O Oramento Anual produto de um processo de planejamento, que incorpora as intenes e prioridades da sociedade. Durante a execuo da Lei Oramentria Anual, podem ocorrem situaes ou problemas no previstos na fase de sua elaborao. Portanto h de se criar instrumentos que possibilitem retificar o Oramento durante a sua execuo. Esses mecanismos retificadores so conhecidos como Crditos Adicionais e esto previstos na Lei 4.320/1964 e na Carta Magna de 1988.

Considerando que o fragmento de texto acima tem carter unicamente motivador,

redija um texto dissertativo acerca dos Crditos Adicionais, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos.

As regras e as classificaes dos Crditos Adicionais; Abertura e as fontes de recursos;

QUESTO DISCURSIVA - 10

A deciso definitiva em processo de tomada ou prestao de contas ordinria no constituir fato impeditivo da aplicao de multa ou imputao de dbito em outros processos, salvo se a matria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hiptese na qual o seu exame depender do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministrio Pblico. (Art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da Unio TCU)

Considerando a recente alterao do Regimento Interno do TCU, redija um texto dissertativo acerca das decises deste Tribunal nos processos de prestao ou tomada de contas, mesmo especial. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, as seguintes determinaes.

Explique cada tipo de deciso do Tribunal de Contas da Unio; Nos casos de dbitos, explique a sistemtica de atualizao monetria e juros de mora; Aborde e informe a possibilidade de parcelamento da importncia devida;

QUESTO DISCURSIVA - 13

SECRETARIA-GERAL DA

PRESIDNCIA INSTITUTO SERZEDELLO CORRA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAO

a) Objeto: contrato de prestao de servios tcnico- especializados para a organizao e a realizao da primeira etapa do concurso pblico para provimento de cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, rea: Controle Externo, Especialidade: Controle Externo, e de Auditor Federal de Controle Externo, rea: Apoio Tcnico e Administrativo, Especialidade: Psicologia, do Tribunal de Contas da Unio; b) Processo: TC- 022.154/2011-6; c) Fundamento legal: art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93; d) Valor: R$ 586.841,00, do qual ser abatido o montante arrecadado com as taxas de inscrio, nos termos do TC-022.154/2011-6; e) Favorecido: Fundao Universidade de Braslia - FUB - CNPJ n 00.038.174/0001-43; f) Autorizao: Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corra; g) Ratificao: Secretrio-Geral de Administrao em Substituio. (DOU n 164, de 15/8/2011 Seo 3 com adaptaes)

Tendo o extrato de dispensa de licitao acima unicamente carter informativo,

imaginese como responsvel pela fiscalizao de contratos pblicos e redija um parecer tcnico acerca da possibilidade de licitao e subcontratao na seguinte situao hipottica:

Aps a aprovao no concurso de Auditor federal de Controle Externo do TCU, dois amigos tiveram a ideia de criar uma instituio, sem fins lucrativos, para a prestao de servios de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional. Com apenas dois anos de funcionamento a instituio j tinha ministrado diversos cursos para Tribunais de Contas da regio norte do pas. Considerando a inquestionvel reputao ticoprofissional da instituio e de seus gerentes, determinado Tribunal de Contas Estadual, diante da necessidade de contratao de uma empresa responsvel pelo seu prximo concurso pblico para preenchimento de vagas no cargo de Auditor de Controle Externo, contratou, por dispensa de licitao, a supracitada instituio. Tendo em vista que o trabalho era de grande demanda, inclusive tcnica, os gerentes da instituio contratada decidiram contratar uma instituio de ensino local para a prestao do servio, inclusive no tocante a elaborao e correo das provas.

PEA TCNICA - 3