Questões – Revisão – Direito - Constitucional

Prof. Mateus Silveira

1) (CESPE – ABIN – Agente de Inteligência – 2018 – Ensino Médio) Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade. Os indivíduos que possuem multinacionalidade vinculam-se a dois requisitos de aquisição de nacionalidade primária: o direito de sangue e o direito de solo. ( ) Certo ( ) Errado

GABARITO: CERTO

2) (CESPE – ABIN – Agente de Inteligência – 2018 – Ensino Médio) Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade. Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder Executivo. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Errado

3) (CESPE – ABIN – Agente de Inteligência – 2018 – Ensino Médio) Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade. Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Certo

4) (CESPE – ABIN – Agente de Inteligência – 2018 – Ensino Médio) Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue. Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Certo

5) (CESPE – STM – Técnico Judiciário – 2018 – Ensino médio) Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Certo Art. 22, III da CF

6) (CESPE – STM – Técnico Judiciário – 2018 – Ensino médio) Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de forma regular, o pedido de registro de sua candidatura. Assertiva: Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo, devendo retornar ao serviço após o seu término. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Errado Art. 14, § 8º, CF

7) (CESPE – CGM de João Pessoa – Técnico Municipal de Controle Interno – 2018 – Ensino Médio) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Errado

8) (CESPE – CGM de João Pessoa – Técnico Municipal de Controle Interno – 2018 – Ensino Médio) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Certo Art. 1º, parág. Único, CF

9) (CESPE – CGM de João Pessoa – Técnico Municipal de Controle Interno – 2018 – Ensino Médio) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Certo

10) (CESPE – CGM de João Pessoa – Técnico Municipal de Controle Interno – 2018 – Ensino Médio) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Certo

11) (CESPE – CGM de João Pessoa – Técnico Municipal de Controle Interno – 2018 – Ensino Médio) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência dos governadores dos estados e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Errado Art. 4º, X da CF e Art. 84, VII da CF.

12) (CESPE – EMAP – Analista Portuário – 2018 – Ensino Superior) Julgue o item que segue, a respeito do poder constituinte. O poder constituinte originário gera e organiza os poderes do Estado, instaurando o próprio Estado constitucional. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Certo

13) (CESPE – EMAP – Analista Portuário – 2018 – Ensino Superior) Julgue o item que segue, a respeito do poder constituinte. O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Errado

14) (CESPE – EMAP – Assistente – 2018 – Ensino Médio) Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.

Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.

( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Certo

15) (CESPE – EMAP – Assistente – 2018 – Ensino Médio) Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir. A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Certo

16) (CESPE – EMAP – Assistente – 2018 – Ensino médio) Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir. As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Errado

17) (CESPE – EMAP – Analista – 2018 – Ensino Superior) Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir. Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Errado Art. 20 - São bens da União: IV- as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II. Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. Portanto, em regra, as ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados (art. 26, III), excetuando-se aquelas que fazem limites com outros países, pois, nesse caso, pertencerão à União (art. 20, IV) e as que contenham a sede de Municípios.

18) (CESPE – EMAP – Analista – 2018 – Ensino Superior) Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir. O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Errado

19) (CESPE – PGM – Manaus – Procurador do Município – 2018 – Ensino Superior) Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte. A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é da justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam regidos pela CLT. ( ) Certo ( ) Errado

GABARITO: CERTO A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).

20) (CESPE – PGM – Manaus – Procurador do Município – 2018 – Ensino Superior) Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção. Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Certo

21) (CESPE – PGM – Manaus – Procurador do Município – 2018 – Ensino Superior) Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção. A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Certo

22) (CESPE – PGM – Manaus – Procurador do Município – 2018 – Ensino Superior) Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte. A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Errado

23) (CESPE – PGM – Manaus – Procurador do Município – 2018 – Ensino Superior) Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Certo Súmula Vinculante 38: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".

24) (CESPE – PGM – Manaus – Procurador do Município – 2018 – Ensino Superior) Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.

A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.

( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Errado

25) (CESPE – STJ – Analista Judiciário – 2018 – Ensino Superior) Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado. ( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Certo