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REGRAS DE MANDELA REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS SÉRIE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
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REGRAS DE MANDELAREGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O
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REGRAS DE MANDELA
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REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
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ita a
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crit
ório
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Naç
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amen
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me,
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os
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tos
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a
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iva
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lan
taçã
o.
2021
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
ANEXO
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratam
ento de
Presos (Regras de Mandela)28
Observações Preliminares
Obse
rvaçã
o pre
lim
inar
1
As
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s
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sion
al.
Obse
rvaçã
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inar
2
1. T
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vis
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gra
nd
e va
ried
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das
con
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ões
jurí
dic
as, s
ocia
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con
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as e
geo
grá(
cas
no
mu
nd
o, é
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den
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tod
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s re
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Dev
em,
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etan
to, s
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mo
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mu
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ara
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as d
i(cu
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es p
ráti
cas
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ção,
na
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seu
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to, a
s co
nd
içõe
s m
ínim
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ávei
s
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s U
nid
as.
2.
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ran
gem
um
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na
qu
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em
co
nst
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te
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ento
. Não
pre
ten
dem
im
ped
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xper
iên
cias
e p
ráti
cas,
des
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sas
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rin
cíp
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jeti
vos
qu
e em
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ação
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Obse
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inar
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1. A
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mei
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das
Reg
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os e
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elec
imen
tos
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as c
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ess
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adas
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hor
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sos.
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1. E
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ões
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imen
tos.
2. A
cat
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gra,
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s jo
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ser
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usã
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Not
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ão: C
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lusi
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bje
tivo
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faci
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ras
Mín
imas
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leit
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asos
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I. Regras de aplicação geral
Princípios básicos
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cula
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sit
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vuln
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Med
idas
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eito
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s p
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2223
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
Registros
Reg
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Dev
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Nen
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qu
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2. O
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azes
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Reg
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ien
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o-se
em
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ta a
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içõe
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ção
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(b) L
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pod
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rab
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em p
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dic
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vis
ão.
2425
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
Reg
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ala
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sa
nit
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eza.
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e la
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qu
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eces
sári
a p
ara
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anu
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ção
da
hig
ien
e.
3. E
m c
ircu
nst
ânci
as e
xcep
cion
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sem
pre
qu
e u
m p
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se
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Reg
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Se
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sos
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per
mis
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Alimentação
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2. T
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so a
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nec
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Exercício e esporte
Reg
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2. Jo
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s, e
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enci
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Serviços de Saúde
Reg
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ica.
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com
a a
dm
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ão g
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da
saú
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pú
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ade
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cia,
incl
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ênci
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dro
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Reg
ra 2
5
1. T
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nid
ad
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risi
on
al
dev
e co
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m s
ervi
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e sa
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saú
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sos,
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iais
ou
pro
ble
mas
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saú
de
qu
e d
i(cu
ltam
su
a re
abil
itaç
ão.
2. O
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rviç
os d
e sa
úd
e d
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ser
com
pos
tos
por
eq
uip
e in
terd
isci
pli
nar
, com
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qu
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cad
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te, a
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ênci
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ual
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onib
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Reg
ra 2
6
1. O
s se
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de
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de
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em e
lab
ora
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ico
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, co
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os a
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tod
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s p
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s, q
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evem
ter
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gara
nti
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sem
pre
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e so
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o.
O p
reso
pod
erá
ind
icar
um
a te
rcei
ra p
arte
par
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essa
r se
u r
egis
tro
méd
ico.
2. O
reg
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o m
édic
o d
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ser
enca
min
had
o p
ara
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e sa
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al p
ara
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nsf
erid
o, e
est
ar s
uje
ito
à co
n(
den
cial
idad
e m
édic
a.
2627
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
Reg
ra 2
7
1. T
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os
esta
bel
ecim
ento
s p
risi
onai
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rar
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ica
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s. O
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dev
em s
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ran
sfer
idos
par
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inst
itu
içõe
s es
pec
iali
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itai
s ci
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Se
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ades
pri
sion
ais
pos
suír
em in
stal
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s h
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ital
ares
,
dev
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onta
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ar t
rata
men
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nçã
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equ
ados
aos
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sos
a el
es e
nca
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had
os.
2. A
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ecis
ões
clín
icas
só
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em s
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omad
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elos
pro
(ss
ion
ais
de
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resp
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veis
, e n
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ser
mod
i(ca
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ou
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orad
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sion
al n
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a.
Reg
ra 2
8
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mod
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esp
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atam
ento
pré
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ós-n
atai
s. D
evem
-se
adot
ar p
roce
dim
ento
s es
pec
í(co
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ara
qu
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cim
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ram
em
um
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al f
ora
da
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ade
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não
dev
e co
nst
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e su
a ce
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ão d
e n
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men
to.
Reg
ra 2
9
1. A
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onal
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or in
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sse
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cria
nça
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un
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os d
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dev
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nti
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ão s
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eixa
das
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ão e
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sob
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ado
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ou
su
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(b) S
ervi
ços
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icos
, in
clu
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iage
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édic
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gres
so e
mon
itor
amen
to c
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ante
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seu
des
envo
lvim
ento
por
esp
ecia
list
as.
2. A
s cr
ian
ças
nas
un
idad
es p
risi
onai
s co
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ai o
u s
ua
mãe
nu
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Reg
ra 3
0
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pro
(ss
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inad
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qu
e p
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logo
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epoi
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dim
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to n
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(b) I
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atos
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ada
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(c)
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tifi
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esse
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coló
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ca
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uin
do,
mas
não
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, ris
co d
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sões
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rovo
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as, e
sin
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se p
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ciar
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2
1. A
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cula
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(a) O
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aú
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ca e
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pre
so, e
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o e
tra
tam
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do
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os s
omen
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er p
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iais
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e cé
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s, t
ecid
os
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rgão
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2. S
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reju
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do
par
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fo 1
(d)
des
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egra
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e se
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o ao
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seu
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de;
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oar
célu
las,
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ou
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Reg
ra 3
3
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iret
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carc
eram
ento
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Reg
ra 3
4
Se, d
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o e
xam
e d
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, o m
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cru
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s,
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as
pro
ced
imen
tais
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seg
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ssoc
iad
os
não
sej
am e
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os p
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síve
is.
Reg
ra 3
5
1. O
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(b) A
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ura
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a u
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ade
pri
sion
al;
2829
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
(d) A
ad
equ
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pez
a e
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dos
pre
sos,
bem
com
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(e) O
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em r
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uca
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físi
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s, n
os c
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qu
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r
pes
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téc
nic
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ara
tais
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vid
ades
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2. O
dir
etor
pri
sion
al d
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leva
r em
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ão o
s co
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lhos
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rafo
1 d
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Reg
ra e
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33
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ões
feit
os. S
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pet
ênci
a ou
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ar c
om e
stes
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pró
pri
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tam
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com
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onse
lho
ou a
rec
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daç
ão r
eceb
ido
às a
uto
rid
ades
su
per
iore
s.
Restrições, disciplina e sanções
Reg
ra 3
6
A d
isci
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na
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ord
em d
evem
ser
man
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as, m
as s
em m
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nti
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ódia
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ura
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al e
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izad
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7
Os
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(a) C
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qu
e co
nst
itu
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ão d
isci
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nar
;
(b) T
ipos
e d
ura
ção
das
san
ções
qu
e p
odem
ser
imp
osta
s;
(c)
Au
tori
dad
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te p
ara
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or t
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ções
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d)
Qu
alq
uer
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sep
araç
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nvo
lun
tári
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opu
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al, c
omo
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nam
ento
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to, a
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rega
ção,
as
un
idad
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nçã
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a or
dem
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ça, i
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ve p
olít
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pro
mu
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ão e
pro
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tos
qu
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gula
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tem
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ão d
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e d
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sep
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Reg
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8
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Reg
ra 3
9
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ra 3
7 e
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s se
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.
2. A
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s p
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ros
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plin
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osta
s.
3. A
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s d
e im
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, os
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dev
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ta e
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u a
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ção
dis
cip
lin
ar. O
s ad
min
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ador
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eto
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Reg
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1
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2. O
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e se
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razo
e m
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a.
3. O
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a s
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efen
der
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soal
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lin
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e o
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amen
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com
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.
4. O
pre
so d
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ter
a op
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nid
ade
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evis
ão ju
dic
ial d
as s
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isci
pli
nar
es im
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tra
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soa.
5. N
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so d
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fraç
ão d
isci
plin
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a co
mo
crim
e, o
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eito
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gara
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uin
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l ace
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o.
Reg
ra 4
2
As
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os m
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1. E
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cip
lin
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ou
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atam
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ou
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cru
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ou
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ante
s. A
s se
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s, e
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sol
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do;
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um
inad
a;
(d) C
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corp
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o d
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ou
águ
a p
otáv
el d
o p
reso
;
(e) C
asti
gos
cole
tivo
s.
3031
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
2. I
nst
rum
ento
s d
e im
obil
izaç
ão ja
mai
s d
evem
ser
uti
liza
dos
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nçã
o a
infr
açõe
s d
isci
pli
nar
es.
3. S
ançõ
es d
isci
pli
nar
es o
u m
edid
as r
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itiv
as n
ão d
evem
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uir
a p
roib
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de
con
tato
com
a f
amíl
ia.
O c
onta
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amil
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só p
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rest
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o p
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lim
itad
o e
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amen
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sári
o
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ute
nçã
o d
a se
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a or
dem
.
Reg
ra 4
4
Para
os
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tivo
s d
esta
s R
egra
s, o
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(n
amen
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ário
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se a
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n(
nam
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do
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so p
or 2
2
hor
as o
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ais,
por
dia
, sem
con
tato
hu
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o si
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vo. O
con
(n
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olit
ário
pro
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gad
o re
fere
-se
ao c
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nam
ento
sol
itár
io p
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de
15 d
ias
con
secu
tivo
s.
Reg
ra 4
5
1. O
con
(n
amen
to s
olit
ário
ser
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o so
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asos
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epci
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mo
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imo
recu
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o
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nse
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a se
nte
nça
do
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so.
2. A
det
erm
inaç
ão d
e co
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nam
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sol
itár
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pro
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a n
o ca
so d
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tad
or d
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ênci
a
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tal
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do
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s co
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içõe
s p
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m s
er a
grav
adas
por
tal
med
ida.
A p
roib
ição
do
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do
con
(n
amen
to s
olit
ário
e d
e m
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as s
imil
ares
em
cas
os e
nvo
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mu
lher
es e
cri
ança
s, c
omo
refe
rid
o
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os p
adrõ
es e
nor
mas
das
Naç
ões
Un
idas
sob
re p
reve
nçã
o ao
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me
e ju
stiç
a cr
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al,29
per
man
ece
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l.
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6
1. O
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el n
a im
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as r
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itiv
as. D
evem
, no
enta
nto
, pre
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ençã
o à
saú
de
dos
pre
sos
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qu
alq
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for
ma
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sep
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ão in
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ntá
ria,
com
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itas
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rias
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sos,
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rovi
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cian
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2. O
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sári
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s p
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cas.
3. O
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ssio
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men
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Instrumentos de restrição
Reg
ra 4
7
1.
O u
so d
e co
rren
tes,
de
imo
bil
iza
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res
de
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o o
u o
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os
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rum
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s re
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dan
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em s
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roib
idos
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2. O
utr
os in
stru
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tos
rest
riti
vos
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os e
m le
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circ
un
stân
cias
:
29
Cf.
Reg
ra 6
7 d
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s Pr
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uçã
o n
. 45/
113,
an
exo)
; e R
egra
22
das
R
egra
s d
as N
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s U
nid
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s e
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não
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de
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gkok
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o n
. 65/
229,
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sup
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rest
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vos
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riza
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rafo
2 d
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s se
guin
tes
pri
ncí
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s se
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(a) O
s in
stru
men
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ão;
(b) O
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sári
o, e
raz
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enta
ção
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so, b
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ure
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(c)
Os
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rum
ento
s d
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stri
ção
dev
em s
er u
tili
zad
os a
pen
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nte
o p
erío
do
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ido
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evem
ser
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os, a
ssim
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vel,
dep
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qu
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risc
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mot
ivou
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estr
ição
não
est
eja
mai
s p
rese
nte
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2. O
s in
stru
men
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rest
riçã
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A a
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stru
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rest
riti
vos
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eu c
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vasi
vo.
Revistas íntimas e inspeção em celas
Reg
ra 5
0
As
leis
e r
egu
lam
ento
s ac
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das
rev
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s ín
tim
as e
insp
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s d
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ra 5
1
As
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Reg
ra 5
2
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ma
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des
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liza
r ou
tras
alt
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ativ
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pro
pri
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ao
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s d
e re
vist
as ín
tim
as
3233
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
inva
siva
s. A
s re
vist
as ín
tim
as in
vasi
vas
serã
o co
nd
uzi
das
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da
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or p
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al t
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ado
do
mes
mo
gên
ero
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ind
ivíd
uo
insp
ecio
nad
o.
2. A
s re
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s ín
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ea m
édic
a n
os p
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es d
e h
igie
ne,
saú
de
e se
gura
nça
.
Reg
ra 5
3
Os
pre
sos
dev
em t
er a
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o a
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cum
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s re
laci
on
ad
os
ao
s se
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pro
cess
os
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ser
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riza
dos
a m
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-los
con
sigo
, sem
qu
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ão p
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onal
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ha
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so a
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es.
Inform
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Reg
ra 5
4
Tod
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, na
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ada,
dev
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form
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sob
re:
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nid
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(b) S
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zad
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, ace
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ica,
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rec
lam
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cip
lin
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sib
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recl
usã
o.
Reg
ra 5
5
1. A
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enci
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as n
a re
gra
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evem
est
ar d
isp
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eis
nos
id
iom
as m
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uti
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,
de
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do
com
as
nec
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onal
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des
ses
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mas
, dev
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cia
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um
inté
rpre
te.
2. S
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ser
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.
3. A
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qu
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os n
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da
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e p
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6
1. T
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ter
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dia
, de
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sen
tá-l
o.
2. D
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ser
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ada
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e d
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pre
sos
faze
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s ou
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açõe
s, d
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nte
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s d
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pri
sion
al, a
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risi
onal
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e te
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idad
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e co
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com
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spet
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em a
pre
sen
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o d
iret
or o
u d
e ou
tros
mem
bro
s d
a eq
uip
e.
3. T
odo
pre
so d
eve
ter
o d
irei
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e fa
zer
um
a so
lici
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o ou
rec
lam
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sob
re s
eu t
rata
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to, s
em
cen
sura
qu
an
to a
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teú
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dm
inis
tra
ção
pri
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na
l ce
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al,
à a
uto
rid
ad
e ju
dic
iári
a o
u a
ou
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s
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rid
ades
com
pet
ente
s, in
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sive
àq
uel
es c
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oder
es d
e re
visã
o e
de
rem
edia
ção.
4. O
s d
irei
tos
pre
vist
os n
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s 1
a 3
des
ta R
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ser
ão e
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did
os a
o se
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gad
o. N
os c
asos
em q
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, nem
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eito
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hec
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to d
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so p
oder
á ex
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-los
.
Reg
ra 5
7
1. T
oda
soli
cita
ção
ou r
ecla
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ão d
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ser
pro
nta
men
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pre
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ond
ida
sem
dem
ora.
Se
a
soli
cita
ção
ou r
ecla
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ão f
or r
ejei
tad
a, o
u n
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so d
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ind
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o, o
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lam
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dir
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de
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tori
dad
e ju
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ial o
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utr
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tori
dad
e.
2. M
eca
nis
mo
s d
e sa
lva
gua
rda
s d
evem
ser
cri
ad
os
pa
ra a
sseg
ura
r q
ue
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pre
sos
po
ssa
m f
aze
r
soli
cita
ções
e r
ecla
maç
ões
de
form
a se
gura
e, s
e re
qu
isit
ado
pel
o re
clam
ante
, con
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ente
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reso
,
ou
qu
alq
uer
ou
tra
pes
soa
men
cio
na
da
no
pa
rágr
afo
4 d
a R
egra
56,
nã
o d
eve
ser
exp
ost
o a
qu
alq
uer
risc
o d
e re
tali
ação
, in
tim
idaç
ão o
u o
utr
as c
onse
qu
ênci
as n
egat
ivas
com
o re
sult
ado
de
um
a so
lici
taçã
o
ou r
ecla
maç
ão.
3. A
lega
ções
de
tort
ura
ou
tra
tam
ento
s ou
san
ções
cru
éis,
des
um
anos
ou
deg
rad
ante
s d
ever
ão s
er
apre
cia
da
s im
edia
tam
ente
e d
evem
res
ult
ar
em u
ma
pro
nta
e i
mp
arc
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inve
stig
açã
o, c
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du
zid
a p
or
auto
rid
ade
nac
ion
al in
dep
end
ente
, de
acor
do
com
os
par
ágra
fos
1 e
2 d
a R
egra
71.
Contato com
o mundo exterior
Reg
ra 5
8
1. O
s p
risi
onei
ros
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erm
issã
o, s
ob a
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visã
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seu
s fa
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amen
te:
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or c
orre
spon
dên
cia
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tili
zan
do,
on
de
hou
ver,
de
tele
com
un
icaç
ões,
mei
os d
igit
ais,
ele
trôn
icos
e
outr
os; e
(b) p
or m
eio
de
visi
tas.
2. O
nd
e fo
rem
per
mit
idas
as
visi
tais
con
juga
is, e
ste
dir
eito
dev
e se
r ga
ran
tid
o se
m d
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imin
ação
,
e as
mu
lher
es p
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s ex
erce
rão
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eito
nas
mes
mas
bas
es q
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os h
omen
s. D
evem
ser
in
stau
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os
pro
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imen
tos,
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oca
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evem
ser
dis
po
nib
iliz
ad
os,
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form
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o j
ust
o e
igu
ali
tári
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cess
o,
resp
eita
nd
o-se
a s
egu
ran
ça e
a d
ign
idad
e.
Reg
ra 5
9
Os
pre
sos
dev
em s
er a
loca
dos
, na
med
ida
do
pos
síve
l, em
un
idad
es p
risi
onai
s p
róxi
mas
às
suas
cas
as
ou a
o lo
cal d
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a re
abil
itaç
ão s
ocia
l.
Reg
ra 6
0
1. A
en
trad
a d
e vi
sita
nte
s n
as u
nid
ades
pri
sion
ais
dep
end
e d
o co
nse
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sita
nte
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ubm
eter
à re
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a. O
vis
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seu
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sen
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emp
o; n
esse
cas
o, a
ad
min
istr
ação
pri
sion
al p
oder
á ve
dar
seu
ace
sso.
2. O
s p
roce
dim
ento
s d
e en
tra
da
e r
evis
ta p
ara
vis
ita
nte
s n
ão
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em s
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nte
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em s
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os p
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cíp
ios
não
men
os p
rote
tivo
s q
ue
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eles
del
inea
dos
nas
Reg
ras
50 a
52.
Rev
ista
s em
par
tes
ínti
mas
do
corp
o d
evem
ser
evi
tad
as e
não
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em s
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m c
rian
ças.
Reg
ra 6
1
1. O
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evem
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stas
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agen
tes
pri
sion
ais,
mas
não
pas
síve
is
de
sere
m o
uvi
dos
por
est
es.
3435
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
2. N
os c
asos
em
qu
e os
pre
sos
não
fal
am o
id
iom
a lo
cal,
a ad
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istr
ação
pri
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lita
r o
aces
so a
os s
ervi
ços
de
um
inté
rpre
te c
omp
eten
te e
ind
epen
den
te.
3. O
s p
reso
s d
evem
ter
ace
sso
a as
sist
ênci
a ju
ríd
ica
efet
iva.
Reg
ra 6
2
1. P
reso
s es
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geir
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evem
ter
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rec
urs
os r
azoá
veis
par
a se
com
un
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em c
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s re
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sen
tan
tes
dip
lom
átic
os e
con
sula
res
do
Esta
do
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ual
per
ten
cem
.
2. P
reso
s or
igin
ário
s d
e Es
tad
os s
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mát
ica
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ados
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pro
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r ta
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os.
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Os
pre
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larm
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os s
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traç
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risi
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Livros
Reg
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4
To
da
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ida
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pri
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3637
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
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o n
egoc
iaçã
o e
med
iaçã
o;
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ica
s d
e p
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eiro
s so
corr
os,
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nec
essi
da
des
psi
coss
oci
ais
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s p
reso
s e
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corr
esp
on
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tes
din
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as n
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bien
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risi
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, bem
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aten
ção
e a
assi
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cia
soci
al, i
ncl
uin
do
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ósti
co
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vio
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doe
nça
s m
enta
is.
2. O
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nci
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ios
qu
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tive
rem
in
cum
bid
os d
e tr
abal
har
com
cer
tas
cate
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jam
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s, d
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rec
eber
tre
inam
ento
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co c
om f
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tais
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lari
dad
es.
Reg
ra 7
7
Tod
os o
s m
embr
os d
a eq
uip
e d
evem
, a t
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mom
ento
, por
tar-
se e
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cuta
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dad
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anei
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qu
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um
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Qu
ênci
a so
bre
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pre
sos
e m
ereç
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eu r
esp
eito
.
Reg
ra 7
8
1. N
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edid
a d
o p
ossí
vel,
a eq
uip
e p
risi
onal
dev
e in
clu
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m n
úm
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su(
cien
te d
e es
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stas
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s
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uia
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, psi
cólo
gos,
ass
iste
nte
s so
ciai
s, p
rofe
ssor
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inst
ruto
res
técn
icos
.
2. O
s se
rviç
os d
e as
sist
ente
s so
ciai
s, p
rofe
ssor
es e
inst
ruto
res
técn
icos
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man
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, sem
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de
trab
alh
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o p
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al e
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un
tári
os.
Reg
ra 7
9
1. O
dir
etor
da
un
idad
e p
risi
onal
dev
e se
r ad
equ
adam
ente
qu
ali(
cad
o p
ara
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refa
no
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per
son
alid
ade,
cap
acid
ade
adm
inis
trat
iva
e tr
ein
amen
to e
exp
eriê
nci
a ap
rop
riad
os.
3839
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
2. O
dir
etor
da
un
idad
e p
risi
onal
dev
e d
edic
ar-s
e em
tem
po
inte
gral
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tar
efas
pro
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ion
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e n
ão
dev
e se
r in
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emp
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al. D
eve
resi
dir
nas
dep
end
ênci
as d
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nid
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pri
sion
al o
u n
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edia
ções
.
3. Q
uan
do
du
as o
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un
idad
es p
risi
onai
s es
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rem
sob
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um
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etor
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ada
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nid
ades
pri
sion
ais
dev
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aver
um
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nte
resp
onsá
vel.
Reg
ra 8
0
1. O
dir
etor
, o s
eu r
epre
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te e
a m
aior
ia d
os fu
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onár
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da
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dos
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sos
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iom
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ten
did
o p
ela
mai
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del
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2. S
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essá
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em-s
e u
tili
zar
os s
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ços
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inté
rpre
te q
ual
i(ca
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Reg
ra 8
1
1. E
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pri
sio
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l p
ara
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men
s e
mu
lher
es, a
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rte
da
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des
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ad
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e es
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sob
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são
de
um
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inin
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l qu
e te
nh
a a
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ódia
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aves
de
tod
a
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ela
par
te d
a u
nid
ade.
2. N
enh
um
fu
nci
onár
io d
o se
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ascu
lin
o d
eve
entr
ar n
a p
arte
fem
inin
a d
a u
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ade
pri
sion
al a
men
os
qu
e es
teja
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mp
anh
ado
de
um
a ag
ente
.
3. A
s p
resa
s d
evem
ser
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nd
idas
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up
ervi
sion
adas
som
ente
por
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inas
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, iss
o
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idad
es p
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s em
un
idad
es p
risi
onai
s ou
nas
áre
as d
esti
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as a
mu
lher
es.
Reg
ra 8
2
1. O
s fu
nci
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ios
das
un
idad
es p
risi
onai
s n
ão d
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, em
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s. A
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qu
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lo a
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nec
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men
te a
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iret
or d
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ade
pri
sion
al.
2. O
s ag
ente
s p
risi
on
ais
dev
em r
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am
ento
fís
ico
pa
ra c
apa
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s a
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s
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ssiv
os.
3. E
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o em
cir
cun
stân
cias
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arm
ad
os.
Alé
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isso
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e, e
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stân
cia
algu
ma,
por
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as, a
men
os q
ue
seja
tre
inad
a p
ara
faze
r u
so d
elas
.
Inspeções internas e externas
Reg
ra 8
3
1. D
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hav
er u
m s
iste
ma
du
plo
de
insp
eçõe
s re
gula
res
nas
un
idad
es p
risi
onai
s e
nos
ser
viço
s p
enai
s:
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eçõe
s in
tern
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u a
dm
inis
trat
ivas
con
du
zid
as p
ela
adm
inis
traç
ão p
risi
onal
cen
tral
;
(b) I
nsp
eçõe
s ex
tern
as c
ond
uzi
das
por
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ão in
dep
end
ente
da
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inis
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ão p
risi
onal
, qu
e p
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incl
uir
órgã
os in
tern
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nai
s ou
reg
ion
ais
com
pet
ente
s.
2. E
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mbo
s os
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os, o
obj
etiv
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as in
speç
ões
dev
e se
r o
de
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pri
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seja
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gere
nci
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com
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leis
, reg
ula
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tos,
pol
ític
as e
pro
ced
imen
tos
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tes,
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m d
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can
çar
os o
bje
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s d
os s
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ços
pen
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e p
risi
onai
s, e
a p
rote
ção
dos
dir
eito
s d
os p
reso
s.
Reg
ra 8
4
1. O
s in
spet
ores
dev
em t
er a
au
tori
dad
e p
ara:
(a) A
cess
ar t
odas
as
info
rmaç
ões
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o n
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pre
sos
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os lo
cais
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enca
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amen
to, b
em c
omo
tod
a a
info
rmaç
ão r
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ante
par
a o
trat
amen
to d
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s, in
clu
sive
seu
s re
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ros
e as
con
diç
ões
de
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ençã
o;
(b) E
scol
her
livr
emen
te q
ual
est
abel
ecim
ento
pri
sion
al d
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ser
insp
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nad
o, in
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sive
faz
end
o vi
sita
s
de
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iati
va p
róp
ria
sem
pré
vio
avis
o, e
qu
ais
pre
sos
dev
em s
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tad
os;
(c)
Co
nd
uzi
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trev
ista
s co
m o
s p
reso
s e
com
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fun
cio
ná
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s p
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ais
, em
to
tal
pri
vaci
da
de
e
con
(d
enci
alid
ade,
du
ran
te s
uas
vis
itas
;
(c)
Faze
r re
com
end
açõe
s à
adm
inis
traç
ão p
risi
onal
e a
ou
tras
au
tori
dad
es c
omp
eten
tes.
2. E
qu
ipes
de
insp
eçã
o e
xte
rna
dev
em s
er c
om
po
sta
s p
or
insp
eto
res
qu
ali
(ca
do
s e
exp
erie
nte
s,
ind
icad
os p
or u
ma
auto
rid
ade
com
pet
ente
, e d
evem
con
tar
com
pro
(ss
ion
ais
de
saú
de.
Dev
e-se
bu
scar
um
a re
pre
sen
taçã
o p
arit
ária
de
gên
ero.
Reg
ra 8
5
1. T
oda
insp
eção
ser
á se
guid
a d
e u
m r
elat
ório
esc
rito
a s
er s
ubm
etid
o à
auto
rid
ade
com
pet
ente
. Esf
orço
s
dev
em s
er e
mp
reen
did
os p
ara
torn
ar o
s re
lató
rios
de
insp
eçõe
s ex
tern
as d
e ac
esso
pú
bli
co, e
xclu
ind
o-se
qu
alq
uer
dad
o p
esso
al d
os p
reso
s, a
men
os q
ue
ten
ham
for
nec
ido
seu
con
sen
tim
ento
exp
líci
to.
2. A
ad
min
istr
ação
pri
sion
al o
u q
ual
qu
er o
utr
a au
tori
dad
e co
mp
eten
te, c
onfo
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apro
pri
ado,
ind
icar
á,
em u
m p
razo
raz
oáve
l, se
as
reco
men
daç
ões
advi
nd
as d
e in
speç
ões
exte
rnas
ser
ão im
ple
men
tad
as.
II. Regras aplicáveis a categorias especiais
A. Presos sentenciados
Princípios orientadores
Reg
ra 8
6
Os
pri
ncí
pio
s o
rien
tad
ore
s a
seg
uir
ob
jeti
vam
mo
stra
r o
esp
írit
o s
ob
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ua
l o
s es
tab
elec
imen
tos
pri
sion
ais
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em s
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dm
inis
trad
os e
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(n
s q
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lmej
ar, d
e ac
ord
o co
m a
dec
lara
ção
feit
a n
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Ob
serv
ação
Pre
lim
inar
1 d
esta
s R
egra
s.
Reg
ra 8
7
An
tes
do
térm
ino
do
cum
pri
men
to d
e u
ma
pen
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ida,
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esej
ável
qu
e se
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tom
adas
pro
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nec
essá
rias
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rar
ao p
reso
um
ret
orn
o p
rogr
essi
vo à
vid
a em
soc
ied
ade.
Est
e p
rop
ósit
o p
ode
ser
alca
nça
do,
de
acor
do
com
o c
aso,
com
a a
doç
ão d
e u
m r
egim
e d
e p
ré-s
oltu
ra, o
rgan
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o d
entr
o d
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esm
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idad
e p
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libe
rdad
e co
nd
icio
nal
sob
alg
um
tip
o d
e
vigi
lân
cia,
qu
e n
ão d
eve
ser
con
(ad
a à
pol
ícia
, mas
dev
e se
r co
mbi
nad
a co
m u
ma
assi
stên
cia
soci
al e
(ca
z.
4041
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
Reg
ra 8
8
1. O
tra
tam
ento
dos
pre
sos
dev
e en
fati
zar
não
a s
ua
excl
usã
o d
a co
mu
nid
ade,
mas
su
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arti
cip
ação
con
tín
ua
nel
a. A
ssim
, as
agên
cias
com
un
itár
ias
dev
em, s
emp
re q
ue
pos
síve
l, se
r in
dic
adas
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xili
ar
a eq
uip
e d
a u
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ade
pri
sion
al n
a ta
refa
de
reab
ilit
ação
soc
ial d
os p
reso
s.
2. T
odo
esta
bele
cim
ento
pri
sion
al d
eve
ter
trab
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ador
es s
ocia
is e
nca
rreg
ados
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roce
dim
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lei
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ça, o
s d
irei
tos
rela
cion
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aos
inte
ress
es c
ivis
, à p
revi
dên
cia
soci
al e
aos
dem
ais
ben
efíc
ios
soci
ais
dos
pre
sos.
Reg
ra 8
9
1. O
cu
mp
rim
ento
des
tes
pri
ncí
pio
s re
qu
er a
ind
ivid
ual
izaç
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o tr
atam
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e, p
ara
tal,
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eces
sári
o
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tem
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e cl
assi
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ção
dos
pre
sos
em g
rup
os. D
eve-
se, p
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uir
tai
s gr
up
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un
idad
es p
risi
onai
s se
par
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equ
adas
ao
trat
amen
to d
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um
.
2. E
ssa
s u
nid
ad
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risi
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reci
sam
pro
po
rcio
na
r o
mes
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os
gru
po
s. É
rec
om
end
ável
qu
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rio
s gr
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gura
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os. A
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3. O
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mer
o d
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Em
un
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es a
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tas,
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ser
a m
enor
pos
síve
l.
4. P
or o
utr
o la
do,
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é r
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ável
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ra 9
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2
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so.
3. O
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Classi<cação e individualização
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ra 9
4
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s.
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5
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s at
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Reg
ra 9
7
1. O
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os e
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ou
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vid
ão.
4243
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
3. N
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um
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ra 9
8
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2. O
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reso
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3. D
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ra 9
9
1. A
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s m
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al n
orm
al.
2. O
s in
tere
sses
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e d
e se
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amen
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ion
al, e
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Reg
ra 1
00
1. A
s in
dú
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2. S
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qu
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s.
2. D
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-se
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s p
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Reg
ra 1
02
1. O
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dos
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sos.
Reg
ra 1
03
1. D
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2. D
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3. O
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bém
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ão.
Educação e lazer
Reg
ra 1
04
1. I
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2. N
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.
Reg
ra 1
05
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reso
s.
Relações sociais e assistência pós-prisional
Reg
ra 1
06
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pec
ial d
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ser
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ara
a m
anu
ten
ção
e o
aper
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, con
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Reg
ra 1
07
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ra 1
08
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iata
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2. O
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de
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4445
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
B. Presos com transtornos mentais e/ou com
problemas de saúde
Reg
ra 1
09
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46
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
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LES
E. Pessoas presas ou detidas sem
acusação
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MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
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7879
MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
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8283
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