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Manaus, segunda-feira, 1º de outubro de 2018. Ano XIX, Edição 4452 - R$ 1,00

Poder Executivo – Caderno II

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DAS DECISÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02.05.18

1. DECISÃO N.º 220/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001973 INTERESSADO: ERICK RODRIGUES CAVALCANTE PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Viana do Castelo, n° 2, Conjunto Campos Elíseos – Planalto, tendo em vista ser impossível sua configuração como escritório de referência. AUSÊNCIA: CAU/AM, CMM. 2. DECISÃO N.º 221/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005864 INTERESSADO: KANEO SHIBUYA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Waldemar Jardim Maués, s/n, Loteamento Cachoeira Grande - Novo Aleixo, sem a necessidade da cobrança da Outorga Onerosa, haja vista que a atividade residencial é permitida para o local e que esta apresenta compatibilidade com o entorno. AUSÊNCIA: CAU/AM. ABSTENÇÃO: CMM. 3. DECISÃO N.º 222/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000793 INTERESSADO: KMK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Visconde de Laguna, nº 140, Qd A-1, Lt 13, Conjunto Parque das Laranjeiras – Flores, para a atividade principal de COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (COMERCIAL TIPO 4) - necessário habite-se e para as atividades secundárias de COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS (COMERCIAL TIPO 4) - necessário habite-se, COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS (COMERCIAL TIPO 2), com a devida cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo. Condicionar a expedição da CIT aos seguinte itens:

i. seja apresentada a anuência de mais de 50% dos moradores da via, numa extensão de 100 metros para cada lado, com a devida comprovação do IMPLURB; ii. sejam apresentadas vagas de estacionamento, conforme exige a legislação. AUSÊNCIA: CAU/AM. 4. DECISÃO N.º 223/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000739 INTERESSADO: JOANNA ARAUJO SIMÕES PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Carlos Vasques, nº 15 – Quadra E, Conjunto Murici, Bairro Parque Dez de Novembro, para ESCRITÓRIO DE CONTATO das atividades pleiteadas, considerando que o local será utilizado apenas para fins de endereço fiscal, sendo as atividades exercidas nos hospitais e clínicas (fl. 38), com a devida cobrança de outorga onerosa e a apresentação de anuência de mais de 50% dos moradores da via, numa extensão de 100m, com a devida confirmação pelo IMPLURB. AUSÊNCIA: CAU/AM. 5. DECISÃO N.º 224/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000509 INTERESSADO: PALOMA RODRIGUES GRANGEIRO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Dr. José Gomes, nº 55, Conjunto 31 de Março – Japiim, para atividade principal CNAE/ATIVIDADE: 8610/02 – ATIVIDADE DE ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO - CLASSIFICAÇÃO: “ESCRITÓRIO DE REFERENCIA” (SERVIÇO TIPO – 2), acompanhando o Parecer nº 175/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), com a devida cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo, desde que atenda o Decreto 3200, de 23/10/2015. AUSÊNCIA: CAU/AM. 6. DECISÃO N.º 225/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000798 INTERESSADO: WILSON OLIVEIRA SOUZA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Telavive, nº 15, Quadra 16 – Conjunto Campo Elíseos – Planalto, FLEXIBILIZANDO os itens em desacordo com a legislação, com a assinatura do carimbo de área non aedificandi, face a irregularidade do afastamento frontal. ABSTENÇÃO: IMPLURB. AUSÊNCIA: CAU/AM.

Manaus, segunda-feira, 1º de outubro de 2018

DOM | Edição 4452 – Caderno II | Página 2

7. DECISÃO N.º 226/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.000492 INTERESSADO: I B K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA PLEITO: APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM VOTO VISTA: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM VOTO VISTA: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), para o imóvel localizado na Av. Coronel Teixeira, com Rua Beta (Antiga Santos Dumont), nº 338 — Santo Agostinho, considerando que o Conselho Municipal de Educação afirmou que tal estabelecimento não possui número de alunos que caracterize a creche como estabelecimento de grande concentração de pessoas, acompanhando o relator primordial. Voto primordial do SINTRACOMEC/AM, pelo deferimento, vencedor, acompanhado pelos conselheiros da CMM, FIEAM, SMTU, CDL, SINDUSCON/AM, SEMINF, PGM, MANAUSTRANS e SEMMAS. Voto vista do CREA/AM, pelo indeferimento, vencido, acompanhado pelo conselheiro da SEMEF. Voto vista da CMM, acompanhou o relator primordial pelo deferimento do pleito. ABSTENÇÃO: IMPLURB. AUSÊNCIA: CAU/AM.

8. DECISÃO N.º 227/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.006875 INTERESSADO: VITÓRIA RÉGIA DE VERÇOSA PLEITO: HABITE-SE COMERCIAL COM MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA IMPLURB Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Francisco Furtado, nº 38 – São Francisco, FLEXIBILIZANDO o projeto na forma apresentada, devendo o interessado assinar os carimbos de área non aedificandi em relação aos afastamentos frontais. Quanto aos afastamentos laterais, deverá realizar a vedação ou elevação do peitoril de qualquer abertura, se houver, para 1,80m, visando preservar a privacidade dos imóveis vizinhos. O interessado deverá apresentar os registros imobiliários dos imóveis utilizados para estacionamento, no quantitativo de vagas exigidas pela legislação (adendo da PGM). Por fim, as CND’S Mercantil e Imobiliárias deverão ser apresentadas (adendo da SEMEF). AUSÊNCIA: CAU/AM.

9. DECISÃO N.º 228/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000592 INTERESSADO: JOSE R CORTEZ EIRELI - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Valério Botelho Andrade, nº 24 – São Francisco, SOMENTE para as atividades CNAE/ATIVIDADE: 472370000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS (COMERCIAL TIPO 3), CNAE/ATIVIDADE: 461760000 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO (SERVIÇO TIPO 1), CNAE/ATIVIDADE: 829979999 - OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOSPRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (SERVIÇO TIPO 2), condicionado aos seguinte itens: i. pagamento da outorga onerosa de alteração de uso do solo; ii. prévia apresentação da anuência de mais de 50% dos vizinhos (a ser confirmada pelo IMPLURB), para ambos os lados; iii. que sejam comprovadas as vagas de estacionamento, demarcadas e com as medidas determinadas pela legislação vigente, com a devida confirmação do IMPLURB (adendo da PGM). INDEFERIR TODAS as atividades classificadas como COMERCIAL TIPO 4, considerando os argumentos apresentados pela CTPCU e a estrutura do local. AUSÊNCIA: CAU/AM.

10. DECISÃO N.º 229/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002790 INTERESSADO: SAN MARINO CENTRO NAUTICO LIMITADA - ME PLEITO: DISPENSA DO PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pela MANUTENÇÃO na íntegra das DECISÕES 677/2017 de 13 de setembro de 2017 e 138/2018 de 07/03/2018 deste Conselho, INDEFERINDO o pleito de DISPENSA DO PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA para o imóvel localizado na Rua Litorânea, nº 313, Loteamento Porto Marina Tauá - Ponta Negra. AUSÊNCIA: CAU/AM.

11. DECISÃO N.º 230/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007371 INTERESSADO: MARA NELY MORA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua 3, nº 48, Conjunto Jardim Petrópolis – Petrópolis, considerando que de acordo com a CTPCU o entorno é primordialmente residencial e as atividades existentes são de suporte como mercadinhos e lanchonetes. Ademais, há grande impacto com a existência do ponto final da linha de ônibus e não há demonstração de que o imóvel possua estrutura suficiente para o desenvolvimento das atividades de estoque e armazenamento de materiais de construção. Não foram evidenciadas (fl. 11) as vagas de estacionamento, nem local para carga e descarga informadas no Memorial Descritivo de Funcionamento da Empresa (fl. 09). AUSÊNCIA: CAU/AM.

12. DECISÃO N.º 231/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007399 INTERESSADO: MAZD ARQUITETURA E COMÉRCIO LTDA - ME PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DE OBRA COMERCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DE OBRA COMERCIAL, para o imóvel localizado na Rua Fortaleza, nº. 570 – Adrianópolis, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal e vagas de estacionamento para a atividade de LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJA DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINE DE CNAE 47.13-0/02, condicionado a apresentação do AVCB. O carimbo de área non aedificandi deverá ser assinado (adendo da PGM). ABSTENÇÃO: FIEAM. AUSÊNCIA: CAU/AM, CMM.

13. DECISÃO N.º 232/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003559 INTERESSADO: JONE DOS SANTOS CABRAL PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Sophia Gonçalves, nº 148, Conjunto Eldorado – Parque 10 de Novembro, atividade principal CNAE/ATIVIDADE: 821130000 – SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO USO/CLASSIFICAÇÃO: SERVIÇO - TIPO 1 (ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA) e atividades secundárias 439910300 - OBRAS DE ALVENARIA 439910100 - ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS 433040300 - OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE 812140000 - LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS 433049901 - OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO USO/CLASSIFICAÇÃO: SERVIÇO - TIPO 2 (ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA), convergindo com o Parecer nº 173/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). Condicionar a expedição da CIT a prévia anuência dos moradores (100 metros para cada lado de ambos os lados da via) e posterior cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo. AUSÊNCIA: CAU/AM.



14. DECISÃO N.º 233/2018 – CMDU PROCESSO: 2012.796.824.0.00832 INTERESSADO: PLANIVEST EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PLEITO: HABITE-SE COM MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo o HABITE-SE COM MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO, para o imóvel localizado na Rua Rio Tapi, nº 375 – Santo Agostinho, por não atender a legislação vigente quanto a quantidade de vagas de estacionamento. AUSÊNCIA: CAU/AM.


1. DECISÃO N.º 234/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.008995 INTERESSADO: PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA PLEITO: APROVAÇÃO DE PROJETO SEM LICENÇA PARA POSTO DE GASOLINA RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a APROVAÇÃO DE PROJETO SEM LICENÇA PARA POSTO DE GASOLINA, para o imóvel localizado na Av. Governador José Lindoso, s/nº - Aleixo, considerando a manifestação do IMPLURB à fl. 199 e a existência de vedação legal para a instalação do empreendimento, conforme artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 1.838/2014, o que é prejudicial ao andamento do feito. Considerar, ainda, a não aprovação do EIV pela CTPCU, nos termos do artigo 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 2/2014. AUSÊNCIA: SEMINF. ABSTENÇÃO: CREA/AM. 2. DECISÃO N.º 235/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005688 INTERESSADO: ANA ALICE DE MELO VIEIRA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pela MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Tv. Bonsai, nº 05, Quadra 172, Loteamento Cidade Nova, 2ª Etapa - Cidade Nova, tendo em vista, sobretudo, a inexistência de estacionamento e a ocupação do passeio público. A rampa que está sobre a via carroçável, deverá ser demolida (adendo do IMPLURB). AUSÊNCIA: SEMEF e CAU/AM. 3. DECISÃO N.º 236/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.005560 INTERESSADO: DIEGO WILHIANS DE ANDRADE PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Ivo Amazonense, nº 287 - Parque Dez de Novembro, FLEXIBILIZANDO os afastamentos de fundo e dos afastamentos laterais, condicionando a elevação do peitoril das aberturas laterais a uma altura de 1,80m. Quanto as aberturas para o beco Ivo Amazonense, deverão ser mantidas como estão (adendo do CAU/AM). AUSÊNCIA: SEMEF. 4. DECISÃO N.º 237/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007534 INTERESSADO: RUFINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE COMERCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM

Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE COMERCIAL, para o imóvel localizado na Rua dos Açaizeiros, nº 1490 – Gilberto Mestrinho, FLEXIBILIZANDO os afastamentos frontal, leterais, taxa de permeabilidade e vagas de estacionamento, sendo FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), desde que:

i. haja manifestação a respeito das medidas mitigadoras e/ou compensatórias pela CTPCU;

ii. apresente o projeto de Análise de Tráfego e Projeto de Sinalização aprovado pelo MANAUSTRANS;

iii. apresente o Termo de Execução para comprovar que a sinalização foi implantada de acordo com o projeto aprovado pelo MANAUSTRANS.

iv. seja revitalizada e demarcada a faixa de travessia defronte a edificação; e

v. seja disponibilizado um Orientador de Trânsito fardado e capacitado para controlar o acesso dos veículos e motos, durante os dias e horários que o empreendimento estiver funcionando. AUSÊNCIA: SEMEF. ABSTENÇÃO: PGM. 5. DECISÃO N.º 238/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000540 INTERESSADO: ZAHIRA ZEINEEDINE MACIEL PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Dr. Furtado Belém, 28, Conjunto Residencial Hiléia I – Redenção, acompanhando o Parecer nº 179/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para a atividade principal CNAE/ATIVIDADE: 472370000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS (COMERCIAL TIPO 3) e para as atividades secundárias CNAE/ATIVIDADE: 475550200 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO (COMERCIAL TIPO 1), CNAE/ATIVIDADE: 471210000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS (COMERCIAL TIPO 2), com o devido pagamento da outorga onerosa. AUSÊNCIA: SEMEF e CAU/AM.

6. DECISÃO N.º 239/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007063 INTERESSADO: KIM RONDON PIRANGY PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Jaguaripe, s/n, Quadra-I3, Loteamento Nascente das Águas Claras - Novo Aleixo, FLEXIBILIZANDO as áreas mínimas das testadas e dos respectivos lotes, condicionado à correção dos projetos e memoriais que deverão estar em pleno acordo com a base cartográfica utilizada pelo IMPLURB, ou seja, adequá-las atentando a nomenclatura da via, bem como seu nome antigo e atual. O deferimento do desmembramento está vinculado ao licenciamento das 4 (quatro) novas edificações objeto do desmembramento (adendo do CAU/AM). AUSÊNCIA: SEMEF.

7. DECISÃO N.º 240/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.000298 INTERESSADO: PRISCILA JOSEPH DIB PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua V, nº 27, Quadra 26, Conjunto Eldorado - Parque Dez de Novembro, considerando que o imóvel não se apresenta com aberturas que possam comprometer a privacidade de seus vizinhos imediatos e nem o trânsito de veículos ou de pedestre sobre as respectivas áreas públicas e frontais ao imóvel. AUSÊNCIA: SEMEF.



8. DECISÃO N.º 241/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.002643 INTERESSADO: GOPOWER & AIR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pela CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR do dia 11/04/2018, para o imóvel localizado na Rua Albano Melo, n° 139, Lotes 2 e 24, Parque Shangrilá III - Parque Dez de Novembro, observando que devem ser feitos os pagamentos devidos de alteração de uso e medida compensatória com recolhimento ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), de acordo com o previsto na legislação, e considerando que o licenciamento ambiental é obrigatório para o caso. Deverá constar no corpo da certidão a ressalva: “Todo imóvel inserido ainda que parcialmente nos limites de Área de Preservação Permanente (APP), conforme a Lei Federal nº 12.651/2012 de 25 de maio de 2012, deverá formalizar processo de avaliação junto ao órgão ambiental municipal ou estadual, para a possibilidade de obtenção de autorização específica”. Todo e qualquer material deverá ser retirado da área definida como APP (adendo do SINTRACOMEC/AM). AUSÊNCIA: SEMEF. 9. DECISÃO N.º 242/2018 – CMDU PROCESSO: 2143/2018 INTERESSADO: PETRONIO DA SILVA PONTES PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Jutaí, nº 27, Conjunto Residencial Isaías Vieiralves – Nossa Senhora das Graças, para as atividades CNAE 772920200 – ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS (SERVIÇO TIPO 2) e para as atividades secundárias CNAE 478900100 – COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS (COMERCIAL TIPO 1), CNAE 772170000 – ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS (SERVIÇO TIPO 1) e CNAE 772929900 – ALUGUEL DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (SERVIÇO TIPO 1), com o devido pagamento da Outorga Onerosa de Mudança de Uso, em acordo com as razões expostas pela Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU) e considerando também que a área do Conjunto Isaías Vieiralves já possui diversas atividades comerciais e de serviços consolidados, tornando-se uma área nobre, central, propícia para o desenvolvimento de atividades econômicas. AUSÊNCIA: SEMEF e CAU/AM.

10. DECISÃO N.º 243/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007494 INTERESSADO: CLARISSE DE FIGUEIREDO LAMPERT PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Monsenhor Coutinho, nº 891 – Centro, FLEXIBILIZANDO a divergência apontada pela Divisão de Aprovação de Projetos do IMPLURB (DIAP), pois não haverá nenhum prejuízo relacionado ao interesse público. AUSÊNCIA: SEMEF e CAU/AM.

11. DECISÃO N.º 244/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000734 INTERESSADO: OÁSIS FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Jorge Veiga, nº 390, Conjunto Res. Eldorado - Parque Dez de Novembro, divergindo do Parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), considerando: i. o vício de representação do Requerente;

ii. que a possibilidade de 02 empresas no mesmo local sem estacionamento gera mais impacto; ii. que a faixa para estacionamento público apontada não configura direito subjetivo vinculado ao estabelecimento do Requerente, tampouco foi apensado aos autos sua capacidade de atendimento às demandas de clientela do interessado, dos demais estabelecimentos e o público não consumidor dos produtos e serviços dos empreendimentos instalados na área de abrangência; e iii. por fim, que a atividade industrial não é permitida para o local. AUSÊNCIA: CREA/AM.


1. DECISÃO N.º 245/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007665 INTERESSADO: ELIANA TAVARES PEREIRA FERREIRA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Manicoré, nº 208 – Cachoeirinha, FLEXIBILIZANDO a área permeável, os afastamentos frontal, lateral e fundos, vagas de estacionamento, desde que: i. não haja abertura para o lote vizinho ou com peitoril numa altura mínima de 1,80m; ii. sejam ajustadas as dimensões do lote que estão divergindo entre Registro de Imóveis (7,07mx44,00m) e Projeto (7,07m x 50,00m). iii. seja apresentado quadro de áreas indicando a área por pavimento e área permeável, uma vez que conta apenas a área total de construção; e iv. seja assinado o carimbo de área non aedificandi (adendo da PGM). AUSÊNCIA: CREA/AM e IMPLURB. 2. DECISÃO N.º 246/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000914 INTERESSADO: MANAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Toledo, nº 582 - Santa Etelvina, acompanhando a Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), considerando a necessidade de apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). AUSÊNCIA: IMPLURB e CREA/AM. 3. DECISÃO N.º 247/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003317 INTERESSADO: MENTA E ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO EMENTA: MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E MITIGADORAS RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pela MANUTENÇÃO das condicionantes descritas na DECISÃO Nº 06/2018 — CMDU e pelo RECOLHIMENTO ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), do valor de R$ 6.220,73 (SEIS MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), relativo ao valor definido como Medida Compensatória para a construção de um comércio localizado na Rua Lírio do Vale n° 09 – Redenção, conforme despacho (fl. 242) da Assessoria Técnica do IMPLURB (ASTEC) e do Parecer nº 188/2017 (fls. 233-239) da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). Quanto as medidas mitigadoras, acompanhamos o Parecer nº 188/2017 (fls. 233-239) da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), expressas a seguir:



i- por ocasião da construção deve ser observado horário de descanso dos moradores do entorno, não devendo serem executadas obras nos horários noturno e finais de semana (entre 18h e 08h); ii - Deve ser executada a limpeza da via pública por ocasião da obra; iii - Não deve ser utilizada a via pública para estacionamento nem carga e descarga quando estiver sendo executada a obra e nem quando o empreendimento estiver em operação; iv- deve ser executado todo o passeio público, com acessibilidade, em toda a extensão do imóvel, devendo ser proibida a sua utilização como área de estacionamento ou carga e descarga; v- Após e durante a conclusão da obra deverá fazer a recuperação das vias utilizadas para acesso ao empreendimento, no caso de serem verificados danos em função da sobrecarga das mesmas – o que deverá ser verificado pela SEMINF, que poderá cobrar do requerente os custos, caso a Administração venha a executar qualquer serviço decorrente de danos pela sua construção/atividade; vi- em função de atrair público para compras, deverá efetuar a reforma do abrigo existente (parada de ônibus 2);e vii - executar o abrigo (de parada de ônibus 1), conforme levantamento apresentado nas fls. 29 do EIV. AUSÊNCIA: IMPLURB e CREA/AM. 4. DECISÃO N.º 248/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005819 INTERESSADO: QMC TELECON DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA (TORRE DE COMUNICAÇÃO) RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA (TORRE DE COMUNICAÇÃO), para o imóvel localizado na Rua Alzira Magalhães, nº 454 – Colônia Terra Nova, acompanhando o Parecer nº 190/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), com a devida cobrança da Outorga Onerosa e confirmação da anuência dos moradores apresentada no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), desde que apresente a licença de funcionamento emitida pela Anatel na solicitação do Alvará de Funcionamento da referida ERB, com as medidas mitigadoras e compensatórias a seguir, conforme Parecer da CTPCU: i. Medida mitigadora – melhorias do passeio (calçadas, meio-fio e sarjetas), na quadra onde o lote encontra-se inserido; e ii. Compensação: como medida compensatória o recolhimento do valor a ser calculado pela Assessoria Técnica do IMPLURB (ASTEC), para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). AUSÊNCIA: IMPLURB e CREA/AM.

5. DECISÃO N.º 249/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.006336 INTERESSADO: VERA CRUZ CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM RATIFICAR o deferimento da CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, com o reenquadramento da atividade industrial tipo 5 para industrial tipo 3, uma vez que o requerente afirma que não utiliza produtos químicos 9fl. 103), desde que: i. atenda as adequações exigidas por Lei, aos órgãos competentes e suas exigências e fiscalizações; ii. a CIT somente terá validade com o licenciamento ambiental atualizado; e iii. seja paga a outorga onerosa. AUSÊNCIA: IMPLURB e CREA/AM.

6. DECISÃO N.º 250/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.006898 INTERESSADO: S T DA SILVA CABRAL – ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Av. Pedro Teixeira, nº 919, Conjunto Dom Pedro – Dom Pedro I, APENAS para CNAE/ATIVIDADE 851120000 – EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE, considerando a função social de suporte aos moradores do entorno. Que as vagas de estacionamento estejam disponibilizadas aos clientes (adendo da PGM). AUSÊNCIA: IMPLURB e CREA/AM.

7. DECISÃO N.º 251/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000822 INTERESSADO: GENINE BERENICE DENARDIN PORTELLA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR PRIMORDIAL: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF VOVO VISTA: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Álvaro Maia, nº 794 – Centro, tendo em vista que o desenvolvimento das atividades pleiteadas demonstra que irá causar transtornos ao trânsito local e incômodos à vizinhança, bem como prejuízos ao meio ambiente, uma vez que se trata de uma via considerada Corredor Urbano da Cidade, e já existem instalados neste Corredor outros imóveis comerciais com as mesmas características, o que irá contribuir para aumentar ainda mais o fluxo de veículos de grande porte. O relator da CMM acompanha o voto da SEMEF. AUSÊNCIA: IMPLURB e CREA/AM. 8. DECISÃO N.º 252/2018 – CMDU PROCESSO: 2008.3987.3992.04311 INTERESSADO: PURAKÁ SERVIÇOS E EVENTOS LTDA PLEITO: INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Decidir, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO, na Av. Av. Djalma Batista, s/n - Chapada, considerando que a proposta apresentada define uma distância de, apenas, 63,64 metros, ou seja, um percentual de somente 31,82% da distância mínima exigida de 200,00 metros de outro painel front light. 9. DECISÃO N.º 253/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007681 INTERESSADO: ZILMA FERNANDES DAMASCENO PLEITO: REGULARIZAÇÃO HABITE-SE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO HABITE-SE UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado no Loteamento Ponta Negra II, Rua D, Núcleo 02, Lt.16 – Ponta Negra, na forma como se apresenta a edificação, considerando que o imóvel, sobretudo, a platibanda do portão, não se caracteriza como inconveniente ao acesso dos pedestres sobre o correspondente passeio público e não destoa o partido arquitetônico projetado e edificado. AUSÊNCIA: IMPLURB, CREA/AM e SMTU.

10. DECISÃO N.º 254/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001216 INTERESSADO: MALBEC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA PLEITO: APROVAÇÃO DE PROJETO SEM LICENÇA DE OBRA MULTIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO DE PROJETO SEM LICENÇA DE OBRA MULTIFAMILIAR e do ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), para o imóvel localizado na Rua Vera Cruz, s/n – Lírio do Vale, de acordo com o Parecer nº 209/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano – CTPCU, recomendando que: i. em paralelo a aprovação deste empreendimento, seja finalizado o processo nº 2018.00796.00824.9.015414 de transformação da área em AEIS, com a devida publicação no Diário Oficial do Município (DOM); ii. até o licenciamento da obra seja resolvida a questão das divergências do IPTU/CND; e iii. que o processo seja encaminhado à Assessoria Técnica do IMPLURB (ASTEC) para o cálculo da medida compensatória, devendo o valor ser recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), a fim de que a Administração Pública utilize-o em melhorias para a população do entrono do empreendimento, sem a necessidade de retornar a este colegiado. AUSÊNCIA: CREA.

11. DECISÃO N.º 255/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000815 INTERESSADO: G O COMERCIO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO



RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Professora Isaura Barroncas, n° 169, Loteamento Promorar – Alvorada, considerando que o empreendimento traz transtornos ao trânsito, com estacionamento de veículos pesados e de passeio na via pública, acompanhando o Parecer nº 199/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). AUSÊNCIA: IMPLURB e CREA/AM. 12. DECISÃO N.º 256/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007540 INTERESSADO: RONALDO LEITE BRASIL PLEITO: REGULARIZAÇÃO HABITE-SE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO HABITE-SE UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua F, Lote nº 88, Quadra C, Condomínio Residencial Quinta das Laranjeiras – Flores, FLEXIBILIZANDO: a. A área permeável, mediante autorização expressa do condomínio; b. Os afastamentos, conforme planta baixa do pavimento inferior e superior (fl.530: Afastamento da esquerda (de apenas 1,00m) – mediante elevação da abertura de iluminação da escada a um peitoril mínimo de 1,80m de altura contado a partir do piso mais desfavorável da escada; Afastamento da direita (zero na área da Varanda) – mediante vedação das vistas da varanda frontal do piso superior lateral limítrofe com o vizinho e dos fundos desta mesma varanda com vistas para o afastamento da direita da edificação (de 2,00m) de modo a preservar a privacidade do lote vizinho. c. Todas estas alterações e flexibilizações mediante aprovação do condomínio. ABSTENÇÃO: SEMEF, SMTU, SEMMAS e IMPLURB. 13. DECISÃO N.º 257/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000765 INTERESSADO: AFRANIO FIGUEIREDO AIRES SERRALHERIA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua do Comercio, nº 87, Conjunto Castelo Branco – Parque Dez de Novembro, considerando os aspectos levantados pela Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), em seu Parecer nº 194/2018. AUSÊNCIA: SEMEF, MANAUSTRANS, CMM, SEMMAS e IMPLURB. ABSTENÇÃO: SMTU.

14. DECISÃO N.º 258/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.007931 INTERESSADO: PR TRANSPORTES DE CARGAS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE HABITE-SE COM MUDANÇA DE TITULARIDADE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE HABITE-SE COM MUDANÇA DE TITULARIDADE, para o imóvel localizado na Av. Djalma Batista, nº 946, Conjunto Vieiralves, Nossa Senhora das Graças, FLEXIBILIZANDO o afastamento lateral inexistente após o acréscimo, a área permeável, pavimentada, uma vez que o material utilizado na pavimentação é 100% permeável (fls. 164 – 167), desde que apresente o AVCB. AUSÊNCIA: IMPLURB, SEMMAS, CMM, MANAUSTRANS, SEMEF e SMTU.

15. DECISÃO N.º 259/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.000198 INTERESSADO: FRANCILENE MONTEFUSCO DE OLIVEIRA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DE OBRA UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DE OBRA UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Barra Bonita, nº 57 - Raiz, MANTENDO INTEGRALMENTE a DECISÃO DO CMDU Nº 502/2016, de 06/07/2016, devendo regularizar as pendências levantadas pela Divisão de Aprovação de Projetos (DIAP), conforme parecer nº 682/2018. AUSÊNCIA: IMPLURB, CMM e MANAUSTRANS.

16. DECISÃO N.º 260/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.008835 INTERESSADO: MAURO JOSÉ DE MIRANDA E SILVA PLEITO: HABITE SE COMERCIAL COM MUDANÇA DE PROJETO APROVADO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo o HABITE SE COMERCIAL COM MUDANÇA DE PROJETO APROVADO, para o imóvel localizado na Av. Laguna, nº 708 – Nova Esperança, considerando a quantidade insuficiente de vagas de estacionamento. Voto primordial pelo deferimento, vencido, da conselheira da SMTU, acompanhada pelos conselheiros FIEAM, CDL e CMM; Voto contrário, pelo indeferimento, vencedor, da conselheira da PGM, acompanhada pelos conselheiros da SEMEF, CAU/AM, SINDUSCON, SEMMAS, SEMINF, SINTRACOMEC/AM e IMPLURB. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS e CREA/AM. 17. DECISÃO N.º 261/2018 – CMDU PROCESSO: 349/2018 INTERESSADO: J L ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo o CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Jardim Alegra (antiga Rua J-02), nº 20, Quadra J-04, Lt. Águas Claras – Novo Aleixo, FLEXIBILIZANDO as medidas para áreas de lotes a desmembrar e testadas mínimas, com a devida certificação do saneamento das pendências documentais. As futuras obras deverão atender a legislação vigente (adendo da PGM). AUSÊNCIA: CREA/AM e MANAUSTRANS.

18. DECISÃO N.º 262/2018 – CMDU DOCUMENTO: 2017.00796.00824.9.035675 INTERESSADO: S B IMÓVEIS LTDA PLEITO: FLEXIBILIZAÇÃO DAS DIMENSÕES MÍNIMAS DOS LOTES RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a FLEXIBILIZAÇÃO DAS DIMENSÕES MÍNIMAS DOS LOTES, QUE NÃO PODERÃO SER INFERIORES A 200m², da área denominada como “FAZENDA PUPUNHEIRAS”, que possui 5.824.100m² (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE QUATRO MIL E CEM METROS QUADRADOS) de tamanho, estando localizada na Setor 6, Distrito Industrial II. Considerar que: i. na área em questão, já existem dezenas de famílias de baixa renda, residentes em edificações consolidas de uso familiar há quase dez anos, após negociações judicializadas e extra judiciais com o proprietário; ii. a distância para o Setor 6 onde está localizado o Bairro Puraquequara, que permite loteamentos com lotes de dimensões mínimas de 160m² é de apenas 500m, sendo ambos os setores adjacentes ao do Ramal do Brasileirinho; iii. a área já foi objeto de invasões (esbulho), o que causou prejuízos de toda ordem ao município de Manaus, sobretudo de ordem ambiental, devido à forma desordenada e não planejada da ocupação. iv. a obrigatoriedade do loteamento com os lotes com dimensão mínima de 600m², tornará inviável a aquisição dos lotes pelo público alvo previsto, que é de baixa renda; e v. a Lei Federal nº 14.476, de 11/07/2017, que foi instituída para a regularização de loteamentos já consolidados. AUSÊNCIA: CREA/AM, IMPLURB e MANAUSTRANS.

19. DECISÃO N.º 263/2018 – CMDU PROCESSO: 354/2018 INTERESSADO: J L ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI PLEITO: APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO, da área localizada na Rua H-09, Qd. H-02, Lote 03, Lt. Nascente das Águas Claras – Parque das Laranjeiras, FLEXIBILIZANDO o item em desacordo quanto a testada, condicionado à constatação das documentações anexadas pelo interessado. Considerar a Lei Federal nº 14.476, de 11/07/2017, que foi instituída para a regularização de loteamentos já consolidados (adendo da PGM). AUSÊNCIA: CREA/AM e IMPLURB.



20. DECISÃO N.º 264/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001128 INTERESSADO: WALTER MARTINS DE OLIVEIRA PLEITO: HABITE-SE COM ACRÉSCIMO DO PROJETO APROVADO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo o HABITE-SE COM ACRÉSCIMO DO PROJETO APROVADO, para o imóvel localizado na Av. Carlota Bonfim, s/nº, Quadra L, Lote 177, Condomínio Residencial Passaredo – Ponta Negra, considerando tratar-se de condomínio fechado, devendo ser feito um novo cálculo da área para as cobranças das devidas taxas. AUSÊNCIA: IMPLURB e CREA/AM. 21. DECISÃO N.º 265/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.006411 INTERESSADO: R PEREIRA OLIVEIRA EIRELI - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por unanimidade, pela RETIFICAÇÃO DO PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Rua Ibiá, quadra 19, nº 119, Loteamento Renato Souza Pinto I – Cidade Nova, para o CNAE/ATIVIDADE: 812900099 - ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, CLASSIFICADA COMO SERVIÇO - TIPO 1 (ESCRITÓRIO DE CONTATO), acompanhando o Parecer nº 119/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU) com a devida cobrança da outorga onerosa.


1. DECISÃO N.º 266/2018 – CMDU PROCESSO: 2256/2018 INTERESSADO: DANIEL PEREIRA CAMINHA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA DE OBRA RESIDENCIAL RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA DE OBRA RESIDENCIAL, para o imóvel localizado na Av. Frederico Baird, nº 2881, Ponta Negra, Casa 1, Quadra G – Condomínio Reserva das Flores, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal, desde que haja a aprovação do projeto pelo Condomínio Reserva das Flores. AUSÊNCIA: SMTU e MANAUSTRANS. ABSTENÇÃO: CAU/AM e SINTRACOMEC/AM. 2. DECISÃO N.º 267/2018 – CMDU PROCESSO: 795/2018 INTERESSADO: L E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Presidente Ulysses Guimarães, nº 17 – Flores, corroborando com o Parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), razão pela qual não se vislumbra a possibilidade de expedição da CIT para as atividades que não sejam permitidas para o local. Destacar que para a configuração como escritório de referência ou escritório de contato é necessário o enquadramento segundo a\s diretrizes do Decreto nº 3.200, de 23.10.2015. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS. 3. DECISÃO N.º 268/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000120 INTERESSADO: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA VALE PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS

Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Curitiba, nº 33, Bloco 33, Ap. 4ª - Nossa Senhora das Graças, acompanhando o Parecer nº 206/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). AUSÊNCIA: MANAUSTRANS.

4. DECISÃO N.º 269/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005177 INTERESSADO: MINERVA MAKAREN PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE MULTIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por maioria, pelo MANUTENÇÃO DA DECISÃO Nº 63/2018 do CMDU, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE MULTIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Goiás, nº 161, Parque das Laranjeiras – Flores, invalidando a anuência dos moradores apresentada. Ressaltar que a interessada retirou as demarcações de vagas de garagem que estavam sobre o passeio público. AUSÊNCIA: SMTU e MANAUSTRANS.

5. DECISÃO N.º 270/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004964 INTERESSADO: JLN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA PLEITO: REANÁLISE DO VALOR REFERENTE A OUTORGA ONEROSA RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por maioria, pela REANÁLISE DO VALOR REFERENTE A OUTORGA ONEROSA, com a aplicação do percentual de 6% em função da área (fls. 56 a 58), como previsto no Plano Diretor, acompanhando o Parecer nº 205/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). AUSÊNCIA: SMTU e MANAUSTRANS.

6. DECISÃO N.º 271/2018 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.001217 INTERESSADO: ELINALDO M. DE ARAUJO -ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Iapana, nº 53, Novo Aleixo, acompanhando o Parecer nº 204/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para as atividades ATIVIDADE PRINCIPAL: CNAE/ATIVIDADE: 5611-2/03 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES (SERVIÇO TIPO 2) e para a atividade secundária CNAE/ATIVIDADE : 5620-1/03 - CANTINAS – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS (SERVIÇO – TIPO 1), sem a necessidade de aplicação de outorga onerosa, visto não se tratar de loteamento residencial aprovado pelo município. ABSTENÇÃO: CAU/AM; AUSÊNCIA: MANAUSTRANS.

7. DECISÃO N.º 272/2018 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.000048 INTERESSADO: VALMIR DE MOURA NOGUEIRA PLEITO: APROVAÇÃO DE LICENÇA E SERVIÇO - POSTO DE ABASTECIMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, aprovando o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e da atividade no imóvel localizado na Av. Torquato Tapajós, Km 24 - Lagoa Azul, devendo o requerente apresentar Licença Ambiental antes da expedição do Habite-se. AUSÊNCIA: SMTU e CAU/AM. ABSTENÇÃO: SINDUSCON e IMPLURB.

8. DECISÃO N.º 273/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.000278 INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA DOS REIS FERREIRA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pela MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Messejana, nº 3 – Redenção, até que se resolva as questões elencadas por todos os órgãos técnicos do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB) e da Procuradoria Geral do Município (PGM). ABSTENÇÃO: CMM; AUSÊNCIA: MANAUSTRANS.



9. DECISÃO N.º 274/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002043 INTERESSADO: ELIZABETH BARROS DA SILVA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE MULTIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE MULTIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua dos Japoneses, nº 45, Shangrilá II — Parque 10 de Novembro, devendo ser executado o piso em concregrama sugerido pelo requerente. AUSÊNCIA: SMTU e MANAUSTRANS.


1. DECISÃO N.º 275/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.002890 INTERESSADO: PAULO ROBERTO CARVALHO FILIZZOLA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO/INCLUSÃO DE ATIVIDADES RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NA CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Alfredo Monteiro Nº 19, Conj. Castelo Branco - Parque Dez de Novembro, sendo as atividades CNAE/ATIVIDADE: 691170100 - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS; CNAE/ATIVIDADE 692060100 - ATIVIDADES DE CONTABILIDADE, AMBAS SERVIÇO - TIPO 1 E CNAE/ATIVIDADE: 863050400 - ATIVIDADE ODONTOLÓGICA, SERVIÇO - TIPO 2, mediante a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso e apresentação da anuência dos moradores da Rua Alfredo Monteiro até 100m de distância dos dois lados da via para as novas atividades, a ser confirmado pelo IMPLURB. AUSÊNCIA: SMTU, CAU e SINDUSCON/AM. 2. DECISÃO N.º 276/2018 – CMDU PROCESSO: 1914/2018 INTERESSADO: LIVIAN FRAGA MATSUMOTO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Nicosia, nº 05, Conjunto Campos Elíseos – Planalto, para as atividades SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO (SERVIÇO TIPO 1) e PEPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (SERVIÇO TIPO 1), acompanhando a CTPCU, com a devida cobrança de outorga onerosa. AUSÊNCIA: SEMEF. 3. DECISÃO N.º 277/2018 – CMDU PROCESSO: 1499/2018 INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO MOREIRA GOMES PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Av. Solimões, nº 69 – Santo Agostinho, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal, área permeável e as vagas de estacionamento, por tratar-se de uma edificação consolidada. O IMPLURB deverá atestar a existência das duas vagas de estacionamento e que o acesso até elas, seja viabilizado (adendo da PGM); Em caso de ampliação, a legislação vigente deverá ser atendida (adendo da FIEAM). ABSTENÇÃO: SEMEF. 4. DECISÃO N.º 278/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001308 INTERESSADO: MARIA DE NAZARE SALIGNAC MUSSA MORAIS PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO

RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Plácido de Castro, nº 29, Conjunto Dom Pedro – Dom Pedro, para atividade principal: CNAE/ATIVIDADE: 865000301 – ATIVIDADES DE PSICOLOGIA (SERVIÇO TIPO 1); atividades secundárias: CNAE/ATIVIDADE: 863050200 – ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES (SERVIÇO TIPO 3), reenquadrando a atividade tipo 3 para ATIVIDADE TIPO 2, conforme Parecer nº 228/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), com a devida cobrança da outorga onerosa e anuência de mais de 50% dos moradores da via, com a devida confirmação pelo IMPLURB. Que seja apresentada a autorização do proprietário do imóvel quanto a mudança do uso (adendo da SEMEF).

5. DECISÃO N.º 279/2018 – CMDU PROCESSO: 814/2018 INTERESSADO: RONALDO ELER ROSAS PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Pascoal R. Mazzilli (antiga Rua da Saudade), Lot. Recreio Canaã – Colônia Santo Antônio, FLEXIBILIZANDO a testada mínima, por se tratar de lotes consolidados e por atingir a área mínima exigível. AUSÊNCIA: SMTU e SINDUSCON/AM.

6. DECISÃO N.º 280/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000749 INTERESSADO: CRECHE E APARECE BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Princesa Isabel, nº 12, Conjunto Vila do Rey - Parque Dez de Novembro, apenas para a atividade EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE (SERVIÇO TIPO 2), desde que: i. apresente a anuência de mais de 50% (cinquenta por cento) dos moradores dos dois lados da via, a ser confirmado pelo IMPLURB; e ii. atenda a quantidade de vagas de estacionamento, conforme a legislação.

7. DECISÃO N.º 281/2018 – CMDU PROCESSO: 1972/2018 INTERESSADO: M F CAVALCANTI EIRELLI - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Prudente de Moraes, nº 280 – Dom Pedro I, tendo em vista a ausência de estacionamento e carga/descarga de forma que seu desenvolvimento impactará negativamente no entorno, sobretudo no trânsito e vizinhança. AUSÊNCIA: SINDUSCON/AM.

8. DECISÃO N.º 282/2018 – CMDU PROCESSO: 1257/2018 INTERESSADO: BRASAPE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Timbiras, n 1257 – Cidade Nova, para as atividades CNAE 453070100 – COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES (COMERCIAL TIPO 4); CNAE 464940800 – COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR (COMERCIAL TIPO 4), acompanhando o Parecer da CTPCU, condicionado a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso e a deixar 1,5m livre para passagem de pedestres, devidamente demarcado.

9. DECISÃO N.º 283/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.0004171 INTERESSADO: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA PLEITO: MEDIDA COMPENSATÓRIA. RECOLHIMENTO AO FMDU



RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo o RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 49.005,50 (quarenta e nove mil, cinco reais e cinquenta centavos), ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), a título de MEDIDA COMPENSATÓRIA, uma vez que não existem projetos que comportem ou eu possam ser executados pelo valor dessa Medida, conforme relata a DPLA/IMPLURB em seu Despacho nº 030/2018. 10. DECISÃO N.º 284/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000714 INTERESSADO: RUBELI DA SILVA NASCIMENTO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Decidir, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua da Serraria, nº 39 A - Colônia Oliveira Macha, ante as consideração da CTPCU e na condição de que se tratam de atividades classificadas muito acima do que a legislação estabelece, ocupando, indevidamente, uma área de Proteção Permanente (APP). Recomendar que a SEMMAS seja cientificada e tome as providências necessárias no sentido do interessado desocupar o definido Espaço Territorial Especialmente Protegido ou a APP. 11. DECISÃO N.º 285/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000569 INTERESSADO: JOSÉ JORGE PEREIRA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Mosqueiro, Quadra 08, n° 10, Conjunto Deborah – Dom Pedro I, acompanhando integralmente o Parecer nº 187/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), SENDO CONTRÁRIO às atividades de 562010100 – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESA; 562010200 – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ (SERVIÇO – TIPO 3), em função do impacto que tais atividades pode causar aos moradores, com o devido pagamento da outorga onerosa, anuência dos moradores e a obrigatoriedade de seguir o padrão do passeio público.

12. DECISÃO N.º 286/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005158 INTERESSADO: JOSÉ LÁZARO MACIEL DE SOUZA APLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Avenida Jacira Reis, Lote nº 309, Loteamento Conjunto Habitacional Kíssia I – Dom Pedro, desde que seja mantida a volumetria existente ou qualquer modificação atenda a legislação vigente. O carimbo de area non aedificandi deverá ser assinado (adendo da PGM). ABSTENÇÃO: CAU/AM; AUSÊNCIA: SMTU e SINDUSCON/AM.

13. DECISÃO N.º 287/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003782 INTERESSADO: ELIZETH MEDEIROS DE AZEVEDO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Mato Grosso, nº 29, Lot. CNAE/ATIVIDADE: 561120201 - BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS COM FORNECIMENTO DE MÚSICA TRANSMITIDAS POR QUALQUER PROCESSO USO/CLASSIFICAÇÃO: SERVIÇO TIPO 3, desde que a requerente apresente a demarcação das vagas de estacionamento de acordo com a legislação vigente, e o pagamento de outorga onerosa. ABSTENÇÃO: SEMEF.

14. DECISÃO N.º 288/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001035 INTERESSADO: MARIA DE FÁTIMA MENEZES DE OLIVEIRA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA - HABITAÇÃO SOCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA - HABITAÇÃO SOCIAL, para o imóvel localizado na Rua Vila Amazonas, nº 13, D – Nossa Senhora das Graças.

15. DECISÃO N.º 289/2018 – CMDU PROCESSO: 3771/2018 INTERESSADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Planeta Júpiter, s/n, Conjunto Morada do Sol – Aleixo, para CNAE/ATIVIDADE: 9492-8/0000 – ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS (Serviço – TIPO 2), com as seguintes condicionantes: i. apresentação do documento de propriedade do imóvel ou contrato de locação/cessão; ii. anuência de mais de 50% dos moradores da via, na forma da lei; e iii. pagamento de outorga onerosa.


1. DECISÃO N.º 290/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005676 INTERESSADO: ALYSSON ROBERTO ROCHA FERREIRA ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO/ REENQUADRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Lóris Cordovil, 13, Lot. Conj Habitacional de Flores – Alvorada, sendo favorável ao REENQUADRAMENTO da atividade principal CNAE/ATIVIDADE: 859960100 – FORMAÇÃO DE CONDUTORES (SERVIÇO TIPO 4), para SERVIÇO TIPO 2, devendo o interessado manter as vagas de estacionamento (aluguel do terreno) enquanto perdurar o funcionamento da atividade, considerando que no empreendimento serão realizadas apenas as aulas de legislação de trânsito, sendo a atividade de ensino da condução de veículos (carros e motos) realizadas no centro de treinamento do DETRAN-AM. ABSTENÇÃO: SEMEF; AUSÊNCIA: CDL/MANAUS. 2. DECISÃO N.º 291/2018 – CMDU PROCESSO: 3036/2018 INTERESSADO: DEISY CASTRO PEREIRA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua 05, Quadra E, nº 11, Parque Dez de Novembro, Conjunto Shangrilá IV, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal e a área permeável, condicionada a assinatura do carimbo de área non aedificandi (afastamento frontal). AUSÊNCIA: CDL/MANAUS e CMM. 3. DECISÃO N.º 292/2018 – CMDU PROCESSO: 3349/2018 INTERESSADO: AMACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Efigênio Sales, nº 2090 – Aleixo, acompanhando o Parecer da CTPCU, para as atividades de FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS (INDUSTRIAL TIPO 3) e FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (INDUSTRIAL TIPO 3), condicionado ao pagamento da Outorga Onerosa. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS, CMM, CAU/AM e SINDUSCON. 4. DECISÃO N.º 293/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001185 INTERESSADO: CENTRO DO ALUMINIO LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO



RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Tancredo Neves, nº 1110, Quadra 01, Lot. Pq. Shagrila I, acompanhando o Parecer da CTPCU, uma vez que o empreendimento não comprova possuir disponibilidade de estacionamento sem ocupação do passeio público e área de carga e descarga suficiente para as atividades desenvolvidas. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS. 5. DECISÃO N.º 294/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000343 INTERESSADO: AUTO PEÇAS E OFICINA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para as atividades 452000200 – SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (SERVIÇO – TIPO 3); e para as atividades secundárias 452000300 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E 452000400 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO e REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (SERVIÇO – TIPO 3), para o imóvel localizado na Av. Paraíba (Avenida Álvaro Maia), nº 1917 – Cachoeirinha, acatando o Parecer nº 177/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), mediante o pagamento da Outorga Onerosa, caso haja necessidade. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS. 6. DECISÃO N.º 295/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005487 INTERESSADO: JESSICA NUNES ALVARADO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM VOTO VISTA: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Manuel da Cruz, nº 10 – Cidade Nova, considerando que não há como identificar com precisão o lote do interessado, tanto pela ausência das coordenadas geográficas e pela ausência do registro de propriedade da área, prevalecendo a informação da sobreposição em área institucional do Conjunto Habitacional Villa Real. Voto vista acompanhando o relator primordial pelo INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA: CMM, CDL/MANAUS, SINDUSCIN/AM e CAU/AM. 7. DECISÃO N.º 296/2018 – CMDU PROCESSO: 2107/2018 INTERESSADO: F S BARROS - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO/REENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Tefé, nº 33 – Bairro da Paz, considerando o Parecer da CTPCU, até que o requerente solucione a questão de vagas para estacionamento para o empreendimento, nos termos da legislação. AUSÊNCIA: CMM, CDL/MANAUS, SINDUSCIN/AM e CAU/AM. 8. DECISÃO N.º 297/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003887 INTERESSADO: FIRMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LIMITADA PLEITO: HABITE-SE PARCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo o HABITE-SE PARCIAL, para o imóvel localizado na Av. Tancredo Neves, Nº1003, Conj. Parque Shangrilá – Parque Dez de Novembro, considerando que o afastamento frontal não prejudicará o trânsito, pois está voltado para um muro. ABSTENÇÃO: SINDUSCON, FIEAM e SEMINF. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS e CMM.

9. DECISÃO N.º 298/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000976 INTERESSADO: VICTORIA LORIEN COSTA ROCHA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE SE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE SE UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Professor Ernani Simão (Antigo Beco Ipixuna), nº 959

– Cachoeirinha, condicionando a interessada a manter a volumetria existente ou qualquer modificação adeque-se a legislação vigente. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS e CMM. 10. DECISÃO N.º 299/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007456 INTERESSADO: CIGÁS - COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE REDE DEDISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL/ANÁLISE DO EIV RELATOR: CONSELHEIROAREPRESENTANTE DO IMPLURB VOTO VISTA: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHNÇA (EIV), para o imóvel localizado na Av. Palmeira do Miriti/Av. Bambuzinho/Av. Puraquequara – Distrito II, considerando que: i. Em seu requerimento, a CIGÁS ressalta: “... o Cronograma para execução da obra, é apenas uma previsão, podendo estar sujeito a alterações, que serão informadas com antecedência” (fl. 4). Portanto, não está definido o prazo de execução da obra, logo não há como mensurar os impactos da obra para sociedade. ii. Conforme parecer do CTCPU (fl.233) o EIV não esclarece em quais trechos serão utilizado o Método não destrutivo e quais trecho será utilizado o método destrutivo. Uma vez que o estudo descreve que será utilizado o MND em todo o trecho e em outro momento descreve que na maior parte do trecho será utilizado esse método. Mesmo após esclarecimento complementar, Informa que serão feito valas para emenda das tubulações a cada trecho de 100m, nas dimensões aproximadas de 8,00 x 2,00 x 1,30 m³, ou seja, nos 4.275 metros de tubulação, teremos aproximadamente 44 valas de aproximadamente 21m³, que, como não há estudo prévio do solo, com o fator de empolamento do solo que pode chegar até 50%, pode gerar resíduos de escavação de até 1.386m³ e 1.108m² de areia para reaterro, tudo sem medidas compensatórias, uma vez que os projetos de expansão da rede tem sido apresentados a este colegiado de forma fracionada. iii. Quanto à adequação à paisagem natural ou construída, a CTCPU, considerou item entendido, “as instalações da CIGÁS não causam agressões arquitetônicas e urbanísticas à paisagem do local e não modificam o espaço urbano por ocasião de suas atividades.” (Fl.36). Discordamos desta, uma vez que a área pela qual se constrói o gasoduto torna-se, pela sua natureza e risco, área não edificante com influência direta e limitadora de qualquer construção, seja no âmbito de infraestrutura urbana ou paisagística; iv. Quanto à adequação ao ambiente, em especial quanto à poluição, item que a CTCPU considerou atendido (Fl.236), somos de parecer contrário, uma vez que, o cronograma de execução da obra e o horário dos eventuais impactos apresentados, conforme ítem 1 acima, não são efetivos e podem ser alterados. Consideramos como “falha” a descrição dos impactos apresentada nos seguintes aspectos: a. Ruídos: os ruídos que serão produzidos na instalação do empreendimento são originários de geradores portáteis, lixadeiras, compactadores de percussão, furadeiras marteletes e rompedores elétricos – Medida mitigadora através da utilização de geradores a gasolina (não há medida mitigadora para compactadores e rompedores). b. Geração de Resíduos: Os resíduos gerados não foram mensurados (ver ítem 2 acima), portanto a medida mitigadora através de armazenagem, coleta, transporte e destinação não tem parâmetro para que se julgue adequada, pois não se sabe o volume destes resíduos, uma vez que os projetos são apresentados de forma fracionada. c. Não há avaliação sobre eventual contaminação do solo e água do lençol freático e drenagens devido ao vazamento de óleos, graxas e combustível provenientes das máquinas. d. Não há avaliação sobre o aumento temporário da carga de sólido em suspenção em cursos d’agua. e. Não há avaliação do aumento da emissão de poluentes atmosféricos (poeira); f. Não há avaliação de eventuais acidentes por desconhecimento ou imprudência de moradores ou transeuntes, no caso desta ocorrência, haveriam custos, no caso de vidas humanas não mensuráveis, ou outros que, certamente recairão sobre a sociedade; g. Não há avaliação de eventuais rompimentos de tubulações de abastecimento de água, drenagem urbana ou esgotamento sanitário; h. Vazamento de lama, por acidente, chuva e consequente danos ao meio ambiente; i. Impacto Viário: Requisito considerado atendido, sem levar em consideração os horários de troca de turno do Distrito Industrial, horário de execução dos serviços das 9:00 às 18:00 e 22:00 às 5:00h e, ainda,



que as obras estão previstas sobre a camada asfáltica, causando obstrução parcial da via, obstrução agravada nos momentos de movimentação de caminhão basculante, caminhão muck, caminhão pipa, caminhão ¾ (equipamentos previstos, FL 257), podendo obstruir até 2 faixas de transito. Sabemos que obstruções nas vias, causam transtornos, congestionamentos, aumento de consumo de combustíveis e emissão de poluentes. j. Não há avaliação dos impactos econômicos e sociais, o fracionamento dos projetos torna quase imperceptível que a implantação do sistema de gás encanado, suprime outra atividade econômica das distribuidoras convencionais, através de botijas de gás em caminhões de entrega, com impactos no emprego, arrecadação e outros. v. Com relação ao Parecer de Aprovação do Relatório de Impacto no Sistema Viário, e Projeto Aprovado, por parte do Órgão responsável pelo Trânsito, entendemos que as medidas mitigadoras não eliminam os transtornos, logo cabe medida compensatória. vi. Não há avaliação do risco de acidentes e vazamentos a partir da entrada em operação do sistema, assunto que entendemos que deveria ser tratado já a partir do estudo de impacto de vizinhança. INDEFERIR por se tratar de uma obra cujo prazo e impactos não estão claros, as medidas mitigatórias subestimadas e não há medidas compensatórias previstas. Recomendar a elaboração de um projeto, com a passagem da tubulação de gás pelas calçadas, de modo a manter maior parte das faixas de transito liberadas e, com a construção de novas calçadas, meio fio e sarjetas nas áreas de implantação, no mesmo padrão construído na Av. Djalma Batista, nesta cidade de Manaus, atendendo, inclusive a ABNT NBR 9050 - 2015 - NORMA ACESSIBILIDADE, que deste modo, já serviria como medida compensatória, ao termino da obra, ao moradores da área afetada, e de modo complementar um valor destinado ao corpo de bombeiros para treinamento e aparelhamento para nova modalidade de risco que está se implantando na cidade. Entendemos como necessário, um novo e mais consistente, EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança que abranja todos os riscos, contemplando ações de capacitação das partes interessadas (vizinhança, autoridades e servidores públicos, bombeiros e policiais) em relação a um plano de resposta a emergências, acompanhado de sua respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Voto primordial do IMPLURB, pelo deferimento, vencido, acompanhado pelo conselheiro da FIEAM. Voto Vista do CREA/AM, pelo indeferimento, vencedor, acompanhado pelos conselheiros da SEMEF, SINTRACOMEC/ AM, SEMMAS, MANAUSTRANS, SINDUSCON, SMTU, PGM e SEMINF. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS, CMM e CAU/AM

11. DECISÃO N.º 300/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005230 INTERESSADO: MAXIMIANO E MAXIMIANO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua das Marrecas, nº 21 - Cidade de Deus, convergindo com o Parecer nº 244/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), CNAE/ATIVIDADE: 463460100 - COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNAS E DERIVADOS (COMERCIAL - TIPO 4). Condicionar a expedição da Certidão, aos seguintes itens: i. ao pagamento da cobrança da outorga onerosa; e ii. a comprovação de anuência dos moradores numa extensão de 100m para cada lado de ambos os lados da rua das Marrecas. ABSTENÇÃO: SEMEF; AUSÊNCIA: CDL/MANAUS, CMM, CAU/AM, SINDUSCON/AM.

12. DECISÃO N.º 301/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.002041 INTERESSADO: ROMMEL MAKAREM NADAF PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL, para o imóvel localizado na Av. Pedro Teixeira, nº.1.042, Conjunto Débora - Dom Pedro, FLEXIBILIZANDO os afastamentos (frontal e lateral), devendo realizar a sinalização vertical e horizontal do estacionamento, conforme a legislação. O carimbo de área non aedificandi deverá ser assinado e qualquer outra modificação deverá atender rigorosamente a legislação vigente (adendo da PGM). AUSÊNCIA: CDL/MANAUS.

13. DECISÃO N.º 302/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007441 INTERESSADO: MARTINS COMÉRCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Solimões, nº 2810, Loteamento Jardim Mauá – Mauazinho, exclusivamente para a atividade de FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE - CNAE 259939901 (INDUSTRIAL TIPO 3), acompanhando o Parecer nº 246/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), com a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo, com a confirmação do IMPLURB quanto a demarcação das vagas de estacionamento, conforme a legislação. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS. 14. DECISÃO N.º 303/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003098 INTERESSADO: S LIRA DE AZEVEDO - COMÉRCIO - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TECNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Por maioria, pela RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR (fl.55), para o imóvel localizado na Rua Chuva Branca, 74 – Coroado. O contrato de locação de vagas de estacionamento, atualizado, deverá ser apresentado, uma vez que o atual irá expirar em 09 de junho de 2018.

15. DECISÃO N.º 304/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.000114 INTERESSADO: NOVAMAZON URBANIZAÇÃO LTDA PLEITO: APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO SEM LICENÇA RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO SEM LICENÇA, para o imóvel localizado na Rua Guaraperê, n° 11 (Onze) — Distrito Industrial I, FLEXIBILIZANDO a área mínima dos lotes para 200 metros quadrados e contrário à transformação em Área de Especial Interesse Social (AEIS), sem prévio parecer de órgão técnico do IMPLURB e aquiescência do Chefe do Executivo ou do Poder Legislativo, considerando: i. que a aprovação do loteamento requerida prescinde da conversão do lote em AEIS; ii. que a realidade da existência de ocupação irregular no entorno evidencia a vulnerabilidade da área requerida para loteamento; iii. que o loteamento regular possui efeitos bem menos danosos, do ponto de vista urbanístico e ambiental, do que as ocupações irregulares ou de loteamentos clandestinos; iv. que um empreendimento desse porte enseja medidas compensatórias que podem minimizar impactos urbanísticos, matéria a ser apreciada por este Colegiado quando da apreciação do EIV; e v. por fim, precedentes aprovados por este CMDU, quanto à flexibilização de áreas dos lotes. Observar que a Requerente deve dar continuidade no atendimento dos pontos consignados na Informação no 0280/2018 – GPS em sua 2ª Análise para efeito da implementação do loteamento requerido. Recomendar, ainda, que o IMPLURB desenvolva estudo sobre a expansão da área urbana na zona mencionada neste Processo. Voto primordial da SEMEF, vencido, pelo deferimento da aprovação do loteamento em AEIS, acompanhado pelo CREA/AM. Voto Contrário da CMM, vencedor, deferindo a flexibilização de área mínima dos lotes, acompanhado pelos conselheiros SINTRACOMEC/AM, SEMMAS, MANAUSTRANS, SEMINF, FIEAM, SINDUSCON e IMPLURB. ABSTENÇÃO: PGM, SMTU e CAU/AM. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS.

16. DECISÃO N.º 305/2018 – CMDU PROCESSO: 653/2018 INTERESSADO: SÉRGIO ANTÔNIO CASTRO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Presidente Raniere Mazilli, Quadra G4, Lt. 19, Loteamento Nascente das águas Claras – Novo Aleixo, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA das atividades solicitadas, com pagamento de outorga onerosa e anuência dos vizinhos, na extensão de 100 metros para cada lado, isso abrangendo os dois lados da via,



condicionado, ainda, à apresentação de CND Imobiliária atualizada, identificação do estacionamento e sua delimitação interna, isso visando ao Alvará de Funcionamento do estabelecimento filial. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS e CMM. 17. DECISÃO N.º 306/2018 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.005680 INTERESSADO: MMR SERVIÇOS DE CURSOS DE IDIOMAS LTDA ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Avenida Constantinopla, nº 441, Conjunto Campos Elíseos – Planalto, para as atividades CNAE/ATIVIDADES : 8395-7/00 - ENSINO DE IDIOMAS ( SERVIÇO - TIPO 2), CNAE/ATIVIDADES: 47610/01 - COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS e 4761-0/03 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA (COMERCIAL - TIPO 1), com o pagamento dos valores de Outorga Onerosa a ser arbitrado pela Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), uma vez que o lote se encontra no eixo de atividade do setor. FLEXIBILIZAR as vagas de estacionamento, desde que: - seja apresentado o respectivo contrato de aluguel de vagas de estacionamento dentro dos termos da lei, incluindo a totalidade de vagas adequadas a todas as empresas que dele se utilizam, separando em projeto as vagas destinadas e marcadas para cada empreendimento, bem como a marcação das vagas internas do empreendimento, devendo para tanto o IMPLURB verificar e validar as vagas de estacionamento apresentadas, não necessitando para tanto, a remessa dos autos a este CMDU novamente. (sic) AUSÊNCIA: CDL/MANAUS. 18. DECISÃO N.º 307/2018 – CMDU PROCESSO: 2925/2018 INTERESSADO: MARIA DO ROSÁRIO PEIXOTO FARIAS PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Urequema, nº 13, Quadra 07, Cidade Nova 1ª Etapa, considerando as fotos, ratificando a manifestação da CTPCU. Solicitar que a SEMEF ou o IMPLURB, chequem as informações colocadas pela CTPCU de que “Há que se destacar, ainda, que o interessado ocupa uma sala de um todo maior, que aparentemente não é regularizado, tendo construído em toda área do imóvel”, para fins de regularização dos serviços ali apresentados. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS e FIEAM.

19. DECISÃO N.º 308/2018 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.004229 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MANAUS. SEMINF PLEITO: REVITALIZAÇÃO DO PASSEIO DO MINDU. DESTAQUE ORÇAMENTÁRIO DO FMDU. RELATOR: PRESIDENTE DO CMDU Decidir, por maioria, após apresentação dos serviços a serem aditivados pelo Arq. Leonardo Normando Carvalho (Fiscal/IMPLURB) e Eng. Douglas da Costa Michele (Fiscal/SEMINF), e diante da justificativa da necessidade em favor da sociedade e, principalmente, da população que mora no entorno, visando sua qualidade de vida, com fulcro no Art. 43, VIII (compete ao CMDU deliberar sobre os planos de aplicação do Fundo de Desenvolvimento Urbano) pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pedido, DEFERINDO O ADITIVO AO CONTRATO 007/2016, no Valor de R$ 242.487,38 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) de verba do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), com destino específico de realização das obras de revitalização do Passeio do Mindú, conforme projeto e planilha orçamentária anexas ao presente processo. Decide, ainda, que deve ser afixada ao local uma placa indicativa de que se trata de verba originária do FMDU/CMDU.

20. DECISÃO N.º 308/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003774 INTERESSADO: PEDRO ROBERTO DA SILVA JATAHY PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Av. Joaquim Nabuco, nº. 1990 (novo nº. 1950) – Centro, considerando que quanto a necessidade de elevadores, o imóvel não trata de uso

residencial destinado à consumidores, trazendo transtornos apenas aos usuários do local, ressaltando que o imóvel existe há mais de 20 anos, com 5 pavimentos habitáveis já que o 6º. pavimento destina-se a laje técnica em toda a sua extensão conforme nos mostram as fotos anexas ao processo e que as edificações de até 5 pavimentos consideradas de Interesse Social podem ser concebidas sem elevadores nos termos do art. 14,VII da Lei 1.837/14. (sic) Deverá constar no corpo da Certidão de Habite-se que em caso de modificação e acréscimo de projeto, os parâmetros urbanísticos em vigor deverão ser atendidos plenamente. Voto pelo indeferimento do MANAUSTRANS, vencido, acompanhado pelos conselheiros da SEMEF, PGM e SEMINF. Voto vista pelo deferimento, relatado pelo conselheiro do CAU/AM, vencedor, acompanhado pelos conselheiros do SINTRACOMEC/AM, CREA, SEMMAS, CMM, FIEAM, SINDUSCON, IMPLURB e SMTU. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS.


1. DECISÃO N.º 309/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005747 INTERESSADO: NOROESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE HABITABILIDADE RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE HABITABILIDADE, para o imóvel localizado na Avenida Ephigênio Salles, nº. 1800 – Aleixo, esclarecendo que o pedido de expedição de certidão de habitabilidade, embora possa ser feito pela empresa solicitante, deve ser deferido em nome de quem possui a posse (propriedade) dos imóveis, no caso, a empresa FRISUL COMÉRCIO DE FRIO LTDA, ou seja, essa empresa é que deve contar como sendo a posseira do imóvel que será objeto de expedição da certidão de habitabilidade. Observar que quanto a parte documental, nada pode ser flexibilizado. FLEXIBILIZAR os afastamentos frontais e laterais. Quanto aos afastamentos frontais, deve-se providenciar a assinatura do carimbo de area non aedificandi, de forma que não caberá qualquer indenização à interessada possuidora do imóvel em caso de necessidade de intervenção na referida área. Quanto aos afastamentos laterais, deve-se atestar a inexistência de abertura para os lotes vizinhos. AUSÊNCIA: SINDUSCON e SEMEF.

2. DECISÃO N.º 310/2018 – CMDU PROCESSO: 1392/2018 INTERESSADO: ANNE CAROLINY DANTAS PEREIRA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, em consonância com a Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para o imóvel localizado na Av. Rio Madeira, nº 21 – Nossa Senhora das Graças, para a atividade de SERVIÇO TIPO 2 (lanchonetes, casas de chá, suco e similares), tendo potencial para ser exercida sem que haja impactos negativos no entorno, com o devido pagamento da outorga onerosa. ABSTENÇÃO: SINTRACOMEC; AUSÊNCIA: SEMEF e IMPLURB.

3. DECISÃO N.º 311/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000767 INTERESSADO: DENIS JOSE SOARES HOLANDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS



Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Prof.ª Francelina Dantas, nº 80, Conjunto Cidade Nova 1ª etapa – Cidade Nova, SOMENTE para atividade principal CNAE/ATIVIDADE: 851210000 - Educação infantil - pré-escola (Serviço - tipo 2) e para a atividade secundária CNAE/ATIVIDADE: 851120000 - Educação infantil - creche (Serviço - tipo 2), FLEXIBILIZANDO o estacionamento, haja vista atenderá a comunidade no entorno e pelo baixo impacto das atividades com o devido pagamento da outorga onerosa como também, anuência dos moradores da rua em até 50 metros em ambos os lados, com a necessária verificação do setor competente do IMPLURB, com fins a confirmação dos sub escreventes da anuência expressa. AUSÊNCIA: SEMEF, SINDUSCON e IMPLURB; Voto contrário da CDL/MANAUS, pelo deferimento parcial, flexibilizando as vagas de estacionamento, acompanhado pelos conselheiros do SINTRACOME/AM, MANAUSTRANS, CMM, FIEAM, SMTU e CAU/AM; e Voto primordial da SEMINF, pelo indeferimento, acompanhado pelo CREA, SEMMAS e PGM. 4. DECISÃO N.º 312/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003438 INTERESSADO: RUSSIA DE BRITO MORAES SPITZ PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Decidir, por maioria, pelo INDEFERIMENTO da APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL, para o imóvel localizado na Av. Tefé, nº 522-A – Japiim, recomendando ao interessado para proceder a reformulação de seu projeto de forma a suprir, na conformidade da Lei, o parâmetro urbanístico, tanto de vagas para o estacionamento de veículos, como para os serviços de cargas e, ou descargas de mercadorias e, também, definir a via de acesso de veículos ao portão de entrada e saída do subsolo. AUSÊNCIA: SEMEF, IMPLURB e SINDUSCON/AM. 5. DECISÃO N.º 313/2018 – CMDU PROCESSO: 417/2018 INTERESSADO: RODRIGO SILVA DE MAGALHÃES PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, em consonância com a Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para o imóvel localizado na Rua Leningrado, Quadra 237, nº 90, Conjunto Nova Cidade – Nova Cidade, para as atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS (COMERCIAL TIPO 01) e para as atividades secundárias de COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS (COMERCIAL TIPO 01), COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL (COMERCIAL TIPO 01), COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADOS EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (COMERCIAL TIPO 03), mediante pagamento da outorga onerosa e sem necessidade de anuência em função de não haver residência, tudo conforme o parecer da CTPCU. AUSÊNCIA: SEMEF, IMPLURB e SINDUSCON/AM.

6. DECISÃO N.º 314/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.000303 INTERESSADO: FRANCISCO BERNARDO DO NASCIMENTO PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua C, Quadra 04, nº 17 – Armando Mendes, aprovando a expedição da 3ª RENOVAÇÃO DE LICENÇA, de forma que o proprietário regularize as pendências junto ao IMPLURB e possa concluir a obra. Qualquer acréscimo deverá atender a legislação vigente (adendo da PGM). AUSÊNCIA: SEMEF, IMPLURB e SINDUSCON/AM.

7. DECISÃO N.º 315/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005382 INTERESSADO: ALAYNE SAMARLEY DOS SANTOS SANTANA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para

o imóvel localizado na Rua Monte Branca, nº 04 – Nova Cidade, para a atividade principal CNAE/ATIVIDADE: 851120000 – EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE (SERVIÇO TIPO 2) e para a atividade secundária CNAE/ATIVIDADE: 851210000 – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA (SERVIÇO TIPO 2), flexibilizando as vagas de estacionamento, haja vista atenderá a comunidade no entorno e pelo baixo impacto das atividades, com o devido pagamento da outorga onerosa, como também, anuência dos moradores da rua em até 50 metros em ambos os lados, com a necessária verificação do setor competente do IMPLURB, com fins a confirmação dos sub escreventes da anuência expressa. (sic) Voto contrário da PGM, pela manutenção da exigência das vagas de estacionamento, acompanhado pela SEMMAS e SEMINF. Voto primordial da CDL/MANAUS, pela flexibilização das vagas de estacionamento, acompanhado pelos conselheiros do SINTRACOMEC/ AM, CREA/AM, MANAUSTRANS, CMM, FIEAM, SMTU e CAU/AM. AUSÊNCIA: SEMEF, SINDUSCON e IMPLURB. 8. DECISÃO N.º 316/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.007622 INTERESSADO: FABIANA FACHINELLO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua C. n° 37,Conj. Habitacional IPASE — Compensa, para o CNAE 821130000 - SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO (enquadrada como SERVIÇO TIPO 1) e às secundárias CNAE-FISCAL 822020000, ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO (SERVIÇO TIPO 1), CNAE-FISCAL 432150002 - MANUTENÇÃO ELÉTRICA, CNAE-FISCAL 432150001 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA, CNAE- FISCAL 823000101 - SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS (SERVIÇO TIPO 02) e CNAE-FISCAL 475710000 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, exceto informática e comunicação (COMERCIAL — TIPO 02). O IMPLURB deverá confirmar a quantidade de vagas e o requerente deverá sinalizar conforme a legislação (vertical e horizontal) a área de estacionamento e que não tenha nenhum tipo de impedimento para estacionar (área aberta). O IMPLURB deverá verificar se a distância do imóvel com relação ao estacionamento está de acordo com a legislação e que o interessado junte aos autos o contrato de locação (adendo da PGM). AUSÊNCIA: SEMEF, SINDUSCON e IMPLURB;

9. DECISÃO N.º 317/2018 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.000048 INTERESSADO: VALMIR DE MOURA NOGUEIRA PLEITO: COBRANÇA DA OUTORGA ONEROSA RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por maioria, pela COBRANÇA DA OUTORGA ONEROSA, para o imóvel localizado na Rodovia Manaus – Itacoatiara, KM 24 – Lagoa Azul, visto que a Decisão n.º 272/2018 — CMDU não mencionou essa questão. AUSÊNCIA: SEMEF, IMPLURB e SINDUSCON/AM.

10. DECISÃO N.º 318/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.003890 INTERESSADO: JOÃO BATISTA MOREIRA GOMES PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Zenon, Quadra 12, Lote 10, nº 581 – Santo Agostinho, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal, afastamentos laterais e os afastamentos dos fundos, desde que: i. ajuste as dimensões da vaga de estacionamento; ii. ajuste as alvenarias (piso superior) e aberturas que estiverem abaixo de 1,80m de altura, para que seus vizinhos sejam atendidos em suas privacidades; iii. apresente anuências dos vizinhos em relação aos afastamentos; iv. atenda em 100% a área permeável; v. o carimbo de area non aedificandi deverá ser assinado (adendo da PGM); e vi. o passeio público deverá ser mantido livre e desobstruído de rampa e lixeira (adendo da SEMINF).



Devendo apresentar projeto ao IMPLURB, para reanálise e validação aos parâmetros flexibilizados, sem a necessidade de retorno a este conselho, desde que atendidas as solicitações acima. AUSÊNCIA: SEMEF, IMPLURB e SINDUSCON/AM;


1. DECISÃO N.º 319/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003010 INTERESSADO: JEFFERSON DA SILVA BERNARDES PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DE OBRA UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DE OBRA UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua S, nº 34, Conjunto Eldorado – Parque Dez de Novembro, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal, lateral e área mínima permeável, desde que não haja abertura para o lote vizinho ou com peitoril numa altura mínima de 1,80m. AUSÊNCIA: CAU e CREA/AM. 2. DECISÃO N.º 320/2018 – CMDU PROCESSO: 707/2018 INTERESSADO: MARIA NUNES DA CONCEIÇÃO LIMA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua 18 de Setembro, nº 511 – São Jorge, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal, lateral, área permeável, área mínima de um dos quartos, desde que: i. apresente o memorial descritivo do esgotamento sanitário; ii. indique em projeto as áreas de construção bruta por pavimento; iii. não haja abertura em hipótese alguma ou tenha peitoril com altura mínima de 1,80m. iv. cote em projeto a passeio público; e v. assine o termo de area non aedificandi. AUSÊNCIA: CAU e CREA/AM. 3. DECISÃO N.º 321/2018 – CMDU PROCESSO: 3276/2018 INTERESSADO: ANDRÉ LIMA DE SOUZA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA, para o imóvel localizado na Av. Dr. Theomario Pinto da Costa, nº 259 – Chapada, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal, desde que: i. seja aprovado em assembleia pelo condomínio Renaissance, a ser comprovado pelo IMPLURB. AUSÊNCIA: CAU e CREA/AM. 4. DECISÃO N.º 322/2018 – CMDU PROCESSO: 2754/2018 INTERESSADO: EUCIMAR PRADO MARQUES PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Brigadeiro Hilário Gurjão, nº 03 – Jorge Teixeira, para a atividade principal de COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO (SERVIÇO TIPO 2 – ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA) e atividade secundária de INSTALAÇÃO ELÉTRICA (SERVIÇO TIPO 2 - ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA), acompanhando o Parecer da CTPCU, com a devida cobrança da Outorga Onerosa. AUSÊNCIA: CMM, SMTU, CAU/AM e CREA/AM. 5. DECISÃO N.º 323/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004805 INTERESSADO: CRISTIANO LOPES DE FIGUEIREDO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO

RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Majirona, nº 8, Conjunto Flamanal – Planalto, em função da característica da área e entorno ser primordialmente residencial, aprovada como Conjunto Residencial Flamanal, acompanhando integralmente o Parecer da CTPCU. AUSÊNCIA: CAU/AM e CREA/AM. 6. DECISÃO N.º 324/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.006197 INTERESSADO: JEANE MARINHO MACELINO PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Yumaguaris (Antiga Rua 55), nº 16 – Novo Aleixo, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal, e ainda, a taxa de permeabilidade, uma vez que trata-se de um imóvel com obra concluída e consolidada. O carimbo de area non aedificandi deverá ser assinado (adendo do SINDUSCON). Quanto ao item “d” do Parecer nº 833/2018 da DIAP, na varanda 2, o interessado deverá realizar a elevação do peitoril até 1,80m, preservando a privacidade da vizinhança (adendo da FIEAM). Quanto ao item “c”, que seja instalada uma calha na parte frontal do imóvel (adendo do IMPLURB). AUSÊNCIA: CAU/AM e CREA/AM. 7. DECISÃO N.º 325/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.006544 INTERESSADO: MASTER SOLUÇÃO CONTABIL LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Professora Amanda Cavalcante, nº 332 Conjunto Ajuricaba – Alvorada, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA – SERVIÇO TIPO 2 das atividades solicitadas, considerando que o requerente comprovou que a edificação possui uso comercial, possui vaga para estacionar um veículo automotor, atendendo ao requisito descrito no Anexo III do Decreto Municipal 3.200/2015-REDESIM, observando que o escritório de contabilidade em discussão possui apenas 17,40m². Caso seja exigível, que seja paga a outorga onerosa (adendo da SEMEF). Que seja apresentado documento que comprove a regularidade do imóvel, possibilitando uma possível dispensa da outorga onerosa (adendo da PGM). Caso não haja regularização do imóvel, que o IMPLURB notifique o proprietário para fazê-lo (adendo do IMPLURB). AUSÊNCIA: SMTU, CAU/AM e CREA/AM.

8. DECISÃO N.º 326/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000952 INTERESSADO: ESTELITA DOS REIS MAIA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA DO ACRÉSCIMO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA DO ACRÉSCIMO, para o imóvel localizado na Rua Catulo da Paixão (Antiga Rua G 4), nº 167, Conjunto Nova República – Japiim, FLEXIBILIZANDO os afastamentos (frontal e lateral), desde que, em uma possível construção, que a parede tenha uma abertura acima de1,80m. Observar que a proprietária informou que haverá área de permeabilidade no local, onde será construída a fossa com equivalência a 36,85m². O carimbo de area non aedificandi deverá ser assinado e qualquer alteração no projeto deverá adequar-se à legislação vigente (adendo da PGM). O interessado deverá colocar calha no telhado frontal (adendo do SINDUSCON). AUSÊNCIA: CMM, SMTU, CAU e CREA/AM; ABSTENÇÃO: CDL/MANAUS e FIEAM.

9. DECISÃO N.º 327/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000746 INTERESSADO: AURIVALDO MOREIRA DE ALMEIDA ASSUNTO: APROVAÇÃO SEM LICENÇA DE POSTO DE ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS PLEITO: APROVAÇÃO DO EIV RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF



Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a APROVAÇÃO DO EIV, para o imóvel localizado na Avenida Efigênio Sales, nº 1521 - Parque Dez de Novembro, considerando o teor do Parecer nº 185/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), e a restrição nele contida. RECOMENDAR ao IMPLURB, sobretudo à CTPCU, que sendo negativo o Parecer da Comissão Técnica quanto ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que remetam os autos à Gerência de Atendimento do IMPLURB, a fim de que seja dada ciência ao interessado quanto as pendências apontadas e as devidas providências quanto a resolução das questões pendentes. AUSÊNCIA: SMTU, CAU e CREA/AM.


1. DECISÃO N.º 328/2018 – CMDU PROCESSO: 214/2018 INTERESSADO: VARLINDO LOPES PEREIRA - EIRELI PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por unanimidade, pela MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Charlote (antiga Avenida Tucumã), Quadra 27, Lote 12 – Cidade Nova, considerando o que dispõe o artigo 23 do Decreto 3.200/2015, reiterando, por fim, que os estudos necessários aos deslinde da questão, são de responsabilidade do órgão ambiental, tendo em vista seu evidente caráter técnico, não cabendo a este CMDU a incursão em análise que não digam respeito a suas atribuições. 2. DECISÃO N.º 329/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004875 INTERESSADO: RODRIGO FLORENTINO DE BARROS PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Capibaribe, nº 10, Quadra D3, Lote 10, Loteamento Águas Claras – Novo Aleixo, considerando que sem a apresentação do registro adequadamente retificado, impossível se torna o deferimento do habite-se, eis que o mesmo é documento imprescindível à sua expedição. Além disso, diferentemente do que afirma, e segundo o BCI do imóvel nº 2200869, o interessado paga o IPTU sobre a área de 450m² (que corresponde à área efetivamente registrada), e não sobre a área apresentada no projeto, conforme tela anexa ao voto. Determinar o envio dos autos ao IMPLURB para as providências cabíveis. Desta feita, e tendo em vista inexistir documento que comprove a propriedade total do lote, decide-se pelo indeferimento da regularização e habite-se. 3. DECISÃO N.º 330/2018 – CMDU PROCESSO: 2484/2018 INTERESSADO: HELTON OLIVEIRA DA SILVA & CIA LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, corroborando com o Parecer da CTPCU, considerando que a empresa não tem condições de atuar com as atividades solicitadas sem causar impacto ao entorno, tendo em vista a predominância de residências na via em que está localizado o empreendimento. 4. DECISÃO N.º 331/2018 – CMDU PROCESSO: 2299.2018 INTERESSADO: AURICLEA OLIVEIRA DAS NEVES PLEITO: ISENÇÃO DE OUTORGA ONEROSA RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS

Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a ISENÇÃO DE OUTORGA ONEROSA, para o imóvel localizado na Rua Marco Polo, nº 109, Conjunto Municipal Adrianópolis, referente à alteração de Uso do Solo de um lote residencial para escritório de contato das atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte e atividades associativas não especificadas anteriormente, considerando a possibilidade da dispensa da cobrança de outorga por entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na Lei Complementar nº 02, em seu art. 94, inciso III. 5. DECISÃO N.º 332/2018 – CMDU PROCESSO: 4185.2018 INTERESSADO: MARCELINO PORTO DOS SANTOS PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Martin Afonso de Sousa, nº 646, Conjunto Dom Pedro – Dom Pedro, para ESCRITÓRIO DE CONTATO (SERVIÇO TIPO 1), mediante: i. apresentação da anuência de mais de 50% dos vizinhos localizados em uma distância de 100m para cada lado da via, conforme determina a legislação; ii. cobrança de outorga onerosa; iii. não atendimento a público: e iv. não colocação de placa de publicidade no imóvel. 6. DECISÃO N.º 333/2018 – CMDU PROCESSO: 3767.2018 INTERESSADO: JUVENCIO JARICUNA DE ALBUQUERQUE NETO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Tulipa, nº 07, Quadra 937, Cj. ET, Núcleo 22 – Cidade Nova, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA (SERVIÇO TIPO 2) das atividades pleiteadas, com a devida cobrança da outorga onerosa de alteração de uso do solo e anuência de mais de 50% dos moradores da via numa extensão de 100 metros para cada lado. 7. DECISÃO N.º 334/2018 – CMDU PROCESSO: 1874/2018 INTERESSADO: SUELLEN OZORIO MAIA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Baia de Marajó, nº 30, Quadra 16, Novo Reino II – Gilberto Mestrinho, acompanhando o Parecer da CTPCU, recomendando ao IMPLURB que realize imediata fiscalização a fim de que seja retirado todo material do passeio público.

8. DECISÃO N.º 335/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004562 INTERESSADO: AURENICE VIEIRA FERNANDES PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Álvaro Bandeiro de Melo, nº 22, Quadra 08, Loteamento Jardim Petrópolis – Petrópolis, FLEXIBILIZANDO os parâmetros urbanísticos (afastamentos frontais, laterais, fundos e taxa de permeabilidade), devendo o interessado retificar o quadro de áreas (prancha 03) e assinar o carimbo de area non aedificandi. Qualquer abertura que devasse a privacidade dos vizinhos, deverá ser vedada ou elevado o peitoril à 1,80m (adendo da CDL/MANAUS). Qualquer alteração do projeto, deverá atender ao plano diretor, não sendo possível nenhuma outra flexibilização por parte deste Conselho (adendo da PGM). ABSTENÇÃO: SMTU e MANAUSTRANS.

9. DECISÃO N.º 336/2018 – CMDU PROCESSO: 904/2018 INTERESSADO: ZENATTI TRANSPORTE E TURISMO LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Decidir, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Itália, nº 17 – Flores, considerando a necessidade de apreciação do recurso interposto pela requerente e



algumas informações contraditórias, sugerindo o envio dos autos à Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para as providências que se fazem necessárias ao seu andamento natural. 10. DECISÃO N.º 337/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000873 INTERESSADO: D. DE ANDRADE GALVÃO COMERCIO DE CARNES EIRELI -ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Avenida Cel. Sávio Belota, n° 93, Quadra 366, Conjunto CN, Et. 4, Núcleo 16 - Novo Aleixo, para as atividades pleiteadas, em consonância com a Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), com o devido pagamento da outorga onerosa. 11. DECISÃO N.º 338/2018 – CMDU PROCESSO: 2458/2018 INTERESSADO: SUPER ENSINO LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Rio Madeira, nº 998, Conjunto Vieiralves – Nossa Senhora das Graças, para a atividade principal CNAE 620150101 - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SOB ENCOMENDA (SERVIÇO TIPO 2) e para as atividades secundárias CNAE 620230001 - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS e CNAE 620310001 - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO CUSTOMIZÁVEIS (SERVIÇO TIPO 1), acompanhando o Parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). Condicionar a expedição da certidão ao devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo. 12. DECISÃO N.º 339/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000467 INTERESSADO: A DA SILVA SOBRINHO – ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Professor Coraelando Durand, nº 22 - Cidade Nova, para a atividade principal CNAE/ATIVIDADE: 477170100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS (COMERCIAL - TIPO 1) e para as atividades secundárias CNAE/ATIVIDADE: 477250000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL (COMERCIAL - TIPO 1). Condicionar a expedição da certidão ao devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo, em consonância com o entendimento da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU).

13. DECISÃO N.º 340/2018 – CMDU PROCESSO: 2365/2018 INTERESSADO: BRUNO LOPES VALENTIM BARROS PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO para área útil inferior a 1.000 m² nos termos do Art. 93, inciso VII, da lei 1838/2014 (adendo da FIEAM), para o imóvel localizado na Rua Cataratas do Iguaçu, nº 26, Cachoeira Grande – Novo Aleixo, para a atividade principal CNAE 471130100 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – HIPERMERCADOS (COMERCIAL TIPO 4). Condicionar a expedição da certidão ao devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo e anuência formal dos moradores vizinhos até 100m para direita e esquerda da edificação em ambos os lados da via. AUSÊNCIA: SMTU e MANAUSTRANS.

14. DECISÃO N.º 341/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003098 INTERESSADO: S LIRA DE AZEVEDO - COMÉRCIO – ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por unanimidade, PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, mantendo o voto anterior, frisando que qualquer irregularidade de carga/descargas em área não permitida, compete ao órgão de trânsito. Considerar a renovação do Contrato de Locação apresentado pelo requerente, solicitando que o IMPLURB através da GLT, verifique o raio de 150m do estacionamento para o empreendimento e que as vagas sejam demarcadas conforme legislação. 15. DECISÃO N.º 342/2018 – CMDU PROCESSO: 1215/2018 INTERESSADO: MINERAÇÃO OURO PRETO LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Amadeus, nº 95, Conjunto Huscar Angelin – Aleixo, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA (SERVIÇO TIPO 2) das atividades pleiteadas. Condicionar a expedição da certidão ao devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo e anuência de mais de 50% (cinquenta por cento) dos moradores dos dois lados da Rua Amadeus, numa extensão de 100 (cem) metros para cada lado, a partir do lote em questão. 16. DECISÃO N.º 343/2018 – CMDU PROCESSO: 1326.2018 INTERESSADO: VALDECI BENTO DOS SANTOS PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua José De Alencar, nº 312, Quadra 10, Conjunto Nova República – Japiim, para as atividades pleiteadas, excetuando-se as atividades classificadas com COMERCIAL TIPO 4, condicionado: a. ao pagamento da outorga onerosa de alteração de uso do solo; b. que, além de não ser permitido o estacionamento no passeio público, o interessado não poderá expor mercadoria, placas ou realizar quaisquer atividades que venha prejudicar o trânsito de pessoas; e c. deverá constar no corpo da CIT que não é permitido estacionamento, carga/descarga e exposição de mercadorias e quaisquer outras atividades que venham impactar negativamente de forma relevante o entorno, cujo descumprimento ensejara na anulação da referida certidão e do Alvará de Funcionamento. 17. DECISÃO N.º 344/2018 – CMDU PROCESSO: 512/2018 INTERESSADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO AMAZONAS PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Maria Quitéria, nº 324, Conjunto Castelo Branco – Parque Dez de Novembro, para a atividade de ORGANIZAÇÕES SINDICAIS (SERVIÇO TIPO 1), FLEXIBILIZANDO a anuência dos vizinhos e mantendo o pagamento da outorga onerosa.




1. DECISÃO N.º 345/2018 – CMDU PROCESSO: 301/2018 INTERESSADO: FRIGELO FRIO E GELO LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Brasil, nº 2030 – Compensa, para a atividade de CNAE 109960400 – FABRICAÇÃO DE GELO COMUM (INDUSTRIAL TIPO 4), em conformidade com o Parecer da CTPCU, condicionada a apresentação da Licença de Operação do órgão ambiental e desde que atenda as vagas de estacionamento necessárias para a atividade, a serem confirmadas pelo IMPLURB. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS e SINDUSCON. ABSTENÇÃO: SINTRACOMEC/AM. 2. DECISÃO N.º 346/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007553 INTERESSADO: JERÔNIMO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR PLEITO: HABITE-SE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo o HABITE-SE UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Av. Fernando Pessoa, nº. 1462 – Conjunto 31 de Março – Japiim, FLEXIBILIZANDO a taxa de permeabilidade, desde que o interessado atenda as demais pendências apontadas pela Divisão de Aprovação de Projetos (DIAP), nas observações do Parecer nº 66/2018/DIAP. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS, SINDUSCON e FIEAM. Encaminhar os autos ao IMPLURB para as devidas providências. 3. DECISÃO N.º 347/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000749 INTERESSADO: CRECHE E APARECE BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Princesa Isabel, nº 12, Conjunto Vila do Rey – Parque Dez de Novembro, excluindo a condicionante anterior quanto ao estacionamento, considerando as justificativas apresentadas pela requerente, para a atividade EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE (SERVIÇO TIPO 2), desde que: i. apresente a anuência de mais de 50% dos moradores dos dois lados da via, a ser confirmado pelo IMPLURB. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS e SINDUSCON. 4. DECISÃO N.º 348/2018 – CMDU PROCESSO: 3006/2018 INTERESSADO: BRUNO FELIX DA SILVA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Travessa Michelangelo Buonarroti, nº 103 – Petrópolis, para as atividades de COMÉRCIO DE VIDROS (CNAE 473410000) – ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA (SERVIÇO TIPO 2) e para OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO (CNAE 433049901) – ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA (SERVIÇO TIPO 2), com o devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS e SINDUSCON.

5. DECISÃO N.º 349/2018 – CMDU PROCESSO: 3644/2018 INTERESSADO: RODRIGO MARREIROS NERI PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Vanessa Marques, nº 05, Conjunto Eldorado – Parque Dez de Novembro, acompanhando o Parecer da CTPCU, para a ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS (SERVIÇO TIPO 2), com o pagamento da outorga onerosa e com anuência dos vizinhos conforme legislação vigente. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS e SINDUSCON.

6. DECISÃO N.º 350/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001207 INTERESSADO: CARLOS BATISTA RAMOS PLEITO: HABITE-SE COM MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo o HABITE-SE COM MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO, para o imóvel localizado na Alameda Carlota Bomfim, S/N, Cond. Res. Passaredo – Quadra J, Lote 150-Ponta Negra, condicionando o interessado a manter a volumetria existente ou qualquer modificação adequar-se à legislação vigente. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS e SINDUSCON. 7. DECISÃO N.º 351/2018 – CMDU PROCESSO: 3282/2018 INTERESSADO: SISEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua CMTE Waldir Bastos, nº 50, Bairro da Paz - Conjunto Santos Dumont, acompanhando o Parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para a atividade de VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA (SERVIÇO TIPO 03), com o pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso e apresentação da anuência dos moradores (100m para ambos os lados da via), conforme exigido pela legislação. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS e SINDUSCON. 8. DECISÃO N.º 352/2018 – CMDU PROCESSO: 3780/2018 INTERESSADO: ADRIANO CASTRO QUEIROZ - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado no Beco Sá Peixoto, nº 248 – Educandos, convergindo com o Parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), uma vez que o desenvolvimento das atividades no local indicado causará prejuízos ao meio ambiente, por tratar-se de uma Área de Proteção Permanente (APP), que funciona de forma irregular, que não comprovou a área total do lote e que não possui autorização específica para viabilidade ambiental do empreendimento. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS e SINDUSCON. ABSTENÇÃO: FIEAM.

9. DECISÃO N.º 353/2018 – CMDU PROCESSO: 2216/2018 INTERESSADO: RESTAURANTE E PEIXARIA FRANGO MINEIRO LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Judith Motta, nº 31, Conjunto Parque Tropical – Parque Dez de Novembro, considerando o não atendimento da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Manaus – Lei Complementar nº 002, de 16 de janeiro de 2014, quanto as vagas de garagem e estacionamento (Anexo IX). Encaminhar ao IMPLURB para fiscalização da obra que está em construção. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS e SINDUSCON.

10. DECISÃO N.º 354/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001048 INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL COLINHO DA MAMÃE LTDA -ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Virola, nº 237, Conjunto Kíssia - Dom Pedro I, acompanhando parcialmente o Parecer da CTPCU, deferindo TODAS as atividades solicitadas, com as seguintes condicionantes: a) o devido pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso; b) apresentação de Licença do Corpo de Bombeiros; c) a anuência de mais de 50% dos moradores da via, distantes 100m para ambos os lados do imóvel, dos dois lados da via – o que deve ser previamente conferido pelo IMPLURB; e d) a regularização da publicidade.



DEVERÁ, ainda, constar no corpo da Certidão que não é permitido estacionamento, carga/descarga e exposição de mercadorias, e quaisquer outras atividades que venham a impactar negativamente de forma relevante o entorno, cujo descumprimento ensejará na anulação da referida Certidão. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS e SINDUSCON. 11. DECISÃO N.º 355/2018 – CMDU PROCESSO: 3762/2018 INTERESSADO: ZÊNIO ADRIANO RIBEIRO FARIAS PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Iritama, nº 31 – Cidade Nova, para as atividades solicitadas conforme a análise da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), com o pagamento da outorga onerosa de alteração de uso do solo e anuência dos vizinhos, corroborando a manifestação da CTPCU na íntegra. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS e SINDUSCON. 12. DECISÃO N.º 356/2018 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.005680 INTERESSADO: MMR SERVIÇOS DE CURSOS DE IDIOMAS LTDA ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Constantinopla, nº441, Conjunto Campos Elíseos – Planalto, devendo o interessado atender as condicionantes especificadas na Decisão nº 306/2018 de 06 de junho de 2018, considerando que várias empresas utilizam o espaço citado. Uma vez atendidas as condicionantes e a devida apresentação ao IMPLURB, o processo deverá seguir o fluxo normalmente, não havendo mais necessidade de retorno e análise por parte deste Conselho. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS e SINDUSCON.

EXTRATO DAS DECISÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA

28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.07.18 1. DECISÃO N.º 357/2018 – CMDU PROCESSO: 1998.2600.1639 INTERESSADO: BAUKRAFT ENGENHARIA LTDA PLEITO: MODIFICAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO DO LOTEAMENTO BEN HUR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a MODIFICAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO DO LOTEAMENTO BEN HUR, para o imóvel localizado na Rua Amazonas, S/N, Loteamento Bem Hur – Cidade Nova, FLEXIBILIZANDO os Percentuais Urbanísticos exigidos na Lei de Parcelamento do Solo vigente, nº 004/2014, desde que atendidas as seguintes condicionantes: a) que seja apresentada a Declaração ou Laudo da Concessionária de Abastecimento de Água, conforme exigidos pela GPS; e b) que não tenha nenhum impedimento quanto a abertura de matrícula da área institucional anterior (adendo da PGM). AUSÊNCIA: SINDUSCON e FIEAM. 2. DECISÃO N.º 358/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.006776 INTERESSADOCONSTRUSEIXO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua José Tadros, nº 26 – Santo Antônio, acompanhando o Parecer nº 299/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), apenas para o desenvolvimento das atividades classificadas com o CNAE/ATIVIDADE: 474409900 – COMÉRCIO VAREJISTA e CNAE 474400400 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS (COMERCIAL TIPO 3), indeferindo as demais atividades. AUSÊNCIA: SINDUSCON e FIEAM.

3. DECISÃO N.º 359/2018 – CMDU PROCESSO: 3226.2018 INTERESSADO: ELENY OLIVEIRA LIMA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Franz Schubert, nº 142, Loteamento Beija Flor II – Flores, não sendo necessária a eliminação do cordonel que delimita a área permeável definida no passeio público, nem revestimento com pisos vazados. AUSÊNCIA: SINDUSCON e FIEAM 4. DECISÃO N.º 360/2018 – CMDU PROCESSO: 998/2018 INTERESSADO: IRLENE SILVA DE OLIVEIRA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Comandante Atlas Cantanhede, Conjunto Residencial Santos Dumont, nº 179 – Bairro da Paz, acompanhando o Parecer da CTPCU, tendo em vista que: i. esta nova atividade de ensino não possui vagas de estacionamento suficiente, como relatado pela requerente (fl. 34); ii. a atividade poderá causar geração de tráfego com o embarque e desembarque dos alunos, por não haver fisicamente no local fora das vagas do empreendimento a área específica pára este fim, que provavelmente se dará na via pública. (sic) AUSÊNCIA: SINDUSCON e FIEAM. 5. DECISÃO N.º 361/2018 – CMDU PROCESSO: 1162/2018 INTERESSADO: GEISA GOMES DA SILVA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua 05 de Abril, S/N - Tarumã, apenas para a atividade de CNAE 433040201 – INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL – SERVIÇO TIPO 2, atividade já permitida para o local. INDEFERIR a atividade INDUSTRIAL TIPO 4, não sendo possível seu reenquadramento, por ser incompatível com o uso residencial e geradora de poluição sonora. AUSÊNCIA: SINDUSCON e FIEAM. 6. DECISÃO N.º 362/2018 – CMDU PROCESSO: 808/2018 INTERESSADO: JULIANA BORGES CARDOSO -ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua dos Banibas, nº 241, Conjunto Jardim Meridional - Parque Dez de Novembro, para as atividades pleiteadas, em acordo com a CTPCU, com o devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo e ainda a anuência dos moradores nos termos da legislação, por entender também que as atividades não descaracterizam a harmonia local. AUSÊNCIA: SINDUSCON e FIEAM.

7. DECISÃO N.º 363/2018 – CMDU PROCESSO: 1214/2018 INTERESSADO: LAÉRCIO CAVALCANTE DE CARVALHO PLEITO: CERTIDÃO DE HABITABILIDADE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE HABITABILIDADE, para o imóvel localizado na Rua NS-D6, S/N, Lote 29, Quadra D5, Loteamento Parque das Graças – Novo Aleixo, FLEXIBILIZANDO as vagas de estacionamento, taxa de permeabilidade, afastamento frontal, lateral e fundos, desde que: i. seja assinado o carimbo de area non aedificandi nos afastamentos suprimidos; ii. qualquer novo acréscimo, modificação ou reforma deverá atender a legislação vigente; iii. seja demolida a escada lateral; e iv. seja apresentada a Procuração da Sra. Daniela Virginia Bastos Carvalho para representar o Proprietário Sr. Laércio Cavalcante de Carvalho neste processo. AUSÊNCIA: SINDUSCON e FIEAM.



8. DECISÃO N.º 364/2018 – CMDU PROCESSO: 686/2018 INTERESSADO: R B TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Professor Paulo Graças, S/N, Professor Frederico Veiga, Gleba 02 – Lote 02 – Área de Transição Urbana, acompanhando o Parecer da CTPCU, para as atividades pleiteadas, à exceção das ATIVIDADES DE PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL (SERVIÇO TIPO 4) e CARGA E DESCARGA (SERVIÇO TIPO 4), desde que: i. seja paga a outorga onerosa de alteração de uso do solo; e ii. seja apresentada a anuência do DNIT, por ser de sua competência, com projeto aprovado, sendo-lhe dispensada a anuência dos vizinhos; Salientar que a CTPCU apresentou Parecer DESFAVORÁVEL à alteração do uso do solo para a atividade de TRASPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE PRODUTOS PERIGOSOS (SERVIÇO TIPO 5), vez que não é exercida pela empresa. AUSÊNCIA: SINDUSCON e FIEAM. 9. DECISÃO N.º 365/2018 – CMDU PROCESSO: 2933/2018 INTERESSADO: ELIANDRO DE ALMEIDA SILVA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Professor Félix Valois, nº 61 – Cidade Nova, para a atividade principal 6619-3/02 – CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRA (SERVIÇO TIPO 3), com a devida cobrança de outorga onerosa, desde que apresente ao IMPLURB, comprovação de oferta de uma vaga para estacionamento de veículo automotor, que deverá ser confirmada in loco através de diligência, pelo setor competente do IMPLURB. AUSÊNCIA: SINDUSCON e FIEAM. 10. DECISÃO N.º 366/2018 – CMDU PROCESSO: 2482/2018 INTERESSADO: A C BRAGANÇA – ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Henrique Jobim, nº 29, Conjunto Hiléia – Redenção, para a atividade de CNAE 812220000 – IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS (COMERCIAL TIPO 4), mediante o pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo. AUSÊNCIA: SINDUSCON, FIEAM, CMM e SEMINF.

11. DECISÃO N.º 367/2018 – CMDU PROCESSO: 3538/2018 INTERESSADO: REGINALDO DE SANTANA LIMA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Flórida, nº 14 – Cidade Nova, para o CNAE/ATIVIDADE: 561120102 – RESTAURANTE E SIMILARES SEM FORNECIMENTO DE MÚSICA TRANSMITIDA POR QUALQUER PROCESSO (SERVIÇO TIPO 3), acompanhando integralmente o Parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), CONDICIONADO: i. ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo; e ii. anuência de mais de 50% dos moradores da via, distantes 100m para ambos os lados do imóvel, dos dois lados da via – o que deve ser previamente conferido pelo IMPLURB. AUSÊNCIA: SINDUSCON, FIEAM, CMM e SEMINF.

12. DECISÃO N.º 368/2018 – CMDU PROCESSO: 2014.796.824.02552 INTERESSADO: MARIA TERESA ROSA DOS SANTOS PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE COM ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE COM ALTERAÇÃO DE USO DO

SOLO, para o imóvel localizado na Rua Loris Corovil, nº 11, Quadra C – Alvorada I, para a atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMARINHO (COMERCIAL TIPO 1), FLEXIBILIZANDO os afastamentos, o excedente do CAMT e a área permeável, desde que sejam atendidas as seguintes condicionantes: i. seja paga a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo; ii. sejam colocados peitoris na altura de 1,80m em todas as janelas que estão voltadas para as laterais, com vizinho; iii. seja colocada ventilação por meio mecânico nas áreas sem ventilação; iv. seja retirada a marquise que tem avanço para o passeio público; v. apresente pelo menos duas vagas de estacionamento, demarcadas internamente, observando que existe essa possibilidade, mesmo que para tanto se abra mão de uma das áreas comerciais do térreo, FLEXIBILIZANDO as demais; vi. o carimbo de área non aedificadi deverá constar nas plantas aprovadas; vii. deverá constar a observação que qualquer obra que vier a ser realizada, de qualquer natureza, deverá seguir irrestritamente o código vigente; e viii. seja paga a outorga onerosa referente ao direito de construir, relacionado ao excedente de CAMT (adendo do IMPLURB). AUSÊNCIA: SINDUSCON e FIEAM; ABSTENÇÃO: SEMINF e CMM;

13. DECISÃO N.º 369/2018 – CMDU PROCESSO: 2362/2018 INTERESSADO: ALEXANDRE DA SILVA TORRES PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Sobral, nº 920, Loteamento Parque das Castanheiras – Gilberto Mestrinho, considerando que, de fato, assiste razão à CTPCU. A despeito das diligências apontadas como necessárias à análise do pedido, o interessado não se manifestou sobre elas, conforme se pronunciou a CTPCU (fl.60). AUSÊNCIA: SINDUSCON e FIEAM.

14. DECISÃO N.º 370/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005647 INTERESSADO: GLAUCIA CRISTIANE POLANSKI PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pela RETIFICAÇÃO DO PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua João Câmara, n° 900, Qd. C-32, Lt. 30, Lot. Novo Aleixo – Novo Aleixo, para a atividade principal CNAE/ATIVIDADE: 472290100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES (COMERCIAL – TIPO 2) e para as atividades secundárias CNAE/ATIVIDADE: 472110300 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS (COMERCIAL – TIPO 1), CNAE/ATIVIDADE: 561210000 – SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO (SERVIÇO – TIPO 2), CNAE/ATIVIDADE: 103259900 – FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO, CNAE/ATIVIDADE: 109610000 – FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTO USO/CLASSIFICAÇÃO: INDUSTRIAL – TIPO 3 CNAE/ATIVIDADE: 101390100 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE (INDUSTRIAL – TIPO 4), com o PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO, a ser calculada pelo IMPLURB, devendo o interessado providenciar a aquisição/locação no raio de 150,00 metros do local de área para estacionamento de clientes, devidamente sinalizadas, com a devida confirmação do IMPLURB, por ser um item imprescindível para o atendimento dos cientes. AUSÊNCIA: SINDUSCON e FIEAM.




1. DECISÃO N.º 371/2018 – CMDU PROCESSO: 1647/2018 INTERESSADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PLEITO: HABITE-SE COMERCIAL COM ALTERAÇÃO DE PROJETO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo o HABITE-SE COMERCIAL COM ALTERAÇÃO DE PROJETO, para o imóvel localizado na Avenida Coronel Teixeira, nº 86 – Lírio do Vale, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal, desde que seja assinado o carimbo de area non aedificandi. Qualquer outra intervenção deverá observar rigorosamente as normas urbanísticas, não sendo cabível mais nenhum tipo de flexibilização quanto as mesmas.

2. DECISÃO N.º 372/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007519 INTERESSADO: LESTE COMÉRCIO LOGÍSTICA E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Maximino Corrêa, nº 308 - São José Operário, acompanhando em parte o entendimento da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), apenas para a atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) CLASSE I, desde que: a) seja cobrada a outorga onerosa; b) sejam disponibilizadas vagas de estacionamento e de carga/descarga, de acordo com o exigido pela legislação, as quais devem ser devidamente demarcadas e sinalizadas e comprovadas pelo IMPLURB; c) haja a anuência dos moradores vizinhos, conforme o Plano Diretor, a ser devidamente comprovada pelo IMPLURB; d) não haja obstrução do passeio público; e e) não seja a via pública utilizada para dar qualquer suporte à atividade da empresa, especialmente para a realização de carga e descarga e de estacionamento. Por fim, deverá constar na referida certidão que caso seja constatada atividade diversa ou, ainda, caso seja descumprida qualquer das condicionantes acima mencionadas, a certidão será IMEDIATAMENTE cancelada. AUSÊNCIA: IMPLURB.

3. DECISÃO N.º 373/2018 – CMDU PROCESSO: 3363/2018 INTERESSADO: NEURIANE DO NASCIMENTO LOPES PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Ivo Kolling, nº 277 – Aleixo, FLEXIBILIZANDO o afastamento lateral e a área permeável, considerando que o imóvel atende aos demais índices urbanísticos. 4. DECISÃO N.º 374/2018 – CMDU PROCESSO: 1643/2018 INTERESSADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PLEITO: HABITE-SE DE OBRA COMERCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo o HABITE-SE DE OBRA COMERCIAL, para o imóvel localizado na Rua João Valério, esquina com a Avenida Djalma Batista, nº 280 – Nossa Senhora das Graças, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal e a área permeável, desde que seja assinado o carimbo de area non aedificandi (adendo da PGM). Qualquer outra intervenção deverá observar rigorosamente as normas urbanísticas, não sendo cabível mais nenhum tipo de flexibilização quanto as mesmas. 5. DECISÃO N.º 375/2018 – CMDU PROCESSO: 3447/2018 INTERESSADO: R. BARBOSA LANCHONETE LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o

imóvel localizado na Rua Cmte. Nathanael Albuquerque, nº 187, Conjunto Santos Dumont - Bairro Da Paz, acompanhando parcialmente a Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), apenas para as atividades de LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES e COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS – SERVIÇO E COMÉRCIO TIPO 2, atividade principal e secundárias exercidas no local, mediante cobrança da outorga onerosa, desde que: i. apresente vagas de estacionamento, conforme legislação vigente. Registrar na Certidão que não está autorizado o uso de música. AUSÊNCIA: IMPLURB. 6. DECISÃO N.º 376/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001140 INTERESSADO: FERNANDO BATISTA DA SILVA FILHO PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Wladimir Herzog, nº 01, Conjunto Uirapuru, Bairro Parque Dez, FLEXIBILIZANDO a área permeável, por se tratar de edificação consolidada. 7. DECISÃO N.º 377/2018 – CMDU PROCESSO: 3276/2018 INTERESSADO: ANDRE LIMA DE SOUZA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Avenida Doutor Theomário Pinto da Costa, n° 259 – Chapada, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal, desde que: i. com anuência do síndico ou comissão de obras do condomínio com poderes para tal, com a juntada da ata que a elegeu (adendo da CMM). O adendo da CMM suprime a condição expressa no voto do SINDUSCON. ABSTENÇÃO: FIEAM. 8. DECISÃO N.º 378/2018 – CMDU PROCESSO: 1564/2018 INTERESSADO: MARIA LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Serras do Rio Negro, nº 37 - Colônia Terra Nova, para as atividades ATIVIDADE PRINCIPAL: CNAE/ATIVIDADE: 141260101 - CONFECÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA (INDUSTRIAL - TIPO 3) e para as atividades secundárias: CNAE/ATIVIDADE: 141340100 - CONFECÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA (INDUSTRIAL - TIPO 3), CNAE/ATIVIDADE: 141260200 - CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS (INDUSTRIAL - TIPO 2) e CNAE/ATIVIDADE: 960170100 - LAVANDERIAS (SERVIÇO - TIPO 3), considerando tratar-se de uma área com 75m² (conforme fl. 75) e por se tratar de centro social de apoio a comunidade, com o devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo. ABESTENÇÃO: PGM, SINTRACOMEC, SEMINF, SEMMAS e SEMEF. Os demais conselheiros foram favoráveis ao voto primordial.

9. DECISÃO N.º 379/2018 – CMDU PROCESSO: 2012.796.824.04074 INTERESSADO: CEMS ASSESSORIA CONTÁBIL - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Goiás, nº 05, Lot. Parque das Laranjeiras Etapa Especial- Flores, para a ATIVIDADE DE CONTABILIDADE (SERVIÇO TIPO 1), acompanhando o Parecer da CTPCU, com a devida cobrança de outorga onerosa. AUSÊNCIA: IMPLURB.

10. DECISÃO N.º 380/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000163 INTERESSADO: ZENIRA DE MEDEIROS ANTONACCIO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF



Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Travessa Bonsai, nº 15, Conjunto Residencial Cidade Nova, 2ª Etapa - Cidade Nova, para a atividade principal CNAE/ATIVIDADE: 851120000 - EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE (SERVIÇO – TIPO 2) e para as atividades secundárias CNAE/ATIVIDADE: 851210000 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA e 859969900 - OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (Serviço – Tipo 2), com o devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo. RECOMENDAR que conste no conteúdo da competente Certidão, a informação de que havendo qualquer reforma de ampliação na edificação, seja horizontal ou vertical, deverão ser previstas, em projeto aprovado e executadas no lote, as correspondentes vagas de estacionamento de veículos, na forma estabelecida no Anexo IX da Lei 1838/2014 (sic). 11. DECISÃO N.º 381/2018 – CMDU PROCESSO: 3437/2018 INTERESSADO: JOSE AURELINO DA SILVA VALENTE PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Rio Mucuim, nº 56, Qd-11 -São José Operário, em consonância com o Parecer 297/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para as atividades CNAE 477170100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS (COMERCIAL – TIPO 1), com o devido pagamento da outorga onerosa. 12. DECISÃO N.º 382/2018 – CMDU PROCESSO: 2012.796.824.06430 INTERESSADO: MARCOS FERNANDES DE SOUZA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA VOTO VENCEDOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Mariuá, nº 09, Shangrilá I – Parque Dez de Novembro, FLEXIBILIZANDO a taxa de permeabilidade, os afastamentos frontal, lateral e fundos, condicionado a: 1. Limitação das aberturas da edificação voltadas para os afastamentos que não atendem a legislação a uma altura mínima de 1,80m ou colocação de brisas que limitem a visão da propriedade vizinha, resguardando sua privacidade; 2. Correção do projeto da escada (apresentar projeto atualizado); 3. Carimbo de área não edificante nas áreas dos afastamentos suprimidas; e 4. Indenização ao IMPLURB de todos os custos havidos em decorrência do arrastamento do processo nº. 0612857-87.2013.8.04.001(vindo da 62.ª Promotoria de Justiça – Urbanismo), na hipótese cabível. O IMPLURB através da PROJUR deverá informar ao judiciário quanto a expedição do Habite-se (adendo da PGM). Voto da CMM, vencedor, com a exclusão da condição de “nº 04 - Anuência das partes litigantes e vizinhança a ser firmada em juízo, nos autos do processo Nº. 0612857-87.2013.8.04.001, 62.ªPromotoria de Justiça – Urbanismo”, do voto do relator primordial, acompanhado pelos conselheiros da SEMMAS, SINDUSCON, SINTRACOMEC, MANAUSTRANS, PGM, SEMINF, CDL, SMTU, CAU e IMPLURB; Voto do CREA/AM, vencido, pela manutenção integral do voto primordial, com a permanência do item 04 do voto, acompanhado pelos conselheiros da FIEAM e da SEMEF.

13. DECISÃO N.º 383/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.006758 INTERESSADO: ZHENG ZHUYUAN PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Joaquim Nabuco, nº 706 – Centro, FLEXIBILIZANDO os afastamentos em face às características do entorno, e ainda por entender que a proposta de ampliação imóvel não trará prejuízos ao patrimônio histórico do município, conforme exposto pela GPH. AUSÊNCIA: IMPLURB.

14. DECISÃO N.º 384/2018 – CMDU PROCESSO: 5201/2018 INTERESSADO: JORGE LUIZ ARAÚJO FERNANDES PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO

RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Diogo Velasques, nº 60, Conjunto 31 de Março – Japiim, para as atividades de FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS (SERVIÇO TIPO 3) e SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS (SERVIÇO TIPO 2), com o devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo e ainda a anuência dos vizinhos nos termos da legislação. AUSÊNCIA: IMPLURB. 15. DECISÃO N.º 385/2018 – CMDU PROCESSO: 3668/2018 INTERESSADO: EDILAINE SAMARA AGUIAR RIBEIRO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Alberto Carreira, nº 470 – Japiim, ratificando na íntegra o Parecer nº 319/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para ATIVIDADE PRINCIPAL: COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS (COMERCIAL TIPO 01) e ATIVIDADE SECUNDÁRIA: COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES (COMERCIAL TIPO 01); COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA (COMERCIAL TIPO 01); e COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL (COMERCIAL TIPO 01), com o devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo. AUSÊNCIA: IMPLURB. 16. DECISÃO N.º 386/2018 – CMDU PROCESSO: 3500/2018 INTERESSADO: EDNEY ABREU ALVES PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua A 4, nº 19 - Conjunto Ajuricaba – Alvorada, ratificando integralmente o Parecer nº 308/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para a atividade CNAE/ATIVIDADE: CNAE/ATIVIDADE: 452000500 - SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (SERVIÇO - TIPO 3), com o pagamento da outorga onerosa. AUSÊNCIA: IMPLURB.


1. DECISÃO N.º 387/2018 – CMDU PROCESSO: 3010/2018 INTERESSADO: MAIS SABOR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Marques de Quixeramobim, Quadra B15, Lt. 03, Lt. Parque Laranjeiras – Flores, em consonância com o Parecer nº 332/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para as atividades pretendidas como ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA, com o pagamento da outorga onerosa, nos termos do que determina a legislação, e desde que: i. o estabelecimento seja utilizado exclusivamente para atividades administrativas, sendo absolutamente vedado o exercício de qualquer das atividades no local;



ii. haja a comprovação da existência de vagas de estacionamento, nos moldes estabelecidos no ANEXO III do Decreto nº 3.200, de 23.10.2015; iii. todos os negócios de compra e venda de mercadorias sejam realizados por meio da internet, por telefone, por catálogo ou por folheto; iv. não haja estoque de produtos e materiais no local; v. não haja movimentação de carga e descarga no imóvel; e vi. não seja utilizado o passeio público para dar qualquer suporte à atividade da empresa. Apontar, ainda, que as VAGAS DE ESTACIONAMENTO devem estar disponíveis à utilização, com a devida sinalização, devendo esta e as demais condições serem devidamente atestadas pelo IMPLURB. Por fim, deverá constar na referida certidão que caso seja constatada atividade diversa ou, ainda, caso seja descumprida qualquer das condicionantes acima mencionadas, a certidão será IMEDIATAMENTE cancelada. AUSÊNCIA: FIEAM, CMM, SMTU e SEMEF. 2. DECISÃO N.º 388/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000166 INTERESSADO: JOSE JOVERLANE DE SOUZA FROTA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Plácido de Castro, nº 302 – D. Pedro I, tendo em vista inexistir documento que comprove a propriedade total do lote (principal e vagas) em nome do interessado. 3. DECISÃO N.º 389/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000100 INTERESSADO: LIMA E BRAGA CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua do Sorriso, nº 08 - Bairro Colônia Santo Antônio, considerando não haver fatos novos apresentados pelo requerente, ratificando a decisão nº 164/2018-CMDU (voto primordial da SEMMAS e voto vistas FIEAM), sendo novamente desfavorável a alteração de uso para as atividades tipo 4. 4. DECISÃO N.º 390/2018 – CMDU PROCESSO: 2814/2018 INTERESSADO: ALUIZIO SAMPAIO MOREIRA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Atibaia, nº 52, 2ª Etapa, Loteamento Cidade Nova - Cidade Nova, para as atividades atividade principal: CNAE/ATIVIDADE: 692060100 - ATIVIDADES DE CONTABILIDADE (SERVIÇO TIPO 1) e para as atividades secundárias de CNAE/ATIVIDADE: 692060200 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA; 702040001 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIFICA (SERVIÇO TIPO 1), com a cobrança de Outorga Onerosa e a anuência de pelo menos 50% dos moradores numa extensão de 100m para ambos os lados da rua Atibaia, devendo o interessado atender as vagas de estacionamento necessárias conforme a legislação.

5. DECISÃO N.º 391/2018 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.001667 INTERESSADO: VICENTE ROBERTO FREITAS DA SILVA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por unanimidade, pela MANUTENÇÃO DO VOTO ANTERIOR, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Dr. Câmara, nº 345 – São Jorge, desde que: i. assine o termo de área non aedificandi; ii. eleve o peitoril numa altura mínima de 1,80m na área da varanda; iii. proceda a adequação quanto a área permeável, na parte descoberta para atender parcialmente esse índice, num mínimo de 50% do exigível (legislação pede 32,17m² - conf. Análise na fl. 24). Todas as condicionantes listadas acima, devem ser confirmadas pelo IMPLURB.

6. DECISÃO N.º 392/2018 – CMDU PROCESSO: 3334/2018 INTERESSADO: HANNAH ENTRINGER ROCHA

PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Dr.ª Leonor Brilhante, nº 499, Conjunto Hileia – Redenção, para a atividade de EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA E OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE AMBAS ENQUADRADAS EM SERVIÇO TIPO 02, condicionado ao pagamento da outorga e apresentação da anuência dos moradores conforme exigido pela legislação. DEFERIR, ainda, a atividade de ENSINO FUNDAMENTAL ENQUADRADO EM SERVIÇO TIPO 03, limitado a área atualmente edificada e qualquer acréscimo construtivo, deverá atender a legislação regente (adendo do CAU/AM). 7. DECISÃO N.º 393/2018 – CMDU PROCESSO: 3153/2018 INTERESSADO: HENRIQUE DE ARAUJO QUEIROZ PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Santa Luzia, nº 14 - Jorge Teixeira, classificando as atividades como TIPO 1 (ESCRITÓRIO DE CONTATO), com apresentação da anuência de mais de 50% dos moradores da via, conforme a legislação. AUSÊNCIA: SINDUSCON/AM.

8. DECISÃO N.º 394/2018 – CMDU PROCESSO: 4907/2018 INTERESSADO: MARIA MENDES DE SOUSA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Jorge Bivaqua, nº. 437, Conjunto 31 de Março I - Japiim, acompanhando integralmente o Parecer nº 341/2018 da CTPCU, para a atividade principal CNAE/ATIVIDADE: 749019999 - OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (SERVIÇO - TIPO 2) e para as atividades secundárias CNAE/ATIVIDADE: 702040001 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIFICA; 692060201 - ATIVIDADE DE CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA (SERVIÇO - TIPO 1) E 859960400 - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL (SERVIÇO - TIPO 2), com o pagamento da outorga onerosa. AUSÊNCIA: SINDUSCON/AM.

9. DECISÃO N.º 395/2018 – CMDU PROCESSO: 3594/2018 INTERESSADO: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIVINO MANTO LTDA - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Constelação De Peixes, nº 11, Conjunto Morada do Sol - Aleixo, apenas para as atividades de SERVIÇO TIPO 1 e 2, com o devido pagamento da outorga onerosa de alteração de uso do solo, e desde que: i. seja apresentada anuência de mais de 50% dos moradores vizinhos, distantes 100 metros para ambos os lados do imóvel, a ser devidamente confirmada pelo IMPLURB; ii. sejam demarcadas as 08 vagas de estacionamento no interior do terreno; iii. seja ajustado o enquadramento de ME, para o desconto do cálculo da outorga, uma vez que já houve a solicitação por parte da CTPCU; e iv. não sejam utilizados o passeio público e a via pública para darem qualquer suporte à atividade da empresa. INDEFERIR as atividades TIPO 3 e 4. Voto primordial do IMPLURB, pelo deferimento integral do pedido, vencido, acompanhado pelos conselheiros da FIEAM, CDL, CMM, SINDUSCON e MANAUSTRANS. Voto contrário, da conselheira da PGM, pelo provimento parcial, apenas para as atividades tipo 1 e 2, vencedor, acompanhado pelos conselheiros da SEMEF, CAU/AM, SEMINF, SEMMAS, CREA e SINTRACOMEC. ABSTENÇÃO: SMTU.



10. DECISÃO N.º 396/2018 – CMDU PROCESSO: 4104/2018 INTERESSADO: NILTON CEZAR SILVA FEIJAO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Avenida Américo Antony, nº 1955, Conjunto 31 de Março II – Japiim, acompanhando o Parecer nº 331/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para a atividade de LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES (SERVIÇO TIPO 2), condicionado ao pagamento da outorga onerosa e apresentação de anuência dos moradores conforme exigido na legislação. 11. DECISÃO N.º 397/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003747 INTERESSADO: MARIA IVANILDE PAIVA DA SILVA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Wanderson Pontes (Rua I), Quadra 14, nº 49, Conjunto Residencial Eldorado – Parque Dez de Novembro, FLEXIBILIZANDO a área permeável de 15% para 10,56% conforme o apresentado em projeto, os afastamentos frontais e laterais, condicionado à apresentação das vagas de garagem. AUSÊNCIA: SINDUSCON/AM. 12. DECISÃO N.º 398/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001063 INTERESSADO: AFONSO SIMÃO PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Amor Crescido, nº 78 - Jorge Teixeira, FLEXIBILIZANDO os afastamentos (frontal e lateral) e vaga de estacionamento, desde que, em uma possível construção, a parede tenha uma abertura acima de 1,80m. 13. DECISÃO N.º 399/2018 – CMDU PROCESSO: 2010.796.824.07460 INTERESSADO: VICE PROVINCIA DOS CAPUCHINOS DO AMAZONAS PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE. APROVAÇÃO DO EIV RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE E APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), para o imóvel localizado na Rua 10 de Julho, nº 567 – Centro (Subsetor Sítio Histórico), FLEXIBILIZANDO o afastamento de fundos. Quanto ao EIV, deferir o pleito, com as seguinte Medidas Mitigadoras: i. reforma de todo o calçamento do entorno do quarteirão do imóvel, seguindo projeto a ser desenvolvido pelo IMPLURB, inclusive contando com a ajuda do Instituto para execução quanto aos aspectos de notificação dos proprietários imediatamente atingidos; ii. manutenção de segurança privada proibindo a ocupação destas com venda de comidas, bebidas ou quaisquer venda ambulante que não esteja legalmente estabelecida no local. Quanto a Medida Compensatória que seja calculada e vista a proporcionalidade em relação a reforma proposta de calçada na área que exceder a testada do imóvel; se houver saldo a ser creditado, o valor deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). ABSTENÇÃO: FIEAM e CMM.

EXTRATO DAS DECISÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA

31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 01.08.18 1. DECISÃO N.º 400/2018 – CMDU PROCESSO: 4396/2018 INTERESSADO: UNIVERSAL COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO

RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO para a atividade devidamente reenquadrada, para o imóvel localizado na Rua Judith Motta, n º19, Conjunto Parque Tropical – Parque Dez de Novembro, acompanhando o Parecer nº 286/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), desde que: i. seja cobrada outorga onerosa; ii. seja a carga e descarga feita exclusivamente dentro do lote, não sendo admitida a utilização da via pública para tal finalidade; iii. haja a anuência dos moradores vizinhos, conforme o Plano Diretor, a ser devidamente comprovada pelo IMPLURB; e iv. não haja obstrução do passeio público, nem utilização do mesmo para o estacionamento dos veículos da empresa, devendo esta providenciar local adequado para alocar os mesmos. Por fim, deverá constar na referida certidão que caso seja constatada atividade diversa ou, ainda, caso seja descumprida qualquer das condicionantes acima mencionadas, a certidão será IMEDIATAMENTE cancelada. AUSÊNCIA: FIEAM. 2. DECISÃO N.º 401/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005386 INTERESSADO: FRANCISCO BRAGA DE FREITAS PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE SE SIMPLIFICADO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE SE SIMPLIFICADO para o imóvel localizado na Rua Fortaleza, nº 200 - Nossa Senhora das Graças, FLEXIBILIZANDO a taxa de permeabilidade e os afastamentos, desde que: i. quanto ao afastamento frontal: haja a assinatura do carimbo de área non aedificandi, de forma que não caberá qualquer indenização aos interessado em caso de necessidade de alargamento da referida área; e ii. quanto aos demais afastamentos: não haja visibilidade para os lotes vizinhos, a qual deve ser devidamente atestada pelo IMPLURB. Quanto às vagas de estacionamento, vê-se que o imóvel possui 1 (uma) vaga, a qual é suficiente para atender a edificação. Quanto ao degrau existente no passeio público, o qual pode ser visualizado à fl. 83, verifica-se que não há nenhum tipo de prejuízo à locomoção dos pedestres, razão pela qual se decide pela sua manutenção. Por fim, tendo em vista as flexibilizações já promovidas, destaca-se a necessidade de estrita observância da legislação urbanística em caso de futuras intervenções, não sendo, portanto, admitida qualquer outra flexibilização. AUSÊNCIA: FIEAM.

3. DECISÃO N.º 402/2018 – CMDU PROCESSO: 5197/2018 INTERESSADO: LAURO ROCHA & CIA LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO para o imóvel localizado na Rua Miranda Leão, n° 215, Centro, considerando que se trata de situação já consolidada e que não destoa do padrão seguido pelos lotes vizinhos. AUSÊNCIA: CMM.

4. DECISÃO N.º 403/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000793 INTERESSADO: KMK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Visconde de Laguna, n° 140, Quadra A-1, Lt. 13, Conjunto Parque das Laranjeiras — Flores, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA (SERVIÇO TIPO 2), conforme a informação da GLT e do pedido do requerente (fl. 52), com a cobrança da outorga onerosa, desde que: i. atenda as exigências do Decreto 3200 de 2015; ii. apresente vagas de estacionamento, conforme exige a legislação; e iii. apresente anuência de mais de 50% dos moradores da via, numa extensão de 100m para cada lado, a ser confirmado pelo IMPLURB. AUSÊNCIA: CMM e PGM.



5. DECISÃO N.º 404/2018 – CMDU PROCESSO: 3647/2018 INTERESSADO: CONSTRUTORA VICTORIOS LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Sebastião da Rocha Pita, nº 8 - Cidade de Deus, acompanhando o Parecer da CTPCU, sendo favorável a alteração de uso para as atividades enquadradas em Serviço Tipo 02, condicionado ao pagamento da outorga onerosa. AUSÊNCIA: CDL, CMM, PGM e SEMEF.

6. DECISÃO N.º 405/2018 – CMDU PROCESSO: 1252/2018 INTERESSADO: CIVILCORP INCORPORAÇOES LTDA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Av. Dr. Theomário Pinto da Costa, S/N - Dom Pedro, acompanhando o Parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), sendo FAVORÁVEL à aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com as considerações a seguir: a) Quanto a área de equipamento comunitário, deverá ser doado um grupo de áreas localizadas no Tarumã, conforme citado no EIV, compensando o valor atribuído ao m² conforme sugerido pelo requerente (a área pertinente a este projeto é de 11.418,06m², equivalente a 5% da área do projeto em análise, dando como contrapartida uma de 9.860,89m², conforme consta no EIV do processo, onde o projeto apresentado deverá ser devidamente assinado pelo proprietário e pelo autor). b) Quanto às medidas mitigadoras e compensatórias, acompanhamos também o parecer da CTPCU, solicitando que o IMPLURB através da Diretoria de Planejamento (DPLA), realize um estudo na área em questão para definir a necessidade de uma possível medida compensatória no entorno, e, em não havendo, que o valor seja recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). c) A respeito da aprovação do projeto acima da área de 120.000m², deferimos a sua aprovação. ABSTENÇÃO: SMTU, SEMMAS e SEMEF. AUSÊNCIA: PGM e CMM. Os demais conselheiros acompanham o relator primordial.

7. DECISÃO N.º 406/2018 – CMDU PROCESSO: 4425/2018 INTERESSADO: NAVESOL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E NAVEGAÇÃO LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Planeta Júpiter, nº 193, SL 01, Lot. Morada do Sol – Aleixo, para a atividade principal CNAE/ATIVIDADE: 469150000 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Comercial - Tipo 4) e para as secundárias CNAE/ATIVIDADE: 813030000 - Atividades paisagísticas (Serviço - Tipo 1), CNAE/ATIVIDADE: 812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios; 812900099 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente (Serviço - Tipo 2), CNAE/ATIVIDADE: 381220000 - Coleta de resíduos perigosos (Serviço - Tipo 4), CNAE/ATIVIDADE: 493020300 - Transporte rodoviário de produtos perigosos (Serviço - Tipo 5), CNAE/ATIVIDADE 467450000 - Comércio atacadista de cimento, 468770100 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão, 468770300 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos, 468770200 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão, 463719900 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (Comercial - Tipo 4), uma vez que não existe possibilidade de enquadramento para nenhum tipo de escritório, com a devida cobrança da outorga onerosa, desde que: i. atenda todos os parâmetros conforme o exigido pelo Plano Diretor; ii. regularize a edificação, atendendo todos os parâmetros exigidos pela legislação. Os dois itens condicionantes acima, deverão ser atendidos ANTES da emissão da CIT. AUSÊNCIA: CDL, CMM, PGM e SEMEF.

8. DECISÃO N.º 407/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007236 INTERESSADO: R2 COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIREL PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Avenida Torquato Tapajós, s/n – Área de Transição Ducke, acompanhando o Parecer da Divisão de Aprovação de Projetos do IMPLURB (DIAP). AUSÊNCIA: FIEAM; ABSTENÇÃO: SEMEF e PGM. 9. DECISÃO N.º 408/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.006460 INTERESSADO: A M SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - EPP PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA, para o imóvel localizado na Avenida Álvaro Maia, n° 291, Bairro São Geraldo, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal, com a devida assinatura do carimbo de área non aedificandi. AUSÊNCIA: FIEAM. 10. DECISÃO N.º 409/2018 – CMDU PROCESSO: 4381/2018 INTERESSADO: KAREN BATALHA PASSOS PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Jurema, nº 238 - Bairro Dom Pedro I, ratificando integralmente o Parecer nº 334/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para as atividades CNAE/ATIVIDADE: 472110400 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES (COMERCIAL - TIPO 1), CNAE/ATIVIDADE: 478900100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS (COMERCIAL - TIPO 1) e CNAE/ATIVIDADE: 109110200 – PRODUÇÃO DE PÃES E DOCES (INDUSTRIAL- TIPO 2), mediante comprovação da anuência das famílias moradoras do entorno e, do pagamento da correspondente Outorga Onerosa de Alteração de Uso e Ocupação do Solo. AUSÊNCIA: CDL, CMM, PGM e SEMEF. 11. DECISÃO N.º 410/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001261 INTERESSADO: SHELLEY MOUSSE DE SOUZA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DO ACRÉSCIMO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DO ACRÉSCIMO, para o imóvel localizado na Rua Waldemar Jardim Maués, nº 1041, Lote 135, Residencial Vila Gaia – Novo Aleixo, considerando que a edificação faz parte de um empreendimento idôneo e regular e não causa prejuízo a terceiros. AUSÊNCIA: PGM, CDL, CMM e SEMEF.

12. DECISÃO N.º 335/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000335 INTERESSADO: MACIEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI -ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Irianeopolis, nº 441, Conjunto Osvaldo Frota 2 – Cidade Nova, acompanhando o Parecer da CTPCU, aprovando a mudança do uso para as atividades solicitadas enquadradas em COMERCIAL E SERVIÇO TIPO 2, com o devido pagamento da outorga onerosa. AUSÊNCIA: CDL, CMM, PGM e SEMEF.

13. DECISÃO N.º 412/2018 – CMDU PROCESSO: 3835/2018 INTERESSADO: CRISTINA DOS SANTOS DUARTE PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua B 2, n° 17, Novo Aleixo, Quadra B 5, Lt D, Lt Aguas Claras, condicionado a interessada manter a volumetria existente. (sic) Qualquer modificação deverá adequar-se à legislação vigente.



A interessada deverá recompor o passeio público limitado ao seu lote. AUSÊNCIA: PGM, CDL, CMM e SEMEF. 14. DECISÃO N.º 413/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000045 INTERESSADO: VIA DIGITAL SERVIÇOS ELETRONICOS LTDA EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Cel. Taborda de Miranda, n.°07, Quadra 113, Conjunto Cidade Nova 2ª etapa, Núcleo 3 – Cidade Nova, para as atividades solicitadas, acompanhando o Parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), EXCETO para as ATIVIDADES DE SERVIÇO TIPO 04 E COMERCIAL TIPO 01. Condicionar a expedição da certidão ao pagamento da outorga onerosa de alteração de uso do solo. AUSÊNCIA: SEMEF, CDL, CMM e PGM. 15. DECISÃO N.º 414/2018 – CMDU PROCESSO: 3958/2018 INTERESSADO: SLIMA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E EXPEDIENTE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Ivanildo Alves, nº 01, Conjunto Eldorado - Parque Dez de Novembro, para CNAE/ATIVIDADE: 561120300 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES (SERVIÇO - TIPO 2), condicionado à apresentação das vagas de estacionamento dentro do raio de 150m nos termos da legislação. AUSÊNCIA: CDL, CMM, PGM e SEMEF. 16. DECISÃO N.º 415/2018 – CMDU PROCESSO: 3751/2018 INTERESSADO: EDILSON MONTEIRO DA SILVEIRA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua 246, Conjunto Cidadão VII, nº 17 - Nova Cidade, para CNAE/ATIVIDADE: 471210000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS (COMERCIAL TIPO 2), convergindo com o Parecer da CTPCU, com o devido pagamento da outorga onerosa e anuência dos moradores vizinhos, conforme legislação vigente. AUSÊNCIA: CDL, CMM, PGM e SEMEF.

17. DECISÃO N.º 416/2018 – CMDU PROCESSO: 4944/2018 INTERESSADO: L E M MINIMERCADOS LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Avenida Cravina dos Poetas, nº 1864, Casa A - Conjunto Ajuricaba, para as atividades CNAE 471210000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS (COMERCIAL - TIPO 2) e para as atividades secundárias 472290100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES, 472450000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS (COMERCIAL TIPO 2) e 561120300 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES (SERVIÇO TIPO 2), com o devido pagamento da outorga onerosa de alteração de uso do solo, pois trata-se de um empreendimento que oferece o dobro de vagas estabelecidas no anexo IX da Lei de Uso e Ocupação do Solo, além de estar em eixo de atividade. AUSÊNCIA: CMM e PGM. 18. DECISÃO N.º 417/2018 – CMDU PROCESSO: 4619/2018 INTERESSADO: MONICA GIMACK SALGADO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO

RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Waldomiro Lustosa, nº 61 – Japiim, em consonância com a Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para a atividade 461920000 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO (SERVIÇO - TIPO 2 - ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA - ER), com a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo apenas da área destinada à sala locada. AUSÊNCIA: CMM e PGM. ABSTENÇÃO: SEMEF e SINTRACOMEC. 19. DECISÃO N.º 418/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007141 INTERESSADO: JEFERSON TAVARES DE OLIVEIRA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Caetana Cantisani, nº 32 - Cidade Nova, convergindo com o Parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), com incidência de outorga onerosa. AUSÊNCIA: CMM, CDL e PGM.

20. DECISÃO N.º 419/2018 – CMDU PROCESSO: 2305/2018 INTERESSADO: ADMIR DA SILVA GOMES PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Santa Fé (Antiga Neturno), nº 153 - Bairro Cidade Nova, acompanhando na íntegra o Parecer nº 287/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), condicionado ao pagamento da outorga onerosa e apresentação da anuência dos moradores conforme exigido pela legislação. AUSÊNCIA: FIEAM.

21. DECISÃO N.º 420/2018 – CMDU PROCESSO: 4470/2018 INTERESSADO: HADONIRAM BARBOSA LITAIFF PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Dom João VI, nº 08, Conjunto Nova Friburgo – Parque Dez de Novembro, para ESCRITORIO DE REFERENCIA (SERVIÇO TIPO 2) das atividades pleiteadas, considerando as informações do processo, uma vez que as vagas de estacionamento podem ser contínuas nos termos do Art. 85 da Lei 1.838/2014, e o caso em questão se trata de uma mesma e única empresa no imóvel. Condicionar a expedição da certidão ao pagamento da outorga onerosa e apresentação da anuência dos vizinhos conforme Plano Diretor. AUSÊNCIA: CDL, CMM, PGM e SEMEF.

22. DECISÃO N.º 421/2018 – CMDU PROCESSO: 2686/2018 INTERESSADO: MERCANTIL NOVA ERA PLEITO: APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB VOTO VISTA: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA, para o imóvel localizado na Av. das Flores, Lote 62B, Gleba 3, Km 20 – Lago Azul, acompanhando a relatora primordial e a CTPCU quanto a não cobrança de medidas mitigadoras, aprovando o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como apresentado, por entender que a área necessita de empreendimentos como este, e em sendo assim, possui mais aspectos positivos do que negativos. Esclarecer que sendo o uso permitido, não há que se falar em cobrança onerosa de alteração de uso. Quanto as medidas compensatórias que se calcule nos termos da lei, porém em sendo a área carente de tantos equipamentos urbanos, que seja avaliado pela Diretoria de Planejamento do IMPLURB (DPLA), itens de retorno àquela localidade que valorizará ainda mais tal empreendimento quanto a sua convivência na vizinhança imediata, nos limites definidos em lei.



AUSÊNCIA: CMM e PGM. O IMPLURB acompanha integralmente o Voto do CAU/AM, sendo acompanhado pelos demais conselheiros.


1. DECISÃO N.º 422/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.007534 INTERESSADO: RUFINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PLEITO: RECOLHIMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA AO FMDU RELATOR: PRESIDENTE DO CMDU Decidir, por maioria, pelo RECOLHIMENTO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FMDU), do Valor de R$ 32.684,65 (Trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a título de Medida Compensatória, relativa ao empreendimento localizado na Rua dos Açaizeiros, nº 1490 – Gilberto Mestrinho. AUSÊNCIA: PGM e CDL. 2. DECISÃO N.º 423/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.000114 INTERESSADO: NOVAMAZON URBANIZAÇÃO LTDA PLEITO: COMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO RELATOR: PRESIDENTE DO CMDU Decidir, por maioria, pela COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO 304/2018, registrada na ata da reunião de 06 de junho de 2018, FLEXIBILIZANDO para 8m a testada mínima para o lote de 200m². AUSÊNCIA: PGM e CDL/MANAUS. 3. DECISÃO N.º 424/2018 – CMDU PROCESSO: 2261/2018 INTERESSADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DANTAS ARAUJO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Sonho Meu, nº 307 - Cidade Nova, com a cobrança da outorga onerosa, para as atividades pleiteadas, desde que: i. seja apresentada a anuência de mais de 50% dos moradores da via, conforme a legislação; e ii. para a atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) CLASSE I (até 120 botijas), seja apresentada autorização da concessionária de gás e auto de vistoria do corpo de bombeiros. AUSÊNCIA: PGM e CDL/MANAUS. 4. DECISÃO N.º 425/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001705 INTERESSADO: INDIANA DO AMAZONAS AGRO INDUSTRIAL LTDA - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. das Flores, nº 133 Quadra C – Conjunto Tiradentes – Aleixo, acompanhando o Parecer da CTPCU, sendo favorável ao reenquadramento da atividade COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE – COMERCIAL TIPO 3 para TIPO 2 e, portanto à alteração do uso do solo para esta atividade, com a devida cobrança de outorga onerosa. INDEFERIR as atividades Industriais Tipo 3 e 4, considerando a falta da apresentação de laudo de poluição sonora, que é o único item, conforme quadro de reenquadramento das atividades Industriais Tipo 3 e 4 (fl. 124) fornecido pela CTPCU em seu parecer 364/2018 (fl. 122), que não permite tal reenquadramento. AUSÊNCIA: PGM e SEMEF. 5. DECISÃO N.º 426/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000847

INTERESSADO: RUBIA MARA ÁVILA DA SILVA PLEITO: HABITE-SE COM MODIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO DO PROJETO APROVADO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo o HABITE-SE COM MODIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO DO PROJETO APROVADO, para o imóvel localizado na Rua Arpoador, nº.33, Quadra D, Lote 33, Condomínio Portal do Sol – Aleixo, FLEXIBILIZANDO o afastamento lateral, desde que: i. as varandas da suíte e suíte máster, não tenham abertura para o lote vizinho ou tenham um peitoril numa altura mínima de 1,80m ou utilizem algum elemento decorativo de caráter permanente que impeça a invasão da privacidade vizinha (adendo do CAU). AUSÊNCIA: PGM e CDL/MANAUS. 6. DECISÃO N.º 427/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001162 INTERESSADO: GEISA GOMES DA SILVA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua 5 de Abril, S/N – Tarumã, acompanhando a CTPCU pelo indeferimento da solicitação, permanecendo deferida somente a atividade de INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL – SERVIÇO TIPO 2. AUSÊNCIA: PGM e CDL. 7. DECISÃO N.º 428/2018 – CMDU PROCESSO: 2758/2018 INTERESSADO: JOSÉ MARIA COTTA JUNIOR PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Paul Adam, nº 20, Parque Dez de Novembro, Condomínio Shizen II, FLEXIBILIZANDO a taxa de permeabilidade e os afastamentos, condicionado a anuência do condomínio. AUSÊNCIA: PGM e CDL/MANAUS.

8. DECISÃO N.º 429/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005393 INTERESSADO: POLIMIX CONCRETO LTDA PLEITO: RECOLHIMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA AO FMDU RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo o RECOLHIMENTO do valor de R$ 100.603,35(CEM MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), a título de MEDIDA COMPENSATÓRIA, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). AUSÊNCIA: PGM e SEMEF.

9. DECISÃO N.º 430/2018 – CMDU PROCESSO: JOSE DE S MACEDO INTERESSADO: 4551/2018 PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Avenida Jornalista Humberto Calderaro Filho, nº 08, Quadra D, Conjunto Abilio Nery – Adrianópolis, para a atividade principal CNAE/ATIVIDADE: 865000400 - ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA (SERVIÇO TIPO 1) e atividades secundárias CNAE/ATIVIDADE: 960250201 - ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA 865000500 - ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL (SERVIÇO - TIPO 1), CNAE/ATIVIDADE: 655020001 - PLANOS DE SAÚDE (SERVIÇO - TIPO 2), mediante pagamento da outorga onerosa e apresentação prévia das vagas para estacionamento (que podem ser em até 150m) que não o passeio público, deixando 1,50m de circulação de pedestre. AUSÊNCIA: PGM e CDL. 10. DECISÃO N.º 431/2018 – CMDU PROCESSO: 4678/2018 INTERESSADO: RITA MARISE DE QUEIROZ PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para



o imóvel localizado na Rua dos Japoneses, nº 500, Quadra B L 6, Conjunto J Alfredo - Parque Dez de Novembro, convergindo com o Parecer da CTPCU, nos termos exarado pela referida comissão, acrescido de anuência dos vizinhos na forma usual solicitada por este órgão colegiado, bem como CND’s Mobiliária e Imobiliária municipais atualizadas. AUSÊNCIA: PGM e CDL. 11. DECISÃO N.º 432/2018 – CMDU PROCESSO: 2010.796.824.07460 INTERESSADO: VICE PROVINCIA DOS CAPUCHINOS DO AMAZONAS PLEITO: RECOLHIMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA AO FMDU RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo o RECOLHIMENTO do valor de R$ 27.875,10 (VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), a título de MEDIDA COMPENSATÓRIA, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). AUSÊNCIA: PGM e CDL/MANAUS.


1.DECISÃO N.º 433/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001101 INTERESSADO: MIGUEL JAIME DOS SANTOS AGRA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Marina Tauá, S/N, Quadra Y, Lote 493, Quinta das Marinas - Ponta Negra, FLEXIBILIZANDO os afastamentos, desde que: i) quanto ao afastamento frontal: haja a assinatura do carimbo de area non aedificandi, de forma que não caberá qualquer indenização ao interessado em caso de necessidade de alargamento da referida área; ii) quanto aos demais afastamentos: não haja visibilidade para os lotes vizinhos, a qual deve ser devidamente atestada pelo IMPLURB; e iii) deverá ser verificada a anuência do condomínio (adendo da SEMMAS). 2. DECISÃO N.º 434/2018 – CMDU PROCESSO: 2316/2018 INTERESSADO: RAYMUNDO BRAGA DE SOUZA PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Artur Reis, n° 272 - Santo Antônio, considerando que trata-se de situação que não destoa do padrão seguido pelos lotes vizinhos, razão pela qual se vislumbra a possibilidade de desmembramento dos lotes. ABSTENÇÃO: CAU/AM. 3. DECISÃO N.º 435/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003211 INTERESSADO: ALTINO SIQUEIRA FERREIRA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA DE OBRA UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA DE OBRA UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua 2 de Agosto, no 01 - Bairro Flores, considerando a necessidade, preliminarmente a qualquer outra manifestação do CMDU, que o interessado promova a adequação documental do processo, especialmente no que concerne à demarcação da ocupação da área em que pretende construir. Considerar as irregularidades apontadas pela DIAP/IMPLURB à fl. 78. 4. DECISÃO N.º 436/2018 – CMDU PROCESSO: 5902/2018 INTERESSADO: ELCON ELVIO DE SOUZA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL, para o imóvel

localizado na Av. Constantino Nery, n° 4732 – Flores, FLEXIBILIZANDO o afastamento frontal, os afastamentos laterais e área permeável para fins de aprovação e licença para construção, condicionada a assinatura de carimbo de área non aedificandi no afastamento frontal que não atende a legislação. 5. DECISÃO N.º 437/2018 – CMDU PROCESSO: 5336/2018 INTERESSADO: THIAGO FELIPE DE ALENCAR PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Prudente de Moraes, nº 52 - Dom Pedro I, condicionada a apresentação das vagas de estacionamento e carga/descarga a serem devidamente comprovadas pelo IMPLURB, anuência de mais de 50% dos moradores da via em um raio de 150 metros para ambos os lados da via e pagamento da outorga onerosa. AUSÊNCIA: CREA e CAU/AM. 6. DECISÃO N.º 438/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004805 INTERESSADO: CRISTIANO LOPES DE FIGUEIREDO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Majirona, nº 8, Conjunto Flamanal – Planalto, para a atividade principal 45200300 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (SERVIÇO TIPO 3), mudando o entendimento anterior, uma vez que se trata de uma empresa de instalação de sistema de rastreamento de veículos e motos, não causando transtornos aos moradores do entorno. Condicionar a expedição da certidão aos seguintes itens: i. seja apresentada a anuência de mais de 50% dos moradores da via em um raio de 150m para ambos os lados; ii. sejam apresentas as vagas d e estacionamento com a devida comprovação do IMPLURB; e iii. seja realizado o pagamento da outorga onerosa de alteração de uso do solo. 7. DECISÃO N.º 439/2018 – CMDU PROCESSO: 2013.796.824.06377 INTERESSADO: GILVAN GERALDO DE AQUINO SEIXAS PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Mané Garrincha, nº 39, Conjunto Samambaias - Parque Dez de Novembro, com a assinatura do carimbo de area non aedificandi nos afastamentos laterais, vedação das aberturas nos fundos e laterais ou elevação do peitoril a uma altura mínima de 1,80m flexibilizando os demais parâmetros urbanísticos. AUSÊNCIA: SINDUSCON.

8. DECISÃO N.º 440/2018 – CMDU PROCESSO: 2351/2018 INTERESSADO: MARIA FABIANA R. TEIXEIRA PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Maurice Ravel, n° 329 – Parque Dez de Novembro, recomendando ao interessado que, por ocasião do projeto as ser proposto para a implantação das correspondentes edificações, os correlatos afastamentos frontais, laterais e dos fundos e a vaga para o estacionamento do veículo da família, deverão atender aos parâmetros urbanísticos definidos na legislação de uso e ocupação do solo. AUSÊNCIA: SINDUSCON; ABSTENÇÃO: SMTU.

9. DECISÃO N.º 441/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.008993 INTERESSADO: PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA PLEITO: RECOLHIMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA AO FMDU RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por unanimidade, pelo RECOLHIMENTO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FMDU), do Valor de



R$ 8.745,77 (OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), a título de Medida Compensatória, relativa ao empreendimento localizado na Av. Torquato Tapajós S/N – Col. Santo Antônio, considerando que o valor é inferior a 300 UFM’s, devendo ser recolhido ao FMDU, de acordo com o previsto no Art. 5º, § 4º do Decreto 3.207, de 15 de Novembro de 2015. Aprovar, ainda, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 10. DECISÃO N.º 442/2018 – CMDU PROCESSO: 4288/2018 INTERESSADO: ROSANGELA LOPES CAVALCANTE PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA O USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA O USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Kobe, nº 02, Qd. I, Lt. 02 – Parque Dez de Novembro, considerando que as alterações pretendidas apresentam características desfavoráveis ao ordenamento do uso e da ocupação do solo, à mobilidade urbana, uma vez que o imóvel está localizado em uma área residencial, podendo causar transtornos e impactos significativos às unidade circunvizinhas. 11. DECISÃO N.º 443/2018 – CMDU PROCESSO: 2013.796.824.04236 INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO (SUHAB) PLEITO: APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), para o imóvel localizado na Av. Camapuã, s/n – com acesso pela Rua 9 do Conjunto Vila Nova - Cidade de Deus, considerando as razões expostas pela Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), ressalvando, porém, a necessidade de submissão de análise prévia, manifestação e controle do IMPLURB, de todo e qualquer projeto, de forma a serem evitadas situações similares. ABSTENÇÃO: SEMEF. 12. DECISÃO N.º 444/2018 – CMDU PROCESSO: 6410/2018 INTERESSADO: H2R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Avenida Boulevard Álvaro Maia, n.º 346 – Centro, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA - TIPO 2 das atividades pretendidas, condicionada a demarcação das vagas de estacionamento e o devido pagamento da outorga onerosa.


1. DECISÃO N.º 445/2018 – CMDU PROCESSO: 2008.3987.3992.01410 INTERESSADO: MEDEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA PLEITO: APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RECOLHIMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA AO FMDU RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RECOLHIMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA AO FMDU, para o imóvel localizado na Avenida do Turismo, nº 3.727 – Ponta Negra, devendo ser recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano o valor de R$ 61.057,00 (Sessenta e um mil e cinquenta e sete centavos), a título de Medida Compensatória. AUSÊNCIA: SEMEF e SINDUSCON. 2. DECISÃO N.º 446/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000915 INTERESSADO: T A COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Joao Câmara, n° 32, Lt. 32, Quadra 32, Conjunto Novo Aleixo – Novo Aleixo, para a atividade principal COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS (COMERCIAL TIPO 03) e para as atividades secundárias de COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS (COMERCIAL TIPO 02), COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL (COMERCIAL TIPO 03), COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS (COMERCIAL TIPO 03), COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL (COMERCIAL TIPO 04) e TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL (SERVIÇO TIPO 04), acompanhando o Parecer nº 378/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), desde que: a) seja cobrada outorga onerosa; b) sejam demarcadas e sinalizadas as vagas de estacionamento e a área de carga e descarga, as quais devem ter o quantitativo atestado como suficiente pelo IMPLURB; c) seja a carga e descarga feita exclusivamente dentro do lote, não sendo admitida a utilização da via pública para tal finalidade; d) não haja obstrução do passeio público, nem utilização do mesmo para o estacionamento dos veículos da empresa; e e) que execute o passeio público, dentro nas normas legais (adendo do CAU). Por fim, deverá constar na referida certidão que caso seja constatada atividade diversa ou, ainda, caso seja descumprida qualquer das condicionantes acima mencionadas, a certidão será IMEDIATAMENTE cancelada. AUSÊNCIA: SEMEF e SINDUSCON.

3. DECISÃO N.º 447/2018 – CMDU PROCESSO: 5540/2018 INTERESSADO: J L ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua João Gomes (antiga Rua E-04), Lot. NASCENTE DAS ÁGUAS Claras – Novo Aleixo, por se tratar de lote em que não se atinge nem a área mínima de 160 m², nem a testada mínima (8,00m). Ausência: SEMEF e SINDUSCON/AM.

4. DECISÃO N.º 448/2018 – CMDU PROCESSO: 6459/2018 INTERESSADO: EUDERIQUES PEREIRA MARQUES PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA PARA ACRÉSCIMO DE OBRA RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA PARA ACRÉSCIMO DE OBRA, para o imóvel localizado na Avenida Jacira Reis, n° 125 – Dom Pedro I, FLEXIBILIZANDO o afastamento de fundos e lateral, com a devida cobrança de outorga onerosa, devendo: i. corrigir a locação do lote no mapa de situação. AUSÊNCIA: SINDUSCON e SEMEF.

5. DECISÃO N.º 449/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.11908.11909.00032 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEMMASDH) PLEITO: SOLICITA VERBA COMPLEMENTAR DO FMDU PARA CONSTRUÇÃO DE 11 QUIOSQUES NO CENTRO SOCIAL URBANO DO PARQUE DEZ RELATOR: PRESIDENTE DO CMDU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a liberação de valor complementar no montante de R$ 81.957,07 (Oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), para construção de 11 QUIOSQUES NO CENTRO SOCIAL URBANO DO PARQUE DEZ, complementando o valor anteriormente autorizado na Decisão nº 055/2018 constante na 4ª Reunião Ordinária do CMDU, ocorrida em 24.01.2018 que autorizou o valor estimado em R$ 219.044,06 (Duzentos e dezenove mil, quarenta e quatro reis e seis centavos), totalizando o valor dos recursos para a realização das obras no montante balizado de R$ 301.001,13 (Trezentos e um mil, um real e



treze centavos) requerido pela SEMMASDH, em conformidade com o Art. 5º, caput, da Lei 2115/2016. Considerar a retificação do orçamento em planilha de custo unitário, em atendimento ao Parecer Jurídico nº 003/2018-DJCML/PM da Comissão Geral de Licitação (CGL), apenso ao processo nº 2017.11908.11909.00032 SEMMASDH, fl. 468-471. AUSÊNCIA: SINDUSCON E SEMEF. 6. DECISÃO N.º 450/2018 – CMDU PROCESSO: 1275/2018 INTERESSADO: SEBASTIÃO DO NASCIMENTO OLIVEIRA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Bartolomeu Bueno da Silva, n° 445, Quadra 10 - Conjunto Dom Pedro II, FLEXIBILIZANDO os parâmetros urbanísticos em desacordo com a legislação, com a devida assinatura do carimbo de area non aedificandi em relação ao afastamento frontal. Qualquer acréscimo ou modificação deverá atender a legislação vigente (adendo do CAU/AM). AUSÊNCIA: SINDUSCON e SEMEF. 7. DECISÃO N.º 451/2018 – CMDU PROCESSO: 2008.3987.3992.04311 INTERESSADO: PURAKÁ SERVIÇOS E EVENTOS LTDA PLEITO: INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/AM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a INSTALAÇÃO DO PAINEL PUBLICITÁRIO, para o imóvel localizado na Av. Djalma Batista,, s/n – Chapada, considerando que não se deva estimular o adensamento de painéis publicitários na via, em razão destes virem a comprometer a paisagem urbana no local e, na consideração específica de que a proposta se enquadra na lista de restrição à instalação de engenhos publicitários com distancias inferiores a 200 metros de outros painéis já estabelecidos, RATIFICANDO a DECISÃO anterior do CMDU. Voto contrário da CDL, vencido, pelo deferimento, considerando que não causam transtornos, flexibilizando a distância entre as placas, acompanhado pela SINTRACOMEC/AM, CMM e IMPLURB; Voto da SEMINF, vencedor, pelo indeferimento, acompanhado pelos conselheiros do CREA/AM, MANAUSTRANS, PGM e SEMMAS; Abstenção: CAU/AM, FIEAM e SMTU. Ausência: SEMEF e SINDUSCON/AM.

8. DECISÃO N.º 453/2018 – CMDU PROCESSO: 5016/2018 INTERESSADO: ELSIO VALDEMIR RIBEIRO DE OLIVEIRA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Com J G Araújo, nº 207 - Santo Antônio, para a atividade principal de CNAE: 259260100 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS (INDUSTRIAL - TIPO 3) e para as atividades secundárias de CNAE: 475989999 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE. (COMERCIAL - TIPO 2), CNAE: 329900100 - FABRICAÇÃO DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES, CNAE: 329909999 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (INDUSTRIAL - TIPO 3), em consonância com o Parecer nº 387/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), condicionada a conferência pelo IMPLURB da anuência dos moradores apresentada pelo interessado e ainda com o devido pagamento da outorga onerosa. AUSÊNCIA: SEMEF, SINDUSCON e FIEAM.

9. DECISÃO N.º 454/2018 – CMDU PROCESSO: 2008.3987.3992.03923 INTERESSADO: ANNA PAULA DE CARVALHO PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Dalmir Câmara, nº 08, Quadra 72, Conjunto Cidade Nova, Etapa I – Cidade Nova, FLEXIBILIZANDO os afastamentos lateral e frontal e da área permeável, desde que:

i. seja assinado o carimbo de área non aedificandi em relação ao afastamento frontal; ii. seja verificada por parte do IMPLURB a existência do mínimo legal de 1,5m para o passeio público e a devida apresentação da planta de locação corrigida com esta informação. AUSÊNCIA: SEMEF e SINDUSCON.

10. DECISÃO N.º 455/2018 – CMDU PROCESSO: 4335/2018 INTERESSADO: ALCIDEMAR AQUINO DE HOLANDA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Tenente Jurandir, n° 111 – Raiz, FLEXIBILIZANDO os afastamentos e a área permeável. AUSÊNCIA: SEMEF e SINDUSCON.

11. DECISÃO N.º 456/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.07456 INTERESSADO: COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS PLEITO: APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RECOLHIMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA AO FMDU RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB. VOTO VISTA: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA de 02 de abril de 2018, para o imóvel localizado na Av. Palmeira do Miriti/Av. Bambuzinho/Av. Puraquequara – Distrito II, mediante o estabelecimento das seguintes medidas compensatórias: i. recuperação de pavimento de todas as vias pela qual passar a tubulação de gás, seja por danos causados pela obra ou danos pré-existentes; e ii. construção de sarjeta, meio-fio e calçadas que atendam as normas de acessibilidade em todas as vias que passar a tubulação, ou recolhimento de valor equivalente, apurado com base no SICAF, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). A conselheira do IMPLURB acompanha o voto vista do CREA/AM. AUSÊNCIA: SEMEF e SINDUSCON.

12. DECISÃO N.º 457/2018 – CMDU PROCESSO: 4802/2018 INTERESSADO: TARCILA LORANNY DE OLIVEIRA NOGUEIRA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Careiro, nº 120 - São José Operário, para a atividade principal de CNAE/ATIVIDADE: 561120101 - RESTAURANTES E SIMILARES COM FORNECIMENTO DE MÚSICA TRANSMITIDA POR QUALQUER PROCESSO (SERVIÇO TIPO 3) e para as atividades secundárias CNAE/ATIVIDADE: 561120300 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, SUCOS E SIMILARES (SERVIÇO TIPO 2), 561120201 - BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADO EM SERVIR BEBIDAS COM FORNECIMENTO DE MÚSICA TRANSMITIDA POR QUALQUER PROCESSO, 562010200 - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ (SERVIÇO TIPO 3). Condicionar as expedição da certidão aos seguinte itens: i. oferecimento de 08 (oito) vagas para estacionamento de veículos automotores, pois o restaurante, conforme informação da CTPCU, utiliza toda a área do terreno de 160,00m²; ii. desocupação da calçada/passeio público (retirada de mobiliário do restaurante tipo mesas e cadeiras), e retirada da cobertura (toldo/teto) que está sobre a área pública; iii. que seja apresentada a licença ambiental da SEMMAS, considerando o fornecimento de música (adendo da PGM); e iv. por fim, o IMPLURB, após confirmação do cumprimento das obrigações acima descritas, também deverá verificar, outras obrigações legais previstas na legislação municipal vigente, para o tipo de estabelecimento comercial, antes da emissão da CIT. AUSÊNCIA: SEMEF, FIEAM e SINDUSCON. 13. DECISÃO N.º 458/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.000245 INTERESSADO: MAGNOLIA DE ARAUJO MENDES PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS



Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Barão de Santo Ângelo, Central Park, 4ª Etapa, Lote nº 28, Quadra 26, Loteamento Parque das Laranjeiras – Parque das Laranjeiras, FLEXIBILIZANDO os itens em desacordo com a legislação, considerando ser uma edificação unifamiliar e consolidada. O carimbo de area non aedificandi deverá ser assinado (adendo da PGM). AUSÊNCIA: SEMEF e SINDUSCON. 14. DECISÃO N.º 459/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001303 INTERESSADO: ROBERVAL DE SOUZA NASCIMENTO PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Zumbi Dos Palmares, nº 28 - Armando Mendes, FLEXIBILIZANDO os itens em desacordo com a legislação. O carimbo de area non aedificandi deverá ser assinado e as aberturas laterais do segundo pavimento que devassam a privacidade vizinha deverão ser fechadas (adendo da PGM). AUSÊNCIA: FIEAM, SEMEF e SINDUSCON. 15. DECISÃO N.º 460/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.02303 INTERESSADO: L K COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Av. Torquato Tapajós, nº 563, Rua 13, Lt. 376, Condomínio Forest Hill – Colônia Terra Nova, levando em consideração o Parecer nº 735/2017-DIAP/2017, desde que: i. quanto ao item 2: a) que seja apresentada a aprovação do condomínio para o afastamento de 2,00m/ 0,70m e que a altura mínima da abertura (basculante) de 1,80m seja respeitada. ii. quanto ao item 2.b: pela flexibilização. AUSÊNCIA: SINDUSCON.

16. DECISÃO N.º 461/2018 – CMDU PROCESSO: 2893/2018 INTERESSADO: MARCEL BARBOSA MALTA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Coronel Teodoro dos Reis, nº 16 - Cidade Nova, convergindo com o Parecer da CTPCU, considerando: i. tratar-se de uma unidade para uso misto, residencial e comercial; ii. que a via é de uso predominantemente residencial; e iii. em especial, a ausência de estacionamento, pra uma atividade econômica que naturalmente demanda clientes com uso de veículos. Ausência: SMTU e SINDUSCON/AM.

17. DECISÃO N.º 462/2018 – CMDU PROCESSO: 4455/2018 INTERESSADO: INSTITUTO DE MAMA DO AMAZONAS LTDA (IMAM) PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado no Beco São Luiz – Adrianópolis, convergindo com o Parecer da CTPCU, considerando: i. a relevância dos cuidados do atendimento ao público que a atividade de requerente requer; ii. que há demonstração de que o requerente possui elementos para expedição do Habite-se; iii. a não apresentação de elementos para reenquadramento de atividades, aspecto bastante complexo em razão das demais atividades desenvolvidas pelo requerente; e iv. por fim, que a expedição de CIT para atividades que demandam Habite-se não tem o condão de liberar a expedição de Alvará de Funcionamento. Recomendar, inclusive, que o processo de CIT seja continuado para efeito de viabilizar a expedição do Habite-se. Ausência: SINDUSCON/AM. 18. DECISÃO N.º 463/2018 – CMDU PROCESSO: 4350/2018

INTERESSADO: S LOPES DE OLIVEIRA ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Rio Marie, nº 07 – São José Operário, para as atividades CNAE/ATIVIDADE: 478140000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS (COMERCIAL TIPO 1) e CNAE/ATIVIDADE: 478909999 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (COMERCIAL TIPO 3), acompanhando na íntegra o Parecer nº 381/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). Condicionar a expedição da certidão, aos seguintes itens: i. a outorga onerosa de alteração de uso do solo deverá ser paga; e ii. o passeio público deverá permanecer livre e desobstruído, sob pena de cancelamento da certidão. AUSÊNCIA: SEMEF e SINDUSCON. 19. DECISÃO N.º 464/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004407 INTERESSADO: DERLANDIA RODRIGUES LIMA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Flor do Mato, nº 223 – Tarumã, FLEXIBILIZANDO o item quanto ao afastamento. Em caso de ampliação a legislação deverá ser atendida (adendo do SINTRACOMEC/AM). AUSÊNCIA: SEMEF e SINDUSCON.


1. DECISÃO N.º 452/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.008995 INTERESSADO: PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA PLEITO: APROVAÇÃO DE PROJETO SEM LICENÇA PARA POSTO DE GASOLINA RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO DE PROJETO SEM LICENÇA PARA POSTO DE GASOLINA, para o imóvel localizado na Av. Governador José Lindoso, S/Nº - Aleixo, aprovando o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), devendo ser feito o recolhimento do valor de R$ 10.661,87 (Dez mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), a título de medida compensatória. Ausência: SINDUSCON, SEMMAS, SEMINF, SMTU e SEMEF. 2. DECISÃO N.º 465/2018 – CMDU PROCESSO: 5900/2018 INTERESSADO: PARINTINS PARTICIPAÇÕES LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Avenida Torquato Tapajós, n° 180 – Santa Etelvina, considerando que a proposta de desmembramento se mostra viável, haja visto que foi apresentada solução para os lotes que não fariam frente para uma via pública, sendo essa a área de servidão do projeto. Outrossim, como o interessado apresentou autorização do DNIT para a elaboração de projetos para acesso à via Avenida Paulo Graça (BR – 174), considera uma via federal, portanto pública, mesmo que não constando como logradouro da cidade de Manaus. Deferir o desmembramento proposto pelo requerente, condicionado à apresentação do Registro de Imóvel atualizado, bem como, o cumprimento das demais pendências documentais e de projetos e memoriais conforme parecer da GPS. AUSÊNCIA: SINDUSCON.



3. DECISÃO N.º 466/2018 – CMDU PROCESSO: 4033/2018 INTERESSADO: MARCELO DA SILVA RODRIGUES PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua dos Girassóis, nº 97, Quadra 0, Conjunto Tiradentes – Aleixo, em conformidade com o Parecer nº 401/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), visto que o empreendimento não possui área de estacionamento para atender as atividades e está situado em uma rua predominantemente residencial. AUSÊNCIA: SINDUSCON/AM. 4. DECISÃO N.º 467/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001072 INTERESSADO: C E C SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Desembargador Luis F Cabral, nº 530 – Flores, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA mediante a anuência de mais de 50% dos moradores da via (100m para ambos os lados), bem como o pagamento da outorga que segue. AUSÊNCIA: SINDUSCON.

5. DECISÃO N.º 468/2018 – CMDU PROCESSO: 4080/2018 INTERESSADO: T S E INDUSTRIA DE ETIQUETAS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF VOTO VISTA: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Avenida Noel Nutels, nº 7022 - Cidade Nova, exceto para a atividade INDUSTRIAL TIPO IV, para qual o interessado poderá pedir reenquadramento ou EIV. Considerar que: i. a área do terreno possui 463m², sendo área útil 212m²; ii. existem 10 vagas de estacionamento na área interna dos limites do lote, além de 1 vaga para carga e descarga e 3 vagas para serviços de mecânica de veículos (já autorizado em CIT anterior); iii. que nas atividades que se pretende incluir não há previsão para atendimento ao público; e iv. a parte dos fundos do lote é que se pretende instalar as atividades industriais. Deverá ser executada a demarcação das vagas internas de estacionamento (adendo da PGM). Voto primordial da SEMINF, pelo indeferimento em razão da falta de estacionamento, vencido; Voto vista da CMM, pelo deferimento, vencedor, por todas as razões expostas acima, acompanhado pelos conselheiros da PGM, CREA/AM, SINTRACOMEC, SEMMAS, MANASUTRANS, SMTU, CDL/MANAUS, FIEAM, SEMEF, CAU e IMPLURB. AUSÊNCIA: SINDUSCON.

6. DECISÃO N.º 469/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.002750 INTERESSADO: MANOEL DA SILVA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado no Beco São Lazaro nº 07 – Santo Antônio, FLEXIBILIZANDO os afastamentos (frontal, lateral e fundos), desde que: Não haja abertura, em hipótese alguma, devendo ser executado peitoril numa altura mínima de 1,80m, em todos os pavimentos, inclusive no terraço, exceto na parte frontal do lote. AUSÊNCIA: SINDUSCON e SMTU; Voto primordial da SEMINF, pelo deferimento, vencido, condicionado a anuência dos vizinhos quanto as aberturas dispostas na lateral da edificação, acompanhado pelo SINTRACOMEC/AM;

Voto contrário do conselheiro da FIEAM, vencedor, deferindo o pleito com a condição de que seja elevado o peitoril a 1,80m em todos os pavimentos, acompanhado pelos conselheiros do CREA/AM, SEMMAS, MANAUSTRANS, PGM, CMM, CDL, SEMEF, CAU e IMPLURB. 7. DECISÃO N.º 470/2018 – CMDU PROCESSO: 6175/2018 INTERESSADO: ELIOMAR MORAES DOS SANTOS PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua 05 de Fevereiro, nº 25 – Betânia (AEIS – Igarapé do 40), FLEXIBILIZANDO os itens em desacordo com a legislação, em razão de não haver qualquer elemento que prejudique a privacidade dos vizinhos laterais e fundos, com a ressalva de que o passeio público não seja obstruído como vaga de garagem. AUSÊNCIA: SINDUSCON. 8. DECISÃO N.º 471/2018 – CMDU PROCESSO: 2013.796.824.08687 INTERESSADO: MARINEIA MONTEIRO PINTO PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Av. Rio Branco, nº 681 – São Raimundo, condicionado a manutenção da volumetria existente ou qualquer modificação deverá se adequar a legislação vigente, com a devida elevação dos peitoris das aberturas laterais. AUSÊNCIA: SINDUSCON. 9. DECISÃO N.º 472/2018 – CMDU PROCESSO: 5056/2018 INTERESSADO: ADRIANA NAJAR DE SOUZA -ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Campina Verde, nº305, Quadra L, L-178, Conjunto AEFAM – Flores, para a atividade principal de ATIVIDADES VETERINÁRIAS (SERVIÇO TIPO 03) e para as atividades secundárias de COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS (COMERCIAL TIPO 01), COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (COMERCIAL TIPO 01), HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (SERVIÇO TIPO 03). Condicionar a expedição da certidão, aos seguinte itens: i. seja apresentada anuência dos moradores das duas vias para as quais faz limites, conforme norma do Plano Diretor; ii. seja mantido desobstruído o passeio público; e iii. sejam apresentadas as vagas de estacionamento citadas em Memorial Descritivo (faltou a quantidade). AUSÊNCIA: SINDUSCON.

10. DECISÃO N.º 473/2018 – CMDU PROCESSO: 4684/2018 INTERESSADO: TELIANE AMARAL DE SOUSA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Peroba, nº 200, Quadra 29, Casa 200, Residencial Viver Melhor II – Lago Azul, para a atividade 471210000 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS (COMERCIAL TIPO 2), acompanhando na íntegra o Parecer nº 395/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). Condicionar a expedição da certidão, aos seguinte itens: i. ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo; ii. anuência de mais de 50% (cinquenta por cento) dos moradores dos dois lados da Rua Peroba, numa extensão de 100 (cem) metros para cada lado a partir do lote em questão; e



iii. o registro na Certidão que o interessado deve desocupar o passeio público, retirando a rampa e os produtos expostos na calçada (fl. 14). Ausência: SINDUSCON, SMTU e SEMMAS; Abstenção: SEMINF, considerando que a conselheira chegou durante a votação, não tendo oportunidade de ouvir o relato do voto. 11. DECISÃO N.º 474/2018 – CMDU PROCESSO: 2507/2018 INTERESSADO: ANTÔNIO JAIR MEDEIROS DA COSTA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Nelson Gonçalves, Lt. 16, Quadra G, S/N, Residencial Morada dos Nobres – Tarumã, FLEXIBILIZNADO os afastamentos laterais e dos fundos. Em caso de nova construção, a legislação vigente deverá ser atendida (adendo do SINTRACOMEC/AM). Ausência: SINDUSCON/AM. 12. DECISÃO N.º 475/2018 – CMDU PROCESSO: 2013.796.824.03264 INTERESSADO: YAN VICTOR COMÉRCIO DE FLORES - ME PLEITO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA ENGENHOS PUBLICITÁRIOS RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS VOTO VISTA: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA ENGENHOS PUBLICITÁRIOS, para o imóvel localizado na Av. Djalma Batista, nº 200 – Nossa Senhora das Graças, considerando que a nova placa colocada pelo interessado, está em conformidade com a dimensão prevista na legislação municipal vigente e as imagens impressas no restante do engenho, não refletem mensagem significativa, que causem prejuízo à segurança da mobilidade (relacionada com acessibilidade e visual) das pessoas nas imediações da edificação. O IMPLURB deverá efetuar a cobrança da publicidade nos termos da legislação vigente. Voto primordial do MANAUSTRANS, retirado, acompanhando o voto vista integralmente. Voto vista da CDL, pelo deferimento, vencedor, acompanhado por todos os conselheiros. AUSÊNCIA: SINDUSCON. 13. PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003905 INTERESSADO: D. O. R. PADILHA EIRELI - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Pe. João Ribeiro, N° 110, Qd. 593, Cj. Res. Jd. Canaranas – Cidade Nova, para as atividades de COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES (COMERCIAL TIPO 02), COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS (COMERCIAL TIPO 02) e FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (INDUSTRIAL TIPO 02), condicionado ao pagamento de outorga onerosa e a não edificação sobre quaisquer hipótese da área utilizada para estacionamento. Que sejam colocadas placas de regulamentação de Idoso e de Pessoas Com Deficiência (PCD) no estacionamento (adendo do MANAUSTRANS).


1. DECISÃO N.º 477/2018 – CMDU PROCESSO: 2338/2018 INTERESSADO: RAIMUNDO BENEDITO RODRIGUES NETO PLEITO: CERTIDÃO DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Benjamin Vargas (antiga Rua B-2), s/n, Lote nº 06, Loteamento

Nascente das águas Claras – Novo Aleixo, FLEXIBILIZANDO o tamanho da testada do lote a desmembrar, por se tratar de situação que não destoa do padrão seguido pelos lotes vizinhos, razão pela qual se vislumbra a possibilidade de desmembramento dos lotes. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS e CMM. 2. DECISÃO N.º 478/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000193 INTERESSADO: STERPHANNE SANTANA CORDEIRO SOUSA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Cravina dos Poetas, n° 340 — Conj. Ajuricaba, para a atividade principal: CNAE/ATIVIDADE: 750010001 - ATIVIDADES VETERINÁRIAS (SERVIÇO - TIPO 3) e atividades secundárias: CNAE/ATIVIDADE: 960920800 - HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS; 960920700 - ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (SERVIÇO - TIPO 3); CNAE/ATIVIDADE: 477170400 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS; 477250000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL (COMERCIAL - TIPO 1); CNAE/ATIVIDADE: 478900400 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO ( COMERCIAL - TIPO 2), acompanhando o entendimento da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), desde que: a) seja cobrada outorga onerosa; b) sejam demarcadas e sinalizadas as vagas de estacionamento e a área de carga e descarga, as quais devem ter o quantitativo atestado como suficiente pelo IMPLURB; c) seja a carga e descarga feita exclusivamente dentro do lote, não sendo admitida a utilização da via pública para tal finalidade; d) não haja obstrução do passeio público, nem utilização do mesmo para o estacionamento dos veículos da empresa. Por fim, deverá constar na referida certidão que caso seja constatada atividade diversa ou, ainda, caso seja descumprida qualquer das condicionantes acima mencionadas, a certidão será IMEDIATAMENTE cancelada. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS e CMM. 3. DECISÃO N.º 479/2018 – CMDU PROCESSO: 3964/2018 INTERESSADO: HELEN ESTHER RIBEIRO FORASTEIRO PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Maria Esther Teixeira, n° 225 – Parque Dez de Novembro, FLEXIBILIZANDO a área permeável, os afastamentos frontal e lateral, desde que: i. apresente as vagas de estacionamento necessárias no projeto; e ii. seja assinado o carimbo de área non aedificandi (adendo da PGM). AUSÊNCIA: SEMEF, CDL e CMM.

4. DECISÃO N.º 480/2018 – CMDU PROCESSO: 5935.2018 INTERESSADO: MARGARETH MARINHO PEREIRA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Alameda Santos Dumont – Bairro da Paz, acompanhando o Parecer da CTPCU. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS.

5. DECISÃO N.º 481/2018 – CMDU PROCESSO: 1252/2018 INTERESSADO: CIVILCORP INCORPORAÇOES LTDA PLEITO: PARCELAMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, mantendo o voto anterior, deferindo o PARCELAMENTO EM 12 (DOZE) VEZES DA MEDIDA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 285.179,46 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), para o imóvel localizado na Avenida Doutor Theomário Pinto da Costa, S/N - Dom Pedro I. Caso não haja necessidade de uma possível medida compensatória no entorno, que o valor seja recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).



AUSÊNCIA: SEMEF, CDL e CMM. 6. DECISÃO N.º 482/2018 – CMDU PROCESSO: 4996/2018 INTERESSADO: R B INSTALAÇÕES LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua 14, nº 27, Conjunto Pindorama – Parque Dez de Novembro, SOMENTE para as atividade até o TIPO 03 e indeferindo as do TIPO 04. Condicionar a expedição da certidão ao pagamento da outorga onerosa e anuência de mais de 50% dos moradores da via. AUSÊNCIA: SEMEF, CDL/MANAUS e CMM. 7. DECISÃO N.º 483/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.000957 INTERESSADO: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A PLEITO: APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), para o imóvel localizado na Av. Torquato Tapajós, 13125, Lote 1B – Lago Azul, acompanhando o Parecer nº 394/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), devendo: a) Quanto à Medida Mitigadora: que o empreendedor execute a construção de 02 abrigos para parada de ônibus, conforme projeto a ser apresentado e aprovado junto à SMTU; b) Quanto à Medida Compensatória: após Parecer e cálculo pela ASTEC (fl. 188) do valor, o seu recolhimento ao FMDU. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS. 8. DECISÃO N.º 484/2018 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.001103 INTERESSADO: CCP – CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA ME PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA DE SERVIÇOS COM MUDANÇA DE USO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA DE SERVIÇOS COM MUDANÇA DE USO, para o imóvel localizado na Rua Constelação Júpiter com Rua GH, s/nº, Morada do Sol – Aleixo, para a ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS (SERVIÇO TIPO 2), acompanhando a Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), com a devida cobrança de outorga onerosa. O interessado deverá apresentar anuência dos moradores (adendo da PGM). AUSÊNCIA: CMM e CDL/MANAUS. 9. DECISÃO N.º 485/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001705 INTERESSADO: INDIANA DO AMAZONAS AGRO INDUSTRIAL LTDA - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. das Flores, nº 133, Quadra C, Conjunto Tiradentes – Aleixo, sendo favorável ao reenquadramento das atividades Industriais tipo 3 e 4 para tipo 2, às atividades COMERCIAL TIPO 3 e TIPO 2 e à alteração do uso do solo, com a devida cobrança de outorga onerosa e apresentação da ART do laudo de ruídos, mantendo o deferimento das atividades solicitadas anteriormente, conforme decisão deste Conselho em 12/08/2018. AUSÊNCIA: SEMEF, CDL e CMM. 10. DECISÃO N.º 486/2018 – CMDU PROCESSO: 7593/2018 INTERESSADO: J R RODRIGUES VARIEDADES LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Almaqui Diniz, nº19, Quadra 18, Conjunto Aruanã – Compensa, acompanhando o Parecer nº 7593/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para a atividade principal: CNAE/ATIVIDADE: 471300200 - LOJA DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTO OU MAGAZINES (COMERCIAL TIPO 2).

Condicionar a expedição da certidão, aos seguintes itens: i. seja paga a outorga onerosa de alteração de uso do solo; e ii. que não abasteça a loja utilizando o passeio público, em hipótese nenhuma, resguardando o livre acesso e segurança dos pedestres. AUSÊNCIA: SEMEF, CDL e CMM. 11. DECISÃO N.º 487/2018 – CMDU PROCESSO: 5716.2018 INTERESSADO: REGIS GAUBO MARQUES PLEITO: APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA DE OBRA COMERCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA DE OBRA COMERCIAL, para o imóvel localizado na Rua Lobo D’Almada, nº 159 – Centro, considerando que não há incômodos a terceiros, que o imóvel já existe há vários anos e as edificações do centro não possuem os devidos afastamentos, seguindo um padrão, inclusive com marquise, conforme o inciso I do art. 70 da Lei nº 1.838/14. Qualquer ampliação, que a legislação vigente seja atendida (adendo da FIEAM). AUSÊNCIA: CDL/MANAUS. 12. DECISÃO N.º 488/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001237 INTERESSADO: JL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua 09, s/n, Quadra 11, L 12, Lot. Portal do Japão – Parque Dez de Novembro, para a atividade CNAE 4120400 – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (COMERCIAL TIPO 4), acompanhando na íntegra o parecer da CTPCU, com o devido pagamento da outorga onerosa de alteração de uso do solo, condicionado a apresentação da documentação, e/ou explicações cabíveis conforme parecer da DIAP nº 957/2018: a) deverá apresentar projeto aprovado pelo MANUSTRANS, conforme DESPACHO Vice-Presidência fl. 160; b) apresentou certidão de informação técnica para uso do solo nº 2016.00796.00824.0.008698 com o endereço divergente do solicitado, em nome de outro proprietário e com a edificação 1005 construída, esclarecer. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS. 13. DECISÃO N.º 489/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.008803 INTERESSADO: ZIK COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA DE SERVIÇOS RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA DE SERVIÇOS, para o imóvel localizado na Rua Alamiqui Diniz, nº 02, Loteamento Aruanã – Compensa, FLEXIBILIZANDO o afastamento dos fundos do lote em questão. AUSÊNCIA: IMPLURB. 14. DECISÃO N.º 490/2018 – CMDU PROCESSO: 5937.2018 INTERESSADO: J L ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Jaguariuna (Antiga Rua I-04), Quadra I-10, nº 05 – Loteamento Nascente das Águas, considerando que além da área do pretenso lote situar-se em patamar inferior ao legalmente permitido, a redução da testada de 5m para 8m é por demais expressiva e ultrapassa o limite da razoabilidade frente a legislação vigente. Voto primordial da SEMEF, pelo deferimento do pleito, vencido, acompanhado pelos conselheiros do SINTRACOMEC/AM, SINDUSCON, IMPLURB, CMM e PGM. Voto contrário do CREA/AM, vencedor, pelo INDEFERIMENTO, acompanhado pelos conselheiros do CAU/AM, SEMMAS, SEMINF, MANAUSTRANS, CDL, FIEAM e SMTU. 15. DECISÃO N.º 491/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001200 INTERESSADO: M V DE SOUZA CIA LTDA



PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE COMERCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE COMERCIAL, para o imóvel localizado na Avenida Tarumã, nº 1411 - Praça 14 de Janeiro, FLEXIBILIZANDO a marquise de 35cm que avança o passeio público, a área permeável e manter o projeto proposto, os afastamentos laterais e de fundos, desde que sejam resolvidas as seguintes pendências: i. quanto a divergência de área entre o registro e do projeto, o requerente deverá corrigir e apresentar; (sic) ii. deverá apresentar o Auto de Vistoria dos Bombeiros; iii. quanto ao número de vagas, o requerente apresenta novo projeto com 07 vagas, sendo uma de PNE. Deverá, ainda, apresentar na forma da lei, uma outra área no raio de 150m, com as demais vagas ou contrato de aluguel, para que atenda a quantidade de vagas estabelecidas por lei. iv. quanto aos vãos com peitoris abaixo de 1,80m, deverão ser vedados até a altura de 1,80m. Quanto ao frontal, a edificação passará a ser de 5,0m pela Av. Tarumã, condicionado a colocação de carimbo de área non aedificandi. AUSÊNCIA: SEMEF, CDL e CMM. 16. DECISÃO N.º 492/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001534 INTERESSADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO PLEITO: APROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA PARA REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA ADALBERTO VALE RELATOR: DIRETOR DE PLANEJAMENTO DO IMPLURB Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a APROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA PARA REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA ADALBERTO VALE, localizada na Avenida Floriano Peixoto – Centro, devendo ser utilizado o valor de R$ 303.625,31 (Trezentos e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), para compra dos insumos, da medida compensatória do processo nº 2013.796.824.08882 – EB ENGECO BRAGA INCORPORAÇÕES RECIFE, que contempla um valor total de R$ 342.437,87 (Trezentos e quarenta e dois reais, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos). Toda a compra será auditada pela equipe da Gerência de Engenharia do IMPLURB (GEN) em conjunto com a Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças do IMPLURB (GPLAN). O saldo remanescente do valor total da Medida devida pela EB ENGECO BRAGA INCORPORAÇÕES RECIFE, deverá ser depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). Ausência: CMM e CDL/MANAUS. 17. DECISÃO N.º 493/2018 – CMDU PROCESSO: 2018.00796.00824.0.001072 INTERESSADO: C E C SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por unanimidade, pela RETIFICAÇÃO do pleito, considerando que houve equívoco no endereço anteriormente informado, uma vez que o imóvel está localizado na Avn. Taiz, n.°27, Conjunto Nova Cidade, Qd.41 – Bairro Nova Cidade, mantendo as mesmas condições apresentadas na Decisão 467/2018.


1. DECISÃO N.º 494/2018 – CMDU PROCESSO: 2215/2018 INTERESSADO: R M MACHADO E CIA LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, para o imóvel localizado na Avenida 2, Paraíso Tropical, 700

– Tarumã, para as atividades pleiteadas, acompanhando o Parecer nº 421/2018 da CTPCU. Condicionar a expedição da certidão ao pagamento da outorga onerosa e anuência de mais de 50% dos moradores da via conforme legislação. Ausência: PGM e CAU/AM. 2. DECISÃO N.º 495/2018 – CMDU PROCESSO: 3447/2018 INTERESSADO: R. BARBOSA LANCHONETE LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Decidir, por maioria, pela MANUTENÇÃO INTEGRAL da DECISÃO 379/2018/CMDU, devendo ser apresentado o croqui da área de estacionamento, atendendo a legislação e com a confirmação do IMPLURB. Ausência: PGM e CAU/AM. 3. DECISÃO N.º 496/2018 – CMDU PROCESSO: 5380/2018 INTERESSADO: D.J.B GOMES REPRESENTAÇÃO ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Dr. Lopes Gonçalves, nº 22 – Novo Aleixo, por falta de análise quanto ao reenquadramento solicitado pelo requerente, acompanhando a CTPCU. Ausência: PGM e CAU/AM.

4. DECISÃO N.º 497/2018 – CMDU PROCESSO: 4305/2018 INTERESSADO: AMAZON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE COMERCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE COMERCIAL, para o imóvel localizado na Avenida Silves, n° 215 – Crespo, considerando já estar em área consolidada localizada em APP’s, uma vez que pode se adequar, por meio de adoção de boas práticas, de recomposição, compensação ou outros instrumentos legais previstos, de Declaração de Inexigibilidade do IPAAM, FLEXIBILIZANDO os afastamentos (frontal, lateral e fundos), a área permeável e as vagas de estacionamento, uma vez que é um empreendimento instalado há mais de 20 anos, por se tratar de atividade específica de comércio varejista, gerador de empregos, desde que: i. assine o termo de área non aedificandi; ii. a carga e a descarga sejam efetuadas somente nos limites internos do galpão, em área demarcada; e iii. qualquer modificação seja previamente regularizada (adendo do CREA/AM). Ausência: PGM e CAU/AM; Abstenção da SEMEF: tendo como justificativa a ambiguidade na instrução do processo quanto a Área de Preservação Permanente (APP).

5. DECISÃO N.º 498/2018 – CMDU PROCESSO: 1619/2018 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS COUTINHO PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Clarindo de Queiroz, nº 200 – São Francisco, desde que: i. seja apresentada uma declaração do vizinho fronteiriço afirmando que não lhe causará incômodos; ii. utilizar-se de tecnologias mecânicas para atender a ventilação e iluminação dos cômodos que não possuem, conforme Parecer da DIAP/IMPLURB; e iii. seja mantida a volumetria existente. Ausência: PGM e CAU/AM;

6. DECISÃO N.º 499/2018 – CMDU PROCESSO: 5879/2018 INTERESSADO: KELLEN DA SILVA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SMTU Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Ibiá, nº 02, Quadra 03, Conjunto Renato Souza



Pinto – Cidade Nova, convergindo com o Parecer nº 432/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para as atividades CNAE/ATIVIDADE: 471210000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS. (COMERCIAL - TIPO 2); CNAE/ATIVIDADE: 472110300 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS (CLASSIFICAÇÃO: COMERCIAL - TIPO 1); 472370000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS; 472969900 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (COMERCIAL - TIPO 3), mediante o pagamento de outorga onerosa de alteração do uso e anuência dos vizinhos de ambas as vias para as quais faz frente (devem ser indicadas as atividades no cabeçalho do documento das assinaturas). AUSÊNCIA: PGM e CAU/AM. 7. DECISÃO N.º 500/2018 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.003981 INTERESSADO: MS DE FREITAS COMÉRCIO- ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Cravina dos Poetas, nº 870 - Bairro Alvorada, para CNAE/ATIVIDADE: 4771-7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS (COMERCIAL - TIPO 1), com o devido pagamento da outorga onerosa, pois o requerente apresentou documento comprobatório da propriedade do imóvel. Ausência: PGM e CAU/AM. 8. DECISÃO N.º 501/2018 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002884 INTERESSADO: CLAUDISTONE SOUZA DOS REIS PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pela RATIFICAÇÃO INTEGRAL do PROVIMENTO anterior, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, em atendimento ao pedido de esclarecimento solicitado no Memorando nº 07/2018-CMDU, pois verificou-se in loco que o mesmo atende a legislação vigente. AUSÊNCIA: CAU/AM e PGM. 9. DECISÃO N.º 502/2018 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.004441 INTERESSADO: ANTONIA MACHADO DE SOUZA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Barão de Indaiá, n. 210 – Bairro Flores, FLEXIBILIZANDO os itens divergentes, por se tratar de uma edificação consolidada. Ausência: PGM e CAU/AM.

10. DECISÃO N.º 503/2018 – CMDU PROCESSO: 6019/2018 INTERESSADO: JO PNEUS LIMITADA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Decidir, por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL do pleito, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, para o imóvel localizado na Avenida Tefé, nº 453 - Cachoeirinha, em consonância com o Parecer nº 434/2018 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para as atividades pleiteadas, mediante pagamento da outorga onerosa, uma vez que há área disponível para estacionamento e carga e descarga, bem como possui área construída menor que 2 mil m², não sendo necessário Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Ausência: PGM e CAU/AM.

11. DECISÃO N.º 504/2018 – CMDU PROCESSO: 4889/2018 INTERESSADO: ULTRA SOLUCOES EM SERVICOS DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO

RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Decidir, por maioria, pelo IMPROVIMENTO do pleito, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Torquato Tapajós, nº 4190, Parque São Pedro – Tarumã, considerando: i. a necessidade de melhor instrução do processo, inclusive quanto à questão da documentação do imóvel, se propriedade ou posse, bem como CND Empresarial e Imobiliária das empresas estabelecidas no local; ii. o Parecer da CTPCU; iii. inclusive, que a análise de reenquadramento feita pela CTPCU ainda não possui caráter final, na medida que faltam outros elementos instrutórios essenciais. AUSÊNCIA: PGM e CAU/AM.

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