Relatório de Gestão 2007 da Coordenação Nacional da Saúde...

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Gabinete do Ministro

Assessoria de Assuntos Internacionais

Série C. Projetos, Programas e Relatórios

Brasília – DF

2008

Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul

RELATÓRIO DE GESTÃO 2007 DA

© 2008 Ministério da Saúde.Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial.A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica.A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvsO conteúdo desta e de outras obras da Editora do Ministério da Saúde pode ser acessado na página: http://www.saude.gov.br/editora

Série C. Projetos, Programas e Relatórios

Tiragem: 1ª edição – 2008 – 1.000 exemplares

Elaboração, distribuição e informações:MINISTÉRIO DA SAÚDE Gabinete do Ministro Assessoria de Assuntos InternacionaisCoordenação Nacional da Saúde no MercosulEsplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 4º andar, sala 445,CEP: 70058-900, Brasília – DF, Tels.: (61) 3225-2457 / 3315-2184 Fax: (61) 3224-1751E-mail: [email protected] page: www.mercosur.int

Impresso no Brasil/Printed in Brazil

Ficha Catalográfica

Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Assessoria de Assuntos Internacionais.Relatório de Gestão 2007 da Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul / Ministério da Saúde, Gabinete do

Ministro, Assessoria de Assuntos Internacionais. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2008.150 p. : il. – (Série C. Projetos, Programas e Relatórios)

ISBN 978-85-334-1481-5

1. Mercosul. 2. Tratados internacionais. 3. Economia de saúde. I. Título. II. Série.NLM WA 530

Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2008/0332

Títulos para indexação:Em inglês: National Health Coordination in Mercosur: 2007 Administration Report

Editora MSDocumentação e InformaçãoSIA, trecho 4, lotes 540/610CEP: 71200-040, Brasília – DFTels.: (61) 3233-1774 / 2020Fax: (61) 3233-9558E-mail: [email protected] page: http://www.saude.gov.br/editora

Equipe Editorial:Normalização: Vanessa Leitão

Capa, projeto gráfico, diagramação e revisão: Convênio entre Ministério da Saúde e Universidade de Brasília

Sumário

Lista de Siglas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

1 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

2 Reunião de Ministros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

2.1 Principais Ações da Agenda de 2007 da Reunião de Ministros da Saúde – RMS . . . . . . . . 14

2.1.1 Comissão Intergovernamental “Sistemas de Informação e Comunicação em Saúde”. . 14

2.1.2 Comissão Intergovernamental “Regulamento Sanitário Internacional” . . . . . . . . . 15

2.1.3 Comissão Intergovernamental “Saúde e Desenvolvimento” . . . . . . . . . . . . . . . 17

2.1.4 Comissão Intergovernamental “Controle da Dengue”. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

2.1.5 Comissão Intergovernamental “Saúde Ambiental e do Trabalhador” . . . . . . . . . . 20

2.1.6 Comissão Intergovernamental “Política de Medicamentos e Banco de Preços” . . . . . 21

2.1.7 Comissão Intergovernamental “Gestão de Risco e Redução da Vulnerabilidade” . . . . 24

2.1.8 Comissão Intergovernamental “Doação e Transplantes” . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

2.1.9 Comissão Intergovernamental “HIV/AIDS” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26

2.1.10 Comissão Intergovernamental “Saúde Sexual e Reprodutiva” . . . . . . . . . . . . . . 28

2.1.11 Comissão Intergovernamental “Controle do Tabaco” . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29

2.1.12 Reuniões do Comitê Coordenador e da Reunião de Ministros da Saúde . . . . . . . . 30

2.1.13 Informe do Grupo de Trabalho sobre o Tema Câncer . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32

3 Subgrupo de Trabalho Nº 11 “SAÚDE” – SGT Nº 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33

3.1 Comissões do Subgrupo de Trabalho Nº 11 “Saúde” – SGT Nº 11. . . . . . . . . . . . . . . . 35

3.1.1 Comissão de Produtos para a Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35

3.1.2 Comissão de Serviços de Atenção à Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35

3.1.3 Comissão de Vigilância em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36

4 Comissão Binacional Assessora de Saúde na Fronteira Brasil-Uruguai . . . . . . . . . . . . . . . 43

5 GT-Saúde: Itaipu Binacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45

6 Cooperação Técnica Internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47

7 Consolidação da Atuação Internacional do Ministério da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51

8 Fortalecimento da Política de Medicamentos do Mercosul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55

8.1 Aspectos Técnicos de Interesse do Setor Saúde no Âmbito Comercial . . . . . . . . . . . . . 56

8.2 Grupos de Trabalho Específicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59

8.3 Acordos Multilaterais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63

9 Núcleos Regionais de Saúde no Mercosul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65

10 Superar Assimetrias em Saúde: O Desafio do Mercosul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67

11 Participação em Outros Fóruns . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73

11.1 Mercosul Social e Participativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73

11.2 Encontro de Governadores da Frente Norte do Mercosul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74

11.3 Conferência Internacional de Saúde para o Desenvolvimento:

“Direitos, Fatos e Realidades” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76

11.4 Outras Reuniões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78

12 Temas Prioritários para 2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79

13 Publicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81

14 Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul (CNSM) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87

Anexos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91

Anexo A – Organograma da Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul . . . . . . . . . . . . . 92

Anexo B – Organograma do Subgrupo de Trabalho Nº 11 “Saúde” . . . . . . . . . . . . . . . . . 93

Anexo C – Acordos e Declarações da RMS Assinados em 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94

Anexo D – Seminário “Elaboración Diagnóstica de Situación (APS) en los

Estados Partes Mercosur” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .145

Lista de Siglas

AISA Assessoria Internacional em Saúde

BIT Bens de Informática e de Telecomunicações

BK Bens de Capital

BPB Biennial Program Budget

BPM Banco de Preços de Medicamentos

CAMEX Câmara de Comércio Exterior

CCM Comissão de Comércio do Mercosul

CCT Comitê de Cooperação Técnica

CI Comissão Intergovernamental

CMC Conselho de Mercado Comum

CNSM Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul

CT Nº 01 Comitê Técnico Nº 01 “Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias”

EGI Estratégia de Gestão Integrada

FOCEM Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul

FVA Fórum Virtual de Articulação

GAN Grupo de Alto Nível do CMC

GMC Grupo Mercado Comum

GTZ Agência Alemã Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit – GTZ

Mercosul Mercado Comum do Sul

7

NCM Nomenclatura Comum do Mercosul

OPAS Organização Pan-Americana da Saúde

PPTA Presidência Pro Tempore da Argentina

PPTB Presidência Pro Tempore do Brasil

PPTP Presidência Pro Tempore do Paraguai

PPTU Presidência Pro Tempore do Uruguai

RMS Reunião dos Ministros da Saúde do Mercosul

RSI Regulamento Sanitário Internacional

SAM Secretaria Administrativa do Mercosul

SGT Subgrupo de Trabalho Nº 11 “Saúde”

8

Apresentação

O Ministério da Saúde exerce papel relevante no âmbito do processo de harmonização dos

setores de saúde dos países-membros e associados do Mercosul. Além do peso específi-

co do Brasil no bloco, pelas suas dimensões continentais e nível de desenvolvimento so-

cioeconômico, favorece ainda a atuação do Ministério o fato de que a política nacional de

saúde pública pauta-se pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As características de univer-

salidade e de gestão participativa da sociedade do SUS fornecem parâmetros básicos que

asseguram a possibilidade de um diálogo mais objetivo e produtivo, em benefício da pro-

teção e promoção da saúde das populações do Mercosul. Ademais, a prioridade da ação do

Ministério em favor da cooperação sul-sul, onde se destacam a América do Sul e, em parti-

cular, o Mercosul, está detalhada no PAC Saúde Mais Saúde: Direito de Todos – 2008–2011,

no qual o Ministro da Saúde, Dr. José Gomes Temporão, traça claras diretrizes para a ação

internacional do Ministério.

Em 2007, para melhor coordenar a participação do Ministério da Saúde no processo in-

tegracionista regional, o Ministro Temporão decidiu integrar a Coordenação Nacional

da Saúde no Mercosul à Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde (Aisa), no seu

Gabinete. O novo arranjo organizacional garantirá uma interação mais eficaz das inicia-

tivas da Coordenação com outros temas da pauta regional e sub-regional, de maneira que

se possa avançar com a segurança e a agilidade requeridas pelo processo negociador do

Mercosul.

9

10

A Coordenação passou também por uma mudança de chefia: a Doutora Enir Guerra, que

literalmente desbravou a área no âmbito do Ministério, ao criar a unidade em 1998, obe-

decendo à diretriz da Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul, e dirigi-la até abril de

2007, foi sucedida no cargo pelo Doutor Carlos Felipe Almeida D´Oliveira. Por oportuno,

registro aqui os agradecimentos do Ministério da Saúde à Doutora Enir Guerra pela sua

dedicação e competência no trato de tema tão complexo e exigente. Damos as boas-vindas

ao Doutor D´Oliveira, cuja atuação à frente da Coordenação inaugurou uma nova etapa no

tratamento da questão do Mercosul no âmbito do Ministério da Saúde.

Foi grande o número de atividades em 2007, todavia isto não constituiu fato excepcional

pois a rotina da Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul é sempre intensa. Além de

ter participado dos trabalhos das 12 comissões vinculadas à Reunião de Ministros da Saúde

do Mercosul (RMS) e das três do Subgrupo de Trabalho nº 11 “Saúde”, a Coordenação

acompanhou também o programa de vigilância epidemiológica, os grupos de trabalhos

de fronteira, sobre comércio exterior, bem como atuou em fóruns em que se debateram a

Saúde e Mercosul. Graças ao empenho da Coordenação, registraram-se avanços em várias

frentes: de medicamentos à cooperação técnica, passando pela harmonização da regula-

mentação setorial e por questões de fronteira, de maneira que se logrou avançar a agenda

da Saúde no bloco, apoiando assim o aperfeiçoamento do Mercosul, observados os interes-

ses nacionais.

Em 2008, o Brasil assumirá, no segundo semestre, a Presidência Pró-Tempore do Mercosul.

Tem-se aí uma renovada oportunidade de impulsionar a ampla pauta da Coordenação

Nacional da Saúde no Mercosul, com especial atenção à redução das assimetrias no bloco,

atendendo ao desejo do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de reforçar a inte-

gração regional.

Eduardo Botelho Barbosa

Assessor Especial do Ministro da Saúde

Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde

1 Introdução

A Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul (CNSM) integra a Assessoria de Assuntos

Internacionais de Saúde (AISA) do Gabinete do Ministro da Saúde e tem por finalidade a

coordenação dos trabalhos voltados à harmonização das legislações e das diretrizes das po-

líticas de saúde no Mercosul. Cada Estado Parte tem dentro da estrutura do Ministério da

Saúde uma Coordenação Nacional de Saúde. As decisões nos fóruns do Mercosul são to-

madas por consenso, nunca por decisão da maioria. Esse procedimento, acordado dentro

do bloco, constitui uma manifestação política importante que garante um processo mais

democrático, considerando que as assimetrias de diversas magnitudes poderiam compro-

meter o processo de integração.

A Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul (CNSM) foi criada com a Portaria Nº 3.274,

de 24 de julho de 1998, pelo Ministro da Saúde, por decisão da Reunião de Ministros da

Saúde do Mercosul e Estados Associados (RMS). A coordenação desenvolve suas ativida-

des participando das reuniões da RMS e responde pela organização e direção do Subgrupo

de Trabalho Nº 11 “Saúde” (SGT Nº 11). Esse grupo está ligado ao Grupo Mercado Comum

(GMC), e entre as suas funções estão as de: (a) coordenar as ações entre os Estados

Partes referentes à atenção à saúde; (b) compatibilizar os sistemas de controle sanitário

de reconhecimento mútuo; (c) definir a relação da saúde com as demais instâncias do

Mercosul; (d) propor e definir a sistematização e a difusão das informações em saúde en-

tre os Estados Partes do Mercosul; (e) promover o aperfeiçoamento e a articulação dos sis-

temas nacionais para a qualidade, a eficiência e a segurança dos produtos e serviços ofer-

11

12

tados à população, com o objetivo de reduzir os riscos a saúde; e (f) promover e desen-

volver a atenção integral à saúde, buscando a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Além das atividades citadas, a Coordenação participa em outros fóruns que possuam in-

terface com a área de saúde, tais como os Comitês Técnicos da Comissão de Comércio do

Mercosul (CCM), especialmente o Comitê Técnico Nº 1 (CT Nº 1), que trata de Tarifas,

Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, tendo em vista as questões tarifárias que en-

volvem a circulação de medicamentos, produtos e correlatos utilizados no âmbito da Saúde.

Todas essas atividades são desenvolvidas visando dar suporte ao trabalho de harmonização

que vem sendo realizado dentro da estrutura do Mercosul. Essa estrutura está organizada

da seguinte forma:

Conselho do Mercado Comum (CMC): organismo máximo do bloco, formado pelos

Ministros de Relações Exteriores e de Economia. Sua função é convocar reuniões se-

mestrais, com a presença dos presidentes dos países, para firmar acordos.

Grupo Mercado Comum (GMC): órgão executor do bloco e, como o conselho, com

poder de decisão. Constituído por quatro membros titulares e outros quatro que se al-

ternam, todos indicados do segundo ou terceiro escalão dos governos. Foram consti-

tuídos 15 subgrupos de trabalho, que estão subordinados ao GMC, sendo um deles o

de Nº 11 “Saúde”.

Comissão de Comércio do Mercosul (CCM): órgão encarregado de dar assistência ao

Grupo do Mercado Comum. Compete a ele velar pela aplicação dos instrumentos de

política comercial comum, acordados pelos Estados Partes, para o funcionamento da

união aduaneira.

Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM): órgão ligado ao GMC, tendo como

principal função servir como arquivo oficial da documentação do Mercosul. Está loca-

lizada permanentemente em Montevidéu, sede do Mercosul.

Parlamento do Mercosul: representação dos parlamentares dos Estados Partes, cujo

objetivo é acelerar a adaptação das legislações nacionais às normas do CMC e a rea-

lização de gestão para que a legislação seja aprovada pelos Coordenadores Nacionais

dos Estados Partes. Também localizado em Montevidéu.

2 Reunião de Ministros

A Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul (RMS) foi criada em 1995 com a função de

propor ao Conselho de Mercado Comum (CMC) medidas para a coordenação de políticas

na área de saúde no Mercosul. Define planos, programas, estratégias e diretrizes regionais

com vistas ao processo de integração. A RMS tem competência institucional para formu-

lar, acordar e apoiar ações de promoção, prevenção, proteção e atenção à saúde que são re-

alizadas em cada Estado Parte com os recursos existentes nos sistemas de saúde nacionais

ou por meio de projetos de cooperação intra ou extra-bloco.

Na atual estrutura, vinculam-se à RMS as Comissões Intergovernamentais (CI), o

Programa de Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis e o Banco de Preços

de Medicamentos do Mercosul, que foi incorporado pela Comissão Intergovernamental de

Política de Medicamentos.

As Comissões funcionam como grupos de trabalho integrados por dirigentes, especialistas

e técnicos representantes dos Estados Partes e Associados que debatem à luz das políticas

nacionais, construindo consensos regionais que se efetivam em planos, programas, estra-

tégias e diretrizes acordadas.

Os temas prioritários de saúde no Mercosul estão sendo conduzidos pelas Comissões

Intergovernamentais de: Sistema de Informação e Comunicação em Saúde;

Regulamento Sanitário Internacional; Saúde e Desenvolvimento; Controle da Dengue;

Saúde Ambiental e do Trabalhador; Política de Medicamentos e Banco de Preços

de Medicamentos do Mercosul; Gestão de Riscos e Redução de Vulnerabilidades;

Doação e Transplantes; HIV-AIDS; Saúde Sexual e Reprodutiva; Controle do Tabaco.

13

14

O Comitê Coordenador, constituído pelos Coordenadores Nacionais da Saúde no Mercosul

de cada Estado Parte ou Associado, coordena as atividades para harmonização dos tra-

balhos das Comissões Intergovernamentais que antecedem as reuniões dos Ministros.

As Propostas de Acordo e Documentos Técnicos resultantes são levados pelo Comitê

Coordenador à apreciação para acordo entre os Ministros de Saúde na RMS.

2.1 Principais Ações da Agenda de 2007 da Reunião de Ministros da

Saúde – RMS

2.1.1 Comissão Intergovernamental “Sistemas de Informação e Comunicação em

Saúde”

O trabalho da comissão teve como objetivo aprofundar o desenvolvimento da metodologia

de trabalhos virtuais para os Fóruns da Saúde no Mercosul; reestruturar os Sítios da Saúde

no Mercosul, visando garantir mecanismos aperfeiçoados e totalmente descentralizados

para a carga e a retroalimentação de informações ao público como contrapartida social

desse investimento; adquirir equipamentos para a realização de videoconferência para a

Argentina, Paraguai, Uruguai, Venezuela e Bolívia; e realizar Oficina de Treinamento para

Administradores da página web do Mercosul (www.Mercosulsaude.org e www.mercosur-

salud.org) e do Fórum Virtual de Articulação (FVA).

ATIVIDADES

Reunião por videoconferência: 5 de março de 2007.

Países participantes: Argentina, Brasil, Uruguai, Venezuela e Bolívia.

Temas tratados: recursos OPAS do subprojeto para viabilizar os sistemas de informação

e comunicação em saúde do Mercosul; aquisição de equipamentos para videoconferência

para os Estados Partes e Associados do Mercosul; e definição do método de trabalho e or-

ganização da oficina de Administradores do Foro Virtual de Articulação nas Páginas WEB.

Reunião Presencial: 9 de outubro de 2007, São Paulo/Brasil.

Temas da reunião: apresentação da matriz lógica da Coordenação Nacional do Brasil; apre-

sentação dos mecanismos metodológicos, técnicos e recursos humanos, análises e pro-

15

posta da avaliação das reuniões virtuais realizadas pelos diferentes grupos de trabalho por

meio de uma análise de pesquisa; avaliação da utilização do Foro Virtual pelos grupos

de trabalho do Mercosul; avaliação da informação da Página WEB do Mercosul; avaliação

das recomendações dos Coordenadores Nacionais; grau de avanço do plano de trabalho

2006/2007; plano de trabalho 2008/2009; discussão da nova Página na WEB do Mercosul

Saúde; apresentação dos sistemas nacionais de informações de saúde do Paraguai e Chile;

divulgação das informações sobre o Mercosul e sobre as atividades realizadas pelos dife-

rentes grupos de trabalho do Mercosul Saúde; discussão sobre a proposta da OPAS de pre-

servação da memória institucional (Fundo BPB – Biennial Program Budget da OPAS); dis-

tribuição para análise do glossário de termos comuns; e proposta de acordo aos Ministros,

“aprovação das normas para a utilização das videoconferências na RMS e SGT Nº 11.

Capacitação de profissionais para operar o novo sistema de informações em Saúde do

Mercosul e capacitação de administradores e formação de multiplicadores nacionais para

cada Estado Parte e Associado para operar o Fórum Virtual de Articulação: 8 e 10 de outu-

bro de 2007, São Paulo/Brasil.

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile e Equador.

2.1.2 Comissão Intergovernamental “Regulamento Sanitário Internacional”

O Regulamento Sanitário Internacional (RSI) é um instrumento legal adotado pela

Organização Mundial de Saúde (OMS) desde 1951, que visa garantir a máxima segurança

contra a disseminação internacional de doenças, com o mínimo de interferência ao tráfego

internacional de pessoas e produtos.

Com o surgimento de novas doenças e a ocorrência de epidemias de doenças já conhecidas,

com rápida disseminação entre países e em diversos continentes, foi necessária uma revi-

são do RSI. Essa revisão foi finalizada em 2005, e entrou em vigor em 15 de junho de 2007.

ATIVIDADES

Oficina de Capacitação do Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) para técnicos

do Paraguai: 2 e 3 de maio de 2007, Assunção/Paraguai.

Países capacitadores: Brasil e Uruguai.

16

Temas da reunião: implementação do RSI pelos Estados Partes e Associados do Mercosul

(instrumentos de decisão, avaliação de capacidades de vigilância e resposta); construção da

agenda da reunião da Comissão; pauta negociadora da Comissão de Vigilância do SGT Nº

11 (temas tratados no período 2004-2006 e pauta 2006-2008, atualização das normas, flu-

xos e instrumento para notificação de enfermidades priorizadas pelo Mercosul); e constru-

ção da rede sul-americana de vigilância e resposta (antecedentes e proposta de resolução

de Ministros de Estados Partes e Associados do Mercosul).

Reunião Presencial: 24 e 25 de maio de 2007, Assunção/Paraguai.

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile.

Temas tratados: Revisão do Instrumento de Avaliação das Capacidades Básicas de

Vigilância e Respostas (RSI 2005), proposta do Mercosul; elaboração do Instrumento

para Identificação das Capacidades Básicas em Aeroportos, Portos e Pontos de Fronteiras

Internacionais do Mercosul.

Reunião Presencial: 25 e 26 de outubro de 2007, Montevidéu/Uruguai.

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela e Chile.

Temas da reunião: apresentação pela OPAS/OMS da situação das demais regiões na im-

plementação do RSI 2005; informe dos países no avanço da implementação do RSI e ade-

quação dos instrumentos das capacidades básicas; e instrumento para avaliação das capa-

cidades básicas de ponto de entrada e controle sanitário.

Oficina de Avaliação e Implementação do Regulamento Sanitário Internacional: 28 e 29 de

novembro de 2007, Punta Del Este/Uruguai.


Temas da reunião: avanços no documento instrutivo de avaliação das capacidades básicas

de detecção, avaliação e resposta; proposta de critérios para avaliação da capacitação de re-

cursos humanos integrantes dos equipamentos de detenção, avaliação e resposta; apre-

sentação da planilha consolidada para a avaliação das capacidades básicas de vigilância e

resposta; avanços na avaliação das capacidades básicas em portos, aeroportos e pontos de

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fronteiras terrestres; revisão dos procedimentos para a designação de portos e aeroportos;

e proposta de acordo de participação dos Estados Partes e Associados no processo de im-

plementação do Regulamento Sanitário Internacional 2005.

2.1.3 Comissão Intergovernamental “Saúde e Desenvolvimento”

Essa Comissão teve sua criação proposta pela Organização Mundial de Saúde com a finali-

dade de constituir-se enquanto uma Comissão executora de projetos na área de saúde e de-

senvolvimento, com financiamento daquela organização. Foram definidos cinco projetos

de estudos, mas apenas o de Contas Nacionais foi executado, por meio de recursos oriun-

dos da Cooperação Mercosul-OPAS 2006-2007.

Os Coordenadores Nacionais, em 2007, decidiram dar continuidade a essa Comissão, con-

siderando-a importante para o Mercosul, independente dos recursos propostos inicialmen-

te pela OMS, e resolveram incluir nessa Comissão o tema de Determinantes Sociais.

ATIVIDADES

A Comissão realizou Oficina de Contas Nacionais com o objetivo de contribuir para a coor-

denação de políticas públicas em matéria de financiamento e gasto da saúde, com o objeti-

vo de melhorar a igualdade, a eficácia, o acesso e a eficiência do setor nos Estados Partes e

Associados do Mercosul.



Temas tratados: o trabalho desenvolvido pela Comissão, criação do foro permanente de

saúde e desenvolvimento; projetos de contas nacionais; e harmonização de indicadores

econômico-financeiros para o setor saúde.

Reunião Presencial: 25 e 26 de abril de 2007, Assunção/Paraguai.

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai e Chile.

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Temas tratados: financiamentos dos projetos de investigação; criação do Fórum

Permanente Virtual para discussão de temas relacionados à economia da saúde; e o proje-

to de Contas de Saúde.

Reunião por videoconferência: 6 de setembro de 2007.

Países participantes: Argentina, Brasil, Uruguai, Venezuela e Chile.

Temas da reunião: avaliação do trabalho da comissão; e estudo dos determinantes de saú-

de; programa de trabalho em contas de saúde.

Oficina Sub-regional de Capacitação em Uso de Estatísticas Econômicas do Setor Saúde para

a Tomada de Decisão sobre Políticas Públicas: 17 a 19 de outubro de 2007, Santiago/Chile.

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile e Peru.

2.1.4 Comissão Intergovernamental “Controle da Dengue”

As condições socioambientais favoráveis à expansão do Aedes aegypti, em diversas regiões

nos Estados Partes do Mercosul possibilitaram uma dispersão desse vetor, que não conse-

guiu ser controlada pelos métodos tradicionalmente empregados no combate às doenças

transmitidas por vetores, em nosso continente. Programas essencialmente centrados no

combate químico, com baixíssima ou mesmo nenhuma participação da comunidade, sem

integração intersetorial e com pequena utilização do instrumental epidemiológico mostra-

ram-se incapazes de conter um vetor com altíssima capacidade de adaptação ao novo am-

biente criado pela urbanização acelerada e pelos novos hábitos.

Diante da tendência de aumento da incidência já verificada nos últimos anos, associado à

ampla circulação de diversos sorotipos virais, é criada a CI “Controle de Dengue” para en-

frentar o problema e reduzir o impacto da epidemia nestes países.

ATIVIDADES

Reunião por videoconferência: 28 de fevereiro de 2007.

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela; Bolívia, Chile e Peru.

19

Temas da reunião: situação epidemiológica atual da dengue nos países do Mercosul e

Estados Associados; principais medidas e obstáculos para enfrentar as epidemias da den-

gue; e estratégia para consolidação dos programas de controle da dengue no Mercosul e

Estados Associados.

Reunião por videoconferência: 23 de abril de 2007.

Países participantes: Brasil, Paraguai, Venezuela, Chile e Peru.

Temas tratados: situação epidemiológica atual da dengue; consolidação dos programas de

controle da dengue no Mercosul e Estados Associados.

Oficina para Elaboração da Estratégia de Gestão Integrada – EGI Mercosul – com a parti-

cipação dos Estados Partes e Associados do Mercosul, Assunção/Paraguai, 28 de maio a 1º

de junho de 2007.


Reunião presencial: 30 e 31 de outubro de 2007, Montevidéu/Uruguai.


Temas da reunião: apresentação da situação de dengue nos municípios de fronteira dos

Estados Partes e Associados do Mercosul; elaboração de propostas de medidas integrais

de controle do Aedes aegypti em portos, aeroportos e pontos de fronteira; estado atual da si-

tuação de dengue no Brasil; estado de desenvolvimento da Estratégia de Gestão Integrada

Nacional de cada Estado Parte e Associado do Mercosul; dificuldades para o diagnóstico de

dengue; e desenvolvimento do método LIRAa (Levantamento de Índices Rápido de Aedes

aegypti); situação internacional de dengue e agenda de atividades e compromissos no âm-

bito do Mercosul.

4° Curso Internacional de Gestão Integrada de Prevenção e Controle da Dengue: 15 a 27 de

outubro de 2007, Belo Horizonte/MG.

20

2.1.5 Comissão Intergovernamental “Saúde Ambiental e do Trabalhador”

O campo das práticas de saúde em sua relação com o ambiente e o trabalho deve ser abor-

dado do ponto de vista dos fenômenos complexos e, portanto, merecem uma intervenção

multidisciplinar e amplo conhecimento das condições de vida das populações da região.

A sustentabilidade dos padrões de saúde e a qualidade de vida almejada pelos países do

Mercosul estão relacionadas com a capacidade de suporte dos sistemas socioecológicos em

todas as suas dimensões. Inúmeras iniciativas já estão sendo realizadas nos diversos paí-

ses da região e, nesse sentido, questões substanciais foram priorizadas para se iniciar o di-

álogo regional.

Gestão Integrada de Recursos Hídricos e Resíduos Sólidos;

Manejo Seguro de Substâncias Químicas;

Saúde Ambiental Infantil;

Saúde do Trabalhador.

ATIVIDADES


Países participantes: Argentina, Uruguai e Venezuela.

Temas tratados: tratamento dos indicadores de água potável; plano de água segura; saúde

infantil; e saúde do trabalhador.

Oficina: Indicadores de Qualidade da Água Potável, Planos de Água Segura, Assunção/

Paraguai, 28 e 29 de maio de 2007.


Temas tratados: Indicadores da qualidade da água (turbidez, cloro livre de resíduos, coli-

formes totais, Escherichia coli); indicadores de cobertura (porcentagem de casas instaladas

à rede de distribuição de água potável); e indicadores de monitoramento (porcentagem de

amostras de análises que cumprem com as normas de qualidade).

21

Reunião da Comissão Intergovernamental “Saúde Ambiental e do Trabalhador”: 30 e 31 de

maio de 2007, Assunção/Paraguai.


Temas tratados: saúde ambiental infantil; gestão integrada de recursos hídricos e resídu-

os sólidos (indicadores da qualidade da água potável); saúde do trabalhador; e manejo de

substâncias químicas.

Reunião da Comissão Intergovernamental “Saúde Ambiental e do Trabalhador”: 4 de

setembro de 2007.


Temas da reunião: gestão integrada de recursos hídricos e resíduos sólidos; avanços sobre

os indicadores de vigilância de qualidade da água para consumo humano; gestão de subs-

tâncias químicas (avanços dos países: praguicidas, mercúrio, amianto, chumbo e outros;

glossário de saúde ambiental).

Oficina de Substâncias Químicas entre o SGT Nº 6 “Meio Ambiente” e a Comissão

Intergovernamental “Saúde Ambiental e do Trabalhador” da Reunião dos Ministros da

Saúde do Mercosul: 5 e 6 de novembro de 2007, Montevidéu/Uruguai.

Oficina de Saúde Ambiental Infantil: 26 a 28 de setembro de 2007, Buenos Aires/

Argentina.

2.1.6 Comissão Intergovernamental “Política de Medicamentos e Banco de Preços”

O propósito dessa Comissão é o de desenvolver suas atividades em conformida-

de com a Política de Medicamentos do Mercosul e Estados Associados, buscando am-

pliar o acesso da população aos medicamentos; garantir a qualidade, a segurança e

a eficácia dos medicamentos que circulam na região; promover o uso racional dos me-

dicamentos e criar um ambiente de pesquisa e desenvolvimento do setor na região.

22

O Lançamento do Banco de Preços do Mercosul

A idéia de estruturar um sistema que possibilitasse comparações internacionais de aqui-

sições em saúde consolidou-se como iniciativa relevante na X Reunião de Ministros da

Saúde do Mercosul, Bolívia e Chile, realizada em 24 de junho de 2000, quando foi acorda-

da a criação, por meio do Acordo 02/00, de um Banco de Preços de Medicamentos essen-

ciais para os países integrantes daquele bloco político-econômico. Foi decidido adotar o

Banco de Preços em Saúde – BPS, desenvolvido pelo Brasil, como base tecnológica para a

efetivação dessa iniciativa.

Sendo assim, durante o período de sete anos – 2000 a 2007 – ocorrem diversos ajustes e

adaptações para atender as exigências dos países participantes, como a criação, pela equi-

pe brasileira, de um site específico para o Mercosul – www.mercosursalud.org –, e o de-

senvolvimento de uma nova plataforma do sistema voltada para as necessidades da região.

Essas medidas possibilitaram a concretização da proposta inicial de implantar um sistema

de comparação de preços de medicamentos para a região, a qual se consolidou mediante

acordo assinado em 30 de novembro de 2007 na XXIII Reunião de Ministros da Saúde do

Mercosul – EA, que formalizou o lançamento oficial do Banco de Preços de Medicamentos

do Mercosul e Estado Associados.

A partir desse marco, para 2008 iniciaremos a capacitação dos técnicos dos países partici-

pantes, para a operacionalidade do sistema, com a inclusão do resultado de suas compras

de medicamentos no banco de dados e, com isso, obter um comparativo de preços na re-

gião para um grupo específico de medicamentos.

Após a inserção de compras dos países participantes no BPM Mercosul – EA, o sistema po-

derá proporcionar informações gerais sobre qualquer dado existente em sua base, como

lista de fabricantes e fornecedores da região; informações comparativas de preços de medi-

camentos, demonstrando um percentual comparativo entre os preços praticados na região,

assim como a média ponderada entre eles, bem como a quantidade adquirida. O sistema

ainda proporcionará outros relatórios administrativos e gerenciais que poderão subsidiar

a formulação das políticas de medicamentos para a região e a tomada de decisão quanto à

aquisição de medicamentos para cada país.

23

ATIVIDADES

A Comissão apresentou três propostas de Projeto de Acordo e uma declaração, relaciona-

dos à Publicidade e Promoção; Combate à Falsificação; Propriedade Intelectual e Banco de

Preços.

Os Coordenadores Nacionais submeteram à consideração dos Ministros os seguin-

tes Projetos de Acordo, que foram aprovados durante a XXXIV Reunião Ordinária do

Conselho de Mercado Comum – CMC – de 17 de dezembro de 2007.

Projeto de Acordo RMS Nº 11/07: Fortalecimento Político para o Controle da Promoção

e Propagandas de Produtos de Uso e Consumo Humano com impacto sobre a saúde no

Mercosul e Estados Associados.

Projeto de Acordo RMS Nº 12/07: Recomendações sobre Medidas de Combate

à Falsificação e Fraude nos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.

Projeto de Acordo RMS Nº 13/07: Estratégias Conjuntas para o Funcionamento do Banco

de Preços de Medicamentos do Mercosul e Estados Associados.

A Comissão elevou o Projeto de Declaração sobre Posição dos Estados Partes e Associados

do Mercosul em relação à Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual.

Ocorreu também o lançamento oficial do Banco de Preços de Medicamentos do Mercosul

e do plano de implantação e treinamento do sistema nos Estados Partes para 2008.

ATIVIDADES

Reunião presencial: 23 e 24 de abril de 2007, Assunção/Paraguai.


Temas tratados: harmonização de lista de medicamentos essenciais; promoção e uso racio-

nal; publicidade e propaganda; política de medicamentos genéricos e discussão do sistema

para inserção dos preços dos medicamentos no Banco de Preço do Mercosul.

Reunião por videoconferência: 31 de outubro de 2007.

24

Países participantes: Argentina, Brasil e Uruguai.

Temas da reunião: exposição, discussão e definição dos últimos ajustes para implementa-

ção do Banco de Preços de Saúde do Mercosul; firmar compromisso de cada Estado Parte

e Associado em encaminhar as informações necessárias para a consolidação do Banco de

Preços; e compromisso dos países de definir os técnicos responsáveis para a gestão e inser-

ção das compras no sistema de cada país de forma contínua.

Reunião presencial: 12, 13 e 14 de novembro de 2007, Montevidéu/Uruguai.


Temas da reunião: seleção de medicamentos essenciais prioritários; promoção e uso racio-

nal (publicidade e propaganda); política de genéricos como estratégia de promoção de aces-

so aos medicamentos; desenvolvimento de uma estratégia comum a respeito das exigências

de patentes e seu efeito sobre o acesso aos medicamentos; e melhoramento dos sistemas

de compras públicas: negociações regionais de preços para a compra de anti-retrovirais.

2.1.7 Comissão Intergovernamental “Gestão de Risco e Redução da Vulnerabilidade”

Comissão que tem como propósito o aperfeiçoamento da ação da saúde pública na busca

de um ambiente saudável, pela prevenção, preparação ou resposta aos riscos de degrada-

ção do ambiente ou provocados pelo homem. Para isso é necessário integrar a capacidade

de resposta com a redução de vulnerabilidades e promover uma cultura global de preven-

ção por meio de um sistema educativo, buscando o fortalecimento da cooperação regional

com intercâmbio de informação e experiências e do apoio mútuo, favorecendo o desenvol-

vimento de respostas coordenadas, articuladas entre os países expostos a riscos similares.

Foram delineados os principais eixos de trabalho da Comissão, considerando que é uma

área na qual a intersetorialidade é uma característica permanente, portanto, a Comissão

deverá avançar nos temas correspondentes às responsabilidades do setor saúde.

ATIVIDADES



25

Temas tratados: informe sobre os avanços da criação da rede regional de informação sobre

vulnerabilidades e riscos dos acontecimentos mais comuns; curso de formação e capaci-

tação de recursos em vulnerabilidades e desastres; elaboração de um plano sobre manejos

de materiais perigosos; tratamento de serviços de saúde, plano hospitalar de segurança e

de contingência; e glossário com termos comuns para Mercosul.

Reunião presencial: 11 e 12 de abril de 2007, Assunção/Paraguai.


Temas tratados: construção de uma estratégia regional para enfrentar incidentes ambien-

tais, naturais, termológicos, químicos e ambientais, com enfoque multissetorial, além do

tratamento de temas como formação e capacitação dos recursos humanos em gestão e ge-

rência de riscos.

Reunião por videoconferência: 26 de setembro de 2007.


Temas da reunião: fortalecimento da cooperação técnica internacional: informe sobre os

avanços nas gestões com a OPAS e outras agências internacionais; capacitação de recursos

humanos em gestão de riscos: propostas de realização de cursos e seminários organizados

pelos Estados Partes e Associados; plano regional e linhas estratégicas para uma gestão de

riscos e materiais perigosos, priorizando em zonas fronteiriças; e proposta de avançar na

proposição de ajuda humanitária considerando efeitos adversos nos países da região.

2.1.8 Comissão Intergovernamental “Doação e Transplantes”

Essa Comissão tem como desafios a harmonização de marcos éticos e jurídicos, a padroni-

zação de normas de controle de qualidade e de segurança nos enxertos de órgãos, tecidos e

células, e parâmetros de formação e qualificação de recursos humanos, tanto na área espe-

cífica de captação e transplantes como também na área de regulação.

É uma das mais recentes comissões da RMS e vem trabalhando em um ritmo intenso,

utilizando-se de todas as alternativas de funcionamento previstas, como o Fórum Virtual

de Articulação para o desenvolvimento de seus trabalhos. Sua temática abarca áreas com

grandes possibilidades de apoio mútuo entre os países.

26

Em relação à capacitação de recursos humanos, foi destacada a necessidade de se definir

melhor os diferentes projetos.

Foi reconhecido o potencial de produção da Comissão, considerando a necessidade de de-

senvolvimento das legislações respectivas nos Estados Partes e Associados.

ATIVIDADES

Reunião por videoconferência: 8 de maio de 2007.

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai, Venezuela, Bolívia, Chile e Peru.

Temas tratados: capacitação de recursos humanos; estudo dos mecanismos para comparti-

lhar os registros de doadores voluntários de células-tronco para fins de transplante hema-

topoiético; normas reguladoras sobre o uso terapêutico e investigação com células-tronco;

e banco de conservação de células.

Reunião presencial: 20 e 21 de setembro de 2007, Montevidéu/Uruguai.


Temas da reunião: proposta de capacitação de recursos humanos em doação e transplan-

te de órgãos, tecidos e células; estudo de mecanismos para compartilhar, no âmbito do

Mercosul, os registros de doadores voluntários de células-tronco (stem cells) para trans-

plantes hematopoiéticos; transplantes de órgãos de doadores vivos (registro e monitora-

mento); e qualidade e segurança no uso de tecidos e células.

Reunião presencial durante a IV Reunião do Conselho Ibero-americano de Doação e

Transplante, realizado em Punta Cana, República Dominicana, 23 a 25 de maio de 2007.

2.1.9 Comissão Intergovernamental “HIV/AIDS”

Foi criada para promover uma Política Integrada de Luta contra a epidemia de HIV. Foram

definidas como prioridade as seguintes áreas: vigilância epidemiológica, promoção à saú-

de, assistência, legislação e direitos humanos, pesquisa e vacinas anti-HIV/Aids.

27

A participação da sociedade civil na Comissão sempre será possível no marco das pautas

definidas pelos organismos de decisão do Mercosul – Decisão GMC Nº 4/91 (MERCADO

COMUM DO SUL, [1991]) e Nº 59/00 (MERCADO COMUM DO SUL, [2000]).

Cabe destacar que na Reunião de Ministros realizada em 30 de novembro de 2007, duran-

te a PPTU, na assinatura da Declaração sobre estratégias de promoção dos direitos huma-

nos e da não discriminação relacionada ao HIV/Aids na região do Mercosul (em anexo), os

Ministros declararam o compromisso de reforçar as estratégias conjuntas, no âmbito do

Mercosul, de promoção dos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/Aids e das

populações mais vulneráveis à transmissão, nos aspectos relacionados à saúde.

Outra atividade de destaque foi a aprovação pelo Grupo de Mercado Comum – GMC –

do projeto “Fortalecimento das Ações de Prevenção, Vigilância, Assistência Integral e

Direitos Humanos de DST/HIV/AIDS em cidades de fronteiras da Região dos Países do

Mercosul”.

Cabe destacar ainda que o Mercosul vem realizando ações de cooperação no Projeto AIDS

nas Fronteiras do Mercosul, com o apoio financeiro da Agência alemã Deutsche Gesellschaft

für Technische Zusammenarbeit – GTZ e do Centro Internacional de Cooperação Técnica –

CICT/UNAIDS-Brasil.

No campo do acesso aos medicamentos, destaca-se a assinatura da Declaração dos

Ministros e Ministras sobre os “Avanços da Política de Medicamentos na Região” durante a

XXII Reunião de Ministros de Saúde na Presidência Pro Tempore do Paraguai (em anexo).

ATIVIDADES

Reunião presencial: 17 e 18 de maio de 2007, Assunção/Paraguai.


Temas tratados: discussão sobre a sistemática de trabalho conjunto do foro de Organizações

Não-Governamentais do Mercosul e a Comissão; projetos de cooperação para o setor e in-

tercâmbio de dados epidemiológicos em HIV/AIDS.

Reunião por videoconferência: 31 de agosto de 2007.

28


Temas da reunião: Participação dos foros de Organizações Não-Governamentais – ONG’s –

nas reuniões da Comissão; informe epidemiológico e estudo comparativo do ano de 2006;

contratação de consultor para elaboração de um diagnóstico de marco legal dos países re-

ferente ao HIV; elaboração de uma Declaração de Acordos de Direitos Humanos e HIV

(acesso universal, homofobia e trabalho sexual); discussão para implementação do Projeto

“Harmonização de Políticas Públicas em Educação Sexual, Prevenção de HIV e Drogas no

âmbito escola” 2007-2009.

Foi apresentado o Projeto “Harmonização de Políticas Públicas em Educação Sexual,

Prevenção de HIV/AIDS e Drogas no âmbito escolar” – 2007-2009.

2.1.10 Comissão Intergovernamental “Saúde Sexual e Reprodutiva”

De acordo com o plano de trabalho dessa Comissão, os objetivos são os seguintes: melho-

rar a qualidade das informações disponíveis sobre a saúde reprodutiva de homens e mu-

lheres da região; intercambiar experiências de implementação das políticas entre os países

envolvidos; ampliar e qualificar o acesso das mulheres, homens e adolescentes aos meios

de anticoncepção e métodos cientificamente aceitos; integrar os serviços de saúde sexual e

reprodutiva aos serviços de atenção integral à saúde de homens e mulheres; implementar

mecanismos formais de participação da sociedade civil; coordenar atividades que impli-

quem na promoção e no fortalecimento da educação, na formulação e implementação de

políticas estratégicas e atividades em saúde sexual e reprodutiva.

ATIVIDADES


Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela e Bolívia, Chile e Peru.

Temas tratados: estratégias de incorporação da anticoncepção hormonal de emergência

nas políticas públicas de saúde; avanços nos campos dos direitos sexuais e reprodutivos;

programas de saúde sexual e reprodutiva e a participação da sociedade civil; e formação de

recursos humanos em saúde.

Reunião presencial: 5 e 6 de novembro de 2007, Montevidéu/Uruguai.

29


Temas da reunião: revisão do plano de trabalho 2005/2007: atuações e informes da

Comissão de cada país; plano de trabalho em saúde sexual e reprodutiva, janeiro de 2008 a

dezembro de 2009 no marco do processo de reformas da saúde na região.

2.1.11 Comissão Intergovernamental “Controle do Tabaco”

Comissão criada com o objetivo de integrar e fortalecer ações conjuntas para o controle do

tabaco na região, sendo de sua responsabilidade a elaboração de propostas integradas para

o tema na região.

A Comissão vem avançando na região com o processo de implementação da Convenção-

Quadro.

ATIVIDADES

Foram elaborados Projetos de Cooperação Internacional, sendo que um deles será apre-

sentado oportunamente à Fundação Bloomberg, com gestão correspondente junto ao

Comitê de Cooperação Técnica – CCT – do Mercosul.


Países participantes: Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile e Peru.

Temas da reunião: situação dos projetos apresentados a Organismos Internacionais

de Cooperação; proposta de um Plano Sul-americano de Controle do Tabagismo;

Implementação do Convênio Marco para o Controle do Tabaco; e Implementação da Rede

Ibero-americana de Controle do Tabaco.

Reunião presencial: 11 e 12 de outubro de 2007, Montevidéu/Uruguai.

Países participantes: Argentina, Brasil, Uruguai e Chile.

Temas da reunião: situação do avanço regional no cumprimento das políticas de controle

do tabaco; discussão de projetos de cooperação técnica para a Comissão; definição de prio-

30

ridades no plano de ação regional, futuras linhas de ações; e política de preço e medidas

contra o comércio ilícito.

Formalizado o Status de Observador para o Mercosul nas Reuniões da Conferência das

Partes da Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco

(COP), a partir da terceira sessão da COP, a se realizar em novembro de 2008 na África do Sul.

Países participantes: contou com a participação de todos os países da Convenção.

2.1.12 Reuniões do Comitê Coordenador e da Reunião de Ministros da Saúde

Reunião Extraordinária do Comitê Coordenador da RMS em conjunto com a Organização

Pan-Americana da Saúde, representação do Brasil, 17 e 18 de abril de 2007, Brasília/DF.

Países participantes: Estados Partes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela, e

Estados Associados: Bolívia, Chile e Equador.

Temas tratados: discutir e analisar o projeto “A Cooperação Sub-regional no Processo

de Desenvolvimento da Saúde no Mercosul: Reunião dos Ministros da Saúde (RMS) e

Subgrupo de Trabalho (SGT) Nº 11 Saúde”, do Biennial Program Budget (BPB), 2006-2007,

da Organização Pan-Americana da Saúde.

Reunião do Comitê Coordenador preparatória e XXIII Reunião dos Ministros da Saúde do

Mercosul, Punta Del Este, 28 a 30 de novembro de 2007.

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile e

Equador.

XXII Reunião dos Ministros da Saúde no Mercosul: 13, 14 e 15 de junho de 2007,

Assunção/Paraguai.

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile e Equador.

XXIII Reunião dos Ministros da Saúde do Mercosul, Punta Del Este, 28 a 30 de novembro

de 2007.

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile e Equador.

31

Acordos aprovados

Nos 01/07 e 02/07 – Estratégias conjuntas para a capacitação de recursos humanos de doa-

ção e transplantes, instrumentação do marco jurídico e elaboração de projetos para a inte-

gração de registros dos Estados Partes e Associados do Mercosul;

N os 03/07 e 04/07 – Estratégia de Gestão Integrada de Prevenção e Controle da Dengue

nos Estados Partes e Associados do Mercosul;

N os 05/07 e 06/07 – Recomendações para as Políticas de Saúde Sexual e Reprodutiva nos

Estados Partes e Associados do Mercosul;

N os 07/07 e 08/07 – Adesão dos Estados Partes e Associados do Mercosul à Conferência

Internacional de Saúde para o Desenvolvimento: “Direitos, Feitos e Realidades” – Buenos

Aires, 30/15: de Alma Ata à Declaração do Milênio;

Nº 09/07 – Avançando em uma Agenda de Integração Sul-Americana em Saúde;

Nº 10/07 “Pedido de Priorização de Projetos de Cooperação Técnica em Matéria de Saúde”;

Nº 11/07 “Fortalecimento Político para o Controle da Promoção e Propaganda de Produtos

de Uso e Consumo Humano com Impacto na Saúde no Mercosul e Estados Associados”;

Nº 12/07 “Recomendações sobre Medidas de Combate à Falsificação e Fraude nos Estados

Partes e Associados do Mercosul”;

Nº 13/07 “Estratégias Conjuntas para o Funcionamento do Banco de Preços de

Medicamentos do Mercosul e Estados Associados”;

Nº 14/07 “Incorporação e Promoção do Enfoque de Determinantes da Saúde no âmbito do

Mercosul”;

Nº 15/07 “Participação dos Estados Partes e Associados do Mercosul no Processo de

Implementação do Regulamento Sanitário Internacional–RSI 2005” (ORGANIZAÇÃO

MUNDIAL DA SAÚDE, 2005).

32

Os Ministros da Saúde do Mercosul assinaram também uma Declaração referente aos

“Avanços da Política de Medicamentos na Região”. Os referidos Acordos e Declarações en-

contram-se anexados ao presente Relatório.

Declarações de compromissos aprovadas pelos Ministros da Saúde:

Declaração sobre Estratégias de Promoção dos Direitos Humanos e da não discrimi-

nação relacionada ao HIV/AIDS na região do Mercosul;

Declaração de Apoio à Primeira Meta de Aliança Mundial para a Segurança do

Paciente: “Uma atenção limpa, é uma atenção mais segura”;

Declaração sobre “Posição dos Estados Partes e Associados do Mercosul em relação à

Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual”.

2.1.13 Informe do Grupo de Trabalho sobre o Tema Câncer

Participação no II Congresso Internacional de Controle do Câncer, conforme instrução re-

cebida na XXII Reunião dos Ministros da Saúde do Mercosul (RMS), com a finalidade de

realizar uma reunião paralela com os representantes do Mercosul na área de controle de

câncer. Ação coordenada pelo Brasil.

Foi proposto, nessa reunião, apresentar um Projeto de Acordo para a criação de uma

Comissão Intergovernamental para Promover uma Política de Saúde Integrada e Integral

de Controle do Câncer na Região do Mercosul e Estados Associados. Tal iniciativa gerou

debate dos Coordenadores Nacionais que acordaram aprofundar a discussão sobre o tema

em nível regional, transferindo tal decisão para a PPTA, no primeiro semestre de 2008.

3 Subgrupo de Trabalho

Nº 11 “SAÚDE” – SGT Nº 11

O SGT Nº 11 “Saúde” é um dos subgrupos de trabalho do Grupo de Mercado Comum (GMC),

órgão executivo do Conselho de Mercado Comum (CMC). Os trabalhos do SGT Nº 11

“Saúde” são organizados de acordo com uma pauta negociadora, de interesse comum, da

qual constam temas priorizados pelos Estados Partes, sendo acordada e aprovada pelo GMC.

A Pauta Negociadora acordada e aprovada em 2007 pela Resolução GMC Nº 13/07 vem

sendo conduzida de acordo com a seguinte pauta de ação:

Harmonizar legislações e diretrizes, promover a cooperação técnica e coordenar ações

entre os Estados Partes, na área da saúde, necessárias ao processo de integração.

Compatibilizar os sistemas de Controle Sanitário dos Estados Partes, com vistas a for-

talecer o processo de integração no âmbito do Mercosul.

Definir o relacionamento do SGT Nº 11 “Saúde” com as demais instâncias do

Mercosul, procurando a integração e a complementação das ações.

Propor procedimentos de organização, sistematização e difusão da informação refe-

rente à área da Saúde entre os Estados Partes.

33

34

Promover o aperfeiçoamento e a articulação dos sistemas nacionais voltados à quali-

dade, eficácia e segurança dos produtos e serviços ofertados à população, com o obje-

tivo de reduzir os riscos à saúde.

Promover o aperfeiçoamento e a articulação dos sistemas nacionais voltados para a

regulamentação e controle de produtos que trazem riscos para a saúde.

Promover e gerenciar propostas de cooperação que visem à redução das assimetrias

existentes e a integração regional no setor saúde.

Promover a atenção integral à saúde e à qualidade de vida das pessoas, mediante

ações comuns no âmbito do Mercosul.

Propor e coordenar diretrizes com vistas ao desenvolvimento dos profissionais da

saúde, para o seu exercício profissional no âmbito do Mercosul.

A Pauta Negociadora do Subgrupo de Trabalho Nº 11 “Saúde” é avaliada pelos

Coordenadores Nacionais quando necessário e vem sendo acompanhada e avaliada por

meio dos Programas de Trabalho Anuais.

Os Programas de Trabalho Anuais contêm os prazos e o estado atual de situação para cada

tema ou subtema.

As atividades conduzidas pelo SGT Nº 11 “Saúde” vêm sendo desenvolvidas em três gran-

des áreas de trabalho: Produtos para a Saúde, Vigilância em Saúde e Serviços de Atenção à

Saúde. As referidas áreas de trabalho são de responsabilidade das respectivas Comissões:

Comissão de Produtos para a Saúde (COPROSAL), Comissão de Vigilância em Saúde

(COVIGSAL) e Comissão de Serviços de Atenção à Saúde (COSERATS).

Cada Comissão está sob a coordenação de um responsável de área e é constituída por uni-

dades de trabalho (Subcomissões e/ou Grupos Ad Hoc). Os Grupos Ad Hoc são acionados

de acordo com as necessidades específicas de cada Comissão.

35

3.1 Comissões do Subgrupo de Trabalho Nº 11 “Saúde” – SGT Nº 11

3.1.1 Comissão de Produtos para a Saúde

O propósito central da Comissão de Produtos para a Saúde é a harmonização dos regula-

mentos técnicos e procedimentos relacionados com os produtos sob regime de vigilância

sanitária, na cadeia de produção até o consumo, visando à melhoria da qualidade, eficácia

e segurança dos produtos ofertados à população, à promoção da saúde e ao gerenciamento

de riscos à saúde e, ao mesmo tempo, eliminando os obstáculos injustificados ao comér-

cio regional.

A Comissão funciona por meio das seguintes unidades de trabalho: Área Farmacêutica,

Grupo Ad Hoc Psicotrópicos e Entorpecentes; Grupo Ad Hoc Sangue e Hemoderivados;

Grupo Ad Hoc Produtos Médicos; Grupo Ad Hoc Cosméticos; e Grupo Ad Hoc Saneantes

Domissanitários.

Atualmente são temas da Comissão de Produtos para a Saúde:

Cooperação Técnica;

Capacitação de Inspetores: Farmacêutica e Farmoquímica; Sangue e Hemoderivados;

Produtos Médicos; Reativos para Diagnóstico de Uso “in vitro”; Cosméticos; e

Saneantes Domissanitários;

Avaliação Sistemática da Inspeção Mercosul;

Trânsito nas Fronteiras de Produtos para a saúde;

Avaliação Sistemática de Mecanismos de Simplificação de Procedimentos de Controle

Sanitário para Produtos de Menor Risco com vistas ao Reconhecimento Mútuo; e

Medidas de combate à falsificação.

3.1.2 Comissão de Serviços de Atenção à Saúde

O propósito central da Comissão, além da harmonização de marcos regulatórios dos ser-

viços de saúde dos Estados Partes, é o de favorecer a cooperação técnica e a integração no

âmbito do Mercosul, criando condições objetivas para que os Estados Partes possam am-

36

pliar o acesso da população do Mercosul à atenção à saúde e assegurar sua qualidade e re-

solutividade.

A Comissão funciona por meio da ação direta sobre os temas de serviços de saúde, assim

como das seguintes unidades de trabalho: Subcomissão de Desenvolvimento e Exercício

Profissional e Subcomissão de Avaliação e Uso de Tecnologias em Serviços de Saúde.

Atualmente, os temas da Comissão de Serviços de Atenção à Saúde são:

Definir diretrizes para a habilitação e funcionamento dos serviços de saúde dos

Estados Partes, considerando os diferentes níveis de atenção, complexidade e quali-

ficação dos serviços: Desenvolvimento do primeiro nível de atenção; Atenção mater-

no-infantil; Atenção das urgências e emergências; e Redes de serviços de média e alta

complexidade;

Harmonizar sistemas de regulação e fiscalização dos serviços de saúde; e

Identificar as necessidades de conhecimento sobre os serviços de saúde dos Estados

Partes (estudos de sistemas de saúde, marcos reguladores comparados, entre outros)

tendentes a dar insumos para avançar no processo de harmonização normativa.

3.1.3 Comissão de Vigilância em Saúde

Os propósitos centrais da Comissão de Vigilância em Saúde são os intercâmbios de in-

formações sobre doenças transmissíveis e não transmissíveis, assim como seus fatores

de risco e a harmonização de diretrizes, normas e procedimentos relacionados à vigilân-

cia epidemiológica e ao controle sanitário de riscos e agravos à saúde, contribuindo, dessa

maneira, ao processo de integração regional, de forma articulada com outras instâncias do

Mercosul e outros organismos internacionais.

Atualmente os temas da Comissão de Vigilância em Saúde são os seguintes:

Análise e harmonização da Lista e Definição de Enfermidades de Notificação

Obrigatória para o Mercosul;

Intercâmbio de informações epidemiológicas de enfermidades priorizadas entre os

Estados Partes e Associados do Mercosul;

37

Enfermidades e agravos não transmissíveis e seus fatores de risco;

Harmonização de Normas e Procedimentos de Vigilância Epidemiológica de enfer-

midades priorizadas;

Vigilância epidemiológica e sanitária nas zonas limítrofes;

Emergências de saúde pública de relevância internacional;

Adequação das Normas de Vigilância Epidemiológica ao Novo Regulamento Sanitário

Internacional – RSI- 2005;

Atualização da lista e definição de enfermidades de notificação entre os Estados Partes;

Análise de informações epidemiológicas de enfermidades priorizadas entre os

Estados Partes do Mercosul;

Atualização de Normas de vigilância epidemiológica do Mercosul;

Análise de informações e harmonização de Normas e procedimentos de vigilância

epidemiológica referentes às enfermidades e agravos não transmissíveis e seus fato-

res de risco;

Definir e harmonizar as Normas de controle de qualidade laboratorial dos diagnós-

ticos referentes às enfermidades priorizadas entre os Estados Partes e Associados do

Mercosul;

Estabelecer um sistema de vigilância epidemiológica e sanitária nas zonas limítrofes; e

Estabelecer planos de contingência para emergência em saúde pública de relevância

internacional.

38

Principais Ações da Agenda de 2007 do SGT Nº 11

Reunião por videoconferência da Comissão de Produtos para a Saúde: 9 de março de 2007.

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Temas tratados: prevenção e combate à falsificação de medicamentos.

Reunião por videoconferência da Comissão de Produtos para a Saúde: 16 de março de 2007.


Temas tratados: promoção e propaganda de produtos.

Reunião Presencial Extraordinária da Comissão de Produtos para a Saúde sobre Boas

Práticas de Fabricação e Controle: 16 e 17 de abril de 2007, Assunção/Paraguai.

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Temas tratados: Discussão e consenso de metodologia de trabalho para superação das as-

simetrias quanto à aplicação na harmonização dos aspectos regulatórios entre os Estados

Partes relativos ao controle sanitário de medicamentos.

XXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 11 “Saúde”, realizada na cidade de

Assunção, República do Paraguai, 21 a 25 de maio de 2007.


Reuniram-se as Comissões de Serviços de Atenção à saúde, Comissão de Vigilância em

Saúde, Comissão de Produtos para a Saúde e as Subcomissões Desenvolvimento e Exercí-

cio Profissional, Avaliação e Uso de Tecnologias em Saúde, de Controle Sanitário de Por-

tos, Aeroportos, Terminais e Pontos de Fronteiras e os Grupos Ad Hoc Produtos Médicos e

Saneantes Domissanitários.

Temas tratados: Projetos de Resoluções que se elevam ao Grupo Mercado Comum (GMC):

Nº 01/07 “Pautas Negociadoras do SGT Nº 11 “Saúde” (revogação da Resolução GMC Nº

39

06/05)” e 02/07 “Diretrizes para Organização e Funcionamento dos Serviços de Urgência

e Emergência”.

Oficina: Elaboração de Instrumentos padronizados para os Registros e Licenças de

Profissional da Saúde, Assunção/Paraguai, 24 e 25 de maio de 2007.


1° Seminário de Elaboração de Situação de Atenção Primária em Saúde dos Estados Partes

do Mercosul, Assunção/Paraguai, 4 e 5 de junho de 2007.


Reunião por videoconferência da Comissão de Produtos para a Saúde/Grupo Ad Hoc

Produtos Médicos: 22 de agosto de 2007.

Países participantes: Argentina, Brasil, Uruguai e Venezuela.

Temas tratados: metodologia de trabalho para a unificação do Glossário de Tecnovigilância;

projeto de resolução GMC n° 12/01 “mecanismos de intercâmbio de avisos de alerta sobre

efeitos adversos causados por produtos médicos”; sistemas de tecnovigilância, intercâmbio

de experiências; contribuição dos Estados Partes e Associados em relação à implementa-

ção dos sistemas de tecnovigilância.

Comissão de Produtos para a Saúde: Oficina de Trabalho “Prevenção e Combate à Falsificação

de Medicamentos no Mercosul”: 26 a 28 de setembro de 2007, Montevidéu/Uruguai.

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela, (setores oficial e privado).

Oficina de Intercâmbio e Atualização dos Estados Partes do Mercosul em Matéria de

Sangue e Hemoderivados para Facilitação do Processo de Harmonização na Legislação: 18

e 19 de outubro de 2007, Montevidéu/Uruguai.


XXIX Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 11 “Saúde”: 22 a 26 de outubro de

2007, realizada na cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai.

40

Países participantes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela, e Chile na qua-

lidade de Estado Associado na Comissão de Vigilância em Saúde e na Subcomissão de

Controle de Portos, Aeroportos, Terminais e Pontos de Fronteira.

Reuniram-se as Comissões de Serviços de Atenção à Saúde, Comissão de Vigilância

em Saúde, Comissão de Produtos para a Saúde e as Subcomissões Desenvolvimento e

Exercício Profissional, Avaliação e Uso de Tecnologias em Saúde, de Controle Sanitário de

Portos, Aeroportos, Terminais e Pontos de Fronteiras e os Grupos Ad Hoc Psicotrópicos,

Produtos Médicos e Saneantes Domissanitários e Cosméticos.

Atendendo às instruções recebidas do Grupo Mercado Comum (GMC), os Coordenadores

Nacionais avaliaram o Grau de Cumprimento dos Programas de Trabalho do ano de 2007

e aprovaram e elevaram ao GMC os Programas de Trabalho para o ano de 2008.

Comissão de Serviços de Atenção à Saúde: 2° Seminário de Elaboração de Situação de

Atenção Primária em Saúde dos Estados Partes do Mercosul, Montevidéu/Uruguai, 25 e 26 de

outubro de 2007.


Comissão de Produtos para a Saúde: “Oficina de Atualização dos Aspectos Regulatórios nas

Áreas de Cosméticos e Domissanitários incluindo Boas Práticas de Fabricação (BPF) no âmbito

do Mercosul”, 5 a 9 de novembro de 2007, Buenos Aires/Argentina.

Comissão de Produtos para a Saúde: “Oficina de Atualização dos Aspectos Regulatórios

nas Áreas de Produtos Médicos incluindo Boas Práticas de Fabricação (BPF) no âmbito do

Mercosul”, 19 a 23 de novembro de 2007, em Buenos Aires /Argentina.

Projetos de Resolução que se elevam ao Grupo Mercado Comum (GMC):

Nº 09/04 “Regulamento Técnico Mercosul sobre Boas Práticas Sanitárias de

Transporte de Insumos e Produtos Farmacêuticos”;

Nº 08/05 “Formulário e Prazos de Validade das Autorizações/Certificados de

Importação e Exportação e Certificados de Não Objeção de Substâncias Entorpecentes,

Psicotrópicas e Precursoras (Revogação da Resolução GMC Nº 27/98)”;

41

Nº 03/07 “Regulamento Técnico Mercosul de Vigilância Epidemiológica e Controle

de Enfermidades Priorizadas e Surto entre os Estados Partes do Mercosul (revogação

das Resoluções GMC Nº 50/99, 08/00, 04/01, 31/02 e 17/05);

Nº 04/07 “Regulamento Técnico Mercosul para Produtos de Limpeza e Afins (revoga-

ção da Resolução GMC Nº 10/04);

Nº 05/07 “Diretrizes para a Organização e Funcionamento dos Serviços de Maternidades”;

Nº 06/07 “Diretrizes sobre Farmacovigilância no Mercosul”;

Nº 07/07 “Diretrizes para Manejo Sanitário de Dejetos Líquidos e Águas Servidas em

Portos, Aeroportos, Terminais Internacionais de Cargas e Passageiros e Passos de

Fronteira Terrestres no Mercosul (revogação da Resolução GMC Nº 34/01); e

Nº 08/07 “Diretrizes para o Manejo Sanitário de Resíduos Sólidos em Portos, Aero-

portos, Terminais Internacionais de Carga e Passageiros e Passos de Fronteira Terres-

tre do Mercosul (revogação da Resolução GMC Nº 30/02).

4 Comissão Binacional Assessora de

Saúde na Fronteira Brasil-Uruguai

Na V Reunião de Alto Nível da Nova Agenda de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço

Brasil-Uruguai, realizada em Montevidéu nos dias 23 e 24 de julho de 2007, as Delegações

do Brasil e do Uruguai decidiram reativar a Comissão Binacional Assessora de Saúde, con-

siderando o Ajuste Complementar assinado em Montevidéu em 31 de julho de 2003.

O referido Ajuste designa, pelo lado brasileiro, o Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual

de Saúde do Rio Grande do Sul, a Divisão de Ciência e Tecnologia e a Divisão da América

Meridional I do Ministério das Relações Exteriores como responsáveis pela coordena-

ção, acompanhamento e avaliação das ações implementadas pela Comissão Binacional

Assessora de Saúde na fronteira Brasil-Uruguai.

A Comissão Binacional Assessora de Saúde na fronteira Brasil-Uruguai, considerando

a necessidade de regulamentar o acesso aos serviços de saúde na fronteira do Brasil e

Uruguai, tem como objetivo o fortalecimento e a regulamentação das ações da região fron-

teiriça para dar cumprimento às metas relacionadas a seguir:

Fortalecer as ações e a implementação dos Comitês de Fronteira na área de saúde;

Promover o levantamento situacional de saúde da população;

Propor mecanismos para agilizar a troca de informações em saúde;

43

44

Propor estratégias de ação, elaboração, avaliação e acompanhamento de Planos de

Trabalho;

Implementar programas de treinamento e capacitação de Recursos Humanos entre

ambos os países;

Assessorar na elaboração e na implementação de Projetos de Cooperação; e

Promover o intercâmbio e a discussão dos Sistemas de Saúde dos países.

ATIVIDADES

Artigas (Uruguai) –2 de outubro de 2007: Reunião da Comissão Binacional Assessora de

Saúde na Fronteira Uruguai-Brasil.

Temas tratados: formalização da reativação da Comissão Binacional; acesso recíproco dos

Serviços de Saúde na Fronteira; e estabelecimento de um plano de trabalho envolvendo os

seguintes tópicos: regulamentação dos serviços de saúde na fronteira, Atenção Primária

(APS), Dengue e Cooperação Técnica.

Santana do Livramento – 10 de dezembro de 2007: Reunião da Comissão Binacional.

Temas tratados: acesso recíproco dos serviços de saúde e sua regulamentação; Comitês de

Saúde de Fronteira – constituídos e não constituídos; Dengue; Atenção Primária (APS);

Transporte de órgão utilizando o aeroporto internacional de Rivera (Uruguai); e Doação de

Sangue na área fronteiriça.

Em dezembro, o Uruguai fez uma contraproposta à apresentada pelo Brasil, que foi en-

caminhada pela Coordenação do Brasil à Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde. No

momento, as propostas brasileiras e uruguaias encontram-se em análise pelo Itamaraty.

5 GT-Saúde: Itaipu Binacional

O Grupo de Trabalho Itaipu/Saúde, que gerencia as atividades de Programa Saúde na

Fronteira, foi criado em 2003 pela empresa Itaipu Binacional. O grupo é formado por au-

toridades sanitárias do Paraguai e do Brasil com o objetivo de orientar ações da empresa

nos aspectos relacionados à saúde, na região da fronteira, especificando a área de influên-

cia do Lago de Itaipu, mantendo consonância com as respectivas políticas públicas nacio-

nais para o setor. A Coordenação Nacional da Saúde do Mercosul representa o Ministério

da Saúde no GT Itaipu.

Durante o ano de 2007, foram desenvolvidas as seguintes atividades:

Dez Reuniões Ordinárias do GT, sendo que cinco foram realizadas no Brasil, e cinco no

Paraguai.

Atividades realizadas com apoio logístico

Combate à dengue, vacinação anti-rábica e vacinação humana.

45

46

Encontros e Fóruns

Foram realizados quatro encontros de lideranças indígenas, sendo dois de capacitação e

dois Fóruns Internacionais:

Capacitação Maternidade Segura na Fronteira; e

Capacitação Ñemomba e Guazú Mande Ipycue.

Fórum Internacional sobre Malária;

Fórum Internacional de Saúde Materno-Infantil;

As demais atividades desenvolvidas na área são desdobramentos de projetos dentro dos

sete pilares estratégicos que contemplam as seguintes as áreas:

Acidentes e Violências: Projeto I – “Fronteira Viva” – Observatório Regional para

Acidentes e Violência na Tríplice Fronteira do Brasil, Paraguai e Argentina. Projeto II

– Projeto “Prevenção à Violência Doméstica”;

Endemias, doenças emergentes e reemergentes: Projeto I –“Integração de ações para

o Contingenciamento da Pandemia da Influenza na Tríplice Fronteira.” Projeto II –

“Estruturação dos Programas Locais de Controle de Aedes aegypti”; .

Saúde da Criança e do Adolescente; Projeto I – “Mãe Saudável Criança Feliz”;

Projeto II– “Fortalecimento da Rede de Serviços de Assistência à Criança e à

Gestante”;

Saúde da Mulher: Projeto Maternidade Segura na Fronteira; e

Saúde do Idoso: Projeto “Análise Situacional da Pessoa Idosa na Área de Influência

da Itaipu”.

Pauta de Trabalho

Sugerir aos grupos de trabalho a elaboração de projetos de compatibilização dos siste-

mas de informação dos dois países nas sete áreas dos pilares estratégicos;

Incorporar um novo pilar: saúde do trabalhador;

Ampliar parcerias para implementar os grupos de saúde do idoso e saúde mental; e

Unificar os eixos saúde da mulher e saúde da criança.

6 Cooperação Técnica Internacional

O tema Cooperação Internacional integra a agenda permanente de discussão nos diferen-

tes foros do Mercosul “Saúde”. Há a necessidade de uma sistematização dos aspectos que

se referem à busca de agências de financiamento, padrão para o desenvolvimento de proje-

tos, bem como diminuir as dificuldades para execução dos fundos disponibilizados.

No âmbito do Mercosul cabe à Comissão de Cooperação Técnica do GMC a competência

para as questões relacionadas a esse tema. Durante a PPTP, a Coordenação do Brasil parti-

cipou de duas reuniões desse fórum para acompanhar a apresentação dos projetos da saú-

de e conhecer seu mecanismo de funcionamento. A participação desta Coordenação foi

fundamental para o encaminhamento da aprovação dos projetos.

A transcendência do tema requer um aprofundamento na discussão quanto à conceituali-

zação da cooperação técnica, embasada em decisões políticas sustentadas pelos Ministros

e que sejam acompanhadas de iniciativas estruturais que garantam uma melhor gestão

dos processos de cooperação.

Nesse sentido, consideram através de Acordo:

Que usufruir do melhor nível de saúde que se possa alcançar é um dos direitos fun-

damentais de todo ser humano sem diferença de raça, religião, ideologia política ou

condição econômica ou social, sendo responsabilidade e dever do Estado conjunta-

mente com a participação do cidadão;

47

48

Que a saúde está condicionada por diversos e dinâmicos determinantes sociais, eco-

nômicos, culturais e ambientais. A responsabilidade pelo seu cuidado é de todos, e o

conjunto dos sistemas de serviços de saúde baseados na estratégia de atenção prima-

ria é essencial;

Que a saúde é uma causa e um fator gerador de desenvolvimento e crescimento de

uma nação e que, por esse motivo, é que a consideramos como um investimento, e

não como um gasto, e também como uma responsabilidade do Estado e a sociedade

no seu conjunto;

Que os Estados Partes e Associados do Mercosul têm reconhecido a existência de as-

simetrias e, nesse sentido, têm decidido desenvolver instrumentos para superar as

mesmas, entre eles o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul – FOCEM; e

Que o cuidado da saúde baseado na igualdade é um fator fundamental de desenvol-

vimento, requerendo priorizar este setor para a concessão dos Fundos Estruturais

FOCEM para diminuir as assimetrias entre os Estados Partes.

Os Coordenadores Nacionais destacaram também a importância estratégica do FOCEM no

sentido de priorizar o financiamento do setor saúde, tanto em projetos específicos para as-

segurar o desenvolvimento de ações e serviços essenciais de saúde, considerando os prin-

cípios de cidadania, buscando a diminuição das assimetrias entre os Sistemas de Saúde

dos Estados Partes. Nesse sentido foi elaborado, durante a XXIII Reunião de Ministros

da Saúde, o Projeto de Acordo Nº 10/07 intitulado Pedido de Priorização de Projetos de

Cooperação Técnica em Matéria de Saúde, no qual se destacam os seguintes pontos:

Solicitar ao Conselho do Mercado Comum a priorização e a consideração especial dos

projetos de saúde pelo seu potencial impacto no desenvolvimento para contribuir na

diminuição das desigualdades existentes entre os sistemas e as prestações relativas à

saúde, no acesso e qualidade tanto entre Estados Partes e Associados e em cada país;

Solicitar ao Conselho Mercado Comum que favoreça a destinação de Fundos para a

Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) aos projetos de cooperação em maté-

ria de saúde; e

49

Solicitar ao Conselho Mercado Comum que instrua ao Comitê de Cooperação Técnica

do Mercosul, por meio do Grupo Mercado Comum (GMC), que colabore tanto com

o SGT Nº 11 “Saúde” como com as Comissões Intergovernamentais dependentes da

Reunião dos Ministros da Saúde na identificação de possíveis fontes de cooperação

técnica para avançar na formulação de projetos em matéria de saúde.

ATIVIDADES

Reuniões do Comitê de Cooperação Técnica – CCT

LXIX Reunião do Comitê de Cooperação Técnica do Mercosul, Assunção/Paraguai, 7 a 9

de março de 2007.

LXX Reunião do Comitê de Cooperação Técnica do Mercosul, Assunção/Paraguai, 6 a 8 de

junho de 2007.

7 Consolidação da Atuação Internacional

do Ministério da Saúde

Em 2006, o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde assinaram

um Termo de Cooperação com a finalidade de dar apoio à consolidação institucional do

Mercosul na área da saúde (48º TC), como estratégia deste Ministério.

Em 2007, ocorreu um Termo de Ajuste ao 48º TC (3º Termo de Ajuste) no valor de cerca de

um milhão e trezentos mil reais. Esse TA teve seu Plano de Trabalho modificado pela atual

Coordenação do Mercosul para se adequar às novas prioridades da gestão e de cooperação

com a OPAS. Esse trabalho foi realizado em colaboração com a equipe da OPAS e foi con-

siderado pela Organização como um modelo de plano de trabalho aos termos de coopera-

ção entre esta e o Ministério da Saúde.

O objeto de trabalho desse Termo é o de implementar as decisões e os acordos ministe-

riais aprovados na Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul (RMS) e no Subgrupo de

Trabalho – Saúde do Mercosul, em conformidade com os Acordos e Tratados assinados

pela República Federativa do Brasil. Outras atividades prioritárias do Ministério da Saúde

para implementação de ações bilaterais no âmbito dos Estados Partes do Mercosul também

serão desenvolvidas nesse Termo. Todas as ações previstas nesse Plano de Trabalho vêm

sendo executadas pela Coordenação Nacional de Saúde do Mercosul, em conformidade

com a ação financiadora “Consolidação da Atuação Internacional do Ministério da Saúde”.

51

52

ATIVIDADES

As atividades listadas abaixo fazem parte do Plano de Trabalho do 3º Termo de Ajuste ao TC 48.

Implementação dos seguintes Fóruns:

Reunião dos Ministros da Saúde do Mercosul (RMS) – Fórum de instân- –

cia política de implantação/implementação de Políticas Públicas de Saúde,

priorizadas pelos Ministros de Saúde dos Estados Partes e Associados;

Desenvolvimento das atividades das Comissões Intergovernamentais de

Políticas Públicas de Saúde.

Reunião do Subgrupo de Trabalho (SGT Nº 11 “Saúde”) – Fórum de es- –

fera técnica de desenvolvimento de normas e harmonização de diretri-

zes. Desenvolvimento das atividades das Comissões de Serviços de Saúde,

Subcomissões de Produtos e Subcomissões de Desenvolvimento de Exercício

Profissional.

Desenvolvimento das atividades previstas no Plano de Trabalho das Presidências

Pro Tempore: 2º semestre de 2007: Presidência Pro Tempore do Uruguai (PPTU); 1º

Semestre de 2008: Presidência Pro Tempore da Argentina (PPTA);

Atividades de apoio à participação do Ministério da Saúde no funcionamento insti-

tucional do Mercosul, nos diversos fóruns: Conselho do Mercado Comum (CMC);

Grupo do Mercado Comum (GMC); Comissão de Cooperação Técnica (CCT); Grupo

de Serviços e Instituto MERCOSUR de Formação;

Apoio à política estabelecida pelo Governo Brasileiro de assegurar uma diminuição

da assimetria, por meio de uma convergência estrutural aos sócios com menor capa-

cidade econômica e técnica. Acompanhamento dos projetos de saúde aprovados pelo

Fundo de Convergência Estrutural (FOCEM) do Mercosul;

Apoio às atividades de integração do Organismo Andino de Saúde e do Mercosul-

Saúde de acordo com a instrução dos Chefes de Estado desses dois grupos, estabeleci-

da na Reunião de Cochabamba, em dezembro de 2006;

53

Saúde nas Fronteiras – apoio às atividades consensuadas e aprovadas pela Reunião

de Ministros dos Estados Partes e Associados, assim como nos grupos de trabalho do

SGT N “11”; e

Desenvolvimento da proposta do Acordo Brasil-Uruguai de Saúde na faixa de 20 km

de fronteira – proposição do Ministério da Saúde do Brasil e do Ministerio de Salud

Pública da República Oriental do Uruguai.

8 Fortalecimento da Política de

Medicamentos do Mercosul

No âmbito da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM, o Ministério da Saúde vem par-

ticipando das análises de pleitos de modificação tarifária, bem como nas discussões de te-

mas de interesse da saúde que podem impactar nos programas desenvolvidos pelo SUS,

principalmente nas reuniões do Comitê Técnico Nº 01 – CT Nº 01. Esse Comitê trata de

Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias. O CT Nº 01 é um dos Comitês da

Comissão de Comércio do Mercosul, sendo responsável pelas análises dos pedidos de alte-

ração da Nomenclatura do Mercosul (NCM) e das Tarifas Externa Comum (TEC) solicita-

das pelos Estados Partes.

Com o objetivo de melhorar o processo de gestão e participação do Ministério da Saúde

nas discussões de temas de interesse da saúde, foi estabelecido um novo fluxo (Circular nº

21 do Gabinete do Ministro da Saúde, 18 de outubro de 2007) para a elaboração de parece-

res técnicos conclusivos em relação aos pleitos de modificação tarifária de medicamentos

daqueles produtos de interesse do Ministério da Saúde no âmbito do Mercosul, conside-

rando os seguintes pontos:

A necessidade da participação das diversas Secretarias e Órgãos que compõem a es-

trutura do Ministério da Saúde, como a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, Anvisa, e

qualquer outro que se fizer necessário, tendo em vista o grau de complexidade das so-

licitações formuladas pelo Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio; e

55

56

A interface dos temas de modificação tarifária, Lista de Exceção à Tarifa Externa

Comum – TEC – e seus aspectos de revisão e atualização que podem provocar impac-

tos significativos nos programas desenvolvidos pelo Ministério da Saúde, e, conside-

rando ainda, a Decisão CMC Nº 38/05 que estabelece prazos para todo o processo de

revisão e atualização.

8.1 Aspectos Técnicos de Interesse do Setor Saúde no Âmbito Comercial

NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul

O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam, desde janeiro de 1995, a Nomencla-

tura Comum do Mercosul (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado1. Assim, dos

oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmo-

nizado, enquanto o sétimo e o oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos

atribuídos no âmbito do Mercosul.

Cabe destacar que as alíquotas de maior interesse para o Setor Saúde estão, em sua grande

maioria, contidas nos capítulos 28, 29 e 30, Seção VI – Produtos das Indústrias Químicas

ou das Indústrias Conexas.

TEC – Tarifa Externa Comum

Como definição, podemos dizer que a TEC caracteriza-se por um instrumento de regula-

ção das importações de países associados em uma união aduaneira. Diferentemente do

que acontece numa zona de preferências tarifárias ou numa área de livre comércio, os paí-

ses participantes abrem mão da competência para fixar unilateralmente os níveis tarifários

para as importações oriundas de outros países.

No âmbito do Mercosul, a partir de 1º/1/95, os quatro Estados Partes do Mercosul ado-

taram a Tarifa Externa Comum (TEC), com base na Nomenclatura Comum do Mercosul

(NCM), com os direitos de importação incidentes sobre cada um desses itens.

1 O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. Esse Sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior.

57

Segundo as diretrizes estabelecidas pelo Mercosul, a TEC deve incentivar a competitivida-

de dos Estados Partes, e seus níveis tarifários devem contribuir para evitar a formação de

oligopólios ou de reservas de mercado. Também foi acordado que a TEC deveria atender

aos seguintes critérios:

ter pequeno número de alíquotas;

baixa dispersão;

maior homogeneidade possível das taxas de promoção efetiva (exportações) e de pro-

teção efetiva (importação); e

que o nível de agregação para o qual seriam definidas as alíquotas era de seis dígitos.

A aprovação da TEC também incluiu alguns mecanismos de ajuste das tarifas nacionais

por meio de Listas de Exceções, com prazos definidos para convergência aos níveis da TEC.

Possibilidades de Alterações na Tarifa Externa Comum

Existem três possibilidades de alteração da Tarifa Externa Comum, por mecanismo de “Ex”

Tarifário de BK e BIT, Em virtude de desabastecimento e Via inclusão na Lista de Exceção à TEC.

“Ex” Tarifário de BK e BIT

Com o intuito de reduzir custos de investimentos e modernizar o parque industrial nacio-

nal, bem como melhorar a infra-estrutura de serviços do País, quando envolvem aquisição

de bens de capital sem fabricação nacional, pode ser solicitada a redução temporária no

Imposto de Importação para 2%, por dois anos, pelo mecanismo de Ex-tarifário.

Essa redução temporária da alíquota somente pode ser concedida para Bens de Capital e

Bens de Informática e de Telecomunicações, assim como de suas partes, peças e compo-

nentes, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK e BIT, respectivamente, e

desde que fique comprovado que não existe produção nacional do equipamento.

Para tais concessões são temporariamente criados “Ex” nas NCM, com numeração própria

e com uma descrição especial dos equipamentos pretendidos. Esses pedidos são deferidos

58

pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), mediante proposta do Comitê de Análise de

“Ex-Tarifários” – CAEx, constituído no âmbito do MDIC.

Em virtude de desabastecimento

Para atenuar os problemas decorrentes de desequilíbrios de oferta e de demanda inespera-

dos, em virtude de desabastecimento no Mercosul, a Resolução 69/00 do Grupo Mercado

Comum (GMC) permite que os Estados Partes apliquem reduções temporárias das alíquo-

tas de importação de códigos tarifários da Tarifa Externa Comum (TEC), com prazos de vi-

gência definidos e limitados a quotas.

Cada Estado Parte não poderá dispor do benefício concedido a mais de 20 códigos, simul-

taneamente. As solicitações feitas em decorrência de situações de calamidade ou risco à

saúde pública não serão consideradas para o limite estabelecido.

Lista de exceção à TEC

Desde o início de implantação da TEC, os Estados Partes do Mercosul foram autorizados a

manter alguns mecanismos de ajuste das tarifas nacionais, por meio de Listas de Exceções,

com prazos definidos para convergência aos níveis da TEC.

No momento, com base no que dispõem as Decisões CMC nos 68/00, 31/03 e 38/05, e

59/07, o Brasil está autorizado a manter, até 31 de dezembro de 2010, uma lista de 100 có-

digos NCM como exceções à TEC, sendo que, a partir de 2009, deve iniciar uma redução

do número de códigos, da seguinte forma:

93 itens de 1º/2/2009 a 31/1/2010

80 itens de 1º/2/2010 a 31/7/2010

50 itens de 1º/8/2010 a 31/12/2010

Essas exceções temporárias podem contemplar níveis de alíquotas inferiores ou superio-

res às da TEC, desde que não ultrapassem os níveis tarifários consolidados na OMC.

As inclusões ou retiradas de produtos nessa Lista devem respeitar os prazos estabelecidos

pela Decisão CMC no 59/07, de 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano. No Brasil, os pe-

59

didos correspondentes são apreciados por Grupo Técnico Interministerial constituído no

âmbito da CAMEX e aprovados por Resoluções da CAMEX.

8.2 Grupos de Trabalho Específicos

Dentre os diversos grupos de trabalho que envolvem o setor saúde e contam com a participa-

ção de órgãos do governo federal e/ou membros dos demais Estados Partes, os relacionados

abaixo se destacam por sua relevante importância para a área comercial desta coordenação.

Comércio Exterior

CAMEX – Câmara de Comércio Exterior

A CAMEX tem como principal atribuição implementar a política de comércio exterior bra-

sileira, com o intuito de inserir competitivamente o Brasil na economia internacional, pro-

curando simplificar e racionalizar as operações de comercio exterior, além de coordenar e

orientar os demais órgãos que possuem competências na área.

A Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul atua, em conjunto com outros departa-

mentos do Ministério da Saúde, nas discussões sobre as modificações tarifárias dos produ-

tos do setor saúde na TEC e sobre as atualizações da Lista de Exceção.

CCM – Comissão de Comércio do Mercosul

A CCM encarrega-se de assistir o Grupo Mercado Comum – GMC, órgão executivo do

Mercosul, na aplicação dos instrumentos de política comercial comum, acordados pelos

Estados Partes para o funcionamento da união aduaneira, bem como acompanhar e revi-

sar os temas e matérias relacionadas com as políticas comerciais comuns, com o comércio

intramercosul e com terceiros países.

Entre suas funções e atribuições, podemos destacar sua atuação na análise das solicitações

apresentadas pelos Estados Partes com respeito à aplicação e ao cumprimento da tarifa

externa comum e dos demais instrumentos de política comercial comum. Assim como a

análise da evolução dos instrumentos de política comercial comum para o funcionamento

da união aduaneira e formulação propostas a respeito ao GMC e a tomada de decisões vin-

60

culadas à administração e à aplicação da tarifa externa comum e dos instrumentos de polí-

tica comercial comum acordados pelos Estados Partes.

Comitê Técnico Nº 1 – CT Nº 1 – Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias

Este é um dos Comitês que fazem parte da Comissão de Comércio do Mercosul. Esse

Comitê é responsável pelas análises dos pedidos de alteração da Nomenclatura do Mercosul

(NCM) e das Tarifas Externa Comum (TEC) solicitadas pelos Estados Partes.

ATIVIDADES

LXVII Reunião Ordinária do Grupo Mercado Comum (GMC), Assunção/Paraguai, 27 a 29

de março de 2007.

Reuniões da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) e do Comitê Técnico Nº 1 (CT Nº 1).

A Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul acompanhou e participou das Reuniões

abaixo elencadas, durante o ano de 2007:

XC Reunião Ordinária da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), Montevidéu/

Uruguai, 7 a 9 de março.

Reunião do Comitê Técnica Nº 1 “Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias”

(CT Nº 1) do Mercosul, Assunção/Paraguai, 12 a 16 de março de 2007.

XCII Reunião Ordinária da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), Montevidéu/

Uruguai, 9 a 11 de maio de 2007.

Reunião do Comitê Técnico Nº 1 “Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias”

(CT Nº 1) do Mercosul, Assunção/Paraguai, 21 a 25 de maio de 2007.

XCIII Reunião Ordinária da Comissão de Comércio do Mercosul, Montevidéu/Uruguai,

11 a 13 de junho de 2007.

XCV Reunião Ordinária da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), Montevidéu/

Uruguai, 4 a 6 de setembro de 2007.

61

Durante essas reuniões, foram tratados os seguintes temas, que ainda estão em processo

de negociação:

No ano de 2006, a Delegação da Argentina propôs a criação de vários Regimes, que se-

riam considerados prioridades para os países. Dentre estes, figura a criação de um Regime

Especial para a Saúde. Regime este que poderia substituir a Lista de Exceção, uma vez que

esta tem prazo para terminar.

Conforme Decisão Nº 02/06, do Conselho do Mercado Comum (CMC) foi aprovada uma

lista de setores, os quais foram identificados pela Comissão de Comércio do Mercosul

(CCM), como prioritários e de interesse comum pelos Estados Partes na elaboração dos

Regimes Especiais.

O Regime Especial para “Saúde” encontra-se na referida Lista de Prioridades, como tam-

bém os Regimes Especiais sobre Bens Integrantes de Projetos de Investimento; Ciência

e Tecnologia; Comércio Transfronteiriço Terrestre; Educação; Indústria Aeronáutica e

Indústria Naval. Ficou acordado que seria de responsabilidade do Brasil apresentar, no es-

copo dos Regimes, um Regime Especial para Saúde.

Esta Coordenação Nacional, como Representante do Ministério da Saúde, na Comissão de

Comércio do Mercosul, se comprometeu a articular com as demais áreas do Ministério da

Saúde sobre a proposta de criação do Regime Especial.

O Departamento Internacional (DEINT) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e

Comércio Exterior (MDIC), em sua Nota Técnica datada em 25 de abril de 2006, em seu

item V, versa quanto a uma Proposta, já elaborada, de um Mecanismo Especial para o

Mercosul, denominada “Regime Especial para Saúde”.

A referida proposta foi apresentada em reunião convocada por esta Coordenação, que

contou com a participação de setores deste Ministério, da Agência Nacional de Vigilância

Sanitária (Anvisa), bem como representantes do DEINT. O encontro ocorreu em meados

de 2006. Durante a reunião, representante da Anvisa relatou o trabalho que vem sendo de-

senvolvido pela Agência no que tange à correlação das Nomenclaturas Mercosul (NCM’s)

com o Chemical Abstracts Service Registry Number (CAS), o que se caracteriza em uma

lista de substâncias farmacêuticas com tarifa 0%, em que as aberturas tarifárias ficam refe-

62

rendadas no CAS. A Receita Federal dispõe de um campo no Sistema de Comércio Exterior

(SISCOMEX) que poderá ser utilizado para esse mecanismo.

Devido às dificuldades quanto à harmonização dos regimes apresentados, o Conselho do

Mercado Comum (CMC) decidiu, por meio da Decisão Nº 14/07, prorrogar o prazo para

conclusão dos trabalhos para o final do primeiro semestre de 2008.

A Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul, dada à relevância do tema, retomou a

discussão em reunião no MDIC, na qual esteve representada pelo seu Grupo Técnico,

um representante da Anvisa e vários técnicos do MIDC, com participação da Diretora do

Departamento Internacional do MDIC e Coordenadora, na qualidade de Titular do Comitê

Técnico (CT Nº 1) de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, assim como da

Diretora e Coordenadora Substituta.

Tendo em vista a previsão do término da Lista de Exceção para 2008, Lista esta que atin-

ge diretamente o Ministério da Saúde com relação a medicamentos e produtos médicos,

foi enfatizada durante várias reuniões da Comissão de Comércio a necessidade e a urgên-

cia do Brasil em apresentar, por meio do Ministério da Saúde, uma Proposta para Regime

Especial de Saúde.

Grupo de Serviços

O comércio internacional de serviços difere do comércio de bens em função da natureza

dos serviços. No caso das mercadorias, é perfeitamente factível produzir um determinado

bem em um país e vendê-lo em outro. As barreiras ao comércio de serviços são geralmente

encontradas sob forma de regulamentações ou legislações domésticas.

Apenas uma pequena parte do comércio de serviços envolve o seu movimento através de

fronteiras. Isso se deve ao fato de que, na maior parte dos casos, os serviços não são esto-

cáveis, o que leva à necessidade do deslocamento dos fatores de produção – capital ou tra-

balho – para que um serviço possa ser prestado. Qualquer restrição ao movimento dos fa-

tores de produção presente na legislação doméstica de um determinado país consiste em

uma barreira ao comércio de serviços.

No âmbito da saúde, apesar de a Constituição brasileira vedar em seu artigo 198 a parti-

cipação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência a saúde no

63

país, salvo por casos previstos em lei, faz-se necessária a presença da CNSM na comissão

de serviços para análise de matérias que ainda não possuam regulação interna, como a

questão sobre telemedicina e para a realização de estudos sobre a futura abertura dos ser-

viços de saúde para profissionais dos outros Estados Partes do bloco.

ATIVIDADES

Reuniões do Grupo de Serviços do Mercosul

XXXIV Reunião do Grupo de Serviços do Mercosul, Assunção/Paraguai, 25 a 27 de abril

de 2007.

XXXV Reunião do Grupo de Serviços do Mercosul, 4 a 6 de setembro de 2007, Montevidéu/

Uruguai.

I Reunião do Grupo Ad Hoc sobre Cultivos Alternativos, 27 a 28 de fevereiro de 2007,

Brasília/DF, participação da Argentina e Brasil como observadores.

8.3 Acordos Multilaterais

Acordos Multilaterais, ou seja, disposições negociadas entre os Estados Partes do Mercado

Comum do Sul e outras nações ou blocos, são de fundamental importância para o desen-

volvimento comercial do bloco.

Na área da saúde, o foco, do ponto de vista comercial, se concentra no intercâmbio comer-

cial e tecnológico de produtos para a saúde2, medicamentos e serviços para saúde. Nesse

âmbito, destaca-se o acordo de livre comércio celebrado entre o Mercosul e Israel em de-

zembro de 2007.

2 Produtos para Saúde: equipamentos de diagnóstico, equipamentos de terapia, equipamentos de apoio médico-hospitalar, mate-riais e artigos descartáveis, materiais e artigos implantáveis, e materiais e artigos de apoio médico-hospitalar. (Fonte: Anvisa)

9 Núcleos Regionais de

Saúde no Mercosul

Considerando a importância do tema da saúde no Mercosul para o processo de integração

regional e para a redução de assimetrias no bloco, a Coordenação Nacional da Saúde no

Mercosul decidiu criar dois núcleos regionais. Esses núcleos regionais funcionam nos nú-

cleos estaduais do Ministério da Saúde nos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, em

Curitiba e Porto Alegre, respectivamente. Tal decisão visa à descentralização do processo

de gestão para promover maior efetividade, celeridade, eficiência e o monitoramento de

projetos acordados com o Paraguai, Uruguai e Argentina.

Outra função importante dos núcleos regionais do Mercosul é facilitar a realização de reu-

niões, tanto do SGT Nº 11 quanto da Reunião de Ministros, buscando uma maior como-

didade para o deslocamento dos profissionais envolvidos nas ações da saúde no Mercosul.

Além disso, permitirá uma melhor otimização e racionalização dos recursos públicos, re-

duzindo os custos operacionais e financeiros para a execução das atividades acordadas.

ATIVIDADES

Instalação do Núcleo Regional de Saúde do Mercosul durante o Seminário de

Experiências em Saúde nas Fronteiras, Porto Alegre/Brasil, 18 e 19 de dezembro de 2007.

Instalação do Núcleo Regional de Saúde no Mercosul do Paraná – início do processo

de instalação; participação junto ao GT Saúde Itaipu.

65

66

Seminário Saúde nas Fronteiras do Mercosul em Porto Alegre/RS, visando o inter-

câmbio de experiências do trabalho em saúde nas fronteiras do Brasil-Uruguai e da

Argentina-Paraguai e considerando o estabelecido na Ata da Reunião Extraordinária

de Coordenadores Nacionais da RMS, realizada em novembro de 2007. Realizou-se

em Porto Alegre, entre os dias 18 e 19 de dezembro de 2007, o Seminário “Saúde nas

Fronteiras do Mercosul”. No seminário foram abordados os seguintes temas: apre-

sentação de experiências em Saúde nas Fronteiras que ocorrem nos Estados Partes e

Associados do Mercosul; e instrumentos de medição das capacidades básicas dos pon-

tos terrestres no marco da implementação do Regulamento Sanitário Internacional.

10 Superar Assimetrias em Saúde:

O Desafio do Mercosul

O Brasil, pelo seu importante papel na região nas áreas de desenvolvimento tecnológico

na produção e vigilância de medicamentos, imunológicos e biológicos, na implantação de

Políticas de Saúde, incluindo as áreas de Gestão, Assistência e Vigilância Sanitária, pode

ser um parceiro importante para os sócios menores, por meio de diversos instrumentos de

cooperação, muitos dos quais já estão em andamento.

No âmbito da saúde, o tema da assimetria vem sendo trabalhado dentro do Subgrupo de

Trabalho Nº 11 do Mercosul – SGT Nº 11 – e também na Reunião de Ministros dos Estados

Partes e Estados Associados – RMS.

Os Coordenadores Nacionais têm destacado a importância estratégica do Fundo de

Convergência Estrutural (FOCEM) no sentido de priorizar o financiamento do setor saú-

de, tanto em projetos específicos para assegurar o desenvolvimento de ações e serviços es-

senciais de saúde, considerando os princípios de cidadania, quanto buscando a diminui-

ção das assimetrias entre os Sistemas de Saúde dos Estados Partes. O FOCEM foi criado

em 2004 com a finalidade de ser um instrumento de apoio econômico à superação das as-

simetrias. Dispõe anualmente de recursos no valor de cem milhões de dólares, sendo que

o Brasil contribui com cerca de 70% ou 80% desses recursos.

67

68

Durante a XXIII Reunião de Ministros da Saúde foi assinado o Projeto de Acordo Nº 10/07

intitulado Pedido de Priorização de Projetos de Cooperação Técnica em Matéria de Saúde,

em que se destacam os seguintes pontos:

Solicitar ao Conselho do Mercado Comum a priorização e consideração especial dos

projetos de saúde pelo seu potencial impacto no desenvolvimento para contribuir na di-

minuição das desigualdades existentes entre os sistemas e as prestações relativas à saú-

de, no acesso e qualidade tanto entre Estados Partes e Associados quanto em cada país;

Solicitar ao Conselho Mercado Comum que favoreça a destinação de recursos do

Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) aos projetos de coope-

ração em matéria de saúde; e

Solicitar ao Conselho Mercado Comum que instrua ao Comitê de Cooperação Técnica

do Mercosul, por meio do Grupo Mercado Comum (GMC), que colabore tanto com

o SGT Nº 11 “Saúde” como com as Comissões Intergovernamentais dependentes da

Reunião dos Ministros da Saúde na identificação de possíveis fontes de cooperação

técnica para avançar na formulação de projetos em matéria de saúde.

A Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul, com o objetivo de contribuir para a ela-

boração do Plano Estratégico para a Superação das Assimetrias no Mercosul, e conside-

rando que o Conselho do Mercado Comum aprovou a Decisão CMC Nº 34/06 “Diretrizes

para um Plano para a Superação das Assimetrias no Mercosul”, assim como criou o Grupo

de Alto Nível (GAN), que ficou encarregado de elaborar um Plano Estratégico para a

Superação das Assimetrias no Mercosul, indicou para o Itamaraty as seguintes prioridades

da área da saúde identificadas e já acordadas na RMS:

a) Proposta de Fortalecimento da Política de Acesso e Uso Racional de Medicamentos –

Desenvolvimento Tecnológico

A Política de Medicamentos do Mercosul tem o propósito de “... buscar o aperfeiçoamento

da ação do Estado, principalmente em relação a quatro temas identificados como objetivos

axiais para os países da região na área dos medicamentos”, que buscam:

Ampliar o acesso da população aos medicamentos, considerando as necessidades dos

diferentes grupos sociais;

69

Garantir a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos que circulam na região;

Promover a cultura do uso racional dos medicamentos; e

Criar um ambiente de pesquisa e desenvolvimento no setor que favoreça uma melhor

inserção dos países no domínio da tecnologia setorial.

Cabe destacar que foram reiterados na XXII Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul

os compromissos com o processo de implementação de eixos fundamentais da Política de

Medicamentos do Mercosul, tais como:

O compromisso com o acesso aos medicamentos como parte essencial das políticas

de saúde na região;

O compromisso com os Acordos CMC Nos 26/04 e 27/04 “Recomendações sobre os

Regimes de Patentes e o Acesso aos medicamentos”;

O compromisso com a continuidade das atividades de capacitação de recursos huma-

nos para o fortalecimento institucional em saúde pública, inovação e propriedade in-

telectual;

O reconhecimento de que as Negociações Regionais de Preços para a aquisição de an-

ti-retrovirais tem se revelado como um mecanismo eficaz para superar barreiras de

acesso, e que tal iniciativa pode ser replicada para outros insumos e medicamentos

prioritários; e

O compromisso também com o fortalecimento do Banco de Preços de Medicamentos

para apoiar as políticas de superação de barreiras de acesso aos medicamentos e insu-

mos estratégicos.

Considerando o Plano de Superação das Assimetrias no Mercosul, foi submetida uma

Proposta de Fortalecimento da Política de Acesso aos Medicamentos no Mercosul.

b) Proposta para o Fortalecimento das Ações para Implantação do Regulamento Sanitário

Internacional

O Regulamento Sanitário Internacional é um instrumento legal internacional adotado

pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde 1951, que visa garantir a máxima segu-

70

rança contra a disseminação internacional de doenças, com o mínimo de interferência ao

tráfego internacional.

Reconhecendo o vínculo que existe entre a globalização do comércio e as viagens e a pro-

pagação de doenças infecciosas, a OMS começou a identificar e a comprovar as emergên-

cias de saúde pública de interesse internacional e a responder a elas.

O Regulamento Sanitário Internacional – RSI (2005) procura “prevenir a propagação in-

ternacional de doenças, proteger contra essa propagação, controlá-la e dar-lhe uma respos-

ta de saúde pública proporcionada e restrita aos riscos para a saúde pública e evitando ao

mesmo tempo as interferências desnecessárias com o tráfico e o comércio internacionais.”

(ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, 2005).

A aplicação do RSI (2005) nas Américas requer uma ação política decidida por parte dos go-

vernos, dos organismos internacionais, da sociedade civil e dos meios empresariais, bem

como uma maior insistência no intercâmbio de informações, o fortalecimento dos sistemas

e a vigilância de saúde pública para conter a propagação de emergências de saúde pública.

Os países obrigados pelo RSI (2005) devem desenvolver, fortalecer e manter sua capacida-

de para detectar e comunicar acontecimentos relacionados com a saúde pública, respon-

der a eles e realizar inspeções sistemáticas e atividades de controle sanitário nos aeropor-

tos internacionais, nos portos e em alguns pontos fronteiriços terrestres. A inversão re-

querida para forjar um futuro mais seguro é responsabilidade do setor da saúde conjunta-

mente com outros setores (agropecuária, defesa, transporte, turismo, etc.), bem como da

comunidade em geral.

Considerando o Plano de Superação das Assimetrias no Mercosul, foi submetida

uma Proposta de fortalecimento de ações para a implementação do Regulamento Sanitário

Internacional, que tem como referência o Plano de Trabalho aprovado pelo RMS Nº 09/05.

c) Proposta de fortalecimento das ações de Controle da Dengue

Nos Estados Partes do Mercosul, as condições sócio-ambientais favoráveis à expansão do

Aedes aegypti possibilitaram uma dispersão desse vetor, que não conseguiu ser controlada

pelos métodos tradicionalmente empregados no combate às doenças transmitidas por ve-

tores, em nosso continente. Programas essencialmente centrados no combate químico,

71

com baixíssima ou mesmo nenhuma participação da comunidade, sem integração interse-

torial e com pequena utilização do instrumental epidemiológico mostraram-se incapazes

de conter um vetor com altíssima capacidade de adaptação ao novo ambiente criado pela

urbanização acelerada e pelos novos hábitos.

Diante da tendência de aumento da incidência já verificada nos últimos anos, associado à

ampla circulação de diversos sorotipos virais, prenuncia um elevado risco de epidemias de

dengue e de aumento nos casos de Febre Hemorrágica da Dengue (FHD) nos países do

continente americano.

Nesse cenário epidemiológico, torna-se imperioso que o conjunto de ações que vêm sendo

realizadas pelos países membros do Mercosul e associados e que outras a serem implanta-

das sejam intensificadas, permitindo um melhor enfrentamento do problema e a redução

do impacto da dengue nesses países.

A presente proposta tem por objetivo o fortalecimento das ações que vêm sendo desenvol-

vidas pelo Plano Regional de Intensificação das Ações de Controle da Dengue no Mercosul,

aprovada pelos Ministros da Saúde pelo Acordo Nº 13/04, de 3 de dezembro de 2004.

Considerando o Plano de Superação das Assimetrias no Mercosul, submetemos a Proposta

de fortalecimento das ações de Controle da Dengue no Mercosul que tem como referên-

cia o Plano Regional de Intensificação das Ações de Controle da Dengue no Mercosul.

d) Proposta de Implantação de Ações de Saúde nas Fronteiras do Mercosul

O Brasil tem uma grande faixa de fronteira com os países do Mercosul. Essa fronteira

apresenta uma grande diferença em toda a sua extensão do ponto de vista geográfico, po-

pulacional, histórico, cultural, de recursos econômicos e sociais.

Ações vêm sendo desenvolvidas principalmente nas fronteiras com o Paraguai, na região

da tríplice fronteira, com a participação importante do GT-Saúde- Itaipu, e com o Uruguai.

Nessa fronteira foi instalada recentemente a Comissão Binacional Assessora de Saúde na

Fronteira Brasil-Uruguai, cuja missão é implantar um conjunto de atividades coordenadas

pelos Ministérios da Saúde de ambos os países, com apoio de instituições locais e partici-

pação das comunidades por meio dos Comitês de Fronteiras.

72

As ações estão concentradas nas áreas de acesso aos serviços de saúde, vigilância de doen-

ças e promoção da saúde.

Considerando o Plano de Superação das Assimetrias no Mercosul, foi submetida a Proposta

de Implantação de Ações de Saúde nas Fronteiras do Mercosul.

11 Participação em Outros Fóruns

11.1 Mercosul Social e Participativo

Os Estados Partes acordaram entre as prioridades uma agenda específica composta por

sete temas para o Mercosul Social, que vão desde a efetivação de espaços de participação

até procedimentos mais complexos de respeito aos direitos sociais.

A Primeira Cúpula Social do Mercosul, cumprindo a Agenda do Mercosul Social, foi reali-

zada em dezembro de 2006, e debateu a pauta da integração e a participação da sociedade

com referência às políticas e processos decisórios. Os grupos temáticos de discussão fo-

ram os seguintes:

Agricultura familiar, reforma agrária, cooperativas, desenvolvimento local, economia

solidária, segurança alimentar;

Gênero, raça, etnia e direitos humanos;

Cultura, juventude, educação, comunicação;

Trabalho decente, migrações, integração dos povos;

Meio ambiente, desenvolvimento sustentável, recursos naturais e água, infra-estrutu-

ra e energia;

73

74

Tratados de livre comércio, integração e modelos de desenvolvimento;

Participação cidadã e institucionalidade do Mercosul;

Saúde; e

Parlamento do Mercosul.

Considerando a intrínseca relação entre saúde e condição de vida, o processo de integra-

ção no Mercosul tem como um de seus desafios o desenvolvimento de estratégias de in-

tegração comercial eficazes naquilo que se propõe como fator de desenvolvimento eco-

nômico da região. Deve, no entanto, estar voltado a metas de redução da exclusão social,

proteção ao meio ambiente e aos trabalhadores, bem como ao incremento de políticas

sociais mais adequadas. Isso se torna ainda mais importante em virtude do continente

latino- americano ser considerado pela Organização Mundial da Saúde, senão o de maior

pobreza, infelizmente o de maior e persistente desigualdade social do planeta.

Na organização do Mercosul existem espaços e diretrizes de atuação importante para o

avanço das questões sociais e nas quais estão presentes temas relevantes da agenda social.

11.2 Encontro de Governadores da Frente Norte do Mercosul

Foi instalado em janeiro de 2007 o Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados,

Províncias e Departamentos do Mercosul (FCCR) como espaço de participação dos gover-

nadores locais, estaduais, provinciais e departamentais na estrutura do Mercosul.

O Encontro da Frente Norte, realizado em Belém/PA em 2007, faz parte do compromisso dos

governadores da região e se baseia na idéia de que o aprofundamento do processo de integra-

ção, envolvendo cada vez mais protagonistas, exige maior conhecimento por parte dos ato-

res da integração, a fim de poderem construir agendas comuns e atingir resultados efetivos.

O objetivo do Encontro de Governadores da Frente Norte do Mercosul foi aproximar os go-

vernantes e as autoridades locais do continente sul-americano e ampliar o debate, a partici-

pação e a articulação das políticas de integração regional, reunindo as faces platina, andina

e amazônica do Mercosul, que constituem um movimento estratégico. Os objetivos espe-

cíficos do Encontro foram:

75

Debater os temas da integração regional a partir da perspectiva do território e formu-

lar soluções e ações concretas;

Integrar as agendas dos governos regionais e nacionais em torno de ações de fortale-

cimento do Mercosul e da integração regional;

Criar espaço para que governos regionais possam estabelecer contatos e construir

agendas bilaterais de cooperação; e

Fortalecer o Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e

Departamentos do Mercosul.

Foram definidos três eixos temáticos: Desenvolvimento Regional Sustentável, Cooperação

Técnico-Científica e Universitária, e Políticas Sociais Amazônicas. Esses eixos temáticos

orientaram os Grupos de Trabalho (GT) que incluíam o tema da saúde.

O Grupo de Trabalho “SAÚDE”, que contou com a participação da Coordenação Nacional

da Saúde no Mercosul, destacou a necessidade de desenvolvimento dos seguintes pontos:

Fortalecimento dos instrumentos regionais de integração do Mercosul, Organismo

Andino de Saúde, Rede Panamazônica de Cooperação Técnica, em ações conjuntas,

tais como a Rede de Vigilância Epidemiológica e outras;

Elaboração de um diagnóstico da situação de saúde estimulando o planejamento e a

coordenação das ações e acordos bilaterais ou multilaterais entre os países que com-

partem fronteiras, por meio de um Projeto de Cooperação para a Área de Fronteira;

Implantação de programas de saúde considerando a diversidade regional e demográ-

fica, tais como os programas de atenção primária em saúde e de urgências; e

Fortalecimento das ações de saneamento e de melhoria da qualidade da água como

fator protetor da saúde das populações.

76

11.3 Conferência Internacional de Saúde para o Desenvolvimento:

“Direitos, Fatos e Realidades”

A Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul participou da Conferência Internacional de

Saúde para o Desenvolvimento: “Direitos, Fatos e Realidades”, realizada em Buenos Aires

nos dias 16 e 17 de agosto de 2007, que teve por objetivo analisar as conquistas e as dificulda-

des na implementação da Estratégia de Atenção Primária à Saúde, com o propósito de propi-

ciar o fortalecimento de consensos já estabelecidos e criar novas propostas que apontem para

a consagração de uma estratégia de saúde para a equidade, baseada na Atenção Primária.

Como resultado da Conferência, foi elaborada a Declaração: Buenos Aires 30-15 de Alma-

Ata à Declaração do Milênio, considerando e levando em conta que:

A obtenção e o gozo do maior grau de saúde possível é um dos direitos fundamentais

de todo ser humano, sem distinção de raça, religião, convicções políticas ou condi-

ção socioeconômica, sendo esta uma responsabilidade e dever do Estado, juntamente

com a participação dos cidadãos;

A saúde encontra-se condicionada por diversos e dinâmicos determinantes sociais,

econômicos, culturais e ambientais. A responsabilidade por seu cuidado é de todos, e

o papel dos sistemas e serviços de saúde baseados na estratégia de atenção primária é

primordial, incluída aí a participação da comunidade. Isso implica na necessidade de

políticas de Estado e compromissos de todos os setores: órgãos públicos, setor priva-

do, organizações comunitárias, organismos internacionais e cada um dos cidadãos;

A saúde é fundamental para se alcançar os objetivos de desenvolvimento pactuados

internacionalmente, incluindo-se aí aqueles estabelecidos na Declaração do Milênio,

que reforçam a saúde como um aspecto essencial do desenvolvimento – portanto, tor-

na-se necessário aumentar os compromissos políticos de todos os setores e recursos

destinados ao setor saúde; e

Os problemas de saúde não respeitam fronteiras entre os Estados e jurisdições. Por

um lado, deparamo-nos com situações relacionadas a problemas antigos como a po-

breza e a exclusão, que ainda demandam uma solução. Por outro lado, emergem no-

vas questões relacionadas a temas ambientais, mudanças demográficas, estilos de

vida não-saudáveis e emergência ou reemergência de enfermidades.

77

Dentre os princípios pactuados relacionados na Declaração, cabe destacar os seguintes:

A saúde é uma causa e fator gerador de desenvolvimento e crescimento de uma na-

ção. É por esse motivo que consideramos a saúde como investimento, e não como des-

pesa, e também como uma responsabilidade do Estado e do conjunto da sociedade;

A atenção à saúde baseada na equidade é um fator chave para o desenvolvimento e

pode estimular enfoques equitativos em outros setores. Isso requer políticas públicas

fortes, que incluam todos os atores sociais; e

Para alcançar equidade em saúde é imperativo avançar em direção à cobertura univer-

sal e integral de saúde para a população mundial, com enfoque de gênero, inclusão,

não-discriminação e priorização de grupos vulneráveis.

Nesse sentido, foram assumidos compromissos voltados ao desenvolvimento de proces-

sos que:

Levem em consideração os valores e os princípios da estratégia de Atenção Primária,

como orientadores das políticas, estrutura e funções dos sistemas de saúde em todos

os seus níveis e para todas as pessoas;

Reconheçam o papel protagonista e regulador do Estado e a participação das famílias,

comunidades e demais atores na orientação, planejamento e, quando for o caso, na

implementação e sustentação das políticas e ações de saúde, de forma integral e in-

tersetorial;

Assegurem o adequado financiamento das ações e prestações de serviços que cada

país considere necessários, assegurando a sua sustentabilidade e caminhando rumo

à cobertura universal;

Tendam a evitar que os sistemas de saúde reproduzam as iniqüidades observadas em

outros setores, por meio do desenho de políticas públicas coordenadas de forma in-

tersetorial, que promovam a inclusão social e a redução da pobreza; e

Fortaleçam a cooperação entre países e instituições na abordagem de questões de saú-

de de relevância local, nacional e internacional.

78

11.4 Outras Reuniões

I Fórum de Gestores Locais do Mercosul, paralelo ao XXI Congresso do Conselho Nacional

de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) 27 a 30 de junho de 2007.

Local: Joinvile/SC

Objetivos: (i) debater e analisar os diferentes aspectos que interessam aos gestores locais

de saúde dos países do Mercosul, na perspectiva do avanço na integração da área da saúde,

de acordo com os princípios de saúde como direito universal e integral; (ii) analisar a polí-

tica de saúde das fronteiras e propor estratégias de adequação e implementação das ações

previstas; (iii) aprofundar as questões debatidas pela Cúpula Social do Mercosul, especial-

mente no que diz respeito ao papel dos gestores locais; e (iv) fornecer subsídios para a cria-

ção do Observatório de Descentralização das Américas, projeto que está em fase de imple-

mentação pela Rede Américas.

Participação no Foro Sub-regional de Autoridades de Saúde Mental da América do Sul,

Luján, Província de Buenos Aires/Argentina, 2 a 5 de setembro de 2007. Esse fórum teve

como tema principal de debate a questão da saúde mental e dos direitos humanos. O con-

vite feito à CNSM deve-se à demanda de introdução do tema no debate do Mercosul.

Participação no IV Congresso de Ciências Sociais e Humanas em Saúde, XIV Congresso

da Associação Internacional de Políticas de Saúde e do X Congresso Latino-Americano de

Medicina Social, Salvador/Bahia, 13 a 18 de julho de 2007.

Participação no II Encontro Pró-Rede Pan-Amazônica de Ciência, Tecnologia e Inovação

em Saúde CT&IS, Belém/Pará, 9 a 11 de julho de 2007.

Reunião de Apresentação do Programa de Saúde no Mercosul no Núcleo Estadual do

Ministério da Saúde no Estado do Paraná, 31 de outubro de 2007.

Participação em cerimônia de inauguração das novas instalações do Banco de Sangue de

Cordão Umbilical e Placentário (BSCUP), do Centro de Transplante de Medula Óssea,

lançamento do selo de Identificação da Rede de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e

Placentário (BRASILCORD) e do cartão telefônico sobre a doação de Medula Óssea, Rio de

Janeiro, 8 de outubro de 2007.

Reunião de Institutos Nacionais de Saúde Pública da América Latina, Rio de Janeiro, 10 a

12 de outubro de 2007.

12 Temas Prioritários para 2008

Apoiar as atividades do SGT 11 e da RMS durante a PPTA, no primeiro semestre de 2008;

Apoiar as ações de Saúde nas Fronteiras: (1) Apoio aos projetos na fronteira com

Paraguai, considerando as atividades prioritárias do MS e a agenda do GT-ITAIPU.

Nesse sentido, a CNSM buscará as parcerias necessárias para estudos e desenvolvi-

mento tecnológico com a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, Anvisa, União Européia,

dentre outros, tendo em vista o potencial da região; e (2) Apoio aos projetos nas fron-

teiras do Mercosul (Argentina, Brasil, Bolívia, Uruguai e Venezuela);

Desenvolvimento de atividades que contribuam para o fortalecimento institucional do

Mercosul;

Desenvolver as atividades do Mercosul Social e Participativo – participação nos demais

foros do Mercosul, tais como:

Foro de Desenvolvimento Econômico do Mercosul; –

Foro Social do Mercosul; –

Foro de Governadores do Mercosul. –

Capacitar gestores e técnicos para atuarem no processo de integração (atuação junto ao

Instituto Mercosul de Formação):

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Curso Básico de Integração Regional – Mercosul-Saúde – em parceria com a –

ENAP, a UFRGS e a Anvisa.

Participação e acompanhamento das atividades da Presidência Pro Tempore da

Argentina – PPTA, no primeiro semestre de 2008;

Condução dos trabalhos da Presidência Pro Tempore do Brasil – PPTB, no segundo

semestre de 2008, com previsão de realização das Reuniões do SGT Nº 11 em Porto

Alegre, e a Reunião de Ministros da Saúde no Rio de Janeiro;

Desenvolver e ampliar os processos de informação em saúde no Mercosul;

Desenvolver e ampliar os processos de comunicação em saúde no Mercosul; e

Fortalecer a Política de Medicamentos do Mercosul

13 Publicações

Durante o ano de 2007, a CNSM publicou e/ou participou das seguintes publicações:

Série Estudo Técnico sobre a Legislação e Sistema de Saúde – Ministério da Saúde/

Organização Pan-Americana da Saúde:

Estudo Técnico sobre a legislação e Sistema de Saúde da República da Bolívia;

Estudo Técnico sobre a legislação e Sistema de Saúde da República do Peru; e

Estudo Técnico sobre a legislação e Sistema de Saúde da República Bolivariana da

Venezuela.

Nessa série, estão previstas para 2008 as publicações referentes à Argentina, Chile,

Paraguai e Uruguai.

Mercosul Social e Participativo – Construindo o Mercosul dos povos com democracia e

cidadania – Publicação com participação da CNSM no livro publicado pela Secretaria-

Geral da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Ministério do

Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

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14 Coordenação Nacional da

Saúde no Mercosul (CNSM)

Ministro da SaúdeJosé Gomes Temporão

Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde (AISA) – Assessor Especial do MinistroEduardo Botelho Barbosa

Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul (CNSM) – CoordenadorCarlos Felipe Almeida D’Oliveira

Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul (CNSM) – Coordenador AlternoJosé Fernando Assoni

Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul (CNSM) – Equipe TécnicaAlberto Cosme Lopes de SouzaÁlvaro Drummond CoelhoBento Aureliano Lacerda CorreaLicia Lelia Negro LemosMargarida de Souza QueirozRegina Célia Pereira Fernandes SouzaRicardo BarcelosRicardo GamarskiSônia Maria Pereira Damasceno

Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul (CNSM) – Equipe AdministrativaEveraldo Torres CordeiroLaurita da Rocha MoraesLuiz Carlos Martins

Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul (CNSM) – Estagiário Diego José Pereira da Silva

Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul (CNSM) – Núcleos RegionaisPARANÁSonia Eliane Lafoz

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RIO GRANDE DO SUL Jéferson Miola Elaine da Graça Duarte

Núcleo do Rio Grande do [email protected]@saude.gov.br

Núcleo do Paraná[email protected]

Comissão [email protected]

Coordenadores das Comissões Intergovernamentais da Reunião dos Ministros da SaúdeC.I. “SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SAÚDE”Sylvain Nahum Levy – DATASUS – Secretaria-ExecutivaCoordenador Ricardo Gamarski – Coordenação Nacional da Saúde no Mercosul Coordenador Alterno

C.I. “SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA”Regina Coeli Viola – Secretaria de Atenção à Saúde/MSCoordenadora Elisabeth Saar de Freitas – SEPolíticasMulher/PR Coordenadora Alterna C.I. “SAÚDE E DESENVOLVIMENTO”Elias Antonio Jorge – Secretaria-Executiva/MSCoordenadorRicardo Vidal Coordenador Alterno

C.I. “POLÍTICA DE MEDICAMENTOS”Dirceu Brás Aparecido Barbano – DAF – Secretaria de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos – SCTIECoordenadorAdriana DiafériaCoordenadora Alterna

BANCO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOSMônica Samrsla – Secretaria-Executiva/MSCoordenadora

C.I. “CONTROLE DA DENGUE”Giovanini Evelim Coelho – Secretaria de Vigilância em Saúde/MSCoordenador Ima Aparecida Braga – Secretaria de Vigilância em Saúde/MSCoordenadora Alterna

C.I. “CONTROLE DO TABACO”Tânia Cavalcante – Instituto Nacional do Câncer – INCA/MSCoordenadora Humberto José C. Martins – Instituto Nacional do Câncer – INCA/MSCoordenador Alterno Cristiane F. Vianna – Instituto Nacional do Câncer – INCA/MSCoordenadora Alterna

C.I. “IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL”Eduardo Hage Carmo – Secretaria de Vigilância em Saúde/MSCoordenadorJosé Ricardo Pio Marins – Secretaria de Vigilância em Saúde/MSCoordenador alterno

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C.I. “DOAÇÃO E TRANSPLANTES”Abrahão Salomão Filho - Secretaria de Vigilância em Saúde/MSCoordenador Amal Kozak Nóbrega – AnvisaCoordenadora Alterna

C.I. “GESTÃO DE RISCOS E REDUÇÃO DE VULNERABILIDADES”Guilherme Franco Neto – Secretaria de Vigilância em Saúde/MSCoordenador

C.I. “HIV/AIDS”Mauro Teixeira de Figueiredo – Secretaria de Vigilância em Saúde/MS CoordenadorCarlos Passarelli – Secretaria de Vigilância em Saúde/MS Coordenador Alterno

C.I. “SAÚDE AMBIENTAL E DO TRABALHADOR”Guilherme Franco Neto – Secretaria de Vigilância em Saúde/MSCoordenador Marco Antonio G. Perez – Secretaria de Vigilância em Saúde/MSCoordenador alterno

Coordenadores das Comissões, Subcomissões e Grupos Ad Hoc do SGT Nº 11COORDENAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE NO MercosulCoordenador Nacional: Carlos Felipe Almeida D’OliveiraCoordenador Alterno: José Fernando Assoni

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE.Coordenadora: Karla Larica WanderleyCoordenadora Alterna: Maria Gorete Gonsalves Selau

SUBCOMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL Coordenadora: Maria Helena MachadoCoordenadora Alterna: Ana Estela Haddad

SUBCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E USO DE TECNOLOGIA EM SAÚDECoordenadora: Flávia Tavares Silva EliasCoordenadora Alterna: Sandra Ceciliano de Souza Veloso

COMISSÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDECoordenador: José Ricardo Pio Marins Coordenador Alterno: Paulo Biancardi Coury

SUBCOMISSÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE PORTOS, AEROPORTOS, TERMINAIS E PONTOS DE FRONTEIRACoordenadora: Maria Helena Figueiredo Cunha Coordenadora Alterna: Karla Baeta

COMISSÃO DE PRODUTOS PARA A SAÚDECoordenadora: Marta Fonseca VelosoCoordenadora Alterna: Adriana Rodrigues da Mata

ÁREA FARMACÊUTICACoordenador: Norberto RechCoordenador Alterno: Antonio Carlos da C. BezerraCoordenador Alterno: Roberto Wagner Barbirato

GRUPO AD HOC DE PSICOTRÓPICOS Coordenador: Kleber Pessoa MeloCoordenadora Alterna: Cejana Brasil Cirilo

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GRUPO AD HOC DE SANGUE E HEMODERIVADOSCoordenador: Amal Kozak NóbregaCoordenador Alterno: Guilherme Genovez

GRUPO AD HOC DE PRODUTOS MÉDICOS E CORRELATOSCoordenador: Paulino ArakiCoordenadora Alterna: Sílvia Lustosa de Castro

GRUPO AD HOC DE COSMÉTICOS Coordenadora: Josineire Melo Sallum

GRUPO AD HOC DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOSCoordenadora: Tânia Costa Pich

Ex-Coordenadores da Reunião dos Ministros da Saúde e do Subgrupo de Trabalho Nº 11 “Saúde” até abril de 2007Enir Guerra Macedo de Holanda – Coordenadora Nacional da Reunião de Ministros da Saúde e Coordenadora Nacional do Subgrupo de Trabalho Nº 11 “Saúde”

Ministro Santiago Luis Bento F. Alcazar – Coordenador Alterno da Reunião dos Ministros da Saúde no Mercosul (RMS) Maria José de Oliveira Araújo – Coordenadora Titular da Comissão Intergovernamental “Saúde Sexual e Reprodutiva” (CISSR)

Suely de Oliveira – Coordenadora alterna da Comissão Intergovernamental “Saúde Sexual e Reprodutiva” (CISSR) Roberto S. Schlindwein – Coordenador da Comissão Intergovernamental “Doação e Transplantes” (CIDT)

Ana Maria Testa Tambellini – Coordenadora da Comissão Intergovernamental “Saúde Ambiental e do Trabalhador” (CISAT)

André Fenner – Coordenador da Comissão Intergovernamental “Gestão de Riscos e Redução de Vulnerabilidades” (CIGRRV)

Manoel Roberto de C. Santos – Coordenador da Comissão Intergovernamental “Política de Medicamentos” (CIPM)

Suzanne Jacob Serruya – Coordenadora alterna da Comissão Intergovernamental “Política de Medicamentos” (CIPM) Renato Spindel – Coordenador do Grupo Ad Hoc de Sangue e Hemoderivados da Comissão de Produtos para a Saúde

Relatório de Gestão 2007 da Coordenação Nacional da Saúde...

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