Questões sobre a Lei nº 8.666/93

1) (FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase) Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.

b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.

c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.

d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

2) (FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase) Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá:

a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.

b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.

c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.

d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

3) (ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Técnico Administrativo) Sobre a lei 8666/93 é correto afirmar:

I. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

II. As compras, sempre que possível, deverão submeter- se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

a) Somente a I está correta.

b) Somente a II está correta.

c) Nenhuma está correta.

d) Todas estão corretas.

4) (ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Técnico Administrativo) ______________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

a) Tomada de custo.

b) Concorrência.

c) Convite.

d) Concurso.

5) (ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Técnico Administrativo) Assinale a alternativa correta:

I. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. É indispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

a) Somente a I está correta.

b) Somente a II está correta.

c) Nenhuma está correta.

d) Todas estão corretas.

6) (ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Analista Administrativo) A lei 8666/93 trata de:

a) Normas para licitações e contratos da Administração Pública.

b) Normas para contratação de pessoal da Administração Pública.

c) Normas para prestação de serviços da Administração Pública.

d) Normas para definição de produtos da Administração Pública.

7) (ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Analista Administrativo) Segundo a lei 8666/93, compra é:

a) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

b) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

c) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

d) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais.

8) (ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Analista Administrativo) Segundo a lei 8666/93 empreitada por preço unitário é:

a) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total

b) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

c) Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

d) Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

9) (ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Analista Administrativo) Assinale a alternativa que, segundo a lei 8666/93, não é uma modalidade de licitação.

a) Concorrência.

b) Tomada de preço.

c) Concurso.

d) Concessão.10) (CESPE - 2012 - PM-AL - Oficial Combatente da Polícia Militar) Uma licitação na modalidade pregão

a) pode ser realizada na forma eletrônica, envolvendo sessão pública realizada por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.

b) pode ser limitada a empresas previamente escolhidas pela administração.

c) pode ser do tipo técnica e preço.

d) pode ter por objeto a contratação de serviços técnicos especializados.

e) pode ser do tipo melhor técnica.

11) (CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público) Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em que, embora seja viável a competição entre particulares, a licitação afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse público.

b) Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

c) A doação de imóvel público a particular não precisa ser realizada mediante prévio procedimento licitatório, já que

não se aplicam aos casos de alienação as regras estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993 e pela CF.

d) No âmbito dos contratos administrativos, vigora o princípio da formalidade, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.

e) Caso determinado prefeito necessite urgentemente realizar capacitação de servidores que trabalhem na função de pregoeiro, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, já que os serviços exigidos qualificam-se como técnicos profissionais de natureza singular.