Recomendações para o marco regulatório de Redd no Brasil

André LimaAdvogado, Coordenador

de Políticas Públicas

Contexto

• Lei Federal 12.187/09 – artigo 12 – redução entre 36,1 e 38,9% das emissões projetadas até 2020

• O “compromisso nacional voluntário” brasileiro está totalmente lastreado na redução de emissões por desmatamento e degradação de floresta e cerrado.

• Compromisso de US$3,5-10 bi até 2012 e de US$100 bi até 2020)

Pressupostos gerais

• É necessário um plano estratégico para a redução de emissões por desmatamento e degradação (Redd sem ou dissociado de uma estratégia nacional não faz sentido)

• O financiamento para Redd é um elemento dessa estratégia mais ampla (mercado voluntário, mercado regulado, fundos públicos, cap&trade)

• Investimento em governança e fortalecimento do marco legal – segurança jurídica para investimentos.

Ameaças atuais ao Redd no Brasil

• Implementação de infra-estrutura s/ planejamento e avaliação ambiental e s/ adoção de medidas preventivas e mitigadoras ao aumento dos desmatamentos

• Ausência de investimento adequado em governança ambiental (federal e estados) + aumento na demanda por commodities (carne, soja, etanol)

Oportunidades para Redd

• Fundo Amazônia (R$ 1 bi até 2014)• Fundo Nacional de Mudanças Climáticas (R$ 1 bi

ano)• Apoio internacional governamental para Redd

(US$3,5 a 10 bi até 2012 – US$ 100bi até 2020)• Sistemas de Cap&trade (EUA/Califórnia – Japão)• Mercado interno de carbono (compensações entre

indústrias do sul/sudeste e Redd nas regiões menos industrializadas)

Temas centrais para PL• I – Papel/Competência dos estados atuar e legislar (competência

constitucional – gestão florestal) • II – Definir claramente o resultado (objetivo) a ser alcançado com

Redd no Brasil (escala de projetos X redução no nivel estadual/federal )

• III – Trazer definição clara dos beneficiários – Donos de carbono x Categorias de beneficiários: populações tradicionais, povos indígenas, proprietários, posseiros, assentados, agricultores familiares, poder público.

• IV – Incorporar proposta de princípios e critérios Socioambientais para Redd no Brasil (www.reddsocioambiental.org.br)

• V - Mecanismo e critérios para “acesso” e “repartição” de incentivos (territórios/setores/projetos privados/programas governamentais)

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 130

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

desm 96/08

Linha de Base MT

PPCD/MT

96 97 98 99 00 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

PPCDQ/MT – 2009 Proposição de Metas (km2)

Proposta Ipam de sistema de repartição de benefícios de Redd entre Estados Amazônicos

Recomendações para o PL• 1 – Redd é instrumento de uma estratégia nacional, PL deve tratar ou

se referir à estratégia• 2 – Governo federal deve exercer papel de regulador e de

monitoramento• 3 – Estados devem exercer papel operacional (critérios federais)• 4 – Redd não é MDL. Financiamento para Redd deve priorizar ações

que ganhem escala e que contribuam substancialmente para metas• 5 – A repartição de beneficios de Redd (Compensações/

Financiamento) deve considerar indicadores de governança e desempenho efetivo na conta de emissões no mínimo no nível estaduais.

• 6 – Um mercado interno de carbono deve beneficiar significativamente Redd entre 2012 e 2020, pois o lastro da “meta” PNMC está na queda do desmatamento.