RELATÓRIO DE GESTÃO DE 2013 - portosdobrasil.gov.br · Quadro 67 – Resumo dos instrumentos...

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE PORTOS

RELATÓRIO DE GESTÃO DE 2013

Março/2014

ii

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE PORTOS

RELATÓRIO DE GESTÃO DE 2013

Relatório de Gestão de 2013, apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas ordinárias anual a que esta Unidade está obrigada, nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU no 63, de 1º de setembro de 2010, das Decisões Normativas TCU nos 127 e 132, de 15 de maio e de 2 outubro de 2013, respectivamente, da Portaria TCU no 175, de 9 de julho de 2013, das Portarias SE/CGU-PR Nº 133, de 18 de janeiro de 2013, e CISET/SG-PR nos 8 e 1, de 10 de dezembro de 2013 e de 29 de janeiro de 2014, respectivamente, e da Portaria Normativa SLTI/MP nº 5, de 19 de dezembro de 2002.

Brasília, 31/03/2014

iii

LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS - ANVISA – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANTAQ – Agencia Nacional de Transportes Aquaviários - AALP – Área de Apoio Logístico Portuário - BSC – Balanced Scond Card - CISET – Secretaria de Controle Interno - CONAPORTOS Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONIT – Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes - CODERN – Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODEBA – Companhia das Docas do Estado da Bahia - CDC – Companhia Docas do Ceará - CODESA – Companhia Docas do Espírito Santo - CODESP – Companhia Docas do Estado de São Paulo - CDRJ – Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDP – Companhia Docas do Pará - CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente - CGAI – Coordenação Geral de Administração Interna - EIA - Estudo Prévio de Impacto Ambiental - RIMA – Relatório de Impacto Ambienta - EBP – Estruturadora Brasileira de Projetos - EVTEA – Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EPL – Empresa de Planejamento e Logística - GPPR – Gestão Portuária por Resultado - GT – Grupo de Trabalho - INPH – Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - IDA – Agencia de Desenvolvimento de Informática e Telecomunicações de Singapura - LOA – Lei Orçamentária Anual - MB – Marinha do Brasil - MMA – Ministério do Meio Ambiente - MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MT – Ministério dos Transportes - OFSS – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OI – Orçamento de Investimentos - OCR – Optical Character Recognition - PR – Presidência da Republica - PAC – Plano de Aceleração do Crescimento - PNLP – Plano Nacional de Logística Portuária - PDZ – Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PGO – Plano Geral de Outorgas - PND – Plano Nacional de Dragagem - PSP – Porto sem Papel - PPA – Plano Plurianual - PRGAP – Programa Nacional de Regularização Ambiental Portuária - PIC – Projeto de Incentivo a Cabotagem - PIL – Programa de Investimentos de Logística - PUC – Participação da União no Capital - RDC – Regime Diferenciado de Contratação - RFID – Radio Frequency Identification - SEP – Secretaria de Portos - SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira - SIASG – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

iv

- SICONV – Sistema de Gestão de Convênios - SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SERPRO – Serviço de Processamento de Dados - SFLAC – Spanish Fund for Latin América and Caribbean - SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - TCU – Tribunal de contas da União - TBP – Tonelada Bruta - TIC – Tecnologia de Informação e Comunicação - TUPs – Terminais de Uso Privado - UJ – Unidade Jurisdicionada - UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina - UFBA – Universidade Federal da Bahia - UFRJ – Universidade Federal do Rio de janeiro - VTMIS – Vessel Traffic Management Information System - VIGIAGRO – Vigilancia Agropecuaria

v

LISTA QUADROS

Quadro 1 - Identificação das UJ no Relatório de Gestão Individual Quadro 2 – Programa de Governo 2074 Quadro 3 – Programa de Governo 2073 Quadro 4 – Objetivo 0177 Quadro 5 – Objetivo 0183 Quadro 6 – Objetivo 0188 Quadro 7 – Objetivo 0198 Quadro 8 – Objetivo 0218 Quadro 9 – Objetivo 0232 Quadro 10 – Objetivo 0233 Quadro 11 – Objetivo 0278 Quadro 12 – Ação 12KR Quadro 13 - Ação 12KS Quadro 14 – Ação 138Y Quadro 15 – Ação 20B9 Quadro 16 – Ação 7U41 Quadro 17 – Ação 122X Quadro 18 – Ação 12KP Quadro 19 – Ação 12KQ Quadro 20 – Ação 138T Quadro 21- Ação 210I Quadro 22 - Ação 13LF Quadro 23 Ação 20LN Quadro 24 – Ação 122Z Quadro 25 – Ação 128N Quadro 26 - Ação 12K7 Quadro 27 – Ação 138S Quadro 28 – Ação 7L25 Quadro 29 – Ação 7U09 Quadro 30 – Ação 12JQ Quadro 31 – Ação 7T85 Quadro 32 – Ação 7T87 Quadro 33 – Ação 11XL Quadro 34 – Ação 122A Quadro 35 – Ação 122B Quadro 36 – Ação 122E Quadro 37 – Ação 122H Quadro 38 – Ação 122I Quadro 39 – Ação 122K Quadro 40 – Ação 122L Quadro 41 – Ação 122O Quadro 42 – Ação 12DG Quadro 43 – Ação 12IV Quadro 44 - Ação 12Y0 Quadro 45 – Ação 12Y1 Quadro 46 – Ação 131L Quadro 47 – Ação 14UD

Quadro 48 – Ação 211J Quadro 49 – Ação 7U40 Quadro 50 - Ação 20KS

vi

Quadro 51 - Ação 108Z Quadro 52 - Ação 10NQ Quadro 53 - Ação 10RZ Quadro 54 - Ação 111F Quadro 55 - Ação 116G Quadro 56 - Ação 12EI Quadro 57 - Ação 12FJ Quadro 58 - Ação 1K26 Quadro 59 – Avaliação Do Sistema De Controles Internos Da UJ Quadro 60 – Programação de Despesas Quadro 61 – Movimentação Orçamentária Externo por Grupo de Despesa Quadro 62 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários - Total Quadro 63 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Total Quadro 64 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Valores Executados Diretamente pela UJ Quadro 65 – Restos a Pagar inscritos em Exercícios Anteriores Quadro 66 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência Quadro 67 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios Quadro 68 – Visão Geral da Análise das Prestações de Contas de Convênios e Contratos de Repasse Quadro 69 – Visão Geral da Análise das Prestações de Contas de Convênios e Contratos de Repasse Quadro 70 – Força de Trabalho da UJ – Situação apurada em 31/12 Quadro 71 – Situações que reduzem a força de trabalho da UJ Quadro 72– Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ (Situação em 31 de dezembro) Quadro 73 – Quantidade de servidores da UJ por faixa etária - Situação apurada em 31/12 Quadro 74 – Quantidade de servidores da UJ por nível de escolaridade Situação apurada em 31/12 Quadro 75 - Quadro de custos de pessoal no exercício de referência e nos dois anteriores Quadro 76 - Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância ostensiva Quadro 77 - Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra Quadro 78 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros Quadro 79 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Da Unidade Jurisdicionada Quadro 80 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis Quadro 81 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 000.660/2013 Quadro 82 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 035.366/2011 Quadro 83 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 008.477/2008 Quadro 84 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 005.849/2002 Quadro 85 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 038.711/2012 Quadro 86 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC-009.974/2013 Quadro 87 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 006.617/2013 Quadro 88 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício -TC 046.920/2012 Quadro 89 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 038.711/2012 Quadro 90 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 012.842/2013 Quadro 91 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 018.244/2013 Quadro 92 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 016.343/2010 Quadro 93 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 010.542/2012 Quadro 94 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 007.001/2013 Quadro 95 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 033.609/2010 Quadro 96 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 007.001/2013 Quadro 97 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC-003.626/2013 Quadro 98 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 021.063/2011 Quadro 99 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - COREG/CISET/SG/PR nº. 29/2013

vii

Quadro 100 – Situação das deliberações do TCU que permanecem pendentes de atendimento no Exercício - TC 028-484/2012 Quadro 101- Relatório de Cumprimento das Recomendações do OCI - COREG/CISET/SG/PR nº. 29/2013 Quadro 102 - Relatório de Cumprimento das Recomendações do OCI - COFIP/CISET/SG/PR nº. 8/2013 Quadro 103- Relatório de Cumprimento das Recomendações do OCI - COREG/CISET/SG/PR nº. 097/2013 Quadro 104 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação de entregar a DBR Quadro 105 – Declaração Plena do Contador - UG 110323 Quadro 106 – Declaração Plena do Contador - UG 110680 Quadro 107 – Declaração Plena do Contador - UG 110681 Quadro 108 – Declaração do Contador com Ressalva - UG 110309 Quadro 109 – Declaração do Contador com Ressalva - UG 110613

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 012

1 SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SEP/PR ............................... 014

1.1 IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE .......................................................................................... 014

1.2 FINALIDADE E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE ...................................... 015

1.3) ORGANOGRAMA FUNCIONAL ......................................................................................... 018

1.4) MACROPROCESSO FINALÍSTICO .................................................................................... 019

1.5) MACROPROCESSOS DE APOIO ....................................................................................... 019

1.6) PRINCIPAIS PARCEIROS ................................................................................................. 020

2 PLANO ESTRATÉGICO ........................................................................................................ 021

2.1 PLANEJAMENTO DA UNIDADE ......................................................................................... 021

2.2 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E RESULTADOS ALCANÇADOS ......... 025

2.2.1 PROGRAMA TEMÁTICO ................................................................................................ 026

2.2.2 OBJETIVO ...................................................................................................................... 027

2.2.3 AÇÕES ........................................................................................................................... 052

3 ESTRUTURA ORGÂNICA ........................................................................................................ 094

3.1 ESTRUTURA DE GOVERNANÇA ....................................................................................... 094

3.2 AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CONTROLES INTERNOS ................................... 094

3.3 REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES ................................................................ 096

3.4 SISTEMA DE CORREIÇÃO ................................................................................................ 096

3.5 CUMPRIMENTO PELA INSTÂNCIA DE CORREIÇÃO DA PORTARIA N.º 1.043/2007 DA CGU .......... 096

3.6 INDICADORES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E

EFETIVIDADE DOS CONTROLES INTERNOS..................................................................................................... 96

4 TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ................................ 097

4.1 EXECUÇÃO DAS DESPESAS .............................................................................................. 097

4.1.1 PROGRAMAÇÃO ............................................................................................................ 097

4.1.2 MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS INTERNA E EXTERNA ............................................... 099

4.1.2.1 MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INTERNA POR GRUPO DE DESPESA.................. 99

4.1.3 REALIZAÇÃO DA DESPESA ............................................................................................ 099

4.2 MOVIMENTAÇÃO E OS SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .... 102

4.3 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU

INSTRUMENTOS CONGÊNERES ............................................................................................. 103

4.3.1 RELAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA VIGENTES NO EXERCÍCIO ....... 103

4.3.2 QUANTIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS CELEBRADOS E VALORES

REPASSADOS NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS .................................................................... 106

x

4.3.3 INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AOS CONVÊNIOS, TERMO DE COOPERAÇÃO E CONTRATOS DE REPASSE ........................................................ 107

4.3.4 INFORMAÇÕES SOBRE A ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DE CONTRATOS

DE REPASSE ........................................................................................................................ 108

4.4 INFORMAÇÕES DIVERSAS ( SUPRIMENTOS E FUNDOS, RENUNCIAS E PRECATÓRIAS) .. 110

5 GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA E CUSTOS RELACIONADOS ..... 111

5.1 ESTRUTURA DE PESSOAL DA UNIDADE ........................................................................... 111

5.1.1 DEMONSTRAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO À DISPOSIÇÃO DA SEP ........................... 111

5.1.2 QUALIFICAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO .................................................................. 112

5.1.3 CUSTOS DE PESSOAL DA SEP ....................................................................................... 114

5.1.4 INDICADORES GERENCIAIS SOBRE RECURSOS HUMANOS ............................................ 115

5.2 TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EMPREGADA E CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS ... 115

5.2.1 INFORMAÇÕES SOBRE TERCEIRIZAÇÃO DE CARGOS E ATIVIDADES DO PLANO DE

CARGOS DO ÓRGÃO ............................................................................................................... 115

5.2.2 INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENE E

VIGILÂNCIA OSTENSIVA PELA SEP ........................................................................................ 116

5.2.3 INFORMAÇÕES SOBRE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA ATIVIDADES NÃO

ABRANGIDAS PELO PLANO DE CARGOS DO ÓRGÃO ........................................................... 116

6 GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO ...................................................... 118

6.1 GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS E CONTRATADOS DE TERCEIROS ............... 118

6.2 GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO .......................................................................... 118

6.2.1 DISCRIMINAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS SOB A RESPONSABILIDADE DA SEP ..................... 118

6.3 – DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL LOCADOS DE

TERCEIROS.......................................................................................................................... 118

7 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO .................. 119

7.1 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA .............. 119

8 GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL ........ 122

8.1 GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS ..................................................... 122

8.2 CONSUMO DE PAPEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA ...................................................... 126

9 CONFORMIDADE E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS ........................ 128

9.1 TRATAMENTO DE DELIBERAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃO DO TCU ........................... 128

9.1.1 DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO .................................................... 128

9.1.2 DELIBERAÇÕES DO TCU PENDENTES DE ATENDIMENTO AO FINAL DO EXERCÍCIO ...... 139

9.2 TRATAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO OCI ................................................................... 140

9.2.1 RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO ATENDIDAS NO EXERCÍCIO ... 140

xi

9.3 INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA ..................... 142

9.4 DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA ESTABELECIDAS NA LEI N.º 8.730/93 ........................... 142

9.4.1 SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 8.730/93 ....... 142

9.4.2 SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ...................................................... 142

10 RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE ............................................................................. 143

11 INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ............................................................................................... 144

11.1 DECLARAÇÃO PLENA .................................................................................................. 144

11.2 DECLARAÇÃO COM RESSALVA .................................................................................... 145

ANEXOS ................................................................................................................................ 146

12

INTRODUÇÃO

A Secretaria de Portos da Presidência da Republica (SEP/PR), tendo em vista suas competências legais, tem desenvolvido um conjunto de políticas públicas com vistas a incentivar a modernização da infraestrutura e da gestão portuária, a expansão dos investimentos privados no setor, a redução de custos e o aumento da eficiência portuária, além da retomada da capacidade de planejamento, mediante reorganização institucional do setor e a integração logística entre modais, medidas essas que estão em consonância com o novo marco regulatório, na forma da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Ressalta-se, inclusive, que o setor portuário está abrangido no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, contando com uma carteira de mais de setenta empreendimentos em 23 portos brasileiros, entre os quais obras de dragagem de aprofundamento e de manutenção, em consonância com o Programa Nacional de Dragagem II, investimentos em infraestrutura portuária e em terminal de passageiros, além do desenvolvimento e da implantação de sistemas de inteligência logística.

O Relatório ora apresentado visa ao cumprimento da obrigação de prestar contas, prevista no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, e foi elaborado em consonância com as normas expedidas pelos órgãos de controle externo e interno, em especial no que concerne aos conteúdos exigidos nas Partes A e B do Anexo II da DN TCU nº 127, de 2013. Todavia, destaca-se que não são aplicáveis no âmbito da SEP, uma vez que não se verificaram atos ou fatos no exercício em questão relativos aos seguintes itens: Ações – Orçamento de Investimento; Despesas por Modalidade de Contratação– Créditos de Movimentação; Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação; Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos; Despesas Realizadas por meio da Conta Tipo “B” e por meio do Cartão de Crédito Corporativo (Série Histórica); Despesas Realizadas por meio de Suprimento de Fundos por UG e por Suprido (Conta Tipo “B”); Despesa Com Cartão de Crédito Corporativo por UG e por Portador; Prestações de Contas de Suprimento de Fundos (Conta Tipo “B” e CPGF); Autorizações Expedidas Pelo Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão Para Realização De Concurso Públicos Para Substituição De Terceirizados Benefícios Financeiros e Creditícios Geridos pela UJ ou Benefícios Financeiros e Creditícios Estimados e Quantificados pela UJ; Renúncias Tributárias sob Gestão da UJ – Renúncias Tributárias Estimadas e Quantificadas pela UJ; Valores Renunciados e Respectiva Contrapartida; Valores Renunciados por Tributo e Gasto Tributário – 2013-2011; Contribuintes Beneficiados pela Renúncia – Pessoas Físicas; Contribuintes Beneficiados pela Renúncia – Pessoas Jurídicas; Beneficiários da Contrapartida da Renúncia – Pessoas Físicas; Beneficiários da Contrapartida da Renúncia – Pessoas Jurídicas; Aplicação de Recursos da Renúncia de Receita pela própria UJ; Prestações de Contas de Renúncia de Receitas;Comunicações à RFB; Indicadores de Gestão da Renúncia de Receitas; Ações da RFB; Requisições e Precatórios – Administração Direta; Requisições e Precatórios – Administração Indireta; Composição do Quadro de Servidores Inativos; Instituidores de Pensão; Atos Sujeitos ao Registro do TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007);Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007); Regularidade do cadastro dos atos no Sisac; Atos sujeitos à remessa física ao TCU (Art. 14 da IN TCU 55/2007); Acumulação indevida de cargos, funções e empregos públicos; Providências adotadas nos casos de acumulação indevida de cargos, funções e empregos públicos; Cargos e atividades inerentes a categorias funcionais do plano de cargos da unidade jurisdicionada; Autorizações para realização de concursos públicos ou provimento adicional para substituição de terceirizados; Composição do Quadro de Estagiários; Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União;

13

Discriminação dos Bens Imóveis de Propriedade da União sob responsabilidade da UJ, exceto Imóvel Funcional; Discriminação de Imóveis Funcionais da União sob responsabilidade da UJ

E ainda, foram anexadas a este Relatório as seguintes informações: a) declaração do contador, atestando que os demonstrativos contábeis constantes do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi (Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) relativos ao exercício de 2013 refletem adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da SEP/PR; b) declaração da área responsável atestando que as informações referentes a contratos e convênios ou outros instrumentos congêneres estão disponíveis e atualizadas, respectivamente, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse– SICONV, conforme estabelece o art. 19 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.

14

1 SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SEP/PR

A Secretaria de Portos da Presidência da Republica (SEP/PR), criada pela Lei nº 11.518, de 5/9/2007, tem por finalidade possibilitar uma maior eficiência e eficácia na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos marítimos, fluviais e lacustres e promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura portuária marítima e dos portos outorgados às companhias docas, com vistas à promoção da modernização, eficiência, competitividade e qualidade das atividades portuárias e à integração das políticas portuárias a políticas locais, regionais e nacionais de desenvolvimento social, econômico e ambienta

Para tanto, foram lhe atribuídas as seguintes competências: formulação, coordenação e supervisão de políticas publicas para o setor; elaboração de planos gerais de outorgas; promoção e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias sob sua esfera de atuação, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; fixação e supervisão de compromissos de metas e de desempenho empresarial das companhias docas a ela vinculadas; aprovação de planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e lacustres; e estabelecimento de diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências.

1.1 IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE

Quadro 1 - Identificação das UJ no Relatório de Gestão Individual Poder e Órgão de Vinculação

Poder: Executivo Órgão de Vinculação: Presidência da República Código SIORG: 000026

Identificação da Unidade Jurisdicionada Denominação completa: Secretaria de Portos Denominação abreviada: SEP Código SIORG: 92748 Código LOA: 68101 Código SIAFI: 110309 Situação: Ativa Natureza Jurídica: Órgão Público

Principal Atividade: 50.99-8-99-Outros transportes aquaviários Código CNAE: 101-5 Telefones/Fax de contato: (061) 3411-3766 (061) 3411-3754 (061) 3326-2042 E-mail: [email protected] Página na Internet: http://www.portosdobrasil.gov.br Endereço Postal: SCN Quadra 4, Bloco B, Centro Empresarial Varig, Pétala C, Mezanino, sl 1403

Normas relacionadas à Unidade Jurisdicionada Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada Medida Provisória n.º 369, de 7 de maio de 2007, convertida na Lei n.º 11.518, de 5 de setembro de 2007, e Medida Provisória n.º 595, de 6 de dezembro de 2012, convertida na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada Decreto n.º 7.262, de 12 de agosto de 2010, cuja vigência expirou quando da publicação do Decreto n.º 8.088, de 2 de setembro de 2013, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências. Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada Portaria n.º 3, de 7 de janeiro de 2014, que estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - PGO. Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada

15

Continuação Quadro 1 - Identificação das UJ no Relatório de Gestão Individual Unidades Gestoras relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Código SIAFI Nome 110680 Secretaria de Portos 110681 Secretaria de Portos - Obras 110613 Secretaria de Portos - Exterior 110323 Secretaria de Portos - Obras 110309 Secretaria de Portos

Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada Código SIAFI Nome

00001 Tesouro Nacional Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões

Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão 110680/110681/110613/110323/110309 00001

1.2 FINALIDADE E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE

A seguir, a descrição sucinta das competências e das atribuições das áreas componentes da estrutura da SEP/PR, conforme previsto no Decreto n.º 8.088, de 2013:

I) Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro:

Ao Gabinete do Ministro compete assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, nas relações públicas e no preparo e despacho de seu expediente pessoal e de sua pauta de audiências; assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades nas atividades de comunicação social e cerimonial, nas matérias e proposições legislativas de interesse da Secretaria e na articulação com organismos internacionais; providenciar a publicação de atos oficiais e a divulgação das matérias; e articular e apoiar a participação do Ministro de Estado em órgãos colegiados.

À Secretaria-Executiva compete assessorar e assistir ao Ministro de Estado; exercer a coordenação superior dos temas, das ações governamentais e das medidas referentes às áreas de atuação da Secretaria; colaborar com o Ministro de Estado na direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Secretaria de Portos e na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência; coordenar a articulação da Secretaria com os demais órgãos do Governo Federal para a condução das políticas e programas nas áreas afetas a políticas nacionais e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos; acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em tramitação no Congresso Nacional; coordenar e articular as relações federativas da Secretaria; e realizar a interlocução com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;

À Assessoria Jurídica compete prestar assessoria e consultoria ao Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica; assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados; elaborar estudos sobre temas jurídicos, quando solicitada, e examinar, prévia e conclusivamente, anteprojetos de legais, infralegais e normativos; emitir parecer nas representações e denúncias que lhe forem encaminhadas; preparar informações para instrução de processos judiciais; propor a declaração de nulidade de ato administrativo; e examinar, prévia e conclusivamente os textos de editais de licitação e de contratos, convênios, acordos ou atos congêneres, a serem celebrados e publicados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir pela dispensa de licitação.

16

II) Dos órgãos específicos singulares

À Secretaria de Infraestrutura Portuária compete subsidiar a formulação de diretrizes e de políticas para o desenvolvimento e para a gestão da infraestrutura portuária; participar do planejamento da infraestrutura portuária, de forma integrada com órgãos e entidades vinculadas à SEP; consolidar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos da Secretaria de Infraestrutura Portuária; promover a implementação de programas, ações e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura portuária e dos contratos e convênios de obras e serviços decorrentes, monitorando e avaliando sua execução; promover a articulação e interação com órgãos públicos e com o setor privado, visando à uniformização e à integração de procedimentos para a efetiva implementação dos planos, programas, projetos, obras e ações do setor portuário; e promover e supervisionar a execução de obras e serviços de dragagem, de projetos de construção, ampliação, recuperação, manutenção e operação da infraestrutura portuária.

À Secretaria de Políticas Portuárias compete consolidar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos de suas ações; subsidiar a formulação e a implementação das políticas setoriais, do planejamento estratégico do setor e dos planos e programas decorrentes, e monitorar e avaliar sua execução; coordenar as atividades relativas a outorgas e delegações para fins de exploração de infraestrutura e de prestação de serviços em consonância com o Plano Geral de Outorgas; analisar e propor medidas para a modernização e dinamização da gestão dos portos nacionais; viabilizar e implementar estratégias de integração de ações direcionadas ao setor portuário; representar a SEP nas instâncias responsáveis pela formulação e acompanhamento das políticas públicas de interesse do setor portuário; promover estudos e pesquisas e implementar projetos para o desenvolvimento de soluções de inteligência logística portuária, visando à eficiência das operações portuárias;promover a realização de programas de desenvolvimento tecnológico e de capacitação técnica e gerencial no setor portuário; coordenar as ações de responsabilidade social e de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável no setor portuário; subsidiar e acompanhar políticas voltadas à saúde e à segurança na atividade portuária, à emergência em saúde pública, à redução da entrada e da disseminação de vetores endêmicos e ao controle de pandemias; promover e supervisionar a revitalização e a modernização das áreas portuárias e sua integração urbana e regional e a harmonização intersetorial e interinstitucional dos agentes das atividades portuárias; e desenvolver, integrar e manter sistemas de gerenciamento de informações portuárias, visando a subsidiar a tomada de decisão pública, o acompanhamento e a avaliação das ações e projetos desenvolvidos.

III) Da Unidade de Pesquisa

Ao Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias – INPH compete promover e realizar estudos, pesquisas e projetos técnico-científicos na área da infraestrutura portuária e hidráulica marítima, fluvial e lacustre, conforme a política definida para o setor portuário e aquaviário; disseminar informações, experiências, estudos e pesquisas técnico-científicas, visando a estimular o desenvolvimento e a inovação tecnológica na área hidroviária; estimular e manter programas de formação e de capacitação de recursos humanos voltados à prática da inovação tecnológica e da gestão do conhecimento do setor portuário; e promover o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais de pesquisa em infraestrutura portuária e hidráulica marítima, fluvial e lacustre.

IV) Do Órgão Colegiado

À Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS compete promover a integração das atividades dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e nas instalações portuárias; promover alterações, aperfeiçoamentos ou revisões de atos normativos, procedimentos e rotinas de trabalho que otimizem o fluxo de embarcações, bens, produtos e pessoas, e a ocupação

17

dos espaços físicos nos portos organizados, para aumentar a qualidade, a segurança e a celeridade dos processos operacionais; estabelecer e monitorar parâmetros de desempenho para os órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, propondo sua revisão quando necessário; estabelecer mecanismos que assegurem a eficiência na liberação de bens e produtos para operadores que atendam aos requisitos estabelecidos pelos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias; propor medidas adequadas para implementar os padrões e práticas internacionais relativos à operação portuária e ao transporte marítimo, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que o País seja signatário; propor e promover, medidas que visem melhorias e/ou aperfeiçoamentos das atividades desenvolvidas no âmbito dos portos organizados e instalações portuárias; expedir normas sobre instituição, estrutura e funcionamento das comissões locais das autoridades nos portos, e acompanhar, monitorar e orientar suas atividades; e avaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pelas comissões locais.

V) Das Entidades Vinculadas

Este relatório não contempla informações relativas às competências das entidades vinculadas constantes do organograma, uma vez que lhes foi determinado a apresentação de Relatórios de Gestão Individual.

18

1.3 ORGANOGRAMA FUNCIONAL

19

1.4 MACROPROCESSO FINALÍSTICO

Consideram-se macroprocessos, para os fins deste Relatório de Gestão, a série de atividades que se integram para a consecução dos objetivos institucionais da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Esses macroprocessos devem propiciar as seguintes consequências:

1. Permitir aquilatar a importância relativa dos processos que o compõem; 2. Proporcionar a necessária interface entre os vários processos, de forma sistêmica; 3. Oferecer suporte para a definição da estrutura organizacional; 4. Propiciar a identificação de indicadores de desempenho.

Foram concebidos, como macroprocessos da Secretaria de Portos, os seguintes:

1. Planejamento estratégico, com vistas às revisões e atualizações que se façam necessárias em razão das mudanças ambientais.

2. Gestão estratégica, com o propósito de manter o foco das suas ações, colhendo feed

back para as correções de rumo, quando a situação do contexto externo o exigir; 3. Gestão do sistema de outorgas, concessões e autorizações, sobretudo em face da

busca de consolidação do novo marco regulatório do sistema portuário brasileiro; 4. Articulação intragovernamental, por demonstrar que as ações da Secretaria de Portos

são integradas com as ações globais do Governo; 5. Articulação extragovernamental, porque mantém o foco das ações com os seus

resultados, dando transparência à atuação da Secretaria, tornando-a acessível aos vários públicos externos, tanto nacionais quanto internacionais ou estrangeiros;

6. Acompanhamento e avaliação das ações do sistema portuário e a sua integração com os demais modais de transporte, em face das exigências impostas em razão das demandas das economias regionais;

7. Supervisão ministerial, para a garantia da eficácia da gestão das entidades vinculadas (Companhias Docas);

1.5 MACROPROCESSOS DE APOIO

Constitui-se numa série de atividades, integradas sistemicamente, de forma a propiciar o necessário suporte para a realização das atividades finalísticas da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Foram identificados os seguintes macroprocessos de apoio:

1. Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, com o propósito de integrar-se aos sistemas de planejamento e controle da Secretaria de Portos, na elaboração dos Orçamentos Anual e Plurianual e as suas revisões, bem como, acompanhar, monitorar e avaliar as suas execuções financeira e orçamentária;

2. Controle interno, para propiciar a correta aplicação dos recursos públicos sob gestão da Secretaria de Portos, viabilizando medidas de correição, quando as circunstâncias o exigirem e, ainda, mantendo a interface com os órgãos de controle interno e externo;

20

3. Gestão de pessoas, atividades relacionadas ao provimento das necessidades de pessoal para a Secretaria de Portos e ao registro, controle, adjudicação de direitos e desenvolvimento do corpo funcional da SEP;

4. Serviços gerais, conjunto de atividades que incluem as seguintes ações: segurança patrimonial e pessoal, transportes, limpeza, alimentação e outras afins;

5. Comunicações administrativas, que envolve as seguintes atividades: controle da tramitação de expedientes; arquivo, sistemas de telefonia, postagem de documentos e atividades afins;

1.6 PRINCIPAIS PARCEIROS Parceiros internos: Secretaria de Infraestrutura Portuária – SIP; Secretaria de Políticas Portuárias - SPP; Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH; Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – Conaportos. Parceiros externos: Agência Nacional de Transporte Aquaviários – ANTAQ; Companhia Docas do Estado da Bahia; Companhia Docas do Estado do Ceará; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Docas do Estado de São Paulo; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG; Ministério da Fazenda – MF, por meio do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro e da Receita Federal - RF; Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - PAMA; Casa Civil da Presidência da República - CV; Ministério da Educação – ME, por meio das seguintes Universidades: UnB, UFSC, UFBA, UFF, UFRJ e UFRS.

21

2 PLANO ESTRATÉGICO

2.1 PLANEJAMENTO DA UNIDADE

A formulação do planejamento estratégico e de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social para o setor portuário tem origem no inciso X do art. 22 da Constituição, o qual dispõe que compete privativamente à União legislar sobre o regime de portos e navegação fluvial, lacustre e marítima, competência essa atribuída à Secretaria de Portos da Presidência da República na forma do art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, atualizada pela Medida Provisória nº 595, de 2012, convertida na Lei nº 12.815, de 2013. Nesse sentido, cabe à SEP/PR assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres.

Adicionalmente, o art. 16 da Lei nº 12.815, de 2013, definiu novas competências à SEP/PR, como poder concedente na exploração de portos e instalações portuárias, incumbindo-lhe a elaboração do planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada; a definição das diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios, das chamadas públicas e dos processos seletivos, inclusive para os respectivos editais e instrumentos convocatórios; a celebração dos contratos de concessão e arrendamento e a expedição de autorizações de instalação portuária; e o estabelecimento de normas, critérios e procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários.

A fim de concretizar os dispositivos legais supracitados, a SEP/PR editou recentemente a Portaria SEP/PR nº 3, de 7 de janeiro de 2014, que estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário, quais sejam:

I - O Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP - instrumento de Estado de planejamento estratégico do setor portuário nacional que visa identificar vocações dos diversos portos, conforme o conjunto de suas respectivas áreas de influência, definindo cenários de curto, médio e longo prazo com alternativas de intervenção na infraestrutura e nos sistemas de gestão, garantindo a eficiente alocação de recursos a partir da priorização de investimentos, evitando a superposição de esforços e considerando as disposições do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT.

II - O Plano Mestre - instrumento de planejamento de Estado voltado à unidade portuária, considerando as perspectivas do planejamento estratégico do setor portuário nacional constante do Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP, que visa direcionar as ações, melhorias e investimentos de curto, médio e longo prazo no porto e em seus acessos.

III - O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ - instrumento de planejamento operacional da Administração Portuária, que compatibiliza as políticas de desenvolvimento urbano dos municípios, do estado e da região onde se localiza o porto, visando, no horizonte temporal, o estabelecimento de ações e de metas para a expansão racional e a otimização do uso de áreas e instalações do porto, com aderência ao Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivo Plano Mestre.

IV - O Plano Geral de Outorgas - PGO - instrumento de planejamento de Estado que consiste em um plano de ação para a execução das outorgas de novos portos ou terminais públicos e privados, reunindo a relação de áreas a serem destinadas à exploração portuária nas modalidades de arrendamento, concessão, autorização e delegação, com respectivos horizontes de implantação,

22

tomando como base o planejamento do Poder Concedente, das Administrações Portuárias e da iniciativa privada.

Em prol das responsabilidades institucionais, a SEP tem atuado em várias frentes de trabalho, por meio das Secretarias de Políticas Portuárias e de Infraestrutura Portuária, tais como as obras de infraestrutura, realizados por meio das Companhias Docas e por descentralização aos portos delegados; e as ações contempladas no Programa de Nacional de Dragagem. Obras em destaque em Companhia Docas e Portos Delegados

No que se refere à adequação das instalações portuárias de acostagem, de proteção à

atracação e operação de navios, de movimentação e armazenagem de cargas e das instalações gerais e de suprimento nos portos organizados marítimos, destacam-se:

• Empreendimentos concluídos: a) Porto de Vitória/ES - recuperação e alargamento de 356 m do Cais Comercial e ampliação de mais 100m (em 30/06/2013); b) Porto de Santos/SP - implantação da Avenida Perimetral Portuária no Município de Guarujá (1ª fase), com 2,54 km, e a reconstrução da Avenida Santos Dumont, com 1,94 km (em 31/10/2013); e c) Porto de São Francisco do Sul/SC - recuperação do berço 201, com obras de novo alinhamento do berço com 279 m de comprimento (em 31/10/2013).

• Empreendimentos em andamento: a) Porto de Fortaleza/CE - construção de terminal de

contêineres (1ª fase), com obras de adequação da pavimentação do pátio de estocagem com 150.000 m², com 28% de meta física concluída; b) Porto de Salvador - ampliação da estrutura de abrigo (quebramar norte) em 405 metros, abrigando os novos berços de atracação e bacia de manobra. A obra está contratada, aguardando licença ambiental para ser iniciada; c) Porto de Vitória/ES - construção de berço nos dolfins do Atalaia com retroárea, cuja obra compreende construção de estrutura contínua com 270 m de comprimento, construção do berço 207 com plataforma de 4.000 m² e ampliação de retroárea em 9.000 m². O empreendimento se encontra contratado, em fase de elaboração de projeto executivo; d) Porto de Santos/SP - reforço e restauração das estruturas do píer de acostagem na Alamoa, para permitir a realização de dragagem com profundidade para - 15m, com 5% de meta física concluída; e) Porto do Itaqui/MA - construção do berço 108 (terminal para granéis líquidos) composto de ponte de acesso, plataformas de transição e operações, passarelas de ligação, píer para rebocadores e dolfins de atracação e amarração, para navios de até 91.671 TPB, com 46% de meta física realizada; f) Porto de Suape/PE - construção do acesso rodoviário ao Porto, compreendendo terraplenagem, pavimentação, drenagem, sinalização, iluminação, obras complementares e obras de artes especiais, com 87% de meta física alcançada.

Quanto à melhoria da infraestrutura de turismo marítimo de passageiros e da

integração porto-cidade, por meio da revitalização de áreas portuárias, no que se refere aos resultados alcançados, destacam-se os seguintes empreendimentos:

• Porto do Recife/PE - empreendimento concluído em 31/8/2013, cujos investimentos

envolvem a adaptação do Armazém 7, a construção do Anexo “Sala Pernambuco” e a pavimentação e urbanização para implantação de estacionamento na área portuária.

• Porto de Fortaleza/CE – as obras compreendem a implantação de terminal marítimo para passageiros, construção de 1 berço para múltiplo uso e pavimentação e urbanização de via interna de acesso e estacionamento e pátio, com 80% da meta física concluída.

23

• Porto de Natal/RN- empreendimento envolvendo a adaptação do antigo armazém frigorífico e construção de terminal marítimo para passageiros, ampliação do berço 1 de 209m para 236m, recuperação do cais e ampliação de retroárea e dolfim de amarração, com 72% de atingimento da meta física.

• Porto de Salvador/BA – investimentos relativos à construção de terminal marítimo para passageiros e urbanização de área portuária, com 68% de meta física realizada.

• Porto de Santos/SP – obra de alinhamento do cais de Outeirinhos, mediante construção de 1.320m de cais com larguras variáveis, para promover o alinhamento de cais existente em frente às instalações da Marinha do Brasil, terminais de grãos e de passageiros, cuja meta física atingiu 51%. O trecho de cais que compõe ação da Copa 2014, terminal de passageiros, é de 511 metros e está com execução física de 80%.

Plano Nacional de Dragagem

O conceito de dragagem refere-se à obra ou serviço de engenharia que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo dos rios, lagos, mares, baías e canais, conforme previsto no art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007, bem como no art. 53, § 2º, inciso I, da Lei nº 12.815, de 2013.

A inadequação da profundidade de navegação restringiu alguns portos brasileiros no que se refere ao acesso de embarcações de médio e grande calados. Essa é uma questão crucial para o aumento de capacidade do setor, pois a elevação dos índices de conteinerização em escala mundial exige a possibilidade de atendimento a navios cada vez maiores, que se mostram incompatíveis com a profundidade da maioria dos portos nacionais. Ademais, os acessos aquaviários reduzidos pelo assoreamento sujeitam a segurança da navegação a um maior risco de acidentes.

Para melhorar o acesso aquaviário aos portos nacionais foi implementado o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária – PND I, conforme previsto na Lei nº 11.610, de 2007, direcionando investimentos para o aprofundamento dos canais de acesso aos terminais, capacitando os portos a receber navios de maior calado, o que permitiu o aumento da capacidade de movimentação de cargas. Posteriormente foi introduzido o conceito de “Dragagem por Resultado”, alterado pelo art. 54 da Lei nº 12.815, de 2013.

O PND I foi concluído em 2012, com os seguintes resultados:

• Execução de serviços dragagens de aprofundamento/alargamento de acessos marítimos em 13 portos: Fortaleza/CE; Natal/RN; Recife/PE; Suape/PECanal Interno; Salvador/BA; Aratu/BA; Rio de Janeiro/RJ; Itaguaí/RJ; Angra dos Reis/RJ; Santos/SP; São Francisco do Sul/SC; Itajaí/SC; e Rio Grande/RS;

• Volume total dragado de, aproximadamente, de 73 milhões de metros cúbicos, equivalente a 6,08 milhões de caminhões;

• Acréscimo médio de 26% na profundidade dos canais de acesso aquaviário nos portos.

24

Em 2013, deu-se continuidade à execução das obras licitadas no PND I, quais sejam:

• Dragagem de adequação da navegabilidade: Porto de Suape/PE - Canal Externo; Porto de Santos/SP - concluída; Porto de Vitória/ES – 42% executado,

• Autorização para a MMX realizar a obra de dragagem de adequação da navegabilidade do Porto de Itaguaí – Ilhas das Cabras/RJ;

• Início da obras de Imbituba/SC.

Com a publicação da Lei nº 12.815, de 2013, foi instituído o Programa Nacional de Dragagem II – PND II, cujo objetivo é manter as condições de profundidade e segurança estabelecidas no projeto implantado. O PND II manteve o conceito de “Dragagem por Resultado”, porém com alterações em relação ao conceito da Lei nº 11.610, de 2007, compreendendo, em síntese:

• Aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas portuárias, inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio e berços de atracação;

• Serviços de sinalização e balizamento;

• Serviços de monitoramento ambiental;

• Contratação em Blocos (mais de um porto, em um mesmo contrato);

• Obrigatoriedade de prestação de garantia pelo contratado;

• Duração dos contratos de até 10 anos, improrrogável;

• Possibilidade de contratações por meio de licitações internacionais e utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Dentro dessa nova ótica do Governo Federal para o setor portuário, os portos marítimos brasileiros devem ser mantidos em condições adequadas de navegabilidade, tanto no aprofundamento, no alargamento e em toda extensão das áreas portuárias. O financiamento do PND, no período de 2013, foi realizado por meio Plano Plurianual 2012-2015, no âmbito Programa de Transporte Marítimo.

De acordo com o PND II, foram elaborados os seguintes anteprojetos:

� Porto de Santos/SP – Adequação da navegabilidade no Porto de Santos (manutenção). • Anteprojeto concluído; • Termo de Referência concluído.

� Porto de Paranaguá/PR – Adequação da navegabilidade no Porto de Paranaguá

(aprofundamento). • Anteprojeto concluído; • Termo de Referência em fase de elaboração.

� Porto de Itaguaí/RJ – Canal Preferencial – Dragagem de Aprofundamento.

• Anteprojeto concluído; • Aguardando a contratação do EIA/RIMA.

25

� Porto de Maceió/AL – Canal Preferencial – Dragagem de Aprofundamento.

• Anteprojeto concluído; • Aguardando estudos de modelagem da Empresa Brasileira de Projetos – EBP;

� Porto do Rio de Janeiro/RJ – Adequação da navegabilidade no Porto do Rio de

Janeiro. • Anteprojeto em revisão para adequação as novas necessidades do Porto.

� Porto de Rio Grande/RS – Dragagem de Manutenção.

• Anteprojeto em fase de elaboração. • Aguardando a finalização dos Estudos de Assoreamento por Modelagem

Matemática.

A priorização do PND II está obedecendo à hierarquização dos Portos previstos no Programa de Arrendamentos Portuários.

Ademais, em relação aos projetos e planejamento das obras de dragagem, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias – INPH é o responsável pela elaboração dos anteprojetos de engenharia, bem como a análise, avaliação e emissão de parecer técnico sobre projetos de obras e serviços de dragagem e derrocagem do setor portuário, que estiverem incluídos no PND I e PND II. 2.2 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E RESULTADOS ALCANÇADOS

Para a consecução das políticas públicas do setor portuário, a Secretaria de Portos dispõe dos Programas Temáticos “Transporte Marítimo” e “Transporte Hidroviário” que integram o Plano Plurianual vigente.

O Programa “Transporte Marítimo” foi estruturado com vistas a tornar o sistema portuário marítimo e o transporte aquaviário brasileiro competitivos frente ao mercado internacional e sustentáveis ambientalmente, por meio do aumento da capacidade de movimentação de cargas e passageiros nos portos, da ampliação do transporte de cabotagem, da redução dos custos de movimentação portuária e da simplificação dos procedimentos administrativos e fiscais de desembaraço de mercadorias.

O Programa “Transporte Hidroviário”, por sua vez, visa ampliar a participação do modal aquaviário no transporte de cargas, com a consequente redução dos custos logísticos e o aumento da competitividade dos produtos no mercado externo, cabendo à SEP /PR a execução de ações objetivando o desenvolvimento do transporte aquaviário de passageiros e cargas e da rede de instalações portuárias de navegação interior para transporte de carga, considerando a integração multimodal.

26

2.2.1 PROGRAMA TEMÁTICO Quadro 2 – Programa de Governo 2074

Identificação do Programa de Governo Código Programa 2074 Título Transporte Marítimo

Esfera de Recursos- PPA e LOA (em R$ 1,00)

Esfera a) Global PPA

2012-2015

b) Dotação Posição final-

2012

c) Dotação Posição final -

2013

d) Remanescente (a-b-c)

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - OFSS

1.062.259,00 544.772,00 497.073.588,00 20.413,00

Orçamento de Investimentos - OI 2.950.483,00 1.391.893,00 1.380.650,00 177.940,00 Outras Fontes 1.249.000,00 1.257.305,00 1.199.000,00 -1.207.305,00

Total 5.261.742,00 3.193.970,00 3.076.724,00 -1.008.952,00 Execução Orçamentária e/ou Financeira do Programa - OFSS e OI em 2013 (em R$ 1,00)

Lei Orçamentária 2013

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Orçamento de Investimento

e)Despesa Empenhada

f)Despesa Liquidada

g)Despesa Paga

h)Restos a Pagar (inscrição 2013) i)Despesa Realizada

h.1)Processados h.2) Não

Processados 143.366.848,98 17.069.921,46 12.982.116,46 13.766.620,53 130.962.088,37

Restos a Pagar - OFSS - Exercícios Anteriores

Tipo j)Posição em

1/01/2013 k)Valor Liquidado

l)Valor Pago

m)Valor Cancelado

n)Valor a Pagar

Não processados 130.962.088,37 31.220.695,50

8.728.239,59

Processados 13.766.620,53

Valores do programa alocados ao órgão representado pela UJ em 2013 Dotação OFSS Dotação OI Outras Fontes Quadro 3 – Programa de Governo 2073

Identificação do Programa de Governo Código Programa 2073 Título Transporte Hidroviário

Esfera de Recursos- PPA e LOA (em R$ 1,00)

Esfera a) Global PPA

2012-2015

b) Dotação Posição final-

2012

c) Dotação Posição final -

2013

d) Remanescente (a-b-c)

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - OFSS

843.890 640.897 394.890 191.897

Orçamento de Investimentos - OI Outras Fontes 257.500 120.600 132.600 4.300

Total 1.101.390 761.497 527.490 187.597 Execução Orçamentária e/ou Financeira do Programa - OFSS e OI em 2013 (em R$ 1,00)

Lei Orçamentária 2013

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Orçamento de Investimento

e)Despesa Empenhada

f)Despesa Liquidada

g)Despesa Paga

h)Restos a Pagar (inscrição 2013) i)Despesa Realizada

h.1)Processados h.2) Não

Processados 30.770.000,00 3.012.734,61 2.627.007,95

Restos a Pagar - OFSS - Exercícios Anteriores

Tipo j)Posição em

1/01/2013 k)Valor Liquidado

l)Valor Pago

m)Valor Cancelado

n)Valor a Pagar

Não processados

Processados

Valores do programa alocados ao órgão representado pela UJ em 2013 Dotação OFSS Dotação OI Outras Fontes

27

2.2.2 OBJETIVO Quadro 4 – Objetivo 0177

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO Descrição Assegurar condições adequadas de Profundidade aos Portos Marítimos Brasileiros. Código 0177 Órgão Secretaria de Portos – 68101 Programa Transporte Marítimo Código 2074

METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS Sequencial Descrição da Meta Unidade

Medida a) Prevista 2015 b) Realizada

em 2013 c) Realizada até 2013

d) % Realização

(c/a) Objetivo não possui metas com esta classificação

METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Sequencial Descrição da Meta Unidade

Medida a) Prevista 2015 b) Realizada


d) % Realização

(c/a) 1 Intervir em 17

portos marítimos brasileiros de forma a assegurar condições adequadas de profundidade.

Unidade 17 3 7 41%

Regionalização da Meta

Unidade Medida

a) Prevista 2015 b) Realizada em 2013

c) Realizada até 2013

d) % Realização

(c/a) Vetor Logístico Centro-Norte

Unidade 1 0 0 0%


Unidade Medida



d) % Realização

(c/a) Vetor Logístico Centro-Sudeste

Unidade 2 1 1 50%


Unidade Medida



d) % Realização

(c/a) Vetor Logístico Leste

Unidade 6 1 1 16%


Unidade Medida



d) % Realização

(c/a) Vetor Logístico Nordeste Meridional

Unidade 1 0 1 100%


Unidade Medida



d) % Realização

(c/a) Vetor Logístico Nordeste Setentrional

Unidade 5 1 2 40%


Unidade Medida



d) % Realização

(c/a) Vetor Logístico Sul Unidade 2 0 1 50%

METAS QUALITATIVAS Sequencial Descrição da Meta

Objetivo não possui metas com esta classificação

28

Quadro 5 – Objetivo 0183

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO Descrição Ampliar a capacidade portuária, por meio da adequação da infraestrutura e superestrutura nos portos organizados

marítimos brasileiros Código 0183 Órgão Secretaria de Portos

Programa Transporte Marítimo Código 2074 METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS

Sequencial Descrição da Meta Unidade medida

a)Prevista 2015 b)Realizada em

2013 c)Realizada

até 2013 d)% Realização


METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS



2013 c)Realizada




1 Adequar instalações portuárias de acostagem, de proteção à atracação e operação de navios, de movimentação e armazenagem de cargas, de circulação e das instalações gerais e de suprimento em 21 portos organizados marítimos


IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO Descrição Promover a melhoria da infraestrutura de turismo marítimo de passageiros e a integração porto-cidade por meio da

revitalização de áreas portuárias. Código 0188 Órgão Secretaria de Portos



a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013

c)Realizada até 2013

d)% Realização (c/a)

Objetivo não possui metas com esta classificação METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS


a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013



1 Implantar 6 terminais de passageiros em portos organizados marítimos

Terminal de passageiros

6,00 1,00 16,67

Regionalização da Meta Unidade medida

a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013



1.1 Vetor Logístico Centro - Sudeste Unidade 1,00 0,00 0,00 1.2 Vetor Logístico Nordeste

Setentrional Unidade 3,00 1,00 33,33

1.3 Vetor Logístico Leste Unidade 1,00 0,00 0,00 1.4 Vetor Logístico Nordeste

Meridional Unidade 1,00 0,00 0,00



29

Quadro 7 – Objetivo 0198 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO

Descrição Aprimorar a gestão e a operação da infraestrutura portuária brasileira por meio do desenvolvimento de sistemas de inteligência logística e de segurança portuária, e pela implantação do modelo de Gestão Portuária por Resultados (GPPR) nas entidades responsáveis pela administração de portos marítimos.

Código 0198 Órgão Secretaria de Portos Programa Transporte Marítimo Código 2074

METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS


a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013





a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013



1

Implantar o modelo de Gestão Portuária por Resultados (GPPR) nas 7 Companhias Docas vinculadas à Secretaria de Portos da Presidência da República

Companhia Docas

7,00 0,00 0,00


a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013



1.1 Vetor Logístico Amazônico Unidade 1,00 0,00 0,00 1.2 Vetor Logístico Leste Unidade 2,00 0,00 0,00 1.3 Vetor Logístico Nordeste


1.4 Vetor Logístico Setentrional Unidade 2,00 0,00 0,00 1.5 Vetor Logístico Centro-Sudeste Unidade 1,00 0,00 0,00 2 Implantar o sistema de apoio à

Gestão de Tráfego de Navios (VTMIS) em 06 portos

Portos 6,00 0,00 0,00

2.1 Vetor Logístico Leste Unidade 3,00 0,00 0,00 2.2 Vetor Logístico Centro-Sudeste Unidade 1,00 0,00 0,00 2.3 Vetor Logístico Nordeste


3 Implantar o sistema de apoio ao gerenciamento de infraestrutura

portuária nas 07 Companhias Docas vinculadas à Secretaria de Portos da

Presidência da República

Companhias Docas

7,00 0,00 0,00

3.1 Vetor Logístico Amazônico Unidade 1,00 0,00 0,00 3.2 Vetor Logístico Centro-Sudeste Unidade 1,00 0,00 0,00 3.3 Vetor Logístico Nordeste


3.4 Vetor Logístico Nordeste Setentrional

Unidade 2,00 0,00 0,00

3.5 Vetor Logístico Leste Unidade 2,00 0,00 0,00 4 Implantar o Sistema de

Atendimento Portuário Unificado – Porto Sem Papel em 35 Portos

Portos 35,00 35,00 100,00

4.1 Vetor Logístico Amazônico Unidade 3,00 0,00 0,00 4.2 Vetor Logístico Centro-Norte Unidade 3,00 0,00 0,00 4.3 Vetor Logístico-Centro Sudeste Unidade 4,00 0,00 0,00 4.4 Vetor Logístico Nordeste



Unidade 8,00 0,00 0,00

4.6 Vetor Logístico Sul Unidade 7,00 0,00 0,00 4.7 Vetor Logístico Leste Unidade 7,00 0,00 0,00 5 Implantar o Sistema de Carga

Inteligente e Cadeia Logística Inteligente

Portos 12,00 0,00 0,00

30

Continuação do Quadro 7 – Objetivo 0198 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS

Sequencial Regionalização da Meta Unidade medida

a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013



5.1 Vetor Logístico Centro-Norte Unidade 1,00 0,00 0,00 5.2 Vetor Logístico Nordeste


5.3 Vetor Logístico Centro-Sudeste Unidade 2,00 0,00 0,00 5.4 Vetor Logístico Sul Unidade 1,00 0,00 0,00 5.5 Vetor Logístico Nordeste


5.6 Vetor Logístico Leste Unidade 3,00 0,00 0,00 METAS QUALITATIVAS

Sequencial Descrição da Meta Objetivo não possui metas com esta classificação.


IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO Descrição Fomentar a implantação de portos secos e de zonas de atividades logísticas em áreas estratégicas, de forma a suprir a

deficiência de retroárea e desafogar a zona portuária utilizada para armazenagem

Código 0218 Órgão Secretaria de Portos



a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013



1 Elaborar 2 estudos para identificação de demanda pela

instalação de portos secos

Estudos 2,00 2,00 100,00




2013 c)Realizada


(c/a) 2 Elaborar 17 estudos para

implantação de áreas de apoio logístico portuário – AAPLs em

portos brasileiros

Unidade 17,00 0,00 0,00



2013 c)Realizada


(c/a) 2.1 Vetor Logístico Amazônico Unidade 1,00 2.2 Vetor Logístico Centro-Norte Unidade 2,00 2.3 Vetor Logístico Nordeste

Setentrional Unidade 3,00

2.4 Vetor Logístico Meridional Unidade 2,00 2.5 Vetor Logístico Leste Unidade 3,00 2.6 Vetor Logístico Sul Unidade 4,00 2.7 Vetor Logístico Centro-Sudeste Unidade 2,00


Objetivo não possui metas com esta classificação.


Descrição Promover a regularização ambiental dos portos organizados, adequando suas necessidades de operação, manutenção e ampliação às norma ambientais e de saúde vigentes, de modo a assegurar a operação legal e sustentável no setor portuário.




a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013




31

Continuação do Quadro 9 – Objetivo 0232 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS


a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013



1 Implantação de dispositivos de controle de saúde em 22 portos

organizados marítimos

Portos Organizados Marítimos

22,00 5,00 22,73


a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013



1.1 Vetor Logístico Centro-Norte Unidade 3,00 0,00 0,00 1.2 Vetor Logístico Centro Sudeste Unidade 3,00 0,00 0,00 1.3 Vetor Logístico Nordeste



Unidade 6,00 0,00 0,00

1.5 Vetor Logístico Sul Unidade 4,00 0,00 0,00 1.6 Vetor Logístico Leste Unidade 3,00 0,00 0,00 2 Implantar o Programa Nacional de

Regularização Ambiental Portuária (PRGAP) em 10 portos organizados

marítimos


10,00 2,00 20,00

2.1 Vetor Logístico Centro Sudeste Unidade 1,00 0,00 0,00 2.2 Vetor Logístico Nordeste


2.3 Vetor Logístico Nordeste Meridional

Unidade 3,00 0,00 0,00

2.4 Vetor Logístico Leste Unidade 3,00 1,00 33,33 3 Implantar o sistema de

gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos em 22 portos

organizados marítimos

Unidade 22,00 0,00 0,00

3.1 Vetor Logístico Centro-Norte Unidade 3,00 0,00 0,00 3.2 Vetor Logístico Centro Sudeste Unidade 3,00 0,00 0,00 3.3 Vetor Logístico Nordeste



Unidade 6,00 000 0,00

3.5 Vetor Logístico Sul Unidade 4,00 0,00 0,00 3.6 Vetor Logístico Leste Unidade 3,00 0,00 0,00


Objetivo não possui metas com esta classificação.

32


Descrição Aprimorar a gestão e a formulação de políticas para o setor portuário marítimo de forma a contribuir com um planejamento logístico integrado para o país.




a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013





a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013



1 Elaborar 3 estudos para simplificar procedimentos e reduzir o custo de movimentação nos portos organizados marítimos no transporte de mercadorias por cabotagem

Estudos

3,00 2,00 66,67


a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013



1.1 Nacional Unidade 3,00 0,00 0,00 2 Elaborar o Plano de

Desenvolvimento e Zoneamento Portuário (PDZ) para 34 Portos Organizados Marítimos


34,00 0,00 0,00


Unidade 3,00 0,00 0,00

2.2 Vetor Logístico -Centro Sudeste Unidade 4,00 0,00 0,00 2.3 Vetor Logístico Centro-Norte Unidade 3,00 0,00 0,00 2.4 Vetor Logístico Amazônico Unidade 3,00 0,00 0,00 2.5 Vetor Logístico Nordeste


2.6 Vetor Logístico Sul Unidade 7,00 0,00 0,00 2.7 Vetor Logístico Leste Unidade 7,00 0,00 0,00


3 Elaborar o Plano Nacional de Logística Portuária (PNLP) 4 Implantar o Projeto de Incentivo à Cabotagem (PIC)

33


Descrição Desenvolver o transporte aquaviário de passageiros e misto (passageiros e cargas) na Região Norte Código 0278 Órgão Secretaria de Portos – 68101 Programa Transporte Hidroviário Código 2073

METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS Sequencial Descrição da Meta Unidade

Medida a) Prevista

2013 b) Realizada


d) % Realização (c/a)

Objetivo não possui metas com esta classificação. METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS

Sequencial Descrição da Meta Unidade Medida

a) Prevista 2015

b) Realizada em 2013



1 Adequar a infraestrutura do Porto de Manaus

% da execução

física 22,0 5,0 0 0%

Regionalização da Meta Unidade Medida

a) Prevista 2015




Vetor Logístico Amazônico Unidade 1 0 0 0% 2 Manutenção e Operação dos

Terminais Hidroviários na Região Amazônica

% da execução

física 38,0 1,0 0 0%

Regionalização da Meta Unidade Medida

a) Prevista 2015




Vetor Logístico Amazônico Unidade 1 0 0 0% METAS QUALITATIVAS

Sequencial Descrição da Meta Objetivo não possui metas com esta classificação.

34


Descrição Ampliar a capacidade portuária por meio da reestruturação e da implantação de novos portos organizados marítimos Código 0453 Órgão Secretaria de Portos



a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013



1 Elaborar as diretrizes de outorgas para os Portos Organizados Marítimos

0,00


Sequencial Descrição da Meta Unidade medida a)Prevista

2015 b)Realizada

em 2013 c)Realizada até

2013

d)% Realização

(c/a) 2 Conceder dois portos organizados

marítimos Portos Organizados

Marítimos 2,00 0,00 0,00


a)Prevista 2015

b)Realizada em 2013


d)% Realização

(c/a) 2.1 Vetor Logístico Amazônico Unidade 1,00 0,00 0,00 2.2 Vetor Logístico Sul Unidade 1,00 0,00 0,00 3 Elaborar 4 estudos e projetos para

outorga de novos portos organizados e terminais portuários

marítimos

Estudos e Projetos 4,00 0,00 0,00

3.1 Vetor Logístico Sul Estudo 1,00 0,00 0,00 3.2 Vetor Logístico Leste Estudo 1,00 0,00 0,00 3.3 Vetor Logístico Amazônico Estudo 1,00 0,00 0,00 3.4 Vetor Logístico Nordeste

Meridional Estudo 1,00 0,00 0,00

4 Implantar 2 novos portos organizados marítimos


2,00 0,00 0,00


Unidade 1,00 0,00 0,00

4.2 Vetor Logístico Leste Unidade 1,00 0,00 0,00 5 Realizar 159 arrendamentos em

portos organizados marítimos Arrendamentos 159,00 0,00 0,00

5.1 Vetor Logístico Amazônico Unidade 13,00 0,00 0,00 5.2 Vetor Logístico Centro – Norte Unidade 26,00 0,00 0,00 5.3 Vetor Logístico Centro -Sudeste Unidade 52,00 0,00 0,00 5.4 Vetor Logístico Leste Unidade 17,00 0,00 0,00 5.5 Vetor Logístico Nordeste



Unidade 23,00 0,00 0,00

5.7 Vetor Logístico Sul Unidade 15,00 0,00 0,00 METAS QUALITATIVAS

Sequencial Descrição da Meta 6 Dotar de infraestrutura adequada as instalações portuárias do Porto de Pecém (CE).

35

Análise Situacional do Objetivo 0177 A inadequação da profundidade de navegação deixou alguns portos acessíveis apenas a embarcações de baixo calado. Essa é uma questão crucial para o aumento de capacidade do setor, pois a elevação dos índices de conteinerização mundial exige a possibilidade de atendimento a navios cada vez maiores, que se mostram incompatíveis com a profundidade da maioria dos portos brasileiros. Ademais, os acessos aquaviários reduzidos pelo assoreamento sujeitam a segurança da navegação a um maior risco de acidentes. Para melhorar o acesso aquaviário aos portos nacionais foi desenvolvido o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária – PND (instituído pela Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007), direcionando investimentos para o aprofundamento dos canais de acesso aos terminais, capacitando os portos a receber navios de maior calado e visando o aumento da capacidade de movimentação de cargas. O Programa contempla obras e serviços de engenharia de dragagem do leito das vias aquaviárias, de remoção do material sedimentar submerso e de escavação ou derrocamento do leito, com vistas à manutenção da profundidade dos portos em operação ou na sua ampliação. O Programa Nacional de Dragagem traz como inovação a instituição da Dragagem por Resultados, a qual compreende a contratação de obras de engenharia destinadas ao aprofundamento, ao alargamento ou à expansão de áreas portuárias, inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio, berços de atracação, bem como os serviços de natureza contínua, com o objetivo de manter condições de profundidade pré-estabelecidas. Complementarmente, faz-se necessário a execução da dragagem de manutenção, para garantir a profundidade adequada nos acessos aquaviários aos portos em operação ou na sua ampliação. Conforme previsto na Lei supracitada, os recursos para este tipo de dragagem serão oriundos das tarifas portuárias. Dentro dessa nova ótica do governo federal para o setor portuário, devem ser mantidos em condições adequadas de navegabilidade, tanto no aprofundamento, no alargamento e em toda extensão das áreas portuárias, os portos marítimos brasileiros. O financiamento do PND, no período de 2013, foi realizado por meio Plano Plurianual 2012-2015, no âmbito Programa de Transporte Marítimo, cujo código é o número 2074. O PND I foi concluído em 2012. Os resultados são apresentados a seguir:

• Foram licitadas e executadas dragagens de aprofundamento/alargamento de acessos marítimos em 13 portos: Fortaleza/CE; Natal/RN; Recife/PE; Suape/PE

• Canal Interno; Salvador/BA; Aratu/BA; Rio de Janeiro/RJ; Itaguaí/RJ; Angra dos Reis/RJ; Santos/SP – dragagem; São Francisco do Sul/SC; Itajaí/SC e

• Rio Grande/RS; o Volume total dragado foi, em torno, de 73 milhões de metros cúbicos. (o equivalente

a 6,08 milhões de caminhões); o Proporcionou acréscimo médio de 26% na profundidade dos canais de acesso

aquaviário nos portos. Em 2013, deu-se continuidade a execução das obras licitadas no PND I, quais sejam:

• Dragagem de Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape/PE - Canal Externo; • Dragagem de Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos/SP - concluída;

36

• Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória/ES – 42% executado, e • Autorização para a MMX realizar a obra de Dragagem de Adequação da Navegabilidade do

Porto de Itaguaí – Ilhas das Cabras/RJ; • Início da obras de Imbituba/SC.

Ademais, nesse exercício foram elaborados os anteprojetos do PND II, a seguir:

• Porto de Santos/SP – Adequação da navegabilidade no Porto de Santos (manutenção). o Anteprojeto concluído; o Termo de Referência concluído.

• Porto de Paranaguá/PR – Adequação da navegabilidade no Porto de Paranaguá (aprofundamento).

o Anteprojeto concluído; o Termo de Referência em fase de elaboração.

• Porto de Itaguaí/RJ – Canal Preferencial – Dragagem de Aprofundamento. o Anteprojeto concluído; o Aguardando a contratação do EIA/RIMA.

• Porto de Maceió/AL – Canal Preferencial – Dragagem de Aprofundamento. o Anteprojeto concluído; o Aguardando estudos de modelagem da Empresa Brasileira de Projetos – EBP;

• Porto do Rio de janeiro/RJ – Adequação da navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro. o Anteprojeto em revisão para adequação as novas necessidades do Porto.

• Porto de Rio Grande/RS – Dragagem de Manutenção. o Anteprojeto em fase de elaboração. o Aguardando a finalização os Estudos de Assoreamento por Modelagem Matemática.

A priorização do PND II está obedecendo à hierarquização dos Portos previstos no Programa de Arrendamentos Portuários. Ademais, em relação aos projetos e planejamento das obras de dragagem, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias – INPH, que compõe a estrutura organizacional da Secretaria de Portos – SEP/PR, está sendo o responsável pela elaboração dos anteprojetos de engenharia, bem como a análise, avaliação e emissão de parecer técnico sobre projetos de obras e serviços de dragagem e derrocagem do setor portuário, que estiverem incluídos no Programa Nacional de Dragagem – PNDI e PNDII. A seguir é apresentado o quadro que resume os resultados alcançados no objetivo 0177, comparando-os com as metas estabelecidas no PPA, demonstrando ainda os índices dos indicadores de desempenho. Análise Situacional do Objetivo 0183 Dos 34 portos públicos marítimos sob gestão da SEP, 16 encontram-se delegados, concedidos ou tem sua operação autorizada aos governos estaduais e municipais. Dentre esses 16, seis constam do presente objetivo, com vistas a melhorias e adequações de suas infraestruturas. A implantação das ações para atingir o objetivo em questão encontra-se da seguinte forma: 1) Porto de Suape: Construção do Acesso Rodoviário ao Porto - Trata-se da Construção de acesso rodoviário, compreendendo terraplenagem, pavimentação, drenagem, sinalização, iluminação, obras complementares e obras de artes especiais. Essas obras encontram-se em andamento; Terminal de Granéis Sólidos e Dragagem - Trata-se de construção de terminal e dragagem do berço, direcionados para recebimentos, estocagem, transferência e embarque de Granéis Sólidos. Este

37

investimento está aguardando definição do projeto/negócio, em fase de análise pela SEP/EBP em função do novo marco regulatório (Lei nº 12.815/Decreto nº 8.033 – “Bloco 2”). 2) Porto do Rio Grande: encontram-se em fase preparatória para licitação as obras de recomposição do leito marítimo em área adjacente ao molhe leste; as obras de modernização do cais público do Porto Novo do Porto do Rio Grande - 2ª etapa, estão em licitação, na SEP/PR. 3) Porto de Itajaí: Alinhamento e Reforço do Berço 4 em fase de licitação. 4) Porto de São Francisco do Sul: A recuperação do Berço 201, com 279 metros, foi concluída em outubro de 2013. 5) Porto do Itaqui: Construção do Berço 108 – Trata-se da construção de terminal para granéis líquidos, composto de ponte de acesso, plataformas de transição e operações, passarelas de ligação, pier para rebocadores e dolfins de atracação e amarração, para navios. A obra encontra-se em andamento, embora com dificuldades na implantação, principalmente em função da logística adotada para a execução dos serviços. 6) Porto de Cabedelo: Construção, Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura - O orçamento disponível para esta ação não é suficiente para iniciar sua implantação e o Porto não apresentou projetos ou estudos relativos a recuperação e modernização da infraestrutura. Dentre os Portos Administrados por Companhias Docas, com esse objetivo, tem-se: 1) Porto de Natal: Construção do Berço 4, com 220 m de extensão; aterro e pavimentação de retroárea interna, totalizando 11.500 m² (área de cais=4730 m² e retroárea=6770 m²); pavimentação da retroárea externa, com 7.000 m²; cortina de contenção para o aterro existente no Berço 3; defensas para os 4 pilares centrais da ponte Newton Navarro; píer de atracação e prédio sede para pesca artesanal. 2) Porto de Fortaleza: Adequação da pavimentação do pátio de estocagem (150.000,00m²) e aquisição de scanner para contêineres. 3) Porto de Salvador: Ampliação da estrutura de abrigo (quebramar norte) em 405 metros, abrigando os novos berços de atracação e bacia de manobra. 4) Porto de Vitória: Recuperação, Alargamento e Ampliação do Cais Comercial em 456 m, sendo 356 de Recuperação/Alargamento (21 m) e 100 m de Ampliação; Construção de Pátio de Estocagem para carga pesada com área primária contínua de 30.000 m²; Construção de Nova Sede Administrativa; Construção de Berço nos Dolfins do Atalaia em estrutura contínua de 270 m de comprimento e plataforma de 4.000 m², proporcionando ampliação da retroárea em 9.000 m²; Estudos e Projetos para Implantação do Porto de Águas Profundas, visando a concessão de Porto Concentrador de Cargas. 5) Porto de Rio de Janeiro: Reforço Estrutural do Cais da Gamboa, com estacas pranchas, confecção de novo paramento, colocação de defensas e cabeços, num trecho de 1.100m de extensão. 6) Porto de Santarém: Construção do Terminal de Múltiplo Uso 2, com 1 Píer e 2 Berços de Atracação, e Recuperação e Reforço do Terminal de Múltiplo Uso 1.

38

7) Porto de Vila do Conde: Construção do Pier 400, com 254 m de comprimento e 51,95 m largura, alargamento do berço 302 em 19 m com 256 m de comprimento e duplicação da ponte de acesso, com 375 m de comprimento e 10,3 m de largura. Análise Situacional do Objetivo 0188 Dos portos delegados ou concedidos, apenas o Porto do Recife foi contemplado com a construção de terminal de passageiros, obra esta concluída em agosto de 2013. Dos Portos Administrados por Companhias Docas, foram contemplados: Porto de Fortaleza: Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, com a construção de 1 Berço, e Pavimentação e Urbanização de Via Interna de Acesso e Estacionamento e Pátio. Porto de Natal: Adaptação de Antigo Armazém Frigorífico e Construção de Terminal Marítimo de Passageiros; Ampliação de Cais do Berço 1 de 209m para 236m; recuperação do cais; retroárea e dolfim de amarração. Porto de Salvador: Construção de Terminal Marítimo de Passageiros e urbanização de área portuária. Porto de Santos: Alinhamento do Cais de Outeirinhos: Construção de 1.320m de cais, com larguras variáveis, para promover o alinhamento de cais existente, em frente às instalações da Marinha do Brasil, Terminal de Grãos e de Passageiros, a fim de otimizar a atracação de embarcações de grande porte. Porto de Rio de Janeiro: Implantação de Píer em formato de Y (350x30m; 400x30m e 400x30m), para Atracação de Navios de Passageiros, em 6 berços. Análise Situacional do Objetivo 0198 Dos cinco projetos que sustentam o objetivo em tela – (i) modelo de Gestão Portuária por Resultados (GPPR); (ii) Sistema de Atendimento Portuário Unificado - Porto Sem Papel – PSP; (iii) Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios (VTMIS); (iv) Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária e (v) Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente, verifica-se que a maior parte dos projetos encontra-se em fase de desenvolvimento. Exceção feita ao PSP que cumpriu sua meta estipulada no presente PPA, de implantação em 35 portos, já no 1º semestre de 2013. Com a implantação do sistema PSP, os portos públicos brasileiros tem condições de promover a desburocratização dos procedimentos de estadia dos navios nos portos brasileiros, de forma a otimizar os processos de importação e exportação. Para contribuir nesse esforço, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 7.861/2012, de 06/12/2012, criou a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, com o objetivo de harmonizar as atividades dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e nas instalações portuárias. Esses trabalhos de harmonização tiveram início em fevereiro de 2013. O Gestão Portuária por Resultados (GPPR), por sua vez, avançou de forma satisfatória no projeto piloto feito na Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN. Foram executadas ainda ações pontuais na Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA e Companhia Docas do Ceará – CDC.

39

Por fim, o projeto Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios (VTMIS) alcançou sua fase licitatória no 2º semestre de 2013 (apesar dos mesmos terem sido, posteriormente revogados), enquanto os projetos Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária e Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente, cujas implementações dependem de sistemas de informação contratados pela SEP/PR, estão em processo de desenvolvimento e início de produção de sistemas no período. Análise Situacional da Meta – Objetivo 0198 A Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR por intermédio do convênio firmado com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Santa Catarina – SENAI/SC atuou na implantação de ações visando desenvolver a gestão de Companhias Docas vinculadas à SEP/PR por meio da implantação da reorganização estratégica, de gestão e de processos internos das Companhias Docas vinculadas à SEP/PR, conforme o inciso IV, art. 2°, do Anexo I do Decreto nº. 7.262/2010, visando o fiel cumprimento do Decreto nº 6.413/2008, que no seu art. 2º determinou a implantação do novo modelo de Gestão Portuária Por Resultados (GPPR), operacionalizado pela SEP/PR por meio da Portaria SEP/PR nº 214/2008, bem como em cumprimento ao que determina o estabelecido no art. 3°, 22° e 64º, da Lei nº 12.81/ 2013. As companhias contempladas com o trabalho do SENAI/SC foram: Companhia Docas do Rio grande do Norte – CODERN, Companhia Docas do Ceará – CDC e Companhia Docas da Bahia – CODEBA No âmbito desse convênio, foi desenvolvido trabalho de implementação do modelo de Gestão Portuária por Resultados (GPPR) na CODERN como projeto piloto. Além disso, SEP/PR e SENAI/SC desenvolveram atividades pontuais na CDC e CODEBA. O mencionado instrumento foi finalizado em 31/12/2013, apesar do intento da SEP/PR em aditá-lo por mais 2 anos para conclusão dos trabalhos na CODERN e realização de ações pontuais nas outras Companhias Docas. Os principais resultados alcançados foram:

• Finalizado o Plano de Desenvolvimento de Pessoas dos portos de Areia Branca/RN e Natal/RN em 30/04/2013;

• Finalizado o Planejamento Estratégico dos portos de Areia Branca/RN e Natal/RN em 26/07/2013 e de Maceió/AL em 04/10/2013;

• Finalizado o Mapeamento de Processo dos portos de Areia Branca/RN e Natal/RN em 30/08/2013;

• Finalizado a Gestão Financeira e de Custos dos portos de Areia Branca/RN e Natal/RN em 30/08/2013;

• Finalizado o Mapa Estratégico/Balanced Scored Card – BSC dos portos de Fortaleza (CDC) em 30/09/2013 e de Maceió/AL em 04/10/2013; e

• Finalizada avaliação do Plano de Cargos e Salários da CODEBA em 31/10/2013.

Nesse cenário, busca-se alternativa de continuação dos trabalhos do projeto GPPR para a conclusão o projeto piloto na CODERN, bem como na realização de atividades específicas na CDC, CODEBA e Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA. Compete informar que as outras 3 Companhias Docas - Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e Companhia Docas do Pará – CDP encontram-se como beneficiárias do Programa Modernização da Gestão Portuária, que derivou do Novo Marco Regulatório do setor – em especial 3°, 22° e 64º, da Lei nº 12.815/2013, e do conjunto de medidas anunciados para o setor portuário pela Presidenta da República em 06/12/2012. Ressalte-se que o Programa Modernização da Gestão Portuária (CODESP, CDP e CDRJ) e o GPPR (CODERN, CDC, CODESA, CODEBA) são ações complementares por atenderem ao conjunto das

40

companhias docas, no que se refere à reorganização estratégica, de gestão e de processos internos das Companhias Docas vinculadas à SEP/PR. A diferença entre os projetos mencionados reside no escopo mais abrangente do Programa Modernização da Gestão Portuária, que contempla a modernização de processos logístico-portuário – isto é, envolvendo outras autoridades que interferem na atividade portuária, bem como na estrutura de gestão do projeto, realizada pelo grupo interministerial liderado pela Casa Civil da Presidência da República – CC/PR. Diante do exposto, propõe-se na próxima revisão do PPA a alteração da meta para: Implantar o modelo de Gestão Portuária por Resultados (GPPR) nas 4 companhias docas vinculadas à Secretaria de Portos da Presidência da República. Análise Situacional da Meta – Objetivo 0198 O VTMIS, sigla em inglês para Vessel Traffic Management Information System, consiste em um sistema de auxílio eletrônico à navegação, com capacidade de prover monitoração ativa do tráfego aquaviário, cujo propósito é ampliar a segurança da vida humana no mar, a segurança da navegação e a proteção ao meio ambiente nas áreas em que haja intensa movimentação de embarcações ou risco de acidente de grandes proporções. Além disso, com a implantação do sistema, espera-se a melhora na eficiência nas manobras de embarcações, diminuindo, de forma significativa, os tempos de espera dos navios para atracação, os tempos de tráfego dentro da área portuária e alcança, até mesmo, os tempos de carga e descarga de mercadorias. A primeira fase do projeto, iniciada em dezembro de 2011, visa à implantação do sistema em 5 portos brasileiros, quais sejam: Salvador/Aratu/BA, Vitória/ES Itaguaí/RJ, Rio de Janeiro/RJ, e Santos/SP. Por se tratar de um assunto absolutamente inovador no país, algumas definições iniciais foram os principais entraves ao projeto VTMIS. Uma vez que o Brasil não possui uma força de segurança voltada para vigilância e salva guarda da costa do país, assim como a guarda-costeira em alguns países do mundo, a modelagem dos requisitos mínimos para implantação do sistema e a definição do modelo de exploração e responsabilidade de operação compuseram as principais dificuldades. Em 2012 foram elaborados os projetos básicos de implantação dos portos do Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES e iniciados os projetos para os portos de Salvador/BA e Aratu/BA. Destaque-se que a SEP/PR está apoiando as Autoridades Portuárias na fase preparatória de implantação do projeto até a etapa de formalização da documentação necessária ao processo licitatório, por meio do Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Quanto à implantação do VTMIS no Porto de Santos, a Autoridade Portuária local está sendo conduzido integralmente o processo de implementação do projeto. Quanto ao financiamento do projeto, à exceção do Porto de Santos, a totalidade dos recursos de implantação provém do Orçamento Geral da União – OGU, no âmbito do PAC. No Porto de Santos, a Autoridade Portuária local arca com recursos próprios parte da quantia necessária para o financiamento do projeto, sendo o restante complementado pelo OGU no âmbito do PAC. Além disso, em 2012, iniciando a segunda fase do projeto, foi celebrada parceria com a UFSC para o desenvolvimento das ações preparatórias necessárias à implantação do sistema VTMIS, sendo os principais produtos: (i) estudo conceitual do projeto a ser submetido à análise da Marinha do Brasil – MB e (ii) anteprojeto de engenharia para permitir a licitação por RDC.

41

Nessa segunda fase, mais 12 portos serão contemplados no projeto: Manaus/AM; Belém/PA; Vila do Conde/PA; Itaqui/MA; Suape/PE; Fortaleza/CE; Paranaguá/PR; Antonina/PR; São Francisco do Sul/SC; Itajaí/SC; Imbituba/SC e Rio Grande/RS. Com relação aos resultados, os editais de licitação do VTMIS dos portos de Vitória/ES, Santos/SP e Rio de Janeiro/RJ foram publicados entre maio e junho de 2013, porém revogados para adequação dos instrumentos convocatórios, e serão republicados até fevereiro de 2014. Quanto aos portos de Salvador/Aratu/BA e de Itaguaí/RJ, os estudos conceituais para serem submetidos à Marinha do Brasil (MB), fase preparatória para a licitação, estão em fase final de conclusão, prevista pra fevereiro de 2014. Análise Situacional da Meta – Objetivo 0198 O projeto objetiva fornecer um sistema de apoio aos gestores da Secretaria de Portos e das Autoridades Portuárias, por meio de aquisição e implantação de um Sistema Corporativo Integrado Governamental nas respectivas Autoridades Portuárias, denominado atualmente com Infraport. O projeto, iniciado em fevereiro de 2012, será implementado nas 7 Companhias Docas vinculadas à SEP/PR, quais sejam: CDP, CDC, CODERN, CODEBA, CODESA, CDRJ e CODESP. Para desenvolvimento do sistema e implantação nas Companhias Docas, foi contratado o SERPRO. Destaque-se que a celebração do contrato com o fornecedor após a data programada – firmada em fevereiro de 2012 ao invés de outubro de 2011 – levou ao atraso no cronograma do projeto. O resultado esperado do projeto é a otimização do fluxo de informações – indispensáveis ao planejamento, à gestão, à tomada de decisão, ao controle e à supervisão das atividades e das operações portuárias de modo sustentável – inclusive com a disseminação, de forma eficaz, de informações entre SEP/PR e Autoridades Portuárias. Em 2012, os resultados alcançados pelo projeto no exercício foram as entregas pelo SERPRO do relatório da situação dos processos nas Companhias Docas, dos relatórios de detalhamento da solução e o início do desenvolvimento do sistema. Em 2013, o sistema foi homologado em setembro de 2013 e o treinamento dos usuários e a colocação do sistema em produção foram concluídos em novembro de 2013. Para o ano de 2014, espera-se a aquisição de infraestrutura de Tecnologia de Informação e Comunicação – TIC para dar suporte à utilização do sistema em cada companhia ainda no primeiro semestre, bem como a utilização plena do sistema pelos gestores da SEP/PR e das Companhias Docas. Análise Situacional da Meta – Objetivo 0198 O projeto Porto Sem Papel – PSP tem a finalidade de desenvolver um sistema capaz de permitir a troca eletrônica de dados entre as entidades intervenientes na atividade portuária por meio de uma janela única, a padronização de documentos e a conseqüente redução do tempo para as anuências nos portos do Brasil. O resultado desse projeto será a diminuição dos custos e a racionalização da burocracia dos processos portuários, estabelecendo um documento virtual único que processa e distribui, em tempo real, as informações necessárias ao funcionamento do setor, beneficiando assim os usuários e as entidades intervenientes. O projeto foi iniciado em dezembro de 2009. A primeira fase, já concluída em 2011, representou sua implantação nos portos de Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES. A segunda fase do Porto Sem Papel trata da difusão da ferramenta tecnológica para os demais 32 portos marítimos

42

brasileiros a partir de novembro de 2011. Em 2012, a meta de implantação do sistema em 26 portos (29 no total) foi cumprida, conforme segue: Pecém/CE, Fortaleza/CE, Areia Branca/RN, Natal/RN, Suape/PE, Recife/PE, Aratu/BA, Salvador/BA, Ilhéus/BA, Barra do Riacho/ES, Forno/RJ, Niterói/RJ, Itaguaí/RJ, Angra dos Reis/RJ, Cabedelo/PB, Maceió/AL, São Sebastião/SP, Paranaguá/PR, Antonina/PR, São Francisco do Sul, Itajaí/SC, Imbituba/SC, Laguna/SC, Porto Alegre/RS, Pelotas/RS e Rio Grande/RS. Em 2013, o projeto alcançou sua meta de ser implementado em 35 portos, uma vez que passou a funcionar em mais 6 portos: Itaqui/MA, Belém/PA, Santarém/PA, Vila do Conde/PA, Macapá/AP e Manaus/AM. Concomitante à implantação do PSP nos portos, foram iniciados os trabalhos da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – CONAPORTOS, instituída pelo Decreto nº 7.861, de 06/12/2012, que visa a harmonização das atividades dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e nas instalações portuárias. Esse fórum institucional caracteriza-se como o local de tomada de decisão para aperfeiçoamentos e ajustes tanto da implantação como na gestão do PSP. Em março de 2013, a primeira reunião específica de integração de sistemas de informação do CONAPORTOS foi realizada e, desde então, SEP/PR e os demais órgãos envolvidos – Receita Federal, Marinha, ANVISA, VIGIAGRO e Polícia Federal – vem trabalhando em uma agenda de integrações entre o PSP e os sistemas dos anuentes. Destaque-se que o primeiro nível de integração do PSP com o sistema Siscomex Mercante (Receita Federal) ocorreu em agosto de 2013. Para tornar o PSP um sistema de janela única do setor portuário nacional, mostra-se necessário que o uso do sistema seja obrigatório também para as embarcações que se dirigem aos Terminais de Uso Privado (TUPs). Especialmente com o advento do Novo Marco Regulatório do setor, que permitiu a movimentação de cargas de terceiros pelos TUPs, os usuários dos portos e armadores passaram a ter a liberdade de optar em utilizar instalações portuárias em portos organizados ou em TUPs, sem restrições legais. Dessa forma, é oportuno que o sistema de informação que estipula documento virtual único para tornar eficiente e eficaz os trabalhos dos usuários e dos anuentes, o PSP, abranja qualquer modalidade de instalação portuária. Nesse sentido, a SEP/PR possui projeto de expansão do PSP para os TUPs. Importa ressaltar que os processos de aprimoramento e integrações do PSP com os sistemas de informações dos demais anuentes consistem em um trabalho de melhoria contínua, não se mostrando plausível estipular um marco temporal para o término desse processo. Deve-se registrar, todavia, que o contrato com o SERPRO, parceiro na implementação do projeto, expira em dezembro de 2014. Análise Situacional da Meta – Objetivo 0198 O projeto Cadeia Logística Portuária Inteligente consiste em um sistema para o rastreamento e monitoramento da carga com destino final aos portos, sequenciamento e ordenamento do acesso terrestre de veículos, atendimento das exigências e regulamentações internacionais de segurança e disponibilização de informações com antecedência para a comunidade portuária e anuentes. Para tanto, faz-se necessário um sistema de informação para esse propósito, denominado Portolog, e a adaptação ou construção de infraestruturas físicas que permitam o uso das ferrametas tecnológicas previstas no escopo do projeto. O sistema será alimentado por dados coletados a partir de sensoriamento digital, utilizando-se das tecnologias de “Identificação por Rádio Frequência (RFID – Radio Frequency Identification)”, “Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR – Optical

43

Character Recognition)”, “Selos Eletrônicos (e-seal)” e “Reconhecimento Biométrico”, além de trocar informações eletronicamente com outros sistemas governamentais. O parceiro da SEP/PR no desenvolvimento do sistema de informação é o SERPRO, contratado em dezembro de 2011. Com relação ao aspecto de infraestrutura física necessária à implantação do projeto, especificamente o estudo dos layouts dos gates de acesso dos portos, a SEP/PR firmou parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. O sistema será desenvolvido e implantado do sistema em 12 portos nacionais: Santarém/PA; Itaqui/MA; Pecém/CE; Fortaleza/CE; Suape/PE; Salvador/BA; Vitória/ES; Itaguaí/RJ; Rio de Janeiro/RJ; Santos/SP; Paranaguá/PR e Rio Grande/RS. Em 2012, pelo contrato com o SERPRO, foi iniciada uma prova de conceito no Porto de Santos/SP, com o objetivo de se validar os processos e tecnologias. Além disso, foram entregues o Documento de Visão Global do Projeto e o Projeto Lógico e foi iniciado o desenvolvimento do sistema. Além disso, foram realizadas visitas técnicas pela equipe da UFSC e da SEP/PR para coleta de dados e definição de layouts dos gates de acesso dos portos de Santos/SP e Vitória/ES. Em 2013, houve a conclusão da Prova de Conceito no Porto de Santos/SP em julho; entrega e validação do Projeto Conceitual do Porto de Fortaleza/CE, Pecém/CE e Paranaguá/PR em agosto; entrega da versão preliminar do TR e edital do Porto de Santos/SP e Vitória/ES em agosto; homologação do sistema em setembro; treinamento dos usuários e a colocação do sistema em produção, concluídos em novembro. Para 2014, espera-se a aquisição de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para dar suporte à utilização do sistema em por cada Administração Portuária contemplada no projeto, ainda no primeiro semestre, bem como a utilização plena do sistema pelos gestores da SEP/PR e das Aministrações Portuárias. Análise Situacional do Objetivo 0232 No ano de 2012, houve um avanço nas questões ambientais portuárias com a finalização de estudos para regularização de 3 portos dos 10 previstos a partir da edição da Portaria SEP/MMA nº 445/2011, consolidando, assim o Programa Nacional de Regularização Ambiental Portuária (PRGAP) e iniciando os procedimentos para licenciamento operacional dos portos que não o possuem. Em paralelo foram revistos regulamentos federais que resultaram em uma nova resolução do CONAMA redefinindo as diretrizes e parâmetros para licenciamento de dragagens portuárias. No tratamento dos resíduos sólidos e efluentes líquidos foram dados os primeiros passos com a consolidação de uma rede de universidades e com o diagnóstico da situação de 22 portos brasileiros quanto ao tratamento de resíduos. Na questão de saúde, deu-se continuidade no relacionamento com as Administrações Portuárias para instalação dos sistemas de sala de situação de monitoramento de pandemias e dos equipamentos de esterilização de resíduos (autoclaves) nos portos. No campo legal e institucional, ocorreu a adesão de atores para discussões específicas sobre saúde do trabalhador em cada porto. Em 2013, a recente finalização dos manuais do Guia e Manuais de Boas Práticas Portuárias no âmbito do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos,

44

em 2013, colocou em evidência ações a serem tomadas nos diversos portos havendo avanço nas discussões deste tema porto a porto. Avançaram também as discussões no sentido de modificar o modo de licenciamento dos portos organizados de forma que esses licenciamentos tenham abrangência sobre as operações do porto de forma geral, evitando a necessidade de constantes avaliações ambientais específicas para cada atividade ou obra específica a ser realizada nos portos. Os dispositivos de controle de saúde continuam a ser instalados e deverão ser tratados sob uma visão integrada de gestão de resíduos sólidos. Nos próximos anos, espera-se uma maior incorporação da consciência de gestão sustentável nos portos brasileiros por meio do aprofundamento dessas ações e disseminação para os portos ainda não atingidos. Análise Situacional da Meta – Objetivo 0232 Estes dispositivos de controle são vinculados ao Plano Brasileiro de Prevenção a Epidemia de Influenza, coordenado pelo Ministério da Defesa. Consiste na aquisição de autoclaves e equipamentos de vídeo conferência que possam ser usados em situações de crise. Em anos anteriores foram adquiridas 22 autoclaves (equipamentos para esterilização de resíduos sólidos), sendo que foram finalizadas as instalações em 2 portos: Belém/PA com 2 equipamentos e Fortaleza/CE com 1. Tais equipamentos encontram-se prontos para operação. Em 2012, buscou-se atuar junto às Companhias Docas a fim de que fossem realizadas as obras civis a seu encargo para que os equipamentos pudessem ser instalados e se tornassem operacionais. Em 2013, a SEP/PR deu continuidade às ações de gestão junto aos portos organizados no sentido de viabilizarem a instalação e operacionalização das autoclaves. Atualmente, 5 portos estão com 10 autoclaves instaladas e aptas ao funcionamento: Belém/PA com 2 unidades, Fortaleza/CE com 1 unidade, Recife/PE com 3 unidades, Paranaguá/PR com 2 unidades e Rio Grande/RS com 2 unidades. O Porto de Vitória/ES está adequando a rede elétrica para o pleno funcionamento de suas 2 autoclaves, com previsão de término para 2014 Os portos de Salvador/BA e Santos/SP, com 1 e 6 autoclaves respectivamente, estão em processo de licitação das obras civis, com previsão de término em 2014. O porto do Rio de Janeiro/RJ, com 2 autoclaves, está providenciando a licença ambiental municipal para a execução das obras civis. Quanto aos equipamentos de videoconferencia das salas de situação, há pendências nos portos da Bahia em que a CODEBA já executou a licitação para adquirir os equipamentos dos portos, mas ainda não finalizou a instalação. Registre-se que há um problema na definição da meta: trata-se da instalação de 22 autoclaves em 10 portos ao invés de 22 portos, como registrado no título da meta e na regionalização. Portanto, fica prejudicado o preenchiento dos dados de regionalização. Dessa forma, solicita-se alteração do quantitativo da meta, conforme segue:

• De: Implantação de dispositivos de controle de saúde em 22 portos organizados marítimos; • Para: Implantação de dispositivos de controle de saúde em 10 portos organizados marítimos.

Análise Situacional da Meta – Objetivo 0232 O Programa de Regularização e Gestão Ambiental Portuária – PRGAP, instituído pela Portaria Interministerial MMA/SEP nº 425/2011, consiste na elaboração de estudos ambientais, visando à

45

emissão pelos órgãos ambientais competentes da licença ambiental de operação a portos administrados pelas Companhias Docas vinculadas à SEP/PR. Busca-se com esse projeto promover e apoiar os portos marítimos beneficiados, de forma continuada, para permitir a compatibilização das necessidades de sua operação e manutenção às normas ambientais vigentes. A implementação do programa é feita em parceria com as Universidades Federais da Bahia – UFBA e Santa Catarina – UFSC. O programa conta com 10 portos beneficiados, quais sejam: Areia Branca/RN, Natal/RN e Maceió/AL, vinculadas à CODERN; Aratu/BA, Salvador/BA e Ilhéus/BA, vinculados à CODEBA; Vitória/ES, vinculado à CODESA; Rio de Janeiro/RJ e Itaguaí/RJ, vinculados à CDRJ, e Santos/SP, vinculado à CODESP. No ano de 2012, a partir da elaboração dos estudos ambientais para a regularização dos portos que aderiram ao PRGAP, houve um interesse na participação dos setores de meio ambiente desses portos no processo, inclusive com a análise dos estudos e sua aprovação. Foram finalizados os estudos nos portos de Natal/RN, Vitória/ES, Aratu/BA e encaminhados para os órgãos ambientais licenciadores. Nesse ano, em outubro, inclusive, foi emitida a licença de operação provisória do Porto de Natal/RN. Em 2013, foi obtido o licenciamento de operação do Porto de Vitória/ES em fevereiro de 2013. Foram concluídos os estudos dos portos de Ilhéus/BA, Rio de Janeiro/RJ e Itaguaí/RJ, dos quais o do porto baiano foi protocolado no órgão ambiental em fevereiro de 2013. O Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos compreende um conjunto de ações que visam promover a conformidade legal dos portos marítimos frente às exigências ambientais, das vigilâncias sanitária e agropecuária, relacionadas ao gerenciamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos. O objetivo do programa é implantar um sistema de gerenciamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos e controle de fauna sinantrópica em 22 portos marítimos brasileiros, quais sejam: Belém/PA; Vila do Conde/PA; Itaqui/MA, Fortaleza/CE, Natal/RN, Cabedelo/PB, Recife/PE, Suape/PE, Maceió/AL, Aratu/BA, Salvador/BA, Ilhéus/BA; Vitória/ES, Rio de Janeiro/RJ, Itaguaí/RJ, Santos/SP, São Sebastião/SP; Paranaguá/PR, São Francisco do Sul/SC, Imbituba/SC, Itajaí/SC e Rio Grande/RS. O programa será desenvolvido em três fases. A primeira, iniciada em julho de 2011 e desenvolvida por meio de parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, consiste na elaboração, para os 22 portos, de inventário e diagnóstico da situação atual de geração e movimentação de resíduos e efluentes, resultando em 22 Manuais de Boas Práticas, que contêm perspectivas de gestão sustentável dos resíduos e efluentes e apresentação de uma proposta de mitigação da fauna sinantrópica nociva presente nesses portos. A segunda fase caracteriza-se pela elaboração de projetos específicos à implantação das práticas indicadas nos manuais. A terceira fase corresponde a implantações das ações e obras projetadas segunda fase, de acordo com as características de cada porto. Com relação aos resultados alcançados pelo Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos dos portos marítimos brasileiros, durante o ano de 2012, na primeira fase do projeto, foram realizados os diagnósticos necessários para a elaboração dos manuais de boas práticas nos 22 portos. No decorrer de 2013, foram elaborados 22 manuais de boas práticas para os portos selecionados bem como um guia nacional de boas práticas baseado em práticas internacionais. Além disso, foi

46

dado início a segunda fase do programa que corresponde ao detalhamento das ações, identificadas na primeira fase, como necessárias para tratamento de resíduos em cada porto. Análise Situacional do Objetivo 0233 Com a publicação do novo marco regulatório do setor portuário, inicialmente pela Medida Provisória - MP nº 595, em dezembro de 2012, e posteriormente com a Lei nº 12.815/2013, em junho de 2013, o papel da SEP/PR como órgão planejador e formulador de políticas para o setor ficou definido de forma mais precisa. Em 2012, a SEP/PR havia elaborado e entregue à sociedade o Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP e os 15 Planos Diretores Estratégicos – Master Plans dos principais portos públicos nacionais, bem como firmado parceria para elaboração do plano de investimentos e desenvolvimento para os demais 19 portos e a integração do PNLP e dos 15 Planos Mestres já realizados com os demais planos de governo e dos portos. Nesse contexto, em 2013 o trabalho de planejamento de longo prazo iniciado pela SEP/PR em 2010 passou a contar, além do respaldo institucional da Secretaria e da Presidência da República, com o respaldo legal proveniente do novo marco regulatório. O mesmo marco regulatório definiu como responsabilidade das Autoridades Portuárias a competência para a elaboração dos seus respectivos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZs, cabendo a SEP/PR a aprovação dos mesmos. A concatenação entre o planejamento nacional, a cargo da SEP/PR, e o planejamento local, de responsabilidade das Autoridades Portuárias, será mediada por meio de regulamentação infralegal, em nível de portaria ministerial, que se encontrou em elaboração pela SEP/PR no período, com previsão de publicação do início de 2014. Com relação às políticas de cabotagem, destaque-se que o novo marco regulatório não alterou a competência do tema, que permanece a cargo do Ministério dos Transportes – MT. Dessa forma, o principal fórum para a discussão de políticas desse assunto, o Procabotagem, está sob coordenação do MT. Mesmo com a competência em relação às hidrovias e, em decorrência, à cabotagem permanecendo no MT, a SEP/PR tem papel relevante na formulação de políticas públicas para o tema e, por conta disso, já concluiu 2 estudos sobre o assunto - Estudo para a Implantação do Sistema para Desenvolvimento Logístico de Cabotagem (em parceria com o Porto de Cingapura) e Estudo de Viabilidade para Implantação de Linhas Regulares de Cabotagem no Brasil (em parceria com a UFSC ) e está em vias de iniciar mais um estudo sobre o tema - Estudo para o Desenvolvimento do Setor de Cabotagem no Brasil (em parceria com o Banco Mundial). Análise Situacional da Meta – Objetivo 0233 Os 3 estudos que esta meta trata são: 1. Estudo de Viabilidade para Implantação de Linhas Regulares de Cabotagem no Brasil, em parceria com a UFSC: concluído em 2012 com a entrega do estudo de viabilidade; 2. Estudo para a Implantação do Sistema para Desenvolvimento Logístico de Cabotagem, em parceria com o Porto de Cingapura: estudo concluído na forma de relatório final em 2012; e 3. Estudo para o Desenvolvimento do Setor de Cabotagem no Brasil, em parceria com o Banco Mundial: ações preparatórias em andamento.

47

Com relação ao Estudo para a Implantação do Sistema para Desenvolvimento Logístico de Cabotagem foi finalizada em 2012 a etapa programada relativa ao acordo de assistência técnica firmado em outubro de 2011 entre a SEP/PR e a Agência de Desenvolvimento de Informática e Telecomunicações de Singapura – IDA International, com a entrega do relatório final contendo a modelagem e as recomendações para implementação de um moderno sistema de informações voltado à integração e gestão dos processos relativos à cabotagem nos portos brasileiros. Já o Estudo para o Desenvolvimento do Setor de Cabotagem no Brasil representa parceria entre SEP/PR e Banco Mundial, denominado “Desenvolvimento da Cabotagem no Brasil” com recursos de doação do Fundo Espanhol para América Latina e Caribe (Spanish Fund for Latin America and Caribbean - SFLAC), com igual contrapartida pela União. O referido projeto visa à realização de um diagnóstico sobre a cabotagem no país, com a finalidade de subsidiar a proposição de políticas públicas para o setor no médio e longo prazos. Em 2012, desenvolveram-se as ações preparatórias, tendo sido desenvolvido e aprovado pelo Banco Mundial o Termo de Referência do projeto. Em 2013, por conta de anulação do procedimento licitatório em julho de 2013, a fase de contratação do estudo permaneceu em andamento, com previsão de contratação para o primeiro trimestre de 2014. Análise Situacional da Meta – Objetivo 0233 Com o advento do Novo Marco Regulatório do setor, por meio da edição da Medida Provisória - MP nº 595, de 06/12/2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.815, de 05/06/2013, e com o Decreto nº 8.033, de 27/06/2013, a elaboração dos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário - PDZs é de responsabilidade das Autoridades Portuárias, cabendo a SEP/PR a aprovação dos mesmos, com base em regulamentação infralegal no nível de portaria ministerial. Essa regulamentação encontra-se em fase de concepção nesta SEP/PR, no âmbito da regulamentação dos Instrumentos de Planejamento do Setor Portuário, com previsão de conclusão e publicação no início de 2014. 1 - Elaborar o Plano Nacional de Logística Portuária (PNLP) Análise Situacional da Meta Qualitativa – Objetivo 0233 Com relação ao planejamento de longo prazo do setor portuário brasileiro, no 1º semestre de em 2012, foram recebidos e aprovados o Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP e os 15 Planos Diretores Estratégicos – Master Plans dos principais portos públicos nacionais. Na fase seguinte, as ações propostas foram: a definição de plano de investimentos e desenvolvimento para os demais 19 portos – Master Plans e Integração do Plano Nacional de Logística Portuária/PNLP e dos 15 Planos Mestres já realizados com os demais planos de governo e dos portos. Em 2012, foram concluídas as versões finais dos seguintes Planos Mestres: • Porto de São Francisco do Sul/SC, em 10/12/12; • Porto de Imbituba/SC, em 12/12/2012; e • Porto de Ilhéus/BA, em 10/12/2012; Em 2013, foram concluídas as versões finais dos seguintes Planos Mestres: • Porto de Manaus, em 11/04/2013;

48

• Porto de Belém/PA, Santarém/PA e Vila do Conde/PA, em 16/08/2013; • Porto de Paranaguá/PR e Antonina/PR, em 09/08/2013; • Porto de Santana/AP, em 23/08/2013; • Porto de Porto Alegre/RS, em 13/09/2013; • Porto de Pelotas/RS, em 13/09/2013; • Porto de Cabedelo/PB, em 04/10/2013; e • Porto de Rio Grande/RS, em 11/10/2013. Os Planos Mestres desenvolvidos no âmbito do PNLP estão disponíveis no sítio eletrônico da SEP/PR. 2 - Implantar o Projeto de Incentivo à Cabotagem (PIC) Análise Situacional da Meta Qualitativa – Objetivo 0233 A SEP/PR desenvolve, desde o Projeto de Incentivo à Cabotagem – PIC iniciado em 2010, um conjunto de projetos com o objetivo de estabelecer políticas diretamente voltadas para o incentivo da navegação de cabotagem. Tais políticas buscam promover a transferência de cargas dos modais terrestres para o aquaviário de cabotagem, modelando soluções para viabilizar a implantação de linhas de cabotagem, interligar os portos nacionais, contribuir para a redução de custos logísticos, de implantação e conservação de infraestrutura viária, reduzir os impactos ambientais e acidentes em rodovias e ampliar a competitividade da economia nacional. Devido ao caráter multidisciplinar do tema, em 2012 decidiu-se por estabelecer uma agenda comum entre SEP/PR, Ministério dos Transportes - MT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ resultando na criação de um Grupo de Trabalho - GT, expandindo assim a abrangência do projeto, que evoluiu para um programa de desenvolvimento do setor. Assim, com o objetivo de estimular o aumento da participação da navegação de cabotagem no Brasil, a SEP/PR e o MT estabeleceram as tratativas e institucionalizaram no último trimestre de 2012, por intermédio da Portaria Interministerial SEP/PR-MT nº 01/2012 o programa “Pró Cabotagem”. O programa criou GT interinstitucional, coordenado pelo MT, para propor ações de curto, médio e longo prazo para os níveis institucional, operacional e de infraestrutura, com indicação de estudos para integração da rede de transportes, ampliação da infraestrutura, adequação da legislação, melhoria da operação e proposição de incentivos fiscais, encaminhando-as no âmbito do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT. No ano de 2013, em virtude de outras prioridades da coordenação do Pró-Cabotagem, o MT, os trabalhos do GT não progrediram. Análise Situacional do Objetivo 0453

Com o advento do Novo Marco Regulatório do setor, por meio da edição da Medida Provisória - MP nº 595, de 06/12/2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.815, de 05/06/2013, e do conjunto de medidas anunciados para o setor portuário pela Presidenta da República em 06/12/2012, o Governo Federal visa ao aumento da competitividade da economia brasileira pela eliminação de barreiras ao fluxo de comércio brasileiro.

Com base nesse objetivo, as ações estão orientadas para o aumento da movimentação portuária, redução do custo e aumento da eficiência, a partir de uma maior participação da iniciativa privada no setor. O montante de recursos privados estimados para serem investidos nos portos brasileiros é da ordem de R$ 54,2 bilhões.

Nesse arcabouço, a SEP/PR, em parceria com a ANTAQ, conduz duas ações complementares para a ampliação de capacidade do sistema portuário nacional: o Programa de

49

Arrendamentos Portuários e Anúncios Públicos para Autorizações de exploração de Terminais de Uso Privado (TUPs).

O Programa de Arrendamentos Portuários visa à celebração de contratos de arrendamentos, sempre precedida de licitação, em áreas localizadas dentro dos Portos Organizados. Na primeira fase do programa, incorporada ao Programa de Investimentos de Logística (PIL) – Portos, SEP/PR e ANTAQ estão desenvolvendo Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA para 159 áreas passíveis de serem arrendadas nos portos públicos brasileiros - contratos de arrendamento vencidos ou a vencer até 2017, com a previsão de investimentos de aproximadamente R$ 17 bilhões.

Com relação aos Anúncios Públicos para Autorizações de exploração de TUPs, prevê-se que, mediante autorização, sempre precedida de chamada ou de anúncio públicos, instalações portuárias localizadas fora das áreas dos portos organizados possam ser exploradas pelos agentes econômicos habilitados no processo de autorização. A partir de julho de 2013, foi dado início ao processo de anúncios públicos relativos à implantação de novos TUPs. Os 4 primeiros contratos foram assinados em dezembro de 2013.

Outra linha de ação da SEP/PR para alcançar o objetivo do Governo Federal é concessão de

portos organizados. Para tanto, está sendo estudada a concessão de 4 portos organizados, a saber: Manaus/AM; Ilhéus/BA; Águas Profundas/ES e Imbituba/SC. Os portos de Ilhéus/BA e Imbituba/SC estão em funcionamento e administrados pela Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA e SCPar Porto de Imbituba S/A, respectivamente. Já os portos de Manaus/AM e Águas Profundas/ES precisam ser construídos e implementados. Análise Situacional da Meta – Objetivo 0453 Os dois portos que constituem o objeto dessa meta são Ilhéus/BA e Imbituba/SC, ambos já existentes e em operação. O Porto de Ilhéus/BA é administrado atualmente pela Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA, que também administra os portos de Salvador/BA e Aratu/BA. Já o Porto de Imbituba/SC encontra-se delegado ao Estado de Santa Catarina - SCPar Porto de Imbituba S/A até dezembro de 2014. A execução dessa meta depende do cumprimento da meta "Elaborar 4 estudos e projetos para outorga de novos portos organizados e terminais portuários marítimos". Análise Situacional da Meta – Objetivo 0453 Com o advento do Novo Marco Regulatório do setor, por meio da edição da Medida Provisória - MP nº 595, de 06/12/2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.815, de 05/06/2013, e do conjunto de medidas anunciados para o setor portuário pela Presidenta da República em 06/12/2012, propomos a redefinição da meta para torná-la mais adequada à atual ação de governo com a seguinte descrição: "Elaborar 4 estudos e projetos para concessão de portos organizados", no momento de revisão do PPA. Os 4 estudos de que tratam essa meta e o status de cada um deles segue abaixo: •Porto de Manaus/AM: os estudos e o projeto básico estão finalizados , porém como esses documentos eram anteriores à mudança do marco regulatório, atualmente eles estão em processo de atualização; •Porto de Águas Profundas/ES: os estudos e projetos foram entregues e atualmente encontram-se em análise; •Porto de Ilhéus/BA: estudos e projetos ainda não foram iniciados; e •Porto de Imbituba/SC: estudos e projetos ainda não foram iniciados.

50

Solicita-se alterar a descrição da meta para: "Elaborar 4 estudos e projetos para concessão de portos organizados" Análise Situacional da Meta – Objetivo 0453 Houve mudança nessa meta durante o período de revisão do PPA em 2013. Anteriormente, a meta era: “Implantar 1 novo porto organizado marítimo”. Com o advento do Novo Marco Regulatório do setor, por meio da edição da Medida Provisória - MP nº 595, de 06/12/2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.815, de 05/06/2013, e do conjunto de medidas anunciados para o setor portuário pela Presidenta da República em 06/12/2012, a meta foi redefinida para 2 novos portos organizados marítimos, quais sejam: Porto de Manaus/AM e Porto de Águas Profundas/ES. A execução dessa meta depende do cumprimento da meta "Elaborar 4 estudos e projetos para outorga de novos portos organizados e terminais portuários marítimos". Análise Situacional da Meta – Objetivo 0453 Dentre os investimentos privados previstos no conjunto de medidas anunciados para o setor portuário pela Presidenta da República em 06/12/2012 da ordem de R$ 54,2 bilhões, parte significativa desses investimentos (cerca de R$ 17 bilhões) se refere à celebração de arrendamentos nas áreas de portos organizados com contratos vencidos ou a vencer até 2017. Esse pacote de investimentos nos limites do porto organizado de consiste no Programa de Arrendamentos Portuários. Posto isso, compete contextualizar que SEP/PR e ANTAQ, juntamente com outros parceiros no âmbito do Governo Federal - Casa Civil da Presidência da República – CC/PR, Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Ministério da Fazenda e Empresa de Planejamento e Logística - EPL - estão desenvolvendo Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA para as 159 áreas passíveis de serem arrendadas, que representa o universo da meta proposta. A execução desses estudos está a cargo da Estruturadora Brasileira de Projetos S/A – EBP, instituição autorizada pela SEP/PR, por meio da Portaria SEP/PR nº 38, de 14/03/2013. A referida autorização foi concedida conforme previsão do art. 21 da Lei nº 8.987/1995, e sem caráter de exclusividade, possibilitando que outras pessoas, físicas ou jurídicas, pudessem oferecer, a critério de seu interesse, os projetos ou estudos técnicos especificados na portaria.A realização de um escopo tão abrangente permitirá avaliar de maneira sistêmica a vocação dos terminais portuários, com respaldo no que prevê o Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP, inclusive para definição do objeto das áreas que serão licitadas. Os referidos estudos foram divididos em quatro blocos, conforme segue: •1º Bloco: Santos/SP e do Estado do Pará: Belém, Miramar, Outeiro, Santarém e Vila do Conde; •2º Bloco: Salvador/BA, Aratu/BA, Paranaguá/PR e São Sebastião/SP; •3º Bloco: Maceió/AL; Suape/PE; Recife/PE; Cabedelo/PB; Fortaleza/CE; Itaqui/MA e Santana/AP; •4º Bloco: Rio Grande/RS; Porto Alegre/RS; Imbituba/SC; Itajaí/SC; São Francisco do Sul/SC; Rio de Janeiro/RJ; Niterói/RJ; Itaguaí/RJ; e Vitória/ES. Para a fase de análise dos estudos entregues, foi constituída Comissão Mista composta por membros da SEP/PR e da ANTAQ, que tem se manifestado de forma unificada quanto ao conteúdo técnico dos estudos, além de propor minutas de editais e contratos para as licitações.

51

Nesse contexto, os EVTEAs referentes ao 1º e 2º blocos de arrendamentos foram entregues em 15/07/2013 e 09/09/2013, respectivamente. Versões preliminares dos demais blocos, além de atualizações daqueles dois primeiros blocos foram entregues no último bimestre de 2013. Com relação ao quantitativo, após as últimas atualizações, no 1º Bloco foram confeccionados 29 EVTEAs, relativos a 52 áreas denominadas "passíveis de licitação"; no 2º Bloco, 18 EVTEAs, de um total de 39 áreas; no 3º bloco, 22 EVTEAs, de um total de 36 áreas; e no 4º bloco, 20 EVTEAs, de um total de 32 áreas. Ressalte-se que uma das diretrizes do programa é o adensamento de áreas a serem licitadas nos portos organizados, isto é, um menor número de áreas com tamanhos maiores. Por conta disso, verifica-se que o número de EVTEAs entregues para compor o Programa de Arrendamentos Portuários é menor do que o número de áreas com contratos vencidos ou a vencer até 2017, conforme resultados apresentados nos quatro blocos de arrendamento. Os editais de licitação e minutas de contratos referentes aos arrendamentos dos quatro blocos serão objeto de consulta e audiência públicas, com o objetivo de colher subsídios junto à sociedade, e em especial ao setor produtivo. Feito isso, os EVTEAs e demais documentos que comporão o edital seguem para análise do Tribunal de Contas da União – TCU. Encerrada essa etapa, têm-se as condições para a publicação do edital de cada bloco de arrendamento e, mais adiante, da realização do certame licitatório pelo procedimento de leilão. Com base nesse fluxo, para os portos inclusos no 1º Bloco, a Consulta Pública foi realizada entre os dias 12/08/2013 e 06/09/2013, enquanto a Audiência Pública do Porto de Santos ocorreu em 30/08/2013 e a dos Portos do Estado do Pará em 02/09/2013. A entrega dos estudos do 1º bloco de arrendamentos para análise do Tribunal de Contas da União - TCU aconteceu em 11/10/2013. Atualmente, o TCU concluiu a análise do 1º Bloco, sugerindo algumas correções. Quanto ao 2º bloco de arrendamentos, o período de Consulta Pública foi realizado entre os dias 30/09/2013 e 25/10/2013. Já as Audiências Públicas para os portos de São Sebastião, Salvador/Aratu e Paranaguá ocorreram nos dias 17/10/2013, 18/10/2013 e 21/10/2013, respectivamente. Conforme análise do TCU feita do 1º Bloco, este órgão solicitou que sejam refeitas as audiências seguindo novos moldes estabelecidos na análise feita. Há a expectativa para a publicação dos editais de licitação para o primeiro bloco de arrendamentos até o final do 1º semestre de 2014. Análise Situacional da Meta Qualitativa – Objetivo 0453 Parte das diretrizes para outorgas nos portos organizados foi definida com o advento do Novo Marco Regulatório do setor, por meio da edição da Medida Provisória - MP nº 595, de 06/12/2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.815, de 05/06/2013, e com o Decreto nº 8.033, de 27/06/2013. Com base nesse novo marco regulatório, estão sendo elaborados os editais e contratos para realização dos arrendamentos nos portos organizados. Para o cumprimento integral da meta, resta pendente a atualização do normativo referente ao Plano Geral de Outorgas - PGO, em fase de concepção nesta SEP/PR, no âmbito da regulamentação dos Instrumentos de Planejamento do Setor Portuário, com previsão de conclusão e publicação até o final de 2014.

52

2.2.3 AÇÕES 2.2.3.1 AÇÕES - OFSS Quadro 12 – Ação 12KR Identificação da Ação CÓDIGO 12KR Tipo:PROJETO TÍTULO Implantação do Sistema de Gestão de Tráfego de Navios.

INICIATIVA Estudos e projetos para o aprimoramento da logística, segurança, gestão e operação dos Portos Organizados Marítimos.

OBJETIVO

Aprimorar a gestão e a operação da infraestrutura portuária brasileira por meio de desenvolvimento de sistemas de inteligência logística e de segurança portuária, e pela implantação do modelo de Gestão Portuária por resultado (GPR) nas entidades responsáveis pela administração de portos marítimos. Código:198

PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: (x )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados

4.500.000,00 Execução Física

Descrição da meta Unidade de medida

Montante Previsto Reprogramado Realizado

Sistema implantado percentual de execução física

56 - -

Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas

Valor em 1/1/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado

Descrição da Meta Unidade de medida

Realizada

Análise Situacional da Ação O atual momento da estratégia de implantação do projeto Sistema de Gestão de Tráfego de Navios, VTMIS - sigla em inglês para Vessel Traffic Management Information System, encontra-se calcado no repasse de recursos às Companhias Docas vinculadas à SEP/PR, por meio de Participação de União no Capital – PUC – caracterizado como Operações Especiais, de modo que não houve necessidade de uso da ação orçamentária 12KR para financiar a execução do projeto no ano de 2013. Por esse motivo, os recursos originalmente alocados na ação foram remanejados para outras ações orçamentárias de interesse da SEP/PR.

53

Quadro 13 - Ação 12KS Identificação da Ação CÓDIGO 12KS Tipo:PROJETO

TÍTULO Implantação do Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos em Portos Marítimos.

INICIATIVA Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos.

OBJETIVO

Promover aRegularização Ambiental dos Portos Organizados, Adequando suas necessidades de Operação, Manutenção e Ampliação às Normas Ambientais e de Saúde Vigentes, de modo a Assegurar a Operação Legal e Sustentável no Setor Portuário.Código:0232

PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: (x )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013


3.000.000,00 20.262.670,44 Execução Física

Descrição da meta Unidade de medida Montante Previsto Reprogramado Realizado


20 4 4




Realizada

Análise Situacional da Ação A execução física do projeto Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos atingiu 4% de execução física em 2013. O valor alcançado no período corresponde à conclusão da primeira de três fases do projeto cujo produto é a entrega do Guia de Boas Práticas Portuárias e Manual Consolidado de Boas Práticas específico para cada um dos 22 portos selecionados. Compete esclarecer que a evolução na execução física verificada em 2013 sem a realização de pagamentos com os recursos orçamentários consignados para o referido exercício se deu por conta do uso de recursos inscritos em restos a pagar dos anos anteriores. Com relação ao resultado físico de 4% ante a meta de 20% em 2013, devem-se considerar alguns fatos. O Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos está dividido em 3 fases para implantação no período entre 2011 a 2014, sendo que a Fase 1, entrega do Guia de Boas Práticas Portuárias e Manual Consolidado de Boas Práticas, representa 35% de execução física do programa no período indicado. Tal fase foi concluída em 2013, o que representou os mencionados 4% de execução física (os outros 31% de execução física foram alcançados até o exercício de 2012). Ao final de 2013, a previsão era de que a Fase 2 do programa - realização de projetos básicos, que representa outros 35% de execução física, tivesse com trabalhos bastante adiantados. Com isso, ter-se-ia mais 16% de execução física do programa, alcançando a meta estipulada de 20% de execução. No entanto, a duração da Fase 1 do programa se estendeu acima do esperado, em virtude da etapa de discussão técnica do conteúdo dos manuais de boas práticas com cada um dos 22 portos selecionados ter se alongado por um período adicional de 10 meses. Por conta desse atraso, a Fase 2 apenas foi iniciada em 2013. Assim, para o exercício em tela, dos 20% previstos para execução física, apenas consideramos 4% realizados. Em decorrência, a execução financeira com orçamento consignado para 2013 não foi realizada.

54

Quadro 14 – Ação 138Y Identificação da Ação CÓDIGO 138Y Tipo: PROJETO

TÍTULO Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos.

INICIATIVA Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos.

OBJETIVO

Promover a Regularização Ambiental dos Portos Organizados, Adequando suas necessidades de Operação, Manutenção e Ampliação às Normas Ambientais e de Saúde Vigentes, de modo a Assegurar a Operação Legal e Sustentável no Setor Portuário.Código:0232

PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013


500.000,00 500.000,00 Execução Física



Sistema implantado Unidade 2 0 0 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas



Realizada

Análise Situacional da Ação Em 2013, a ação orçamentária não apresentou execução física devido à limitação de empenho estabelecida à Secretaria de Portos, na forma do Anexo I do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, e alterações posteriores.

55

Quadro 15 – Ação – 20B9 Identificação da Ação CÓDIGO 20B9 Tipo:PROJETO TÍTULO Estudos para o Planejamento do Setor Portuário – PAC. INICIATIVA Estudos para o Planejamento e Gestão do Setor Portuário.

OBJETIVO Aprimorar a gestão e a formulação de políticas para o Setor Portuário Marítimo de forma a Contribuir com um Planejamento Logístico Integrado para o País.Código:0233

PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Secretaria de Portos – 68101

AÇÃO PRIORITÁRIA ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: (x )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 24.499.479,00 31.499.479,00 14.305.026,40 2.001.263,00 1.913.458,79 853.840,00 20.776.585,05 Execução Física



Estudo realizado unidade 5 3 2 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas



Realizada

20.776.585,05 8.021.680,19 2.144.679,78

Análise Situacional da Ação A unidade de medida da meta física da ação orçamentária em questão é “estudos realizados”. A meta física estipulada para 2013, de 5 estudos concluídos, não se mostrou condizente com os cronogramas dos 8 estudos em andamento no início do exercício. Isso porque 3 desses estudos estavam programados para serem entregues em 2013, sendo que 2 deles foram concluídos no período: (i) Análise do Mercado de Praticagem no Brasil e (ii) Acesso Intraestuarino da Baixada Santista – Estudo de Viabilidade. O outro estudo (projeto) previsto para ser concluído em 2013, o Gestão Portuária Por Resultados – GPPR, foi considerado finalizado somente em janeiro de 2014. Com relação à baixa execução financeira, na ordem de 6,35%, cabe contextualizar que grande parte dos repasses feitos na ação 20B9 em 2013, para financiar a continuidade dos 8 estudos em curso no exercício, provém de recursos inscritos em restos a pagar de exercícios anteriores.

56

Quadro 16 – Ação 7U41 Identificação da Ação CÓDIGO 7U41 Tipo: PROJETO TÍTULO Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros. INICIATIVA Adequação da Infraestrutura Viária em Portos Organizados Marítimos.

OBJETIVO Ampliar a capacidade portuária, por meio da infraestrutura e superestrutura nos portos organizados marítimos brasileiros. Código:0183

PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA (x ) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013


20.600.000,00 20.600.000,00 Execução Física

Descrição da meta Unidade de medida Montante

Previsto Reprogramado

Realizado

Projeto implantado percentual de execução

5 0 0




Realizada

Análise Situacional da Ação Em 2013, a ação orçamentária não apresentou avanço físico, pelo fato do projeto de implantação das Áreas de Apoio Logístico Portuário - AALPs ainda não ter sido iniciado. Ressalte-se que a implantação das AALPs deverá ser baseada em um estudo conceitual dos empreendimentos que foi celebrado entre SEP/PR e o parceiro em dezembro de 2013. Por conta disso, os recursos originalmente alocados na ação foram remanejados para outras ações orçamentárias de interesse da SEP/PR, não havendo avanço na execução física e financeira dessa ação orçamentária.

57

Quadro 17 – Ação 122X Identificação da Ação CÓDIGO 122X Tipo: PROJETO TÍTULO Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado

INICIATIVA Estudos e Projetos para o aprimoramento da logística, segurança, gestão e operação dos Portos Organizados Marítimos.

OBJETIVO

Aprimorar a gestão e a operação da infraestrutura portuária por meio do desenvolvimento de sistemas de inteligência logística e de segurança portuária, e pela implantação do modelo de Gestão Portuária por Resultados (GPPR) nas Entidades Responsáveis pela Administração de Portos Marítimos.Código:0198

PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA (x) Sim( )Não Caso positivo: (x)PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013


5.000.000.00 16.000.000,00 12.000.000,00 8.458.331,00 8.458.331,00 13.702.779,00 Execução Física


Sistema implantado percentual de execução física 23 22 22 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 1/1/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 13.702.779,00 13.702.779,00

Análise Situacional da Ação A execução física do projeto Porto Sem Papel atingiu no segundo semestre de 2013 a meta prevista na LOA de 2013, no valor de 22%, que corresponde à implementação do sistema nos 35 portos públicos previstos no programa, o que representa 99% da meta estipulada. O 1% restante para o alcance de 100% da meta persistirá até o final de 2014 pela necessidade de manutenção e hospedagem do sistema a cargo do parceiro.

58

Quadro 18 – Ação – 12KP Identificação da Ação CÓDIGO 12KP Tipo: PROJETO TÍTULO Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente.


OBJETIVO

Aprimorar a gestão e a operação da infraestrutura portuária por meio do desenvolvimento de sistemas de inteligência logística e de segurança portuária, e pela implantação do modelo de Gestão Portuária por Resultados (GPPR) nas Entidades Responsáveis pela Administração de Portos Marítimos. Código:0198

PROGRAMA Transporte Marítimo Código: 2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013


7.000.000,00 4.000.000,00 4.000.000,00 2.279.197,47 5.962.312,53 Execução Física



25 16 16




Realizada

5.962.312,53 1.402.312,53

Análise Situacional da Ação O projeto Cadeia Logística Inteligente atingiu em 2013 a porcentagem de 16% de execução física. Os resultados alcançados pelo projeto no período foram: (i) conclusão das atividades previstas para a execução do teste de campo do sistema; (ii) conclusão dos trabalhos de homologação do sistema e (iii) conclusão da elaboração dos Termos de Referência e Editais para licitação da infraestrutura e equipamentos necessários ao projeto em 5 portos de (Paranaguá, Pecém, Fortaleza, Vitória e Santos). Cabe contextualizar que a Cadeia Logística Inteligente representa um projeto inovador, não apenas no Brasil como no mundo, a partir do uso de tecnologia Radio-Frequency IDentification – RFID (Identificação por Radiofreqüência) para monitoramento de veículos. Além disso, o projeto envolve o desenvolvimento de um sistema de informações para troca de dados com outros sistemas do Governo Federal. Esses fatos levaram a atrasos no desenvolvimento do projeto, uma vez que o andamento das articulações institucionais necessárias entre os órgãos do governo, para compartilhamento de dados e definição de um padrão tecnológico comum, não teve o andamento previsto no início do projeto. Em decorrência, o início das implantações efetivas do sistema não foi iniciado. Como a implantação responde por grande parte dos pagamentos ao contratado, foi utilizada parte dos recursos inscritos em restos a pagar de exercícios anteriores a 2013, não sendo necessária execução financeira referente ao orçamento de 2013.

59

Quadro 19 – Ação – 12KQ Identificação da Ação CÓDIGO 12KQ Tipo:PROJETO

TÍTULO Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária.


OBJETIVO

Aprimorar a gestão e a operação da infraestrutura portuária por meio do desenvolvimento de sistemas de inteligência logística e de segurança portuária, e pela implantação do modelo de Gestão Portuária por Resultados (GPPR) nas Entidades Responsáveis pela Administração de Portos Marítimos. Código:0198

PROGRAMA Transporte Marítimo Código:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira

Dotação Despesa

Restos a Pagar inscritos 2013


5.000.000,00 10.200.000,00 10.200.000,00 2.100.000,00 2.100.000,00 2.000.000,00 Execução Física


Sistema implantado percentual de execução física 59 47 47 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas



Realizada

2.000.000,00 2.000.000,00

Análise Situacional da Ação O projeto Sistemas de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária atingiu 47% de execução física em 2013. Os resultados alcançados pelo projeto no período foram: (i) conclusão do processo de homologação do sistema; (ii) realização do treinamento dos usuários e (iii) sistema colocado em produção. Esses resultados levaram ao uso integral dos recursos inscritos em restos a pagar de exercícios anteriores a 2013, bem como parte dos recursos orçamentários para 2013. Compete contextualizar que o projeto em questão representa o desenvolvimento de sistemas padronizados de apoio aos gestores das Companhias Docas e da SEP/PR. Para se alcançar a padronização prevista no projeto do sistema, houve um dispêndio de tempo superior ao planejado, o que levou a um pequeno atraso na consecução do projeto. Esse atraso resultou em uma execução financeira referente ao orçamento de 2013 em 20,59% do orçado.

60

Quadro 20 – Ação 138T Identificação da Ação CÓDIGO 138TTipo:PROJETO

TÍTULO Estudos e Projetos para Implantação da Gestão Portuária para Implantação da Gestão Portuária por Resultados (GPPR) nas Companhias Docas.

INICIATIVA Estudos e Projetos para aprimoramento da logística, segurança, gestão e operação dos Portos Organizados Marítimos.

OBJETIVO

Aprimorar a gestão e a operação da infraestrutura portuária brasileira por meio de desenvolvimento de sistemas de inteligência logística e de segurança portuária, e pela implantação do modelo de Gestão Portuária por resultado (GPR) nas entidades responsáveis pela administração de portos marítimos. Código:198

PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 1.000.000,00 1.000.000,00 Execução Física





Descrição da Meta

Unidade de medida

Realizada


61

Quadro 21 - Ação 210I Identificação da Ação CÓDIGO 210I Tipo:PROJETO TÍTULO Desenvolvimento do Setor Portuário. INICIATIVA Estudos para o Planejamento e Gestão do Setor Portuário.

OBJETIVO Aprimorar a gestão e a formulação de políticas para o Setor Portuário Marítimo de Forma a Contribuir com um Planejamento Logístico Integrado para o País.Código:0233

PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 3.000.000,00 1.000.000,00 Execução Física




Descrição da Meta

Unidade de medida

Realizada


62

Quadro 22 - Ação 13LF

Identificação da Ação CÓDIGO 13LF Tipo:PROJETO TÍTULO Adequar a infraestrutura do Porto de Manaus INICIATIVA Adequação de Infraestrutura Portuária Pública na Região Norte

OBJETIVO Desenvolver o transporte aquaviário de passageiros e misto (passageiros e cargas) na Região Norte. Código:0278

PROGRAMA Transporte Hidroviário Código: 2073 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: (x )PAC ( ) Brasil sem Miséria

Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira

Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados

Não Processado

s 20.000.000 20.000.000 20.000.000 0 0 0 0

Execução Física


Previsto Reprogramado Realizado Obra executada % de Execução Física 22,0 5,0 5,0


Valor 1/1/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 0

0 0 Obra executada % de Execução

Física 0,0

Análise Situacional da Ação

A atual baixa execução física/financeira da referida Ação, deve-se principalmente a não conclusão dos projetos básicos e executivos de todas as intervenções previstas. Como medida saneadora da baixa execução física/financeira que atualmente está próximo de 4,4%, com vistas a acelerar o ritmo das obras, a SEP encaminhará ofício ao DNIT solicitando que determine imediatamente à empresa contratada a conclusão dos projetos básicos e executivos de todas as intervenções, com vistas a abertura de novas frentes de obras.

63

Quadro 23 Ação 20LN Identificação da Ação

CÓDIGO 20LN Tipo:PROJETO TÍTULO Manutenção e Operação dos Terminais hidroviários na Região Amazônica INICIATIVA Operação e Manutenção das Infraestruturas Portuárias Públicas da Região Norte

OBJETIVO Desenvolver o transporte aquaviário de passageiros e misto (passageiros e cargas) na Região Norte. Código:0278

PROGRAMA Transporte Hidroviário Código: 2073 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria




Não Processado

s 10.500.000 24.000.000 6.000.000 3.012.735 2.627.008 0 0

Execução Física


Previsto Reprogramado Realiza

do Terminal mantido Unidade 38,0 1,0 1,0


Valor 1/1/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 0 0 0 Terminal mantido Unidade 0,0

Análise Situacional da Ação Para esta Ação, a SEP já repassou ao DNIT a totalidade dos recursos previstos no exercício 2013, conforme segue abaixo:

Nota de Crédito Nota Prog. Financ. Nº Data Valor (R$) Nº Data Valor (R$)

2013NC000007

10.04.2013 6.000.000,0

0 2013PF000056 19.12.2013 2.400.000,00 2014PF000004 16.01.2014 3.600.000,00

Como ainda não houve prestação de contas do total repassado ao DNIT, não temos condições de informar o montante liquidado até o momento.

64

Quadro 24 – Ação 122Z Identificação da Ação

CÓDIGO 122Z Tipo:PROJETO TÍTULO Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA).

INICIATIVA Adequação de Estruturas de Acostagem e de Operação de Cargas em Portos Organizados Marítimos.


PROGRAMA Transporte Marítimo Código:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA (x) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria



Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não

Processados 4010.000,00 8.040.000,00

Execução Física

Descrição da meta Unidade de

medida Montante

Previsto Reprogramado Realizado Obra executada % 49


Valor em 1/1/2013

Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de

medida Realizada

8.040.000,00 Análise Situacional da Ação Obra em andamento, com 49% de execução financeira. A alteração de metodologia executiva (modificação da logística do transporte/equipamentos) e a dificuldade da empresa em manter ritmo satisfatório do andamento da obra, em atendimento ao cronograma físico, impactam a implantação da ação no prazo previsto.

65

Quadro 25 – Ação 128N Identificação da Ação

CÓDIGO 128N Tipo:PROJETO TÍTULO Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS).

INICIATIVA Adequação de Estruturas de Segurança a Operação de Navios em Portos Organizados Marítimos.


PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( ) Sim ( )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria





Execução Física


medida Montante

Previsto Reprogramado Realizado Obra executada % 7 0


Valor em 1/1/2013

Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de

medida Realizada

Análise Situacional da Ação O processo licitatório para contratação das obras não foi deflagrado em função do entendimento da SEP/PR da necessidade de revisão do projeto. Medidas saneadoras: revisar o projeto e deflagrar o processo licitatório correspondente.

66

Quadro 26 - Ação 12K7

Identificação da Ação CÓDIGO 12K7 Tipo:PROJETO TÍTULO Alinhamento e Reforço do Berço 4 no Porto de Itajaí (SC).

INICIATIVA Adequação de Estruturas e de Operação de Cargas em Portos Organizados Marítimos.


PROGRAMA Transporte Marítimo Código:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA (x) Sim ( )Não Caso positivo: (x )PAC ( ) Brasil sem Miséria




Não Processado

s

19.000.000,00 41.640.000,00 41.640.000,00 0 0 1.950.000,0

0 Execução Física


medida

Montante

Previsto Reprogramado Realiza

do Obra executada % 14 0


Valor em 1/1/2013

Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada

1.950.000,00 Análise Situacional da Ação Processo licitatório foi judicializado, e apenas concluso somente no início do corrente exercício, com a correspondente contratação das obras em 13.01.2014. Medidas saneadoras: Emitir a ordem de serviço e iniciar as obras

67

Quadro 27 – Ação 138S

Identificação da Ação CÓDIGO 138S Tipo:PROJETO

TÍTULO Construção do Cais e Terminal de Granéis Sólidos na Ilha de Cocaia, no Porto de Suape (PE).

INICIATIVA Adequação de Estruturas de Acostagem e de Operação de Carga no Porto de Suape (PE).


PROGRAMA Transporte Marítimo Código:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA (x) Sim ( )Não Caso positivo: (x)PAC ( ) Brasil sem Miséria




Processados 19.000.000,00 1.000.000,00

Execução Física


medida Montante



Valor em 1/1/2013

Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada

Análise Situacional da Ação O projeto/negócio encontra-se aguardando definição em função do novo marco regulatório (Lei nº 12.815/Decreto nº 8.033 – “Bloco 2”). Também está em definição o modelo de arrendamento e a forma de implantação dos acessos terrestres.

68

Quadro 28 – Ação 7L25 Identificação da Ação

CÓDIGO 7L25 Tipo:PROJETO TÍTULO Ampliação do Cais Público do Porto Novo do Porto de Rio Grande (RS).

INICIATIVA Adequação de Estruturas e de Operação de Cargas em Portos Organizados Marítimos.


PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA (x) Sim ( )Não Caso positivo: (x)PAC ( ) Brasil sem Miséria




Processados 35.150.000,00 35.150.000,00

Execução Física


medida Montante



Valor em 1/1/2013

Valor Liquidado Valor

Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada

Análise Situacional da Ação Morosidade no processo licitatório por parte da SEP/PR Medidas saneadoras: concluir o processo licitatório em andamento e iniciar as obras e serviços.

69

Quadro 29 – Ação 7U09 Identificação da Ação

CÓDIGO 7U09 Tipo:PROJETO TÍTULO Ampliação do Porto de Aratu (BA) INICIATIVA Adequação da Infraestrutura Viária em Portos Organizados Marítimos.


PROGRAMA Transporte Marítimo Código:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( ) Sim (x)Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria




Processados 45.000.000,00 45.000.000,00

Execução Física


medida Montante



Valor em 1/1/2013


Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada

Análise Situacional da Ação Trata-se de programação originária de emenda parlamentar, para a qual não foram apresentados estudos e/ou projetos necessários à sua execução. Medidas saneadoras: Não há providências a serem tomadas, haja vista a inexistência de recursos na LOA/2014

70

Quadro 30 – Ação 12JQ

Identificação da Ação CÓDIGO 12JQ Tipo:PROJETO TÍTULO Implantação do terminal Marítimo de Passageiros no Porto de Recife (PE). INICIATIVA Implantação de terminais de passageiros em Portos Organizados Marítimos.

OBJETIVO Promover a Melhoria da Infraestrutura de Turismo Marítimo de Passageiros e a Integração Porto-Cidade por meio da Revitalização de Áreas Portuárias.Código:0188

PROGRAMA Transporte Marítimo Código:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA (X) Sim( )Não Caso positivo: (X )PAC ( ) Brasil sem Miséria


Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados

4.640.000,00 Execução Física


medida Montante

Previsto Reprogramado Realizado Obra executada % 18 24 24


Valor em 1/1/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada

Análise Situacional da Ação Empreendimento concluído em 31/8/2013. Os investimentos envolvem a adaptação do Armazém 7, a construção do Anexo Sala Pernambuco e a pavimentação e urbanização para implantação de estacionamento na área portuária.

71

Quadro 31 – Ação 7T85

Identificação da Ação CÓDIGO 7T85 Tipo:PROJETO

TÍTULO Construção, Implantação, Recuperação e Modernização da Infra Estrutura do Porto de Cabedelo - PB

INICIATIVA Adequação da Infraestrutura viárias em Portos Organizados marítimos


PROGRAMA Transporte Marítimo Código:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( ) Sim (x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria



100.000,00 1.000.000,00 Execução Física


medida Montante



Valor em 1/1/2013 Valor Liquidado Valor

Cancelado Descrição da Meta

Unidade de medida

Realizada

Análise Situacional da Ação Além dos recursos no exercício serem insuficientes para empreendimento de médio/grande porte, o EVTE apresentado demonstrou sua inviabilidade. Medidas saneadoras: Não há providências a serem tomadas, haja vista a inexistência de recursos na LOA/2014.

72

Quadro 32 – Ação 7T87

Identificação da Ação CÓDIGO 7T87 Tipo:PROJETO TÍTULO Construção de Cais no Porto de Suape INICIATIVA Adequação Da Infraestruturas viárias em Portos Organizados marítimos


PROGRAMA Transporte Marítimo Código:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria



30.305.831,00 30.305.831,00 Execução Física


medida Montante





Unidade de medida

Realizada

Análise Situacional da Ação Inexistência na SEP/PR do projeto de engenharia e de EVTE para o empreendimento. Medidas saneadoras: apresentação por parte do Porto de Suape da documentação técnica visando a tomada de decisão sobre o empreendimento.

73

Quadro 33 – Ação 11XL Identificação da Ação

CÓDIGO 11XL Tipo:PROJETO TÍTULO Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) INICIATIVA Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos Brasileiros.

OBJETIVO Assegurar condições adequadas de Profundidade aos Portos Marítimos Brasileiros. Código:0177

PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo: 2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: (x )PAC ( ) Brasil sem Miséria





Execução Física


Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de aprofundamento da cota de 9,5m para 11,0m com alargamento do canal de acesso e da bacia de evolução.

Percentual de Execução Física

0% 0% 0%


Valor em 1/1/2013 Valor

Liquidado Valor Cancelado

Descrição da Meta

Unidade de medida

Realizada

Análise Situacional da Ação

O objetivo da dragagem do canal de acesso e bacia de evolução do porto de Cabedelo era atingir 11,00m de profundidade. Para tanto, foram iniciadas as obras em 19/05/2010, tendo estas sido interrompidas pela contratada no dia 10/08/2011. Durante este período foram finalizadas 87% do previsto em projeto.

Posteriormente foram encaminhados, pelas Docas/PB, conforme especificações técnicas do INPH, estudos geotécnicos que sugeriram a viabilidade de aprofundar o canal para até 14,00m. Estes estudos foram concluídos em 14/11/2013.

Além disso, os estudos de modelagem SEP/EBP foram entregues em 30/11/2013 e os CDs com os planos de negócios dos arrendamentos em 13/01/14.

A entrega do Anteprojeto de engenharia de Dragagem de Aprofundamento está prevista para ocorrer até o dia 30/03/2014 e a licitação tem previsão de ser realizada até 30/07/2014.

74

Quadro 34 – Ação 122A Identificação da Ação

CÓDIGO 122A Tipo:PROJETO

TÍTULO Dragagem e Adequação da Navegabilidade – No Estado do Rio de Janeiro.

INICIATIVA Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ).


PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo: 2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: (x )PAC ( ) Brasil sem Miséria


Dotação Despesa


Inicial Final Empenhada Liquidad

a Paga Processado

s Não

Processados 20.156..194,00 10.000.000,00 388.645,36

Execução Física


Previsto Reprogramad

o Realizad

o Dragagem de aprofundamento da cota de -10,0/-13,3m para -13,5/-15,5m com alargamento do canal de acesso e da bacia de evolução; Dragagem de aprofundamento e implantação de novo traçado geométrico do canal de acesso ao Cais da Gamboa para -11,0m; Dragagem de aprofundamento e alargamento de trecho do canal principal para -15,0m; Dragagem de aprofundamento para -11,0m na área de atracação do cais para navios de passageiros que servirá à COPA 2014.


0% 0% 0%



Cancelado Descrição da

Meta Unidade de

medida Realizada

388.645,36 Análise Situacional da Ação A indefinição sobre o posicionamento do cais de passageiro “Y”, fez com que fosse necessária a elaboração de 6 versões de anteprojeto. A nova versão possui objetivos diversificados de dragagens de aprofundamento no porto do Rio de Janeiro. Entre eles, destaca-se a implantação de novo traçado geométrico do canal de acesso ao cais da Gamboa, cuja dragagem prevê o aprofundamento de 11,0m. Prevê-se também a dragagem de aprofundamento e alargamento do trecho do canal principal de 15,0m para 17,0m, interno e externo, bem como o aprofundamento de 11,0m na área de atracação do cais para navios de passageiros. Este Anteprojeto de engenharia de Dragagem de Aprofundamento está previsto para ser entregue pelo INPH em 15/01/14 e a licitação para até 30/04/2014.

75

Quadro 35 – Ação 122B

Identificação da Ação CÓDIGO 122B Tipo:PROJETO TÍTULO Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS). INICIATIVA Adequação de Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS).


PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA (X) Sim( )Não Caso positivo: (X)PAC ( ) Brasil sem Miséria




Processados 2.000.000,00 2.400.894,97

Execução Física


medida Montante

Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de aprofundamento no canal de acesso, alcançando profundidades de 18 metros e bacia de evolução do Porto Novo e Canal Norte, passando o atual calado operacional de -9,0m para até 16m.


0% 0% 0%




Unidade de medida

Realizada

2.400.894,97 284.760,73 Análise Situacional da Ação O objetivo dessa ação é a dragagem de aprofundamento, em torno de 21 milhões de m3, e a manutenção pelo período de 02 anos, considerando o assoreamento de 8.000.000 m³/ano e o balizamento do canal. O Anteprojeto para Dragagem de Manutenção definitiva tem entrega prevista para 30/03/2014 e a licitação para 30/05/2014.

76

Quadro 36 – Ação 122E Identificação da Ação

CÓDIGO 122E Tipo:PROJETO TÍTULO Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP). INICIATIVA Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP).


PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo: 2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria



4.600.000,00 4.600.000,00 2.577.555,49 0 0 18.233.080,32 Execução Física


medida Montante

Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de aprofundamento para a cota de -15,0m (com alargamento do canal de acesso e da bacia de evolução); Derrocamento das pedras de Teffé e Itapema, da cota de -12,0m para -16,0m; Dragagem do acesso ao canal externo do Porto de Santos, da cota de -15,0m para a cota de -16,0m, dragagem para alargamento de 2 bacias de evolução, além da realização dos serviços de fiscalização desta obra, bem como a execução dos procedimentos legais de licenciamento ambiental.

Percentual de Execução

Física 0% 0% 0%




Unidade de medida

Realizada

18.233.080,32 757.141,17 Análise Situacional da Ação Objetivando adequar à profundidade e a geometria do canal de acesso (externo e interno), da bacia de evolução, acessos a berços e berços a fim de comportar a operação e manobras das embarcações que frequentam o porto de Santos, estima-se o assoreamento de 6.600.000 m³/ano. Com base nisso, está prevista nessa ação a dragagem de manutenção pelo período de 03 anos. O Anteprojeto foi revisado em 15/10/2013, bem como o Termo de Referência enviado à SECEX em 17/12/2013. Posteriormente foi publicada a consulta pública na data de 18/12/2013. E previsão de publicação de edital em fev/2014.

77

Quadro 37 – Ação 122H Identificação da Ação

CÓDIGO 122H Tipo:PROJETO TÍTULO Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE). INICIATIVA Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos Brasileiros.


PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( ) Sim ( )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria



Inicial Final Empenhada Liquidado Paga Processados Não

Processados 1.000.000,00 14.000.000,00 5.350.000,00 50.590.659,58

Execução Física


medida Montante

Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de aprofundamento da cota de -15,0m para -20,0m, com alargamento do canal de acesso externo; Dragagem de implantação de canal de acesso, bacia de manobras, canal de aproximação do braço sul e do canal de aproximação do braço norte, para acesso ao Estaleiro Atlântico Sul, localizado na Ilha de Tatuoca.


0% 0% 0%




Unidade de medida

Realizada

50.590.659,58 Análise Situacional da Ação Dragagem no canal externo: O Termo de Compromisso teve sua vigência expirada em 24/10/2013 sem que a obra estivesse concluída. A Prestação de contas foi rejeitada pela área técnica. Foi solicitado ao INPH a elaboração de novo projeto para a conclusão da obra do Canal Externo. Dragagem no cais 6 e 7: O anteprojeto foi elaborado pelo Porto de Suape, e encaminhado ao INPH para análise e parecer. A SEP recebeu orientação da Casa Civil para que o PND seguisse o Programa de Arrendamento com o objetivo de potencializar os negócios e equalizar o tempo de obra e implantação dos terminais com a dragagem. Desta forma, estamos aguardando novas definições dos parâmetros técnicos a respeito deste empreendimento.

78

Quadro 38 – Ação 122I Identificação da Ação

CÓDIGO 122I Tipo:PROJETO TÍTULO Dragagem e Adequação de Navegabilidade no Porto de Vitória (ES). INICIATIVA Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos Brasileiros.


PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria



Inicial Final Empenhada Liquidad

a Paga Processados Não

Processados

30.400.000,00 17.400.000,00 17.253.137,44 71.640.692,

85 Execução Física


Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de aprofundamento da cota de -11,4m para -14,0m, com alargamento do canal de acesso e da bacia de evolução.


63% 0% 42%




Unidade de medida

Realizada

71.640.692,85 12.244.283,74 3.455.884,00 Análise Situacional da Ação A obra de dragagem de aprofundamento do porto de Vitória visa alcançar profundidades de até 14,0m em seu canal de acesso aquaviário. Foram executados até o momento o percentual de 42% de dragagem, 72% de detonação das rochas previstas e 17% da remoção do material fragmentado. Esta obra tem como característica um grande volume de derrocagem, sendo que seu estuário está inserido no contexto de duas cidades, dois centros urbanos Vitória e Vila Velha. Desta feita, as explosões seguem um plano de derrocagem com os devidos acompanhamentos ambientais e de vizinhança.Dada a complexidade do substrato marinho, a obra segue seu ritmo.

79

Quadro 39 – Ação 122K Identificação da Ação

CÓDIGO 122K Tipo:PROJETO TÍTULO Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Imbituba (SC). INICIATIVA Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos Brasileiros.


PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( x) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria




Processados 41.515.000,00 36.715.000,00 34.141.544,38 7.250.000,00

Execução Física


Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de aprofundamento da cota de -12,5m para -15,0m/-15,5m/-17,0m.


0% 0% 0%




Unidade de medida

Realizada

7.250.000,00 7.250.000,00

Análise Situacional da Ação Esta ação visa à execução de dragagem de aprofundamento com o objetivo de alcançar calado operacional de 15,00m. A necessidade de atendimento a todas as determinações do TCU (Acórdão 1515/2013 – Plenário) fez com que houvesse retardo na assinatura do contrato com a empresa vencedora. O contrato foi assinado em 05/12/2013, tendo já sido iniciados os levantamentos batimétricos e sísmicos prévios. Desse modo, o Projeto Executivo encontra-se em análise pelo INPH.

80

Quadro 40 – Ação 122L

Identificação da Ação CÓDIGO 122L Tipo:PROJETO TÍTULO Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ) INICIATIVA Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ)




Dotação Despesa




Execução Física


medida Montante

Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de aprofundamento da cota de -14,5m para -17,1m, com alargamento do canal de acesso; Dragagem e derrocamento na área do porto de Itaguaí visando aprofundamento do canal de acesso principal e da Rota Preferencial entre as ilhas Guaíba e Marambaia, no município de Mangaratiba, de -14,0m para -20,0m de profundidade; Dragagem e derrocamento na área do porto de Itaguaí, visando aprofundamento de -14,0m para -20,0m, e retificação do canal entre as ilhas das Cabras e de Itacuruçá.

Percentual de execução física

0% 0% 0%




Unidade de medida

Realizada

Análise Situacional da Ação As obras incluídas nesta ação são as de dragagem de aprofundamento no canal da Ilha das Cabras em Itaguaí e a de dragagem de aprofundamento no canal derivativo ao canal Principal de acesso aquaviário ao porto de Itaguaí. A obra de aprofundamento do canal da Ilha das Cabras prevê a dragagem e derrocamento para retificação, alargamento e aprofundamento de 20,0m do primeiro trecho do canal secundário de acesso ao Porto de Itaguaí - Trecho entre o canal Principal e a bacia de evolução da Ilha das Cabras. A execução da obra de dragagem de aprofundamento no canal da Ilha das Cabras foi autorizado pela SEP/PR para a MMX, por meio do Termo de Autorização de Dragagem nº 1/2013, de 27/09/2013, publicado no DOU nº 194, seção 3, fl. 3 de 07/10/2013. A MMX informa que está em fase final da contratação. A obra de aprofundamento no canal derivativo ao canal Principal prevê a dragagem e derrocamento de áreas do porto de Itaguaí, visando o aprofundamento de 20,0m do canal de acesso principal, da rota preferencial entre as Ilhas Guaíba e Marambaia, no município de Mangaratiba. Foi contratado o EIA-RIMA da obra de dragagem de aprofundamento do canal derivativo ao canal Principal ao porto de Itaguaí, conforme determinação do INEA, em 15/12/2013.

81

Quadro 41 – Ação 122O

Identificação da Ação CÓDIGO 122O Tipo:PROJETO

TÍTULO Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Paranaguá (PR) INICIATIVA Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos Brasileiros.







Execução Física


medida Montante

Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de aprofundamento das cotas, de -15 / -14 / -13 / -11 / -11 / -11 metros para -16 / -15 / -14 / -14 / -14 / -11 metros (áreas Alfa, Bravo Uno e Dois, e Charlie Uno, Dois e Três, respectivamente), com alargamento do canal de acesso e da bacia de evolução

Percentual de execução física

0% 0% 0%




Unidade de medida

Realizada

Análise Situacional da Ação O Licenciamento ambiental (LI) do IBAMA foi condicionado à aprovação da FUNAI que solicitou a elaboração de estudos Etnoambientais. Tais estudos somente puderam começar a ser realizados em dezembro/2013 e tem previsão de seis meses de duração, quando poderá ser obtida a LI. O objetivo dessa ação é a realização da dragagem de aprofundamento de até 16,0m, nas áreas Alfa, Bravo Uno e Dois, e Charlie Uno, Dois e Três, sendo volumes diferenciados em cada um deles. Tudo isso a fim de adequar a profundidade e a geometria do canal de acesso e da bacia de evolução, no intuito de comportar as operações das embarcações que freqüentam o porto. A Previsão de enviar o edital em RDC (Técnica e Preço) até 30/07/2014 para a Secretaria Executiva (Comissão de Licitação).

82

Quadro 42 – Ação 12DG Identificação da Ação

CÓDIGO 12DG Tipo:PROJETO TÍTULO Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Canal das Flechas (RJ). INICIATIVA Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos Brasileiros.


PROGRAMA Transporte MarítimoCódigo:2074 Tipo:TEMÁTICO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria de Portos – 68101 AÇÃO PRIORITÁRIA ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria




Processados 6.000.000,00 6.000.000,00 33.527.500,00

Execução Física


Previsto Reprogramado Realizado Dragagem do canal das Flechas para aprofundar os canais de acesso interno e externo para as cotas de -7,00m e -7,50m, respectivamente, numa extensão total aproximada de 2.400m.


0% 0% 0%




Unidade de medida

Realizada

33.527.500,00 Análise Situacional da Ação Após a 5ª versão do Projeto Executivo apresentada pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes e analisada pelo INPH verificou diversas alterações em relação ao Projeto Básico que distorceram inteiramente o que foi licitado, alterando significativamente a composição de custos e o objeto do Termo de Compromisso 02/2010 firmado com esta SEP/PR, expirado por decurso de prazo, devido a Prefeitura não ter apresentado o projeto básico exequível.

83

Quadro 43 – Ação 12IV

Identificação da Ação CÓDIGO 12IV Tipo:PROJETO

TÍTULO Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES).

INICIATIVA Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos Brasileiros.







Execução Física


medida Montante

Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de aprofundamento da cota de -10,0m para a cota de -12,50m em área de expansão do porto, do lado do molhe sul.

Percentual de Execução Física 0% 0% 0%




Unidade de medida

Realizada

Análise Situacional da Ação A fim de adequar a profundidade e a geometria do canal de acesso, visando melhorias nas operações das embarcações que freqüentam o porto, foi prevista dragagem com o objetivo de alcançar 12,5m de aprofundamento, ao lado do molhe sul. A partir disso, foi contratado estudo pela CODESA para viabilizar o aprofundamento para 14m, já tendo sido publicado, em 22/11/2013, o edital para contratação do Projeto Básico.

84

Quadro 44 - Ação 12Y0 Identificação da Ação

CÓDIGO 12Y0 Tipo:PROJETO TÍTULO Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Maceió (AL) INICIATIVA Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos Brasileiros.







Execução Física


medida Montante

Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de aprofundamento do segundo berço (externo) do Terminal de Granéis Líquidos (TGL), da cota de -5,0m para a cota de -10,5m, e do canal de acesso e bacia de evolução do porto, da cota de -9,0m/-10,0m para a cota de -10,5m, possibilitando a atracação e operação simultânea de dois navios no TGL e a atracação de navios de maiores calados no terminal açucareiro e no cais comercial





Unidade de medida

Realizada

Análise Situacional da Ação Esta ação tem como objetivo adequar a profundidade e a geometria do acesso aquaviário do porto de Maceió, a fim de comportar as operações e manobras das embarcações. Está prevista, portanto, o aprofundamento do segundo berço externo do Terminal de Granéis Líquidos (TGL) e do canal de acesso e bacia de evolução do porto para profundidades de até 10,5m. As sondagens SPT foram concluídas em 28/02/2013 e analisadas pelo INPH em 30/05/2013. Diante disso, o Anteprojeto foi concluído em 16/07/2013. Ademais, o IBAMA manifestou-se favoravelmente à condução do licenciamento pelo órgão estadual (IMA) em 30/10/2013 e os estudos de modelagem SEP/EBP foram entregues em 30/11/2013.

85

Quadro 45 – Ação 12Y1

Identificação da Ação CÓDIGO 12Y1 Tipo:PROJETO TÍTULO Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN) INICIATIVA Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos Brasileiros.







Execução Física


Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de aprofundamento do canal de acesso ao Porto Ilha, para a cota de -15m; Dragagem de aprofundamento do canal de acesso às salinas, para a cota de -3m;





Unidade de medida

Realizada

Análise Situacional da Ação Objetiva-se dragar 15,0m de aprofundamento do canal de Acesso ao Porto da Ilha e 3,0m de aprofundamento do canal de acesso às salinas. Tudo isso a fim de adequar a profundidade e a geometria do acesso aquaviário, de forma a comportar as operações e manobras das embarcações que frequentam o porto. Estudos evidenciaram que não havia necessidade para tal obra. Sendo assim, a ação foi excluída.

86

Quadro 46 – Ação 131L

Identificação da Ação CÓDIGO 131L Tipo:PROJETO TÍTULO Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Luís Correia (PI) INICIATIVA Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos Brasileiros.







Execução Física


Previsto Reprogramado Realizado Aprofundamento da faixa de cais, da bacia de evolução e do canal de acesso do porto de Luís Correia para a cota de -12,5m





Unidade de medida

Realizada

Análise Situacional da Ação O porto de Luís Correia, no estado do Piauí, requer a respectiva obra de dragagem para aprofundamento de 12,5m da faixa de cais, da bacia de evolução e do canal de acesso de forma que permita a sua operacionalização. O Projeto está condicionado à aprovação da execução de obras no Porto e estudos específicos da EBP.

87

Quadro 47 – Ação 14UD

Identificação da Ação CÓDIGO 14UD Tipo:PROJETO TÍTULO Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Niterói (RJ) INICIATIVA Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos Brasileiros.






Não Processado

s 2.000.000,00

Execução Física


Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de aprofundamento e alargamento no canal de acesso ao Porto de Niterói.





Unidade de medida

Realizada

Análise Situacional da Ação Visando atender à frota de embarcações previstas para freqüentar o porto de Niterói, em especial o serviço de apoio às plataformas de petróleo, essa ação tem como objetivo a realização de dragagem de aprofundamento e alargamento do canal de acesso. A licitação está prevista para o ano de 2014.

88

Quadro 48 – Ação 211J

Identificação da Ação CÓDIGO 211J Tipo:PROJETO TÍTULO Dragagem, Manutenção, Aprofundamento e Balizamento em Portos INICIATIVA Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos Brasileiros.






Processados

Execução Física


Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de manutenção das cotas estabelecidas nos portos, para seus acessos aquaviário, e manutenção da sinalização náutica, a fim de manter a profundidade, a geometria e a sinalização náutica dos canais de acesso e das bacias de evolução.

Unidade 0% 0% 0%




Unidade de medida

Realizada

89

Quadro 49 – Ação 7U40

Identificação da Ação CÓDIGO 7U40 Tipo:PROJETO

TÍTULO Dragagem, Manutenção, Aprofundamento e Balizamento em Portos Brasileiros

INICIATIVA Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos Brasileiros.





20.000.000,00 5.000.000,00 Execução Física


Previsto Reprogramado Realizado Dragagem de manutenção das cotas estabelecidas nos portos, para seus acessos aquaviário, e manutenção da sinalização náutica, a fim de manter a profundidade, a geometria e a sinalização náutica dos canais de acesso e das bacias de evolução.





Unidade de medida

Realizada

Análise Situacional da Ação Essa ação prevê a execução de dragagem de manutenção das cotas estabelecidas nos portos para seus acessos aquaviários, e manutenção da sinalização náutica, a fim de manter a profundidade, a geometria e a sinalização náutica dos canais de acesso e das bacias de evolução. Trata-se de uma rubrica genérica sugerida pelo Ministério do Planejamento de maneira a assegurar o cumprimento do PND. Conforme os projetos forem sendo realizados em 2014 serão abertas novas rubricas específicas para cada porto.

90

2.2.3.2 Ações não Previstas na LOA 2013 – Restos a Pagar não Processados – OFSS Quadro 50 - Ação 20KS Identificação da Ação Código 20KS Tipo:Projeto Título Estudos para Planejamento e Gestão do Setor Portuário Iniciativa Estudos para o planejamento e gestão do setor portuário

Objetivo Aprimorar a gestão e a formulação de políticas para o setor portuário marítimo de forma a contribuir com um planejamento logístico integrado para o país.Código:0233

Pograma Transporte |Marítimo Código:2074 Tipo: Temático Unidade Orçamentária Secretaria de Portos -68101 Ação Prioritária ( ) Sim (x)Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta Valor em 01/01/2013

Valor Liquidado Valor Cancelado


Realizado

4.615.200,000 1.115.670,40 Estudo realizado unidade 0

Análise Situacional da Ação A ação orçamentária está financiando um estudo específico “Elaboração de Estudos do Setor Portuário e Desenvolvimento de Ferramentas para Planejamento e Apoio à Tomada De Decisão”, que se encontra em andamento. Por esse motivo, verifica-se a execução financeira parcial da ação orçamentária.

Quadro 51 - Ação 108Z Identificação da Ação

Código 108Z Tipo:Projeto

Título Construção do sistema viário interno (acesso rodoviário) à Ilha de Tatuoca no Porto Interno de Suape - No Estado de Pernambuco

Iniciativa --

Objetivo Código:

Programa Transporte Marítimo Código:2074 Tipo:Temático

Unidade Orçamentária Secretaria de Portos -68101

Ação Prioritária ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria

Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta

Valor em 01/01/2013



Unidade de medida

Realizado

7.811.173,62

Obra executada % 87

91

Quadro 52 - Ação 10NQ

Identificação da Ação Código 10NQ Tipo:Projeto

Título Realinhamento e Reforço Estrutural do Berço 201 no Porto de São Francisco do Sul (SC)

Iniciativa --

Objetivo Código:





Valor em 01/01/2013



Unidade de medida

Realizado

9.342,01

Obra executada % 100 Quadro 53 - Ação 10RZ

Identificação da Ação Código 10RZ Tipo:Projeto

Título Recuperação do berço 201 do Porto de São Francisco do Sul - No Estado de Santa Catarina

Iniciativa --

Objetivo Código: Programa Transporte Marítimo Código:2074 Tipo:Temático




Valor em 01/01/2013



Unidade de medida

Realizado

995.670,72 960.300,88 Obra executada % 100 Quadro 54 - Ação 111F

Identificação da Ação

Código 111F Tipo:Projeto

Título Ampliação de Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS)

Iniciativa --

Objetivo Código:





Valor em 01/01/2013



Unidade de medida

Realizado

2.774.853,62 2.289.234,46 Obra executada % 100

92

Quadro 55 - Ação 116G

Identificação da Ação Código 116G Tipo:Projeto

Título Reforço do berço 101-A No Porto de São Francisco do Sul - SC

Iniciativa --

Objetivo Código: Programa Transporte Marítimo Código:2074 Tipo:Temático




Valor em 01/01/2013



Unidade de medida

Realizado

20.770,66

Obra executada % 100 Quadro 56 - Ação 12EI


Código 12EI Tipo:

Título Dragagem de aprofundamento do Porto de Santo Antônio (PE) – em Fernando de Noronha

Iniciativa --

Objetivo -- Código:-- Pograma Vetor Logístico Nordeste SetentrionalCódigo:1459 Tipo:Temático


Ação Prioritária ( ) Sim (X)Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria


Valor em 01/01/2013



Unidade de medida

Realizado

1.699.909,530

Obra executada % 100

Quadro 57 - Ação 12FJ


Código 12FJ Tipo:Projeto

Título Reforço do molhe de abrigo do Porto de Santo Antônio (PE) – em Fernando de Noronha

Iniciativa --

Objetivo -- Código:--

Pograma Vetor Logístico Nordeste Setentrional Código:1459 Tipo: Temático


Ação Prioritária ( ) Sim (X)Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria


Valor em 01/01/2013



Unidade de medida

Realizado

8.718.188,730


93

Quadro 58 - Ação 1K26


Código 1K26 Tipo:Projeto

Título Recuperação dos Berços 101 e 102 do Porto de Itaqui (MA)

Iniciativa --

Objetivo -- Código:--

Pograma Vetor Logístico Centro NorteCódigo:1457 Tipo: Temático


Ação Prioritária ( ) Sim (x)Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria


Valor em 01/01/2013



Unidade de medida

Realizado

140.040,010


94

3 ESTRUTURA ORGÂNICA

3.1 ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

Gradativamente, o modelo de gestão aplicado na SEP tem-se adequado as necessidades do setor portuário, e a Secretaria têm como planejamento estratégico as seguintes ações

a) Formulação de políticas e diretrizes para o fomento do setor, além da execução de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura portuária, com investimentos orçamentários e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

b) Participação no planejamento estratégico e a aprovação dos planos de outorgas, visando garantir segurança e eficiência ao transporte aquaviário de cargas e de passageiros no país.

c) Elaboração do Plano Nacional Estratégico dos Portos, que vai priorizar investimentos públicos e viabilizar o conceito dos portos concentradores e alimentadores, tendência operacional verificada mundialmente.

Com vistas ao alcance dos objetivos estratégicos, a SEP adota rotinas de controle interno, administrando sua operação no âmbito dos Sistemas Estruturantes do Governo Federal. A gestão das transferências (convênios, contratos de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres) está devidamente registrada no Sistema de Gestão de Convênios – SICONV e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi, havendo, no âmbito dos respectivos sistemas registros da execução financeira e física, bem como, a prestação de contas da utilização dos recursos liberados. Também destaca-se que ocorre a freqüente fiscalização in loco dos recursos transferidos aos convenentes.

3.2 AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CONTROLES INTERNOS Quadro 59 – Avaliação Do Sistema De Controles Internos Da UJ

ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM AVALIADOS VALORES

Ambiente de Controle 1 2 3 4 5

1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.

X

2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.

X

3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. X

4. Existe código formalizado de ética ou de conduta.*

5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais.

X

6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta.

X

7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades.

X

8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ. X

9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ.

X

95

Continuação Quadro 59 – Avaliação Do Sistema De Controles Internos Da UJ

Avaliação de Risco 1 2 3 4 5

10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. X

11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade. X

12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.

X

13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.

X

14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.

X

15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.

X

16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade.

X

17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.

X

18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade. *

Procedimentos de Controle 1 2 3 4 5

19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.

X

20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano de longo prazo.

X

21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que possam derivar de sua aplicação.

X

22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente relacionadas com os objetivos de controle.

X

Informação e Comunicação 1 2 3 4 5

23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.

X

24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.

X

25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível.

X

26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.

X

27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura.

X

Monitoramento 1 2 3 4 5

28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo.

X

29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas.

X

30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho. X

96

3.3 REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES

A remuneração paga aos administradores das empresas estatais a título dos membros da diretoria estatutária, do conselho de administração e do conselho fiscal é de responsabilidade das empresas estatais, conforme estabelecidos nas normas legais e societárias.

3.4 SISTEMA DE CORREIÇÃO

A SEP providenciará no exercício de 2014 a implantação do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido na Portaria n.º 1043 de 24 de julho de 2007 da Controladoria Geral da União, na forma do Decreto n.º 5.480 de 30 de junho de 2014.

O CGU-PAD é um software que visa armazenar e disponibilizar, de forma rápida e segura, as informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos, entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Federal.

Cabe informar que no âmbito desta Secretaria, desde sua criação, no ano de 2007, foram instaurados apenas 4 processos disciplinares.

3.5 CUMPRIMENTO PELA INSTÂNCIA DE CORREIÇÃO DA PORTARIA N.º 1.043/2007 DA CGU

Em face da criação recente da unidade de correição na Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, (estrutura em março/2012 e regulamentação de procedimentos em dezembro/2012 e agosto/2013), aliado à complexidade da estrutura da Presidência da República e a necessidade de definições sobre a Política de Uso, ainda em estudo, este órgão ainda não está cadastrado no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU-PAD.

3.6 INDICADORES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E EFETIVIDADE DOS CONTROLES INTERNOS

A SEP/PR não institui indicadores para monitoramento e avaliação do modelo de governança e efetividade dos controles internos.

97

4 TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

4.1 EXECUÇÃO DAS DESPESAS 4.1.1 PROGRAMAÇÃO

Quadro 60 – Programação de Despesas Unidade Orçamentária : SEP/PR Código UO: 110680 UGO: 110680

Origem dos Créditos Orçamentários Grupos de Despesa Correntes

1 – Pessoal e Encargos Sociais

2 – Juros e Encargos da Dívida

3- Outras Despesas Correntes

DOTAÇÃO INICIAL 17.669.659,00 127.383.291,00

CR

ÉD

ITO

S

Suplementares 12.810.000,00 61.200.000,00

Especiais Abertos Reabertos

Extraordinários Abertos Reabertos 30.500.000,00

Créditos Cancelados -60.030.000,00 Outras Operações

Dotação final 2013 (A) 30.479.659,00 159.053.291,00 Dotação final 2012(B) 18.760.246,00 110.621.772,00 Variação (B/A-1)*100 98,37 98,56

Origem dos Créditos Orçamentários

Grupos de Despesa Capital 9 - Reserva de Contingência 4 – Investimentos 5 – Inversões

Financeiras

6- Amortização da Dívida

DOTAÇÃO INICIAL 540.844.109,00 636.582.340,00

CR

ÉD

ITO

S

Suplementares 196.270.000,00 62.177.000,00

Especiais Abertos 65.000.000,00 9.100.000,00 Reabertos

Extraordinários Abertos Reabertos 308.950.0001,00 239.483.332,00

Créditos Cancelados -771.383.279,00 -502.893.332,00 Outras Operações

Dotação final 2013 (A) 339.680.831,00 444.449.340,00 Dotação final 2012(B) 259.571.701,00 740.260.000,00 Variação (A/B-1)*100 98,69 99,39

Análise Crítica

Da análise da programação da despesa da SEP/PR por Grupo de Despesa Corrente, verifica-se, inicialmente, que foram abertos créditos suplementares para “Pessoal e Encargos Sociais” que correspondem a 72,5% da dotação original. Sobre o assunto, cabe destacar que, para fins de elaboração da Proposta Orçamentária de 2013, a projeção para esse grupo de despesa foi de R$ 17,3 milhões, projeção essa baseada na despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2012, conforme previsão do art. 70 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 – LDO – 2013.

Todavia, no decorrer do atual Exercício de 2013, verificou-se um aumento da folha de pagamento da SEP/PR decorrente, em especial, da reestruturação das Carreiras e Quadros de Pessoal das Companhias Docas, tendo em vista o grande volume de servidores requisitados dessas empresas. Ademais, por vezes verificam-se atrasos no encaminhamento das faturas do pessoal requisitado, fato que pode ter corroborado para que a base de março/2012 tenha sido inferior ao volume real de recursos necessários para honrar essas despesas.

98

No que concerne a “Outras Despesas Correntes” consta a reabertura de créditos

extraordinários no montante de R$ 30,5 milhões, fato que justifica o incremento de recursos entre os exercícios de 2012 e 2013. Contudo, convém ressaltar que a mencionada reabertura decorre da edição da Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012, a qual abriu crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, tendo em vista a não aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2013 - LOA – 2013, até aquele momento. Os créditos foram reabertos pelo saldo, mas, posteriormente, sua execução foi suspensa e/ou cancelada, tendo em vista a aprovação da LOA – 2013 em abril. Cabe destacar que esta justificativa se aplica também às reaberturas de créditos extraordinários nos montantes de R$ 308,9 milhões e de R$ 239,5 milhões para os grupos de “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respectivamente.

Especificamente quanto ao grupo “Investimentos”, ressalta-se a abertura de crédito especial no valor de R$ 65,0 milhões, por intermédio da Lei nº 12.946, de 27 de dezembro de 2013, o qual teve por objetivo a adequação dos molhes de abrigo da barra do Canal das Flechas, no Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir a execução futura de serviços de dragagem, que resultará na melhoria da movimentação de embarcações e no aumento das operações de transporte marítimo na área da Barra do Furado, em especial no que concerne à cadeia de serviços e produtos da indústria do petróleo.

No que tange ao grupo de “Inversões”, os créditos especiais abertos pela Lei nº 12.914, de 18 de dezembro de 2013, visaram reforçar a participação da União no capital da Companhia Docas do Ceará, para implantação de estrutura de alfandegamento do Terminal de Contêineres do Porto de Fortaleza e do Sistema de Apoio ao Gerenciamento de Infraestrutura Portuária, e da Companhia Docas do Espírito Santo, também para a implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento de Infraestrutura Portuária.

Finalmente, cabe observar que os montantes de créditos cancelados nos grupos “Investimentos” e “Inversões Financeiras” superam os valores acrescidos por meio da abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e reaberturas). Tal fato decorre da baixa execução verificada no exercício de 2013, razão pela qual foi solicitado à SEP/PR que ofertasse em cancelamento parte da sua programação contemplada no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC para atendimento de abertura de créditos em favor de outros órgãos do Poder Executivo.

O declínio na execução da SEP/PR no exercício de 2013, em especial quando comparado aos exercícios anteriores, justifica-se por diversos fatores, tais como: a) definição dos blocos de arrendamento ocorrida no último bimestre do ano, a qual definiu quais os empreendimentos serão executados pela União e quais serão repassados para a iniciativa privada, fato que corroborou para que várias obras e empreendimentos ficassem sobrestados; b) paralisações nas obras por fatos alheios à gestão da SEP/PR, a exemplo das judicializações; e c) ocorrência de fatores naturais que afetam a execução dos empreendimentos.

99

4.1.2 MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS INTERNA E EXTERNA Quadro 61 – Movimentação Orçamentária Externo por Grupo de Despesa

Origem da Movimentação

UG Classificação

da ação

Despesas Correntes

Concedente Recebedora 1 – Pessoal e

Encargos Sociais

2 – Juros e Encargos da

Dívida

3 – Outras Despesas Correntes

Concedidos

110680 110001 2000 200.000,00 110680 110001 2000 6.653,30 110680 560010 4641 800.000,00 110680 560010 4641 800.000,00 110680 560010 4641 8.000.000,00

Recebidos

Origem da Movimentação

UG Classificação

da ação

Despesas de Capital

Concedente Recebedora 4 –

Investimentos 5 – Inversões Financeiras

6 – Amortização da Dívida

Concedidos Recebidos

Fonte: Siafi Gerencial

4.1.2.1 MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INTERNA POR GRUPO DE DESPESA

Não se aplica, tendo em vista a inexistência de movimentação orçamentária interna durante o exercício de 2013. 4.1.3 REALIZAÇÃO DA DESPESA Quadro 62 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários - Total Unidade Orçamentária: Secretaria de Portos Código UO: 68101 UGO: 110680

Modalidade de Contratação Despesa Liquidada Despesa paga

2013 2012 2013 2012 1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) 5.307.179,12 4.082.241,94 4.833.521,33 4.076.041,94 a) Convite

b)Tomada de Preços

229.891,36

229.891,36

c)Concorrência

2.134.048,97

2.134.048,97 d)Pregão 5.307.179,12 1.718.301,61 4.833.521,33 1.712.101,61 e)Concurso

f)Consulta

g)Regime Diferenciado de Contratações Públicas

2. Contratações Diretas (h+i) 11.573.548,94 9.295.556,20 11.573.548,94 8.148.682,15 h)Dispensa 11.563.177,17 9.215.806,96 11.563.177,17 8.068.932,91 i)Inexigibilidade 10.371,77 79.749,24 10.371,77 79.749,24

3. Regime de Execução Especial

j)Suprimento de Fundos

4. Pagamento de Pessoal (k+l) 26.004.727,71 18.100.849,73 25.411.456,08 17.978.592,17 k)Pagamento em Folha 25.576.053,65 17.731.594,28 24.983.759,40 17.611.226,94 l) Diárias 428.674,06 369.255,45 427.696,68 367.365,23

5. Outros 73.691.801,11 684.846.372,81 69.099.506,86 632.112.967,78 6. Total (1+2+3+4+5) 116.577.256,88 716.325.020,68 110.918.033,21 662.316.284,04


Análise Crítica Os valores referente as modalidades de contratação de dispensa se refere em sua quase totalidade à contratação de serviços de tecnologia da informação junto ao SERPRO, e residualmente à contratações de alugueis. No que concerne à modalidade de inexigibilidade, decorre da contratação de serviços de publicidade junto a Imprensa Nacional e Empresa Brasileira de Comunicação.

100

Quadro 63 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Total Unidade Orçamentária: Código UO: UGO:

DESPESAS CORRENTES Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos 1. Despesas de Pessoal 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012 96 - Ressarc. despesas pess. requisitado 15.300.000,00 9.701.043,62 14.829.786,41 9.701.043,62 470213,59

14.279.972,86 9.701.043,62

11- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 8.701.228,96 6.872.628,57 8.701.228,96 6.872.628,57

8.658.748,26 6.872.628,57 3 - Obrigações patronais 1.824.077,12 1.088.733,13 1.564.699,39 1.088.733,13 259.377,73

1.564.699,39 968.365,79

Demais elementos do grupo 480.338,89 69.188,96 480.338,89 69.188,96

480.388,89 69.188,96 2. Juros e Encargos da Dívida 1º elemento de despesa 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo 3. Outras Despesas Correntes 39 - Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 30.125.069,32 35.713.728,97 11.710.997,28 14.243.556,14 18.414.072,04 21.470.172,83 11.710.997,28 14.163.302,62 37 - Locação de mão-de-obra 9.181.763,39 7.540.352,24 427.493,83

8.754.269,56 7.540.352,24 427.493,83

33 - Passagens e despesas com locomoção 3.575.899,00 2.167.079,29 1.507.016,88 640.636,77 2.068.882,12 1.526.442,52 1.506.890,75 640.636,77 Demais elementos do grupo 1.379.946,96 1.033.458,27 1.188.386,43 920.624,80 191.560,54 112.833,47 1.187.409,05 918.734,58

DESPESAS DE CAPITAL Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos

4. Investimentos 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012 51 - Obras e instalações - op.int.orc. 56.164.681,82 115.090.000,00

33.615.191,15 56.164.681,82 81.474.808,85

33.615.191,15

42 - Auxílios - fundo a fundo 41.640.000,00 11.950.000,00

41.640.000,00 11.950.000,00

39- Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 427.208,88 2.898.283,00

158.857,82 427.208,88 2.739.425,18

158.857,82 Demais elementos do grupo

906.755,05

906.755,05

906.755,05

5. Inversões Financeiras

65 - Constit. ou aumento de capital de empresas 433.709.126,00 731.251.900,93 41.655.868,19 625.967.590,00 392.053.257,81 105.284.310,93 41.655.868,19 585.934.473,16 2º elemento de despesa

3º elemento de despesa Demais elementos do grupo 6. Amortização da Dívida 1º elemento de despesa 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo


101

Quadro 64 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Valores Executados Diretamente pela UJ Unidade Orçamentária: Código UO: UGO:

DESPESAS CORRENTES Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos 1. Despesas de Pessoal 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012 96 - Ressarc. de despesas de pessoal requisitado 15.300.000,00 9.701.043,62 14.829.786,41 9.701.043,62 470.213,59

14.279.972,86 9.701.043,62

11- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 8.701.228,96 6.872.628,57 8.701.228,96 6.872.628,57

8.658.748,26 6.872.628,57 13 - Obrigações patronais 1.824.077,12 1.088.733,13 1.564.699,39 1.088.733,13 259.377,73 120.367,34 1.564.699,39 968.365,79 Demais elementos do grupo 480.388,89 69.188,96 480.388,89 69.188,96

480.388,89 69.188,96

2. Juros e Encargos da Dívida

1º elemento de despesa



Demais elementos do grupo

3. Outras Despesas Correntes

39 - Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 30.125.069,32 35.657.458,67 11.710.997,28 14.201.119,92 18.414.072,04 21.456.338,75 11.710.997,28 14.120.866,4 37 - Locação de mão-de-obra 9.181.763,39 7.540.352,24 427.493,83

8.754.269,56 7.540.352,24 427.493,83

33 - Passagens e despesas com locomoção 3.380.599,54 2.167.079,29 1.311.717,42 640.636,77 2.068.882,12 1.526.442,52 1.311.591,29 640.636,77 Demais elementos do grupo 1.373.293,67 1.033.458,27 1.181.733,13 920.624,80 191.560,54 112.833,47 1.180.755,75 918.734,58

DESPESAS DE CAPITAL Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos

4. Investimentos 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012 51 - Obras e instalações - op.int.orc. 56.164.681,82 115.090.000,00

33.615.191,15 56.164.681,82 81.474.808,85

33.615.191,15

42 - Auxílios - fundo a fundo 41.640.000,00 11.950.000,00

41.640.000,00 11.950.000,00

39- Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 427.208,88 2.898.283,00

158.857,82 427.208,88 2.739.425,18

158.857,82 Demais elementos do grupo

906.755,05

906.755,05

906.755,05

5. Inversões Financeiras 65 - Constit. ou aumento de capital de empresas 433.709.126,00 731.251.900,93 41.655.868,19 625.967.590,00 392.053.257,81 105.284.310,93 41.655.868,19 585.934.473,16 2º elemento de despesa



6. Amortização da Dívida






102

4.2 MOVIMENTAÇÃO E OS SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Quadro 65 – Restos a Pagar inscritos em Exercícios Anteriores

Valores em R$ 1,00 Restos a Pagar não Processados

Ano de Inscrição Montante 01/01/2013 Pagamento Cancelamento

Saldo a pagar 31/12/2013

2012 251.348.535,92 133.205.576,43 8.729.393,85 109.413.565,64 2011 76.991.036,16 8.178.380,56 5.047.892,34 63.764.763,26 2010 106.376.773,38 400.452,24 4.470.624,36 101.505.696,78

Restos a Pagar Processados Ano de

Inscrição Montante 01/01/2013 Pagamento Cancelamento Saldo a pagar

31/12/2013 2012 53.888.081,11 26.064.493,37 82.143,74 27.741.444,00 2011 47.825.131,22 18.650.158,90 1.825.924,47 27.349.047,85 2010 176.897.453,41 150.928.383,72 0,30 25.969.069,39

Análise crítica

Os restos a pagar constituem item específico da programação financeira, mas são somados para determinação do total de limite de pagamento. Os pagamentos de despesas do exercício de 2013, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos observam os limites do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, formando um único valor. Os restos a pagar não processados do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC permanecem válidos, não sendo cancelados após decorrer os 18 meses da inscrição. Também é significativo o valor de Restos a Pagar decorrentes de autorização para Aumento de Capital nas Companhias Docas. A Secretaria de Portos/PR iniciou o exercício de 2013 com o montante de R$ 237 milhões relativo a Restos a Pagar Processados, sendo 91% referentes às obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que visam diretamente a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros, dos quais cerca de 75% foram pagos no exercício de 2013.

103

4.3 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES 4.3.1 RELAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA VIGENTES NO EXERCÍCIO Quadro 66 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência Posição em 31.12.2013

Unidade Concedente ou Contratante

Nome: Secretaria de Portos

CNPJ: 08.855.874/0001-32 UG/GESTÃO: 110680 / 110681

Informações sobre as Transferências

Modalidade

Nº do instrument

o Beneficiário

Valores Pactuados Valores Repassados

Vigência

Sit. Global Contrapartida No Exercício Acumulado até o

Exercício Início Fim 1 173/2003 03.650.060/0001-46 R$ 266.910.100,61 R$ 26.691.009,62 R$ 16.209.675,99 R$ 240.219.090,99 12/12/2003 30/01/2014 1

1 279/2006 11.448.933/0001-62 82.769.001,84 R$ 9.269.001,84 R$ 0,00 R$ 73.500.000,00 29/12/2006 31/07/2014 1

1 007/2008 07.223.670/0001-16 R$ 1.785.667,28 R$ 502.970,00 R$ 0,00 R$ 1.250,030, 00 31/12/2008 31/12/2013 1

1 008/2008 07.223.670/0001-16 R$ 1.577.318,98 R$ 140.000,00 R$ 0,00 R$ 984.279,35 08/01/2009 07/07/2014 1

1 010/2008 72.060.999/0001-75 R$ 2.370.310,52 R$ 240.000,00 R$ 0,00 R$ 1.400.000,00 06/01/2012 05/01/2013 4

1 004/2009 27.316.538/0001-66 R$ 4.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 R$ 4.000.000,00 06/01/2010 30/04/2014 1

1 006/2009 83.131.268/0001-90 R$ 331.509,60 R$ 16.575,48 R$ 0,00 R$ 314.934,12 18/01/2010 18/03/2013 1

1 007/2009 04.417.870/0001-11 R$ 609.676,79 R$ 60.967,67 R$ 0,00 R$ 548.709,12 20/01/2010 03/02/2013 4

1 30/2010 03.774.688/0001-55 R$ 2.000.000,00 R$ 220.900,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 31/12/2010 31/12/2013 1

1 060/2010 03.503.868/0001-00 R$ 33.151.585,13 R$ 3.315.158,52 R$ 2.945.476,61 22.836.428,61 31/12/2010 31/12/2014 1

1 003/2011 43.588.755/0001-61 R$ 1.430.000,00 R$ 150.000,00 R$ 640.000,00 R$ 1.280.000,00 01/09/2011 30/06/2013 4

3 02/2009 153163/15237 R$ 7.442.116,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.110.976,75 31/12/2009 20/04/2013 1

3 07/2009 153038/15223 R$ 3.253.824,32 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.253.824,32 09/12/2009 09/12/2013 1

3 10/2010 153038/15223 R$ 3.284.000,00 R$ 0,00 R$ 853.840,00 R$ 3.284.000,00 31/12/2010 31/12/2013 1

3 01/2011 153115/15236 R$ 33.976.098,98 R$ 0,00 R$ 13.912.670,44 R$ 23.186.380,00 29/07/2011 09/02/2014 1 Fonte: Siafi e Siconv

104

Continuação do Quadro 66 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência Posição em 31.12.2013



CNPJ: UG/GESTÃO: 110680 / 110681


Modalidade

Nº do instrument

o Beneficiário


Vigência


Exercício Início Fim 3 03/2011 153163/15237 R$ 25.737.065,00 R$ 0,00 R$ 9.265.342,00 R$ 17.243.832,00 17/01/2012 16/01/2015 1

3 01/2012 153115/15236 R$ 35.848.143,62 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.994.136,03 01/11/2012 31/10/2015 1

3 02/2012 154040/15257 R$ 6.656.560,00 R$ 0,00 R$ 3.328.280,00 R$ 3.661.108,00 24/10/2012 24/10/2014 1

3 03/2012 153114/15235 R$ 385.000,00 R$ 0,00 R$ 385.000,00 R$ 385.000,00 28/12/2012 28/05/2013 1

3 04/2012 153114/15235 R$ 1.930.000,00 R$ 0,00 R$ 1.075.000,00 R$ 1.075.000,00 28/12/2012 28/12/2014 1

3 05/2012 153163/15237 R$ 248.250,00 R$ 0,00 R$ 211.012,50 R$ 211.012,50 28/12/2012 28/02/2014 1

3 06/2012 153163/15237 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.550.000,00 R$ 1.550.000,00 28/12/2012 28/02/2016 1

3 07/2012 153163/15237 R$ 6.972.940,00 R$ 0,00 R$ 1.115.670,40 R$ 1.115.670,40 28/12/2012 28/12/2015 1

3 01/2013 100001/00001 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 11/06/2013 10/07/2013 1

3 02/2013 393003/39252 R$ 3.253.824,32 R$ 0,00 R$ 2.400.000,00 R$ 2.400.000,00 25/10/2013 19/04/2014 1

3 07/2013 153163/15237 R$ 1.953.155,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 30/12/2013 30/12/2015 1

3 08/2013 153163/15237 R$ 5.533.350,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 27/12/2013 27/03/2015 1

3 09/2013 153163/15237 R$ 3.169.745,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 27/12/2013 27/01/2015 1

3 11/2013 153056/15227 R$ 2.833.791,40 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 27/12/2013 27/12/2014 1

4 04/2009 11.448.933/0001-62 R$ 77.152.116,59 R$ 9.152.116,59 R$ 0,00 R$ 42.582.316,09 31/12/2009 31/07/2014 1

4 02/2010 11.448.933/0001-62 R$ 278.194.996,73 R$ 200.194.996,73 R$ 0,00 R$ 39.000.000,00 28/12/2010 24/10/2013 1

4 03/2011 04.417.870/0001-11 R$ 21.800.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 21.800.000,00 22/06/2011 31/08/2013 1 Fonte: Siafi e Siconv

105

Continuação do Quadro 66 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência Posição em 31.12.2013



CNPJ: UG/GESTÃO: 110680 / 110681


Modalidade

Nº do instrumento Beneficiário


Vigência


Exercício Início Fim

4 11/2011 00.662.091/0001-20 R$ 85.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 33.550.000,00 30/12/2011 30/04/2015 1

4 12/2011 03.650.060/0001-48 R$ 70.419.826,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 47.950.000,00 30/12/2011 28/12/2014 1

LEGENDA Modalidade: Situação da Transferência:

1 - Convênio 1 - Adimplente

2 - Contrato de Repasse 2 - Inadimplente

3 - Termo de Cooperação 3 - Inadimplência Suspensa

4 - Termo de Compromisso 4 - Concluído

5 - Excluído

6 - Rescindido

7 - Arquivado

Fonte: Siafi e Siconv

106

4.3.2 QUANTIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS CELEBRADOS E VALORES REPASSADOS NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS Quadro 67 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios



CNPJ:

UG/GESTÃO: 110680 / 110681

Modalidade

Quantidade de Instrumentos Celebrados

em Cada Exercício Montantes Repassados em Cada Exercício, Independentemente do ano de Celebração do

Instrumento (em R$ 1,00)

2013 2012 2011 2013 2012 2011

Convênio 0 0 2 R$ 21.795.152,60 R$ 138.290.910,47 R$ 52.780.309,99

Contrato de Repasse 0 0 0 - - -

Termo de Cooperação 6 7 2 R$ 34.196.815,34 R$ 26.698.520,45 R$ 7.421.779,89

Termo de Compromisso 0 0 3 - R$ 126.213.457,83 R$ 39.000.000,00

Totais 6 7 7 R$ 55.991.967,94 R$ 291.202.888,75 R$ 99.202.089,88 Fonte: Siafi e Siconv

107

4.3.3 INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AOS CONVÊNIOS, TERMO DE COOPERAÇÃO E CONTRATOS DE REPASSE

Quadro 68 – Visão Geral da Análise das Prestações de Contas de Convênios e Contratos de Repasse Valores em R$ 1,00

Unidade Concedente Nome: Secretaria de Portos/PR

CNPJ: 08.855.874/0001-32 UG/GESTÃO: 110680

Exercício da Prestação das Contas

Quantitativos e Montante Repassados

Instrumentos

(Quantidade e Montante Repassado)

Convênios Termo de

Cooperação Contratos de Repasse

2013 Contas Prestadas

Quantidade 04 0 0 0

Montante Repassado R$ 25.759.019,64 0 0 0

Contas NÃO Prestadas Quantidade 03 0 0 0

Montante Repassado R$ 27833765,60 0 0 0

2012 Contas Prestadas

Quantidade 03 0 0 0




2011

Contas Prestadas Quantidade 02 0 0 0



Montante Repassado 0 0 0 0

Anteriores a 2011 Contas NÃO Prestadas Quantidade 0 0 0 0

Montante Repassado 0 0 0 0

Fonte: Siafi e Siconv

108

4.3.4 INFORMAÇÕES SOBRE A ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DE CONTRATOS DE REPASSE Quadro 69 – Visão Geral da Análise das Prestações de Contas de Convênios e Contratos de Repasse Valores em R$ 1,00



CNPJ: 08.855.874/0001-32 UG/GESTÃO: 110680 / 110681 Exercício da

Prestação das Contas

Quantitativos e Montantes Repassados Instrumentos

Convênios Contratos de Repasse

2013

Quantidade de Contas Prestadas 13 0

Com Prazo de Análise ainda não Vencido

Contas Analisadas

Quantidade Aprovada 2 0

Quantidade Reprovada 0 0

Quantidade de TCE 0 0

Montante Repassado (R$) R$ 1.828.709,12 0

Contas NÃO Analisadas Quantidade 0 0

Montante Repassado (R$) 0 0

Com Prazo de Análise Vencido

Contas Analisadas







2012

Quantidade de contas prestadas 11 0

Contas Analisadas




Montante repassado 0 0


Montante repassado (R$) R$ 174.022.359,58 0

109

Continuação do Quadro 69 – Visão Geral da Análise das Prestações de Contas de Convênios e Contratos de Repasse Valores em R$ 1,00



CNPJ: 08.855.874/0001-32 UG/GESTÃO: 110680 / 110681 Exercício da

Prestação das Contas

Quantitativos e Montantes Repassados Instrumentos

Convênios Contratos de Repasse

2011

Quantidade de Contas Prestadas 5 0

Contas analisadas




Montante Repassado R$ 421.149,00 0


Montante Repassado R$ 174.648.258,69 0

Exercício Anterior a 2011


Montante Repassado R$ 97.922.273,55 0

110

4.4 INFORMAÇÕES DIVERSAS ( SUPRIMENTOS E FUNDOS, RENUNCIAS E PRECATÓRIAS)

No exercício de 2013, não houve ocorrência, no âmbito da Secretaria de Portos, para as despesas decorrentes a título de Suprimentos de Fundos, de Renúncias Tributárias e de Gestão de Precatórios.

111

5 GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA E CUSTOS

RELACIONADOS 5.1 ESTRUTURA DE PESSOAL DA UNIDADE 5.1.1 DEMONSTRAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO À DISPOSIÇÃO DA SEP Quadro 70 – Força de Trabalho da UJ – Situação apurada em 31/12

Tipologias dos Cargos Lotação Ingressos

no Exercício

Egressos no

Exercício Autorizada Efetiva 1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 253 253 85 20

1.1. Membros de poder e agentes políticos 1 1 1 1 1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 252 252 84 19

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 99 99 42 0 1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 43 43 19 3 1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório - - - - 1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 110 110 23 16

2. Servidores com Contratos Temporários - - - - 3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 23 23 8 13 4. Total de Servidores (1+2+3) 276 276 93 13 Fonte: Extrator de Dados e Fita Espelho Siape

Quadro 71 – Situações que reduzem a força de trabalho da UJ

Tipologias dos afastamentos

Quantidade de Pessoas na Situação em

31 de Dezembro

1. Cedidos (1.1+1.2+1.3) 91 1.1. Exercício de Cargo em Comissão - 1.2. Exercício de Função de Confiança - 1.3. Outras Situações Previstas em Leis Específicas (especificar as leis) -

1.4. Empregados Públicos Anistiados – (Lei 8.748/94) 52 1.5. Empregados Públicos reintegrados Judicialmente ( Ação Trab. 0064200-

72.2007.5.13.0005-TST) 39 2. Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4) -

2.1. Para Exercício de Mandato Eletivo - 2.2. Para Estudo ou Missão no Exterior - 2.3. Para Serviço em Organismo Internacional - 2.4. Para Participação em Programa de Pós-Gradução Stricto Sensu no País -

3. Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5) - 3.1. De Oficio, no Interesse da Administração - 3.2. A Pedido, a Critério da Administração - 3.3. A pedido, independentemente do interesse da Administração para acompanhar

cônjuge/companheiro - 3.4. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Motivo de saúde - 3.5. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Processo Seletivo -

4. Licença Remunerada (4.1+4.2) - 4.1. Doença em Pessoa da Família - 4.2. Capacitação -

5. Licença não Remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5) - 5.1. Afastamento do Cônjuge ou Companheiro - 5.2. Serviço Militar - 5.3. Atividade Política - 5.4. Interesses Particulares - 5.5. Mandato Classista -

112

Continuação do Quadro 71 – Situações que reduzem a força de trabalho da UJ

Tipologias dos afastamentos

Quantidade de Pessoas na Situação em

31 de Dezembro

6. Outras Situações (Licenciado para tratamento de Saúde) 1 7. Total de Servidores Afastados em 31 de Dezembro (1+2+3+4+5+6) 92

Fonte: Pastas Funcionais – Cadastral SIAPE Fonte: Arquivo RH –Pastas funcionais – Cadastral SIAPE 5.1.2 QUALIFICAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

Quadro 72– Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ (Situação em 31 de dezembro)

Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas

Lotação Ingressos no

Exercício

Egressos no

Exercício Autorizada Efetiva 1. Cargos em Comissão 146 124 80 26

1.1. Cargos Natureza Especial 2 2 2 2 1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 144 122 79 25

1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão - - - - 1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado - 29 27 1 1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas - 72 39 11 1.2.4. Sem Vínculo - 23 13 13 1.2.5. Aposentados - - - -

2. Funções Gratificadas - - - - 2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão - - - - 2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado - - - - 2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas - - - -

3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 146 124 80 26 Fonte: Extrator Siape – Decreto 8.088/2013

Quadro 73 – Quantidade de servidores da UJ por faixa etária - Situação apurada em 31/12

Tipologias do Cargo

Quantidade de Servidores por Faixa Etária Até 30

anos

De 31 a 40 anos

De 41 a 50 anos

De 51 a 60 anos

Acima de 60 anos

1. Provimento de Cargo Efetivo 10 32 35 98 77 1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos - - 1 - - 1.2. Servidores de Carreira 10 32 28 54 28 1.3. Servidores com Contratos Temporários - - - - -

2. Provimento de Cargo em Comissão 1 12 6 3 2 2.1. Cargos de Natureza Especial - 1 - - - 2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior - 11 6 3 2 2.3. Funções Gratificadas - - - - -

3. Totais (1+2) 11 44 41 101 79 Fonte: Pastas Funcionais – Extrator de Dados/Siape

113

Quadro 74 – Quantidade de servidores da UJ por nível de escolaridade Situação apurada em 31/12

Tipologias do Cargo Quantidade de Pessoas por Nível de Escolaridade

1 2 3 4 5 6 7 8 9 1. Provimento de Cargo Efetivo

- - - 35 66 129 16 4 2

1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos

- - - - - - - - 1

1.2. Servidores de Carreira - - - 4 17 111 15 4 1 1.3. Servidores com Contratos Temporários

- - - - - - - - -

2. Provimento de Cargo em Comissão

- - - 31 49 18 1 - -

2.1. Cargos de Natureza Especial - - - - 11 13 - - - 2.2.Grupo Direção e Assessoramento Superior

- - - - - 1 - - -

2.3. Funções Gratificadas - - - - 11 12 - - -

3. Totais (1+2) - - - 35 77 142 16 4 2

LEGENDA Nível de Escolaridade 1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 – Doutorado/Pós Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada. Fonte: Pastas Funcionais – Cadastro SiapeNet Observações: Inclusos como servidores de Carreira, todos Requisitados, Requisitados de Outros Órgãos e Exercício Descentralizado, independentemente de estarem ou não nomeados para DAS

114

5.1.3 CUSTOS DE PESSOAL DA SEP

Quadro 75 - Quadro de custos de pessoal no exercício de referência e nos dois anteriores

Tipologias/ Exercícios Vencimentos e

Vantagens Fixas

Despesas Variáveis Despesas de Exercícios Anteriores

Decisões Judiciais

Total Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações

Benefícios Assistenciais e

Previdenciários

Demais Despesas Variáveis

Membros de Poder e Agentes Políticos

Exercícios 2013 2012 2011

Servidores de Carreira que não Ocupam Cargo de Provimento em Comissão

Exercícios 2013 2.573.525,80 - 318.034,72 94.832,53 325.844,74 3.286,89 - - - 3.315.524,68 2012 1.723.406,27 - 247.697,05 54.266,69 244.877,57 4.868,00 - 1.430,00 - 2.276.545,58 2011 1.148.068,31 - 141.960,69 37.721,38 170.995,29 7.419,00 2.904,73 - - 1.509.069,40

Trabalhadores reintegrados mediante Sentença Judicial (Docas/PB)

Exercícios 2013 204.729,18 - 18.425,65 - 43.641,00 - - - - 266.795,83 2012 - - - - - - - - - - 2011 - - - - - - - - - -

Servidores Cedidos com Ônus ou em Licença


Servidores Ocupantes de Cargos de Natureza Especial

Exercícios 2013 320.677,55 26.723,12 8.907,71 53.309,17 - - - - 409.617,55 2012 320.677,56 40.084,69 8.907,71 3.648,00 373.317,96 2011 304.702,86 40.084,69 25.199,09 3.938,18 373.924,82

Servidores Ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior ( Est-04 )

Exercícios 2013 - 1.315.031,86 166.039,23 79.122,43 131.264,64 4.866,42 - - - 1.696.324,58 2012 1.307.558,83 165.784,96 63.425,97 120.437,26 5.915,05 - - - 1.663.122,07 2011 1.329.041,97 184.006,21 86.206,65 120.701,39 10.363,00 1.730.319,22

Servidores Ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior ( Est-03 – Est-14 – Est-18 )

Exercícios 2013 3.265.151,72 464.421,57 96.897,78 35.113,60 910,85 129.239,37 3.249,00 - 3.994.984,79 2012 2.765.279,81 357.717,90 128.168,82 7.455,25 5.730,04 67.756,96 - - 3.332.108,78 2011 2.732.818,06 332.631,23 142.317,25 8.444,34 6.785,00 52.397,56 - - 3.275.393,44

Servidores Ocupantes de Funções Gratificadas


Fonte: DDP´s SIAPE – Extrator de Dados/Siape Obs.: Não inclusas despesas com ressarcimentos a órgãos – ref. servidores requisitados

115

5.1.4 INDICADORES GERENCIAIS SOBRE RECURSOS HUMANOS

Ante o fato de que a Secretaria de Portos não dispõe ainda de Quadro Efetivo de Pessoal, com exceção de trabalhadores reintegrados mediante o instituto da Anistia, 60 (sessenta) trabalhadores, bem como dos trabalhadores anteriormente vinculados à Cia Docas de Cabedelo/PB – 39 (trinta e nove) trabalhadores, os quais estão em exercício naquela Companhia, não registrou-se no exercício de 2013, situações de Acumulação Indevida de Cargos, Funções ou empregos Públicos. Quanto a Força de Trabalho em efetivo exercício na Secretaria, constata-se dentre outros, os indicadores baixo.

Absenteísmo O índice de absenteísmo dos servidores em exercício na Secretaria de Portos em

exercícios passados foi praticamente insignificante, visto a composição da Força de Trabalho efetiva, formada em sua maioria por servidores requisitados de outros órgãos, seja para ocupar cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superiores, seja por requisição para exercício até mesmo sem cargo comissionado. No decorrer do exercício de 2013, entretanto, em decorrência de afastamentos por motivos de licenças para tratamento de saúde, em média mensal, o índice atingiu 0,55% da FT efetiva. Caso os trabalhadores celetistas (anistiados) estivessem em exercício diretamente na SEP, muito provavelmente poderíamos ter um índice maior, na medida em que faixa etária daqueles trabalhadores é bastante elevada.

Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais; A exemplo do exercício de 2011 e 2012, não houve registros quanto a Acidentes de Trabalho que tenham afetado a capacidade laborativa dos servidores no exercício de 2013

Rotatividade (turnover); Em 2012, observou-se boa estabilidade na permanência/continuidade dos

componentes da Força de Trabalho; Até mesmo alguns servidores que haviam sido requisitados inicialmente para exercício de Cargo em Comissão, ao serem exonerados destes, optaram por permanecer em exercício na SEP, apurando-se naquele exercício turnover médio mensal de 1,27%.

Em 2013, ocorreu ligeira elevação nesse índice, que aproximou-se de 1,60% mensal, explicável, pelas novos provimentos e/ou exonerações em cargos comissionados, visto alteração na estrutura de Cargos em Comissão advindas com o Decreto nº 8.088/2013, bem assim, troca de gestores na direção geral da Secretaria.

5.2 Terceirização de Mão de Obra Empregada e Contratação de Estagiários

Informa-se da não implantação do programa de estágio supervisionado, na Secretaria, havendo outrossim, demandas no sentido de que essa iniciativa seja estudada, e sendo avaliada adequada para a Instituição, possa, no decorrer do exercício de 2014, ensejar a adoção das medidas pertinentes para o aproveitamento de estagiários.

5.2.1 Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão Análise Crítica da Situação da Terceirização na SEP.

Não há vinculação entre as atividades que estão sendo executadas, de forma terceirizada, com as aquelas descritas no Plano de Cargos da Administração Federal, ainda, não implementado na Secretaria.

116

5.2.2 Informações sobre a Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância Ostensiva pela SEP

As atividades de suporte na Secretaria são executadas por mão de obra terceirizada; destacando-se os serviços de copeiragem, limpeza, transporte, recepção, secretariado e apoio administrativo, não havendo contratação de serviços de vigilância ostensiva.

Quadro 76 - Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância ostensiva

Unidade Contratante Nome: Secretaria de Portos UG/Gestão: 110680/0001 CNPJ: 08.855.874/0001-32

Informações sobre os Contratos

Ano do Contrato

Área Natureza Identificação do Contrato

Empresa Contratada (CNPJ)

Período Contratual de Execução das Atividades

Contratadas

Nível de Escolaridade Exigido dos

Trabalhadores Contratados Sit.

F M S Início Fim P C P C P C

2011 L O 03/2011 72.620.735/0001-29 9/08/2011 07/08/2014 12 12 1 1 - - P Observações: Empresa Contratada: Agil Serviços Especiais LTDA Contratação para serviços de Recepção, Limpeza e Conservação – inclusos encarregados, serviços de copeiragem e garçom, com fornecimento de todos os materiais de consumo, equipamentos, mão-de-obra necessários à sua execução no âmbito da SEP Inclusos neste demonstrativo, tão somente os trabalhadores envolvidos nas atividades de Limpeza LEGENDA Área: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva. Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial. Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior. Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado. Fonte: CGGA – Setor de Licitações e Contratos

5.2.3 INFORMAÇÕES SOBRE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA ATIVIDADES NÃO ABRANGIDAS

PELO PLANO DE CARGOS DO ÓRGÃO Quadro 77 - Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra

Unidade Contratante Nome: Secretaria de Portos UG/Gestão: 110680/0001 CNPJ: 08.855.874/0001-32

Informações sobre os Contratos

Ano do Contrato

Área Natureza Identificação do Contrato Empresa

Contratada (CNPJ)

Período Contratual de Execução das

Atividades Contratadas

Nível de Escolaridade Exigido dos

Trabalhadores Contratados

Sit. F M S

Início Fim P C P C P C

2011 4 O 03/2011 72.620.735/0001-29 09/08/2011 07/08/2014 18 17 - - - - P

2011 5 O 03/2011 72.620.735/0001-29 09/08/2011 07/08/2014 - - 6 6 - - P

2010 2 O 07/2010 03.872.382/0001-31 19/04/2010 18/04/2014 - - 9 9 - - P

2012 12 O 15/2013 04.268.493/0001-50 27/12/2012 26/12/2014 - - 51 46 30 26 P

117

Continuação do Quadro 77 - Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra LEGENDA Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.

Área: Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.

1. Segurança; Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.

2. Transportes; Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada.

3. Informática;

4. Copeiragem;

5. Recepção;

6. Reprografia;

7. Telecomunicações;

8. Manutenção de bens móvies

9. Manutenção de bens imóveis

10. Brigadistas

11. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes

12. Outras

Fonte: CGAI/Setor de Licitações e Contratos – Processos respectivos

Analise Crítica

Por fim, a Secretaria mantém com a Empresa Elite Serviços LTDA, Contrato de prestação de serviço de Secretariado e de Apoio Administrativo (Pregão Eletrônico nº 04/2012, contemplando a contratação de trabalhadores, para o provimento de 81 (oitenta e um) postos de trabalho. Os serviços que vêm sendo executados por essa mão de obra, nas atividades de suporte e apoio operacional, têm sido de fundamental importância para a Secretaria.

Por outro lado, há que reportar-se aos esforços da Administração da Unidade na busca da constituição de seu Quadro Permanente de Pessoal e o conseqüente incremento de sua força de trabalho, destacando-se que para as atividades finalísticas da Instituição, houve no exercício de 2013, a agregação de 47 (quarenta e sete) novos servidores públicos (requisitados de outros órgãos da administração pública e de servidores integrantes de Carreiras Típicas de Estado, mediante o instituto do Exercício Descentralizado.

Para as ações de suporte administrativo, mais especificamente, de planejamento, orçamento, contabilidade, gestão de TI, recursos humanos, serviços gerais, etc., as tratativas com o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, culminou concretamente na possibilidade de que a Secretaria possa realizar Concurso Público no exercício de 2014, para o provimento de 40 (quarenta) cargos permanentes, os quais, ainda que em número insuficiente, permitirão maior agilidade e eficiência nas atividades executadas de forma articulada e interdependente mediante a utilização dos recursos e parametrizações dos Sistemas Estruturantes do Poder Executivo Federal, tais como: Siafi, Sipec/Siape, Siasg, Sisp, Siop, dentre outros.

118

6 GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO 6.1 GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS E CONTRATADOS DE TERCEIROS

A SEP não dispõe de frota própria de veículos, e diante da necessidade de locomoção de autoridades, servidores, bem como a entrega de documentos nos diversos órgãos e entidades parceiras foi contratado o serviço de locação de veículos com motoristas, conforme previsto no Decreto n.º 6.403, de 17 de março de 2008 e a Instrução Normativa/SLTI/MP n.º 3, de 15 de maio de 2008.

A prestação de serviços vigentes abrange a locação de 4 veículos populares, modelo 1.0, para atender aproximadamente 250 colaboradores e 5 veículos executivos para atender as autoridades da Secretaria. O serviço contratado gera um gasto mensal de aproximadamente R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), resultando a média mensal de 4.000 kms rodas para os veículos populares, e 9.000 kms para os veículos executivos.

6.2 GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

6.2.1 DISCRIMINAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS SOB A RESPONSABILIDADE DA SEP

A Unidade não dispõe de bens imóveis de uso especial de propriedade da União, bem assim, de imóveis residenciais. Os bens imóveis são locados de terceiros e, o imóvel, onde se encontra instalado o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias, no Rio de Janeiro, pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro/CDRJ, cedido à SEP por meio de Termo de Cessão de Uso Gratuito. 6.3 – DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL LOCADOS DE TERCEIROS Quadro 78 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

Quantidade de Imóveis Locados de Terceiros dela UJ

Exercício 2013 Exercício 2012

BRASIL

UF (DF) 4 4 Brasília 4 4 município 2

município “n”

UF “RJ” 1 1

Rio de Janeiro 1 1 município 2

município “n”

Subtotal Brasil - -

EXTERIOR

PAÍS 1 - - cidade 1

cidade 2

cidade “n”

PAÍS “n” - -

cidade 1 cidade 2 cidade “n”

Subtotal Exterior - - Total (Brasil + Exterior) 5 5

Fonte: Setor de Patrimônio – Coordenação-Geral de Administração Interna – CGAI/DGC/SE/SEP

119

7 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO 7.1 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA

Quadro 79 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Da Unidade Jurisdicionada

Quesitos a serem avaliados

1. Em relação à estrutura de governança corporativa e de TI, a Alta Administração da Instituição:

Aprovou e publicou plano estratégico institucional, que está em vigor.

Monitora os indicadores e metas presentes no plano estratégico institucional.

Responsabiliza-se pela avaliação e pelo estabelecimento das políticas de governança, gestão e uso corporativos de TI.

Aprovou e publicou a definição e distribuição de papéis e responsabilidades nas decisões mais relevantes quanto à gestão e ao uso corporativos de TI.

Aprovou e publicou as diretrizes para a formulação sistemática de planos para gestão e uso corporativos de TI, com foco na obtenção de resultados de negócio institucional.

Aprovou e publicou as diretrizes para gestão dos riscos aos quais o negócio está exposto.

Aprovou e publicou as diretrizes para gestão da segurança da informação corporativa.

Aprovou e publicou as diretrizes de avaliação do desempenho dos serviços de TI junto às unidades usuárias em termos de resultado de negócio institucional.

Aprovou e publicou as diretrizes para avaliação da conformidade da gestão e do uso de TI aos requisitos legais, regulatórios, contratuais, e às diretrizes e políticas externas à instituição.

X Designou formalmente um comitê de TI para auxiliá-la nas decisões relativas à gestão e ao uso corporativos de TI.

X Designou representantes de todas as áreas relevantes para o negócio institucional para compor o Comitê de TI.

X Monitora regularmente o funcionamento do Comitê de TI.

2. Em relação ao desempenho institucional da gestão e de uso corporativos de TI, a Alta Administração da instituição:

Estabeleceu objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.

Estabeleceu indicadores de desempenho para cada objetivo de gestão e de uso corporativos de TI.

Estabeleceu metas de desempenho da gestão e do uso corporativos de TI, para 2012.

Estabeleceu os mecanismos de controle do cumprimento das metas de gestão e de uso corporativos de TI.

Estabeleceu os mecanismos de gestão dos riscos relacionados aos objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.

Aprovou, para 2012, plano de auditoria(s) interna(s) para avaliar os riscos considerados críticos para o negócio e a eficácia dos respectivos controles.

Os indicadores e metas de TI são monitorados.

Acompanha os indicadores de resultado estratégicos dos principais sistemas de informação e toma decisões a respeito quando as metas de resultado não são atingidas.

X Nenhuma das opções anteriores descreve a situação desta instituição.

120

Continuação do Quadro 79 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Da Unidade Jurisdicionada


3. Entre os temas relacionados a seguir, assinale aquele(s) em que foi realizada auditoria formal em 2012, por iniciativa da própria instituição:

Auditoria de governança de TI.

Auditoria de sistemas de informação.

Auditoria de segurança da informação.

Auditoria de contratos de TI.

Auditoria de dados.

Outra(s). Qual(is)?______________________________________________________________________

X Não foi realizada auditoria de TI de iniciativa da própria instituição em 2012.

4. Em relação ao PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação) ou instrumento congênere:

A instituição não aprovou e nem publicou PDTI interna ou externamente.

X A instituição aprovou e publicou PDTI interna ou externamente.

X A elaboração do PDTI conta com a participação das áreas de negócio.

A elaboração do PDTI inclui a avaliação dos resultados de PDTIs anteriores.

X O PDTI é elaborado com apoio do Comitê de TI.

O PDTI desdobra diretrizes estabelecida(s) em plano(s) estratégico(s) (p.ex. PEI, PETI etc.).

X O PDTI é formalizado e publicado pelo dirigente máximo da instituição.

O PDTI vincula as ações (atividades e projetos) de TI a indicadores e metas de negócio.

O PDTI vincula as ações de TI a indicadores e metas de serviços ao cidadão.

O PDTI relaciona as ações de TI priorizadas e as vincula ao orçamento de TI.

X O PDTI é publicado na internet para livre acesso dos cidadãos. Se sim, informe a URL completa do PDTI: http://www.portosdobrasil.gov.br/publicacoes/

5. Em relação à gestão de informação e conhecimento para o negócio:

Os principais processos de negócio da instituição foram identificados e mapeados.

X Há sistemas de informação que dão suporte aos principais processos de negócio da instituição.

Há pelo menos um gestor, nas principais áreas de negócio, formalmente designado para cada sistema de informação que dá suporte ao respectivo processo de negócio.

6. Em relação à gestão da segurança da informação, a instituição implementou formalmente (aprovou e publicou) os seguintes processos corporativos:

Inventário dos ativos de informação (dados, hardware, software e instalações).

Classificação da informação para o negócio (p.ex. divulgação ostensiva ou acesso restrito).

Análise dos riscos aos quais a informação crítica para o negócio está submetida, considerando os objetivos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade.

Gestão dos incidentes de segurança da informação.

121

Continuação do Quadro 79 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Da Unidade Jurisdicionada


7. Em relação às contratações de serviços de TI: utilize a seguinte escala: (1) nunca (2) às vezes (3) usualmente (4) sempre

(02) são feitos estudos técnicos preliminares para avaliar a viabilidade da contratação.

(03) nos autos são explicitadas as necessidades de negócio que se pretende atender com a contratação.

(02) são adotadas métricas objetivas para mensuração de resultados do contrato.

(02) os pagamentos são feitos em função da mensuração objetiva dos resultados entregues e aceitos.

(03) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, os artefatos recebidos são avaliados conforme padrões estabelecidos em contrato.

(01) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, há processo de software definido que dê suporte aos termos contratuais (protocolo e artefatos).

8. Em relação à Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto 6.932/2009): (assinale apenas uma das opções abaixo)

O Decreto não é aplicável a esta instituição e a Carta de Serviços ao Cidadão não será publicada.

X Embora o Decreto não seja aplicável a esta instituição, a Carta de Serviços ao Cidadão será publicada.

A instituição a publicará em 2013, sem incluir serviços mediados por TI (e-Gov).

A instituição a publicará em 2013 e incluirá serviços mediados por TI (e-Gov).

A instituição já a publicou, mas não incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).

A instituição já a publicou e incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).

9. Dos serviços que a UJ disponibiliza ao cidadão, qual o percentual provido também por e-Gov?

Entre 1 e 40%.

Entre 41 e 60%.

Acima de 60%.

X Não oferece serviços de governo eletrônico (e-Gov).

Comentários

Registre abaixo seus comentários acerca da presente pesquisa, incluindo críticas às questões, alerta para situações especiais não contempladas etc. Tais comentários permitirão análise mais adequada dos dados encaminhados e melhorias para o próximo questionário.

Os quesitos consignados na presente pesquisa focam a avaliação apenas nos processos finalizados, contudo a UJ possui alguns dos quesitos avaliados em processo de implantação ou de análise. Diante do exposto, necessário seria avaliar também o andamento do processo de gestão, em curso.

Fonte: Coordenação-Geral de Administração Interna – CGAI/DGC/SE/SEP

Análise Crítica

Em geral, os fatores que dificultam a execução das ações, na área de TI, estão relacionados a problemas de ajustamentos aos sistemas de planejamento e gestão, tanto nas áreas meio quanto nas áreas finalísticas ou demandantes.

A elaboração do PDTI SEP/PR, triênio 2013-2015, 1ª Edição, sem que houvesse um PEI, teve como consequência a dificuldade na implementação das ações consignadas no PDTI, justamente pela falta de definição de prioridades alinhadas aos objetivos institucionais e às atividades finalísticas da SEP/PR. A elaboração de um novo PDTI, sem que as metas e ações do PEI da SEP/PR estejam definidas, apresenta-se como um risco que poderá comprometer a execução das metas e ações específicas de TI.

122

8 GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 8.1 GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS Quadro 80 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis

Aspectos sobre a gestão ambiental Avaliação

Licitações Sustentáveis 1 2 3 4 5

1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas.

� Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados?

X

2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável.

X

3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos reciclados, atóxicos ou biodegradáveis).

X

4. Nos obrigatórios estudos técnicos preliminares anteriores à elaboração dos termos de referência (Lei 10.520/2002, art. 3º, III) ou projetos básicos (Lei 8.666/1993, art. 9º, IX) realizados pela unidade, é avaliado se a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO) é uma situação predominante no mercado, a fim de avaliar a possibilidade de incluí-la como requisito da contratação (Lei 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único in fine), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços.

� Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos?

X

5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas).

� Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia?

X

6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado).

� Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos?

X

7. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga).

� Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios?

X

8. No modelo de execução do objeto são considerados os aspectos de logística reversa, quando aplicáveis ao objeto contratado (Decreto 7.404/2010, art. 5º c/c art. 13).

X

9. A unidade possui plano de gestão de logística sustentável de que trata o art. 16 do Decreto 7.746/2012.

� Se houver concordância com a afirmação acima, encaminhe anexo ao relatório o plano de gestão de logística sustentável da unidade.

X

123

Continuação do Quadro 80 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis

Aspectos sobre a gestão ambiental Avaliação

Licitações Sustentáveis 1 2 3 4 5

10. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade (análise custo-benefício) de tais bens e produtos.

X

11. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.

X

12. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006.

X

Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação:

(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ.

Em complemento às informações prestadas no Quadro 80, relativo à Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis, com relação aos itens que foram respondidos positivamente, na forma dos itens 1, 4 e 5, cabe destacar: Item 1: A UJ tem procurado incluir critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações, conforme Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, bem assim, exigências do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006. Exemplificando, consta no Contrato Administrativo nº 03/2011 – Processo nº 00045.002969/2009-45, que trata da prestação de serviços de recepção, limpeza e conservação, incluindo a coleta de lixo, copeiragem, garcons, com fornecimento de todos os materiais de consumo, equipamentos e mão-de-obra, pela empresa contratada, nos subitens 10.48 as 10.52, da cláusula décima – entre outros, os seguintes deveres e obrigações:

- Adoção de boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:

a) racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes; b) substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas/poluentes; c) racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;

d) treinamento/capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas e redução de desperdícios/poluição; e

e) reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação.

- Utilização de água de reuso ou outras fontes na lavagem, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros);

- Desenvolvimento ou adoção de manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como sobre pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, aos estabelecimentos que as

124

comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores;

- Adoção de tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral. Esses produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica;

- Encaminhamento dos pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente, aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, tendo em vista que pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente constituem passivo ambiental, que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública. Esta obrigação atende a Resolução CONAMA nº 258, de 26 de agosto de 1999 Da mesma forma, no Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2013 – “Contratação de empresa

especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação, higienização de imóvel,

com fornecimento de insumos e equipamentos adequados, para atender às necessidades do Instituto

Nacional de Pesquisas Hidroviárias, entidade vinculada a Secretaria de Portos da Presidência da

República, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme especificações contidas neste

Edital e seus anexos” estão expressos nos Termo de Referência e Minuta de Contrato os CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL APLICADOS, consonantes com os dispositivos legais citados anteriormente – Instrução Normativa nº 1, de 2010, e Decreto nº 5.940, de 2006, no sentido de efetuar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, na fonte geradora, e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis é fator determinante como nova demanda de serviços por parte da contratada, uma vez que a separação prévia dos resíduos recicláveis deverá ser realizada na fonte, pelos serventes disponibilizados. A CONTRATADA deverá elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados para redução de consumo de energia elétrica, consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes. Responsabilizar-se pelo preenchimento do “Formulário de Ocorrências para Manutenção”, como as ocorrências mais comuns e que devem ser apontadas tais como: vazamentos na torneira ou no sifão do lavatório e chuveiros; saboneteiras e toalheiros quebrados; lâmpadas queimadas ou piscando; tomadas e espelhos soltos; fios desencapados; janelas, fechaduras ou vidros quebrados; tapete solto, entre outras. Quanto ao Uso Racional da Água, deverá capacitar parte do seu pessoal, adotando medidas para se evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003; deverá utilizar-se de equipamento de limpeza com jatos de vapor de água saturada sob pressão. Em caso de utilização de lavadoras, sempre adotar as de pressão com vazão máxima de 360 litros/hora; manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água. No que se refere ao Uso Racional de Energia Elétrica, deverá manter critérios especiais e privilegiados para aquisição de produtos e equipamentos que apresentem eficiência energética e redução de consumo; durante a limpeza noturna, quando permitida, acender apenas as luzes das áreas que estiverem sendo ocupadas; comunicar ao Contratante sobre equipamentos com mau funcionamento ou danificados como lâmpadas queimadas ou piscando, zumbido excessivo em reatores de luminárias e mau funcionamento de instalações energizadas; sugerir, ao CONTRATANTE, locais e medidas que tenham a possibilidade de redução do consumo de energia, tais como: desligamento de sistemas de iluminação, instalação de interruptores, instalação de sensores de presença, rebaixamento de luminárias etc.; ao remover o pó de cortinas ou persianas, verificar se estas não se encontram impedindo a saída do ar-condicionado ou aparelho equivalente; verificar se existem vazamentos de vapor ou ar nos equipamentos de limpeza, sistema de proteção elétrica e as condições de segurança de extensões elétricas utilizadas em aspiradores de pó,

125

enceradeiras, etc; realizar verificações e, se for o caso, manutenções periódicas nos seus aparelhos elétricos, extensões, filtros, recipientes dos aspiradores de pó e nas escovas das enceradeiras; evitar ao máximo o uso de extensões elétricas; e repassar aos empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia. A respeito da Redução de Produção de Resíduos Sólidos, deverá separar e entregar ao Contratante as pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, em face dos impactos negativos causados ao meio ambiente pelo descarte inadequado desses, materiais. Esta obrigação atende a Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999. Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral. Deverá, também, colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas. Saneantes Domissanitários, deverá manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de produtos biodegradáveis; utilizar racionalmente os saneantes domissanitários de menor toxidade, livre de corantes e redução drástica de hipoclorito de sódio; observar, quando da aplicação e/ou manipulação de detergentes e seus congêneres, no que se refere ao atendimento das prescrições do artigo 44, da Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, e do artigo 67, do Decreto nº 79.094 de 5 de janeiro de 1977, as prescrições da Resolução Normativa nº 1, de 25 de outubro de 1978; fornecer saneantes domissanitários devidamente registrados no órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde (art. 14 e 15 do Decreto nº 79.094, de 1997. Não se utilizar na prestação dos serviços, conforme Resolução ANVISA RE nº 913, de 25 de junho de 2001, de saneantes domissanitários de Risco I, listados pelo art. 5º da Resolução nº 336, de 30 de julho de 1999; não aplicação de saneantes domissanitários fortemente alcalinos apresentados sob a forma de líquido premido (aerossol), ou líquido para pulverização, tais como produtos para limpeza de fornos e desincrustação de gorduras, conforme Portaria DISAD – Divisão Nacional de Vigilância Sanitária nº 8, de 10 de abril de 1987; observar a rotulagem quanto aos produtos desinfetantes domissanitários, conforme Resolução RDC nº 174, de 8 de julho de 2003, e os anexos 4 e 5 da Portaria 321/MS/SNVS, de 8 de agosto de 1997. Somente aplicar saneantes domissanitários de cujas substâncias tensoativas aniônicas, utilizadas em sua composição sejam biodegradáveis, conforme disposições da Portaria nº 874, de 5 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre Biodegradabilidade dos Tensoativos Aniônicos para Produtos Saneantes Domissanitários; em face da necessidade de ser preservada a qualidade dos recursos hídricos naturais, de importância fundamental para a saúde; necessidade de evitar que a flora e fauna sejam afetadas negativamente por substâncias sintéticas; atual estágio de conhecimento do grau de biodegradabilidade das substâncias tensoativas aniônicas; quando aplicação de álcool, observar a Resolução RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002. Fica terminantemente proibida a aplicação de produtos que contenham o Benzeno, em sua composição, conforme Resolução – RDC nº 252, de 16 de setembro de 2003, visto a necessidade de resguardar a saúde humana e o meio ambiente e considerando os riscos de exposição, incompatível com as precauções recomendadas pela Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, face aos riscos oferecidos. Fica também proibida a aplicação de saneantes domissanitários que apresentem associação de inseticidas a ceras para assoalhos, impermeabilizantes, polidores e outros produtos de limpeza, nos termos da Resolução Normativa CNS n° 01, de 04 de abril de 1979. Recomenda-se que a CONTRATADA utilize produtos detergentes de baixas concentrações e baixo teores de fosfato.

126

Poluição Sonora, para seus equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento, observar a necessidade de Selo Ruído, como forma de indicação do nível de potência sonora, medido em decibel – Db (A), conforme Resolução CONAMA nº 020, de 7 de dezembro de 1994, em face do ruído excessivo causar prejuízo à saúde física e mental, afetando particularmente a audição; a utilização de tecnologias adequadas e conhecidas permite atender às necessidades de redução de níveis de ruído. Item 4 Encontra-se em curso na SEP/PR processo administrativo nº 00045.004021/2013-19 que objetiva a aquisição de microcomputadores tipo desktop e/ou All-In-On. Em seu Estudo Técnico Preliminar/Análise de Viabilidade da Contratação, Item “5) REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA”, Subitem “5.8. REQUISITOS CULTURAIS, SOCIAIS E AMBIENTAIS”, contempla a aderência à Política de Tecnologia Sustentáveis (TI Verde), bem como no Subitem “5.9. REQUISITOS DA ARQUITETURA TECNOLÓGICA”, na especificação técnica “Possuir baixo nível de ruído conforme NBR 10152 ou ISO 7779 ou equivalente”. Item 5 A respeito do consumo de água e energia, a análise do impacto das aquisições de produtos que colaboram para o menor consumo desses itens e sua evolução histórica do consumo ficou prejudicado em face da dificuldade de se aferir o real ganhos em termos de valores monetários e quantitativos, uma vez que o custo de manutenção do Condomínio Centro Empresarial Varig é rateado por todos os condôminos, na taxa de condomínio pago mensalmente. Ademais, a maioria das instalações do prédio desde a instalação da Secretaria já dispunha de sistemas de torneiras automáticas, lâmpadas econômicas, etc. Em dezembro de 2012, as instalações do 4º e do 11º andar, a SEP procedeu à substituição das torneiras dos lavatórios que ainda não eram automáticas. Releva acrescentar que os cuidados e busca para uma racional utilização de água e energia nas instalações prediais desta Secretaria são conjuntamente acompanhados e implementados pela Administradora do Condomínio Centro Empresarial Varig de propriedade da INOVAR, PETROS (Fundo de pensão da Petrobras), PREVINORTE (Entidade fechada de Previdência Complementar) e REFER (Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social). 8.2 CONSUMO DE PAPEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA

A Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP, implementa mecanismos de Gestão Ambiental que visam promover a modernização incluindo critérios de sustentabilidade, principalmente, no que diz respeito ao sistema de outorgas, de autorização e permissão de instalações portuárias e de licitações para os seus programas de dragagem e obras portuárias..

Para tanto, como instituição, tem desenvolvido medidas administrativas que estimulam o uso racional dos recursos, tais como: a redução do consumo de papel, energia elétrica e água, bem como de separação dos resíduos recicláveis.

Nesse sentido, a SEP/PR, possui contrato com empresa, em parceria com o Instituto SOS Mata Atlântica, para certificar que o papel consumido no contrato de impressão organizacional é objeto de compensação ambiental, por meio da adoção do Programa Floresta do Futuro, para o replantio de árvores nativas, com vistas à sua futura usufruição. Nessa contratação, a prestadora dos serviços de impressão, cópia, digitalização, fornecimento de equipamentos multifuncionais,

127

impressoras e todos os suprimentos, incluindo-se o fornecimento de papel, foi considerado o fato de que a empresa contratada utiliza, na sua impressão, papel que foi objeto de compensação ambiental, conforme certificação expedida pelo Instituto SOS Mata Atlântica.

Complementarmente, objetivando o uso racional de papel, bem assim a contenção de gastos, alem dos controles previstos contratualmente com a empresa fornecedora, encontram-se em andamento no âmbito da Administração Interna, iniciativas de acompanhamento mensal destes gastos, mediante a montagem de planilhas que subsidiam a análise segmentada, por unidades orgânicas, do consumo de papel, permitindo que variações atípicas neste consumo, possam ser objeto de identificação das respectivas causas.

Além das medidas acima elencadas, no último exercício, a SEP, no que concerne à gestão do uso dos recursos renováveis e sustentabilidade ambiental, desenvolveu e implantou o Programa Nacional de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, o Programa Federal de Apoio a Regularização Ambiental dos Portos outorgados às Companhias Docas, e também, iniciativas que visam ao acompanhamento das atividades de licenciamento, monitoramento e gerenciamento ambiental, cuja abrangência inclui as questões relativas às mudanças climáticas.

De igual maneira, ao acima relatado, estão sendo envidados esforços para a implantação de controles nos gastos de água (metros cúbicos), no INPH/RJ e energia elétrica (kWh), também via montagem de planilhas alternativas de acompanhamento mensal, setorizadas por salas, no âmbito da Sede da Secretaria.

128

9 CONFORMIDADE E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS 9.1 TRATAMENTO DE DELIBERAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃO DO TCU 9.1.1 DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO Quadro 81 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 000.660/2013

Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida

01 - A TC 000.660/2013 1302/2013 - Plenário Aviso nº 672 –Sesex - TCU/Plenário, de 29.05.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação Relatório de Levantamento de Auditoria, realizado pela SecobHidro, nas obras e serviços de adequação e reforma do armazém 7 do Porto de Recife, com instalação do terminal marítimo de passageiros, empreendimento inscrito na matriz de responsabilidade para a Copa do Mundo de 2014. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Síntese da Providência Adotada Tomado Ciência Síntese dos Resultados Obtidos Tomada Ciência Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor A Auditoria do TCU teve caráter educativo Quadro 82 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 035.366/2011


01 - B TC 035.366/2011 1318/2013 - Plenário Aviso nº 6784 –Sesex - TCU/Plenário, de 29.05.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação Representação referente à Concorrência 05/2011 conduzida pela Companhia Docas do Rio de Janeiro com o objetivo de selecionar empresa de engenharia especializada para a prestação de serviços de reforço estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Síntese da Providência Adotada Tomado Ciência Síntese dos Resultados Obtidos Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor

129

Quadro 83 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 008.477/2008


02 TC 008.477/2008 2784/2012 - Plenário 9.2.2 Ofício nº 367-TCU/SecobHidro, de 06.05.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Infraestrutura Portuária 92753 Descrição da Deliberação 9.2.2. isso feito e confirmado o sobrepreço preliminarmente identificado às fls. 282, v.1, promova, com base no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da Secretaria Especial dos Portos da Presidência da República e da empresa Ecoplan Engenharia Ltda., para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas justificativas em razão da contratação e execução do contrato AQ-96/2003-00 com valores acima dos de mercado; Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Infraestrutura Portuária 92753 Síntese da Providência Adotada Ofício nº 930/SIP/SEP/PR, de 27.06.2013, encaminha esclarecimentos ao TCU com o entendimento de que não houve sobrepreço na planilha contratada. Síntese dos Resultados Obtidos O TCU por intermédio do Acórdão 3667/2013-TCU-Plenário de 10/10/2013, converte os autos de auditoria do Acórdão 2784/2012 em Tomada de Contas Especial e determina que se proceda à identificação e citação dos responsáveis pelo superfaturamento de R$ 1.486.619,63 no contrato Nº AQ-96/2003-00. Está em fase de identificação pelo TCU dos responsáveis pelo superfaturamento. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não realizar licitações sem análise prévia dos custos, procurando adequar aos valores do SICRO/SINAPI. Quadro 84 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 005.849/2002


05 TC 005.849/2002 1299/2013 - Plenário 9.5 Ofício nº 508-TCU/Secex-RN, de 12.06.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação 9.5. recomendar à Secretaria de Portos da Presidência da República que estude a possibilidade de elaboração de norma para estabelecer um prazo máximo de validade para a utilização de sondagens em obras portuárias e um número mínimo de pontos por área; Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Planejamento Portuário 123421 Síntese da Providência Adotada Acatadas as recomendações Síntese dos Resultados Obtidos Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor

130

Quadro 85 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 038.711/2012 Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida

03 TC 038.711/2012 1618/2012 - Plenário 9.1 a 9.4

Ofício nº 323-TCU/SecobRodovia, de 13.05.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no inc. II do art. 250 do RI/TCU, determinar à Secretaria de Portos - SEP que: 9.1. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceda ao encerramento do Convênio 756498/2011 (Processo 00045.0002442/2011-35) com a Fundação Ricardo Franco - FRF, realizando, caso entenda necessária a continuidade da execução de seu objeto, o respectivo procedimento licitatório; 9.2. no prazo de 90 (noventa) dias, elabore plano de ação a ser seguido pelo órgão, com definição de datas de início e de fim dos trabalhos, contemplando a realização de estudos devidamente fundamentados com vistas ao atingimento dos seguintes objetivos e/ou metas: 9.2.1. especificação e detalhamento das atividades a cargo dos diversos setores da Secretaria; 9.2.2. definição de suas necessidades permanentes de recursos humanos, notadamente no que tange à execução de suas atividades finalísticas; 9.2.3. plano de contratação de pessoal efetivo próprio, de acordo com os elementos e parâmetros definidos nos estudos; 9.2.4. definição de um cronograma de substituição de pessoal irregularmente terceirizado, com base nas ações acima indicadas; 9.3. tão logo concluída a elaboração dos estudos especificados no item anterior, submeta-os à consideração e deliberação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP); 9.4. realize, por ocasião do repasse da próxima parcela de recursos do Convênio 756498/2011, a compensação dos valores transferidos a maior ao convenente por conta da incidência indevida do percentual de 6% sobre o custo da mão de obra vinculada à avença, a título de dissídio, a partir do mês de outubro de 2011; Ofício nº 323 solicita as seguintes informações: a) com relação à licitação que objetivou a contratação de serviços de apoio administrativo e secretariado, mencionada no Ofício 1678/2012/SEP/PR, de 28.11.2012: a.1) indique as páginas e edições do Diário Oficial da União em que se publicaram o aviso de licitação, o resultado do certame, a adjudicação do objeto ao vencedor e o extrato do contrato; a.2) remeta ao TCU, preferencialmente em meio digital, cópia integral: a.2.1) dos processos referentes à licitação; a.2.2) dos processos, inclusive de pagamento, atinentes ao contrato; b) com relação à licitação que objetivou a contratação de atividades de assessoramento técnico, mencionada no Ofício 1678/2012/SEP/PR, de 28.11.2012: b.1) indique, se houver, as páginas e edições do Diário Oficial da União em que se publicaram o aviso de licitação, o resultado do certame, a adjudicação do objeto ao vencedor e o extrato do contrato; b.2) remeta ao TCU, preferencialmente em meio digital, cópia integral: b.2.1) dos processos referentes à licitação; b.2.2) dos processos, inclusive de pagamento, atinentes ao contrato, se houver. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Gabinete do Ministro 092748 Síntese da Providência Adotada Ofício nº 866-GAB/SEP/PR, de 17.06.2013, encaminha ao TCU esclarecimentos e cópia de documentos solicitados. Síntese dos Resultados Obtidos Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor

131

Quadro 86 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC-009.974/2013 Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida

04 TC 009.974/2013 610/2013 - Plenário Ofício nº 208-TCU/SecobTransporte, de 06.06.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092478 Descrição da Deliberação a) Síntese dos estudos que estão sendo realizados para reforma do setor portuário, sob a ótica do novo marco regulatório de arrendamento e de concessões de novos portos públicos (MP 595/2012); b) cronograma de atividades dos estudos; c) descrição da responsabilidade de cada órgão envolvido nesse cronograma; d) indicação de quais os principais problemas relacionados aos gargalos do setor portuário. Apresentar os problemas enfrentados pelo governo e as tratativas visando à solução desses problemas nos principais portos brasileiros, em especial Santos e Paranaguá, considerando os estudos que estão sendo desenvolvidos; e e) informar se, além dos planos mestres, há um plano plurianual de investimento para os portos públicos. Disponibilizar os referidos planos. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Planejamento Portuário – Secretaria de Infraestrutura Portuária 123421 Síntese da Providência Adotada Ofício nº 826/2013-SEP/PR, de 12.06.2013, encaminha ao TCU as informações solicitadas. Síntese dos Resultados Obtidos

Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor



06 TC 006.617/2013 1274/2013 - Plenário Ofício nº 299-TCU/SEMAG, de 24.06.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação “VI. Às Companhias Docas do Rio de Janeiro (CGRJ), Docas do Estado da Bahia (Codeba), Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Docas do Rio Grande do Norte (Codern), Docas do Pará (CDP), Docas do Ceará (CDC) e Docas do Espírito Santo (Codesa), vinculadas à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e à Companhia Docas do Maranhão (Codomar), vinculada ao Ministério dos Transportes, para que aprimorem seus processos de planejamentos no intuito de espelhar a real possibilidade de execução dos investimentos programados, bem assim à Secretaria Especial de Portos de Presidência da República e ao Ministério dos Transportes, para que promovam intervenções de suas alçadas no sentido de assegurar a eficácia na consecução da programação orçamentária, em atendimento ao inciso III do art. 26 do Decreto-Lei 200/1967, e em observância ao princípio da eficiência estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal (item 3.3.4);” Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Planejamento Portuário 123421 Síntese da Providência Adotada Acatadas as recomendações Síntese dos Resultados Obtidos


132

Quadro 88 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício -TC 046.920/2012


07 TC 046.920/2012 1515/2013 - Plenário Ofício nº 460-TCU/SecobHidroFerrovia, de 28.06.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação 9.2. indeferir o requerimento de cautelar formulado pela Empresa EIT Construções S/A., ante a ausência dos requisitos indispensáveis à adoção dessa medida; 9.3. determinar à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República – SEP/PR que exija da licitante declarada vencedora do certame, antes da assinatura do contrato, o detalhamento das parcelas envolvidas e o quantitativo real necessário nas composições de custo unitário do item “equipamentos” (composição auxiliar 4), incluindo a mão de obra operacional e demais elementos formadores do custo (depreciação, juros, manutenção, reparos, combustível e outros), e do item “materiais de desgaste” (composição auxiliar);

Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria-Executiva (Coordenação-Geral de Licitações e Contratos) 092748 Síntese da Providência Adotada Acatadas as recomendações Síntese dos Resultados Obtidos Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Quadro 89 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 038.711/2012


08 TC 038.711/2012 1618/2012 - Plenário 9.2 e 9.3

Ofício nº 456-TCU/SecobRodovia, de 08.07.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação 9.1. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceda ao encerramento do Convênio 756498/2011 (Processo 00045.0002442/2011-35) com a Fundação Ricardo Franco - FRF, realizando, caso entenda necessária a continuidade da execução de seu objeto, o respectivo procedimento licitatório; 9.2. no prazo de 90 (noventa) dias, elabore plano de ação a ser seguido pelo órgão, com definição de datas de início e de fim dos trabalhos, contemplando a realização de estudos devidamente fundamentados com vistas ao atingimento dos seguintes objetivos e/ou metas: 9.2.1. especificação e detalhamento das atividades a cargo dos diversos setores da Secretaria; 9.2.2. definição de suas necessidades permanentes de recursos humanos, notadamente no que tange à execução de suas atividades finalísticas; 9.2.3. plano de contratação de pessoal efetivo próprio, de acordo com os elementos e parâmetros definidos nos estudos; 9.2.4. definição de um cronograma de substituição de pessoal irregularmente terceirizado, com base nas ações acima indicadas; 9.3. tão logo concluída a elaboração dos estudos especificados no item anterior, submeta-os à consideração e deliberação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP);

Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria-Executiva 092748 Síntese da Providência Adotada Ofício nº 1061/SEP/PR, de 18.07.2013, encaminha cópia de documentos solicitados. Síntese dos Resultados Obtidos Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Quadro 90 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 012.842/2013

133


08 - A TC 012.842/2013 302/2013 – Plenário Ofício nº 483-TCU/SecobHidroFerrovia, de 04.07.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação Solicita cópias: a) dos termos aditivos eventualmente firmados no Contrato 18/2009, entre a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) e o Consórcio Draga Brasil, além de justificativas e demais documentos que possam ter subsidiado a celebração dos termos aditivos contratuais; e b) de notas fiscais e boletins de medição, e informe as datas de pagamento e os valores pagos ao consórcio executor pelos serviços referentes ao citado contrato, apresentando documentos comprobatórios. Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Infraestrutura Portuária 92753 Síntese da Providência Adotada Ofício nº 1096/2013-SEP/PR de 23/07/2013 encaminha informações solicitadas por meio do Ofício nº 483-TCU/SecobHidroFerrovia, de 04/07/2013. Síntese dos Resultados Obtidos Ainda não há síntese dos resultados obtidos, porque o processo encontra-se em análise no Órgão de controle externo (TCU). Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Quadro 91 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 018.244/2013


09 TC 018.244/2013 2011/2013 - Plenário Ofício nº 1757-TCU/Selog, de 15.08.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação Para conhecimento do Acórdão nº 2011/2013 – TCU/Plenário, em que fora apreciado processo de denúncia TC 018.244/2013-0, que trata de possíveis irregularidades referentes ao Contrato 003/2009, celebrado entre a SEP/PR e a Empresa Engerede Engenharia e Representação Ltda.

Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Síntese da Providência Adotada Tomado ciência Síntese dos Resultados Obtidos Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor

134


10 TC 016.343/2010 2139/2013 - Plenário 9.1 Ofício nº 343-TCU/SecobEdfi, de 16.08.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação Para conhecimento do item 9.1 do Acórdão nº 2139/2013 – TCU/Plenário (Relatório de Levantamento de Auditoria realizado nas obras do Programa de Trabalho 26.784.1458.1221.0032/2010 – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES), no âmbito da Fiscobras de 2010): 9.1 dar ciência à Secretaria Especial de Portos – Presidência da República (SEP/PR) de que foram constatadas as seguintes irregularidades no Edital de Concorrência Pública Internacional SEP/PR nº 10/2009, que deu origem ao Contrato SEP/PR 08.2010: 9.1.1. falta de precisão/clareza e inadequação das pesquisas de mercado e metodologias de cálculo adotadas no orçamento referencial de dragagem/derrocagem, o que contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 1.266/2011 – Plenário; 9.1.2. previsão de despesas em duplicidade (5% de “Despesas Eventuais” nos custos diretos sobrepondo-se à ”Margem de incerteza” de 4,5% no BDI), o que contraria reiterada jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 28/2013 – Plenário; 9.1.3. adoção, no orçamento estimativo, de valores discrepantes dos indicados no Projeto Básico de Engenharia, elevando o orçamento sem justificativa, fato que vai de encontro ao art. 7º. §4º, da Lei 8.666/1993;

Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria-Executiva (Coordenação-Geral de Licitação e Contrato) 092478 Síntese da Providência Adotada Tomado ciência Síntese dos Resultados Obtidos




11 TC 010.542/2012 2241/2013 - Plenário Ofício nº 318-TCU/SefidTransporte, de 23.08.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092478 Descrição da Deliberação 9.1. tornar insubsistente, por perda de objeto, o item 9.4.1 do Acórdão nº 1.036/2010-Plenário; 9.2. considerar cumprido o item 9.4.2 do Acórdão nº 1.036/2010-Plenário; 9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que informe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, o andamento do acordo atinente à dívida da Libra Terminais 35 com a Codesp; 9.4. dar ciência desta deliberação à Codesp, à Secretaria de Portos da Presidência da República, à Advocacia Geral da União e à Libra Terminais 35;

Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092478 Síntese da Providência Adotada Tomado ciência Síntese dos Resultados Obtidos


135


12 TC 007.001/2013 392/2002 - Plenário 8.5.6 Ofício nº 347-TCU/SefidTransporte, de 04.09.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação Solicita manifestação da SEP/PR, acerca de pedidos formulados pela Pérola S/A em relação ao Contrato Pres. 03/199, firmado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo. São eles: I. à possibilidade de devolução do prazo de 26,5 meses utilizados para reconstrução e reparo dos Armazéns XII e XVII, em virtude de sua destruição em tempestade ocorrida no Porto de Santos em janeiro de 2009; II. ao alegado desequilíbrio do Contrato Pres. 03/199, devido aos investimentos realizados pela Pérola S.A e não previstos originalmente no contrato; III. aos impactos do mencionado desequilíbrio contratual na licitação do Lote 04 do primeiro bloco de arrendamentos de áreas previstas na Portaria-SEP 38/2013;

Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Planejamento Portuário 123421 Síntese da Providência Adotada Ofício nº 1496/SEP/PR, de 20.09.2103, presta esclarecimentos Síntese dos Resultados Obtidos Demanda atendida Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não haviam providências a serem adotadas, tratava-se de pleito por informações. Quadro 95 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC 033.609/2010


13 TC 033.609/2010 2499/2013 - Plenário Ofício nº 653-TCU/SecobHidroFerrovia, de 20.09.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação Para conhecimento da SEP/PR sobre o Acórdão 2499/2013-TCU-Plenário, por meio do qual foi apreciado o Processo TC nº 033.609/2010-1, que trata de acompanhamento de determinação disposta no subitem 9.4 do Acórdão 29/2010-TCU-Plenário. Processo TC 033.609/2010 ( Monitoramento – Obras de dragagem e adequação de portos marítimos Acórdão nº 2499/2013 – TCU – Plenário: Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea “a”, e 169, inciso V, do Regimento Interno; c/c o art. 40, inciso V, da Resolução TCU 191/2006, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Síntese da Providência Adotada Tomado ciência Síntese dos Resultados Obtidos Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor

136


14 TC 007.001/2013 392/2002 alterado pelo 156/2009 – Plenário

Ofício nº 0421-TCU/SefidTransporte, de 18.10.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação Informar ao Tribunal: I – se reconhecem a obrigatoriedade de se promover o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Pres. 03/1999, firmado entre a Codesp e a empresa Pérola S.A, em função dos argumentos já encaminhados a essas entidades por meio dos Ofícios 344 e 347/2013 – TCU – SefidTransporte; e II – se, em decorrência das ações por ventura efetuadas para reequilibrar o citado contrato, haverá alteração no fluxo da caixa referente ao estudo de viabilidade do projeto de arrendamento STS20 e nos documentos da licitação do Lote 04 do primeiro bloco de arrendamentos de áreas previstas na Portaria-SEP 38/2013, apresentado a esta Corte, alertando que, caso positivo, o envio dos estudos e documentos devidamente alterados ensejerá nova contagem do prazo estipulado na IN TCU 27/1998 para análise do primeiro estágio da licitação em tela por este Tribunal.

Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Políticas Portuárias - SEP 123421 Síntese da Providência Adotada Ofício nº 1816/SEP/PR, de 08.11.2013, encaminha cópia do Despacho nº 203, de 30.10.2013, do Departamento de Outorgas Portuárias da Secretaria de Políticas Portuárias e Parecer nº 196/ASSJUR-SEP/PR/CGU/AGU, de 04.11.2013 Síntese dos Resultados Obtidos Demanda atendida Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não haviam providências a serem adotadas, tratava-se de pleito por informações. Quadro 97 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - TC-003.626/2013

Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 15 TC 003.626/2013 28/2013 – Plenário Ofício nº 816-TCU/SecobHidroFerrovia, de 02.12.13

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação Informações em relação às obras de dragagem do Porto de Rio Grande/RS originadas da Concorrência Pública Internacional SEP/PR 3/2008 e do Contrato SEP/PR 11/2009: a) Ordens de Serviços do Contrato SEP/PR 11/2009; b) Termos Aditivos ao Contrato SEp/PR 11/2009; c) Boletins de Medição; d) Ordens Bancárias; e) LH-Pré (Batimetria inicial); f) LH-Final (Batimetria final); g) Cronograma físico financeiro executado; h) Termo de recebimento ou de conclusão do marco final de dragagem; i) Relatório de Supervisão; j) Projeto Básico de Dragagem do Porto de Rio Grande/RS aprovado e utilizado na Licitação – Concorrência Pública Internacional SEP/PR 3/2008, com fulcro no inciso I, § 2º, art. 7º da Lei 8.666/1993; k) Termo de Aprovação do Projeto Básico de Dragagem do Porto de Rio Grande/RS base para Licitação – Concorrência Pública Internacional SEP/PR 3/2008, conforme inciso I, § 2º, art. 7º da lei 8.666/1993; l) Anotação de Responsabilidade Técnica do Projeto Básico de Dragagem do Porto de Rio Grande/RS, com fulco no § 5º do art. 109 da Lei 11.768/2008 (LDO 2009).

Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Infraestrutura Portuária 92753 Síntese da Providência Adotada Ofício nº 21/SEP/PR, de 08.01.2014, encaminha cópias digitais por meio de 3 CD’s, com as informações solicitadas por meio do Ofício nº 816/TCU, de 02.12.2013. Síntese dos Resultados Obtidos Ainda não há síntese dos resultados obtidos, porque o processo encontra-se em análise no Órgão de controle externo (TCU) Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor

137



16 TC 021.063/2011 7124/2013 – 2ª Câmara Ofício nº 819-TCU/SecobRodovia, de 03.12.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação Apreciação da Tomada de Contas do exercício 2010 da Secretaria de Portos, destacando em especial o contido no item 1.8 da Decisão: 1.81. determinar à Secretaria de Portos que, em suas próximas contas: (i) apresente indicadores de alcance de resultados dos programas de governo de sua responsabilidade, acompanhados de informações acerca dos motivos para não alcance das metas esperadas, bem como das medidas adotadas para corrigir deficiências constatadas e evitar fatores de risco; (ii) relate as providências adotadas e os resultados alcançados na obtenção do ressarcimento dos valores cuja correta aplicação não foi comprovada no âmbito do Termo de Compromisso 2/2009, celebrado com o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape/PE; 1.8.2. dar ciência à Secretaria de Portos acerca das seguintes impropriedades: (i) dispensa indevida de licitação, realizada com base no art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/1993, para celebração do Contrato 3/2010 com a Fundação Coordenação de Projetos Pesquisas e Estudos Tecnológicos - Coppetec, para execução de serviços técnicos especializados de gerenciamento ambiental das obras de dragagem de aprofundamento dos Portos do Rio de Janeiro e Itaguaí, uma vez que o objeto contratado não se relaciona preponderantemente a ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional; (ii) ausência de aferição dos preços estipulados pelo Serpro na celebração do Contrato 11/2010, em afronta à parte final do art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993; (iii) renovação do Contrato 3/2008, ocorrida em 2010, fundamentada no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993, sem que estivessem atendidos os requisitos necessários, pois os serviços adquiridos não possuíam natureza continuada, além de a prorrogação contratual contemplar itens que não estavam entre as necessidades da Secretaria; (iv) ausência de pesquisa prévia consistente de preço, prevista pelo inciso X do art. 24 da Lei 8.666/1993, quando da renovação do aluguel dos imóveis no Contrato 127/2007 anteriormente ao oitavo termo aditivo; (v) o convênio celebrado com o Senai/SC para execução de serviços de consultoria especializada às Companhias Docas não atende ao art. 1º do Decreto 6.170/2007, uma vez que não ficou caracterizado interesse recíproco da entidade convenente. Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Infraestrutura Portuária – Secretaria de Planejamento Portuário – Coordenação-Geral de Licitações e Contratos 92753/123421 Síntese da Providência Adotada Memorando-Circular nº 1603/DGC/Secex/SEP/PR, de 27.12.2013 – Tomado Ciência Síntese dos Resultados Obtidos Após ciência das áreas responsáveis, a SEP/PR tomará precauções para que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor

138

Quadro 99 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício - COREG/CISET/SG/PR nº. 29/2013

Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Deliberações da OCI Deliberações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida

15 Diligência COREG/CISET/SG/PR nº 2013/29 (Ofício nº 103/COREG/CISET/SG/PR, de 19.01.2013

Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Recomendação Denúncia contra servidor – participação em gerência de empresa privada 1. Apresentar Portaria de Instauração de Comissão de Sindicância, em cumprimento a recomendação do Despacho ASSJUR/SGU/SEP/PR nº 468/2011, de 29 de setembro de 2011, bem como do item “e” do Anexo IV (Carta de Recomendações) do Relatório de Auditoria de Avaliação da Gestão SEP/2011. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG

Justificativa para o seu não cumprimento Síntese dos Resultados Obtidos Portaria nº. 100, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 25 de julho de 2013, seção 2, página 3. Processo concluso e arquivado, pois a Comissão concluiu que não havia indícios de irregularidades administrativas, à luz da legislação pertinente, no processo de requisição e nomeação do servidor como pregoeiro em comissão de licitação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor

139

9.1.2 DELIBERAÇÕES DO TCU PENDENTES DE ATENDIMENTO AO FINAL DO EXERCÍCIO Quadro 100– Situação das deliberações do TCU que permanecem pendentes de atendimento no Exercício - TC 028-484/2012


01 TC 028.484/2012 2065/2010 e 1639/2012 (9.1) - Plenário

9.1 Ofício nº 355-TCU/SecobHidro, de 03.05.2013

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Deliberação ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, em: 9.1. determinar à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) que, tão logo obtenha a resposta conclusiva da Antaq em relação ao Processo Administrativo Contencioso, que aprecia a responsabilidade da empresa arrendatária pela reconstrução do berço 1 do Porto de Itajaí/ SC, submeta esta ao TCU, juntamente com sua manifestação conclusiva, com vistas ao atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2.065/2010-TCU-Plenário; Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Infraestrutura Portuária 92753 Síntese da Providência Adotada Aguardando conclusão: A Superintendência de Portos de Itajaí, após receber diversas correspondências da SEP/PR reclamando o resultado da apuração acerca da responsabilidade da empresa arrendatária pela reconstrução do berço 1 do Porto de Itajaí/SC, manifestou-se por último através do Ofício nº 472, de 30.09.2013, enfatizando que em observação ao devido processo legal, o curso instrumental do Processo Administrativo Contencioso (Portaria SPI 50/2010) para apurar responsabilidades da empresa arrendatária ( Teconvi S.A.) nos termos caracterizados no Acórdão 15 (Antaq), encontra-se em fase de validações e assim que for concluso, o resultado será levado ao conhecimento da SEP/PR. Síntese dos Resultados Obtidos Em andamento Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor

140

9.2 TRATAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO OCI 9.2.1 RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO ATENDIDAS NO EXERCÍCIO Quadro 101- Relatório de Cumprimento das Recomendações do OCI - COREG/CISET/SG/PR nº. 29/2013


15 Diligência COREG/CISET/SG/PR nº 2013/29 (Ofício nº 103/COREG/CISET/SG/PR, de 19.01.2013

Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Recomendação Denúncia contra servidor – participação em gerência de empresa privada 1. Apresentar Portaria de Instauração de Comissão de Sindicância, em cumprimento a recomendação do Despacho ASSJUR/SGU/SEP/PR nº 468/2011, de 29 de setembro de 2011, bem como do item “e” do Anexo IV (Carta de Recomendações) do Relatório de Auditoria de Avaliação da Gestão SEP/2011. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Justificativa para o seu não cumprimento Síntese dos Resultados Obtidos Portaria nº. 100, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 25 de julho de 2013, seção 2, página 3. Processo concluso e arquivado, pois a Comissão concluiu que não havia indícios de irregularidades administrativas, à luz da legislação pertinente, no processo de requisição e nomeação do servidor como pregoeiro em comissão de licitação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor

Quadro 102 - Relatório de Cumprimento das Recomendações do OCI - COFIP/CISET/SG/PR nº. 8/2013


16 Diligência COFIP/CISET/SG/PR nº 8/2013 (Ofício nº 34/COFIP/CISET/SG/PR, de 24.01.2012)

Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Recomendação 1) Que sejam promovidas, no prazo de 60 dias, ações com vistas a avaliar os elementos técnicos emitidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, e encaminhados a essa Secretaria por meio do Ofício nº SDEC nº 252/2012, de 28.6.212, a fim de certificar o cumprimento do objeto das transferências voluntárias em comento, emitindo parecer conclusivo acerca da possível ocorrência de sobreposição de objetos entre o Termo de Compromisso SEP nº 02/2009 e o Convênio DNIT nº 279/2006; 2) Que remeta, ao fim, os resultados obtidos a esta CISET/PR. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Justificativa para o seu não cumprimento Síntese dos Resultados Obtidos


141

Quadro 103- Relatório de Cumprimento das Recomendações do OCI - COREG/CISET/SG/PR nº. 097/2013


17 Diligência COREG/CISET/SG/PR nº 097/2013 (Ofício nº 343/COREG/CISET/SG/PR, de 16.04.2013)

Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP 092748 Descrição da Recomendação Acompanhamento da Sindicância Investigativa instaurada no âmbito da SEP/PR, por meio da Portaria nº 47, publicada no DOU de 22.03.2013, para apurar eventuais irregularidades funcionais relacionadas à Operação “Porto Seguro”, deflagrada pela Polícia Federal, e demais atos e fatos conexos, no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República. Assim solicita: 1. cópia do ato de instauração do referido procedimento disciplinar, bem como dos demais documentos que subsidiaram a instauração. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG

Justificativa para o seu não cumprimento Síntese dos Resultados Obtidos Por meio da Portaria nº. 114/SEP/PR, de 16 de agosto de 2013, a comissão de Sindicância conclui seus trabalhos pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar encontrando amparo na decisão da autoridade julgadora, que encaminhou o processo nº. 00045.003466/2012-92 para a Secretaria de Controle Interno para providências. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor

142

9.3 INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA

De acordo com o Decreto nº. 8.088, de 2 de setembro de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, não consta em sua estrutura uma área de Auditoria Interna, no entanto cabe ao Departamento de Gestão Corporativa, de acordo com o art. 1º da Portaria nº. 2, de 03 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de 2014, seção 1, página 2 as seguintes incumbências:

I- Assessorar o Secretário Executivo nos assuntos relacionados ao trabalhos de fiscalização, tomada de contas e prestação de contas juntos aos órgãos de controle interno e externo;

II- Orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à fiscalização, tomada de contas e prestação de contas ;

III- Coordenar e consolidar os expedientes recebidos das unidades desta Secretaria de Portos da Presidência da República, inclusive estabelecendo prazos, para posterior encaminhamento aos órgãos de controle.

9.4 DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA ESTABELECIDAS NA LEI N.º 8.730/93 9.4.1 SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 8.730/93 Quadro 104 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação de entregar a DBR

Detentores de Cargos e Funções Obrigados a Entregar a DBR

Situação em Relação às Exigências da Lei nº

8.730/93

Momento da Ocorrência da Obrigação de Entregar a DBR

Posse ou Início do Exercício de

Cargo, Emprego ou

Função

Final do Exercício de Cargo, Emprego

ou Função

Final do Exercício

Financeiro

Autoridades (Incisos I a VI do art. 1º da

Lei nº 8.730/93)

Obrigados a entregar a DBR 02 02 Entregaram a DBR 02 02 Não cumpriram a obrigação

Cargos Eletivos (Anistiados, Reintegrados

judicialmente e/ou Requisitados sem DAS)

Obrigados a entregar a DBR 59 6 - Entregaram a DBR 59 6 -

Não cumpriram a obrigação - - -

Funções Comissionadas (Cargo, Emprego, Função

de Confiança ou em comissão)

Obrigados a entregar a DBR 32 25 Entregaram a DBR 32 25

Não cumpriram a obrigação

Fonte: Coordenação de Pessoal – Coordenação-Geral de Administração Interna – CGGA/DGP

9.4.2 SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Todos os servidores e empregados vinculados à SEP, ao ingressarem assinam o Formulário de Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste do IRPF – (previsto na Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, de 06 de setembro de 2007).

143

10 RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

A SEP, desde a sua criação, procurou desenvolver mecanismos de transparência visando estabelecer um canal de acesso ao cidadão por intermédio do FALE CONOSCO, disponibilizado no sitio oficial. Cabe destacar que este instrumento antecede à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação – LAI, que regula este acesso, dispondo sobre os procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental do cidadão à informação.

Dando seguimento ao disposto na referida Lei, foi implantado o Serviço de Informação ao Cidadão da Secretaria de Portos da Presidência da República – -SIC/SEP/SEP/PR, para atender às demandas da sociedade na obtenção de informações do seu interesse. A consulta, ao SIC/SEP/PR, pode ser feita na forma presencial, por contato telefônico, correspondência ou pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão -e-SIC.

A SEP/PR, divulga no seu Sítio Eletrônico oficial, as informações e documentos de interesse geral e coletivo produzidos e custodiados pela instituição, bem como o rol de Informações classificadas por grau de sigilo, na forma do Decreto n. º 7.724, de 16 de maio de 2012.

Somente no ano de 2013 foram registradas 233 solicitações, resultando em uma media mensal de 19 pedidos.

144

11 INFORMAÇÕES CONTÁBEIS 11.1 DECLARAÇÃO PLENA Quadro 105 – Declaração Plena do Contador - UG 110323

DECLARAÇÃO DO CONTADOR Denominação completa (UJ) Código da UG

SECRETARIA DE PORTOS – OBRAS 110323

Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais) regidos pela Lei n.º 4.320/1964, relativos ao exercício de 2013, refletem adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão.

Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.

Local Brasília-DF Data Contador Responsável JOÃO BOSCO GARCIA CRC nº 3.109-DF

Quadro 106 – Declaração Plena do Contador - UG 110680 DECLARAÇÃO DO CONTADOR

Denominação completa (UJ) Código da UG SECRETARIA DE PORTOS/PR 110680

Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanços Orçamentário, Financeiro e

Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais) regidos pela Lei n.º 4.320/1964, relativos ao exercício de 2013, refletem adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão.


Local Brasília-DF Data Contador Responsável JOÃO BOSCO GARCIA CRC nº 3.109-DF Quadro 107 – Declaração Plena do Contador - UG 110681


SECRETARIA DE PORTOS/PR 110681

Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais) regidos pela Lei n.º 4.320/1964, relativos ao exercício de 2013, refletem adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão.


Local Brasília-DF Data Contador Responsável JOÃO BOSCO GARCIA CRC nº 3.109-DF

145

11.2 DECLARAÇÃO COM RESSALVA

Quadro 108 – Declaração do Contador com Ressalva - UG 110309 DECLARAÇÃO DO CONTADOR

Denominação completa (UJ) Código da UG SECRETARIA DE PORTOS/PR 110309

Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanços Orçamentário, Financeiro e

Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais), regidos pela Lei n.º 4.320/1964, relativos ao exercício de 2013, refletem adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão, EXCETO no tocante a:

1) 315 – FALTA/RESTIÇÃO CONFORME REGISTROS GESTÃO. Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.

Local Brasília - DF Data Contador Responsável JOÃO BOSCO GARCIA CRC nº 3.109-DF

Quadro 109 – Declaração do Contador com Ressalva - UG 110613


SECRETARIA DE PORTOS – RECURSOS EXTERNOS 110613

Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais), regidos pela Lei n.º 4.320/1964, relativos ao exercício de 2013, refletem adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão, EXCETO no tocante a:

1) 315 – FALTA/RESTIÇÃO CONFORME REGISTROS GESTÃO. Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.

Local Brasília - DF Data Contador Responsável JOÃO BOSCO GARCIA CRC nº 3.109-DF

146

ANEXOS

RELATÓRIO DE GESTÃO DE 2013 - portosdobrasil.gov.br · Quadro 67 – Resumo dos instrumentos...

Documents

Transcript of RELATÓRIO DE GESTÃO DE 2013 - portosdobrasil.gov.br · Quadro 67 – Resumo dos instrumentos...