RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO … · MATERIAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA...

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0327/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0188/2017

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE GERADOR E TELÃO, COM OFORNECIMENTO DOS MATERIAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DASECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG.

Empresa ____________________________________________________________

Pessoa para contato: __________________________________________________

Endereço: ___________________________________________________________

E-mail: _____________________________________________________________

Cidade: ______________________________ Estado: ________________________

Telefone: __________________________ Fax: _____________________________

Recebemos, através do acesso à páginahttp://www.montesclaros.mg.gov.br/central_compras/paginas/pregao_eletronico.htmou impresso cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local: ________________, _____ de _____________ de _________.

_________________________________________Assinatura

Senhor Licitante,

Visando comunicação futura entre a Gerência de Compras deste Município e essaEmpresa, solicitamos o preenchimento do recibo de entrega do edital e envio aoSetor Responsável por meio do e-mail [email protected]

A não remessa do recibo exime a Gerência de Compras da comunicação deeventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como dequaisquer informações adicionais.

Pregoeiro da Prefeitura de Montes Claros

mailto:[email protected]

http://www.montesclaros.mg.gov.br/central_compras/paginas/pregao_eletronico.htm


EDITAL DE LICITAÇÃO


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONTAGEM E DESMONTAGEM DE GERADOR E TELÃO,COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, PARAATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE CULTURADO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG.

ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostasdeverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meioeletrônico.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h00min, dodia 22 de dezembro de 2017.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 08h00min, do dia 22de dezembro de 2017.

INÍCIO DA DISPUTA: às 09h00min, do dia 22 dedezembro de 2017.

CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DEINFORMAÇÕES: na internet no sitewww.montesclaros.mg.gov.br, telefone (38)2211-3080 ou nasala da Gerência de Compra, à Av. Cula Mangabeira, 211,Centro, Montes Claros/MG, CEP 39.401-002.

ESCLARECIMENTOS:E-mail: [email protected]

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.


http://www.montesclaros.mg.gov.br/


PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, inscrito no CNPJ sob o no. 22.678.874/0001-35, com endereço à Avenida Cula Mangabeira, nº. 211, Centro, na Cidade de Mon-tes Claros/MG, CEP. 39.401-002 torna pública a abertura do PROCESSO LICITATÓ-RIO Nº. 0327/2017, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0188/2016, do tipoMENOR PREÇO POR LOTE, regido pelas Leis Federais nº. 10.520/2002 e8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006 e demais condições fixadas neste Edital.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da internet, em todas assuas fases.

2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, designadospelo Decreto Municipal nº. 3.559, de 24 de agosto de 2017.

II - DO OBJETO

A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM EDESMONTAGEM DE GERADOR E TELÃO, COM O FORNECIMENTO DOSMATERIAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE CULTURA DOMUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG.

III - DA SECRETARIA SOLICITANTE

Secretaria Municipal de Cultura.

IV - DAS CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

1 - Cópia deste edital encontra-se disponível na internet, no sitewww.montesclaros.mg.gov.br, e ainda, poderá ser obtida na sala da Gerência deCompras desta Prefeitura, localizada à Avenida Cula Mangabeira, nº. 211, Centro,na Sala nº. 222, na Cidade de Montes Claros – MG, no horário de 8h às 12h e de14h às 18h.

2 - As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certameobrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no sitewww.montesclaros.mg.gov.br, bem como as publicações no Diário Oficial do Municí-pio, no endereço eletrônico www.montesclaros.mg.gov.br/diariooficial, quando for ocaso, com vista a possíveis alterações e avisos.2.1 - O licitante que desejar receber informações ou esclarecimentos sobre o proces-so licitatório deverá, ao retirar o edital no site www.montesclaros.mg.gov.br, encami-nhar à Gerência de Compras o recibo de retirada do edital.


http://www.montesclaros.mg.gov.br/diariooficial




3 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser encaminhados para oe-mail [email protected], até 02 (dois) dias úteis antes da data marcadapara abertura das propostas.3.1 - Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão seidentificar (CNPJ/MF, Razão Social e nome do representante que pediu esclareci-mentos, se pessoa jurídica e nome completo e CPF/MF para pessoa física) e dispo-nibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail). 3.2 - As respostas do Pregoeiro às solicitações de esclarecimentos serão encami-nhadas por e-mail, fax, ou disponibilizadas no site www.montesclaros.mg.gov.br nocampo “Central de Compras”, no link correspondente a este edital, ficando acessí-veis a todos os interessados.

4 - Impugnações aos termos deste Edital poderão ser interpostas até dois dias úteisantes da data fixada para recebimento das propostas, mediante petição a ser envia-da para o e-mail [email protected], ou protocolizadas na Seção de Proto-colo, localizada na Avenida Cula Mangabeira, n° 211, Centro, Montes Claros/MG, ca-bendo ao Pregoeiro decidir sobre o requerimento, auxiliado pelo setor técnico com-petente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.4.1 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, devendo conter as in-formações necessárias à identificação e contato do Impugnante.4.2 - O Município de Montes Claros não se responsabilizará por impugnações ende-reçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, e caso não tenha sidoacusado recebimento pelo Pregoeiro, e que, por isso, sejam intempestivas.4.3 - Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designadanova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a al-teração não afetar a formulação das propostas.4.3 - A decisão do Pregoeiro será enviada ao impugnante por e-mail, e será divulga-da no site www.montesclaros.mg.gov.br para conhecimento de todos os interessa-dos.4.4 - Decairá do direito de impugnar os termos do Edital, o interessado que não o fi-zer até às 17 (dezessete) horas do segundo dia útil que anteceder a data de realiza-ção da Sessão Pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeitode recurso.

5 - As denúncias, petições e impugnações não identificadas ou não fundamentadasserão arquivadas pela autoridade competente.

V - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objetolicitado, que preencherem as condições constantes deste Edital.

2 - Não poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas:2.1 - que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;2.2 - que tenham sido declaradas suspensas de participar de licitação e impedidasde contratar com o Município de Montes Claros, durante o prazo da sanção aplicada;2.3 - que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da






União, Estados, Distrito Federal, Municípios e nas respectivas entidades daadministração indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçãoou até que seja promovida sua reabilitação;2.4 - que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar com aadministração direta e indireta do Município de Montes Claros, durante o prazo dasanção aplicada;2.5 - que incidirem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, observada aexceção prevista no § 1º do art. 9º da mesma Lei;2.6 - que incidirem nas hipóteses previstas no art. 100 da Lei Orgânica do Municípiode Montes Claros;2.7 - cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação;2.8 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; 2.9 - integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas quetenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursosmateriais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que nãoagem representando interesse econômico em comum; 2.10 - em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, vistasà ampliação da concorrência.

3 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade dolicitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

4 - Como requisito de participação neste certame, o licitante deverá declarar, emcampo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento e que atende àsexigências de habilitação e demais condições da proposta comercial prevista noEdital e seus anexos.

5 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa dolicitante junto ao site www.licitacoes-e.com.br.

VI - DO CREDENCIAMENTO

1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se juntoà agência do Banco do Brasil S.A.1.1. Qualquer informação acerca do credenciamento poderá ser obtida através dosite www.licitacoes-e.com.br, conforme instruções nele contidas.

2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha,pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, inclu-indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não caben-do ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, respon-sabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que porterceiros.

3 - O credenciamento do licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabili -dade legal pelos atos praticados e a presunção da capacidade técnica para a reali-zação das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sob pena da aplicação das

http://www.licitacoes-e.com.br/



sanções previstas neste Edital.4 - Será realizada consulta junto ao Certificado de Registro Cadastral - CRC da Pre-feitura Municipal de Montes Claros/MG a fim de se verificar a existência de impedi-mento de Licitar e Contratar com a Administração Pública.

VII - DA PROPOSTA COMERCIAL

1 - As propostas comerciais deverão ser enviadas, através de formulário eletrônico,pelo sistema do Banco do Brasil a ser acessado em www.licitacoes-e.com.br, até odia e horário previstos neste Edital.

2 - Com a adaptação do Sistema Licitações-e à Lei Complementar nº. 123/2006, o li-citante deverá, na forma expressa no sistema eletrônico, identificar o tipo de seg-mento de empresa que representa.

3 - O licitante deverá consignar o valor total do lote para o qual deseja enviar propos-ta e, no campo “Informações Adicionais” a descrição do serviço ofertado, indicandoelementos exigidos no Anexo I deste Edital, conforme o caso, de modo a identificaros serviços ofertados, vedada à identificação dos licitantes.

4 - No preço proposto, deverão estar incluídas as cotações de todos os itens quecompõem o lote, sob pena de desclassificação.4.1 - O preço total proposto deverá ser o somatório dos preços unitários de seus res-pectivos itens multiplicados pelos quantitativos estimados para a contratação do lote.4.2 - Poderão ser cotados números até 02 (duas) casas após a vírgula.4.3 - Será considerado, para efeito de classificação e disputa na fase de lances, ovalor total do lote lançado no sistema.

5 - Até a abertura da proposta, o licitante poderá retirar ou substituir a anteriormenteencaminhada.

6 - O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta dias), a contarda data da sessão pública.

7 - Consideram-se incluídas na proposta todas as despesas necessárias à entregado objeto, como tributos, encargos sociais e trabalhistas, frete, seguros, cargas edescargas até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair so-bre a prestação de serviço objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo ex-clusivamente do licitante vencedor.

8 - A proposta não poderá impor condições ou conter opções.

9 - Após abertura das propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade das mes-mas, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.9.1 - A partir deste momento, não será admitido cancelamento, inclusão ou exclusãode documentos, retirada da proposta ou alteração nas suas condições, ficando o lici-tante sujeito à suspensão ou cancelamento do seu registro, de acordo com as previ-



sões legais.10 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do atoconvocatório, cabendo ao Pregoeiro, motivadamente, a decisão.

11 - Não serão motivos de desclassificação as simples omissões irrelevantes para oentendimento da proposta e que não causem prejuízo à Administração Pública Muni-cipal.

12 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoei-ro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

13 - O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante titular da melhor oferta a demonstraçãoda composição de seus preços, através da Planilha Detalhada da Proposta, que de-verá ser elaborada e encaminhada, conforme prazo estipulado na própria sessão.

14 - Para fins de adequação dos valores unitários da proposta comercial, encerradaa fase de lances, o licitante declarado vencedor, deverá aplicar desconto percentuallinear nos preços unitários da proposta inicial, calculado a partir da diferença entre ovalor global da proposta vencedora e o valor global da respectiva proposta inicial, di-vidida pelo valor global inicial.

VIII - DA DISPUTA

1 - Após a classificação das propostas, no horário previsto neste Edital, o Pregoeirodará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lancesexclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido eas regras de aceitação dos mesmos.

2 - No transcurso da sessão pública, serão divulgadas em tempo real, todas asmensagens trocadas no sistema, inclusive valor e horário do menor lance registradoapresentado pelos licitantes, vedada a identificação dos mesmos.

3 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado eregistrado pelo sistema.3.1 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que forrecebido e registrado primeiramente pelo sistema.3.2 - O encerramento da fase de lances será por decisão do Pregoeiro, medianteencaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o quetranscorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente,determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamenteencerrado o recebimento de lances.

4 - Após essa fase, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada porMicroempresa – ME, Microempreendedor Individual – MEI ou Empresa de PequenoPorte - EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento)superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no artigo 44, §2º,da Lei Complementar nº 123/2006.


5 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:5.1 - A ME, MEI ou a EPP mais bem classificada será convocada, no prazo de 05(cinco) minutos após o encerramento dos lances, para apresentar nova proposta depreço inferior àquela considerada classificada em primeiro lugar no certame, sobpena de preclusão do exercício do direito de desempate;5.2 - Não sendo vencedora a ME, MEI ou EPP mais bem classificada, na forma dosubitem anterior, serão convocadas as demais ME ou EPP remanescentes cujaspropostas estejam dentro do limite estabelecido no item 4 deste título, na ordemclassificatória, para o exercício do mesmo direito.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados por ME, MEI e EPP, que seencontrem no limite estabelecido no item 4 deste título, será realizado sorteio entreelas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva dopregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para arecepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à suaatuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.6.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão dopregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação formal dopregoeiro aos licitantes pelo sistema eletrônico, e-mail ou via fax.

7 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante oprocesso licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda denegócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema oude sua desconexão.

8 - Ao final da disputa, observadas as disposições da Lei Complementar nº.123/2006, o sistema eletrônico anunciará o detentor da melhor proposta.

9 - O detentor da melhor proposta deverá encaminhar, juntamente com osdocumentos de habilitação, a proposta comercial readequada, observado o prazoprevisto no item 7 do Título IX.

IX - DA HABILITAÇÃO

1 - Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro procederá à análise dadocumentação de habilitação do licitante detentor da proposta de menor preço, paraa verificação do atendimento das condições fixadas neste edital. Para habilitação olicitante deverá apresentar:

1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:1.1.1 - registro comercial, no caso de empresa individual;1.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor,devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso desociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seusadministradores;


1.1.3 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada deprova da diretoria em exercício;1.1.4 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeiraem funcionamento expedido no país e ato de registro ou autorização parafuncionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;1.1.5 - Em se tratando de Microempresa, Microempreendedor Individual ou Empresade Pequeno Porte, Declaração conforme modelo do Anexo IV.

1.2 - REGULARIDADE FISCAL:1.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);1.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal,relativa à sede do licitante;1.2.3 - prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), paraas finalidades previstas no art. 47 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991;1.2.4 - prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS);1.2.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A daConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º demaio de 1943 (CNDT).

1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:1.3.1 - Certidão negativa de pedido de falência ou em recuperação de crédito,expedida pelo distribuidor judicial da sua sede.

1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA1.4.1 – Prova de Registro da Empresa junto ao CREA – Conselho Regional deEngenharia e Agronomia de Minas Gerais.

1.5- DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:1.5.1 - Declaração de Pleno atendimento, conforme modelo do Anexo III do Edital,observando-se que todo o teor do conteúdo encontrado no modelo deverá constarna Declaração a ser entregue no certame.1.5.2 – Declaração de Dados Cadastrais conforme modelo constante no Anexo VI.

2 - Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas Públicas,certidões positivas com efeito de negativas, e certidões positivas que noticiem emseu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidadesuspensa.

3 - A prova de regularidade com a Fazenda Federal prevista no item 1.2.2 e prova deregularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), constante do item1.2.3, poderão ser substituídas pela Certidão Unificada expedida conjuntamente pelaSecretaria de Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da FazendaNacional (PGFN) com vigência a partir de 03/11/2014.

4 - Para fins de habilitação, é facultada ao Pregoeiro a verificação das informações eo fornecimento de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#tituloviia




entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões,devendo tais documentos serem juntados ao processo.4.1 - No caso de o licitante deixar de apresentar documentos cuja validade possa serconfirmada via internet, não será motivo para a sua inabilitação, desde que, na fasehabilitatória a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteiraresponsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo acarretar ainabilitação do licitante no caso da impossibilidade de realização da consulta.

5 - Os documentos solicitados pelo Pregoeiro deverão ser encaminhados por meioeletrônico, para o e-mail [email protected] - Todos os documentos deverão ser encaminhados em até 01 (uma) hora após asolicitação, podendo este prazo ser prorrogado, a critério do pregoeiro, visando àcontinuidade da sessão pública.

6 - Após o recebimento da documentação, nos termos do item 5 deste Título, oPregoeiro abrirá prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação dadocumentação original ou postagem da mesma nos Correios, caso o licitanteassim preferir, sendo que neste último caso o licitante deverá enviar através dee-mail o comprovante da postagem ou código de rastreamento, sob pena deinabilitação.

7 - Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido,salvo o original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.7.1 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome doproponente e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereçorespectivo, observando ainda o que segue, conforme preceitua a legislação vigente:7.2 - se o proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome damatriz;7.3 - se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome dafilial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,forem emitidos somente em nome da matriz.

8 - A Microempresa – ME, Microempreendedor Individual e a Empresa de PequenoPorte - EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação,inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estesapresentem alguma restrição.8.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, seráassegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá aomomento em que a ME, MEI ou EPP for declarada vencedora do certame,prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, para regularização dadocumentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuaiscertidões negativas ou positivas com efeito de negativa.8.2 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento,devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.8.3 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 05 (cinco) diasúteis inicialmente concedidos.8.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicarádecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo



81 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação.

9 - Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigênciaplena na data fixada para sua apresentação.9.1 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgãoexpedidor deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data deabertura do Pregão.

10 - Documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entreguesacompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por TradutorJuramentado.

11 - O licitante obriga-se, nos termos do modelo de Declaração de PlenoAtendimento - Anexo III deste Edital, a declarar a superveniência de fato impeditivoda habilitação, observadas as penalidades cabíveis.

12 - A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação emdesacordo com o previsto neste título inabilitará o licitante.

X - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

1 - O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitantedetentor da melhor proposta.

2 - Suspensa a sessão para avaliação da documentação habilitatória ou paraquaisquer outras diligências, o pregoeiro informará aos licitantes, via sítio derealização do pregão, através do “chat de mensagens” do respectivo item, o dia ehorário que retornará a esse ambiente virtual para a continuidade da sessão.

3 - Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante serádeclarado vencedor.

4 - Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas nesteEdital, será inabilitado e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e aqualificação do licitante seguinte, na ordem de classificação, até a seleção daquelaque atenda ao Edital, e cujo ofertante, uma vez preenchidas as condições dehabilitação, será declarado vencedor.

5 - O licitante declarado vencedor, independentemente de alteração do valor daproposta inicial, deverá encaminhar no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis apósencerrada a sessão pública, Proposta Comercial Readequada nos termos do item 9do Título VIII.

XI - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

1 - Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá o prazo de 15 (quinze) minutos, durante


o qual qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção derecorrer, em campo próprio do sistema, cuja síntese será lavrada em ata, sendoconcedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso.1.1 - Aos demais licitantes, independentemente de intimação, será concedido igualprazo ao descrito no item acima para apresentação de contrarrazões, o qualcomeçará a contar a partir do término do prazo concedido ao recorrente, sendo-lhesassegurada vista imediata dos autos.

2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará nadecadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiroao licitante vencedor e a homologação pela Autoridade Competente.

3 - As razões e respectivas contrarrazões recursais deverão ser encaminhadas parao endereço eletrônico [email protected] ou ser protocolado na Seção deProtocolo da Prefeitura Municipal de Montes Claros até às 17h do último dia doprazo, em uma via original, contendo razão social, número do CNPJ e endereço daempresa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal oucredenciado do licitante, acompanhado de cópia do documento de identificação eCPF do signatário e comprovante do poder de representação legal.3.1 - O Pregoeiro não se responsabilizará por razões ou contrarrazões endereçadaspor outras formas ou outros endereços eletrônicos, e que, por isso, sejamintempestivas ou não sejam recebidas.

4 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ouencaminhá-lo devidamente informado à Autoridade Competente.

5 - Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Sendodecididos e se constatada a regularidade dos atos praticados, a AutoridadeCompetente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará oprocedimento.

6 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dosatos insuscetíveis de aproveitamento.7 - A adjudicação será feita dos lotes do objeto.

XII - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO

1 - A CONTRATADA fica obrigada a prestar os serviços, quando solicitados atravésde Ordem de Serviços nos locais, dias e horários previamente determinados pelaSecretaria solicitante, consoante especificações do Anexo I – Termo de Referênciadeste Edital. 1.1 - O envio da Ordem de Serviço à Contratada poderá ser efetivado via fax ouqualquer outro meio de comunicação hábil.

2 - O recebimento do serviço será feito pela Secretaria Municipal de Cultura, a qualatestará, por um servidor, devidamente identificado, no documento fiscalcorrespondente, a prestação de serviço, nas condições exigidas, constituindo tal



atestado requisitos para liberação dos pagamentos à Contratada.

3 - A Secretaria Municipal de Cultura não aceitará ou receberá qualquer prestaçãode serviço com atraso, defeitos ou imperfeições, em desacordo com asespecificações e condições constantes no Anexo I - Termo de Referência desteEdital, cabendo à Contratada efetuar as substituições necessárias no prazoestipulado pela Secretaria Solicitante, sob pena de aplicação das sanções previstase/ou rescisão contratual.

XIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1 - Cumprir fielmente as exigências deste Edital, de modo que o objeto sejaexecutado de acordo com o Anexo I - Termo de Referência, sob pena de multa de30% (trinta por cento) do valor da contratação.

2 - Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relaçõesde trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejamde âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas,impostos, frete e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objetodesta licitação.

3 - Indenizar o Município de Montes Claros por todo e qualquer dano decorrente,direta e indiretamente, da prestação dos serviços, por culpa ou dolo de seusempregados ou prepostos.

4 - Cumprir os prazos previstos neste Edital.

5 - Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com asobrigações por ela assumidas, com todas as condições de habilitação e qualificaçãoexigidas na Lei no. 8.666/93 e no presente Edital.

XIV - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1 - Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada na execução doobjeto, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la.

2 - Efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas.

3 - Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir aresponsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigaçõesestipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou porirregularidades constatadas.

4 - Rejeitar todo e qualquer serviço de má qualidade e em desconformidade com asespecificações deste Edital.

5 - Efetuar o desconto de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza,


incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título (CRFB/1988, artigo158, I).

XV - DA GESTÃO/FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

1 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei n. 8.666/93, a gestão/fiscalização daentrega do objeto será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura.

XVI - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1 - O pagamento decorrente dos serviços desta licitação será efetuado em até 30(trinta) dias após o recebimento da nota fiscal/fatura, devidamente acompanhadadas certidões de regularidade junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, aoFGTS e à Seguridade social e Regularidade Trabalhista vigentes.

2 - Os pagamentos à Contratada somente serão realizados mediante a efetivaprestação dos serviços nas condições estabelecidas, que será comprovado por meioTermo de Recebimento Definitivo do Objeto e/ou Recibo pelo Servidor responsávelpelo recebimento.

3 - O Servidor responsável pelo recebimento, identificando qualquer divergência nanota fiscal/fatura, deverá devolvê-la à Contratada para que sejam feitas as correçõesnecessárias, sendo que o prazo estipulado acima será contado somente a partir dareapresentação do documento, desde que devidamente sanado o vício.

4 - Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidaçãoqualquer obrigação por parte da Contratada, sem que isso gere direito a alteraçãode preços, correção monetária, compensação financeira ou paralisação da execuçãodo objeto do Contrato.

5 - Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será objetode ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da Contratada.

XVII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1 - O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto docertame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato,comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar econtratar com a Administração Pública do Município de Montes Claros e, se for ocaso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município deMontes Claros, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas noitem abaixo e das demais cominações legais.

2 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do


descumprimento contratual:I) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na prestação do serviço, oupor atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30o (trigésimo)dia, calculados sobre o valor total dos serviços constantes na Nota de Empenho.II) 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, na hipótese daContratada injustificadamente desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, bemcomo nos demais casos de descumprimento contratual, quando o Município deMontes Claros, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação daautoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

3 - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, serádescontado dos pagamentos devidos pelo Contratante. Se os valores não foremsuficientes, a diferença será descontada da garantia prestada ou deverá serrecolhida pela Contratada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar daaplicação da sanção.

4 - As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadascumulativamente com previstas nas Leis Federais nº. 10.520/2002 e 8.666/93, apósregular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios docontraditório e da ampla defesa.

XVIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1 - Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:I - Termo de Referência;II - Modelo de Proposta Comercial;III - Modelo de Declaração de Pleno Atendimento;IV - Modelo de Declaração de Condição de ME ou EPP;V - Minuta de Contrato de Prestação de Serviços.VI – Modelo de Declaração de Dados Cadastrais

2 - O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informaçõesprestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. Afalsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nelecontidas implicará imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou arescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penaiscabíveis.

3 - Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, oPregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou deprofissionais especializados.

4 - Toda a documentação apresentada neste Edital e seus anexos sãocomplementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em umdocumento e se omita em outro será considerado especificado e válido.

5 - A participação do licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dos


termos e condições inseridas neste edital, bem como das demais normas legais quedisciplinam a matéria.

6 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo oMunicípio de Montes Claros revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interessepúblico, derivadas de fato superveniente, comprovado, ou anulá-la por ilegalidade,de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizadono sistema para conhecimento dos licitantes.

7 - O Município de Montes Claros poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, aqualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

8 - Fica eleito o foro da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, paradirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes desta licitação, valendo estacláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado queseja ou venha a ser.

Montes Claros/MG, 04 de dezembro de 2017.

Glennda Santos CardosoPregoeira


ANEXO ITERMO DE REFERÊNCIA


1. SECRETARIA SOLICITANTE1.1. Coordenadoria de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Cultura.

2. OBJETO2.1. Contratação de serviços de Locação de Gerador 110 KVA e 180 KVA e Telão 4x3 metros200 polegadas, de acordo com as quantidades e especificações constantes neste Termo deReferência.

3. JUSTIFICATIVA3.1. Montes Claros é considerada a cidade da arte e da cultura e a Secretaria Municipal deCultura é a grande agente fomentadora de tais ações. Nesse sentido deve estar emcondições de exercer sua função que é a de promover e/ou apoiar as manifestaçõesculturais, espetáculos, shows, e eventos que visem difundir e fazer circular a cultura local eregional. Para que esse procedimento se efetive, faz-se necessária a contratação dosserviços descritos no Termo de Referência, com as quantidades e especificações neledefinidas.

4. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO4.1. Itens, quantidades e especificações dos serviços

Item Descrição Unid QTD01 GERADOR SILENCIOSO DE 180 KVA ABASTECIDO A DIESEL. DIARIA 34

02 GERADOR SILENCIOSO DE 110 KVA ABASTECIDO A DIESEL. DIARIA 20

03 TELÃO 4X3 METROS 200” POLEGADAS,TRELIÇAS Q 30, MESA DE‐CORTE, AMPLIFICADOR DE SINAL, DVD, GRAVADOR DE DVD,NOTEBOOK, MESA DE ÁUDIO, CORRETOR DE IMAGENS, GERADORIMAGENS, GERADOR DE CARACTERES E 2 CÂMERAS FULL HD.

DIARIA 49

OBS: A descrição dos eventos e quantitativo que justifica a quantidade referida na ta-bela acima se encontra especificada na tabela em abaixo:

CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – 2018SOLICITAÇÃO DE GERADORES E TELÃO 4X3

MÊS DEREALIZAÇÃ

OEVENTO

DURAÇÃO

GERADOR TELÃO 4X3

Janeiro Folia de Reis 05 dias 05 de 110 KVA 05 Fevereiro Carnaval 05 dias 05 de 110 KVA 05

Março Arte de Lá pra Cá 03 dias 03 de 180 KVA 03 Abril Janelas da Matriz 01 dia 01 de 180 KVA 01 Maio Dia do Trabalhador 01 dia 01 de 180 KVA 01

Aniversário do Centro CulturalHermes de Paula

02 dias 02 de 180 KVA 02

Festival de Seresta 01 dia 01 de 110 KVA 01 Junho Festival de Quadrilha 03 dias 03 de 180 KVA 03

Janelas da Matriz 01 dia 01 de 180 KVA 01


Arte de Lá pra Cá 02 dias 02 de 180 KVA 02 Julho Aniversário da Cidade 01 dia 01 de 180 KVA 01

Arte de Lá pra Cá 03 dias 03 de 180 KVA 03 Agosto Festas de Agosto 05 dias 05 de 180 KVA e 05

de 110 KVA05

Setembro 07 de Setembro 01 dia 01 de 180 KVA 01

Festival Viola dos Gerais 03 dias 03 de 180 KVA 03

Janelas da Matriz 01 dia 01 de 180 KVA 01 Outubro Psiu Poético 04 dias 04 de 110 KVA 04

Arte de Lá pra Cá 03 dias 03 de 180 KVA 03 Novembro Festa Nacional do Pequi 03 dias 03 de 180 KVA 03 Dezembro Réveillon (31 dias) 01 dia 01 de 180 KVA 01

TOTAL 54 DIÁRIAS 49 DIÁRIAS

5 – LOCAL DE EXECUÇÃO 5.1. A execução dos serviços, assim como a montagem dos equipamentos será feita em lo-cais e horários indicados pelo Setor Requisitante. Os equipamentos devem estar em perfeitofuncionamento e as estruturas deverão seguir a normativa de segurança atual do Corpo deBombeiros Militar de Minas Gerais – CBM/MG.

6 – PRAZO DE ENTREGA OU INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO6.1. A Empresa fica obrigada a prestar os serviços, quando solicitados através da emissão

Ordem de Serviço e assinatura do Contrato, nas condições estabelecidas neste termo. 6.2. O envio da Ordem de Serviço à CONTRATADA poderá ser efetivado via e-mail ou qual-

quer outro meio de comunicação.6.3. A presente contratação terá validade até 31/12/2018.

7 – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTOO recebimento dos serviços deverão:7.1. Para os itens 1 e 2, adotar as medidas de segurança e proteção que se fizerem neces-

sárias para completa execução dos serviços, inclusive quanto ao seu pessoal, materiaise equipamentos fornecidos durante o período em que estiver em cumprimento de suasatividades. Ao prestar o serviço a empresa deverá dispor de no mínimo 01 (um) extintorde incêndio.

7.2. Para os itens 1 e 2, após a solicitação de serviço, a empresa deverá apresentar a ART(Anotação de Responsabilidade Técnica) com as taxas devidamente quitadas, LaudosTécnicos e Atestado de Abrangência, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, noprazo de 72 horas.

8 – GARANTIA DO SERVIÇO8.1. A Contratante deverá cumprir fielmente as exigências do Edital, de modo que osserviços sejam prestados de acordo com o Termo de Referência a ele anexo, sob pena demulta de 30% (trinta por cento) do valor da contratação.

9 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA9.1. A documentação exigida, quais sejam, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –Laudos e Atestado de Abrangência será expedida por engenheiro devidamente cadastradono CREA e no Corpo de Bombeiros;9.2. A empresa deverá disponibilizar técnicos qualificados e experientes em montagem deequipamentos de palcos, tendas, sonorização e de instalações elétricas, para atendimentoàs demandas pertinentes ao cumprimento desta contratação.


10 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Função Programática Projeto Atividade Elemento Despesa Ficha

02 019 001 00013 00392 00019 2051 33903900 1914

Fonte de Recursos: 00100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

11 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA11.1. Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações detrabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbitotrabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete equaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação;11.2. Indenizar o Município de Montes Claros por todo e qualquer dano decorrente, direta eindiretamente, da execução do objeto, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos;11.3. Cumprir os prazos previstos neste Termo de Referência;11.4. Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com asobrigações por ela assumidas, com todas as condições de habilitação e qualificaçãoexigidas na Lei no. 8.666/93 e no presente Termo de Referência;11.5. A contratada se compromete a acatar todas as orientações do Corpo de Bombeiro deMinas Gerais que eventualmente surgirem durante a execução do serviço no prazo determi-nado por este órgão, sob pena de ser considerado descumprimento contratual;11.6. Responsabilizar-se civil ou criminalmente pelos danos causados, ao evento ou a tercei-ros, pelos seus funcionários, durante a execução dos serviços deste contrato;11.7. A Contratada deverá arcar com todas as despesas de transporte dos seus contratados,do seu local de origem até o local da realização do evento, sendo de sua inteira responsabi-lidade o retorno dos mesmos;11.8. Só será emitido Atestado de Prestação de Serviços ou será atestado na própria NotaFiscal a execução do(s) serviço(s) se atendidas às determinações deste edital e seus ane-xos;11.9. Quando da execução dos serviços descritos nos itens, os mesmos deverão estaracompanhados de um comprovante de entrega o qual constará a assinatura do recebedor,em duas vias (sendo 01 para o Contratante e a outra para a Secretaria Requisitante) devemser conferidos de acordo com a “Ordem de Serviço”, quantidade, qualidade, especificação,data e local de entrega e caso estejam em desacordo com as especificações constantes nasdescrições dos itens, os mesmos deverão ser devolvidos juntamente com o comprovante deentrega não assinado;11.10. As irregularidades deverão ser sanadas de imediato para que não haja prejuízos a re-alização do evento, sob pena de aplicação das penalidades legais;11.11. Os profissionais a serem disponibilizados pela CONTRATADA para operação dosequipamentos deverão estar à disposição do Setor Requisitante no local do evento comduas horas de antecedência na data de sua realização, para a passagem de som, e até otérmino do evento;11.12. São, ainda, obrigações da CONTRATADA:11.12.1 Disponibilizar 1 (um) profissional responsável pela coordenação do serviço e atendi-mento ao Setor Requisitante, que deverá atender durante a fase de preparação da solenida-de (para o que deverá informar telefone fixo, telefone celular e endereço eletrônico para con-tato) e ainda acompanhar presencialmente todo o evento;11.12.2 Administrar e fornecer o serviço e material previs-

tos no Termo de Referência, respondendo por todos eles perante o Setor Requisitan-te;

11.12.3Prestar informações sobre toda e qualquer excepcionalidade ocorrida durante a pres-tação do serviço e assistir ao Setor Requisitante no cumprimento das cláusulas cons-


tantes do objeto desta contratação, sempre que solicitada, para que sejam tomadasas providências necessárias;

11.12.4Observar e cumprir todas as diretrizes constantes da contratação;11.12.5 Garantir que toda a estrutura contratada para o evento esteja em pleno funciona-mento até o horário previsto, devendo ainda, durante todo o período de realização da ceri-mônia, disponibilizar profissionais técnicos de plantão para manter as condições de bomfuncionamento dos materiais e equipamentos a serem utilizados;11.12.6. Responsabilizar-se pela qualidade do serviço prestado, assegurando a PrefeituraMunicipal através das Secretarias o direito de fiscalizar e sustar ou recusar o serviço em de-sacordo com as cláusulas contratuais;11.12.7 Apresentar documento de posse ou locação do equipamento no ato da prestação doserviço.

12 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE12.1. Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada na prestação doserviço, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la.12.2. Efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas;12.3. Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir aresponsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nempor quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;12.4. Rejeitar todo e qualquer serviço de má qualidade e em desconformidade com asespecificações deste Edital;12.5. Efetuar o desconto de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentena fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título (CRFB/1988, artigo 158, I);12.6. São ainda, obrigações do CONTRATANTE:12.6.1 Designar servidores para supervisionar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA, para atendimento à execução do objeto desta contratação;12.6.2 Prestar toda a orientação e informação necessária requerida pela CONTRATADA

para o adequado desempenho do serviço;12.6.3 Acompanhar os trabalhos executados, juntamente com os representantes credencia-

dos pela CONTRATADA;12.6.4 Responsabilizar-se pela aprovação da prestação do serviço objeto do certame junto

ao Corpo de Bombeiro de Minas Gerais.

13 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO13.1. O pagamento decorrente da prestação de serviço, objeto desta licitação, seráefetuado, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal, devidamenteacompanhada das certidões de regularidade junto às Fazendas Federal, Estadual eMunicipal, ao FGTS e à seguridade social e regularidade trabalhista vigentes, bem comocomprovação de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes daexecução do contrato celebrado com a Administração Pública Municipal;13.2. Os pagamentos à Contratada somente serão realizados mediante a efetiva prestaçãode serviço nas condições estabelecidas, que será comprovado por meio de Recibo peloServidor responsável pelo recebimento;13.3. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e estadeverá efetuar a apresentação válida no prazo de 05 (cinco) dias. O vencimento das notasfiscais ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias úteis após a data de sua apresentação válida;13.4. Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá apresentar com a Nota Fiscal,devidamente atestada pelo setor competente, e a comprovação de sua situação regularperante a Fazenda Federal, a Seguridade Social, Municipal e o Fundo de Garantia porTempo de Serviço (FGTS), bem como quitação de impostos e taxas que porventura incidamsobre a aquisição;


13.5. O Município de Montes Claros, não efetua pagamento antecipado, não sendoconsiderados os itens das propostas que assim se apresentarem.14 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃOÉ competente para pleno e total recebimento do objeto deste contrato, bem como afiscalização do seu cumprimento, a Secretaria Municipal de Cultura, através da suaservidora, Sra. Ralime Nunes Raim, portadora da matrícula nº. 2118-0/1 e inscrita noCPF/MF sob o nº. 668.488.576-53.15 – SANÇÕES15.1. A licitante deixando de entregar documento exigido, apresentando documentaçãofalsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a proposta, falhandoou fraudando na execução do contrato, comportando-se de modo inidôneo ou cometendofraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Montes Claros e, sefor o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município deMontes Claros, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nesteTermo de Referência e demais cominações legais;15.2. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando dodescumprimento contratual:a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na prestação de serviço, ou por atrasono cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobreo valor total dos produtos constantes da Nota de Empenho;b) 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, na hipótese da Contratadainjustificadamente desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demaiscasos de descumprimento contratual, quando o Município de Montes Claros, em face damenor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir opercentual da multa a ser aplicada;15.3. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontadodos pagamentos devidos pelo Contratante. Se os valores não forem suficientes, a diferençaserá descontada da garantia prestada ou deverá ser recolhida pela Contratada no prazomáximo de 03 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção;15.4. As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadascumulativamente com previstas nas Leis Federais nº. 10.520/2002 e 8.666/93, após regularprocesso administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório eda ampla defesa.

Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2017.

Ralime Nunes RaimCoordenadora de Apoio Administrativo

Matrícula: 2118-0/1

João Carlos Rodrigues OliveiraSecretário Municipal de Cultura


ANEXO IIMODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Ao Município de Montes Claros/MGSenhor Pregoeiro,

Atendendo ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0327/2017, na modalidade PREGÃOELETRÔNICO Nº. 0188/2017, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, apresentamosnossa proposta:

LOTE DESCRIÇÃO UND. QUANT.VALOR

UNITÁRIO(R$)

VALORTOTAL (R$)

CONFORME ANEXO I

Valor total do lote por extenso: ….......................................................................................................

Local e data.

Assinatura do Representante Legal.


ANEXO IIIMODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO

A sociedade empresária __________________________, inscrita no CNPJ sob o no._______, localizada na ____________________________________, por seurepresentante legal signatário, declara ao Município de Montes Claros/MG que nãopossui fato impeditivo que altere os dados para efetivação da sua habilitação noProcesso Licitatório no. 0327/2017, na modalidade de Pregão Eletrônico no.0188/2017, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, e secompromete a prestar os serviços que lhes forem adjudicados conforme adescrição do Anexo I deste Edital, desconsiderado qualquer erro queporventura houver cometido na elaboração da proposta.

Declara também, para fins do disposto no inciso V do artigo 27, da Lei no. 8.666/93que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubree não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dequatorze anos.

Declara ainda, para os fins requeridos no inciso III, artigo 9º da Lei no. 8.666/93e 100 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, que não tem em seusquadros de empregados, servidores públicos da Contratante, bem como aspessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ouconsanguíneo, até o segundo grau, subsistindo a proibição até 6 (seis) mesesapós findas as respectivas funções, exercendo atribuições de gerência,administração ou tomada de decisões.

O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

Local e data.

Assinatura do Representante Legal.


ANEXO IVMODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP


A sociedade empresária _____________________________________________,

inscrita no CNPJ sob o nº. __________________________, por intermédio de seu

representante legal Sr.(a) ________________________________________, porta-

dor do Documento de Identidade nº. ___________________, inscrito no CPF sob o

nº. __________________ DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos

legais para qualificação como ________________________________ (incluir a

condição da empresa: Microempresa (ME), Empreendedor Individual (MEI) ou

Empresa de Pequeno Porte (EPP)), artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e

que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do §4º deste artigo, estando

apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada

lei.

_________________________, _________ de ______________ de 2016.

________________________________________________(assinatura do representante legal)


ANEXO VMINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – P0327.17-__PROCESSO Nº 0327/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO N°. 0188/2017

O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, pessoa jurídica de direito público, inscritono CNPJ/MF sob o nº. 22.678.874/0001-35, sediado na Av. Cula Mangabeira, nº.211, Centro, nesta cidade de Montes Claros/MG, com o CEP. 39.401.002, neste atorepresentado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal ….................................., Sr(a).…......................................................, por delegação de poderes, na forma doDecreto Municipal n°. 3.470 de 04 de janeiro de 2017, e a sociedade empresária…....................................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº.…........................., sediada na Rua/Av. …..................................., nº. ….........., noBairro …................................., na Cidade …....................../......., com o CEP.…..................., neste ato por seu representante legal, Sr(a).…....................................., portador da Carteira de Identidade nº. ….................,inscrito no CPF/MF sob o nº. …........................., doravante designados,respectivamente, CONTRATANTE e CONTRATADA, resolvem celebrar o presentecontrato, como especificado no seu objeto, em conformidade com o ProcessoLicitatório nº. 0327/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 0188/2017, do tipomenor preço, sob a regência das Leis Federais nº. 10.520/2002 e 8.666/93, LeiComplementar n°. 123/2006, Decreto Municipal nº. 2.111/2005 e demais legislaçõespertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir pactuadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOEste contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DEGERADOR E TELÃO, COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, PARAATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DEMONTES CLAROS-MG, conforme especificações do Anexo I – Termo de Referênciado Processo Licitatório nº. 0327/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº.0188/2017.

ITEM UNID. QUANT. DESCRIÇÃOVALOR

UNITÁRIO (R$)

(...) (...) (...) (...) (...)

PARÁGRAFO ÚNICO: Integram este contrato, como se nele estivessem transcritos,o Termo de Referência e a Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA,ambos constantes do Processo Licitatório nº. 0327/2017, na modalidade PregãoEletrônico nº. 0188/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIAEste contrato vigorará até 31/12/2018, tendo como termo inicial a data de suaassinatura, com eficácia legal a partir da publicação do seu extrato.


CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃOOs serviços, objeto deste contrato, serão prestados quando solicitados através deOrdem de Serviço.

PARAGRÁFO TERCEIROA Secretaria Municipal de Cultura, não aceitará ou receberá qualquer serviço comatraso, defeitos ou imperfeições, em desacordo com as especificações e condiçõesconstantes do Anexo I - Termo de Referência do Processo Licitatório nº. 0327/2017,na modalidade Pregão Eletrônico nº. 0188/2017, ou em desconformidade com asnormas legais ou técnicas pertinentes ao objeto.

CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃOA fiscalização e o acompanhamento da execução deste instrumento ficarão a cargoda Secretaria Municipal de Cultura através do (a) seu (sua) servidor (a)_______________________ portador (a) da matrícula nº ________________ einscrito no CPF/MF sob o nº ___________________.

PARÁGRAFO PRIMEIROA CONTRATADA é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e afiscalização deste contrato pelo CONTRATANTE, bem como permitir o acesso ainformações consideradas necessárias pela Secretaria Municipal de Cultura.

PARÁGRAFO SEGUNDOO CONTRATANTE não se responsabilizará por contatos realizados com setores oupessoas não autorizados, salvo nas hipóteses previstas, expressamente, nestecontrato.

PARÁGRAFO TERCEIROO acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula não excluem nemreduzem a responsabilidade da CONTRATADA pelo correto cumprimento dasobrigações decorrentes deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTESI - O CONTRATANTE obriga-se a:a) notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execuçãodo objeto deste contrato, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la;b) emitir, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, a Ordem de Serviço;c) prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelosfuncionários da CONTRATADA, em relação ao objeto do presente Contrato;d) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas;e) fiscalizar a execução do contrato, o que não fará cessar ou diminuir aresponsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigaçõesestipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou porirregularidades constatadas;f) rejeitar todo e qualquer serviço de má qualidade e em desconformidade com asespecificações do Anexo I - Termo de Referência;g) efetuar o recebimento provisório e definitivo do objeto, por meio da Secretaria


Municipal de Cultura do CONTRATANTE;h) decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução docontrato;i) arcar com as despesas de publicação do extrato do presente contrato, bem comodos termos aditivos que venham a ser firmados;j) atestar a execução do objeto contratado no documento fiscal correspondente.

II - A CONTRATADA obriga-se a:a) Indicar à Secretaria Municipal de Cultura do Contratante, imediatamente àassinatura deste contrato e sempre que ocorrer alteração, um preposto com plenospoderes para representá-la, administrativa ou judicialmente, assim como decidiracerca de questões relativas ao objeto deste contrato, e atender aos chamados doCONTRATADO, principalmente em situações de urgência, por meio de telefoniamóvel ou outro meio igualmente eficaz.b) Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, reparando,imediatamente, e às suas expensas, aqueles que apresentarem qualquer tipo devício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes do Anexo I- Termo de Referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusiverescisão contratual.c) Cumprir os prazos previstos neste contrato ou outros que venham a ser fixadospelo CONTRATANTE.d) Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução destecontrato, durante toda a sua vigência, a pedido do CONTRATANTE.e) Assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objetodo contrato pela equipe da Secretaria Municipal de Cultura do CONTRATANTE,durante a sua execução.f) Manter, durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigaçõesassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração quepossa comprometer a continuidade da contratação, bem como substituir osdocumentos com prazo de validade expirado.g) Encaminhar ao CONTRATANTE, juntamente com a nota fiscal/fatura, osdocumentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação ouqualificação exigidas na licitação, especialmente cópias das certidões deregularidade junto ao FGTS, à seguridade social, ao Tribunal Superior do Trabalho, eàs Fazendas Públicas Estadual e Municipal, cuja autenticidade será confirmada nossites dos órgãos emissores pelo gestor/fiscal de contrato do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE POR DANOSA CONTRATADA responderá por todo e qualquer dano provocado aoCONTRATANTE, seus servidores ou terceiros, decorrentes de atos ou omissões desua responsabilidade, a qual não poderá ser excluída ou atenuada em função dafiscalização ou do acompanhamento exercido pelo CONTRATANTE, obrigando-se, atodo e qualquer tempo, a ressarci-los integralmente, sem prejuízo das multas edemais penalidades previstas no presente contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIROPara os efeitos desta cláusula, dano significa todo e qualquer ônus, despesa, custo,


obrigação ou prejuízo que venha a ser suportado pelo CONTRATANTE, decorrentesdo não cumprimento, ou do cumprimento deficiente, pela CONTRATADA, deobrigações a ela atribuídas contratualmente ou por força de disposição legal,incluindo, mas não se limitando, pagamentos ou ressarcimentos efetuados peloCONTRATANTE a terceiros, multas, penalidades, emolumentos, taxas, tributos,despesas processuais, honorários advocatícios e outros.

PARÁGRAFO SEGUNDOSe qualquer reclamação relacionada ao ressarcimento de danos ou ao cumprimentode obrigações definidas contratualmente como de responsabilidade daCONTRATADA for apresentada ou chegar ao conhecimento do CONTRATANTE,este comunicará a CONTRATADA por escrito para que tome as providênciasnecessárias à sua solução, diretamente, quando possível, a qual ficará obrigada aentregar ao CONTRATANTE a devida comprovação do acordo, acerto, pagamentoou medida administrativa ou judicial que entender de direito, conforme o caso, noprazo que lhe for assinalado.As providências administrativas ou judiciais tomadas pela CONTRATADA não aeximem das responsabilidades assumidas perante o CONTRATANTE, nos termosdesta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIROQuaisquer prejuízos sofridos ou despesas que venham a ser exigidas doCONTRATANTE, nos termos desta cláusula, deverão ser pagos pelaCONTRATADA, independentemente do tempo em que ocorrerem, ou serão objetode ressarcimento ao CONTRATANTE, mediante a adoção das seguintesprovidências:a) dedução de créditos da CONTRATADA;b) medida judicial apropriada, a critério do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DOS ENCARGOSA CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários,fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIROA inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos nestaCláusula não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDOO CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, durante a vigência deste Contrato,exigir a comprovação de quitação dos encargos descritos no "caput" destaCLÁUSULA, como condição para pagamento dos créditos da CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTOO CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação de serviços, objeto dopresente contrato, a quantia total de R$ ___________ (____________________).

PARAGRÁFO PRIMEIROOs pagamentos serão efetuados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos,


contados a partir da data da apresentação da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s)devidamente aprovada(s) e constando na(s) mesma(s) a declaração expressa dorecebimento definitivo dos serviços.

PARAGRÁFO SEGUNDOA CONTRATADA deverá comprovar, a cada nota fiscal/fatura emitida contra oCONTRATANTE, sua regularidade perante o sistema de seguridade social (INSS) ecom o FGTS, com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e prova deinexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conformedetermina o artigo 195, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de1988 (CRFB/88) e o artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal nº. 8.666/93.

PARAGRÁFO TERCEIROA nota fiscal/fatura não aprovada pelo CONTRATANTE será devolvida àCONTRATADA para as necessárias correções, contando-se o prazo estabelecido noparágrafo primeiro, acima, para efeito de pagamento, a partir da data de suareapresentação.

PARAGRÁFO QUARTOA devolução de fatura não-aprovada pelo CONTRATANTE não servirá, em hipótesealguma, de pretexto para que a CONTRATADA suspenda o fornecimento dosmateriais e/ou produtos.

PARAGRÁFO QUINTOOs pagamentos devidos pelo CONTRATANTE serão efetuados por meio de depósitoem conta bancária a ser informada pela CONTRATADA ou, eventualmente, por outraforma que vier a ser convencionada entre as partes.

PARAGRÁFO SEXTONenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidaçãoqualquer obrigação por parte da CONTRATADA, sem que isso gere direito aalteração de preços, correção monetária, compensação financeira ou interrupção dofornecimento.

PARAGRÁFO SÉTIMOUma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a CONTRATADAdará ao CONTRATANTE plena, geral e irretratável quitação da remuneraçãoreferente ao fornecimento nela discriminado, para nada mais vir a reclamar ou exigira qualquer título, tempo ou forma.

PARAGRÁFO OITAVOTodo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será objeto deajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas decorrentes do presente contrato ocorrerão, no exercício de 2017, àconta da dotação orçamentária:


ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE .............................................

Função Programática Projeto AtividadeElemento de

DespesaRecurso Ficha

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATOEste contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei nº.8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação dasdevidas e adequadas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUALO presente Contrato poderá ser rescindido:I. Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisosI a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei nº. 8.666/93.II. Por acordo entre as partes, reduzido a termo.III. Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nosartigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIROOs casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada aobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDOOcorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização,reparação ou restituição por parte da CONTRATADA, o CONTRATANTE responderápelo preço estipulado na Cláusula Décima, devido em face do fornecimentoefetivamente executados pela CONTRATADA até a data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕESFicam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando dodescumprimento contratual:a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na prestação de serviços, oupor atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30o (trigésimo)dia, calculados sobre o valor total dos produtos constantes da Nota de Empenho.b) 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, na hipótese daContratada injustificadamente desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, bemcomo nos demais casos de descumprimento contratual, quando o Município deMontes Claros, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação daautoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

PARÁGRAFO PRIMEIROO valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontadodos pagamentos devidos pelo Contratante. Se os valores não forem suficientes, adiferença deverá ser recolhida pela Contratada no prazo máximo de 03 (três) diasúteis a contar da aplicação da sanção.

PARÁGRAFO SEGUNDOAs sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas


cumulativamente com previstas nas Leis Federais nº. 10.520/2002 e 8.666/93, apósregular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios docontraditório e da ampla defesa.

PARÁGRAFO TERCEIROAo Município caberá, também, na forma da Lei nº. 8.666/93, interpelar a contratadacivil ou penalmente nos casos de descumprimento do presente instrumentocontratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO CONTRATUALEste contrato está vinculado de forma total e plena ao Processo Licitatório nº.0327/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 0188/2017 que lhe deu causa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADEO CONTRATANTE providenciará a publicação, em resumo, no Diário Oficial doMunicípio de Montes Claros, do extrato deste contrato, bem como as publicações deextratos de termos aditivos, se for o caso, e outras determinadas em Lei, na formaprescrita no artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAISSão condições gerais deste contrato:I - Este contrato regular-se-á pela legislação indicada no preâmbulo e pelospreceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da TeoriaGeral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54,combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº. 8.666/93.II - Este contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderáser subcontratado, cedido ou transferido, total ou parcialmente, nem ser executadoem associação da CONTRATADA com terceiros, sem autorização prévia doCONTRATANTE, por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisãocontratual.III - Operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação,deverão ser comunicadas ao CONTRATANTE e, na hipótese de restar caracterizadaa frustração das regras disciplinadoras da licitação, ensejarão a rescisão docontrato.IV - O CONTRATANTE reserva para si o direito de alterar quantitativos, sem queisso implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecido o disposto no §1ºdo artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.V - O CONTRATANTE reserva para si o direito de não aceitar ou receber qualquerserviço em desacordo com o previsto neste contrato ou em desconformidade com asnormas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindi-lo nos termosdo previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, assim como aplicar odisposto no inciso XI do artigo 24 da referida norma, sem prejuízo das sançõesprevistas neste instrumento.VI - Qualquer tolerância por parte do CONTRATANTE, no que tange ao cumprimentodas obrigações ora assumidas pela CONTRATADA, não importará, em hipótesealguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo empleno vigor todas as cláusulas deste contrato e podendo o CONTRATANTE exigir oseu cumprimento a qualquer tempo.


VII - Este contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou deresponsabilidade entre o CONTRATANTE e os agentes, prepostos, empregados oudemais pessoas da CONTRATADA designadas para a execução do seu objeto,sendo a CONTRATADA a única responsável por todas as obrigações e encargosdecorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados,previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, decaráter securitário ou qualquer outra.VIII - A CONTRATADA, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou qualquerencarregado, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízoscausados, direta ou indiretamente, ao CONTRATANTE, seus servidores ou terceiros,produzidos em decorrência da execução do objeto deste contrato, ou da omissão emexecutá-lo, resguardando-se ao CONTRATANTE o direito de regresso na hipótesede ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos.IX - Compete exclusivamente à CONTRATADA, na consecução do objeto destecontrato, observar as normas que integram o regime jurídico da relação trabalhistaceletista, em especial a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, legislaçãocomplementar, normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e dispositivoscontidos nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias envolvidas naexecução do objeto, bem como responder por todas e quaisquer ações judiciais,reivindicações ou reclamações de seus empregados, não cabendo, em nenhumahipótese, responsabilidade solidária por parte do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FOROPara todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro deMontes Claros/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achadoconforme, as partes firmam o presente Contrato em 4 (quatro) vias de igual teor eforma, para um só efeito, na presença das 2 (duas) testemunhas, para que produzatodos os efeitos legais e resultantes de direito.

Montes Claros/MG, _____ de _______ de 2017.

CONTRATANTEMUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MGSecretaria Municipal de .........................Rep. Legal: .............................................CPF/MF: .................................................

CONTRATADA________________________________Rep. Legal: .............................................CPF/MF: .................................................

Testemunhas:_______________________________............................................................CPF/MF: ............................................._______________________________............................................................CPF/MF: ..........................................


ANEXO VIMODELO DE DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

PROCESSO LICITATORIO Nº. 0327/2017PREGAO ELETRONICO Nº. 0188/2017

Sociedade Empresária:

CNPJ/MF:

Responsável Legal / CPF:

E-mail:

Telefone de Contato:

Dados bancários:

Os dados cadastrais deverão ser mantidos atualizados junto a Gerência de Compras.

_____________________, ___ de ______________ de 2017.

________________________________________(Assinatura do Representante Legal)

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO … · MATERIAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA...

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