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CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS

PORTARIA DE 20 DE ABRIL DE 1989, DA COMARCA DE MONTES CLAROS, ARTIGO 80 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 7.210 DE 11/07/1984

conselhocomarcamoc@yahoo.com.brRUA GLAUCILANDIA, 175 SÃO JUDAS TADEU I

39402-370- MONTES CLAROS –MG

Relatório de visita do Conselho da Comunidade da Comarca de Montes Claros aos Presídios de Montes Claros PRMOC e PRALV.

Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Montes Claros, MG. O CONSELHO DA COMUNIDADE DESTA COMARCA, em cumprimento ao que dispõe o Artigo 81 da Lei 7.210 de 11/07/84, realizou visitas e entrevistas nas datas de 09 e 10/11/2016 aos Presídios: Presídio Regional de Montes Claros-PRMOC e Presídio Alvorada de Montes Claros-PRALV e vem prestar as seguintes informações:

01-Presídio Regional de Montes Claros – PRMOC: Avenida Antônio de Freitas, s/nº – Bairro Jaraguá II- CEP 39.404-205 – Montes Claros / MG, Telefone: (38) 3224-1044 Fax: (38) 3224.1594 e- mail: prmoc@defesasocial.mg.gov.br.Diretor Geral: Gilton Costa Silva

Capacidade de custodiar 592 presos, ocupação atual com 921 presos (09/11/16), sendo 711presos provisórios, extrapolando em 329 presos, ou seja, 56% acima da sua capacidade nominal de ocupação. Instalações somente para presos do sexo masculino, presos provisórios e/ou em regime

fechado, boa edificação, porém, ainda com muitas deficiências estruturais quanto às exigências da LEP, tais como:

Inexistência de espaços físicos apropriados para educação. Atualmente o ensino fundamental é ministrado para menos de 34 reclusos, em sala improvisada.

Não há local apropriado para cultos religiosos. A pratica religiosa se dá junto as celas, diretamente nos pavilhões.

Inexistência de instalações destinadas a presos com doenças infecto contagiosas. Foi inaugurado em outubro o Circuito Fechado de Televisão-CFTV, possibilitando o

monitoramento eletrônico, com recursos de Doação de Penas Pecuniárias através da VEC Montes Claros. Nesta data ouvimos o seguinte depoimento do Diretor Geral da Unidade:“O CFTV, está funcionando plenamente conforme projetado, permitindo o monitoramento eletrônico do PRMOC, apresentando bons resultados. Observamos que ocorreu uma redução de reclamações por parte dos presos. Podemos afirmar que está sendo uma ferramenta indispensável e excencial que auxilia na Segurança permitindo monitorar para que todo e qualquer material ilícito seja identificado e retirado do ambiente prisional”

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Constatamos que está em andamento a ampliação do prédio do PRMOC através da Empreiteira ALCANCE, com a construção de mais três pavilhões, para 210 vagas. A obra já está com aproximadamente 95% concluída, com previsão de conclusão final para novembro/2016.

Observação importante sobre o prédio ANEXO ao PRMOC em construção: Na visita que realizamos nesta data constatamos que os questionamentos que fizemos em março próximo passado, apontando algumas dificuldades operacionais que poderiam advir com relação ao novo prédio não foram sanadas:

1- As portas de acesso das celas do RDD ao pátio de banho de sol, com fechaduras e porta colocadas em lado adverso ao acesso do Agente Penitenciário.

2-As Celas de visitas intimam, permitindo visões externas, sem obstáculos.via janelas e nas portas das mesmas contem abertura sem visual sem possibilidade de lacre.

3-Os portões de acesso ao pátio de salão famílias, com fechadura de abertura do lado interno, oposto ao operacional externo. Também não foi construída guarita para vigilância ao Pátio do Salão Família, salvo melhor juízo.

Constatamos que além dos presos da Comarca de Montes Claros, estão sendo custodiados no Presídio Regional de Montes Claros 303 reclusos de diversas Comarcas e ou Cidades, tais como: Belo Horizonte, Francisco Sá, Grão Mogol, Bocaiuva, Diadema, Mirabela, Unaí, Januária, Contagem, Teófilo Otoni, São Francisco, Pirapora , Manga, Capitão Enéas, Taiobeiras, Várzea da Palma, Augusto de Lima, Salinas, São Romão, Jequitinhonha, Buenópolis, Cristália, Mato Seco, Coração de Jesus, Espinosa, Diamantina, Diadema(SP) Pedra Azul, Oliveira, Montalvânia, Brasília de Minas, Porteirinha, Josenópolis, Rio Grande do Norte, Francisco Dumont, Itaobim, Medina, Ceilândia(DF) Uberlândia, Mossoró(RN), Botumirim, Pintópolis, Patrocínio, Claro dos Poções, Monte Azul, Rio Pardo de Minas, São Joao da Ponte, Mato Grosso , Ibirité, Lagoa Santa, Betim, Juiz de Fora, Pompeu, Formiga, Frutal etc. fato que colabora consequentemente, com a ultrapassagem da lotação para a qual foi construído.Como agravante constata-se que há presos que já deveriam estar em Presidio de Regime Semiaberto, mas, ainda estão aguardando decisão da justiça em conceder o benefício já pleiteado por seu advogado ou Defensor Público, ou ainda, já no regime semiaberto aguardando vagas em Presidio do Regime semiaberto, por fala de vagas.

02-Infraestrutura geral do Presídio Regional de Montes Claros – PRMOC

QUADRO DE PESSOAL – RECURSOS HUMANOSDESCRIÇÃO NECESSARIO EXISTENTEDiretor Geral 01 01Diretor de Ressocialização 01 01Diretor de Segurança 01 01Diretor de Administrativo 01 01Medico *02 02Dentista 02 01Psicólogo 05 01Assistente Social 06 05

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Enfermeiros 03 03Técnico de Enfermagem 06 03Técnico Jurídico 07 06Pedagoga 01 01Agentes de Segurança Penitenciaria *412 280Gerente de Produção 01 01Auxiliar Consultório Dentário 03 02Aux. Administrativo 15 17Motorista 03 00Farmacêutica 01 01

02.1-Atendimento Médico:Atualmente o atendimento médico está sendo provido com 02 médicos da SEDS e 01médico através da Secretaria Municipal de Saúde. Outros atendimentos especializados são buscados junto a clinicas e/ou parcerias, em Montes Claros, uma vez que a Unidade Prisional está com superpopulação carcerária. De forma similar para a realização de exames laboratoriais e outros atendimentos, buscam-se parcerias e socorro junto a Secretaria Municipal de Saúde. Há necessidade de efetivação de mais 01 Médico, 01dentista e mais 04 psicólogos para o PRMOC. Há muita reclamação de presos em razão da ausência de atendimento médico, de dentista e Jurídico.

03 - Deficiências Estruturais do PRMOC:03.1-Os Recursos humanos planejados para trabalhar com até 592 presos, com situação atual de 921 presos, está evidenciando criticidade.Há necessidade de efetivação de novos Agentes de Segurança Penitenciaria para o PRMOC, visto que o quadro atual de Agentes Penitenciários está defasado e as demandas pelos atendimentos exigem a presença dos mesmos assegurando a integridade dos profissionais, técnicos, principalmente, da área de saúde, assistente social e Jurídico. Translado de presos para audiências, serviço ambulatoriais, atendimento médico em clinicas, viagens etc. Constatado cancelamento de serviços programados de atendimento médico, jurídico e social, não realizados por falta de Agentes Penitenciários para escolta. Sugerimos que a Diretoria de Gestão de Pessoas e Coordenação do Núcleo de Gestão de Vagas seja acionada pela DIRETORIA do PRMOC e DIRETOR DE REFERENCIA da 11ªRISP abordando a SITUAÇÃO CRITICA e propondo solução quanto aos recursos humanos, sua defasagem, pois já está provocando transtornos na prestação de serviços.Ressaltamos ainda que com a construção de mais 210 vagas, com a ampliação da estrutura física, deve ser evidenciado o planejamento de recursos humanos, mobiliários etc. para suprir a demanda do acréscimo de vagas ao PRMOC. Esta ação propiciará uma sintonia entre a Superintendência de Recursos Humanos, Diretoria de Suprimento e o Projeto de Ampliação do Presidio Regional de Montes Claros PREDIO ANEXO com mais 210 vagas, em fase bastante adiantada, 95% já concluído, pois para sua operacionalização, com certeza as demandas de pessoal, principalmente de Agentes Penitenciários, bem como de mobiliário deverão ser supridas.

3.2 Acessos de pessoas ao PRMOC:

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Através do Oficio Circular 026/CNPCP-2014, e Resolução CNPCP 05/2014 de 28/08/2014, as modalidades de revistas para adentrarem aos locais de privação de liberdade devem se primar pelo uso de equipamentos tecnológicos apropriados, proibindo revistas vexatórias. Não há evidencia de orientação da SEDS sobre o atendimento à Resolução permanecendo as orientações do ReNP-Regulamentos e Normas de Procedimento do sistema Prisional de Minas Gerais-POP-GP-02, sem nenhuma alteração para adequar a determinação legal a legislação vigente. O PRMOC não está desta forma seguindo o que preceituou a Resolução 05/2014 que Recomenda a não utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso de pessoas aos locais de privação de liberdade. A quantidade de equipamentos existentes, detectores de metais, banquinhos, não são suficientes para atender a demanda atual para ingresso ao PRMOC das visitas sociais nos finais de semana.Esta situação reforça a necessidade de suprir o PRMOC de Equipamento tecnológico que atenda a legislação e evita a vistoria vexatória. O Conselho da Comunidade já apresentou à VEC Projetos buscando recursos de penas pecuniárias para instalação de um Aparelho de Borys CAN nos presídios de Montes Claros.04 -Visita Social:As visitas de familiares dos encarcerados estão ocorrendo aos sábados e domingos, de maneira alternada. Há muita reclamação dos presos de fora que não recebem suas visitas motivadas pelas distancias de onde residem seus familiares e que os mesmos não têm condições econômicas favoráveis que permitam o custeio dos deslocamentos para realização das visitas sociais.Nas terças e quartas-feiras acontecem o recebimento das famílias de coisas complementares, alimentos, etc. para os reclusos. Nas segundas de forma especificas Rádio, TV.A partir de novembro o PRMOC implantou a instrução prevista no ReNP determinado que as famílias para enviar coisas via SEDEX devem considerar uma distância mínima de 100km, menor que 100 serão devolvidas. 05-Visita Intima:Acontecem normalmente de segunda a sexta-feira no horário de 19:00 as 07:00horas. Para solucionar problemas atuais com superpopulação naquele ambiente prisional, as visitas intimas, também, poderão ocorrer em horários diurno. Verificado que as Celas intimas por uma questão de saúde necessitam de alguns reparos e pintura.06-Banho de sol:Constatamos que o banho de sol está ocorrendo de forma regular, duas vezes na semana, por 3 horas diárias, há um bom controle. Poderia ocorrer em mais dias/horários mais dilatados, entretanto, as condições estruturais: quantidade de Agentes de Segurança Penitenciaria em numero reduzido e o local, espaço físico, não favorecem para um melhor atendimento. Há necessidade de solução para solicitações e reivindicações pendentes neste item, inclusive pleito da Defensoria Pública.07-Alimentação:Toda alimentação fornecida para o PRMOC é preparada na cozinha do Presídio Regional de Montes Claros com supervisão de nutricionista da NUTRISABOR. Não constatamos registro de reclamação ou irregularidade na presente data. 8-Assistência Religiosa:

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A assistência religiosa está ocorrendo dentro da normalidade.São realizadas: pela Igreja Católica /Pastoral Carcerária, Grupo de Jovens Nascer em Cristo, Oficina de Oração, Momentos de Reflexão, Grupo Amor Exigente, Igrejas Evangélicas: Assembleia de Deus, Universal do Reino de Deus, Adventista do 7º dia, Igreja Cristã Pentecostal Missão, Igreja Evangélica Obra Santa do Espírito e Sexta Igreja Presbiteriana. 09-Educação:Estão sendo ministradas para 34 Reeducandos aulas de ensino fundamental com parceria da Secretaria de Educação, em três turmas. O PRMOC não dispõe de local adequado para aulas, palestras etc. Esta atividade está sendo desenvolvida em local improvisado. Poderia estar em quantidade superior de alunos 45 reeducandos, entretanto a inexistência de espaços físicos apropriados para educação e pela falta Agentes Penitenciários, para movimentação dos reclusos, atualmente, está aquém da quantidade planejada. Carece de regularização URGENTE. É um direito fundamental do cidadão que não está sendo respeitado.10-Trabalhos internos: Constatamos que no PRMOC existem presos trabalhando em serviços diversos: Limpeza de pátios, corredores, Lavanderia, Triagem de resíduos, Jardinagem, Horta comunitária, Artesanatos, Cozinha, etc.Também executando trabalhos manuais na fabricação de artesanatos, fatores positivos que evitam a ociosidade e colabora com a perspectiva de Ressocialização.No total, somando as diversas atividades existem 224 reclusos em atividades laborativas no Presídio Regional de Montes Claros.11-Visitas de Autoridades: Constatamos o registro das presenças das seguintes autoridades no presidio Regional de Montes Claros:Dr. Geraldo Andersen de Quadros Fernandes, Juiz de Direito da Vara de Execuções criminais e do tribunal de Júri da Comarca de Montes Claros.Dra. Ana Eloisa Marcondes da Silveira, Promotora de Justiça Promotora de Justiça da Comarca de Montes Claros. Dr. Wesley Soares Caldeira, Dr. Claudio Fabiano Pimenta, Dr. Cantídio Dias de Freitas Filho, Dra. Edna Guimarães, Dra. Camila Umpierre. Dra. Sara Cordeiro Matoso.Defensores Públicos.12-Atendimento Jurídico: Constatado que os presidiários estão sendo atendidos por Defensores Públicos da Comarca de Montes Claros: Dr. Wesley Soares Caldeira, Dr. Claudio Fabiano Pimenta, Dr. Cantídio Dias de Freitas Filho, Dra. Edna Guimarães, Dra. Esméria Tupinambá de Lellis Branquinho, Dra. Camila Umpierre. Dra. Sara Cordeiro Matoso.Verificamos também que são feitos atendimentos jurídicos pelos Técnicos Jurídicos lotados no Presídio PRMOC com registros e evidencias objetivas nas pastas dos reclusos. Ressaltamos que a maioria dos presos não dispõe de condições financeiras para pagar advogados o que reforça a necessidade da presença no estabelecimento prisional dos Defensores Públicos.O atendimento jurídico está passando por dificuldades de prestar um melhor atendimento em face de precária estrutura de recursos “Internet, computador, impressora”, portanto,

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registra-se aqui a necessidade de providencias por parte da SEAP quanto ao suprimento de recursos em questão suprindo assim as deficiências constatadas no Núcleo de Atendimento Jurídico do PRMOC.

Pontos de atenção preocupantes área de Saúde Prisional:

1-RAFAEL JUNIO DE FREITAS SOARES, custodiado no PRMOC desde 05/05/2015, ART 155, portador de doença mental, já foi internado com auxílio do PAI PJ em 2014, novamente, por não está dando resposta ao tratamento ambulatorial, necessita de ser internado em Hospital Psiquiátrico Judiciário novamente, como o JORGE VAZ em Juiz de Fora, a permanecer da forma como está caminha para a fatalidade existencial.

2-MAURICIO ALVES PEREIRA, custodiado no PRMOC desde 16/04/15, infopen 435001, portador de doença transtorno mental, LGBT não está dando resposta ao tratamento ambulatorial, necessita de ser recambiado para o presidio de BICA face a sua condição de LGBT. A permanecer da forma que está também caminha para a fatalidade em face as dificuldades de convivência onde se encontra recolhido, além da constatação de que não tem família aqui em Montes Claros.

3-KELVIM TALUAN RODRIGUES SANTOS, recluso em 16/05/16 utilizando bolsa de colostomia aguardando cirurgia de reversão de transito intestinal.

4-FERNANDO SOARES LIMA, recluso em 22/06/15, submetendo-se a hemodiálise 3 vezes por semana.

O estado de saúde dos presos acima requer atenção especial com local mais adequado para tratamento médico. Para os reclusos itens 3 e 4 sugerimos a concessão de prisão domiciliar.

Ponto de atenção área de Segurança:

Em inspeção varredura de rotina nos Pavilhões e Celas constatou-se que no mês de outubro foram detectados A EXISTENCIA DE ILICITOS nas celas: 22 celulares, 14 chips, 8 carregadores de celulares, 4 baterias, 22 apreensões de maconha, 2 apreensões de crack e 1 de cocaína.

EVENTO POSITIVO:

INAUGURAÇÃO DO CFTV: Dia 04/10 foi inaugurado o CFTV com uma central de monitoramento eletrônico do PRMOC, Projeto executado pela Legião de Assistência Recuperadora aplicação de recursos de Penas Pecuniárias –VEC Comarca de Montes Claros.

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DIA DAS CRIANÇAS NO PRMOC: Nos dias 15 de 16 de outubro foi realizada o Dia da Crianças, possibilitando acolher 420 crianças filhas de presidiários, uma realização que contou com a participação conjunta: Diretoria de Atendimento e Ressocialização – Assistentes Sociais – Pastoral Carcerária –Conselho da Comunidade da Comarca – Fundação ALFA E Igrejas Evangélicas. Também contamos com recursos de Penas Pecuniárias na aquisição de insumos (PULA-PULA, REDE DE BOLINHAS, ALGODÃO DOCE, PIPOCAS, BALAS, PINTURA) para as crianças.

Em função da escassez de materiais de higiene e limpeza, e de uso pessoal no PRALV, face a superpopulação carcerária daquela Unidade prisional, o PRMOC está na medida do possível dispondo e atendendo as demandas daquela UNIDADE PRISIONAL.

13-Presídio Alvorada de Montes Claros-PRALV: Avenida Engenheiro Rolando Trindade Bassi, 140 – Bairro Jardim Alvorada –Cep 39402-251 – Montes Claros –MG Telefone (38) 3224-1088 e-mail: pral@defesasocial.mg.gov.br. Diretor Geral: Neemias Moreira dos Santos, que também responde como DIRETOR DE REFERENCIA da 11ª RISP.

As instalações com 262 vagas estão assim distribuídas: 220 vagas reservadas aos presos do sexo masculino, regimes: semiaberto (com ou sem saída temporária) e Pensão Alimentícia; e 42 vagas para o sexo feminino, presas provisórias, regime fechado, e semiaberto. Ocupação atual com 520 homens, 136% acima da capacidade, SENDO: 249 presos provisórios, 26 Fechados, e ainda 52 mulheres. ALA feminina, 24% acima da sua capacidade nominal de lotação.As instalações podem ser classificadas como regulares, com estruturas pescarias.As celas do prédio para o sexo masculino não dispõem de camas de alvenaria, assim sendo, são distribuídos colchoes para todos os reclusos que utilizam-se dos espaços físicos para adequar com as acomodações para dormir, situação que momento em razão da superpopulação já não está permitindo atender esta condição. Em todos os Pavilhões (ALAS) nas condições atuais não há como acolher mais nenhum recluso(a) pois os espaços já estão totalmente tomados, principalmente, no período noturno, quando se espalham os colchoes para dormir, e percebe que não há espaço suficiente uma situação de indignidade.O PRALV não dispõe de local adequado para sala de aulas, laborterapia, consultório dentário, etc. Estas atividades de ensino fundamental estavam sendo desenvolvidas em uma cela do Pavilhão B, local adaptado para atender como sala de aula, atualmente sendo usada como cela que comporta até 10 presos com 42 reclusos, também uma situação que agride a dignidade humana. PRECISA DE UMA SOLUÇÃO COM URGENCIA. Não há local apropriado para cultos religiosos. A pratica religiosa se dá junto as celas, diretamente nos pavilhões, tanto nas Alas masculinas como na Ala feminina.O Parlatório permite o atendimento somente de um advogado por vez e demonstra espaço pequeno e insuficiente, dada à quantidade de reclusos atualmente. Tanto o advogado quanto os presos não dispõe de assento no ato do atendimento.

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Inexistência de Instalações destinadas a presos e presas com doenças infecto contagiosas.Constata-se também que não há instalações apropriadas para os albergados, estes estão sendo custodiados na Ala C, sem condições de higiene, incitações pecarias tanto estrutural, como de agua, energia elétrica e instalações sanitárias . Somente o prédio Anexo, com 42 vagas para o sexo feminino, é dotado de camas de alvenaria. As demais Alas não possuem camas de alvenaria. 13.1 – Situação de criticidade:O PRALV no todo está em condição critica. A Ala “C”, reservada para os presos albergados, ainda apresenta uma deficiência mais gritante, necessita urgentemente de uma reforma geral, manutenção e reforma das instalações elétricas e hidráulicas, com banheiros em péssimo estado de conservação, instalações elétricas comprometidas. Também não são dotadas de camas de alvenaria não oferecendo condições dignas para o ser humano dormir para trabalhar no dia seguinte. 14-Visita Social:As visitas de familiares dos encarcerados e encarceradas estão ocorrendo aos sábados e domingos de forma regular, pincipalmente nos sábados Ala do Seguro , Pensão alimentícia e ALA FEMINIA.Há reclamação dos presos de fora que não recebem suas visitas motivadas pelas distancias de onde residem seus familiares e que os mesmos não têm condições econômicas favoráveis que permitam o custeio dos deslocamentos para realização das visitas sociais, principalmente, da Ala feminina. 15 -Visita Intima:No Presídio Alvorada possui somente uma Cela adaptada para atender esta exigência legal, também, com observação de atendimento aos requisitos pré-estabelecidos e em horários devidamente agendados/controlados. 16 - Banho de sol:Constatamos que o banho de sol está ocorrendo de forma regular, duas vezes na semana, por 3 horas diárias, há um bom controle. Poderia ocorrer em mais dias/horários mais dilatados, entretanto, as condições estruturais deficitárias: quantidades de Agentes insuficientes, e locais físicos não favorecem.

17 - Infraestrutura geral do Presídio Alvorada de Montes Claros – PRALVQUADRO DE PESSOAL – RECURSOS HUMANOS

DESCRIÇÃO NECESSARIO EXISTENTEDiretor Geral 01 01Diretor de Ressocialização 01 01Diretor de Segurança 01 01Diretor de Administrativo 01 01Medico 01 01Dentista 01 00Psicólogo 02 00Assistente Social 02 02Enfermeiros 01 01Técnico de Enfermagem 04 02Técnico Jurídico 03 03Pedagoga 01 01

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Agentes de Segurança Penitenciaria 98 98Gerente de Produção 01 01Auxiliar Consultório Dentário 01 00Auxiliar Administrativo 05 06

Constatamos que os atendimentos demandados por profissionais tais como: Enfermeiros, Técnico de enfermagem, Jurídico, estão sendo atendidos regularmente, com exceção do atendimento odontológico que está sendo provido por dentista da rede municipal, junto a Clínica Ariosto Correa Machado nas terças e quartas-feiras, com demanda de 04 reclusos por dia.Registra-se que ha necessidade urgente de prover o quadro de funcionários do PRALV com profissional Dentista, psicólogo, dois técnicos de enfermagem, principalmente para suprir os plantões que estão ficando a descoberto, há necessidade urgente de pelo menos 02 técnicos de enfermagem. Ressaltamos que o PRALV não possui gabinete odontológico.18 - Alimentação:A alimentação é preparada na cozinha da Empresa RPE Empreendimentos Ltda. As reclamações registradas estão sendo monitoradas pela Direção. As reclamações registradas são enviadas a Superintendência de Logística da SEAP para busca de solução. 19 - Assistência Religiosa:A assistência religiosa está ocorrendo dentro da normalidade com as presenças das Igrejas: Igreja Católica / Pastoral Carcerária, Grupo Nascer em Cristo, Oficina de Oração, Igrejas Evangélicas: Igreja Batista Alvorada, Igreja Universal do Reino de Deus, Ministério Batista Ágape. Observa-se que a assistência religiosa embora não disponha de local adequado está sendo realizada de forma que há uma boa participação dos reclusos. 20 - Educação:Estão sendo ministradas para 05 reeducandos aulas de ensino fundamental com parceria da Secretaria de Educação. As aulas são ministradas em sala adaptada para educação visto não ter local apropriadas e o uso da Cela que era adaptada para aulas agora tomada como Celas para reclusos por falta de espaço. 21 - Trabalhos internos no Presídio: Constatamos que na unidade prisional existem presos e presas trabalhando em serviços:Limpeza de pátios, corredores, Triagem de resíduos, Artesanatos, Cozinha Corte e costura Montagem de Embalagens, etc.Também executando trabalhos manuais na fabricação de artesanatos, fatores positivos que evitam a ociosidade e colabora com a perspectiva de ressocialização, num total de 53 custodiados. 21.1- Trabalhos externos: Constatamos que 111 reeducandos exercem atividades externas. Em andamento à viabilização de mais recuperandos para o trabalho externo, com outras parcerias, em convenio com a RD Embalagens, RPE EMPREENDIMENTOS etc. 22 - Visitas de Autoridades: Constatamos o registro das presenças das seguintes autoridades no presidio Regional de Montes Claros:

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Dr. Geraldo Andersen de Quadros Fernandes, Juiz de Direito da Vara de Execuções criminais e do tribunal de Júri da Comarca de Montes Claros.Dra. Ana Eloisa Marcondes da Silveira, Dra. Aimara de Britto Dias Leite, Promotoras de Justiça da Comarca de Montes Claros. Dr. Wesley Soares Caldeira, Dr. Cantídio Dias de Freitas Filho, Dra. Edna Guimarães, Dra. Camila Umpierre, Defensores Públicos.23-Atendimento Jurídico: Constatado que os presidiários estão sendo atendidos por Defensores Públicos da Comarca de Montes Claros na área criminal: Dr. Wesley Soares Caldeira, Dr. Claudio Fabiano Pimenta, Dr. Cantídio Dias de Freitas Filho, Dra. Edna Guimarães, Dra. Esméria Tupinambá de Lellis Branquinho, Dra. Camila Umpierre e Dra. Sara Cordeiro Matoso.Verificamos também que são feitos atendimentos jurídicos pelos Técnicos Jurídicos lotados no Presídio PRALV, com registros e evidencias objetivas nas pastas dos reclusos. Ressaltamos que a maioria dos presos e presas não dispõe de condições financeiras para pagar advogados o que reforça a necessidade da presença no estabelecimento prisional dos Defensores Públicos.24.Saída temporáriaHá um bom controle das saídas temporárias, bem como das saídas e retorno dos albergados.

Ponto de atenção área de Segurança PRALV:

Em inspeção varredura de rotina nos Pavilhões e Celas constata -se que a fragilidade aliada a Superpopulação carcerária tem sido uma rotina preocupante para os funcionários do PRALV. Com frequência sinais de que a qualquer momento poderá ocorrer tentativa de fugas, além de remessa por parte do público externo de coisas ilícitas para o interior do Presidio que pela estrutura não dificulta esta pratica. Durante o mês de outubro foram detectados várias ocorrências que comprovam esta condição.

EVENTOS POSITIVOS:PALESTRA DST/AIDS para a população feminina, uma parceria com as Faculdades SANTO AGOSTINHO.

AULA DE DANÇA DE ZUMBA, promovida em parceria entre a Igreja Ministério Batista Ágape, Faculdades Santo Agostinho e Pastoral Carcerária tendo como público Alvo todas as encarceradas do PRALV.

DIA DA BELEZA: realização do Dia da Beleza um Evento Pastoral Carcerária em parceria com Salões de Beleza e Profissionais da Beleza em Montes Claros

DESPERTAR POETICO: realização do despertar poético, promovido pela área de educação do PRALV com apoio da FUNORTE, SANTO AGOSTINHO, PASTORAL CARCERARIA E UNIMONTES.

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REALIZAÇÃO DO MÊS MISSIONARIO com a participação da Paroquia Nossa Senhora da Consolação, com celebração da Santa Missa e visita missionaria a todos os reclusos do PRALV.

PONTOS NEGATIVOS:

Falta de materiais de higiene e limpeza, e de uso pessoal no PRALV, tais como:-Sabão de coco, papel higiênico, papel toalha, luvas, lençol, toalha, colher, etc.-falta de materiais de manutenção hidráulica e elétrica.

25-CONSIDERAÇOES FINAIS SOBRE OS PRESIDIOS PRMOC e PRALV:25.1 Constatada a falta de recursos estruturais nos dois Presídios, agravados ainda mais em razão da Superpopulação Carcerária, tanto no PRMOC quanto no PRALV.

Continuam presentes as necessidades de várias ações da Secretaria de Estado A.Prisional buscando atender as necessidades básicas previstas na LEP, visando dotar os dois Presídios PRMOC-Regional de Montes Claros e PRALV-Alvorada de Montes Claros de infraestrutura básica para suprir várias lacunas:Prover espaços físicos adequados para educação, saúde, laborterapia, cultura, lazer, religião.Adequação da frota de veículos para uma quantidade que atenda a demanda diária de serviços.As instalações prediais necessitando de manutenção corretiva: hidráulicas e elétricas, e pintura. As instalações elétricas já estão bastante comprometidas e há possibilidade de interrupção de energia a qualquer momento, com riscos e danos.No PRALV a situação ainda é mais crítica, há necessidade urgente de melhoria do ponto de vista estrutural das instalações prediais em geral, principalmente as destinadas ao abrigo dos Albergados. Reforma das instalações hidráulicas, elétricas, inclusive pintura, conforme já citado em relatórios dos meses anteriores. Necessidade de dotar as Celas de camas de alvenaria, etc. A Ala “C” está com as instalações elétricas danificadas provocando falta de energia com frequência e poderá provocar acidentes e danos a permanecer na situação detectada atualmente.A quantidade de equipamentos existentes, detectores de metais, banquinhos, não são suficientes para atender a demanda atual face ao número de presos/visitantes. Vale ressaltar que a indisponibilidade de detectores, bancos com defeito, causam transtornos irreparáveis nos dias de visitas sociais.Insuficiência de equipamentos de comunicação, rádios, necessários para um serviço de comunicação e segurança nas instalações internas dos presídios. O sistema de monitoramento eletrônico está com defeito e necessita de reparos para retornar seu funcionamento.As caixas d’água do prédio do PRALV necessitam de adequação, com certa URGENCIA.Constatamos que no PRALV está colher, toalha de banho, materiais de higiene. Também não tem bermudas e demais roupa já apresenta estoque em nível crítico.

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PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DE MONTES CLAROS:

PRMOC:Continua interditado o PRMOC em razão da quantidade de presos, 921recluso nesta data. A quantidade de presos ultrapassando em mais de 56% acima da capacidade (592) de lotação do PRMOC.Constata-se que ocorreu uma redução considerada em razão da interdição e que o prédio anexo, já está na fase final de conclusão, com capacidade de até 210 reclusos.

Ressaltamos que por decisão do TJMG ACORDÃO 1.0433.14.005280-7/004 o PRMOC, está interditado desde de 10 de maio de 2016.

1-Que o TJMG verifique a possibilidade de um MUTIRAO visando reduzir a quantidade de presos provisórios, atualmente equivalente a 67% da quantidade de reclusos atuais.2-Que a SEAP busque suprir o quadro de Agentes Penitenciários na quantidade necessária a prestação de serviços, atualmente aquém do necessário. Muitos atendimentos estão sendo protelados e não estão sendo realizados em razão da quantidade insuficiente de Agentes Penitenciários.3-Também há necessidade de prover o quadro de pessoal do PRMOC com pelo menos mais 1 medico, 1 dentista, 02 psicólogos e 1 Enfermeiro. Nos finais de semana não há profissional da saúde cumprindo plantão, pelo menos um enfermeiro.

PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO COM RELAÇÃO AO PRESIDIO ALVORADA DE MONTES CLAROS.PRALV:Constatada a situação preocupante do PRALV, após a interdição do PRMOC, pois, além da continuidade da situação precária estrutural que já havíamos registrado ha vários meses, agora, de forma tácita a SUPERPOPULAÇÃO CARCERARIA tornou-se um desafio para aquela UNIDADE PRISIONAL. Com uma estrutura física totalmente comprometida, o Presídio que custodiava somente presos do Regime Semiaberto, passou também a custodiar todos os presos provisórios de Montes Claros e cidades vizinhas, principalmente, vindos de Januário. Nesta data está com 249 presos provisórios, Cela que era adaptada e utilizada para sala de aula, com capacidade de até 10 reclusos, está com 42 presos, uma situação triste e desumana, a INDIGNIDADE SE FAZ PRESENTE DE FORMA GRITANTE.

Registra-se ainda como fatores preocupantes a falta de materiais de limpeza e higiene, uniformes, toalha, colher, papel higiênico, papel toalha, sabão de coco, bermuda, etc. Mesmo com o socorro da Pastoral Carcerária, no dia-a-dia a situação vai se tornando mais grave.

O Presídio Alvorada em razão de sua fragilidade estrutural foi definido pela SEAP como ambiente prisional para apenas presos do Regime semiaberto e pensão alimentícia. O RETORNO A CONDIÇÃO DEFINIDA PARA PRESOS DO REGIME SEMIABERTO se faz necessária com URGENCIA, pois, a qualquer momento, pode-se deparar com a

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ocorrência de rebelião como “grito de socorro” por parte do presos, ali submetidos a condições desumanas, indignas e até prejudicial à saúde.

O fornecimento de energia e água já padecem e embora em uso racional não comporta mais nenhum acréscimo de usuários face a superpopulação carcerária que precisam destes insumos vitais a sobrevivência.

O QUE SE CONSTATA: Continua as pendência relatadas em relatórios anteriores : A SEAP ainda não resolveu a questão relativa a disponibilização de passagens para reclusos, sem condições financeiras de arcar com passagens de ônibus originados de outras Comarcas, cumprindo pena em Montes Claros, para viação diferente da TRANSNORTE ou GONTIJO. Exemplo: Ônibus da UNIAO (em direção ao Triangulo Mineiro, SARITUR Vale do Jequitinhonha-Mucuri), reclusos em condições de saídas temporárias e ou Alvará definitivo.

Este relatório foi produzido mediante as visitas realizadas aos Presídios PRMOC e PRALV, com registro das constatações, após ver e ouvir presos, presas, funcionários, Diretores e familiares de reclusos. Visitas as Alas, Celas, área de saúde, jurídica, atendimento social, portaria, vistoria na alimentação, Parlatórios, PREDIO ANEXO, em construção, pela construtora ALCANCE, visita a cozinha e refeitório do PRMOC, visita aos almoxarifados, etc.5-Sugerimos a SEAP que seja providenciado o agendamento de uma reunião aqui em Montes Claros com Autoridades daquela Secretaria, TJMG, MP, Defensoria Pública, Conselho da Comunidade, Pastoral Carcerária, etc. vislumbrando medidas que venham aliviar as dificuldades ora abordadas e buscando a solução para os diversos problemas aqui relatados, com certeza evidenciaria algo que traga esperança para a busca de soluções definitivas. 6-Que o TJMG considere Montes Claros como prioridade para implantação da Audiência de custódia Resolução 213 de 15/12/2015.

Reafirmamos a seguinte sugestão reportada no relatório anterior: Com a conclusão do ANEXO do PRMOC vislumbra-se uma condição favorável de separação do Presos Provisórios dos Presos Condenados em regime fechado em Montes Claros, cumprindo-se assim, a legislação vigente. Portanto a transferência dos Presos já condenados reclusos no PRMOC recambiando-os para o prédio ANEXO com capacidade que permite esta condição.

Montes Claros, 11 de novembro de 2016

Dílson Antônio Marques

Presidente do Conselho da Comunidade na execução Penal da Comarca de Montes ClarosRua Glaucilândia, 175 São Judas Tadeu I

39402-370 - Montes Claros – MG - Telefone: 38- 998008309 ou 991028309- 32239110conselhocomarcamoc@yahoo.com.br ou dilsonmarques@oi.com.br

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Com cópia: Juiz da 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, Ministério Público, Defensoria Pública, Diretores Gerais do PRMOC, PRALV, OAB e demais autoridades.