Quinta-Feira, 10 de Setembro de 2020 Sumário - ANFIP · 2020. 9. 10. · previdenciárias e...

SumárioNúmero de notícias: 26 | Número de veículos: 15 O ESTADO DE S. PAULO - SP - ECONOMIA E NEGÓCIOSRECEITA FEDERAL DO BRASIL

Parte do perdão a igrejas deve ser vetada 3 O GLOBO - RJ - PAÍSRECEITA FEDERAL DO BRASIL

Perdão a igrejas teve amplo apoio de pré-candidatos 5 O GLOBO - RJ - PAÍSRECEITA FEDERAL DO BRASIL

Lava-Jato mira advogados e apura desvios do Sistema S 8 VALOR ECONÔMICO - SP - POLÍTICARECEITA FEDERAL DO BRASIL

Lava-Jato do Rio atinge escritórios de advocacia 10 VALOR ECONÔMICO - SP - POLÍTICARECEITA FEDERAL DO BRASIL

Para Wassef, delator está sendo usado como "míssil teleguiado" 12 VALOR ECONÔMICO - SP - LEGISLAÇÃO E TRIBUTOSRECEITA FEDERAL DO BRASIL

Empresas Vencem na Justiça disputa sobre venda de ações a funcionários 13 VALOR ECONÔMICO - SP - LEGISLAÇÃO E TRIBUTOSRECEITA FEDERAL DO BRASIL

Cenário desfavorável no Carf leva contribuintes a redefinir estratégia 16 VALOR ECONÔMICO - SP - BRASILSEGURIDADE SOCIAL

Reforma vai economizar R$ 300 bi, diz Guedes 18 G1 - NACIONAL - G1 PRINCIPALSEGURIDADE SOCIAL

PF faz operação para desarticular fraudes na concessão de benefícios previdenciários no Pará19 R7 - ECONOMIASEGURIDADE SOCIAL

Agências do INSS reabrem na segunda-feira (14) com hora marcada 20 FOLHA DE S. PAULO - SP - MERCADOSERVIDOR PÚBLICO

Carreiras poupadas na reforma custam R$ 46 bi por ano 21 VALOR ECONÔMICO - SP - BRASILSERVIDOR PÚBLICO

PEC não proíbe retirada de regalias atuais 24 VALOR ECONÔMICO - SP - POLÍTICASERVIDOR PÚBLICO

Guedes diz que se afastará das negociações políticas 25 O ESTADO DE S. PAULO - SP - ECONOMIA E NEGÓCIOSREFORMA TRIBUTÁRIA

CNA vê mais aumentos com reforma tributária 27 VALOR ECONÔMICO - SP - BRASILREFORMA TRIBUTÁRIA

Quinta-Feira, 10 de Setembro de 2020

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Preço do livro pode subir 20% com alíquota da CBS de 12%, estima setor 28 PORTAL TERRA - NOTÍCIASREFORMA TRIBUTÁRIA

Bolsonaro diz à bancada evangélica que deve vetar parte de perdão a igrejas para não cometercrime 30 CORREIO BRAZILIENSE - ON LINEREFORMA TRIBUTÁRIA

Correio Talks: Reforma administrativa é tema de debates; confira as opiniões 32 FOLHA DE S. PAULO - SP - PODERTRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

A reforma é do país, não do governo - FERNANDO SCHÜLER 35 CORREIO BRAZILIENSE - DF - POLÍTICAECONOMIA

R$ 5 bi para a nova arrancada 37 CORREIO BRAZILIENSE - DF - ECONOMIAECONOMIA

Corte de tributo para conter preço do arroz 38 FOLHA DE S. PAULO - SP - MERCADOECONOMIA

Alimentos sobem 4,91% no ano, enquanto IPCA avança apenas 0,70% 41 FOLHA DE S. PAULO - SP - MERCADOECONOMIA

Inflação ainda não tira o sono e permite manter Selic baixa (2) 44 O ESTADO DE S. PAULO - SP - ECONOMIA E NEGÓCIOSECONOMIA

Judiciário, MP e estatais lideram gastos com pessoal 45 O ESTADO DE S. PAULO - SP - ECONOMIA E NEGÓCIOSECONOMIA

Inflação real e inflação percebida - CELSO MING 47 O ESTADO DE S. PAULO - SP - ECONOMIA E NEGÓCIOSECONOMIA

Ministério da Justiça notifica empresas por reajuste em alimentos 49 O ESTADO DE S. PAULO - SP - NOTAS E INFORMAÇÕESPOLÍTICA

Alternância do poder no Congresso (3) 50

Quinta-Feira, 10 de Setembro de 2020

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Parte do perdão a igrejas deve ser vetada

O ESTADO DE S. PAULO / SP - ECONOMIA E NEGÓCIOS - pág.: B05. Qui, 10 de Setembro de 2020RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Jussara Soares Idiana Tomazelli /

Diante das resistências da equipe econômica aoperdão tributário às igrejas, o presidente JairBolsonaro indicou a parlamentares da bancadaevangélica que deve vetar um dos dispositivos queanistiam os templos do pagamento de dívidas com aR e c e i t a F e d e r a l , s e g u n d o a p u r o u o"Estadão/broadcast". A anistia de outra parte dosdébitos, porém, ainda está na mesa de negociações.

Bolsonaro explicou aos congressistas que atéconcorda com o perdão e tinha vontade de sancionarporque vê nas igrejas um importante papel social. Maso presidente ponderou que não tem amparo jurídico ecorre risco de cometer crime de responsabilidade,passível de impeachment, caso sancione a propostaaprovada pelo Congresso do jeito que está.

Como revelou o Estadão/broadcast, um projeto de leiaprovado pelo Congresso Nacional pode anistiar asigrejas do pagamento de quase R$ 1 bilhão em dívidascom a Receita Federal e ainda isentá-las dopagamento de Contribuição Social sobre o LucroLíquido (CSLL) daqui para frente. A emenda foiproposta pelo deputado David Soares (DEM-SP), filhodo missionário R. R. Soares, fundador da IgrejaInternacional da Graça de Deus, que tem milhões emdívidas com a União.

A costura neste momento é no sentido de vetar a parteque livra as igrejas do pagamento de CSLL, tantodébitos passados quanto cobranças futuras. Masainda há pressão para que a área econômicaconcorde com a anulação de multas e outrascobranças aplicadas por irregularidades na prebenda,como é chamada a remuneração dos pastores elíderes do ministério religioso.

A sinalização do presidente foi dada em reunião ontemno Palácio do Planalto. Bolsonaro recebeu o ministroda Economia, Paulo Guedes, o secretário especial daReceita Federal, José Barroso Tostes Neto, eparlamentares da bancada evangélica. Um deles era odeputado Marco Feliciano (Republicanos-sp), ligado àIgreja Assembleia de Deus.

A equipe econômica recomendou veto total àsmedidas, mas vem recebendo pedidos do Palácio doPlanalto para desistir da recomendação e admitir aomenos o perdão parcial. O presidente, que tem nabancada evangél ica um importante pi lar desustentação de seu governo, promoveu o encontro na

tentativa de chegar a um meio-termo para o impasse,que se arrasta há anos.

Apoio. Bolsonaro foi eleito com o apoio de diversaslideranças evangélicas. Embora se declare católico, opresidente tem uma relação próxima a pastores eigrejas evangélicas. A primeira-dama MichelleBolsonaro é frequentadora da Igreja Atitude, no Rio.

Três integrantes do primeiro escalão do governo sãopastores: a ministra Damares Alves (Mulher, Família eDireitos Humanos) e os ministros André Mendonça(Justiça e Segurança Pública) e Milton Ribeiro(Educação).

A Receita Federal vê por parte das igrejas manobraspara burlar a cobrança de tributos, inclusive com adistribuição de lucros e remuneração variável a seusintegrantes conforme o número de fiéis. As igrejas, porsua vez, alegam que as fiscalizações são indevidas eatuaram, por meio da bancada evangélica, para incluiro perdão num projeto que trata de descontos emprecatórios (valores devidos pela União após sentençadefinitiva na Justiça), sem relação direta com o tema.É esse projeto de lei que agora deve ter alguns dosdispositivos vetados pelo presidente.

O argumento da equipe econômica é que aConstituição prevê imunidade às igrejas apenas nacobrança de impostos. Ou seja, o benefício não incluicontribuições, como é o caso da CSLL ou dacontribuição previdenciária. Além disso, não háprevisão no Orçamento para conceder perdão aosdébitos já acumulados pelos templos religiosos.

A bancada evangélica tem se articulado para incluir,na reforma tributária, a ampliação do alcance de suaimunidade tributária para qualquer cobrança incidentesobre propriedade, renda, bens, serviços, insumos,obras de arte e até operações financeiras (comoremessas ao exterior). A avaliação de tributaristas, noentanto, é que a medida não daria às igrejas salvo-conduto para continuar driblando a fiscalização paradistribuir lucros disfarçados de renda isenta.

Caso sancione o perdão bilionário às igrejas, opresidente corre o risco de carimbar um selo de"irregularidade" na análise de suas contas de governo,como mostrou o Estadão/broadcast. Sozinha, umairregularidade é uma "mancha" nas contas, mas oparecer é conclusivo a partir do conjunto da obra, ouseja, o quão grave é o conjunto de eventuaisirregularidades constatadas pelos auditores.

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O ESTADO DE S. PAULO / SP - ECONOMIA E NEGÓCIOS - pág.: B05. Qui, 10 de Setembro de 2020RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem feitoreiteradas recomendações e alertas sobre anecessidade de mensurar o impacto de medidasaprovadas no Congresso, independentemente de seriniciativa do Executivo ou dos próprios parlamentares.

Site: https://digital.estadao.com.br/o-estado-de-s-paulo

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https://digital.estadao.com.br/o-estado-de-s-paulo

Perdão a igrejas teve amplo apoio de pré-candidatos

O GLOBO / RJ - PAÍS - pág.: 06. Qui, 10 de Setembro de 2020RECEITA FEDERAL DO BRASIL

A maioria dos deputados federais que pretendemdisputar as eleições municipais em novembro votou afavor da emenda apresentada pela bancadaevangé l ica que concede perdão a d ív idasprevidenciárias e tributárias de igrejas e templosreligiosos. Levantamento do GLOBO com base na listade votação divulgada pela Câmara mostra que 61%dos 67 parlamentares que já indicaram que disputarãoprefeituras se posicionaram a favor da proposta noplenário da Casa em julho, quando o texto foi votado.

PSB, PSL, Republicanos e PSD foram os partidos commaior número de pré-candidatos favoráveis à emenda.Em legendas do centrão, como DEM, MDB, Podemose PP, houve amplo apoio ao perdão as dívidas. Mashouve casos também de parlamentares de siglascontrárias à medida que contrariaram a orientação dopartido.

Entre os deputados petistas, dos nove pré-candidatos,seis votaram contra o texto da emenda. Outros trêsforam a favor, contrariando o posicionamento dopróprio partido. Foram os casos de Benedita da Silva,pré-candidata à Prefeitura do Rio, José Ricardo, quedisputará em Manaus, e Zé Neto, pré-candidato emFeira de Santana, na Bahia. Pressionada por seusapoia-dores, Benedita, que é evangélica, foi às redessociais comentar sua decisão. "O voto foi (dado)porque a não regulamentação da lei poderia ser usadacontra todas as religiões", defendeu.

Embora a maioria dos par-tidos à esquerda tenha seposicionado contra o texto, os votos favoráveis àproposta no campo não ficaram restritos ao PT. NoPSB, os deputados foram liberados. Entre os novepré-candidatos do partido, a maioria votou pelaaprovação da proposta. Foi o caso de João Campos,que disputará a prefeitura de Recife, e de Lídice daMata, que tentará o posto em Salvador.

Os deputados do PCdoB foram cobrados pelosapoiadores por terem seguido orientação do partidoem favor do projeto. Com exceção de Daniel Almeida(BA), os outros sete votaram favoravelmente. Pré-candidato à prefeitura de São Paulo, Orlando Silvacompartilhou uma nota publicada pela bancada,segundo a qual o projeto de lei interfere na imunidadegarantida pela Constituição às instituições religiosas.

-A imunidade tr ibutária está determinada na

Constituição Federal. A Receita Federal não podemais que a Constituição. Quem é contra a imunidadetributária de igrejas deve ter coragem de propormudanças na Constituição - explicou Orlando Silva aoGLOBO.

Parlamentares à direita também tiveram que ir àsredes sociais explicar seus votos. Pré-candidata emSão Paulo pelo PSL, a deputada federal JoiceHasselmann foi ontem ao Twitter para justificar aausência do voto. Segundo ela, houve umainstabilidade em sua conexão à internet, o que aimpediu de participar da votação.

" Deixo claro que sou contra o perdão do pagamentode um R$ 1 bilhão de templos religiosos devedores. Avotação foi on-line, e a internet estava instável. Teliavotado contra, e já declarei isso publicamente. Souevangélica e respeito as igrejas, mas a regra deve serseguida por todos", escreveu a deputada.

Para o pesquisador do Núcleo dos Marcadores Sociaisda Diferença da Universidade de São Paulo (USP)Lucas Bulgarelli, a votação expõe a influência doeleitorado evangélico. Ele destaca que, principalmentea partir da eleição de 2018, há um movimento deap rox imação de cand ida tos que não sãotradicionalmente evangélicos com esse grupo, que eleressalta não ser homogêneo.

- Eles (candidatos) entendem que é um eleitoradoexpressivo na sociedade brasileira e que está emexpansão, sobretudo em relação à disputa com aIgreja Católica. A gente vive um processo de transiçãoreligiosa. A gente pode falar também em uma pressãode políticos que se sentem compelidos em atenderlideranças evangélicas, sobretudo pela influência delasno seu eleitorados, seja por meio do seu eleitoradoregional, a depender do local, mas também da suabase religiosa - avalia Bulgarelli.

BOLSONARO DEVE VETAR

A proposta apresentada pela bancada evangélicatambém já foi aprovada no Senado. Segundo dadosda Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),instituições religiosas têm hoje RS 889 milhões emdébi tos inscr i tos na Dív ida At iva da União,considerando-se apenas dívidas previdenciárias etributárias. Nem todas as pendências seriam afetadas

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pela imunidade aprovada pelo Congresso Nacional.

Apesar da pressão da base evangélica, o presidenteJair Bolsonaro deve seguir a assessoria jurídica doPalácio do Planalto e vetar o o perdão milionário aigrejas e templos. A equipe econômica do governotambém é contrária à sanção da medida. Bolsonarotem até amanhã para sancionar a matéria. Aassessoria jurídica do presidente avalia que a medidaesbarra na legislação em vigor. Antes da aprovaçãopelo Senado, a Procuradoria-Geral da FazendaNacional (PGFN) recomendou que o texto do projetofosse alterado por conta de "risco fiscal não avaliado"(Colaborou Gustavo Ma ia).

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Lava-Jato mira advogados e apura desviosdo Sistema S


A Justiça Federal do Rio tornou réus ontem 26acusados de integrarem um esquema que teriadesviado R$ 151 milhões de entidades do Sistema S,entre 2012 e 2018. O novo desdobramento daOperação Lava-Jato no estado mirou advogados que,segundo o Ministério Público Federal (MPF),receberam recursos, por meio de contratos forjados,em troca de um possível tráfico de influência emprocessos em curso no Tribunal de Contas da União(TCU) e no Poder Judiciário, além de procedimentosno Conselho Fiscal do Sesc Nacional.

A denúncia afirma que o esquema beneficiava OrlandoDiniz, que presidia Sesc, Senac e Fecomércio no Rio.Ele se tornou delator e forneceu informações queembasaram as investigações. A força-tarefa da Lava-Jato do Rio afirma que Diniz e advogados comoRoberto Teixeira a Cris-tiano Zanin, ambos defensoresdo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, AdrianaAncelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral, eAna Tereza Basílio, que representa o governadorafastado Wilson Witzel, integravam uma organizaçãocriminosa.

Também estão na lista os advogados Tiago Cedraz,filho do ministro do TCU Aroldo Cedraz, EduardoMartins, filho do presidente do Superior Tribunal deJustiça (STJ), e Cesar Asfor Rocha, ex-presidente doSTJ. Cabral também virou réu. Não há imputação decrime a nenhum magistrado, e nem há afirmação,segundo o MPF, de que a proteção nos tribunais foi defato conseguida por Diniz.

O advogado Frederick Wassef, que atuou para opresidente Jair Bolsonaro e para o senador FlávioBolsonaro (Republicanos-RJ), foi alvo de mandado debusca e apreensão ontem, mas não foi denunciadopelo MPF. Os procuradores suspeitam que ele tenhalavado R$ 2,6 milhões desviados do esquema. Aotodo, foram cumpridos 50 mandados de busca eapreensão.

Na delação premiada, Diniz disse que firmou contratosfictícios com escritórios de advocacia em busca deproteção contra investigações e processos. Adenúncia afirma que não havia efetiva prestação deserviços para Sesc, Senac e Fecomércio no Rio.

As verbas que o MPF sustenta terem sido desviadastêm origem na contribuição social compulsóriaincidente sobre a folha salarial dos trabalhadores docomércio e são, portanto, recursos públicos.

"Os pagamentos objeto desta denúncia eram feitosalgumas vezes sob contratos de prestação de serviçosadvocatícios ideologicamente falsos", escreveram osprocuradores na denúncia.

RISCO DE AFASTAMENTO

Além das delações, a acusação se baseia em buscase apreensões, extração de dados de smartphones,quebras judiciais de sigilo bancário, fiscal, telefônico etelemático e representação fiscal para fins penais daReceita Federal, os quais foram, segundo o MPF,"aptos a corroborar a delação de Diniz".

A força-tarefa apurou que o esquadrão jurídico foimontado por Diniz em 2012, quando o Conselho Fiscaldo Sesc, na época presidido por Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência Social e da Aviação Civil (nasgestões de Lula e Dilma Rousseff), encontrouirregularidades da gestão do Sesc-RJ, no ano anterior.Como a Fecomércio-RJ geria o Sesc-RJ, que recebiarecursos federais, Diniz passou a correr o risco deafastamento, Para permanecer no cargo, foiconvencido a procurar pessoas que tivesseminfluência junto ao governo federal e a tribunais emBrasília. Foi assim que Diniz chegou a RobertoTeixeira e Cristiano Zanin e aos demais escritóriosindicados por eles, diz a denúncia.

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De acordo com a investigação, o escritório de EduardoMartins recebeu R$ 40 milhões da Fecomércio-RJ.Segundo a denúncia, Diniz acreditava na influência deMartins junto a ministros dos tribunais superiores.Nocasode Roberto Teixeira e Cristiano Zanin, o MPFdiz que os recursos recebidos somaram RS 12milhões.

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Lava-Jato do Rio atinge escritórios deadvocacia

VALOR ECONÔMICO / SP - POLÍTICA - pág.: A16. Qui, 10 de Setembro de 2020RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Cristian Klein e Isadora Peron

Numa operação que atingiu mais de duas dezenas deadvogados - entre eles Cristiano Zanin e RobertoTeixeira, defensores do ex-presidente Luiz Inácio Lulada Silva (PT), e o ex-advogado do presidente JairBolsonaro Frederick Wassef - o Ministério PúblicoFederal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a ReceitaFederal cumpriram ontem 50 mandados de busca eapreensão numa investigação que apura tráfico deinfluência em decisões de ministros do SuperiorTribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas daUnião (TCU).

Batizada de E$quema S, a operação foi deflagrada emconjunto com a denúncia de 26 pessoas acusadas departicipação numa organização criminosa que teriadesviado, entre 2012 e 2018, cerca de R$ 151 milhõesdas seções fluminenses do Serviço Social doComérc io (Sesc) , do Serv iço Nac iona l deAprendizagem Comercial (Senac) e da Federação doComércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado doRio (Fecomércio RJ) - entidades geridas até 2018 peloempresário Orlando Diniz, delator do esquema.

Entre os réus estão o ex-governador Sérgio Cabral; aex-primeira-dama Adriana Ancelmo; os advogadosEduardo Martins e Tiago Cedraz (respectivamentefilhos do presidente do STJ, Humberto Martins, e doministro do TCU Aroldo Cedraz); e o ex-ministro do

STJ Cesar Asfor Rocha e seu filho, o advogado CaioCesar Vieira Rocha.

Na denúncia de 511 páginas, recebida pelo juiz federalMarcelo Bretas, responsável pela Lava-Jato no Rio, oMPF aponta 43 fatos cr iminosos - incluindoorganização criminosa, estelionato, corrupção (ativa epassiva), peculato, tráfico de influência e exploraçãode prest íg io - prat icados por advogados eintermediadores aos quais Diniz teria recorrido paraobter decisões favoráveis.

Por meio de contratos caracterizados pelo MPF comofictícios, por volta de R$ 151 milhões, de um totalpossível de R$ 355 milhões, teriam sido desviadoscom pagamento de honorários milionários mas semprestação de serviços advocatícios correspondentes,segundo afirmam os procuradores. O objetivo seria ode montar uma blindagem que mantivesse OrlandoDiniz no comando das três entidades do chamadoSistema S, no Rio.

Preso em 2018 durante a Operação Jabuti, Dinizassinou um acordo de colaboração premiada e contouos detalhes do suposto esquema que teria comoprotagonistas Cristiano Zanin e Roberto Teixeira. Osdois, segundo o MPF, foram os primeiros de uma sériede advogados contratados pelo empresário parainfluenciar decisões de modo a vencer a guerrajurídica que travava à época contra a ConfederaçãoNacional do Comércio (CNC), entidade congênere àFecomércio RJ que apontava irregularidades nagestão de Diniz e buscava afastá-lo da presidência dafederação.

Além da liderança de Diniz, Zanin e Teixeira, oesquema teria em seu núcleo os advogados MarceloAlmeida, Fernando Hargreaves, Vladimir Spíndola,Ana Tereza Basilio, José Roberto Sampaio, EduardoMartins, bem como Sergio Cabral e Adriana Ancelmo,todos denunciados por organização criminosa.

Os recursos do Sesc e Senac têm origem pública, eadvêm da arrecadação sobre folhas de pagamento deempresas do setor de comércio para que as entidadesinv is tam na formação e no bem-estar dostrabalhadores da área. No entanto, a força-tarefa daLava-Jato no Rio apurou que mais de 50% doorçamento anual do Sesc e Senac teriam sidodestinados a contratos com escritórios de advocacia.

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Os contratos seriam firmados com a Fecomércio RJ,que por ser uma entidade privada, não é auditadapelos conselhos fiscais do Sesc e do Senac Nacional,pelo TCU ou pela Controladoria-Geral da União(CGU).

A primeira instância sobre a qual Diniz teria buscadoinfluenciar, aponta a denúncia, foi o conselho fiscal doSesc Nacional. Para isso, o então presidente daFecomércio RJ, após pagar R$ 1 milhão "por fora",teria assinado o primeiro contrato com Teixeira eZanin, em setembro de 2012. Até janeiro do anoseguinte, outros dois contratos seriam firmados,totalizando o pagamento de R$ 12 milhões, porserviços advocatícios. O objetivo, porém, seria otráfico de influência sobre o presidente do conselho,Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência Socialdurante os governos Lula e Dilma Rousseff.

Entre os principais fatos da denúncia, o que envolveas maiores cifras são os pagamentos feitos a EduardoMartins, com a suposta intenção de influenciardecisões do STJ, onde seu pai, Humberto Martins, é oatual presidente da corte. O advogado, segundo oMPF, teria recebido diretamente ou por meio de outrosescritórios mais de R$ 82 milhões, dos quais R$ 77milhões com dinheiro público federal, entre 2014 e2016. Parte desse dinheiro teria sido transferida para oex-ministro da Corte Cesar Asfor Rocha e seu filho, oadvogado Caio Cesar Vieira Rocha.

O segundo maior montante diz respeito a R$ 47,2milhões para a contratação, recomendada por AdrianaAncelmo, do advogado Marcelo Nobre, com o supostoobjetivo de influir no TCU, dos quais R$ 8 milhõesforam recursos federais, pagos em 2016. Em seguida,vem o contrato no valor de R$ 16 milhões, no qual, porsuposto intermédio de Sergio Cabral, Diniz contratouTiago Cedraz para obter decisão favorável no TCU,onde o pai do advogado, Aroldo Cedraz, é ministro.

A Lava-Jato aponta ainda que a Fecomércio RJ "foidisparada a melhor cliente do escritório, tendo pagoquase três vezes mais que o segundo melhor cliente".Em nota, o escritório de Tiago Cedraz negou ocometimento de atos ilícitos e afirmou esperar que averdade seja "restabelecida": "O escritório temconvicção de que os eventos de hoje são absurdos ereprováveis. Além disso, acredita que a verdade logoserá restabelecida". Procurado por meio da assessoriado TCU, o ministro Aroldo Cedraz não se manifestou.

No STJ, Humberto Mart ins também não sepronunciou, segundo a assessoria do tribunal. Entre oscrimes atribuídos ao filho do magistrado está o deexploração de prestígio, estelionato e lavagem deativos. Na denúncia, os procuradores da Lava-Jato

mostram espanto com o volume supostamenterecebido por Eduardo Martins: "O total destinado pelaOrcrim a este denunciado e aos cinco escritórios queele indicou, chega-se ao valor total de incríveis R$83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais)!".

A denúncia aponta também que, entre dezembro de2015 e outubro de 2016, Caio Cesar Vieira Rochaesteve em oito oportunidades no escritório de AdrianaAncelmo, conforme consta no registro de entrada doedifício.

A força-tarefa no Rio apontou ainda que o escritório dopai do advogado, o ex-presidente do STJ Cesar AsforRocha, teria sido contratado por Orlando Diniz, por R$2,6 milhões, para exercer influência em ministros daCorte.

Segundo o MPF, a indicação do nome de Asfor Rochapara Diniz teria partido do ex-governador SérgioCabral e da ex-primeira-dama. Em nota, a defesa deSérgio Cabral disse que ele é "colaborador da Justiçacom acordo homologado pelo Supremo TribunalFederal. Sobre esses fatos já prestou esclarecimentosà Polícia Federal e entregou provas de corroboração".

O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)Cesar Asfor Rocha afirmou, por meio de nota, que oseu escritório "jamais" prestou serviços para aFederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismodo Estado do Rio (Fecomércio RJ). Essa também foi aposição apresentada pelo seu filho, Caio Rocha.

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Para Wassef, delator está sendo usado como"míssil teleguiado"


Isadora Peron

O advogado Frederick Wassef, ligado à famíliaBolsonaro, foi alvo de busca e apreensão na manhãde ontem, após pedido dos procuradores da Lava-Jatodo Rio ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal doRio. Wassef foi citado na delação do empresárioOrlando Diniz, ex-presidente da Fecomércio RJ.

Em relatório do Conselho de Controle de AtividadesFinanceiras (Coaf), em julho deste ano, foi apontadoque o escritório de Wassef recebeu um total de R$ 2, 6milhões da Nagib Eluf Sociedade de Advogados. Aotodo, foram seis pagamentos entre 2016 e 2017.

Wassef defendia o senador Flávio Bolsonaro(Republicanos-RJ) até junho deste ano no caso dasrachadinhas no MP-RJ. Ele saiu depois que FabrícioQueiroz foi preso em sua casa em Atibaia (SP), nointerior de São Paulo. Para o MPF, foram desviadosdo sistema Sesc-RJ e Senac-RJ um total de R$ 4,5milhões, dos quais, quase a metade no pagamento dehonorários a Wassef.

Segundo o pedido de busca e apreensão, Diniz relatouna colaboração premiada que o escritório daprocuradora Luiza Eluf foi "contratado para coordenarsindicâncias internas relativas a vazamentos já emandamento". Ele teria sido indicado por MarceloCazzo. Diniz afirmou aos procuradores que Luiza Eluf"indicou Frederick Wassef para tratar do objeto docontrato, atuando em nome do escritório dela" e que"acredita que Frederick Wassef não podia sercontratado diretamente porque a esposa dele era donade uma empresa de tecnologia de informação comproblemas na justiça".

A operação denominada E$quema S, uma parceria doMinistério Público Federal (MPF) com a PolíciaFederal (PF) e Receita Federal, fez busca eapreensão em 50 endereços no Rio, São Paulo eBrasília, incluindo as firmas dos envolvidos e outrosescritórios e empresas.

Wassef disse que o delator Orlando Diniz está sendousado como "míssil teleguiado" para lhe atingir, amando de outros advogados concorrentes. Em nota,ele afirmou que nunca recebeu pagamentos indevidosou cometeu irregularidades.

Wassef recebeu a Polícia Federal (PF) em sua casa,no bairro do Morumbi, em São Paulo. "No dia de hojefoi cumprido um mandado de busca e apreensão emminha residência no Morumbi, assustando meus paisidosos que moram comigo e não podem ter contatocom ninguém pela questão da pandemia. Não houve aapreensão de nada. O mesmo se sucedeu em meuescritório", disse ele, em nota.

O advogado cita que não foi denunciado e nem temrelação com qualquer esquema ilícito no Sistema S.Ele diz ter sido contratado por um "renomado escritóriode advocacia criminal de São Paulo que tem comodona uma conhecida procuradora, cuja biografia é umexemplo de integridade".

"Todos os meus serviços, de todos os clientes, foramprestados. Meus honorários foram declarados àReceita Federal e todos os impostos pagos natotalidade. Após dois anos e meio de investigação, nãofui denunciado", continuou. Ele disse ser um cliente"aprovado pelo rigoroso compliance" de diversasinstituições financeiras e também dos própriosclientes.

Segundo Wassef, Diniz foi orientado por "advogadosinescrupulosos" a mentir a seu respeito, com o objetivode "atender o interesse de um outro cliente emcomum". Ele diz já ter feito denúncias "a umaautoridade pública" sobre a "engenharia criminosa queestava sendo montada" - e que os fatos já estão emapuração. Luiza Nagib Eluf não quis se pronunciar.

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Empresas Vencem na Justiça disputa sobrevenda de ações a funcionários

VALOR ECONÔMICO / SP - LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS - pág.: E01. Qui, 10 de Setembro de 2020RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Os contribuintes estão vencendo na Justiça a disputacontra a Receita Federal sobre tributação de planosde venda de ações a funcionários (stock options).Levantamento do escritório Mattos Filho mostra que77,06% das pouco mais de cem decisões localizadasem primeira e segunda instâncias são favoráveis atrabalhadores e empresas - entre elas Itaú Unibanco,Mercedes-Benz, TNT Mercurio e Qualicorp.

Discute-se nos processos a natureza dos planos destock options. Se é mercantil, um contrato, ouremuneratória (salário indireto). Os programas sãousados pelas empresas para reter ou atrairfuncionários. A prática consiste em oferecer ações aosempregados, muitas vezes por valores inferiores ao demercado.Empresas e empregados defendem anatureza mercantil. Ou seja, a incidência de Impostode Renda apenas sobre o ganho de capital decorrenteda diferença entre o valor de aquisição e o de venda aterceiro, com alíquota de 15% a 22,5%.

Já para a Receita Federal seria salário. Incidiria, alémdo Imposto de Renda, contribuição previdenciária, acargo das empresas. Os trabalhadores teriam querecolher o IR em dois momentos: no exercício daopção de compra das ações (27,5%) e na venda aterceiros (ganho de capital).

Para não receberem au tuações f i sca is e ,consequentemente, pesadas multas, os contribuintesnormalmente optam por ações judiciais preventivas,segundo advogados . Ev i t am o Conse lhoAdministrativo de Recursos Fiscais (Carf), ondefatalmente seriam derrotados.

"O Carf analisa caso a caso, mas chega sempre àconclusão de que há natureza remuneratória. Comações preventivas, empresas e trabalhadores evitamautuações com multa de 75%", afirma o advogadoPaulo Tedesco, sócio do Mattos Filho. "A Receitacobra t rês mu l tas , uma pe la con t r ibu içãoprevidenciária, outra pela não retenção do IR e umaterceira pelo não pagamento do IR pelo participante."

De acordo com ele, o levantamento traz processoslevados ao Judiciário basicamente a partir de 2017,quando houve um "boom" de casos. Boa parte dasdiscussões está concentrada na 3ª Região da JustiçaF e d e r a l ( S P e M S ) , c o m " j u r i s p r u d ê n c i amajoritariamente favorável" aos contribuintes, segundoo estudo.

Os desembargadores, apesar de reconhecerem queos planos estão inseridos na relação de emprego,destacam, nas decisões, a imprevisibilidade e ocaráter mercantil das aquisições.

Em julgamento realizado em junho, a desembargadoraMarli Marques Ferreira, relatora do caso de umexecutivo na 4ª Turma do TRF da 3ª Região, entendeuque programa de stock option "constitui relaçãojurídica distinta da relação de emprego e nãorepresenta salário". Os demais julgadores seguiram àunanimidade o voto da relatora e decidiram que "o fatogerador do Imposto de Renda se dá na alienação dasações em valor superior ao da aquisição, na forma deganho de capital".

De acordo com a relatora, "ainda que o plano deopção de compra de ações se insira em uma relaçãode emprego, não está diretamente atrelado ao contratode trabalho, sendo que a imprevisibilidade doresultado da operação refuta a ideia de remuneraçãopor serviços prestados" (processo nº 5001768-54.2018.4.03.6100).

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN), algumas turmas do TRF da 3ª Região estãodivididas quanto à questão. Na 4ª e na 6ª Turma,afirma o procurador James Siqueira, chefe da Divisãode Acompanhamento Especial, há posições recentessobre IR para os dois lados. Quanto à incidênciaprevidenciária, acrescenta, "embora as decisões aindanos sejam desfavoráveis, são poucas as demandas

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identificadas".

Na 6ª Turma, em julgamento realizado em julho, orelator, desembargador Fábio Prieto, entendeu que "ocompartilhamento do risco [em plano de stock options]não implica mudança da natureza jurídica do que foirecebido pelos executivos: trata-se de remuneração".E acrescenta em seu voto: "Devem ser tributadosnesta perspectiva, ou seja, segundo a incidênciaprevista para a classe dos salários e rendimentos."

A decisão, segundo o procurador, olha para arealidade das grandes empresas e do mercado detrabalho. O relator, acrescenta Siqueira, destaca nadecisão que, com a reforma trabalhista, nem oempregado modesto estará garantido com salário fixo.Para o desembargador, "não há sentido lógico nadefesa de que o sistema de remuneração variável,porque pode produzir resultado nenhum, não estávinculado à relação de trabalho ou de prestação deserviços" (processo nº 5002396-42.2017.4.03.6144).

Tem aumentado a quant idade de dec isõesdesfavoráveis ao contribuinte no TRF da 3ª Região,af i rma Thais Veiga Shingai , do Mannr ich eVasconcelos Advogados. "Embora não seja oentendimento preponderante, tem começado a sedestacar", diz ela, lembrando, porém, que a palavrafinal será do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para aadvogada, o caminho é o Judiciário. "Há um grandevolume de ações preventivas e o número deve crescercada vez mais com a jurisprudência desfavorável doCarf."

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Cenário desfavorável no Carf levacontribuintes a redefinir estratégia


O cenário sobre a tributação dos planos de stockoptions no Conselho Administrativo de RecursosFiscais (Carf ) é amplamente contrár io aoscontribuintes. Um levantamento do escritório BocaterAdvogados mostra que das 49 decisões proferidassobre o tema, de janeiro de 2016 até dia 1º deste mês,32 foram desfavoráveis às empresas.

Apesar dos resultados, advogados divergem se seriamelhor discutir primeiro no Carf, ao invés de entrarpreventivamente na Justiça para evitar autuações. Ouainda atualizar o regulamento do plano ou buscaralternativas de engajamento.

Uma definição de estratégia é importante, não só emrazão dos valores altos das autuações, mas porqueentre as empresas de capital fechado é comum o usodas stock options para se preparar para uma eventualabertura de capital. Hoje, há mais de 40 pedidos deIPO em análise na Comissão de Valores Mobiliários(CVM).

Na última instância do Carf, a Câmara Superior deRecursos Fiscais (CSRF), em nove decisões sobre otema, apenas uma foi positiva para os contribuintes,por erro no lançamento da autuação, segundo oestudo. Cinco foram desfavoráveis por voto dequalidade - na época, o voto de desempate porrepresentante do Fisco - e três recursos não foramadmitidos.

Nas câmaras baixas, segundo a pesquisa, as 13decisões favoráveis às empresas tinham erro materialno lançamento do auto de infração pelo Fisco - basede cálculo ou momento de incidência do fato gerador.Já nas 67,5% decisões desfavoráveis teria prevalecidoo entendimento de ausência de risco na configuraçãodo plano.

"Só o desfecho judicial para essa controvérsia poderesultar em maior segurança jurídica para ascompanhias que desejam manter a prática", diz asócia do Bocater Luciana Ibiapina Lira Aguiar.

Desde abril do ano passado, está para ser pautada noSuperior Tribunal de Justiça (STJ) ação da SkanskaBrasil, subsidiária de uma construtora sueca queobteve em 2013, no Tribunal Regional Federal da 3ªRegião (SP e MS), a primeira decisão preventivafavorável sobre o tema (processo nº 0009944-50.2013.4.03.0000/SP). No STJ, o relator é o ministroFrancisco Falcão (REsp 1737555), mas ainda não hádata para o julgamento.

No Judiciário, Luciana espera que o entendimentosobre stock options seja coerente nos tribunaistrabalhistas e federais. Tais planos podem serclassificados como de natureza mercantil ou denatureza salarial, quando incide contribuiçãoprevidenciária e Imposto de Renda de até 27,5%.

Mapeamento feito pelo Bocater, no mesmo período,aponta que a jurisprudência trabalhista majoritáriaentende que as stock options têm natureza mercantil.Das 42 decisões do TST, 31 indicam a naturezamercantil do plano, uma indica natureza salarial e asdemais não julgaram o mérito. Das 28 decisões dosmaiores TRTs do país (SP e RJ) só uma foi pelanatureza salarial.

Os planos de stock options disponíveis no site da CVMtentam se adaptar à jurisprudência do Carf, segundoLuciana. "As reflexões passaram a ser mais guiadaspelo r isco tr ibutário, em vez de melhoria dagovernança", diz.

Na elaboração do plano, as duas pr incipaisorientações da advogada às empresas são imporcusto para adquirir as ações e determinar umreferencial do preço na venda das ações, que deixe

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claro o risco com a aquisição.

A advogada Luciana Rosanova Galhardo, do escritórioPinheiro Neto, concorda que tais critérios são cada vezmais importantes. "Stock options ainda é uma formade tornar o executivo comprometido com o sucesso donegócio. Se haverá problemas com o Fisco,dependerá muito do regulamento do plano", afirma.

Para ela, embora as decisões do Carf sobre o temasejam negativas aos contribuintes nos últimos anos,não é melhor se discutir previamente em juízo. "Comoa matéria é mais elaborada, entendemos que essasoperações ainda seriam melhor julgadas primeiro noCarf, por ser tradicionalmente um órgão técnico", diz.Além disso, acrescenta que é boa a tese de que só oganho de capital na venda das ações deve sertributado. Sobre o ganho de capital incide de 15% a22,5% de IR.

O advogado Thiago Medaglia, do TozziniFreire,destaca que as stock options são um excelenteinstrumento, principalmente nos momentos de criseeconômica como a atual. "Ao trazer o empregado paramais próximo da empresa [investidor], fica mais fácilalavancar os negócios", diz.

Como a tendênc ia é de derro ta na esferaadministrativa, segundo Medaglia, muitos clientespreferem buscar outra forma de engajamento. Entre asalternativas, Medaglia cita o PLR, a emissão dedebêntures pelo valor de mercado com remuneraçãopré-fixada e garantia de recompra, ou a negociação deplano de previdência em nome do funcionário. "Porém,nenhum desses instrumentos reduz a necessidade definanciamento da empresa como possibilita o plano destock options."

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Reforma vai economizar R$ 300 bi, dizGuedes

VALOR ECONÔMICO / SP - BRASIL - pág.: A12. Qui, 10 de Setembro de 2020SEGURIDADE SOCIAL

Lu Aiko Otta e Raphael Di Cunto

A reforma administrativa proporcionará uma economiada ordem de R$ 300 bilhões em dez anos, afirmouontem o ministro da Economia, Paulo Guedes. Aestimativa não leva em conta um eventual aumentodas remunerações do topo do funcionalismo, que oministro considera necessário. Ele disse que opresidente da República e os ministros do SupremoTribunal Federal (STF) deveriam ganhar mais.

As afirmações foram feitas em debate sobre a reformaadministrativa promovido pelo Instituto Brasiliense deDireito Público (IDP). Guedes, que havia designado osecretário especial de Desburocratização, Gestão eGoverno Digital, Caio Paes de Andrade, pararepresentá-lo no evento, decidiu participar de últimahora.

Ele avaliou que a reforma será aprovada ainda nesteano e que tramitará num curso "relativamente suave".A pedido do presidente Jair Bolsonaro, a propostaperdeu pontos como a redução proporcional dejornada de trabalho e salários do funcionalismo,contou o ministro. Mas o Congresso tem liberdadepara "apertar" as regras, disse. "Depois da pandemia,ficou muito claro que a opinião pública está ao ladodessas reformas", afirmou. "Está sob medida para seraprovada."

A proposta do governo contempla três eixos:digitalização, taxa de reposição e meritocracia. Noprimeiro, serviços prestados presencialmente estãomigrando para o mundo digital. Guedes citou comoexemplo a prova de vida exigida pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social (INSS), que exigia o deslocamentode idosos até os postos de atendimento.

O segundo eixo é a "taxa de reposição", na qualfuncionários públicos que se aposentam não são100% repostos. "Se aposentam 10 pessoas,contratamos uma ou duas. Num primeiro momento, areposição está "lá embaixo", próxima a 20%. No futuro,acredita ele, será estabilizada em algo como 60% ou70%.

Paralelamente, estão sendo extintos cargos deprofissões consideradas obsoletas, como datilógrafos.Só no Ministério da Economia, foram 20 mil.

"Tem que haver enorme diferença de salários, sim, naadministração pública", afirmou Guedes, ao defender ameritocracia. Hoje, segundo ele, a variação entre aremuneração inicial do funcionário público e a do topode carreira é "ridiculamente baixa".

"A Presidência da República, o Supremo, é evidenteque têm que receber muito mais do que recebemhoje", disse. Mas o que se vê no serviço públicobrasileiro, de acordo com Guedes, é uma distribuição"quase, entre aspas, socialista".

O funcionário que ingressa no serviço público deve sera avaliado por um período antes de ser promovido ouganhar estabilidade, disse o ministro. Mas essa é umadefinição que caberá a cada carreira específica. Aproposta de reforma dá apenas a arquitetura geral.

O gasto salarial é a terceira maior despesa dogoverno, por isso a urgência em reformá-lo. Guedescontou que a grande preocupação no início de 2019era a "dinâmica explosiva" dos gastos públicos. A maisameaçadora era a da Previdência, que avançava R$50 bilhões a R$ 60 bilhões ao ano. A reformaaprovada em 2019 travou essa trajetória, que seencontra estável e cairá quando o Produto InternoBruto (PIB) começar a crescer, disse o ministro.

O segundo maior gasto eram os juros, que puderamser derrubados a partir da adoção de uma políticafiscal mais restritiva, segundo ele.

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PF faz operação para desarticular fraudes naconcessão de benefícios previdenciários no

Pará

G1 / NACIONAL - G1 PRINCIPAL. Qui, 10 de Setembro de 2020SEGURIDADE SOCIAL

Por G1 PA - Belém

A Polícia Federal realiza nesta quinta-feira (10) aoperação "Macedônia", contra fraudes na concessãode benefícios previdenciários, em especial aconcessão de Amparo Social ao Idoso. Estão sendocumpridos quatro mandados de busca e apreensão,sendo dois em Belém e dois e Salvaterra, na ilha doMarajó.

De acordo com as investigações, o crime estariasendo praticado por servidor do INSS com aparticipação de funcionário dos Correios responsávelpela emissão de CPF´s. Por isso, dos locais de buscae apreensão, uma será realizada no INSS em Belém,e outra na agência dos Correios em Salvaterra.

A PF apurou que os suspeitos criavam CPF em nomede pessoas fictícias e também usavam RGs falsospara obter a concessão do benefício de formairregular. A PF informou ainda que os investigadosserão afastados de suas funções.

Os envolvidos responderão pelo crime de estelionatoprevidenciário, falsificação de documento público eparticular, uso de documento falso, dentre outros.

Site: https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2020/09/10/pf-

faz-operacao-para-desarticular-fraudes-na-concessao-

de-beneficios-previdenciarios-no-para.ghtml

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https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2020/09/10/pf-faz-operacao-para-desarticular-fraudes-na-concessao-de-beneficios-previdenciarios-no-para.ghtml



Agências do INSS reabrem na segunda-feira(14) com hora marcada

R7 - ECONOMIA. Qui, 10 de Setembro de 2020SEGURIDADE SOCIAL

Do R7

Após quase seis meses fechadas, as agências doINSS (Insituto Nacional do Seguro Social) devemreabrir na próxima segunda-feira (14). Segundo aSecretaria Especial de Previdência e Trabalho doMinistério da Economia, que confirmou a informação, oretorno do atendimento presencial será gradual eseguro.

Leia também: INSS amplia 'drive-thru' para entrega dedocumento em todo país

Mas para ser atendido em uma das agências quereabrirão ao público será necessário realizaragendamento. Para isso, o segurado deverá marcarhora pelo Meu INSS (gov.br/meuinss e aplicativo) outelefone 135.

Estarão disponíveis para atendimento presencial osserviços de perícia médica, avaliação social,cumprimento de exigência, justificação administrativa ereabilitação profissional. Para evitar aglomeraçãodentro ou fora das agências, os segurados semagendamento não serão atendidos, alerta o INSS.

As agência estão fechadas desde 24 de março porcausa das medidas de restrição para enfrentar apandemia de coronavírus . O atendimento passou aser feito apenas pelo site e aplicativo Meu INSS oupelo telefone 135.

Segundo a Secretaria Especial de Previdência, areabertura irá considerar as especificidades de cadauma das agências no país. Cada unidade deveráavaliar o perfil do quadro de servidores e contratados,o volume de atendimentos realizados, a organizaçãodo espaço físico, as medidas de limpeza e osequipamentos de proteção individual e coletiva paraevitar a transmissão da covid-19.

Site: http://noticias.r7.com/economia/agencias-do-inss-

reabrem-na-segunda-feira-14-com-hora-marcada-

10092020

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http://noticias.r7.com/economia/agencias-do-inss-reabrem-na-segunda-feira-14-com-hora-marcada-10092020



Carreiras poupadas na reforma custam R$ 46bi por ano

FOLHA DE S. PAULO / SP - MERCADO - pág.: A21. Qui, 10 de Setembro de 2020SERVIDOR PÚBLICO

Bernardo Caram, Fábio Pupo e Thiago Resende

Na proposta de reforma administrativa, a União decidiupoupar servidores de carreiras que consomem pelomenos R$ 46 bilhões ao ano, aponta levantamento daFolha com dados oficiais. A lista inclui militares,magistrados e procuradores.

brasília Na proposta de reforma administrativa, ogoverno decidiu poupar servidores de carreiras queconsomem pelo menos R$ 46 bilhões ao ano emrecursos públicos, aponta levantamento feito pelaFolha a partir de dados oficiais.

A título de comparação, a despesa equivale a 48% dovalor gasto pelo Executivo federal com todos osservidores públicos civis ativos, incluindo das áreasde saúde e educação. O Executivo é o Poder que tema maior folha de salário.

O cálculo considera apenas servidores ativos e ébaseado em números de Ministério da Economia, CNJ(Conselho Nacional de Justiça) e MPU (MinistérioPúblico da União).

A lista de funções excluídas da reforma do governo(ou atingidas parcialmente) inclui magistrados,membros do Ministério Público, militares, auditoresfiscais, diplomatas e policiais federais.

Dois grupos não seguirão toda a reestruturação dasregras, que serão mais rigorosas, com o fim dependuricalhos, redução da remuneração de entrada eimplementação de avaliações de desempenho maisrígidas.

Sobre o primeiro conjunto, as normas da reforma nãoserão aplicadas. Os beneficiados são os chamadosmembros de outros Poderes, o que inclui juízes,desembargadores, procuradores e promotores.

Parlamentares também compõem essa categoria, mastêm cargo e let ivo e não se enquadram nareformulação.

A reforma alcançará os servidores que atuam nos trêsPoderes. Portanto, o impacto será sentido pela maiorparte dos componentes de Executivo, Legislativo eJudiciário, exceto postos que são considerados a elite-o servidor da área administrativa de um tribunal terá

de obedecer às novas regras, mas um juiz não.

Entre magistrados, há diversos casos de benefíciosacumulados nas Justiças estaduais que fazem orendimento líquido mensal ultrapassar R$ 100 mil,muito acima do teto (de R$ 39,2 mil).

O governo ainda optou por não reestruturar carreiras,remunerações e benefícios dos militares. Reunidas,essas categorias têm custo anual de ao menos R$41,9 bilhões para o Orçamento público.

Um segundo grupo de servidores será atingido pelasnovas regras, mas receberá uma camada extra deproteção caso o plano do governo seja aprovado. Pelaproposta, as chamadas carreiras típicas de Estado nãopoderão sofrer cortes de jornada e salário.

Esses servidores são considerados estratégicos, e nãohá paralelo para suas funções no setor privado. A listadas carreiras será proposta em um segundo momento,mas a legislação prevê esse enquadramento para asáreas de segurança pública, diplomacia, tributação,procuradoria da Fazenda Nacional, controle interno eMinistério Público.

Considerando as pessoas que ocupam parte dessasfunções hoje, o gasto anual com esses servidores é depelo menos R$ 4,56 bilhões. O número não consideraos membros do Ministério Público, já contabilizados noprimeiro grupo.

O gasto com as carreiras típicas de Estado dependerádos cargos incluídos na lista. O cálculo da Folhaconsidera funções já citadas por técnicos do governopara exemplificar essas atividades.

Ao levar em conta os grupos que terão algum nível deprivi légio na reforma, a despesa da folha depagamentos com esses servidores totaliza ao menosR$ 46 bilhões por ano.

Juízes e desembargadores, por exemplo, são 7,6% daforça de trabalho do Judiciário, mas consomem 23%do orçamento com pessoal. Procuradores são 14,5%da força de trabalho do MPU, mas demandam 25%das verbas de pessoal.

A PEC (proposta de emenda à Constituição)apresentada pela equipe econômica na última semana

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acaba com progressões automáticas de carreira, comoas gratificações por tempo de serviço, e cria maioresrestrições para acesso ao serviço público.

O texto também abre caminho para o f im daestabilidade e uma redução do número de carreiras. Amedida ainda proíbe que servidores públicos tenhammais de 30 dias de férias por ano -períodos maislongos de descanso anual são usuais no Judiciário eno MP.

Ao apresentar a proposta de reforma administrativa, oMinistério da Economia argumentou que o presidenteda República não tem autonomia para propormudanças de normas para membros de outrosPoderes. A pasta afirma que isso poderia ser feitoapenas por sugestão dos órgãos onde essesservidores atuam ou por decisão do Congresso.

Sobre as carreiras típicas de Estado, o governo afirmaque as posições são estratégicas.

A pasta também foi questionada sobre a razão demilitares terem ficado fora das alterações centrais dareforma. O secretário especial adjunto de Gestão,Gleisson Rubin, disse que o trabalho foi voltadoapenas aos servidores civis.

"A discussão dos projetos militares teria de ser feitadentro do contexto das mudanças apresentadas",afirmou.

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Proposta economiza R$ 300 bilhões em dez anos, dizGuedes

O ministro Paulo Guedes (Economia) disse nestaquarta (9) que a proposta de reforma no funcionalismopúblico do país deverá gerar uma redução de R$ 300bilhões. Essa é a previsão para dez anos após amedida, que depende de aprovação do Congresso,entrar em vigor.

A reestruturação sugerida pelo governo afeta regrasatuais para alguns servidores, mas o principal impactoé para quem ainda vai entrar no serviço público.

A ideia da equipe de Guedes é reduzir as despesascom pessoal, após a aprovação de uma série deprojetos da reforma, cuja primeira fase é uma PEC -texto de tramitação lenta e que depende do apoio de60% da Câmara e do Senado.

Em debate promovido pelo IDP (Instituto Brasiliensede Direito Público), Guedes reconheceu que aproposta foi ajustada após considerações políticas,como a do presidente Jair Bolsonaro para não haver

mudanças nos direitos já adquiridos por servidores.

"Acho que a reforma vai ter um curso relativamentesuave no Congresso e vai ser aprovada ainda nesteano", disse.

Para calcular o efeito da proposta nas contas públicas,o governo considerou que a reposição de servidoresque se aposentarem será entre 60% e 70% no médioprazo; hoje a taxa é de cerca de 20% (duascontratações a cada dez servidores que seaposentam).

Em meio a processo de fritura no governo e a atritoscom o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),Guedes afirmou que, ao se afastar da articulaçãopolítica, a comunicação do governo com o Congressodeverá melhorar.

"Agora es tou 'enquadrado ' num reg ime decomunicação política", afirmou, completando que temdormido mais tranquilo. "Agora temos eixo político."

Na semana passada, ele se desentendeu com Maia edeixou o ritmo de avanço das reformas nas mãos doCongresso e do Palácio do Planalto.

Guedes reconheceu o embate, mas agradeceu aopresidente da Câmara pelo apoio à agenda econômicaliberal.

Site:

https://acervo.folha.com.br/digital/leitor.do?numero=492

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PEC não proíbe retirada de regalias atuais

VALOR ECONÔMICO / SP - BRASIL - pág.: A12. Qui, 10 de Setembro de 2020SERVIDOR PÚBLICO

Ribamar Oliveira

O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal doMinistério da Economia, Wagner Lenhart, disse ontemao Valor que a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da reforma administrativa, enviada na semanapassada pelo governo ao Congresso Nacional, nãoimpede a eliminação de regalias concedidas aosatuais servidores públicos federais, estaduais emunicipais e aos empregados de estatais.

Ele explicou que as vantagens, consideradas pelaPEC como distorções a serem eliminadas para osfuturos servidores e empregados, podem serderrubadas também para os atuais servidores eempregados, se as leis que as instituíram foremalteradas ou revogadas. "Nada impede que olegislador modifique a matéria legal", afirmou. "Agarantia que está na PEC é que essa eliminação paraos atuais servidores e empregados não seráautomática", explicou. "Por isso, criamos a regra detransição."

Os "penduricalhos" que o governo quer eliminar são alicença-prêmio, os aumentos retroativos, as fériassuperiores a 30 dias, a aposentadoria compulsóriacomo punição, as parcelas indenizatórias semprevisão legal, o adicional ou indenização porsubstituição não efetiva, a redução de jornada semredução de remuneração, salvo por saúde, aprogressão ou promoção baseada exclusivamente emtempo de serviço e a incorporação ao salário de

valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Lenhart disse que a PEC não proíbe que a legislaçãoseja alterada para retirar essas vantagens também dosatuais servidores e empregados de estatais. Segundoo secretário, os artigos 2º e 31º da PEC regulam essaquestão e explicitam claramente que os servidores eempregados contratados até a entrada em vigor daemenda constitucional poderão manter as vantagensna "hipótese de haver lei específica vigente em 1º desetembro de 2020 que tenha concedido os benefícios,"exceto se houver alteração ou revogação da referidalei".

Ele ponderou que a possibilidade de que as vantagensdos atuais servidores e empregados possam seralteradas ou eliminadas por mudanças na legislaçãoexiste atualmente e a PEC da reforma administrativaapresentada pelo governo apenas manteve essapossibilidade. "Deixamos como está hoje e apenasdissemos na regra de transição que a eliminação nãoserá automática", disse.

Caso a estrutura de carreira de uma empresa estataltenha previsão de alguma dessas vantagens, osecretário disse que ela terá que ser alterada para queseja ajustada às novas normas constitucionais.

A PEC da reforma administrativa, que ganhou onúmero 32/2020 no Congresso, amplia também apossibilidade de acumulação de cargos pelos militares.Se a PEC for aprovada, um militar da ativa poderátambém ser professor, mesmo em instituiçõesprivadas. Atualmente, ele só pode exercer atividadeprópria de profissional da área de saúde.

O secretário explicou que a ideia da reformaadministrativa proposta pelo governo é estabeleceruma regra comum para os servidores civis e militares,em relação à acumulação de cargos. Não houvemudança em relação ao militar em atividade que tomeposse em cargo ou emprego público civil permanente.Como a Constituição estabelece atualmente, ele serátransferido para a reserva, nos termos da lei.

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Guedes diz que se afastará das negociaçõespolíticas

VALOR ECONÔMICO / SP - POLÍTICA - pág.: A14. Qui, 10 de Setembro de 2020SERVIDOR PÚBLICO

Raphael Di Cunto, Lu Aiko Otta e Marcelo Ribeiro

Após atritos com deputados e senadores, o ministro daEconomia, Paulo Guedes, afirmou ontem que os diasde bate-boca com parlamentares estão para trás e quepassará a atuar mais como formulador de políticas edefesa das reformas do que na negociação com oCongresso. Tomou como exemplo o ex-ministro PedroMalan e disse que, agora que o governo tem umabase aliada sólida no Legislativo, parará com o"voluntarismo" e quem fará as negociações são osarticuladores políticos de fato.

Guedes envolveu-se em inúmeros desentendimentoscom os parlamentares desde que tomou posse no anopassado, desde brigas sobre a "desidratação" dareforma da Previdência, ataques aos senadores porderrubarem um veto ao congelamento de salários eaté a proibição, na semana passada, de que seusauxiliares almoçassem com o presidente da Câmara,Rodrigo Maia (DEM-RJ) - o que fez Maia anunciar umrompimento com ele.

O ministro participou de surpresa de dois debates porvideoconferência para defender sua agenda dereformas, como a administrativa e a desvinculação doOrçamento, e buscou apaziguar para o mercado oconflito com o presidente da Câmara. Atribuiu a"fofoqueiros" a imagem de crise política entre oExecut ivo e o Leg is la t i vo e d isse que osdesalinhamentos são naturais por causa do papel decada um, mas agradeceu o "olhar generoso e amigo"de Maia, "que sempre nos ajudou nas reformas".

O desentendimento mais recente, segundo Guedes,ocorreu porque o presidente da Câmara teriaprometido a governadores e prefeitos um fundo de R$

400 bilhões para compensá-los por mudanças naarrecadação por causa da reforma tributária, masque "esse dinheiro não existe mais" porque oCongresso - sob o comando de Maia - destinou R$250 bilhões em dez anos para ampliar o Fundo deDesenvolvimento da Educação (Fundeb).

"O que eu disse ao presidente da Câmara é que nãoposso ficar mandando técnicos meus para elaboraremuma reforma que está totalmente desalinhada com oque já aconteceu e o que pode acontecer daqui prafrente", disse Guedes. "Os recursos que tínhamos parapatrocinar uma descentralização mais agressiva derecursos foram substancialmente cortados agora. Écomo se já tivéssemos feito descentralização, mascarimbada para educação."

Apesar da declaração "apaziguadora", Guedes nãodeixou de cutucar o presidente da Câmara. Atribuiu aoFundeb, gestado por ele, a falta de dinheiro para ascompensações da reforma tributária e disse que opresidente Jair Bolsonaro foi muito sensível aodeterminar que a reforma administrativa só atinja osfuturos servidores públicos, mas que "tinha inclusivegente querendo reduzir o horário de expediente parareduzir os salários" dos atuais funcionários - ideiadefendida por Maia para pagar os custos do combateà covid-19.

Maia, em entrevista à "CNN Brasil" à noite, rebateuque não tratou de fundo nenhum e que não falou comGuedes sobre o almoço. "Eu não falo com o PauloGuedes há muito tempo. Ele disse que falou comigo,eu não falei com ele", respondeu. O presidente daCâmara disse que esse rompimento não influenciaránas votações e que sua preocupação é o futuroporque o governo precisa tomar importantes decisõesnos próximos 60 dias e tem encontrado dificuldadesem temas como a reformulação do Bolsa Família e aprorrogação do auxílio emergencial em R$ 300 - "háfortes pressões para elevar para os R$ 600 dasparcelas iniciais", disse. "Minha preocupação é apenasuma: o tempo vai passando e as soluções não saíramdo papel."

No debate sobre a reforma administrativa organizadopelo Instituto de Direito Público (IDP), Guedes e Maiaestavam entre os convidados. O ministro, contudo,avisou que não participaria porque estava reunido comBolsonaro e os líderes do governo no Congresso, mas

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VALOR ECONÔMICO / SP - POLÍTICA - pág.: A14. Qui, 10 de Setembro de 2020SERVIDOR PÚBLICO

entrou de surpresa. Maia, porém, tinha saído minutosantes para presidir uma sessão em homenagem aopresidente do Supremo Tribunal Federal (STF), DiasToffoli.

Nesse encontro o ministro disse que está "dormindomais tranquilo" agora que o governo tem uma basealiada de fato no Congresso, composta pelos partidosdo Centrão como PP, PL, PSD, PTB e Republicanos, eque deixará com esses parlamentares as negociações.Afirmou que se espelhará em Malan, "que no máximotirava dúvidas dos parlamentares", mas que deixavaas negociações a cargo do líder do governo. "Meurecolhimento é só isso, não tem nada pessoal. Façoagradecimento ao Rodrigo, mas agora eu tô, abreaspas, enquadrado num regime de articulação políticaregular, fecha aspas. Acabou meu voluntarismo",disse. "Acredito que vai ficar melhor até para ele."

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CNA vê mais aumentos com reformatributária

O ESTADO DE S. PAULO / SP - ECONOMIA E NEGÓCIOS - pág.: B08. Qui, 10 de Setembro de 2020REFORMA TRIBUTÁRIA

Lorenna Rodrigues

O preço dos alimentos, que está pressionado nestemomento, deve sofrer nova alta caso a reformatributária seja aprovada no Congresso. Segundoestimativa da Confederação da Agricultura e Pecuáriado Brasil (CNA), as mudanças na cobrança deimpostos para o setor poderão levar a um aumentoadicional na inflação oficial de 1,8 ponto porcentualem 18 meses.

A projeção considera a "pior das hipóteses" para osetor: a Proposta de Emenda Constitucional 45, emtramitação na Câmara. Há impacto também para aárea agrícola em outros projetos de reformatributária, inclusive o enviado pelo governo, que prevêa unificação do Pis/cofins e a criação da Contribuiçãosobre Bens e Serviços.

Pela proposta da Câmara, o agronegócio serátributado em 25% e não haverá desoneração denenhum produto. Para a CNA, isso levará a umaumento no custo de produção, já que insumos comosementes e fertilizantes e maquinários não terão maisbenefícios tributários.

Cálculos da CNA repassados ao Estadão/broadcastmostram que produzir pode ficar 23,6% na pecuária decorte, 19,4% no caso da soja e do milho, 19,3% nocafé e 14% no arroz, o atual vilão dos preços nasgôndolas de supermercado. As projeções foram feitascom base nos custos de produção de Wanderley (BA),Sorriso (MT), Monte Carmelo (MG) e Uruguaiana (RS)respectivamente.

Para o coordenador do núcleo econômico da CNA,Renato Conchon, o fim dos benefícios tributáriosresultará em um aumento imediato nos custos. "Osinsumos ficarão mais caros, o custo de produção sobee a necessidade de fluxo de caixa é maior. O produtorterá de pegar mais empréstimos."


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Preço do livro pode subir 20% com alíquotada CBS de 12%, estima setor

VALOR ECONÔMICO / SP - BRASIL - pág.: A04. Qui, 10 de Setembro de 2020REFORMA TRIBUTÁRIA

Marta Watanabe e Robinson Borges

Uma cobrança da Contribuição Social sobre Operaçãocom Bens e Serviços (CBS) de 12% sobre livros teriaimpacto de 7,2% na margem das editoras e pararecompor isso seria necessário um aumento de 20%nos preços das publicações, segundo cálculos dosetor. Os editores e produtores de livros se dizem afavor de uma reforma tributária, mas defendem queos livros mantenham a imunidade e as desoneraçõesatuais.

O impacto no setor deve acontecer porque oequivalente a cerca de 60% do faturamento dasempresas não daria direito a crédito no cálculo daCBS, diz Marcos Pereira, sócio da editora Sextante.Mais do que o impacto no preço, porém, diz Pereira, atributação do livro seria uma decisão que retiraria umestímulo num país com baixo índice de leitura econtribuiria para uma "profecia auto sustentável daBelíndia". Ele se refere ao termo popularizado peloeconomista Edmar Bacha, nas comparações do Brasilcom um país resultante da conjunção da Bélgica coma Índia, com leis e impostos do primeiro e com ascondições sociais do segundo.

O debate sobre a tributação de livros ganhou forçaquando o governo federal enviou ao Congresso projetode lei propondo a criação da CBS, em substituição aosatuais PIS e Cofins. O governo defende uma CBS nãocumulativa e com alíquota única de 12%.

Houve, avalia Pereira, uma decisão política dogoverno, que no projeto de lei da CBS mantevebenefícios fiscais dados à Zona Franca de Manaus,templos, cesta básica e venda de imóveis, mas nãopara livros. Representantes do governo federal têmalegado que as exceções acontecem porque ogoverno optou por propor alterações por meio deprojeto de lei, o que não permite alterar imunidadesconstitucionais. Os livros têm imunidade constitucionalgarantida para impostos, mas não para tributoscomo PIS e Cofins, que são contribuições sociais. Adesoneração dos dois tributos para os livros foiestabelecida por meio de aplicação de alíquota zeropor lei de 2004.

Pereira refuta o argumento de que os livros sãoconsumidos principalmente por pessoas de renda maisalta, com condições de pagar tributos. Ele cita

cálculos com base em dados da Pesquisa deOrçamentos Familiares (POF) do IBGE, indicando que45,7 % do consumo de livros no Brasil é realizado porfamílias com renda até R$ 5,7 mil. O consumo porfamílias com renda acima de R$ 14,3 mil responde por23,6%. A conta citada por Pereira considerou livrosdidáticos e não didáticos e usou critérios diferentes deoutros cálculos também baseados em dados do IBGEe que, citados por representantes da equipeeconômica do governo, indicavam que mais de 70%do benefício fiscal atual é apropriado por quem ganhamais de R$ 14,3 mil por mês.

"Seria desolador taxar livros em qualquer percentualde alíquota", diz Vitor Tavares, presidente da CâmaraBrasileira do Livro (CBL). Ele lembra do efeito daalíquota zero de PIS e Cofins para livros, estabelecidaem abril de 2004 pela Lei 10.865. Houve umatendência de redução nos preços, que chegou a 33%em um período de 5 anos. Houve também, diz ele,crescimento expressivo de 90 milhões de exemplaresvendidos entre 2006 e 2011.

Ângelo Xavier, presidente da Abrelivros, que reúneeditoras e produtores de conteúdo, lembra que o fimda alíquota zero de PIS e Cofins sobre livros irá atingirtambém os livros didáticos. Segundo dados depesquisa da Nielsen feita para o setor, dos 434milhões em exemplares de livros vendidos em 2019,total de 221,8 milhões eram didáticos. Foram elestambém que responderam por R$ 2,8 bilhões dofaturamento total de R$ 5,7 bilhões no ano passado.Dentro dos didáticos, destaca Xavier, o governorepresentou metade do faturamento no ano passado.

Uma tributação hoje, diz ele, representaria umatransferência para o Ministério da Educação derecursos que voltariam depois como arrecadação aoMinistério da Economia. E isso também impactaria,ressalta, compras de livros por Estados e municípios,num efeito aparentemente contrário à política de "MaisBrasil, Menos Brasília" que o governo quer adotar.

Site:



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VALOR ECONÔMICO / SP - BRASIL - pág.: A04. Qui, 10 de Setembro de 2020REFORMA TRIBUTÁRIA

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Bolsonaro diz à bancada evangélica que devevetar parte de perdão a igrejas para não

cometer crime

PORTAL TERRA - NOTÍCIAS. Qui, 10 de Setembro de 2020REFORMA TRIBUTÁRIA

Jussara Soares e Idiana Tomazelli

BRASÍLIA - Diante das resistências da equipeeconômica ao perdão tributário às igrejas, o presidenteJair Bolsonaro indicou a parlamentares da bancadaevangélica que deve vetar um dos dispositivos queanistiam os templos do pagamento de dívidas com aR e c e i t a F e d e r a l , s e g u n d o a p u r o u oEstadão/Broadcast . A anistia de outra parte dosdébitos, porém, ainda está na mesa de negociações.

Bolsonaro explicou aos congressistas que atéconcorda com o perdão e tinha vontade de sancionarporque vê nas igrejas um importante papel social. Maso presidente ponderou que não tem amparo jurídico ecorre risco de cometer crime de responsabilidade,passível de impeachment, caso sancione a propostaaprovada pelo Congresso do jeito que está.

Como revelou o Estadão/Broadcast , um projeto de leiaprovado pelo Congresso Nacional pode anistiar asigrejas do pagamento de quase R$ 1 bilhão em dívidascom a Receita Federal e ainda isentá-las dopagamento de Contribuição Social sobre o LucroLíquido (CSLL) daqui para frente. A emenda foiproposta pelo deputado David Soares (DEM-SP), filhodo missionário R. R. Soares, fundador da IgrejaInternacional da Graça de Deus, que tem milhões emdívidas com a União.

A costura neste momento é no sentido de vetar a parteque livra as igrejas do pagamento de CSLL, tantodébitos passados quanto cobranças futuras. Masainda há pressão para que a área econômicaconcorde com a anulação de multas e outrascobranças aplicadas por irregularidades na prebenda,como é chamada a remuneração dos pastores elíderes do ministério religioso.

A sinalização do presidente foi dada em reunião nestaquarta-feira, 9, no Palácio do Planalto. Bolsonarorecebeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, osecretário especial da Receita Federal, José BarrosoTostes Neto, e parlamentares da bancada evangélica.Um deles era o deputado Marco Fel ic iano(Republicanos-SP), ligado à Igreja Assembleia deDeus .

A equipe econômica recomendou veto total àsmedidas, mas vem recebendo pedidos do Palácio doPlanalto para desistir da recomendação e admitir aomenos o perdão parcial. O presidente, que tem nabancada evangél ica um importante pi lar desustentação de seu governo, promoveu o encontro natentativa de chegar a um meio-termo para o impasse,que se arrasta há anos.

Apoio

Bolsonaro foi eleito com o apoio de diversas liderançasevangélicas. Embora se declare católico, o presidentetem uma relação próxima a pastores e igrejasevangélicas. A primeira-dama Michelle Bolsonaro éfrequentadora da Igreja Atitude, no Rio.

Três integrantes do primeiro escalão do governo sãopastores: a ministra Damares Alves (Mulher, Família eDireitos Humanos) e os ministros André Mendonça(Justiça e Segurança Pública) e Milton Ribeiro(Educação).

A Receita Federal vê por parte das igrejas manobraspara burlar a cobrança de tributos, inclusive com adistribuição de lucros e remuneração variável a seusintegrantes conforme o número de fiéis. As igrejas, porsua vez, alegam que as fiscalizações são indevidas eatuaram, por meio da bancada evangélica, para incluiro perdão num projeto que trata de descontos emprecatórios (valores devidos pela União após sentençadefinitiva na Justiça), sem relação direta com o tema.É esse projeto de lei que agora deve ter alguns dosdispositivos vetados pelo presidente.

O argumento da equipe econômica é que aConstituição prevê imunidade às igrejas apenas nacobrança de impostos. Ou seja, o benefício não incluicontribuições, como é o caso da CSLL ou dacontribuição previdenciária. Além disso, não háprevisão no Orçamento para conceder perdão aosdébitos já acumulados pelos templos religiosos.

A bancada evangélica tem se articulado para incluir,na reforma tributária, a ampliação do alcance de suaimunidade tributária para qualquer cobrança incidente

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PORTAL TERRA - NOTÍCIAS. Qui, 10 de Setembro de 2020REFORMA TRIBUTÁRIA

sobre propriedade, renda, bens, serviços, insumos,obras de arte e até operações financeiras (comoremessas ao exterior). A avaliação de tributaristas, noentanto, é que a medida não daria às igrejas salvo-conduto para continuar driblando a fiscalização paradistribuir lucros disfarçados de renda isenta.

Caso sancione o perdão bilionário às igrejas, opresidente corre o risco de carimbar um selo deirregularidade na análise de suas contas de governo,como mostrou o Estadão/Broadcast . Sozinha, umairregularidade é uma mancha nas contas, mas oparecer é conclusivo a partir do conjunto da obra, ouseja, o quão grave é o conjunto de eventuaisirregularidades constatadas pelos auditores.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem feitoreiteradas recomendações e alertas sobre anecessidade de mensurar o impacto de medidasaprovadas no Congresso, independentemente de seriniciativa do Executivo ou dos próprios parlamentares.

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a-bancada-evangelica-que-deve-vetar-parte-de-perdao-a-

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Correio Talks: Reforma administrativa étema de debates; confira as opiniões

CORREIO BRAZILIENSE / ON LINE. Qui, 10 de Setembro de 2020REFORMA TRIBUTÁRIA

Ao propor o fim da estabilidade dos servidorespúblicos e dar ao Poder Executivo o direito deextinguir órgãos com uma canetada, entre outrasmedidas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)32/2020, entregue pelo governo ao CongressoNacional na semana passada, gera polêmica entreparlamentares, especialistas e sindicalistas. Paraampliar o debate sobre o tema espinhoso, o Correiopromoveu, nesta quarta-feira (9/9), um webinar com aparticipação de representantes de cada uma dascategorias.

Durante o Correio Talks Reforma Administrativa, odeputado federal T iago Mit raud (Novo-MG),coordenador da Frente Parlamentar da ReformaAdministrativa, defendeu a aprovação urgente da PEC32, considerada essencial para desinchar a máquinapúblic a, mas admitiu que o texto enviado pelogoverno, que é apenas uma primeira parte demudanças mais amplas, precisa de reformulações.

O deputado Israel Batista (PV-DF), coordenador daFrente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Público,condenou a restrição da estabilidade a algumascarreiras de Estado, por considerar que a medidapoderá ampliar o apadrinhamento e as indicaçõespolíticas no serviço públic o, retirando do funcionáriode carreira o destemor necessário para enfrentar osinquilinos do poder.

"A estabilidade é inegociável", argumentou o deputadoIsrael, endossado pelo presidente do Fórum dasCarreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, epor Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederaçãodos Trabalhadores no Serviço Público Federal e daFederação Nacional dos Trabalhadores do ServiçoPúblico Federal (Condsef/Fenadsef). Já o economistaRaul Velloso, especialista em contas públicas,lamentou que a proposta não apresente umdiagnóstico que a fundamente. "O assunto é sério enão há dados sobre onde estão os problemas",justificou.

Em meio à pandemia e sessões remotas noCongresso Nac iona l , o debate da re formaadministrativa da PEC 32 é inoportuno, defendeu odeputado Israel Batista (PV-DF). "A discussão sobreas mudanças no serviço público vai consumir umaenergia imensa e tirar fôlego de outros assuntos maisimportantes para a retomada econômica, como a

reforma tributária. O país está no caminho errado",disse.

O momento, opina o parlamentar, é ruim. "OCongresso está trabalhando de forma remota. Osdebates estão prejudicados. Não podemos instalarcomissões especiais para debater o mérito. Asociedade está desmobilizada e grande parte dosservidores está na linha de frente da pandemia." Paraele, a proposta do governo é uma reforma fiscalista."Não tem por finalidade melhorar o serviço público. Osproponentes ficam satisfeitos se houver, comoresultado, o corte de custos", afirmou.

Além disso, acrescentou, o texto é baseado numasérie de dados e estatísticas que "podem gerarconclusões exageradas", no entender do deputado."Primeiro, diz que a máquina pública está inchada. Nacomparação com outros países, o Brasil tempercentual menor de servidores, de 12%. Enquanto amédia entre os países da OCDE (Organização para aCooperação e Desenvolvimento Econômico) é de21%, quase o dobro", comparou.

O ponto mais grave, de acordo com Israel, é o fim daestabilidade. "É inegociável, porque o Brasil ainda écoronelista. É o país do apadrinhamento político.Prefeitos e vereadores nomeiam 45% de professoressem concursos. Há estados em que 90% dosprofessores são temporários", observou. "O governonão pode extinguir cargos. Isso tem que passar peloCongresso, senão é absolutismo." (SK)

A reforma administrativa é essencial para fazer amáquina pública caber no bolso do cidadão e acabarcom castas privilegiadas. A opinião é do coordenadorda Frente Parlamentar da Reforma Administrativa,deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), para quem a PEC32 diz respeito à modernização das regras que regemo serviço público. "Ninguém quer continuar vivendonum país com qualidade de serviço público baixo,educação ruim, saúde precár ia e índice decriminalidade muito alto. Estamos no século 21."

O parlamentar observou que a péssima qualidade nãoé culpa do servidor. "Ele é uma vítima do sistemaatual. Não é reconhecido, o ambiente não émotivador", disse. Mitraud ressaltou que a reformaadministrativa não se resume à PEC, que seria apenasum primeiro passo. "Há um cronograma de três fases

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que vão se suceder por meses e até anos. Mas jáaguardamos 22 anos. Isso deveria ter ocorrido nadécada de 1990. Se formos esperar mais, porqueestamos em pandemia, nunca vamos enfrentar estetema com a seriedade que precisa."

O deputado reconheceu que muitos temas ficaram defora da PEC. "Castas privilegiadas ficaram de fora eprecisam entrar, especialmente do Judiciário, que temprivilégios incompatíveis com a realidade do Brasil",explicou. "Talvez a estabilidade não devesse ter sido oprimeiro tema a ser debatido. Ela não pode ser vistacomo o mal do serviço público porque evita quepolíticos de plantão façam coerção dos servidores.Mas a estabilidade de forma geral e irrestrita comoexiste hoje, com ausência de mecanismos para medirresultado, acaba sendo estímulo para ineficiência."(SK)

A Confederação Nacional dos Trabalhadores noServiço Público Federal (Condsef) representa 80% dofuncionalismo. Secretário-geral da entidade, SérgioRonaldo da Silva afirmou durante o Correio Talks que,sempre que se fala em reforma administrativa, o maisprejudicado é "o andar de baixo". O texto enviado peloExecutivo, segundo ele, vai na contramão do que oserviço público necessita.

"Se aprovada essa reforma, e vamos fazer de tudopara que não seja, significa transferir servidores a umasituação 'para chamar de seu', como quiseram fazercom a Polícia Federal, ou como 'os guardiões doCrivella'. E isso não vamos admitir. Querem voltar àmamata do passado. Nós resistiremos. Queremos amodernização do Estado, mas não essa reforma."

Silva enfatizou, ainda, durante o debate, que todas asreformas anteriores (trabalhista, da Previdência ou atéas regras da terceirização) vieram com o objetivo dealavancar emprego, incentivar a atividade econômica eo desenvolvimento. Na prática, contudo, nenhumadelas teve o resultado pretendido. Da mesma forma,ele não crê que a economia anunciada, ontem, peloministro Paulo Guedes, de R$ 300 bilhões, em 10anos, seja efetiva.

"Muitos dos nossos pares são adjetivados como osbarnabés do serviço público. Esse adjetivo nosincomoda bastante. Mas isso quer dizer que somosexcluídos. Há de se perguntar: por que sempre que sefala em reforma, os atingidos são sempre do andar debaixo?" E reforçou: "Estão fazendo com que o servidorconcursado tenha vergonha de ser servidor e deestudar para passar no concurso." (Vera Batista)

Contrário à reforma administrativa, o presidente doFórum das Carreiras de Estado (Fonacate), RudineiMarques, considerou o texto pautado em estigmas e

fake news. "São tantas as mentiras que servidorespúblicos são agredidos, porque dizem que a máquinaé ineficiente por completo. Há exemplos de excelência,veja o Banco Central (BC) lançando o PIX (sistemaautomático de pagamento), e os pesquisadores dasuniversidades públicas e da FioCruz (FundaçãoOswaldo Cruz), que estão no mesmo nível dasmelhores instituições do mundo".

Marques criticou várias medidas da PEC 32. "Aextinção de órgãos pelo Executivo é um retrocesso tãogrande que não acredito que o Congresso vai levaradiante. Além do mais, as parcerias propostas com osetor privado abrem margem para apropriação doEstado", avaliou.

O sindicalista considerou covardia o governoencaminhar a proposta neste momento, quandomuitos servidores estão na linha de frente no combateà p a n d e m i a . " S ã o m é d i c o s , e n f e r m e i r o s ,pesquisadores. Professores se virando no ensino adistância. Como esse contingente de trabalhadores vaiparar tudo para debater um texto que, no nossoentendimento, é ruim?"

Marques afirmou que a proposta não moderniza asregras do funcionalismo. "Pelo contrário, precariza asrelações de trabalho, 'uberiza' o serviço público. É umareforma de RH (recursos humanos) malfeita, que nãoindica qualquer economia e em que medida o serviçopúblico vai ser melhorado se for aprovada como está.Além disso, não foi discutida com as entidades declasse. Só nos deixa uma alternativa, que é rejeitá-la."(SK)

Falta diagnóstico e fundamentação na reformaadministrativa. O economista Raul Velloso, ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério doPlanejamento, disse que ficou "estarrecido" com orecente anúncio da reforma administrativa, tema quecomeçou a ser discutido em 1998. "Não sei se estareivivo para ver os efeitos, que só devem surgir em 20anos ou 25 anos", ironizou.

"É a maior cascata que eu já vi. Isso é muito estranho.Qual é o cálculo para os novos? Na minha modéstiaopinião, o que está faltando na reforma é umdiagnóstico que a fundamente. O assunto é sério enão tem dados sobre onde estão os problemas",af irmou. Vel loso apresentou seus cálculos edemonstrou os motivos de o rombo no Regime Própriode Previdência dos Servidores (RPPS) ter dado umsalto de 2011 a 2019.

Para o economista, conhecer o comportamento dodeficit ao longo do tempo é fundamental. Era da ordemde R$ 23 bilhões em 2011 e passou para R$ 111bilhões, no ano passado. "Um pulo absurdo. E, se

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somarmos os servidores da União e os demais, onúmero sobe para quase R$ 240 bilhões. Isso éfundamental e uma peça importante sobre a questãodo funcionalismo", destacou.

Ele pegou o exemplo do estado de São Paulo, onde orombo é mais comportado no país . "Ainda assim, estáà beira do caos. Precisa de uma solução muito maiscomplexa, que aporte de recursos nos fundos depensão. Quanto tempo se mantém o regime deinvestimentos de São Paulo sem zerar? Cinco anos.Em síntese: os orçamentos públicos (federal, estaduale municipal) vão ter o fenômeno da zeragem doinvestimento em muito pouco tempo. Aqui está odiagnóstico e a solução de como equacionar. É issoque o Ministério da Economia tinha que fazer." (VB)

Site:

http://www.correiobraziliense.com.br/economia/2020/09/

4874368-reforma-em-discussao.html

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http://www.correiobraziliense.com.br/economia/2020/09/4874368-reforma-em-discussao.html

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A reforma é do país, não do governo -FERNANDO SCHÜLER

FOLHA DE S. PAULO / SP - PODER - pág.: A07. Qui, 10 de Setembro de 2020TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

FERNANDO SCHÜLER

A reforma administrativa demanda uma análiseponderada. É evidente que o projeto apresentado pelogoverno exige ajustes e deve ser aperfeiçoado. Éexatamente para isso que existe o Congresso e odebate em curso na sociedade.

Há itens que me parecem insustentáveis na proposta.Um deles é uma quase unanimidade. O presidentenão pode decidir sozinho se extingue uma autarquiaou fundação pública criada por lei, no Congresso. Écerto que a máquina pública brasileira precisa de umprocesso de revisão e enxugamento. Mas precisafazer isso com os instrumentos da República,discussão e decisão no Parlamento.

Outro ponto é a exclusão da possibilidade de reduçãode jornada e vencimentos em carreiras de Estado. Porque cargas d'água isso deveria valer para um médico,mas não para um diplomata? Há um problemaelementar de equidade aí, e não percebo comoplausível uma reforma desatenta a estas coisas.

Há muitos pontos. O projeto explicita a autorizaçãopara que setor público e privado cooperem naexecução de serviços públicos, determinando que issoseja regulamentado por lei. O ponto é que já existemdiversos instrumentos nesta direção, em especial omarco regulatório da sociedade civil (lei 13.019/14),hoje em plena utilização país afora.

A não inclusão dos atuais servidores e demaisPoderes na reforma é evidentemente um problema.Mas é preciso evitar o discurso fácil. Se a reforma dojeito que está já vem produzindo um barulho enorme,imagine o volume do som se os atuais servidoresestivessem no jogo.

Diferenciar servidores na mesma carreira não é umaboa ideia. O correto seria unificar as regras para quementra e para quem já está no serviço público. Seráótimo se o Congresso quiser caminhar nesta direção.E melhor ainda se o STF topar a parada.

Quem estiver preocupado com a "superelite" do setorpúblico e com ganhos fiscais de curto prazo, sugiroprestar atenção aos ajustes na PEC do PactoFederativo. Pelas indicações já oferecidas pelo relator,senador Márcio Bittar, o Congresso terá a chance de

ouro de mostrar que realmente leva a sério fazer valero teto salarial do funcionalismo e os gatilhos fiscais,incluindo-se a possibilidade de redução salarial, paratodos os Poderes.

A reforma avança em pontos importantes. Elaestabelece com nitidez a distinção entre funções deEstado e demais carreiras do serviço público. Issopode ser aperfeiçoado pelo Congresso e demandaráuma lei especifica para o enquadramento dascarreiras.

Isso nada tem a ver com dividir o setor público entrecarreiras de primeira e de segunda classe. Tem a vercom o perfil das funções e o tipo de proteção que elasdevem ter, no interesse da sociedade e do pagador deimpostos.

A reforma também põe a meritocracia e a avaliação dedesempenho no centro da gestão pública. O ponto écomo fazer isso. Se o governo nunca soube avaliarservidores em estágio probatório, e nem mesmoregulamentar as avaliações de desempenho, por quedaqui pra frente saberia avaliar quem cumpre seu"vínculo de experiência"?

Aqui vale uma nota sobre o tema da estabilidade noemprego. O texto constitucional (art. 41º) já autoriza ademissão de servidores por insuf iciência dedesempenho. O detalhe é que devido à omissãolegislativa (a qual o Supremo nunca prestou atenção)o tema nunca foi regulamentado.

A reforma diz apenas que atividades típicas de Estadosupõem um tipo de proteção distinta das atividadesconcorrenciais. Mas todas as funções públicasp rossegu i rão subme t i das ao p r i nc íp i o daimpessoalidade e não há espaço para demissões quenão atendam a uma razão pública e resultem de umprocedimento publicamente controlado.

É preciso ter uma visão construtiva sobre a reforma.Ela é uma proposta aberta ao debate público epertence ao país, não ao governo. Maus humorespolíticos podem divertir a multidão de hooligans queflutua na internet, mas não servem pra nada nessedebate.

Site:


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FOLHA DE S. PAULO / SP - PODER - pág.: A07. Qui, 10 de Setembro de 2020TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

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R$ 5 bi para a nova arrancada

CORREIO BRAZILIENSE / DF - POLÍTICA - pág.: A05. Qui, 10 de Setembro de 2020ECONOMIA

» Luiz Calcagno

O governo federal abriu crédito de R$ 5 bilhões parafomentar o setor de turismo no país, uma dos setoresda economia mais afetados pela pandemia do novocoronavírus. Empresários e trabalhadores do setoraguardam a medida desde 8 de maio, quando oministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, anunciouo auxílio, instituído primeiramente pela MedidaProvisória 963/20. Tornada Lei 14.051/20, a matéria foisancionada e publicada, ontem, no Diário Oficial daUnião (DOU) e pretende trazer algum alívio e dar inícioà retomada para o período pós-covid-19.

Do total disponibilizado, 80% serão destinados amicros, pequenas, e médias empresas. O restanteficará com estabelecimentos de grande porte. Aintenção é de que a verba sirva como capital de giropara o setor. Os beneficiados poderão usar o dinheiro,também, para as necessidades estratégicas dosempreendimentos, como reformas ou compra deequipamento, por exemplo. O texto da MP foiaprovado na Câmara e no Senado na íntegra.

Mas essa não foi a única iniciativa para alavancar aárea de turismo. Além da ajuda financeira, o governotambém possibilitou, por meio da MP 948/20, que asempresas tivessem mais tempo para reembolsarclientes por eventos e pacotes cancelados emdecorrência do novo coronavírus.

O dinheiro será disponibilizado a empresários porlinhas de crédito do Fundo Geral do Turismo(Fungetur). Donos de pousadas, de agências deturismo, empresas gestoras de centros de convençõese parques temáticos poderão solicitar a verba pelaCaixa Econômica Federal. No Brasil, o setor éresponsável por 8% do Produto Interno Bruto (PIB),gerando aproximadamente 6,7 milhões de empregos,

de acordo com levantamento do próprio Ministério doTurismo.

À época da publicação da MP, em maio, a pandemiaimpunha perdas de R$ 62 bilhões aos empresários doramo e, em junho, esse montante já alcançava R$ 90bilhões, pois os operadores e empreendimentos foramos primeiros a suspender as atividades depois doalastramento do coronavírus no Brasil. Para MarceloÁlvaro Antônio, a sanção do presidente reafirmou ocompromisso do governo federal com o setor.

"A sanção da lei pelo presidente Jair Bolsonaroapenas reafirma o compromisso do governo federalcom o turismo nacional, que foi tão afetado pelapandemia. Esses recursos são fundamentais paraajudar até a retomada total das atividades, e temostrabalhado muito para garantir que isso ocorra o maisrápido possível", afirmou.

R$ 62 bilhões

Era o cálculo das perdas para o setor, em maio. Emjunho, já se percebia uma perda orçada emaproximadamente R$ 90 bi lhões

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Corte de tributo para conter preço do arroz

CORREIO BRAZILIENSE / DF - ECONOMIA - pág.: A07. Qui, 10 de Setembro de 2020ECONOMIA

ROSANA HESSELMARINA BARBOSA

Incomodado com a alta de preço dos alimentos, queameaça corroer a popularidade conquistada nosúltimos meses. o presidente Jair Bolsonaro resolveu iralém de pedir "patriotismo" para os donos desupermercados. Ontem, convocou uma reuniãoextraordinária da Câmara de Comércio Exterior(Camex) determinando redução do Imposto deImportação do arroz, como forma baratear o produtopara o consumidor.

No fim da tarde, o Comitê-Executivo de Gestão(Gecex) da Camex, que tem uma reunião ordináriaagendada para amanhã, zerou alíquota do tributo parauma cota de 400 mil toneladas de arroz até 31 dedezembro. O Imposto de Importação do arroz é de10%, para o com casca, e de 12% para o beneficiado.

A redução não compensa integralmente a altaacumulada do grão. O preço do principal item na mesado brasileiro subiu 19,25% no ano enquanto a inflaçãooficial, de janeiro a agosto, ficou em 0,70%, de acordoo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na avaliação do economista-chefe do banco ABCBrasil, Luis Otávio de Souza Leal, o corte do imposto éuma das saídas que o governo pode buscar, em vezde apelar para o tabelamento ou congelamento depreços - medidas que não funcionaram em governosanteriores e em países vizinhos, que atravessamperíodos de hiperinflação. Ainda ontem, Bolsonaroreafirmou que não pretende tabelar ou controlarpreços.

"A redução do imposto torna o produto importado maisbarato e muda o preço relativo entre importação eexportação. Em economia, tudo é decidido comrelação ao preço relativo, muito mais do que no preço

absoluto", afirmou Braz. Segundo ele, o governo podefazer o mesmo com os demais produtos da cestabásica, como o feijão e o óleo de cozinha.

O aumento da demanda por alimentos durante apandemia, impulsionada pelo auxílio emergencial deR$ 600, e o avanço das exportações de commoditiespara a China, que está estocando comida, são algunsdos motivos apontados para o encarecimento da cestabásica. Entidades especializadas apontam que ela jáestá mais cara do que os R$ 300 do novo auxílioemergencial definido pelo governo a partir deste mêsaté o fim ano. O benefício ajudou a catapultar apopularidade de Bolsonaro, principalmente, no Norte eno Nordeste, regiões com maior número famíliaspobres que dependem da ajuda do governo.

Não à toa, um "gabinete de crise" foi montado noPalácio do Planalto para acompanhar a situação. "OPlanalto já captou o mau humor da população maispobre. As cobranças sobre a alta de preços do arroz,do feijão, do leite, do açúcar e do óleo já chegaramaos ouvidos de Bolsonaro. Ele sabe o tamanho dorisco que corre se a inflação dos alimentos seconsolidar", disse um dos assessores do presidente.

O pedido para a redução do imposto ao Gecex foi feitopela ministra da Agricultura, Agropecuária eAbastecimento, Tereza Cristina, que garantiu que "nãovai faltar arroz no país". Conforme nota da pasta, aestimativa de produção na próxima safra (2020/21),que começou a sem plantada, é de 12 milhõestoneladas, alta de 7,2% em relação à safra anterior.

O coordenador de Índices de Preços da FundaçãoGetulio Vargas (FGV), André Braz, lembrou que oarroz não é o único produto da cesta básica que vemsendo pressionado pela alta do dólar e pelo aumentodas exportações. Por isso, diz que a tendência ainda éde preços em alta. "A desvalorização cambial vaicontinuar pressionando os preços dos alimentos",destacou.

Notificação

Ontem à tarde, Bolsonaro recebeu o presidente daAssociação Brasileira de Supermercados (Abras),João Sanzovo Neto, que disse ter explicado ao chefedo Executivo que os produtores estão aproveitando odólar valorizado para exportar e recuperar os prejuízospassados.

"O produtor prefere exportar porque o câmbio está alto

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e por isso ele tem uma valorização maior do seuproduto, uma receita maior", disse Neto a jornalistas.Ele não estimou quando os preços voltarão a cair, massugeriu uma substituição para o arroz. "Tem um ladopsicológico que pode ser que afete aí. O fato deconsumir mais macarrão já faz uma regulagem dopreço. O que precisa, sim, é entrar mais produto",afirmou.

Apesar da reunião com o presidente, a Abras foi umadas 65 entidades e empresas notificadas ontem, pelaSecretaria Nacional do Consumidor (Senacon) pararesponderem, em cinco dias, aos questionamentossobre o aumento dos preços da cesta básica. O órgãovai avaliar se houve cobrança abusiva na pandemia, oque pode gerar sanções administrativas e multassuperiores a R$ 10 milhões por infração aos direitosdo consumidor. (Colaboraram Ingrid Soares e AugustoFernandes)

Comida e gasolina põem IPCA em rota de subida

Pressionada pela disparada dos alimentos e pelosreajustes da gasolina, a inflação avançou 0,24% emagosto. O índice é o maior para o mês desde 2016 epesa ainda mais no bolso das famílias de baixa renda,que dedicam uma parcela maior do orçamento mensalà compra da cesta básica. A alimentação no domicíliosubiu bem mais do que isso: 1,15% só no mêspassado.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística (IBGE), ao aumentar 3,22%, a gasolinatambém ajudou a puxar o IPCA do mês. O índice sónão foi maior por conta dos descontos concedidos àsmensalidades escolares durante a pandemia (-4,38%)e porque itens não essenciais, como vestuário (-0,78%), seguem com a demanda reprimida e,consequentemente, com os preços em baixa.

Com o resultado de agosto, o IPCA acumulou alta de0,70% no ano e de 2,44% nos últimos 12 meses, aindaabaixo do piso da meta oficial, de 2,5%.

Esses números baixos, porém, não fazem sentido paraa maior parte da população brasileira, por causa doaumento das despesas com alimentação e bebidas.Segundo o IBGE, esse grupo de produtos subiu 0,78%em agosto e 4,91% no ano. A alta foi ainda maior naalimentação em domicílio, que se tornou maisimportante durante o isolamento social e já encareceu6,10% no ano.

Produtos essenciais para o dia a dia dos brasileirosdispararam de preço recentemente. O arroz subiu3,08% em agosto e 19,25% no ano. Já o feijãoacumula alta de 12,12% em 2020; o óleo de soja, de18,63%; e o leite longa-vida de 22,99%.

Prato feito

Por isso, já é preciso gastar R$ 7,13 para preparar umprato feito (PF) em casa. É 20% a mais que no mesmoperíodo do ano passado (R$ 5,94) e 3,8% a mais queno início da pandemia de covid-19 (R$ 6,87), segundocálculos da consultoria GfK.

"Houve uma intensificação na inflação dos alimentose isso desafia, sobretudo, as famílias mais pobrespois, que gastam maior percentual da renda comcomida", lembrou o coordenador de índices de preçosdo Ibre-FGV, André Braz.

Por conta disso, o Índice Nacional de Preços aoConsumidor (INPC), que mede a variação de preçosentre as famílias que ganham até cinco saláriosmínimos, também está acima da inflação oficial.Segundo o IBGE, o INPC subiu 0,44% em agosto,1,16% no ano e 2,94% nos últimos 12 meses.

A veterinária Sonia Souza, de 70 anos, disse que estádifícil fazer compras. "Tive de deixar produtos nãoessenciais para economizar", contou ela, que foiafetada, sobretudo, pelo preço do arroz. Gerente deuma lanchonete, Manoel Messias também se queixado arroz, mas lembra que este não é o único item dacesta básica que está mais caro. "Parei de fazer pãode queijo por causa do preço do ovo. Não estácompensando", disse.

Supermercados temem desabastecimento no DF

Além de gerar reclamações entre os brasilienses, aalta dos preços dos alimentos no Distrito Federal,sobretudo da cesta básica, preocupa os donos desupermercados. O Sindicato dos Supermercados doDF (Sindsuper) emitiu nota, na tarde de ontem, na qualaponta para "algumas práticas abusivas de preço" ealerta para "um possível desabastecimento".

Na nota, a entidade afirma que os varejistas tem seesforçado para manter os preços e atr ibui aresponsabilidade pela carestia ao setor agropecuário."Os setores agrícolas com suas necessidadescomerciais, incentivos fiscais a exportação quemelhoram e muito a balança comercial brasileira,deixaram o mercado interno em sinal de alerta comrelação ao desabastecimento em um momento tãodelicado de pandemia que passamos agora", diz anota.

De acordo com dados do Índice Nacional de Preços aoConsumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo InstitutoNacional de Geografia e Estatística (IBGE), o preçodos alimentos, na capital, chegou a subir 24,39% entrejulho e agosto, como foi o caso do tomate, produto

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com a maior alta.

Reclamações

O arroz aumentou 6,31% de um mês para o outro etem sido um dos principais alvos de reclamação dobrasiliense. Moradores da capital e do entorno dizemque o preço do pacote de cinco quilos do arroz chegaa R$ 30 em alguns supermercados.

Outros itens da cesta básica, como óleo de soja(13,98%), carne (6,31%) também tiveram aumentosexpressivos. Entre nove grupos de produtos e serviçosanalisados no DF, seis tiveram aumento em agosto.Além dos alimentos, houve destaque para o setor detransporte. A gasolina, por exemplo, chegou aoterceiro mês seguido de alta, com variação de preço5,73% maior, seguida pelo etanol, pneu e óleo diesel.

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Alimentos sobem 4,91% no ano, enquantoIPCA avança apenas 0,70%

FOLHA DE S. PAULO / SP - MERCADO - pág.: A19. Qui, 10 de Setembro de 2020ECONOMIA

Nicola Pamplona - RIO DE JANEIRO

Os preços da gasolina e dos alimentos voltaram apressionar o IPCA, índice oficial de inflação, quefechou agosto em 0,24%, ante 0,36% no mês anterior.Foi o maior índice para o mês desde 2016, informounesta quarta (9) o IBGE (Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística).

Ainda assim, a inflação em 12 meses (2,44%)permanece abaixo do piso da meta estipulada peloBanco Central, de 2,50%, e em linha com o esperadopelos analistas (0,23% no mês e 2,42% no ano pelapesquisa da Reuters com analistas e 0,24% e 2,44%,respectivamente, na da Bloomberg).

Por outro lado, lembra o IBGE, a aceleração do preçodos alimentos é mais prejudicial às famílias de baixarenda, que sentem mais as despesas com comida emseu orçamento, principalmente em um momento deelevado desemprego e perda na renda.

É um cenário que vem mobilizando o governo, queanunciou redução das alíquotas de importação paraenfrentar a alta nos produtos da cesta básica. O grupoAlimentação e bebidas registrou inflação de 0,78% nomês. No ano, a alta acumulada é de 4,91%, ante0,70% do IPCA cheio.

A pressão sobre o bolso do brasileiro com menorrendimento é reforçada pelo INPC, índice que mede ainflação desse grupo e subiu 0,45% no mês, a maioralta desde 2012. Nesse indicador, o preço dosalimentos subiu 0,80%.

O gerente da pesquisa do IBGE, Pedro Kislanova, dizque a escalada dos preços se dá por uma série defatores. O arroz, hoje um dos principais vilões, temproblemas de oferta. Já o óleo de soja estápressionado pela alta do dólar.

Mas é fato que, desde o início da pandemia, quandomuitos brasileiros passaram a comer em casa, estácada vez mais caro colocar comida na mesa. Ainflação do grupo Alimentação no domicílio foi de1,15% em agosto. No ano, a alta acumulada é de6,10%.

"O arroz [3,08% em agosto] acumula alta de 19,25%no ano, e o feijão, dependendo do tipo e da região, já

tem inflação acima dos 30%. O feijão-preto, muitoconsumido no Rio, acumula alta de 28,92% no ano, eo feijão-carioca, de 12,12%", destacou Kislanov.

O gerente do IBGE disse ainda que a elevadademanda chinesa é outro fator que pressiona ospreços, citando como exemplo as carnes, que subiram3,33% em agosto, após alta de 3,68% em julho.

"De maneira geral, há esse efeito cambial que estimulaas exportações", afirmou.

Preocupado com os efeitos da alta nos preços, opresidente Jair Bolsonaro pediu na semana passada"patriotismo" dos donos de supermercados no país."Estou pedindo um sacrifício, patriotismo para osgrandes donos de supermercados para manter namenor margem de lucro", disse.

O governo acionou ainda a Senacon (SecretariaNacional do Consumidor) para cobrar de produtoresde arroz explicações sobre a alta.

A elevação no preço da cesta básica ocorre em ummomento de alto desemprego e perda na renda dotrabalhador. No segundo trimestre, a taxa dedesemprego atingiu 13,3%, a maior para o período,ainda sem refletir todos os efeitos da pandemia nomercado de trabalho.

A avaliação é reforçada pelo fato de que, após o inícioda pandemia, o número de pessoas fora da força detrabalho superou o contingente que está trabalhandopela primeira vez na história da pesquisa do IBGE emseu formato atual.

Os economistas do banco Fator José Francisco deLima Gonçalves e Mariana Major de Oliveiraponderam que os números mostram um choque depreços no atacado, mas que a tendência ainda é dedesaceleração da inflação.

"Não se deve, portanto, exagerar na avaliação dosefeitos do choque de preços das commodities.Entendemos que o IPCA prosseguirá na trajetóriabenigna que vem mostrando nos últimos anos e queabriu espaço para a queda nos juros", escreveram emrelatório.

Assim como nos dois meses anteriores, o maior

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impacto sobre a inflação veio da gasolina, que subiu3,22% em agosto, respondendo a reajustespromovidos pela Petrobras.

A pressão altista foi suavizada pela queda no custo daeducação, que caiu 3,47% puxada pelos descontosdados em cursos regulares (-0,21%) após o início dapandemia.

Trata-se de um impacto pontual também, já que acoleta desse item não é feita todos os meses e deixoude ser feita em março, empurrando para agosto acomparação com o período pré-pandemia. Sem isso, ainflação teria sido de 0,48%, disse Kislanov.

O IBGE vem detectando pressão também sobre ospreços dos materiais de construção, como o tijolo(9,32%) e o cimento (5,42%), que já haviam subido emjulho (4,13% e 4,04%, respectivamente).

Com demanda aquecida e apoio do auxí l ioemergencial, o comércio desses produtos já recuperouo nível pré-crise.

"Não se deve exagerar na avaliação dos efeitos dochoque de preços das commodities. Entendemos queo IPCA prosseguirá na trajetória benigna que vemmostrando nos últimos anos José Francisco de LimaGonçalves e Mariana Major de Oliveira economistasdo banco Fator

GPA VAI CINDIR ASSAÍ COM LISTAGEM NA B3 ENA NYSE

O GPA anunciou que seu conselho de administraçãoautorizou estudos para a cisão de seu braço deatacarejo Assaí e posterior listagem da companhia naB3 e na Bolsa de NY. A listagem do Assaí, porém, nãoserá acompanhada de oferta de ações (IPO). A cisãoserá precedida da transferência da participação hojedetida pelo Assaí na Almacenes Éxito para o GPA. Aprevisão é que o negócio seja concluído até março de2021, disse o covice-presidente do conselho deadministração do GPA Ronaldo Iabrudi. "O propósitoda transação é liberar potencial dos negócios de cashcarry e do varejo tradicional da companhia, permitindoque operem de forma autônoma, com administraçãoseparada e foco nos seus respectivos modelos denegócios", disse Iabrudi em teleconferência.

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Inflação ainda não tira o sono e permitemanter Selic baixa (2)


Marcelo Kfoury Muinhos Professor e Coordenador doCentro Macro-Brasil da FGV-EESP

A inflação de agosto, divulgada nesta quarta-feira (9),atingiu 0,24%, e, em 12 meses, 2,4%, valor bemabaixo da meta de inflação para o ano de 2020.

Mesmo com o aumento no preço dos alimentos naresidência em cerca de 10% no acumulado de 12meses, a situação dos preços ainda é tranquila epermite ao Banco Central manter os juros da Selic nonível mínimo histórico de 2%.

Há algum desconforto com a inflação dos alimentos,principalmente por estar focado em itens quecompõem a cesta básica, como arroz, feijão e café, oque deixa uma percepção para a população de queinflação é maior do que realmente é.

O aumento do preço dos alimentos já faz parte desserepasse, mas tende a ser temporário. Arroz e feijãodispararam no ano, mas devem voltar, como já estáacontecendo com a cebola.

Além disso, a inflação no atacado, medida pelosIGPs, que são os indexadores dos aluguéis, está emcerca de 15% no acumulado de 12 meses, o quetambém causa estranheza. A discrepância é devido aomaior e mais rápido repasse do câmbio e dascommodities agrícolas para os preços ao atacado.

Há uma dúvida no ar: se os preços mais altos doatacado irão afetar a inflação dos consumidores.

Por outro lado, os preços do serviço estãodespencando -em 12 meses, estão abaixo de 1%-,dada a impossibilidade de utilização de vários dessesserviços durante a pandemia.

Em agosto, os preços com educação recuaram 3,5%.Os aumentos da gasolina também pressionaram ainflação no mês passado, mas, como os preçosmonitorados caíram muito durante a pandemia, em 12meses ainda estão puxando a média da inflação parabaixo. O IPCA é uma média do consumo de famíliasque ganham entre 1 e 40 salários mínimos, e o pesodos alimentos nessa cesta é de cerca de 20%.

A profunda recessão causada pela pandemia inibe orepasse dos preços do atacado para o varejo, mas

isso pode ser temporário. No próximo ano, se houveruma recuperação forte da economia, pode acelerar orepasse represado nos preços do atacado.

Uma outra hipótese complicadora para o cenárioinflacionário é uma recusa por parte das autoridadesde desfazer o aumento dos gastos públicos de 2020com a pandemia.

Nesse caso, pode haver aumento do risco da dívidapúb l ica em deter a d ív ida púb l ica e novadesvalorização da moeda com mais capitais saindo doBrasil. Assim, o risco fiscal pode fazer também comque a desvalorização cambial seja enfim repassadapara a inflação dos consumidores.

Concluindo, as projeções dos analistas econômicosestão convergindo para valores próximos a 2% em2020 e não devem alterar o plano de voo do BancoCentral, mas afastam qualquer possibilidade deredução nos próximos meses. Porém, para o próximoano, o mercado projeta leve alta nos juros da Selic(2,88% pelo Focus), mas eu vejo dois cenários quecontemplam altas mais robustas:

1) se a economia se recuperar fortemente;

2) novas desvalorizações com preocupações com ascontas públicas.

Marcelo Kfoury Muinhos Professor e Coordenador doCentro Macro-Brasil da FGV-EESP

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Judiciário, MP e estatais lideram gastos compessoal

O ESTADO DE S. PAULO / SP - ECONOMIA E NEGÓCIOS - pág.: B01. Qui, 10 de Setembro de 2020ECONOMIA

Adriana Fernandes Idiana Tomazelli /

As folhas de salários de servidores e integrantes doJudiciário e do Ministério Público da União, assimcomo de militares e empregados de empresaspúblicas, estão entre as que mais cresceram entre2010 e 2019, segundo dados do governo obtidos peloEstadão/broadcast.

No período, o gasto com o funcionalismo do Judiciáriosubiu 94,2%, enquanto o do MPU mais que dobrou,com alta de 114%. Em valores absolutos e semdescontar a inflação, a despesa com pessoal noJudiciário federal engordou R$ 23,18 bilhões na últimadécada e se transformou numa das principais"torneiras" abertas de gastos dentro do governo.

Os gastos englobam os servidores ativos e inativos etambém os chamados membros dos Poderes, comojuízes e procuradores, categorias que ficaram de forada proposta de reforma administrativa enviada pelogoverno ao Congresso Nacional.

Os militares, cuja despesa com pessoal deu um saltode 95% em dez anos, também escaparam da reformado RH do setor público. Já nas empresas públicas, oavanço da folha de salários chegou a 265,5%, nummovimento determinado, principalmente, pela maiorcont ra tação de func ionár ios para hospi ta isun ivers i tár ios .

Os dados apontam crescimento elevado da folhamesmo depois da aprovação do teto de gastos, em2016. Nos primeiros três anos do teto (regra queimpede o avanço das despesas acima da inflação),Judiciário, Ministério Público e Legislativo tiveram umespaço extra cedido pelo Executivo para acomodaraumentos salariais que já haviam sido concedidos,sem descumprir a regra na largada.

A compensação, no entanto, acabou abrindo espaçopara ampliar ainda mais a folha e retardar o ajuste. Sóem 2019, o aumento dos gastos com pessoal foi de7,1% no Judiciário e chegou a 13,6% no MPU.

Gasto total. Entre 2010 e 2019, o gasto total da Uniãocom pessoal saltou de R$ 170,89 bilhões para R$ 319bilhões, mas o crescimento das despesas noExecutivo civil (75,4%) e no Legislativo (66,9%) ficouabaixo da inflação no período (76,3%). Nos últimos

três anos, a despesa do Executivo apenas com ativoscresceu em ritmo menor e se estabilizou na faixa dosR$ 95 bilhões.

"O Judiciário é hoje a grande torneira aberta daaceleração de gastos", diz a economista Ana CarlaAbrão. Segundo ela, a categoria conta com adicionaisque não são transparentes, como os penduricalhos,auxílios, bônus e os retroativos salariais.

Ela ressalta que o próprio Judiciário julga a adequaçãodos pleitos salariais para si próprio, o que acabacriando uma situação de conflito. Ainda na suaavaliação, integrantes do Judiciário já estão fazendomea-culpa e devem trabalhar para a sua inclusão naPEC da reforma administrativa.

Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesada Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud(Novo-mg), é importante o Congresso incluir osmembros de Poderes e os atuais servidores nasvedações ao recebimento do que chama de"privilégios" que levam à aceleração dos gastos.Segundo ele, a bancada do Novo vai apresentaremenda para viabilizar essa inclusão. Na proposta dogoverno, apenas os futuros servidores, queingressarem após a aprovação da reforma, serãoatingidos pela extinção de penduricalhos.

"A reação à reforma foi bastante forte para que nãofiquem de fora pessoas e certas classes deservidores", ressalta Mitraud. O deputado disse vercom preocupação a retirada de pauta, ontem, dopro je to de reso lução para a re tomada dofuncionamento das comissões. Sem isso, a PEC dareforma administrativa não consegue começar atramitar. O texto precisa ter sua admissibilidade votadana Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aindanão instalada por causa da pandemia da covid-19.


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Inflação real e inflação percebida - CELSOMING


CELSO MING

Ainflação de agosto medida pelo IPCA foi de apenas0,24%, mais baixa do que o 0,36% de julho e, noentanto, a sensação de alta de preços provocouinesperada tensão política que lembrou os velhostempos da hiperinflação.

Os d i r igentes dos supermercados ped i ramprovidências urgentes do governo para conter ospreços dos produtos da cesta básica. Em resposta, opresidente Bolsonaro, às vésperas das comemoraçõesde 7 de Setembro, fez apelos ao patriotismo dosempresários para que segurassem as remarcações.

Esses apelos sugeriram que o principal instrumento decontrole dos preços ter ia mais a ver com ocomportamento humano e com a moralidade do quecom os imperativos da lei da oferta e da procura.

De todo modo, nada indica uma disparada dos preçosque levante preocupações especiais com eventualerosão do poder aquisitivo da população. A altaacumulada no ano até agosto foi de apenas 0,7%, e osanalistas de economia consultados pelo Banco Centralpara o Boletim Focus apontam, para todo o ano de2020, uma inflação de 1,78%. Por que, afinal, aapreensão?

Por trás dela há algumas distorções. A primeira tem aver com uma alta real de itens importantes da cestabásica. Os preços do arroz, por exemplo, acumularamavanço de 19,2% nestes primeiros oito meses do ano.E os do óleo de soja, o mais consumido pelapopulação, alta de 18,6%.

Esse avanço dos preços do óleo de soja tem umaexplicação. Trata-se de um produto cotado emdólares, porque largamente exportado, e, neste ano,as cotações da moeda americana em reais subirammais de 30%. O aumento dos preços do arroz foiproduzido pelo aumento do consumo interno. Oconfinamento, por si só, puxou a demanda dealimentos básicos. E há o auxílio emergencial, que pôsalgum dinheiro no bolso das pessoas de baixa renda,que, por sua vez, aumentaram a procura por itensbásicos.

Mas isso não é tudo. Como já comentado por estaColuna em outras oportunidades, os índices de preços

sofreram certa deformação estatística que se imaginatemporária. O confinamento mudou a estrutura deconsumo. Despesas com viagens, serviços pessoais(como cabeleireiro, manicure), roupas, academia,restaurantes, bares, etc., foram substancialmentereduzidas. Em compensação, aumentaram as comalimentos. No entanto, o IBGE seguiu com as coletasde preços nos mercados e nas unidades de serviços,como se a cesta média de consumo não tivessesofrido alterações. E calculou a variação do custo dev ida levando em conta os mesmos pesosapresentados pelos itens de consumo vigentes antesda pandemia. Quando a vacina estiver disponível e àmedida que a vida se normalizar, essa distorçãotécnica também deve desaparecer ou, pelo menos,reduzir-se. No pé desta Coluna está um gráfico quemostra os pesos de cada uma das grandes áreas deconsumo no custo de vida.

Outra distorção é meramente psicológica. As pessoastendem a dar mais importância às variações dospreços dos alimentos do que às de outras áreas daeconomia, especialmente nos serviços. Essa é aprincipal razão pela qual tão frequentemente se ouve aobservação de que o comportamento dos preços nasfeiras e nos supermercados não guarda proporçãocom os índices oficiais de inflação. Nessa hora, aspessoas não levam em conta que as despesas comaluguel, condomínio, condução, mensalidadesescolares e outros serviços não subiram ou atécaíram, embora continuem a fazer parte importante doorçamento doméstico.

Boa questão está em saber como o Banco Central vailidar com essas novas tensões na hora de rever osjuros básicos (Selic) na próxima reunião do Copom,marcada para dia 16.


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Ministério da Justiça notifica empresas porreajuste em alimentos


Julia Lindner

Depois de o presidente Jair Bolsonaro pedir lucro"próximo de zero" aos donos de supermercados, aSecretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligadaao Ministério da Justiça, notificou ontem empresas eassociações cooperativas ligadas à produção,distribuição e venda de alimentos da cesta básica paraquestionar a alta nos preços dos produtos.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) eas associações de produtores terão cinco dias paraexplicar a alta nos preços praticados, por exemplo, navenda do arroz. A partir das explicações, a Senaconvai apurar se houve abuso ou infração aos direitos dosconsumidores. Uma eventual multa pode ultrapassaros R$ 10 milhões.

A Senacon justifica que, "diante do sensível aumentode preços de itens da cesta básica, em especial doarroz, a Secretaria Nacional do Consumidor decidiunotificar o setor produtivo e comercial para esclareceras causas do aumento nos alimentos que compõem acesta básica brasileira".

"O aumento de valores foi notado especialmente emrelação ao arroz que, apesar dos positivos volumes daúltima safra brasileira, informados pela Conab, tevesignificativo incremento de preços na prateleira", dizoutro trecho da notificação.

Na terça-feira, ao falar sobre o preço do arroz, quedisparou nas últimas semanas, com pacote de 5 quiloschegando a custar R$ 40 (normalmente, é vendido acerca de R$ 15), Bolsonaro disse que o governoprepara medidas para encarar a inflação dosalimentos e "dar uma resposta a esses preços quedispararam nos supermercados".

De acordo com a secretaria ligada ao Ministério daJustiça, o intuito da notificação feita ontem é "coibiraumentos arbitrários". A notificação destaca trecho doCódigo de Defesa do Consumidor em que éconsiderado prática abusiva "elevar sem justa causa opreço de produtos ou serviços".

No prazo de cinco dias, os estabelecimentos deverãoinformar quais os produtos da cesta básica possuemmaior variação de preço no último mês, quais são ostrês principais fornecedores do produto, qual o preço

médio praticado pelos fornecedores nos últimos seismeses, entre outras questões.

A secretária nacional do consumidor, JulianaDomingues, afirmou, em nota, que é preciso avaliartoda a cadeia produtiva antes de verificar se há umeventual aumento abusivo de preços. "Não podemosfalar em preços abusivos sem antes avaliar todacadeia de produção e as oscilações decorrentes dapandemia. Por essa razão, o Departamento deProteção e Defesa do Consumidor expediu ofíciospara o levantamento de dados que são necessáriospara aferir qualquer abusividade", disse.

Medidas. Segundo a nota encaminhada pela Senacon,a secretaria convidou os Ministérios da Agricultura eda Economia para "debater medidas para mitigar oaumento exponencial nos preços de alimentos quecompõem a base alimentar dos brasileiros". "Asecretaria também solicitou ao Ministério da Economiaa avaliação de alternativas que possam permitir maiorcompetitividade entre os produtores e comerciantes,bem como maior o fer ta aos consumidores,privilegiando a livre iniciativa e incentivando aconcorrência."

O pedido de explicações foi divulgado ontem,enquanto o presidente da Associação Brasileira deSupermercados, João Sanzovo Neto, se reunia comJair Bolsonaro no Palácio do Planalto para tratar dotema.

Questionado sobre a notificação da Senacon, disseque a associação mostrará a "realidade". "Nós temostodos os relatórios. Inclusive, as associações dosprodutores têm informado o que oscilou de cadaproduto. Isso vai ser muito tranquilo e temos confiançana Senacon."


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Alternância do poder no Congresso (3)

O ESTADO DE S. PAULO / SP - NOTAS E INFORMAÇÕES - pág.: A03. Qui, 10 de Setembro de 2020POLÍTICA

Muitas vezes, o texto da Constituição de 1988 écriticado por ser amplo demais, o que daria margem ainterpretações conflitantes. Ao mesmo tempo, é dereconhecer que, em muitas passagens, o legisladorconstituinte foi claro, sem possibilidade de leiturasdivergentes. É o que se vê, por exemplo, em relação àproibição de reeleição dos presidentes da Câmara edo Senado. "Cada uma das Casas reunir-se-á emsessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, noprimeiro ano da legislatura, para a posse de seusmembros e eleição das respectivas Mesas, paramandato de dois anos, vedada a recondução para omesmo cargo na eleição imediatamente subsequente",diz o art. 57, § 4.º da Constituição.

No entanto, a despeito da clareza do textoconstitucional, há algum tempo se observam tentativaspara autorizar a reeleição dos presidentes da Câmarae do Senado na mesma legislatura. Ainda no anopassado, diante da notícia dessas movimentações, opresidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), desautorizou qualquer ação para mantê-lo nocargo. "Se ele (Alcolumbre) vai tratar desse tema noSenado, vai depois colocar um problema na Câmara",disse Maia ao Estado. "Eu não sou candidato àreeleição em hipótese nenhuma."

N o m ê s p a s s a d o , e m A ç ã o D i r e t a d eInconstitucionalidade proposta pelo PTB, o Senado,por meio de sua assessoria técnica, emitiu um parecerheterodoxo, defendendo, a despeito dos termos do art.57 da Constituição, a possibilidade de reeleição dospresidentes da Câmara e do Senado.

Segundo tal argumentação, "a função de membro dasMesas das Casas Legislativas é função de naturezaexecutiva" e que "os cargos das Mesas do Parlamentodesempenhariam indiscutível função atípica deexecução dentro do Poder Legislativo". E, eis o pulodo gato, depois da Emenda Constitucional (EC)16/1997: "... a reeleição para um único períodosubsequente está expressamente autorizada no textoconstitucional para os cargos executivos".

"Se no Poder Executivo se admite a reeleição, tambémna função executiva atípica dentro do PoderLegislativo deve-se permitir a reeleição. Longe deprejudicar, a interpretação constitucional legislativa emcomento favorece a uma maior competitividade noprocesso eleitoral parlamentar, pois, na prática,oportuniza que mais candidatos possam se apresentarao escrutínio de seus pares na escolha dos ocupantesdos cargos diret ivos das respect ivas Casas

Legislativas, aumentando a legitimidade do escrutínio",disse a assessoria jurídica do Senado em parecerenviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Mais recentemente, sob o argumento de harmonizar otexto constitucional com a EC 16/1997, a senadoraRose de Freitas (Podemos-es) apresentou a Propostade Emenda Constitucional (PEC) 33/2020, paramodificar o art. 57, § 4.º. Em vez de "vedada arecondução para o mesmo cargo na eleiçãoimediatamente subsequente", a senadora propõepermitir "a recondução para o mesmo cargo para umúnico período subsequente".

Em 1997, a aprovação do instituto da reeleição dopresidente da República, governadores e prefeitos foifundamentada em duas razões - dar maior amplitudede escolha para o eleitor e possibilitar a concretizaçãode políticas públicas de longo prazo. Nenhum dessesmotivos pode ser aplicado às presidências da Câmarae do Senado. Além disso, e aqui está o ponto maiscontraditório, a EC 16/1997 não produziu os efeitosesperados, tendo-se mostrado deletéria tanto naseleições (disparidade de condições entre oscandidatos) como no exercício do poder (o objetivo dogovernante se tornou perpetuar-se no poder).Recentemente, em artigo publicado no Estado, o ex-presidente Fernando Henrique admitiu que o institutoda reeleição "historicamente foi um erro". Nacampanha de 2018, Jair Bolsonaro prometeu reformapolítica para acabar com a reeleição, mas desde já écandidato à reeleição.

Não há razão para repetir no Legislativo uma medidaque não funcionou no Executivo, onde havia, aomenos em tese, motivos razoáveis para a sua adoção.Que a Constituição seja protegida e respeitada,proibindo o casuísmo desta reeleição. A alternância dopoder é sempre necessária.


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Quinta-Feira, 10 de Setembro de 2020 Sumário - ANFIP · 2020. 9. 10. · previdenciárias e...

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