Reformulação - Convite - OE 2013 - Benefícios fiscais

para os deficientes / doentes crónicos

De: TEM - Associação Todos com a Esclerose Múltipla

Estimados Dirigentes Associativos,

Doentes Crónicos / Deficientes

Braga, 3 de novembro de 2012

Assunto: Reformulação - Convite para subscrever uma carta sobre o fim os benefícios fiscais/compensações fiscais para os deficientes / doentes crónicos.

Por lapso, no decorrer da elaboração da carta-convite enviada a v/Exas., incorremos em erros de redação que colocam em causa a verdade.

Procedemos à correção dos referidos erros e vimos pela presente reformular o convite.

Pelo facto o nosso pedido de desculpas.

Como V. Exas. sabem, o Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) vai manter os benefícios fiscais/compensações fiscais para os deficientes / doentes crónicos com incapacidades maiores ou iguais a 60 % exceto.

Contudo, o mesmo documento, prevê:

a) O corte proposto pelo Memorando da Troika para a despesa per capita com medicamentos dispensados em ambulatório;

b) Os cortes nos transportes (deslocações aos centros de fisioterapia, CSP para consultas e tratamentos, consultas hospitalares);

c) Só ficam isentos de taxas moderadoras os doentes / deficientes com invalidez igual ou superior a 60%;

Assim, convidamos todas as Associações de doentes/ deficientes a subscrever e a alterar a carta em anexo até às 21h da próxima terça-feira, dia 6. Gostaríamos de ter o apoio da vossa associação.

Algumas notícias:

http://www.apifarma.pt/Paginas/default.aspx

http://radiografiadasaude.blogspot.com/2012/10/o-que-ai-vem-em-2013.html?m=1

http://economico.sapo.pt/noticias/quem-fica-isento-das-taxas-

moderadoras_134313.html

http://saudesa.blogspot.com/2012/10/fnam-aviso-previo-de-greve-141112.html?m=1

http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/saude-movimento-de-utentes--taxas-moderadoras-

isencao-carlos-braga-tvi24/1250762-4201.html

O Presidente da Direção da TEM

Paulo Alexandre da Silva Pereira

(917505375)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Exmos. Senhores,

Primeiro-Ministro

Ministro das Finanças,

Secretário de Estado do Orçamento,

Deputados,

Jornalistas,

c/c

Associações de doentes crónicos

Braga, 7 de novembro de 2012

Assunto: OE 2013 - Benefícios Fiscais / Compensações fiscais para os deficientes / doentes crónicos, com incapacidades maiores ou iguais a 60 %.

As associações de doentes crónicos / deficientes (…APART,…. TEM, …) vêm chamar a atenção sobre alguns aspetos do OE 2013 no que concerne a deficientes / doentes crónicos. OE 2013, prevê:

a) O corte proposto pelo Memorando da Troika para a despesa per capita com medicamentos dispensados em ambulatório;

b) Os cortes nos transportes (deslocações aos centros de fisioterapia, CSP para consultas e tratamentos, consultas hospitalares);

c) Só ficam isentos de taxas moderadoras os doentes / deficientes com invalidez igual ou superior a 60%.

De 1988 até Dezembro de 2006 o modelo de cálculo do IRS permitia aos doentes crónicos / deficientes com uma incapacidade maior ou igual a 60% isentar parte do seu rendimento no cálculo do IRS e que desde Janeiro de 2007 existe um outro modelo que retirou os benefícios (compensações) fiscais em sede de IRS para os substituir por uma dedução à coleta. Quando se elaborou o Orçamento de 2007 e retirou os benefícios (compensações) fiscais em sede de IRS aos deficientes/doentes crónicos com um grau de incapacidade de maior ou igual a 60% para os substituir por uma dedução à coleta de 3 salários mínimos. Se na altura (2007, 2008) o novo modelo fosse melhor, não existiria um período de transição.

Por isso, para os deficientes / doentes crónicos, com incapacidades maiores ou iguais a 60 % propomos um aumento do valor da dedução à coleta. E para todos os doentes crónicos propomos que todas as suas despesas de saúde sejam deduzidas em sede de IRS e que sejam isentados (e não dispensados) das taxas moderadoras no âmbito das consultas da sua doença crónica e de todos os atos médicos prescrito no decurso destas consultas inclusive nas urgências.

Um cidadão “normal” não tem a necessidade de ter meios compensatórios e encargos adicionais que os doentes crónicos / deficientes têm no seu dia-a-dia (médico da especialidade, psiquiatra, fisioterapia, transportes, medicamentos, ajudas técnicas, cadeira de rodas, elevador, obras de adaptação, …).

Na verdade, as pessoas que têm uma doença crónica / deficiência não se importariam de trocar os benefícios fiscais pela sua doença crónica / deficiência.

Chamamos à atenção que apenas e só os doentes crónicos / deficientes com uma incapacidade maior ou igual a 60% têm o direito de uma dedução fiscal específica (à coleta). O que acontece aos outros que não têm esta incapacidade de 60%, mas têm por exemplo asma, bronquite crónica, ELA, EM, lúpus, psoríase, …? Deviam ter, pelo menos, dedução nas despesas de saúde. Estas pessoas podem ter estas compensações fiscais (dedução à coleta e /ou benefícios fiscais) porque trabalham. Agora os doentes crónicos / deficientes, praticamente, não podem deduzir o que gastam com a sua saúde. Somos cidadãos de terceira.

Entendemos que só após o Governo proceder ao estudo dos custos decorrentes dos diferentes graus, tipos de deficiência e de doenças se deve determinar, de uma forma séria, o que precisa ser alterado. Mais uma navegação à vista, mas quem sofre são os deficientes / doentes crónicos e as suas famílias.

Este governo quer retirar as compensações (benefícios) fiscais a quem mais precisa? Onde está a verdadeira igualdade de oportunidades? Um cidadão dito “normal” que ganhe o mesmo que um doente crónico / deficiente tem as mesmas despesas de saúde, obras de adaptação e outras quejandas que a deficiência / doença crónica arrasta consigo?

Até poderíamos concordar com o fim das deduções das despesas de saúde e das compensações fiscais / deduções fiscais aos doentes crónicos / deficientes, mas infelizmente estas pessoas têm de pagar do seu bolso alguns medicamentos, próteses, consultas fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS). De facto quem mais tem, tem a sorte de poder escolher, quem não tem, tem que ter paciência para esperar. É uma questão com o verbo TER. Uns têm algum dinheiro e a doença, outros têm a doença e a dona paciência.

Este governo está a levar a que os cidadãos portadores de deficiência / doentes crónicos tenham os mesmos deveres, mas não os mesmos direitos. A titulo de exemplo, quem tem uma declaração de incapacidade permanente vitalícia (os ditos deficientes motores) tem de conduzir, na sua grande maioria, um veículo com mudanças automáticas. O que implica que não pode conduzir qualquer veículo como um cidadão dito “normal”. Os custos quer de compra do veículo quer de manutenção são superiores.

E o Estado acha que é fácil suportar mais injustiças, como a que se propõe fazer, para somar às que já sentimos?

Apresentamos os nossos prezados cumprimentos,

As Associações,

Nota: A TEM estima que, em média, em Portugal os custos por doente é na ordem dos

quinze mil euros por ano (1250 euros mês) dos quais cerca de 11 mil euros são em

medicamentos. Os medicamentos que existem servem apenas para controlar e

estabilizar a evolução da doença. Segundo a Entidade Reguladora da Saúde, em

Portugal, estima-se que o tratamento de cada doente com EM custa anualmente entre

11,5 e 23 mil euros. A medicação à base de imunomoduladores custa cerca de 10 mil

euros, por doente, por ano, o que significa que o Sistema Nacional de Saúde gasta

anualmente mais de 35 milhões de euros, com os 3.500 portugueses em tratamento de

EM (in relatório “Avaliação do Acesso dos Doentes com Esclerose Múltipla a

Consultas Externas nos Hospitais do SNS”, da Entidade Reguladora da Saúde, Abril de

2007).

No entanto, sai mais caro ao Estado se os doentes não tomarem a medicação. A não

estabilização da doença provoca o seu agravamento com consequências não só para o

paciente mas também sociais: mais faltas ao emprego do próprio e do familiar que o

acompanha e ajuda no caso de dependência, o que acontece frequentemente;

necessidade de estar mais vezes numa cama de hospital; risco de ficarem mais

dependentes; terem que ir antecipadamente para a reforma.