em especial os CAPS, não podem ser desmontados ou fechados. 8. Redução de Danos como paradigma político técnico e ético em oposição ao paradigma da guerra

as drogas, de modo que respeite não somente os direitos dos usuários, familiares e trabalhadores, mas que fortaleça as experiências contemporâneas que se mostram eficazes e promissoras

9. Seguir sensibilizando e envolvendo equipes de Atenção Básica no cuidado territorial e substitutivo

Desafios e Problematizações

1. Integrar e articular a Rede do território, para promover trocas de práticas e saberes; 2. Qualificar as equipes para o cuidado em saúde mental; 3. Trabalhar com a incerteza quanto a recursos humanos, decorrentes da precarização dos contratos

profissionais; 4. Rever condições das parcerias público-privadas territoriais para os serviços de saúde; 5. Redimensionar e repensar a lógica do cuidado integral e longitudinal, considerando a existência da

sobrecarga de trabalho das Equipes de Atenção Básica; 6. Considerar que as situações de violência e discriminação vivenciadas geram sofrimento para a

população atendida. 7. Ampliar as estratégias de cuidado envolvendo mais dispositivos da RAPS, não se limitando aos

recursos dos CAPS e da Atenção Básica atuando no território de modo intersetorial. 8. Aperfeiçoar o matriciamento e as estratégias de cuidado em grandes centros urbanos, tendo em

vista a complexidade dos contextos locais. 9. Aprofundar as discussões a respeito da Política Nacional de Saúde Mental envolvendo os

profissionais da atenção básica 10. Fortalecer o CAPS como organizador e ativador de práticas de matriciamento. 11. Superar a Lógica da Atenção Básica baseada no cumprimento de protocolos e a “qualidade total”. 12. Repensar indicadores condizentes com as necessidades de avanço na saúde mental. 13. Adotar amplamente a prática do registro, da avaliação e do compartilhamento das atividades. 14. Problematizar a Medicalização da população. 15. Superar a persistente lógica manicomial dentro dos CAPS e da RAPS como um todo. 16. Debater e superar a lógica ambulatorial do cuidado.



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Quais os horizontes para o campo a serem construídos

1. Fortalecer e aperfeiçoar a atenção psicossocial no âmbito da atenção básica, no que tange as necessidades de saúde da infância e adolescência.

2. Planejar e implementar o cuidado na perspectiva ampliada de sofrimento, fundamentada na integralidade, na territorialidade e no reconhecimento de aspectos culturais e sociais.

3. Superar a lógica da doença mental como objeto do “especialismo” de cunho biomédico, atuando efetivamente sob o conceito ampliado de saúde discutindo e delineando praticas na perspectiva do desenvolvimento sustentável tal como a felicidade e relações humanas, cidadania e coletividade - trazer essa discussão para dentro do serviço de saúde.

4. Fortalecer a atuação itinerante do CAPS de modo a estar mais próximo do território. 5. Garantir as equipes mínimas dos pontos de atenção da RAPS. 6. Sensibilizar Atenção Básica para atuação na lógica da atenção psicossocial. 7. Fortalecer o cuidado à População de Rua, qualificando o acolhimento em todos os dispositivos da

rede e ampliando as ações dos serviços itinerantes. 8. Viabilizar os Centros de Convivência, incrementando as ações de cultura dentro da RAPS, tendo

em vista seu potencial para os propósitos da Política de Saúde Mental. 9. Fortalecer a capilarização do cuidado, da formação e do protagonismo dos usuários. 10. Promover Formação e Educação Permanente para os trabalhadores de saúde. 11. Ampliar o processo de formação dos ACS para os demais membros da equipe (Caminhos do

Cuidado), indo além do campo de Álcool e outras Drogas, adentrando no campo geral da Saúde Mental.

12. Implementar tecnologias de encontro e de troca – com foco no matriciamento e previsão de outras ações como reuniões de equipe, fóruns intersetoriais e itinerantes, com registros.

13. Incorporar e ampliar a visita domiciliar emancipatória. 14. Rever os indicadores do PMAQ para que reflitam práticas do cuidado psicossocial. Gerar novos

indicadores de saúde mental, que sejam mais representativos. 15. Ampliar, fortalecer e orientar o papel dos NASFs. Para que o entendimento sobre o matriciamento

se oriente pela corresponsabilização, compartilhamento de práticas, e não como mera supervisão. 16. Fortalecer a Atenção Básica no cuidado territorial. Estimular os profissionais a pensar em como

cuidar das pessoas e das comunidades em meio a contextos violentos e marcados por concepções “fundamentalistas”.

17. Promover Práticas integrativas na Atenção Básica. 18. Ampliar e efetivar o diálogo e participação dos usuários. 19. Implementar estratégia de Gestão Autônoma da Medicação. 20. Considerar os familiares como parceiros atuantes na gestão da medicação e do cuidado. 21. Realizar Mostra Nacional com experiências exitosas de Saúde Mental na Atenção Básica. 22. Disponibilizar contatos de coordenações de saúde mental dos municípios e estados para favorecer

processos de articulação. 23. Melhorar as estratégias de comunicação e mídia sobre o tema da saúde mental de acordo com o

que preconiza a Política Nacional de Saúde Mental. 24. Incorporar a diretriz da Redução de Danos como ética do cuidado que garanta o acolhimento e

integralidade da atenção as pessoas que usam álcool e outras drogas nos serviços da Atenção Básica.



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SÍNTESE – Roda de Conversa 2: Demandas associadas ao consumo de álcool e

outras drogas

08/12/2014 – 14h às 17h30

Estratégias

1. Necessidade de cuidado compartilhado com outros pontos de atenção, promovendo a integralidade

do cuidado e diminuindo a necessidade de divisões por serviço a partir de comorbidades;

2. Investir constantemente em ações de educação permanente nos diversos níveis e diferentes

formas;

3. Articular a construção de políticas intersetoriais para proteção aos usuários de drogas ameaçados

de morte;

4. Estreitar o diálogo com o sistema judiciário e promotorias - Como se relacionar com outros setores

para além da RAPS?

5. Criar estratégias e fortalecer o diálogo com o movimento social de usuários de drogas (Ex.: Marcha

da Maconha, movimento da AIDS, entre outros);

6. Alertar sobre os danos para os usuários na prescrição indiscriminada, buscando a superação de

práticas não medicalizantes para profissionais e serviços;

7. Apoiar o fortalecimento de processos de controle social no SUS, como assembléias nos CAPS AD,

Colegiados de gestão, reuniões sistemáticas, reuniões de conselhos locais de saúde, sociedade

civil organizada;

8. Incluir a economia solidária na pauta da articulação intersetorial;

9. Matriciamento entre Atenção Básica e outras áreas setoriais na construção de Projetos

Terapêuticos Singulares;

10. Ampliar a articulação com serviços que atendem pessoas vivendo com HIV AIDS e/ou tuberculose;

11. Fortalecer a parceria da Saúde Mental ao Projeto Redes, Percursos Formativos (PF) e demais

projetos nos territórios;

12. Ampliar os programas de residência multiprofissional em saúde mental, álcool e outras drogas;

13. Retomar de forma intensiva a discussão e incorporação da Redução de Danos como paradigma de

cuidado nos diversos espaços e níveis de cuidado. Existem resistências contra as práticas de RD

ou predomínio de ações de caráter instrumental, focalizadas na prevenção de doenças, e não na

redução de danos sociais (violência, exclusão, preconceito) e promoção da cidadania e dos direitos

dos usuários de drogas;

14. Direcionamento de recursos públicos para financiamento de Comunidades Terapêuticas em

detrimento da RAPS, reforçando a manutenção da abordagem do problema das drogas fora do

setor saúde, além da segregação social e negação dos direitos dos usuários de drogas;

15. Implementar as Políticas de Saúde para Sistema Prisional, conforme Portaria 94/2014 - Pessoas

Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), para avançar no cuidado destas pessoas;

16. Consolidar processos de monitoramento e avaliação para qualificação dos princípios e diretrizes da

Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas;



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17. Investir na superação do estigma em relação aos usuários de drogas. O enfoque sobre drogas

divulgado pelos meios de comunicação e algumas propagandas “educativas” reforça no imaginário

social julgamentos morais, preconceitos, associação de drogas a criminalidade e estigmatização

dos seus usuários;

18. Fortalecer o debate junto aos profissionais da saúde mental dos princípios da reforma psiquiátrica e

sanitária, disseminando novos conceitos em AD e para promover uma melhor compreensão da

complexidade do fenômeno das drogas entre diferentes setores e instituições, como justiça,

segurança, educação e mídia, de modo a superar o paradigma proibicionista e concepções

moralistas e criminalizantes;

19. Ampliar a discussão dos cofinanciamentos entre Estados, Municípios e Regiões de Saúde, de

forma a fortalecer o seu papel na estrutura organizacional do SUS, enquanto financiadores para

uma atenção as pessoas nos territórios, de forma resolutiva;

20. Promover a desburocratização processos dentro do SUS, que dificultam a implementação e

repasse de recursos dos serviços, e consequentemente, os acessos dos usuários. Por exemplo, os

processos de registro de procedimentos através do Registro de Ações Ambulatoriais em Saúde –

RAAS;

21. Ampliar a composição das categorias profissionais nas equipes dos CAPS, através da revisão da

portaria de composição das mesmas (por exemplo, discutindo a inclusão de oficineiros, redutores

de danos e acompanhantes terapêuticos);

22. Dar visibilidade aos esforços de reorganização do modelo de atenção psicossocial, através da

comunicação das boas práticas, melhoria da alimentação dos sistemas de informação e dos

processos de monitoramento e avaliação para defesa dos serviços e ações de saúde mental.

Precisamos reunir evidências da efetividade do modelo que defendemos;

23. Fazer o enfrentamento do discurso punitivo da prevenção, a exemplo do Programa PROERD. É

preciso investir em ações curativas em detrimento das preventivas. As ações devem envolver os

sujeitos - na promoção de habilidades sociais, devem envolver as instituições - na promoção da

gestão democrática e compartilhada; devem envolver políticas – na estruturação de subsídios que

deem sustentabilidade às ações territoriais, incluindo a monitoramento e avaliação. Para tanto, se

faz necessário ampliar a discussão junto a MEC, MDS e MJ no sentido de fomentar os programas

de prevenção ao uso problemático de drogas.


1. Com quem podemos contar como aliados no nosso trabalho com os usuários mais vulneráveis,

para incorporar e ampliar o escopo das práticas de redução de danos e reabilitação psicossocial,

de modo a ampliar o escopo dessas ações e promover perspectivas de vida satisfatória e

autossustentável às pessoas que sofrem desses problemas?

2. O que é possível melhorar, mudar nossas ações dentro do espaço de intervenção? Existe a

necessidade de qualificação das práticas de atenção em AD, particularmente no que se refere à

reintegração social e redução do isolamento e exclusão, bem como o desfavorecimento social;

3. Quais as estratégias que podemos propor para prevenir o uso e abuso de drogas no ambiente

escolar?

4. Como lidar com a questão dos usuários de drogas em conflito com a lei e com processos de

internação compulsória?



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1. Divulgação no território do Guia Estratégico para o Cuidado de Pessoas com necessidades

relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas (GUIA AD) para profissionais de saúde do

SUS, através de oficinas integradas nos territórios;

2. Enfrentamento de valores sociais conservadores, que legitimam a repressão as drogas como álibi

para exercício de poder sobre os mais vulneráveis. Ainda persiste o paradigma proibicionista e de

concepções moralistas e criminalizantes, baseadas na ideologia de “guerra às drogas” e em

medidas de alta exigência que tem a abstinência como pré-condição ao acesso a atendimento;

3. Sensibilizar os atores do Sistema de Justiça, para novas práticas sobre os problemas decorrentes

do uso de drogas. O Brasil é signatário de Convenções Internacionais sobre Drogas que

preconizam a adoção de uma abordagem voltada à saúde, em vez de uma abordagem apenas

voltada à sanção, baseando-se em evidências de que o confinamento em prisões ou em centros de

tratamento compulsório tem baixa efetividade, degrada as condições de vida já problemáticas dos

usuários, amplia a exclusão social, reduz as habilidades sociais e agrava as condições de saúde.

Nas prisões, as pessoas continuam a fazer uso de drogas e ficam mais expostas a infecções como

tuberculose, HIV e hepatites. Mesmo quando os indivíduos são privados de liberdade em

condições de abstinência, observam-se altas taxas de recaída em relação ao uso de drogas,

overdose e reincidência de conflitos com a lei.

SÍNTESE – Roda de Conversa 3: Saúde Mental Infantojuvenil

08/12/2014 – 14h às 17h30


1. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENCIA - ECA A partir de todos os aspectos da Infância e Juventude que o ESTATUTO visa proteger, destacamos, na atualidade:

a) A importância de não retroceder diante da discussão em torno da redução da maioridade penal;

b) Entendemos ser absolutamente necessário, o veto efetivo às Comunidades Terapêuticas, para a atenção a Infância e Juventude no âmbito do cuidado em Álcool e outras Drogas, uma vez que esse regime reproduz a lógica manicomial;

2. PERCURSOS FORMATIVOS Apontado como metodologia inovadora na construção efetiva da RAPS;

3. INTERSETORIALIDADE Perspectiva para implementação efetiva das políticas das Redes no território;



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4. FÓRUNS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE SAÚDE MENTAL INFANTOJUVENIL INTERSETORIAIS

5. FORMAÇÃO PERMANENTE:

São recursos fundamentais para a construção da RAPS: a) Programas de Residência (Residência Multiprofissional, Residências de Psiquiatria,

Residência de Saúde Mental, Saúde da Família, Saúde Coletiva).


1. Sustentar a garantia dos direitos apontados no ECA, como prioridade nacional absoluta, nos serviços de Saúde Mental. Desta forma assegurando a efetiva participação e protagonismo de crianças e adolescentes;

2. A necessidade da garantir a convivência familiar e comunitária no território. Entendendo que crianças e adolescentes não se configuram apenas como sujeito sanitários, por isso esses princípios devem ser respeitados na sua totalidade;

3. Assegurar um debate com o Sistema de Garantia de Direitos, em especial com os operadores do Direito, como Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública. Garantindo uma relação horizontal com sistema de justiça, de modo que não haja uma interferência entre poderes e esferas;

4. É fundamental que a política de atenção e cuidado à Infância e adolescência não seja pautada pela fragmentação da lógica do diagnóstico, mas sim, pelo cuidado integral, longitudinal, e que esses princípios orientem a construção de dispositivos e políticas de cuidado;

5. A necessidade de ampliarmos o debate sobre a Desisntitucionalização no campo infantojuvenil, entendendo que nesse campo existem outras roupagens, que precisam ser cuidadosamente consideradas: o autismo, os adolescentes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, acolhimento institucional e por fim o alto índice de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, evidenciando o quanto o princípio da excepcionalidade da medida de internação não é respeitado.

6. Outra problematização no campo da desinstitucionalização é a fenômeno da medicalização/patologização da vida, e nesse mesmo passo considerar que a medicalização é uma prática que não se restringe a administração do medicamento.

7. Os CAPSi devem propor-se na perspectiva de uma escuta ética (e não moral, como se opera no senso comum) para oferecer lugar/território para a infância e adolescência.

8. Os CAPSi devem oferecer apoio matricial no âmbito da saúde mental da criança e adolescente. 9. É necessário que o campo da infância e juventude seja efetivamente incluído na perspectiva de

políticas de redução de danos para usuários de álcool e drogas. 10. É preciso discutir, ampliar e qualificar a atenção a saúde mental na infância e juventude nos

dispositivos da Atenção Básica (AB). 11. O financiamento se mantém como um problema importante que deve ser enfrentado pelo campo

da saúde mental infantojuvenil, lembrando que as políticas no campo da infância e adolescência devem ser prioridade absoluta em todos os âmbitos, inclusive orçamentários;

12. A necessidade de não institucionalizar os bebes de mães com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, de modo que essa situação tenha o devido cuidado, de acordo com as políticas de saúde vigentes;

13. Necessidade de ampliar a discussão sobre identidade de gênero e orientação sexual; 14. As situações de violência urbana, (exemplo: violência policial) que crianças e adolescentes sofrem

em seus territórios.



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1. FÓRUNS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE SAÚDE MENTAL INFANTOJUVENIL INTERSETORIAIS

2. AÇÕES INTERSETORIAIS

3. PROTAGONISMO DO USUÁRIO e CONTROLE SOCIAL

4. UMA REDE SUS CAPACITADA A CUIDADOS EM SAÚDE MENTAL INFANTOJUVENIL

a) Políticas integrais e articuladas;

5. POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO SE PAUTEM PELA LÓGICA SEGMENTÁRIA ( E SECTÁRIA) DO DIAGNÓSTICO

a) Consideração à experiência do sofrimento; b) Responder a complexidade do diagnóstico e do caso pela via da singularidade e não da

especificidade;

6. ENFRENTAMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE A MEDICALIZAÇÃO DA VIDA a) Essa é a mais rigorosa perspectiva de institucionalização da Infância e Adolescência (muros

químicos e discursivos)

7. EXPERIÊNCIAS DE "PERCURSOS FORMATIVOS" NO INTERIOR DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

SÍNTESE – Roda de Conversa 4: Atenção a Crise

09/12/2014 – 14h às 17h30


1. Lei 10216/2001: internação como medida de exceção 2. Portaria 3088/2011 não reconhece o Hospital Psiquiátrico como ponto da rede, 3. Port. 854/2012: todo CAPS pode fazer hospitalidade noturna, 4. Acolhimento noturno prescinde do psiquiatra, diferenciação entre vaga de acolhimento e leito de

internação. 5. Hospitalidade noturna não demanda a estrutura formal de leito 6. Hospital Geral se faz necessário em situações que demandem o acesso à tecnologia hospitalar,

observando que as internações devem durar o menor tempo possível, de acordo com lei 10.2016/2001 e a Portaria 148/2012.

Desafios e Horizontes

1. Os hospitais psiquiátricos públicos e privados ainda existentes devem ser objeto de enfrentamento urgente visando seu fechamento, pois, concentram recursos e impedem o processo de organização da RAPS



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2. Possibilidade de financiamento do Governo Federal pelo número de equipes (como nas ESF) e não por serviço.

3. Fortalecer o protagonismo de usuários e familiares no manejo das situações de crise 4. Apoiar a família e os trabalhadores da RAPS nas “situações limite” que envolvem os momentos de

crise 5. Transformação cultural para contrapor o conceito de crise como mera exacerbação de sintomas,

que centralizam no profissional médico e no diagnóstico as intervenções do campo da saúde. 6. Apesar de mudanças nos espaços de internação, a lógica da “contenção” e do uso do poder nas

situações de crise ainda são presentes. 7. Necessidade de enfrentamento de ideias estigmatizantes, como a periculosidade, para avançar no

cuidado integral e humanizado. 8. Contextualização da crise levando em conta os recursos do território, considerando a integralidade

e a singularidade dos sujeitos (“a crise pode acontecer em qualquer lugar”; “a crise se dá nas relações”)

9. Necessidade superação do “especialismo” nas ações relacionadas à crise com vistas a promover o compartilhamento do cuidado e o acolhimento das situações de sofrimento.

10. Constituir arranjos em que os trabalhadores das portas de urgência conheçam o cotidiano dos demais dispositivos da RAPS.

11. Desenvolver linguagem acessível (comum) sobre o tema que permita o diálogo intersetorial com outras redes e outros atores, incluindo bombeiros e policiais.

12. Necessidade de ampliar o financiamento federal para os CAPS e de instituir-se o cofinanciamento dos Estados para as ações de cuidado à crise em dispositivos territoriais da RAPS.

13. Necessidade de estabelecer parcerias com o Sistema de Justiça (MP, juizados e Defensoria), não apenas respondendo demandas, mas realizando pactuações intersetoriais para garantir a realização do cuidado à crise sem violar direitos humanos.

14. Garantia de acolhimento integral às crianças e adolescentes em situações de crise, por meio de arranjos que possibilitem a hospitalidade noturna em CAPSi quando necessário, e/ou em leitos em Hospital Geral de pediatria, entre outros dispositivos da RAPS.

15. Fortalecer a implantação de CAPS 24h de acordo com os parâmetros estabelecidos. 16. Avançar na discussão de atenção à crise às pessoas com necessidades decorrentes do uso de

álcool e outras drogas no âmbito da RAPS 17. Ter como apoiadores e protagonistas os próprios usuários nas práticas de Redução de Danos


1. Matriciamento 2. Elaboração de documentos pelo Ministério da Saúde que certifiquem e deem legitimidade às ações

de atenção à crise na perspectiva da RAPS 3. Ampliação da oferta de ações de Educação permanente nos diferentes pontos de atenção da

RAPS (UPA, SAMU, Pronto-Socorro) e com parceiros intersetoriais (Bombeiro, Polícia entre outros atores)

4. Disponibilizar material de EAD e instrumentos on-line que promovam trocas de experiências. 5. Construção de diferentes arranjos para garantir-se que a RAPS funcione 24h dadas as diferenças

populacionais dos municípios no país. 6. Fomentar experiências de cuidado que garantam as diretivas antecipadas de vontade e a

contratualidade como, por exemplo, a ferramenta do “cartão de crise”. 7. Fomentar experiências de cuidado em municípios que não dispõe de CAPS III por meio de práticas

que garantam atenção continuada como: disponibilizar profissionais de sobreaviso prevendo pagamento de horas extras de modo a garantir o acolhimento noturno quando necessário



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8. Garantir que os CAPS tenham protagonismo na regulação dos leitos de saúde mental em Hospital Geral

9. Existem tecnologias desenvolvidas fora do campo da saúde para lidar com conflitos e manejo em situações que necessitam de mediação (aproximar-se de outros setores)

10. Ministério da Saúde deve publicar diretrizes para o atendimento a situações de crise nos diferentes dispositivos da RAPS

SÍNTESE – Roda de Conversa 5: Desinstitucionalização

09/12/2014 – 14h às 17h30

Marcos que não podem retroceder:

1. Os direitos garantidos pela promulgação da Lei 10.216/2001;

2. Reconhecimento político para a difusão da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

como amparo constitucional para garantia de direitos dos usuários de saúde mental à plena

cidadania com igualdade de oportunidades, autonomia e liberdade;

3. Os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), cujo custeio fixo foi instituído pelo Ministério da

Saúde com a publicação da Portaria nº3090 de 23 de dezembro de 2011;

4. O Programa “De Volta Para Casa” (PVC), instituído pela lei nº 10.708 de 2003, que estabelece o

auxílio-reabilitação psicossocial para pessoas egressas de internações de longa permanência em

hospitais psiquiátricos, e seus reajustes sucessivos.


1. A existência de hospitais psiquiátricos ainda hoje, pois concentram recursos, violam direitos

fundamentais e continuam produzindo internações de longa permanência, criando dificuldades para

atuação da RAPS nos territórios;

2. Alinhamento sobre a diferença entre os conceitos de Desinstitucionalização e Desospitalização;

3. Novas formas de institucionalização (como p.e. instituições de asilamento de idosos)

4. A integração e a construção de novas estratégias conjuntas entre o SUS e o SUAS;

5. Sustentação de situações de crise na Rede de Atenção Psicossocial, vedando internações em

hospitais psiquiátricos;

6. Criação de estratégias para lidar com a os processos de envelhecimento na RAPS, de forma

integrada com as políticas existentes, como a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa;

7. Garantir a articulação dos processos de trabalho entre equipe de trabalho do SRT e do CAPS de

referência;

8. Revisão da Portaria de SRT no sentido de assegurar sua importância na RAPS, explicitar a

possibilidade da mudança de tipologia, bem como questões ligadas ao modo de custeio;

9. A garantia do acesso ao Benefício de Prestação Continuada e ao PVC sem exigência de

interdição;



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10. Implantação de SRT em municípios que não têm porte populacional para implantação de CAPS;

11. Promover mudança cultural para garantia do acesso ao cuidado territorial, desfazendo as

concepções centradas nas internações em Hospitais Psiquiátricos.

12. Utilização do BPC ou PVC por familiares/curadores, em detrimento do beneficiário.

13. Garantir qualidade nos processos de Desinstitucionalização sem planejamento adequado que se

iniciam por decisão judicial ou dos prestadores de serviços;

14. Promover processos de Desinstitucionalização em Hospitais de Custodia e Tratamento Psiquiátrico

(HCTP);

15. Esclarecimento aos familiares e à sociedade em geral a respeito dos Processos de

Desinstitucionalização;

16. Favorecer o início dos processos de desinstitucionalização mesmo na ausência de decisão da

gestão para o fechamento dos hospitais psiquiátricos, por exemplo em parceria com atores do

judiciário;

17. Garantir que os processos de alta hospitalar não sejam impedidos pela condição de interdição;

18. Situações de porta-giratória, com internações seguidas em curto espaço de tempo;

19. Garantir que os SRTs tenham caráter emancipatórios, pautados na autonomia, na reinserção

psicossocial e na validação dos sujeitos;

20. Incentivar a criação de associações de usuários e familiares para a aceleração e qualificação dos

processos de desinstitucionalização;

21. Fortalecer e garantir a desinstitucionalização da infância e juventude e o cuidado em liberdade,

considerando as situações de confinamento nos acolhimentos institucionais da assistência social,

aumento das medidas de internação no sistema socioeducativo, bem como a institucionalização

em comunidades terapêuticas;

22. Promover Estratégias de formação e educação permanente voltadas para a desinstitucionalização;

23. Garantir o acesso ao auxílio-reabilitação psicossocial para pessoas institucionalizadas após o ano

de 2003 e reajustes sistemáticos.

Quais os horizontes para o campo a serem construídos?

1. Leis municipais nos moldes do auxílio-reabilitação psicossocial do PVC, como por exemplo no

município do Rio de Janeiro, em Recife e no Distrito Federal;

2. Assegurar a implantação dos SRTs considerando os vínculos (sejam os vínculos familiares,

vínculos de amizade, vínculos com as cidades de origem etc);

3. Garantir co-financiamento tripartite para os processos de Desinstitucionalização e suas

estratégias.

4. Fortalecer que a responsabilidade pelos Processos de Desinstitucionalização não seja apenas

do município-sede do hospital psiquiátrico, mas também dos demais municípios envolvidos

(região de saúde, municípios de origem dos egressos de internações de longa permanência e

demais possibilidades);

5. Criar condições para garantir a Tomada de Decisão Apoiada;

6. Criar um Observatório de experiências de desinstitucionalização, como um acervo de memória

escrita para compartilhamento, aprendizado, etc.



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SÍNTESE – Roda de Conversa 6: Reabilitação Psicossocial

09/12/2014 – 14h às 17h30


1. Rede de Atenção Psicossocial como referência estratégica do cuidado na promoção e garantia dos

direitos de cidadania, sustentados na autonomia e no protagonismo de usuários e familiares.

2. Centro de Atenção Psicossocial como serviço estratégico essencial ao cuidado em liberdade.


1. Fortalecer o protagonismo da população infanto-juvenil na Rede de Atenção Psicossocial,

estimulando a atuação com voz e voto em coletivos articulados aos serviços e encontros de grupos

de crianças e jovens.

2. Estabelecer co-financiamento tripartite para ações em reabilitação psicossocial, especialmente o

co-financiamento estadual.

3. Incidência no Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social

(PRONACOOP Social) para estabelecer marco regulatório do Cooperativismo Social em 2016.

4. Discussão sobre linha de crédito específica para os empreendimentos solidários da Rede de

Atenção Psicossocial.

5. Aprofundar e reafirmar o apoio psicossocial às famílias dos usuários dos serviços da Rede de

Atenção Psicossocial.

6. Implantação de Centros de Convivência para convivência e fortalecimento de vínculo entre as

pessoas nas comunidades.


1. Garantir a inserção e aprimoramento das atividades no mundo do trabalho através de cadeias

produtivas, seja na economia solidária, seja no mercado.

2. Garantir a implementação dos princípios da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com

Deficiência (Decreto nº 6949 de 25 de agosto de 2009), como transformadora de paradigma de

proteção dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais.

3. Garantir a implementação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.164

de 06 de julho de 2015), em vigor a partir de 03 de janeiro de 2016.

4. Garantir as premissas e princípios da Política Nacional de Humanização.

5. Divulgar a metodologia do Projeto Percursos Formativos, para promover a troca de experiências,

repensar práticas, ajudar na definição de estratégias para fortalecimento da Rede de Atenção

Psicossocial no sentido da garantia dos direitos de cidadania.

RELATÓRIO FINAL DO XVIII COLEGIADO NACIONAL DE...

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