EE PROF. STELLA DA MATTA AMBRÓSIO

3º ANO DO ENSINO MÉDIO / SOCIOLOGIA

TEMA: DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO INTRODUÇÃO

Todos os brasileiros, independente da condição social, cor,

etnia ou religião, possuem direitos e deveres. Portanto, os

cidadãos, para exercer sua cidadania plena, precisam conhecer,

ter consciência da importância e colocar em prática seus direitos

(exigindo-os e usufruindo-os) e deveres (exercendo-os). Em

resumo, o cidadão exerce a cidadania quando cumpre seus

deveres com o Estado e a sociedade e usufrui de seus direitos.

Direitos e Deveres na Legislação Brasileira

Os direitos e deveres do cidadão estão previstos na Constituição do Brasil, principalmente no Título II, Capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos). O artigo 5º da Constituição em seu inciso II determina que “ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

Hierarquia das Leis no Brasil

PESQUISANDO!!!

1) Para conhecer melhor a hierarquia das leis no Brasil e a respectiva função de algumas delas pesquise informações sobre as categorias de leis citadas abaixo:

CONSTITUIÇÃO: ___________________________________________________

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LEI COMPLEMENTAR:_______________________________________________

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LEI ORDINÁRIA:___________________________________________________

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DECRETO:________________________________________________________

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RESOLUÇÃO:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Direitos e Deveres na Legislação Brasileira

Os direitos e deveres do cidadão estão previstos na Constituição do Brasil, principalmente no Título II, Capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos). O artigo 5º da Constituição em seu inciso II determina que “ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Principais Direitos e Deveres do Cidadão Brasileiro

DIREITOS Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

Direito à educação, saúde, moradia, trabalho e lazer;

Proteção à maternidade e à infância;

Liberdade de manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato;

Seguir a crença religiosa que desejar;

Exercer a profissão que quiser, respeitando as exigências relacionadas às qualificações profissionais;

Não ser tratado de forma desumana ou degradante. Não ser submetido a atos de tortura física,

psicológica ou de qualquer outra natureza.

DEVERES Respeitar e cumprir a legislação (leis) do país;

Escolher, através do voto, os governantes do país (presidente da República, depuradores federais e

estaduais; senadores, prefeitos, governadores de estados e vereadores);

Respeitar os direitos dos outros cidadãos, sejam eles brasileiros ou estrangeiros;

Tratar com respeito e solidariedade todos os cidadãos, principalmente os idosos, as crianças e as pessoas

com deficiências físicas;

Proteger e educar, da melhor forma possível, os filhos e outras pessoas que dependem de nós;

Colaborar para a preservação do patrimônio histórico-cultural do Brasil;

Ter atitudes que ajudem na preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.

A Constituição de 1988 prevê algumas prerrogativas (direitos e deveres específicos) em relação a determinados grupos sociais como por exemplo as crianças, os adolescentes e os idosos. Agora que você já conhece os principais direitos e deveres do cidadão brasileiro, discutiremos o conceito de cidadania a partir da análise de três importantes documentos promulgados após a Constituição de 1988, os quais são:

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (1990) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (1990) O ESTATUTO DO IDOSO (2003)

PESQUISANDO!

Para conhecer melhor os documentos citados acima, realize uma pesquisa considerando as informações solicitadas na atividade a seguir:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- NÚMERO DA

LEI:____________________________________

- DATA DE PUBLICAÇÃO DA

LEI:__________________________

- FINALIDADE / OBJETIVO DA PUBLICAÇÃO DA

LEI:___________ _________________________________________________

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O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÚMERO DA

LEI:____________________________________

- DATA DE PUBLICAÇÃO DA

LEI:__________________________

- FINALIDADE / OBJETIVO DA PUBLICAÇÃO DA

LEI:___________ _________________________________________________

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ESTATUTO DO IDOSO

- NÚMERO DA

LEI:____________________________________

- DATA DE PUBLICAÇÃO DA

LEI:__________________________

- FINALIDADE / OBJETIVO DA PUBLICAÇÃO DA

LEI:___________

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REFLETINDO!!!

1) Se a Constituição é a “Lei Maior”, garantidora de todos os direitos e deveres do cidadão, por que

você acha que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado?

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2) Se todos os homens nascem livres e iguais em direito, por que as crianças e adolescentes precisam de

uma legislação especial?

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LEITURA E ANÁLISE DE TEXTOS!

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADLESCENTE

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância

e à juventude.

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de

castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou

qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos

agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de

cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

ESTATUTO DO IDOSO

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

REFLETINDO!!!

1) Quem são os cidadãos responsáveis por assegurar os direitos da criança, do adolescente, do

consumidor e do idoso?

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2) Quais são os deveres que todos nós temos como cidadãos, em relação à criança, ao adolescente, ao consumidor e ao idoso?

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ATIVIDADES DE FIXAÇÃO!

1) Sobre cidadania, marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A cidadania está ligada à possibilidade de se votar nas eleições, de modo que apenas os indivíduos

maiores de 16 anos são considerados cidadãos.

( ) O indivíduo que goza de direitos civis e políticos e que está sujeito a uma série de deveres perante o

Estado é cidadão.

( ) Um exemplo de atuação cidadã é saber se posicionar contra o abandono e a exclusão das pessoas

necessitadas e de outros grandes problemas existentes no país.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

( ) F V F

( ) V F V

( ) V F F

( ) F V V

( ) V V V