Registro de Candidaturas

Legislação aplicável

Lei n.º 9.504/97 - Lei das Eleições, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 12.034/2009.

Lei Complementar nº 64/1990.

Resolução n.º 23.405/2014/TSE – Escolha e registro de candidaturas

Resolução n.º 23.390/2013/TSE – Calendário Eleitorale demais Resoluções que regulamentam o pleito de 2014.

Lei nº 12.891/2013 – Consulta nº 100075, no TSE, sobre a aplicabilidade para Eleições 2014, em apreciação (mini reforma eleitoral).

Requisitos para Partidos Políticos

Estatuto registrado no TSE, até 05/10/2013.

Órgão de direção regional ou nacional, conforme o caso, constituído e anotado no Tribunal Eleitoral competente, até a data da Convenção.

Convenções Partidárias

Realizadas no período de 10 a 30 de junho.- Ata lavrada em livro próprio, aberto e rubricado

pela Justiça Eleitoral- Novidade da Resolução: A lista de presença dos

convencionais faz parte dos documentos lavrados no livro próprio e deverá ser entregue juntamente com a Ata.

- Lei nº 12.891/2013 - publicação da ata da convenção, em 24 horas, em qualquer meio de comunicação.

Convenções Partidárias e Coligações

Deliberações:- Escolha de candidatos – sorteio dos números- Cargos em disputa- Forma de participação, se partido isolado ou coligação- Se coligação, definição do nome.- Outras deliberações, como representante e delegados,

valores máximos de gastos etc..

- Coligações – majoritária, proporcional ou ambas.

Procedimentos dos partidos, coligações e candidatos

Obtenção da documentação dos candidatos Lançamento dos dados e informações dos

partidos, coligações e candidatos no Sistema Candex

Digitalização de documentos e fotografias Impressão e assinatura dos documentos

emitidos pelo Candex Geração da mídia ( CD ou pen drive )

Pedido de Registro

Prazo – da realização da Convenção até o dia 05/07, as 19 horas.

Partido ou Coligação deve apresentar:- DRAP (Candex)- Ata da Convenção- Lista de presença.

Candidatos - Requisitos

Candidatos: Escolha em convenção- Condições de elegibilidade1) nacionalidade brasileira2) pleno exercício dos direitos políticos3) alistamento eleitoral4) domicilio eleitoral na circunscrição5) filiação partidária6) Idade mínima

Candidatos - Documentos

- Requerimento de Registro de Candidatura – RRC (Candex).

- Declaração atual de bens, assinada (Candex)- Certidões Criminais: da Justiça Federal de 1º e 2º graus do domicilio

eleitoral da Justiça Estadual de 1º e 2º graus do domicilio

eleitoral dos Tribunais competentes no caso de Foro EspecialCertidões positivas – Certidão de objeto e pé.

Candidatos - Documentos

Fotografia recente ( Candex) Comprovante de escolaridade Prova de desincompatibilização, se for o caso Cópia do documento oficial de identificação Propostas de Governo – Presidente e Governador Dados da Justiça Eleitoral domicilio filiação quitação crime eleitoral

Número de candidatos a serem registrados

Senador e 2 suplentes – Renovação por 1/3. Deputados Federais – 53 Deputados Estaduais – 77 Para cargos proporcionais:Partido – 150% do número de vagasColigação – o dobro do número de vagasAtenção: Os Percentuais por sexo (mínimo de 30% e máximo de

70%) tem como base as candidaturas efetivamente lançadas. Novidade da Resolução: O deferimento do DRAP ficará

condicionado à observância do percentuais de gênero previstos na legislação.

Pedido de registro da candidatura

Apresentação dos documentos e da mídia Leitura pelo Sistema de Candidaturas Encaminhamento pelo Sistema CAND dos

dados à Receita Federal para fornecimento de CNPJ – abertura de conta bancária.

Publicação do Edital- Prazo para impugnação – 5 dias- Prazo para candidaturas individuais – 48 horas.

Impugnação e Diligência

Podem impugnar – Prazo de 5 dias - comum a todos: Candidato Partido Político Coligação Ministério Público Notícia de Inelegibilidade

Diligência – para suprir falhas, omissões e observar percentuais de gênero.

Intimação – por Fax ou outras formas previstas na Resolução.

Prazo para cumprimento – 72 horas.

Julgamento

Processos principais – Partidos e Coligações Processos dos Candidatos Julgamento das Chapas Novidade na Resolução: “O indeferimento definitivo

do DRAP implica o prejuízo dos pedidos de registro de candidatura individuais a ele vinculados, inclusive os já deferidos”.

Publicação das decisões em Sessão do TRE Novidade na Resolução: “O Ministério Público

poderá recorrer ainda que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro”

Substituição e Renúncia

Novidade na Resolução: Prazo para substituição de candidatos majoritários até 20 dias antes das eleições, exceto nos casos de falecimento ( art. 61 § 2º).

A Lei 12.891/2013 dispôs que a substituição tanto majoritária quanto proporcional só se efetivará se o pedido for feito até 20 dias antes da eleição, exceto no caso de falecimento.

Renúncia - Novidade na Resolução:“ A renúncia ao registro da candidatura, homologada por

decisão judicial, impede que o candidato renunciante volte a concorrer para o mesmo cargo, na mesma eleição. ( art. 61 § 9º).

Audiência V V Foto

- Verificação e validação dos dados e fotografia- Notificação por Edital, publicado no DJE- Realização até 01/09- Validação de nome para urna, cargo, número,partido,sexo e

fotografia.- Fechamento do Sistema e publicação da lista de

partidos, coligações e candidatos aptos,no DJE.- Eleição- Diplomação dos Eleitos.

Informações

Contatos:

Assessoria Técnica da Judiciária – ATJUD

telefones: 3307-1225 e 3307-1226.

crp@tre-mg.jus.br atjud@tre-mg.jus.br.