Reforma Social do Marco Legal do Terceiro Setor AUGUSTO DE FRANCO PROGRAMA AVANÇADO EM GESTÃO...
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Reforma Social do Reforma Social do Marco Legal do Marco Legal do Terceiro SetorTerceiro Setor
AUGUSTO DE FRANCO
PROGRAMA AVANÇADO EM GESTÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA
SÃO PAULO
JUNHO DE 2004
• Razões da Reforma• Conquistas Legais/Conceituais • Conquistas nas relações entre Estado
e Terceiro setor• Desafios que persistem • Resistências às inovações • Diferentes visões políticas do Governo
Federal na relação com OSC• Diferentes visões na sociedade civil
Balanço da reforma legalBalanço da reforma legal
•Papel das OSC na promoção do desenvolvimento.
•Papel do Terceiro setor
•Interação sociedade-governo é condição necessária ao desenvolvimento
Razões da ReformaRazões da Reforma
•Reforma SOCIAL foi orientada para fortalecer OSC que atuam na esfera pública e aumentar o fluxo de capital social para promoção desenvolvimento
•Mudança no padrão de relação entre Estado e sociedade e nas velhas leis que o expressam
Razões da ReformaRazões da Reforma
Resultados das Resultados das Rodadas de Rodadas de
Interlocução PolíticaInterlocução PolíticaConselho da Conselho da
Comunidade Solidária Comunidade Solidária
Lei 9.790/99 Lei 9.790/99
OSCIPOSCIP
cria a qualificação de cria a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público e o Termo de Interesse Público e o Termo de ParceriaParceria
Número atual de OscipsNúmero atual de Oscips
1112 OSC qualificadas
como OSCIP em Junho 2003
1975 em maio de 2004
Objetivos da Lei 9790/99Objetivos da Lei 9790/99
1- Ampliar o acesso das
Organizações da Sociedade Civil de
finalidade pública à qualificação
2- Reduzir custos operacionais e
agilizar procedimentos para obter
a qualificação
Objetivos da LeiObjetivos da Lei
3- Modernizar transferência de
recursos públicos para realização
de projetos por meio do Termo de
Parceria
Objetivos da LeiObjetivos da Lei
Objetivos da LeiObjetivos da Lei
4- Criar mecanismos de
transparência e responsabilização e
utilizar controle social
Resultados das Rodadas de InterlocuçãoResultados das Rodadas de Interlocução
• MP nº 2.172
OSCIP de microcrédito não incorrem na Lei da Usura
• MP nº 2.158
direito às OSCIP de receber doações dedutíveis do IR das Pessoas Jurídicas
20012001
Resultados das Rodadas de InterlocuçãoResultados das Rodadas de Interlocução
• Portaria nº 256 do Ministério da
Fazenda
Autoriza recebimento de doações
de mercadorias apreendidas pela
Secretaria da Receita Federal a
OSCIP
2002 - Nova Rodada2002 - Nova Rodada
Resultados das Rodadas de InterlocuçãoResultados das Rodadas de Interlocução
Lei 10.637, 30/12/2002 (MP nº 66):
isenção fiscal para OSCIP que
remuneram dirigentes.
20022002
Resultados das Rodadas de InterlocuçãoResultados das Rodadas de Interlocução
Decreto 99.658/99
Permite a cessão de bens móveis
da União às OSCIP
20022002
Resultados das Rodadas de InterlocuçãoResultados das Rodadas de Interlocução
OSCIP - Direito à cessão uso de
imóveis da União: Lei 9636/98 e
Portaria 144/01
20022002
Resultados das Rodadas de InterlocuçãoResultados das Rodadas de Interlocução
• Em elaboração mapeamento do
Terceiro Setor no Brasil.
• Objetivo: identificar quantas são,
onde estão e quem são as associações
privadas sem fins lucrativos no Brasil a
partir dos dados contidos no Cadastro
Central de Empresas do IBGE.
2002/20032002/2003
Pontos Fortes Pontos Fortes da Lei 9790/99da Lei 9790/99
1- Reconhece associações sem fins
lucrativos com finalidades públicas
2- Simplifica e agiliza procedimentos para qualificação
3- Mecanismos de transparência e
controle social
4- Possibilidade de remunerar dirigentes e ter isenção fiscal
Pontos Fortes da Lei 9790/99Pontos Fortes da Lei 9790/99
5- Possibilidade de realizar Termos de Parceria
6 - Receber doações dedutíveis do IRPJ
7 - Doação de mercadorias da SRF
8 - Cessão de uso de imóveis União
9 - Doação de bens móveis (antieconômicos
e irrecuperáveis)
10 - Receber “auxílio” da União.
Pontos Fortes da Lei 9790/99Pontos Fortes da Lei 9790/99
Número de OSCIPNúmero de OSCIP
OSCIPOSCIP 1999 1999 2000 2000 2001 2001 2002 2002 20032003
Nº Nº Nº Nº Nº Total
DEFERIDAS 8 83 252 541 151 11121112
INDEFERIDAS 123 231 110 79 97 672
TOTAL DE PEDIDOS 131 314 362 620 248 1784
0
100
200
300
400
1999 2000 2001 2002
Anos
Qu
an
tid
ad
e
Deferidas Indeferidas
Evolução da QualificaçãoEvolução da Qualificação
Ritmo de crescimento das Oscips
• 04/03 => 72/mês
• 02/01 => 24/mês
• 01/00 => 14/mês
Informação sobre qualificaçãoInformação sobre qualificação
e-mail: [email protected]@mj.gov.br
2ª edição da Cartilha: www.mj.gov.br/snj/oscip.htm