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Questões Objetivas

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Rodada 35.20161. (Emagis) A respeito das alterações introduzidas no texto constitucional pela EC 86/2015 apropósito do denominado orçamento impositivo, avalie as assertivas que seguem.I – Excluiu do texto constitucional limite quantitativo para aprovação de emendas individuais aoprojeto de lei orçamentária.II – Impôs obrigação na execução orçamentária e financeira das programações decorrentes deemendas individuais ao projeto de lei orçamentária no montante determinado no textoconstitucional.III – Admitiu que impedimentos de ordem técnica podem justificar a não execução obrigatóriadas programações decorrentes de emenda parlamentar.Estão corretas as seguintes assertivas:

a) I e II b) I e IIIc) II e IIId) Todase) Nenhuma

Comentários

Item I. Incorreta.

Como a Emenda em questão impôs a execução das despesas oriundas deemendas parlamentares individuais, estipulou limite de valores para elas.

Éassim que dispõe o §9º do artigo 166:

§9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadasno limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita correntelíquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que ametade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos desaúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Itens II e III. Corretos.

Tanto se impôs a regra da obrigação da execução das despesas oriundas deemendas quanto se estabeleceu a exceção de afastamento da obrigação por‘motivo der ordem técnica’.

Éver a redação dos §§ 11 e 12 do artigo 166 da CF, litteris:

§11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações aque se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um

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inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada noexercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa daprogramação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)§12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo nãoserão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordemtécnica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Resposta: alternativa ‘c’.

2. (Emagis) Sobre o mandado de injunção, marque, com base na Lei 13.300/16, a alternativacorreta.

a) A lei em comento, aplicável tanto aos mandados de injunção individuais quanto aoscoletivos, prevê que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de normaregulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e dasprerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Não há, contudo,previsão legal expressa prevendo o manejo do writ para hipóteses em que essa falta sejaparcial.b) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturaisou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, e, como impetrado, a pessoa jurídicarelacionada ao Poder, órgão ou autoridade com atribuição para editar a normaregulamentadora. c) Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdoda petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dosdocumentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações.d) A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamenteincabível ou manifestamente improcedente. Da decisão de relator que indeferir a petiçãoinicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para ojulgamento da impetração. e) Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, queopinará em 15 (quinze) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusospara decisão.

Comentários

Éde todo recomendável uma atenta leitura à recente (e importantíssima) Lei13.300/16. Embora previsto na CF/88, foram necessários quase 28 anos paraque o ins t i tu to ora em destaque recebesse regu lamentaçãoinfraconstitucional. O curioso é que o mandado de injunção foi previstoexatamente para os casos de mora, e longa foi a espera para que a leidisciplinasse os seus termos (o que não impediu, contudo, a aplicação doinstituto, porquanto a jurisprudência do Supremo considerou autoaplicável aprevisão constitucional que o consagrou).




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Sobre a letra 'a', é de se ver que, de fato, a Lei 13.300/16 regulamentou tantoo mandado de injunção individual quanto o coletivo. O erro, contudo, daalternativa em análise está em que o legislador explicitamente previu ocabimento do mandado de injunção para hipóteses de falta parcial de normaregulamentadora. Com efeito, diz o art. 2º que "Conceder-se-á mandado deinjunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torneinviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e dasprerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania",considerando-se "parcial a regulamentação quando forem insuficientes asnormas editadas pelo órgão legislador competente", a teor do seu parágrafoúnico.

Há erro, outrossim, na letra 'b'. Consoante o art. 3º, são legitimados para omandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicasque se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativasreferidos no art. 2o e, como impetrado, "o Poder, o órgão ou a autoridadecom atribuição para editar a norma regulamentadora".

Éverdade que a petição inicial deve indicar, além do órgão impetrado, apessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado (art. 4º). Masisso não altera a figura do "impetrado", consoante disposto no art. 3º. Porisso, tem-se por errada a letra 'b'.

Mesmo julgamento deve-se fazer em relação à letra 'c'. Consoante o art. 5º, I,recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado sobre oconteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda viaapresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, preste informações. Como se percebe, o prazo para informaçõespelo impetrado é de 10 dias (idêntico, por sinal, ao prazo de informações nomandado de segurança), e não 15, como afirmado na alternativa emcomento.

Correta, por sua vez, a letra 'd'. Diz o art. 6º, caput, que a petição inicial serádesde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível oumanifestamente improcedente (hipótese de julgamento liminar prima facie).Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5(cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento daimpetração, conforme prevê o parágrafo único desse mesmo art. 6º.

Por último, erra a letra 'e' no prazo nela referido. Findo o prazo paraapresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinaráem 10 dias - e não, pois, em 15 dias, como erroneamente afirmado -, após oque, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão. É o quereza o art. 7º do Diploma Legal em comento.

Resposta: alternativa 'd'.




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3. (Emagis) Ainda a respeito do mandado de injunção, considerando a disciplina da Lei13.300/16, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.I - Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para (i) determinar prazorazoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e (ii) estabeleceras condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativasreclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própriavisando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.II - A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento danorma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnesmediante decisão da maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.III - A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aosbeneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes formais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora foreditada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.Estão corretos somente os itens:

a) I e II.b) I e III.c) II e III.d) I.e) I, II e III.

Comentários

Tudo certo com o item I. Com efeito, de acordo com o art. 8º, I e II, da Lei13.300/16, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunçãopara (i) determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição danorma regulamentadora e (ii) estabelecer as condições em que se dará oexercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, sefor o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própriavisando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazodeterminado.

Há erro, contudo, no item II.

O art. 9º, caput, da Lei 13.300/16 estatui que a decisão proferida no mandadode injunção terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até oadvento da norma regulamentadora. Seu parágrafo único, de sua vez, prevêque poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão,quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdadeou da prerrogativa objeto da impetração. Como se vê, não há exigência dequórum de maioria absoluta dos membros do STF para que se dê esse efeitoerga omnes ou ultra partes à decisão, valendo lembrar, por oportuno, que omandado de injunção sequer é sempre da competência originária doSupremo, mas somente na hipótese prevista no art. 102, I, 'q', da CF




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("quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição doPresidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dosDeputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas CasasLegislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos TribunaisSuperiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal).

O item III, finalmente, estava correto. A teor do art. 11, caput, da Lei13.300/16, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos exnunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvose a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado,estabelece o parágrafo único desse mesmo art. 11 que estará prejudicada aimpetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, casoem que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Em conclusão, apenas os itens I e III estavam corretos.

Resposta: alternativa 'b'.

4. (Emagis) No que se refere às competências legislativas dos entes federativos e as iniciativasdas respectivas leis, julgue os itens que se seguem:I. Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade acompetência da União para legislar sobre telecomunicações.II. A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é privativa do chefe do executivo, talprerrogativa é decorrência da iniciativa privativa do Presidente da República para as leisorçamentárias.III. Lei estadual que determina número máximo de alunos em sala de aula não viola acompetência federal, pois não desborda das competências dadas ao estado membro pelaConstituição Federal.São corretos os itens:

a) I e II.b) II e III.c) I e III.d) I.e) Todos os itens.

Comentários

I. Correto. É o que foi decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal.O julgado entende que a lei em questão deveria ser editada pela União:"Com base nesse entendimento, o Plenário, em apreciação conjunta e pormaioria, declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.153/2005 do Estado doMato Grosso do Sul e da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina. E,com a conversão de referendo de medida cautelar em julgamento de mérito,




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também por decisão majoritária, reputou inconstitucionais a Lei 4.650/2015do Estado do Mato Grosso do Sul, o art. 1º, “caput” e parágrafo único, e o art.2º, “caput” e parágrafo único, da Lei 13.189/2014 do Estado da Bahia, e a Lei18.293/2014 do Estado do Paraná". ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio,3.8.2016.II. Incorreto. A iniciativa de lei em matéria tributária até tem algumarelação com a iniciativa de lei orçamentária, mas a toda evidência não seconfundem, como já demonstrado pela jurisprudência do STF: “A iniciativa deleis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do PoderExecutivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis queversem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do entefederado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefedo Executivo.” (RE 590.697-ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamentoem 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 6-9-2011.)III. Correto. A constituiçãoprevê para a hipótese a chamada competência concorrente. Neste caso asnormas gerais ficam a cargo da União e as normas estaduais regulam aspeculiaridades locais no que não desborde das normas gerais. É o caso: "Acompetência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação eensino (CRFB, art. 24, IX) autoriza a fixação, por lei local, do número máximode alunos em sala de aula, no afã de viabilizar o adequado aproveitamentodos estudantes. O limite máximo de alunos em sala de aula não ostentanatureza de norma geral, uma vez que dependente das circunstânciaspeculiares a cada ente da federação, tais como o número de escolascolocadas à disposição da comunidade, a oferta de vagas para o ensino, oquantitativo de crianças em idade escolar para o nível fundamental e médio,o número de professores em oferta na região, além de aspectos ligados aodesenvolvimento tecnológico nas áreas de educação e ensino." (ADI 4.060,rel. min. Luiz Fux, julgamento em 25-2-2015, Plenário, DJE de 4-5-2015.)Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência,tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.Resposta "c".

5. (Emagis) A respeito do julgamento das contas de determinado agente público pelo Tribunalde Contas, com aprovação das contas julgadas, considerada a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

a) Tal julgamento não faz coisa julgada na esfera administrativa. b) Sob pena de bis in idem, não cabe novo julgamento pelo Judiciário. c) Ofende o princípio da segurança jurídica a emissão contra o agente pelo Judiciário desanção em decorrência das contas aprovadas em julgamento final pelo Tribunal deContas. d) Não se trata de julgamento no sentido jurisdicional do termo. e) O devido processo legal não admite seja reaberta na esfera judicial discussão jáencerrada na esfera administrativa.

Comentários




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Exploraram-se vários argumentos que se costuma levar ao STJ com o fim deimpedir que o Judiciário sancione agente por falhas em contas julgadasaprovadas pelo Tribunal de Contas.

A premissa adotada pelo STJ é suficiente para rechaçar todos osargumentos: o ‘julgamento’ feito pelo TCU não é julgamento em sentidojurisdicional, mas, sim, decisão administrativa final na esfera administrativa.

Édizer, interdita a discussão da matéria na via administrativa, fazendo coisajulgada administrativa, mas, não, na via judicial, reconhecidamente apta aapreciar a legalidade das decisões administrativas.

Por isso, correta apenas a alternativa ‘d’.

O seguinte julgado trata de todos os pontos explorados na questão (Resp472.399, 1ª Turma, José Delgado, DJ 19/12/2002):

4. O fato de o Tribunal de Contas da União ter aprovado as contas dosrecorrentes não inibe a atuação do Poder Judiciário, visto que não se trata derejulgamento pela Justiça Comum, porque o Tribunal de Contas é ÓrgãoAdministrativo e não judicante, e sua denominação de Tribunal e a expressãojulgar, ambas são equívocas. É o TCU um conselho de contas sem julgá-las,sentenciando a respeito delas.Apura a veracidade delas para dar quitação ao interessado,entendo-as como prestadas, a promover a condenação criminal e civil dele,em verificando o alcance. Não há julgamento, cuja competência é do PoderJudiciário.5. "A decisão que aprecia as contas dos administradores de valores públicosfaz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instânciasadministrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito. Nãofica, no entanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, porquantonenhuma lesão de direito pode dele ser subtraída.6. O art. 5º, inciso XXXV da CF/88, dispõe que "a lei não excluirá daapreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".7. A apreciação pelo Poder Judiciário de questões que foram objeto depronunciamento pelo TCU coaduna-se com a garantia constitucional dodevido processo legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurarao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial.8. Ao Ministério Público a CF/1988 cometeu, no art. 127, a defesa da ordemjurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuaisindisponíveis. Prevê a Lei Maior como função institucional do Parquet' autilização de ação civil pública para a proteção do patrimônio público. A Lei nº8.249/92 atribui-lhe a função de processar o responsável por ato deimprobidade administrativa para que lhe sejam aplicadas as sanções civis aliprevistas. Diante de ato caracterizado como de improbidade administrativa,inadmissível que o Ministério Público não tome providências, assistindo inerteà aplicação indevida do dinheiro público. A provocação do Judiciário paraapuração de irregularidades constatadas é não apenas um poder, mas um




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dever do Parquet no exercício de suas funções institucionais.9. A pretensão exposta pelo Ministério Público, na petição inicial, abrangeapontamento de fatos que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal deContas. Há necessidade, no amplo campo do devido processo legal, que seapurem os fatos denunciados. O pedido, portanto, não é impossível; há justacausa, em tela, para fazê-lo e os recorrentes são partes legítimas.

Resposta: alternativa ‘d’.

6. (Emagis) A respeito da concessão indevida de pagamentos ou vantagens patrimoniais aservidores públicos, marque a alternativa INCORRETA.

a) É irrepetível o pagamento de salários a servidores irregularmente integrados semconcurso público ao serviço público quando se refiram os pagamentos a serviçosefetivamente prestados. b) É repetível o pagamento decorrente da incorporação manifestamente irregular degratificação aos proventos de aposentadoria de servidor público. c) O agente que autoriza dolosamente o pagamento irregular de vantagens pecuniárias aservidor público pratica ato de improbidade administrativa gerador de lesão ao erário. d) O agente que autoriza culposamente o pagamento irregular de vantagens pecuniárias aservidor público pratica ato de improbidade administrativa gerador de lesão ao erário.e) Na literalidade do artigo 10, caput, da Lei 8.429/1992, o ato de improbidade por lesão aoerário somente se configura na modalidade dolosa.

Comentários

Alternativas a, b, c e d. Corretas.

Em rico julgado, o STJ, ao tempo em que reiterou a tese da irrepetibilidadedos salários pagos a servidores irregularmente admitidos sem concursopúblico, afirmou que a tese não se aplicava ao pagamento manifestamenteirregular de proventos de aposentadoria, considerando que neste caso, oPoder Público não seria beneficiário de serviços, com o que a devolução aele dos valores não geraria enriquecimento sem causa.

Reiterou, outrossim, a compreensão de que o agente público que autorizapagamentos indevidos a servidores públicos comete ato de improbidade porlesão ao erário. Quanto a este ato, reiterou configurar-se tanto na modalidadeculposa quanto na modalidade dolosa.

Veja (Resp 876.886, 2ª Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 08/10/2010):

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DEADICIONAL A CERTOS SERVIDORES QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO




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VIGENTE, NÃO FAZIAM JUS AO BENEFÍCIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO.RESSARCIMENTO. MEDIDA CABÍVEL NA ESPÉCIE. ART. 10 DA LEI N.8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. TIPOLOGIA QUE SE SATISFAZ COM ACULPA.1. Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior possui entendimentopacífico no sentido de que, nos casos de contratação de servidores públicossem concurso público, em razão da efetiva contraprestação em serviçospelos vencimentos recebidos, mesmo configurada em tese a improbidadeadministrativa, é indevida a devolução dos valores havidos pelosbeneficiários, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público.Precedentes.2. O caso em espécie, entretanto, é diverso e merece, assim,tratamento diferente.3. No caso concreto, uma série de servidores foram agraciados com umadicional trintenário que, à luz da lei, só poderia ser deferido a quem tivessecompletado trinta anos de de serviço público prestado ao Estado-membro.Ocorre que os funcionários apontados como réus na presente ação civilpública aposentaram-se antes de completar o referido período aquisitivo.4. É evidente, portanto, que os réus são beneficiários de ato ímprobo queimportou prejuízo ao erário. Também é notório que aos valores ilegalmenterecebidos não corresponde contraprestação alguma (ao contrário, osservidores em questão, como narra o acórdão recorrido, receberam oadicional quando já aposentados proporcionalmente - fl. 738, e-STJ).5. Daí porque, é inaplicável o tradicional posicionamento doSuperior Tribunal de Justiça, uma vez que a devolução das verbas indevidase referentes ao adicional não implicaria enriquecimento sem causa doEstado-membro, mas mero retorno ao status quo ante, na medida em quenão houve a contraprestação de serviços que legitimaria o afastamento doressarcimento.6. No mais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido,para enquadramento de condutas no art. 10 da Lei n. 8.429/92 (hipótese dosautos), é despicienda a configuração do elemento subjetivo doloso,contentando-se a norma, por sua literal redação, com a culpa. Precedentes.7. Por fim, importante frisar que o acórdão é claro ao asseverar que os fatos,na forma como narrados pelo recorrente, são incontroversos. Trechos doacórdão recorrido.8. Assim sendo, o presente provimento judicial tem tão-somente o condão deafastar os óbices levantados pelo acórdão recorrido para a aplicação desanções, em nada interferindo (até porque o ponto não foi devolvido pelorecorrente) no âmbito dos fatos e provas que levaram a origem a entenderpela ilegalidade do ato e pela ocorrência de dano ao erário (demaiselementos necessários à configuração da conduta ímproba).9. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origemapenas para que as sanções sejam aplicadas como de direito.

Alternativa e. Incorreta.




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Éimportante lembrar que o artigo 10, caput, faz expressa referência àmodalidade culposa, esse o motivo de se esta modalidade de improbidade aúnica admitida na modalidade culposa pelo STJ.

Veja:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erárioqualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveresdas entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

Resposta: alternativa ‘e’.

7. (Emagis) Sobre a prestação pelo Estado de defesa jurídica a servidor público integrado aseus quadros, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque aalternativa INCORRETA.

a) É cabível a defesa do Prefeito, em ação de investigação judicial eleitoral, pelosProcuradores do Município. b) Há interesse jurídico do Estado em defender seus agentes públicos quando agem comotais. c) Caso haja interesse jurídico do Estado em defender seus agentes públicos, poderá fazê-lo por meio de seus procuradores. d) Não há interesse jurídico do Estado em defender seu agente público quando pratica atopessoal contra a Administração Pública.e) Caso não haja interesse jurídico do Estado em defender seu agente público, a defesadeste em juízo deve ser custeada com recursos próprios.

Comentários

Alternativa a. Incorreta.

A orientação do STJ é em sentido oposto (Resp 908.790, 2ª Turma, MauroCampbell Marques, DJe 02/02/2010 – veja que alguma discussão poderiahaver sobre a má-fé do prefeito (elemento subjetivo - ciência inequívoca dairregularidade), não sobre a irregularidade do expediente (elemento objetivo)):

A D M I N I S T R A T I V O . A Ç Ã O C I V I L P Ú B L I C A . I M P R O B I D A D EADMINISTRATIVA. PREFEITA CANDIDATA À REELEIÇÃO. UTILIZAÇÃODA PROCURADORIA MUNICIPAL PARA DEFESA NA JUSTIÇAELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.1. Para constatar se o uso de procuradores municipais na defesa de agente




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político candidato à reeleição perante à justiça eleitoral configura improbidadeadministrativa, é necessário perquirir se, no caso concreto, há ou nãointeresse público que justifique a atuação desses servidores.2. Na espécie, não há como reconhecer a preponderância do interessepúblico quando um agente político se defende em uma ação de investigaçãojudicial, cuja consequência visa atender interesse essencialmente seu,privado, qual seja, a manutenção da elegibilidade do candidato. Por outrolado, revela-se contraditória a afirmação de que haveria interesse secundáriodo Município a ensejar a defesa por sua Procuradoria, na medida em que aanulação de um ato administrativo lesivo, ao invés de lhe imputar ônus,apenas lhe daria benefícios econômico-financeiros.

Alternativas b, c, d e e. Corretas.

Não há grande dificuldade teórica no ponto: o marco que define em qualsituação o agente público pode contar com a defesa jurídica do ente estatal aqual vinculado e em qual situação a utilização de tal defesa - por representara utilização em proveito próprio de servidores do Estado - pode configuraraté mesmo ato de improbidade está no atuar, ou não, do agente no exercícioregular de suas funções.

Caso assim esteja a atuar, tem até mesmo o direito de ser amparado peloEstado. Caso esteja a atuar em nome próprio, fora das atribuições regulares,a utilização de tais serviços poderá configurar ato de improbidade.

A dificuldade é mesmo de fato: em muitos casos a definição sobre ser o atuardo agente regular ou irregular constituirá o próprio mérito do processo emque pretende ser assistido pelo Estado.

Demarcando, porém, mencionado marco teórico, é preciso o presente julgado(STJ, Resp 703.953, 1ª Turma, Luiz Fux, DJe 12/05/208):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESAPESSOAL DE PREFEITO POR ATO DE IMPROBIDADE.EFETIVAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COGNIÇÃODE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. SÚMULA 07.1. As despesas com a contratação de advogado para a defesa de atopessoal perpetrado por agente político em face da Administração Pública nãodenota interesse do Estado e, a fortiori, deve correr às expensas do agentepúblico, sob pena de configurar ato imoral e arbitrário, exegese que não negavigência aos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94.2. A 2ª Turma desta Corte, no julgamento de leading case versando hipóteseanáloga, decidiu:




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"PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIALCONFIGURADO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL –CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO PARA DEFESA DE PREFEITOEM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE.1. Merece ser conhecido o recurso especial, se devidamente configurado odissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente.2. Se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quandoagem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, oucontratado às suas custas.3. Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal doagente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, porconta do órgão público, corram as despesas com a contratação de advogado.Seria mais que uma demasia, constituindo-se em ato imoral e arbitrário.4. Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer em parte dorecurso especial.5. Recurso especial improvido." (AgRg no REsp 681571/GO, RelatoraMinistra Eliana Calmon, DJ de 29.06.2006)3. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual,objetivando o ressarcimento ao erário municipal dos prejuízos advindos dopagamento, pela municipalidade, de honorários a advogado contratado paraa defesa pessoal de Prefeito Municipal, processado por crime deresponsabilidade (art. 1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201/67).4. A simples indicação do dispositivo tido por violado (art. 47 do CPC), semreferência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento dorecurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ:"Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposiçãode embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."5. Ad argumentandum tantum, ainda que transposto o óbice da Súmula211/STJ, melhor sorte não socorre o recorrente no que pertine à aventada ànecessidade de citação do Município, na qualidade de litisconsorte passivonecessário, notadamente porque o acórdão local afastou o interesse daMunicipalidade, sob a alegação de inexistência de qualquer "fagulha deinteresse do Município em suportar a defesa de seus representantes em açãoque visa a imposição de pena por menoscabo à prática de atos que lhe sãoinerentes pela condição de Prefeito (prestação de contas), e que visam apreservação da transparência na Administração", o que evidentementedenota incursão em matéria de índole fática, interditada em sede de recursoespecial pela Súmula 7/STJ.6. Entrementes, ainda que ultrapassado o óbice erigido pela Súmula211/STJ, o recurso não revela plausibilidade no que pertine à condenaçãoimposta ao contratado, ora recorrente, de forma solidária, de devolução dosvalores percebidos a títulos de honorários advocatícios, ante a anulação docontrato firmado para a prestação de serviços advocatícios, notadamenteporque eventual desproporcionalidade na imposição da sanção, decorrenteda efetiva prestação de serviços, reclama incursão em aspectos fáticos,insindicáveis em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).7. Nada obstante, e apenas obiter dictum, há de se considerar, a questãoatinente à efetiva prestação dos serviços advocatícios não foi objeto de




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análise na instância local, conforme noticia o recorrente na razões recursais,verbis:"(...)Oportuno lembrar que não se discutiu, por ser fato reconhecido,inclusive pelo Parquet de 1º e 2º grau, o trabalho de advogado efetivado comlouvor pelo causídico em defesa do também recorrente, Romário Vieira daRocha, quando o mesmo era, agente público, no exercício do munus público(Prefeito qüinqüênio 1993 a 1996) da cidade de Corumbaíba-GO.(...)" (f. 344)8. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e recursoespecial não conhecido quanto à alegada ofensa aos arts. 22 e 23 da Lei8.906/94, nos termos da fundamentação expendida, mantendo incólume oacórdão de fls. 532/543.

Resposta: alternativa ‘a’.

8. (Emagis) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar falta funcionalcometida por servidor público, avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, as assertivas que seguem.I – Pode no PAD ser utilizada prova emprestada de processo criminal, ainda que anulada asentença deste por vícios formais.II – Caso a falta funcional configure ato de improbidade administrativa, a pena de demissãosomente pode ser aplicada no processo judicial que trate da improbidade, não podendo serimposta em sede administrativa.III – A Comissão Processante pode adotar capitulação jurídica para os fatos distinta daquela queaté então constava dos autos administrativos.Estão corretas as seguintes assertivas:


Comentários

A questão da prova emprestada de processo criminal não desperta maioresdificuldades, sendo admitida e até rotineira. A anulação da sentença do feito,não tratando propriamente da anulação da prova emprestada, nenhumarepercussão terá no intercâmbio da prova.

Igualmente, a questão da inovação na capitulação jurídica não éproblemática: como o servidor se defende dos fatos, o enquadramentojurídico destes não constitui inovação apta a macular sua defesa.




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Por fim, embora já se tenha sustentado o disposto no item II, veio o STJ arejeitar a tese, consagrando a independência entre a esfera administrativa e aesfera judicial.

Incorreto, portanto, apenas o item II.

O seguinte julgado concentra todo o exposto (STJ, MS 16.133, 1ª Seção,Eliana Calmon, DJe 02/10/2013):

5. É perfeitamente possível a utilização em processo administrativo de provaemprestada de ação penal, mesmo quando anulada a sentença,notadamente quando esse fato se deu por motivos meramente processuaisou procedimentais, mantidos incólumes os demais atos do processo.6. Não ofende a Lei 8.492/92 a aplicação da pena de demissão por ato deimprobidade administrativa examinado em processo administrativo disciplinar.Precedentes.7. A indicação de nova capitulação para os fatos apurados pelaComissão Processante não macula o procedimento adotado, tendo em vistaque o indiciado se defende dos fatos a ele imputados, não da suaclassificação legal. Precedentes.8. Segurança denegada.

Resposta: alternativa ‘b’.

9. (Emagis) No que se refere ao trato dos diplomas universitários no direito administrativo, julgueos itens que se seguem:I. Segundo a jurisprudência do STF o exercício da profissão de jornalista por quem não tenha ocurso superior de jornalismo concluído é exercício ilegal de profissão.II. A jurisprudência do STF entende que o diploma só pode ser exigido no ato da inscrição parao concurso público quando houver previsão específica no edital.III. A exigência do reconhecimento da instituição de ensino a quem pretenda a inscrição nosquadros da OAB é reconhecida como legítima pelo STF, de modo que sem o reconhecimentodo curso pelo MEC não haveria a possibilidade de inscrição do bacharel nos quadros da ordem.São corretos os itens:

a) I e II.b) II e III.c) I e III.d) Nenhum dos itens.e) Todos os itens.

Comentários




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I. Incorreto. O STF julgou inconstitucional a necessidade de diploma para oexercício do jornalismo. Segundo Gilmar Mendes, relator danos a terceirosnão são inerentes à profissão de jornalista e não poderiam ser evitados comum diploma. Mendes acrescenta que as notícias inverídicas são grave desvioda conduta e problemas éticos que não encontram solução na formação emcurso superior do profissional. Ele lembra que o decreto-lei 972 /69, queregulamenta a profissão, foi instituído no regime militar e tinha clara finalidadede afastar do jornalismo intelectuais contrários ao regime: "O entendimentoadotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada noâmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidadeda exigência de diploma universitário em jornalismo, como condição para oexercício da profissão de jornalista" (RE 511.961-RG, Rel. Min. GilmarMendes, Tribunal Pleno, DJe 13.11.2009).II. Incorreto. Trata-se de matériasumulada. A jurisprudência entende que a prova da qualificação profissionalsó pode ser exigida no ato da posse: Súmula 266. O diploma ou habilitaçãolegal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscriçãopara o concurso público.III. Incorreto. No particular, a jurisprudência do STJtem sido legalista e se conformado para inscrição nos quadros da ordem comos requisitos explícitos na lei: "A inscrição como advogado, nos quadros daOAB, de quem apresente diploma ou certidão de graduação em direito"obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada" (art.8º, II, do Estatuto da Advocacia) não pode ser impedida pelo fato de o cursode Direito não ter sido reconhecido pelo MEC. Conforme decidiu a PrimeiraSeção do STJ, credenciamento, autorização e reconhecimento do curso sãoetapas distintas no funcionamento de instituição privada de ensino superior(MS 10.745-DF, DJ 15/5/2006). Nesse contexto, dispõe o art. 8º, II, da Lei n.8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que, para a inscrição nos quadros daOAB, é necessária a apresentação de "diploma ou certidão de graduação emdireito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada ecredenciada". Nota-se que o dispositivo do Estatuto da OAB é claro ao exigir,quanto ao diploma ou à certidão de graduação em Direito, somente que estessejam obtidos em instituição de ensino oficialmente autorizada oucredenciada, razão pela qual não há como impor a exigência doreconhecimento da instituição de ensino a quem pretenda a inscrição nosquadros da OAB. Além do mais, o art. 48, caput, da Lei n. 9.394/1996determina que "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quandoregistrados, terão validade nacional como prova da formação recebida porseu titular", de modo que, para um diploma de graduação em curso superiorter validade no território nacional é necessário que o curso seja reconhecidopelo MEC, não sendo suficiente, para tanto, que a instituição seja apenasautorizada ou credenciada. Observa-se, assim, que nenhum dos dispositivosacima impõem o reconhecimento do curso pelo MEC como requisito parainscrição nos quadros da OAB. Assim sendo, não há como tornar obrigatóriaessa exigência, sobretudo porque o propósito da restrição objetivada é normagarantidora de direito fundamental, qual seja, o livre exercício profissional".Precedente citado: REsp 1.277.643-PR, Segunda Turma, DJe 27/2/2012.REsp 1.288.991-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em14/6/2016, DJe 1/7/2016.Resposta "d".




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10. (Emagis) Sobre as regras de competência territorial prevista no CPC/2015, marque aalternativa INCORRETA.

a) Tal como o CPC/1973, para os casos em que o réu tenha vários domicílios, manteve apossibilidade de o autor ajuizar a ação em qualquer deles. b) Resolveu a polêmica doutrinária concernente ao caso do réu com domicílio incerto,criando regra de competência subsidiária, primeiro se recorre ao local em que o réu forencontrado e, não havendo este, recorre-se ao domicílio do autor. c) Tal como o CPC/1973, para os casos em que vários sejam os réus com domicíliosdiferentes, manteve a possibilidade de o autor ajuizar a ação em qualquer deles.d) Para o caso de ser o réu domiciliado no exterior, manteve a regra da competência noforo do domicílio do autor, se no Brasil domiciliado. e) Trouxe para a parte geral a disciplina do foro territorial competente para a execuçãofiscal, disciplina que, no CPC/1973, encontrava-se na parte referente à execução.

Comentários

Alternativa a. Correta.

A matéria consta do §1º do artigo 46 do CPC/2015 (da mesma forma queconstava no CPC/1973), litteris:

§1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquerdeles.

Alternativa b. Incorreta.

A mencionada tese da competência subsidiária é sustentada por Dinamarcoe Nelson Nery, por exemplo. A tese da competência concorrente (isto é,incerto o domicílio do réu, tanto poderia o autor acioná-lo em seu domicílio(do autor) quanto no local em que encontrado o réu, sem qualquer ordem depreferência) é sustentada por Gusmão Carneiro e Amaral Santos. A polêmicaé assim noticiada por Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de DireitoProcessual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, página 170).

Ocorre que o CPC/2015 não a resolveu, pois manteve no ponto a regra doCPC/1973, que elenca os dois foros sem estabelecer se há ou nãopreferência entre eles.

Éver a redação do §2º do artigo 46, litteris:

§2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá serdemandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.




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Alternativas c e d. Corretas.

De fato, é o que consta dos §§ 3º e 4º do artigo 46 CPC/2015, com a mesmaredação do CPC/1973:

§3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação seráproposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora doBrasil, a ação será proposta em qualquer foro.§4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serãodemandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Alternativa e. Correta.

“O art. 46 do Novo CPC repete o art. 94 do CPC/1973, trazendo como únicanovidade um quinto parágrafo, que disciplina a competência do foro dodomicílio do réu, de sua residência ou no lugar onde for o réu encontradopara a execução fiscal, matéria anteriormente tratada pelo art. 578 doCPC/1973.” (Op. cit., página 171).

Veja:

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bensmóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.§1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquerdeles.§2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá serdemandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.§3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação seráproposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora doBrasil, a ação será proposta em qualquer foro.§4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serãodemandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.§5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de suaresidência ou no do lugar onde for encontrado.


11. (Emagis) Os itens abaixo têm relação com a revelia. Avalie-os, ao lume do novo CPC, eindique a alternativa correta.I - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras asalegações de fato formuladas pelo autor, salvo, dentre outros casos, se essas alegações de fatoformuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constantedos autos.II - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da decisão. Semembargo, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que




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se encontrar.III - Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a ocorrência do efeito material da revelia,ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiverindicado.Estão corretos somente os itens:

a) I e II.b) I e III.c) II e III.d) I.e) I, II e III.

Comentários

O efeito material da revelia está disposto no art. 344 do CPC, segundo o qual"Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ãoverdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Em certassituações, no entanto, mesmo revel o réu, esse efeito não operará. Taissituações estão dispostas no art. 345 do CPC, em cujo inciso IV encontra-sehipótese não contemplada explicitamente no CPC/73, a ditar que não haveráo efeito disposto no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autorforem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dosautos.

Certo, portanto, o item I.

O item II, por sua vez, revela equívoco na sua primeira parte. Diz o art. 346do CPC que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirãoda data de publicação do ato decisório no órgão oficial - e não, pois, da datada própria decisão, como dito no item em comento. De resto, o parágrafoúnico desse mesmo preceito legal assegura ao revel a possibilidade deintervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que seencontrar.

Em relação ao item III, também ostenta engano. É que o art. 348 do CPCdispõe que, se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando aINOCORRÊNCIA do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que oautor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiverindicado.

Pelo que se viu, somente o item I estava correto.





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12. (Emagis) Sobre as providências preliminares e o saneamento do processo, sob a ótica donovo CPC, é correto dizer que:

a) Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor,desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuaisindispensáveis a essa produção e desde que não se tenham operado os efeitos materiaisda revelia.b) Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este seráouvido no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.c) Se o réu alegar a nulidade da citação, não há previsão legal expressa a ditar, para estahipótese específica, que o juiz deverá determinar a oitiva do autor.d) Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará suacorreção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.e) todas as alternativas acima estão incorretas.

Comentários

O novo CPC traz, no Título I do Livro I, um capítulo de n. IX chamado "DASPROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO", inaugurado peloart. 347.

Diz o art. 349 que ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostasàs alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo depraticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Não háqualquer condicionante a que esse exercício do direito de prova somentepossa ser exercido caso não se tenham operado os efeitos materiais darevelia (hipóteses do art. 345), diversamente do que afirmado na letra 'a', aqual, destarte, emerge incorreta.

Errada, também, a letra 'b', mais precisamente no prazo aludido (que não éde 10, mas de 15 dias). Deveras, estatui o art. 350 do CPC que, se o réualegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este seráouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção deprova.

Há engano, da mesma forma, na letra 'c'. A teor do art. 351 do CPC, se o réualegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 o juiz determinará aoitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção deprova. E o art. 337, I, do CPC incumbe ao réu, antes de discutir o mérito,alegar "inexistência ou nulidade da citação". Daí que, na dicção do novoCódigo (art. 351), se o réu alegar a nulidade da citação (CPC, art. 337, I), ojuiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhea produção de prova, homenageando, pois, os princípios da cooperação e docontraditório.

Correta, porém, a letra 'd' (o que torna equivocada, por conseguinte, a letra




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'e'). Estabelece o art. 352 do CPC que se o juiz verificar a existência deirregularidades ou de vícios sanáveis, deverá determinar sua correção emprazo nunca superior a 30 (trinta) dias. É um dos (poucos) casos em que a leiutiliza a palavra "nunca" (a título de curiosidade, o novo CPC usa a palavra"nunca" apenas 3 vezes: no art. 313, § 4º; no art. 352; e no art. 970).


13. (Emagis) Sobre as regras de competência territorial para as ações imobiliárias, consideradatambém a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

a) O CPC/2015 excluiu as ações possessórias, por não ser a posse direito real, do roldaquelas sujeitas a competência territorial absoluta. b) É absoluta a competência do foro da situação do bem, tanto na disciplina do CPC/1973quanto na disciplina do CPC/2015, caso se cuide de ação real em que se discutepropriedade, demarcação ou divisão do imóvel. c) Não é absoluta a competência do foro da situação do bem, tanto na disciplina doCPC/1973 quanto na disciplina do CPC/2015, caso se cuide de ação real em que sediscute usufruto do imóvel. d) Para o STJ, o artigo 95 do CPC/1973, que tratava da competência territorial para asações reais imobiliárias, tanto continha regra de competência absoluta quanto continharegra de competência relativa. e) Para o STJ, ação em que se pretenda anular ato jurídico de transferência de direitospossessórios sobre imóvel pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu, ainda que sejaeste diferente do local da situação do bem.

Comentários

Alternativa a. Incorreta. Alternativas b e c. Corretas.

“O artigo 47 do Novo CPC trata da competência territorial para as ações reaisimobiliárias, mantendo a regra já existente no art. 95 do CPC/1973 decompetência absoluta do foro do local do imóvel sempre que essa espécie dedemanda tiver como objeto direito de propriedade, vizinhança, servidão,divisão e demarcação de terras, nunciação de obra nova e posse. Conformese depreende do §1º do artigo 47 do Novo CPC, para ações reais imobiliáriasque versem sobre outros direitos reais (p. ex., usufruto, uso, habitação), aregra a ser aplicada será outra: haverá três foros concorrentes, podendo oautor escolher entre o foro do local do imóvel, o foro do domicílio do réu ou oforo eleito por cláusula contratual. Trata-se, à evidência, de regra decompetência relativa.Ao criar um dispositivo específico (art. 47, §2º) para as ações possessórias, olegislador deu a entender que a posse não é direito real (...). A opção nãoaltera a tradicional regra de competência absoluta do foro do local do imóvelna ação possessória imobiliária.” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manualde Direito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, página 173).




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Veja a redação do dispositivo do mencionado CPC/2015:

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competenteo foro de situação da coisa.§1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleiçãose o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão,divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.§2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação dacoisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Alternativas d e e. Corretas.

O STJ acolhe o magistério doutrinário acima exposto: sendo ação realimobiliária referente aos direitos reais explicitados, a competência do foro dasituação da coisa será absoluta; sendo referente a direitos reais outros, acompetência é relativa.

Destaca, porém, que sendo pessoal a ação (anulatória de ato jurídico, porexemplo), retorna-se ao foro geral do domicílio do réu.

A seguinte notícia consta do Informativo n. 543:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EJULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICADE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar açãodeclaratória de nulidade, por razões formais, de escritura pública de cessão etransferência de direitos possessórios de imóvel, ainda que esse sejadiferente do da situação do imóvel. Inicialmente, ressalte-se que o art. 95 doCPC - que versa sobre ações fundadas em direito real sobre imóveis - trazum critério territorial de fixação de competência que apresenta característicashíbridas, uma vez que, em regra, tem viés relativo e, nas hipótesesexpressamente delineadas no referido dispositivo, possui viés absoluto.Explica-se: se o critério adotado fosse unicamente o territorial, acompetência, nas hipóteses do art. 95 do CPC, seria relativa e, porconseguinte, admitiria derrogação, por vontade das partes ou prorrogação,nos termos dos arts. 111 e 114 do CPC, além de poder ser modificada emrazão da conexão ou da continência. Entretanto, quando o legislador, nasegunda parte do dispositivo legal, consigna que "pode o autor, entretanto,optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direitode propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão ou demarcação deterras e nunciação de obra nova", ele acabou por estabelecer outro critério defixação de competência para as ações que versem sobre determinadosdireitos reais, os quais foram especificamente mencionados. Conquantoexista divergência doutrinária a respeito da natureza do critério adotado pelolegislador nessa última hipótese - material ou funcional -, independentemente




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da posição que se adote, não se admite a modificação, a derrogação ou aprorrogação da competência, pois ela é absoluta em qualquer caso. Portanto,na hipótese do litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança,servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, aação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca emque esteja situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. De mododiverso, se a ação se referir a um direito real sobre imóvel, ela poderá serajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou no foro eleito pelas partes,se não disser respeito a nenhuma daquelas hipóteses trazidas na segundaparte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa. Nahipótese em foco, o litígio analisado não versa sobre nenhum direito realimobiliário, mas sobre eventual nulidade da escritura de cessão de posse deimóvel, por razões formais. Não há discussão, portanto, que envolva a posseou a propriedade do imóvel em questão. Consequentemente, não hácompetência absoluta do foro da situação do bem para o julgamento dademanda em análise, de modo que é inaplicável o art. 95 do CPC, sendocompetente o foro do domicílio do réu para o processamento do presentefeito. CC 111.572-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/4/2014.


14. (Emagis) No que se refere à fundamentação das decisões judiciais, e à responsabilidadepelos reflexos do exercício do direito de ação, julgue os itens que se seguem:I. O juiz poderá conhecer e decidir sobre fato novo de ofício, sem necessidade de dar chance deprévia manifestação das partes.II. A responsabilidade do exeqüente pelos atos de constituição de garantia, e por eventualprejuízo que daí advenha à parte contrária, será subjetiva de modo que o executado para haverindenização terá de demonstrar a culpa do exeqüente em processo próprio.III. A jurisprudência do STJ admite a chamada fundamentação per relationem, de modo que amera menção de jurisprudência consolidada sobre o assunto em decisão judicial pode serconsiderada fundamento idôneo da sentença.São corretos os itens:

a) I e II.b) II e III.c) I e III.d) Nenhum dos itens.e) Todos os itens.

Comentários

I. Incorreto. O princípio da boa-fé objetiva aplicado ao juiz veda que omagistrado inclua fundamento de fato estranho ao debate das partes como




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razão de decidir: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fatoconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito,caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento daparte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar deofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.II.Incorreto. Se a decisão a ser executada for reformada, o exeqüenteresponde objetivamente pelos eventuais prejuízos da garantia constituída. Odireito de ser indenizado od executado pode ser perseguido nos própriosautos: Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestaçãoconsistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação defazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão comotítulo constitutivo de hipoteca judiciária. § 5o Sobrevindo a reforma ou ainvalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parteresponderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiversofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenizaçãoser liquidado e executado nos próprios autos.III. Incorreto. Na verdade oexercício da fundamentação determina que quaisquer argumentos de direitotenham a sua aplicabilidade ao caso concreto demonstrada pelo juiz peloexercício escrito da lógica formal. É o que se depreende da leitura do da lei.Onovo CPC diz que se não considerarão decisões fundamentadas as decisõesque: Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisãojudicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar ainvocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seusfundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento seajusta àqueles fundamentos.Resposta "d".

15. (Emagis) A respeito da denominada “condenação implícita” no processo civil, isto é,possibilidade jurídica de o vencedor da ação executar crédito não expressamente reconhecidona sentença condenatória transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.I – Para o STJ, os expurgos inflacionários, caso omissa a sentença, não podem sercompreendidos como condenação implícita.II – Para o STJ, tanto os juros moratórios legais quanto os juros contratuais sob capital próprioconstituem modalidade da mencionada condenação implícita.III – O CPC/2015, sufragando jurisprudência Sumulada pelo STJ, não admite ação autônoma decobrança de honorários advocatícios sucumbenciais quando omissos estes na sentençatransitada em julgado referente ao feito em que ocorrida a sucumbência.Estão corretas as seguintes assertivas:


Comentários




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Item I. Incorreto.

No seguinte julgado, reiterou o STJ compreensão diversa (Resp 1.423.027,2ª Turma, Humberto Martins, DJe 17/02/2014):

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. IRSMINTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.L IQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EXPURGOSINFLACIONÁRIOS NA CONTA DELIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Não ha violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional édada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução dasquestões abordadas no recurso.2. A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença,embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação dacoisa julgada. Precedentes.Recurso especial improvido.

Item II. Incorreto.

Os juros moratórios legais se compreendem como pedido implícito(CPC/2015, artigo 322, §1º e CC artigos 404 e 406), os juros contratuais,não.

A seguinte notícia consta do Informativo n. 438:

JUROS. CAPITAL PRÓPRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.A Seção, por maioria, entendeu que, sem haver pedido expresso na inicialquanto aos juros sobre capital próprio, a sentença não poderia incluí-los nacondenação; pois, assim fazendo, o julgamento seria extra petita, com ofensaaos arts. 128 e 460 do CPC. Os pedidos, no direito processual, sãointerpretados estritamente, não podendo ser alargados para incluir, nacondenação, aquilo que não foi seu objeto, impossibilitando a discussão damatéria. Os juros sobre o capital próprio não têm natureza acessória, poisdependem de deliberação em assembléia, que determina se os pagará ounão. REsp 1.171.095-RS, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. paraacórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 9/6/2010.

Item III. Incorreto.

Referida Súmula do STJ (Súmula 453), na verdade, foi alterada pelo dispostono artigo 85, §18, do CPC/2015, literis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado dovencedor.




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§18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aoshonorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição ecobrança.


16. (Emagis) Sobre a cumulação de pedidos no processo civil, marque a alternativaINCORRETA.

a) O CPC/2015, mantendo a disciplina do CPC/1973, considera inexigível, para aadmissibilidade da cumulação, haja conexão entre os pedidos.b) O CPC/2015, mantendo a disciplina do CPC/1973, considera exigível, como requisito dacumulação, sejam os pedidos dirigidos contra um mesmo réu.c) O STJ, seguindo o que determinava do CPC/1973, não admite a cumulação de pedidosquando fossem estes dirigidos contra réus diferentes. d) Embora não expresso na lei, considera o STJ exigível, para a admissibilidade dacumulação, não seja comprometida a defesa do réu (pressuposto político). e) Embora não expresso na lei, considera o STJ exigível, para a admissibilidade dacumulação, não cause ela tumulto processual (pressuposto pragmático).

Comentários

Alternativas a e b. Corretas.

“O tema da cumulação de pedidos é versado no art. 325 do Novo CPC (naredação final, transformado em artigo 327 – destaque nosso), sendoinfelizmente mantido no caput do dispositivo o requisito, já superado peloSuperior Tribunal de Justiça, de que os pedidos cumulados devem serdirigidos contra o mesmo réu. (...). Resta mantida a dispensa de conexãoentre os pedidos, bem como os requisitos de admissibilidade da cumulação,antes previstos no art. 292, §2º, do CPC/1973 e agora consagrados no art.325, §1º, do Novo CPC.” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual deDireito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, página 173).

Veja a redação do dispositivo do mencionado CPC/2015:

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu,de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

Alternativa c. Incorreta. Alternativas d e e. Corretas.

Como acima mencionado, o STJ ressalva a exigência de que seja apenas umo réu dos pedidos cumulados.




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Impõe, contudo, tanto a vedação do tumulto processual quanto da dificuldadepara a defesa do réu (requisitos negativos), por ele nominados depressupostos pragmático e político, respectivamente.

Veja (AgRg no Resp 953.731, 2ª Turma, Herman Benjamim, DJe19/12/2008):

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 292 DO CPC.CABIMENTO. REQUISITOS. DIVERSIDADE DE RÉUS1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, nãocaracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. É assente nesta Corte a possibilidade de cumulação de pedidos, nostermos do art. 292 do Código de Processo Civil, quando houver na demandaponto comum de ordem jurídica ou fática, ainda que contra réus diversos.3. A expressão "contra o mesmo réu" referida no art. 292 do CPC deve serinterpretada cum grano salis, de modo a se preservar o fundamento técnico-político da norma de cumulação simples de pedidos, que é a eficiência doprocesso e da prestação jurisdicional.4. Respeitados os requisitos do art. 292, § 1°, do CPC (= compatibilidade depedidos, competência do juízo e adequação do tipo de procedimento), aosquais se deve acrescentar a exigência de que não cause tumulto processual(pressuposto pragmático), nem comprometa a defesa dos demandados(pressuposto político), é admissível, inclusive em ação civil pública, acumulação de pedidos contra réus distintos e atinentes a fatos igualmentedistintos, desde que estes guardem alguma relação entre si.5. Seria um equívoco exigir a propositura de ações civis públicas individuaispara cada uma das várias licitações impugnadas as quais, emboraformalmente diversas entre si, integram uma sequência temporal de atos deuma única administração municipal e ocorreram no âmbito do mesmo órgão eprograma social.6. Agravo Regimental não provido.


17. (Emagis) Sobre o domicílio, na disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.I – Confundem-se, para a pessoa natural, as noções de domicílio e residência.II – O preso tem domicílio necessário, que é o do local em que cumpre a sentença.III – A pessoa jurídica pode eleger domicílio especial em seus atos constitutivos.Estão corretas as seguintes assertivas:

a) I e II b) I e IIIc) II e IIId) Todas




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e) Nenhuma

Comentários

Item I. Incorreto.

Acolheu-se a concepção de domicílio como sendo a residência acrescida doelemento subjetivo, consistente no “ânimo definitivo” de ali estabelecer-se:

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a suaresidência com ânimo definitivo.

Item II. Correto.

Trata-se de uma das hipóteses de domicílio necessário prevista no artigo 76do CC, litteris:

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, omarítimo e o preso.Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ouassistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentementesuas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou daAeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamentesubordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, olugar em que cumprir a sentença.

Item III. Correto.

A possibilidade consta da parte final do inciso IV do artigo 75 do CC, litteris:

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivasdiretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seuestatuto ou atos constitutivos.


18. (Emagis) Sobre as obrigações do locador e do locatário no contrato de aluguel de imóvelcom destinação comercial, considerada a disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), alémda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

a) É ex lege a obrigação do locador de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a quese destina. b) É ex lege a obrigação do locador de, previamente à entrega do imóvel, satisfazer as




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exigências impostas pelo Corpo de Bombeiros para expedição de alvará de funcionamentoda atividade a ser desempenhada pelo locatário. c) É ex lege a obrigação do locador de fornecer ao locatário os documentos necessários àimplementação no imóvel da atividade a ser desenvolvida por este.d) Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóveldestinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ouempregados.e) O contrato de locação comercial por prazo indeterminado pode ser denunciado porescrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Comentários


A obrigação consta do artigo 22, I, da Lei 8.245/1991, litteris:

Art. 22. O locador é obrigado a:I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a quese destina;

Alternativa b. Incorreta.

A pretensão foi rechaçada pelo STJ que entendeu que, por força do artigo 22,I, a obrigação do locador restinge-se ao uso enquanto gênero – comercial, nocaso – não à espécie de uso comercial pretendida, obrigação esta quedependeria de previsão contratual (seria ex voluntate).

A seguinte notícia consta do Informativo n. 583 do STJ:

DIREITO CIVIL. LIMITES DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR DE IMÓVELCOMERCIAL.Na hipótese de locação de imóvel comercial, salvo disposição contratual emsentido contrário, a obrigação do locador restringe-se tão somente à higidez eà compatibilidade do imóvel ao uso comercial e não abrange a adaptação dobem às peculiaridades da atividade a ser explorada pelo locatário ou mesmoo dever de diligenciar perante os órgãos públicos para obter alvará defuncionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento donegócio. A extensão do dever do locador em entregar imóvel compatível coma destinação é aferida considerando-se o objetivo do uso, ou seja, adepender da modalidade de locação, se residencial, para temporada oucomercial (art. 22, I, da Lei n. 8.245/1991). Compete ao locatário a análisedas características particulares que o bem deve apresentar para a instalaçãodo empreendimento, bem como verificar se o imóvel e sua documentaçãoestão regularizados e aptos à instalação pretendida, pois é o locatário quemdetém o essencial conhecimento a respeito da atividade que serádesenvolvida. Em outras palavras, é obrigação do locatário examinar




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previamente a aptidão do bem conforme o negócio a ser realizado, inclusiveos documentos do imóvel para viabilizar a obtenção de licenças, que sãoimprescindíveis ao exercício de qualquer atividade comercial. Na hipótese delocação comercial, salvo disposição contratual em sentido contrário, ocomando legal não impõe ao locador o encargo de adaptar o imóvel àspeculiaridades da atividade a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto aosórgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licençanecessária ao desenvolvimento do negócio. Aliás, a permissão para oexercício de atividades industriais e comerciais é ônus que recai sobreaqueles que almejam desempenhar tais atividades, pois é fato estranho àrelação locatícia e implicaria desestímulo à locação comercial. Por outro lado,os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação,cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução doscontratos, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido defornecer ao locatário os documentos e as informações necessárias àimplementação da atividade no imóvel objeto da locação. Ademais, à luz dodisposto no art. 22, I, da Lei n. 8.245/1991, o impedimento de exploração doimóvel locado por falta de regularidade do bem perante os órgãos públicosnão está inserida na esfera de obrigações do locador, ou seja, é fatoimputável exclusivamente ao locatário. REsp 1.317.731-SP, Rel. Min. RicardoVillas Bôas Cueva, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016.

Alternativa c. Correta.

Neste caso, de fato, teve o STJ a obrigação como derivada do dever legal deboa-fé.

Veja trecho da ementa do julgado supra:

5. Os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres deinformação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, contudo, impõem ao locador uma condutacolaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos einformações necessárias à implementação da atividade no imóvel objetoda locação.

Alternativa d. Correta.

Baseada no artigo 55 da Lei 8.245/1991, litteris:

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoajurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios,gerentes, executivos ou empregados.





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Baseada no artigo 57 da Lei 8.245/1991, litteris:

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciadopor escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para adesocupação.


19. (Emagis) Sobre os serviços e os contratos bancários, considerada a disciplina legal, além dajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

a) Compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas dejuros e demais formas de remuneração de serviços e contratos bancários. b) Ao Banco Central do Brasil compete cumprir e fazer cumprir as normas emanadas doConselho Monetário Nacional. c) A comissão de permanência, como remuneração do serviço bancário concernente àcobrança do devedor do contrato de mútuo, não pode ser cumulada com correçãomonetária.d) A comissão de permanência, como remuneração do serviço bancário concernente àcobrança do devedor do contrato de mútuo, não pode ser cumulada com jurosremuneratórios.e) É potestativa a cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência, comoremuneração do serviço bancário concernente à cobrança do devedor do contrato demútuo, pela taxa média de mercado, ainda limitada pela taxa prevista no contrato.

Comentários


De fato, “a lei estabeleceu competência ao Conselho Monetário Nacional, afim de disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e limitar, sempreque necessário, as taxas de juros” (Arnaldo Rizzardo, Contratos de CréditoBancário, 11ª edição, 2014, página 356).

Daí constar no artigo 4º, IX, da Lei 4.595/1964, a competência de o CMNlimitar juros e demais formas de remuneração e, no artigo 9º, a competênciade o BC fazer cumprir os normativos emanados do CMN.

Veja:

Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizesestabelecidas pelo Presidente da República:




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IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontoscomissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviçosbancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central daRepública do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos quese destinem a promover:

Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazercumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e asnormas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Alternativas c e d. Corretas. Alternativa e. Incorreta.

Conforme se historia em doutrina, é bastante controvertida a questão daexistência, ou não, de justa causa para a cobrança de comissão depermanência como remuneração dos serviços bancários de cobrança nocontrato de mútuo (Op. Cit., páginas 354 a 359).

No STJ, todavia, consagrou-se a seguinte compreensão: se no contrato éprevista correção monetária e/ou juros remuneratórios, a comissão depermanência não poderá ser cobrada ao argumento de remunerar o serviçode cobrança bancária, sob pena de bis in idem; não sendo, porém, previstoscorreção monetária ou juros remuneratórios, é lícita a cobrança da comissãopactuada, desde que não abusiva, isto é, não manifestamente superior àstaxas de mercado.

Essa a leitura doutrinária (Op. Cit., páginas 358 e 359) das Súmulas 30, 294e 296 do STJ, que, nesta ordem, seguem transcritas:

A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃOINACUMULAVEIS.

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão depermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BancoCentral do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência,são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercadoestipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.


20. (Emagis) A respeito do homicídio cometido com dolo eventual, marque a alternativaINCORRETA.

a) Segundo o STJ, a qualificadora de motivo fútil, sendo subjetiva, é compatível com ohomicídio em questão.




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b) Segundo o STF, define a conduta daquele de, dirigindo embriagado e em altavelocidade automóvel, não respeita o sinal vermelho, atingindo a vítima, que vem a óbito.c) É com ele incompatível, segundo o STF, a qualificadora de cometimento do crimemediante traição, emboscada ou dissimulação, modo de execução do delito. d) Embora nele o agente não haja com intenção de cometer o resultado morte, esteresultado lhe é indiferente. e) A ele não se aplica, segundo o STJ, a qualificadora referente ao modo de execução dodelito, sob pena de responsabilidade penal objetiva.

Comentários

Alternativa a. Incorreta.

Em julgado noticiado no Informativo n. 583, lançou o STJ compreensãooposta:

DIREITO PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E AQUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.Éincompatível com o dolo eventual a qualificadora de motivo fútil (art. 121, §2°, II, do CP). Conforme entendimento externado pelo Min. Jorge Mussi, aotempo que ainda era Desembargador, "os motivos de um crime sedeterminam em face das condicionantes do impulso criminógeno que influempara formar a intenção de cometer o delito, intenção que, frise-se, não secompatibiliza com o dolo eventual ou indireto, onde não há o elementovolitivo" (TJSC, HC 1998.016445-1, Dj 15/12/1998). Ademais, segundodoutrina, "Não são expressões sinônimas - intenção criminosa evoluntariedade. A vontade do homem aplicada à ação ou inação constitutivasda infração penal é a voluntariedade; a vontade do agente aplicada àsconseqüências lesivas do direito é intenção criminosa. Em todas as infraçõespenais encontram-se voluntariedade. Em todos, porém, não se vislumbra aintenção criminosa. Os crimes em que não se encontra a intenção criminosasão os culposos e os praticados com dolo indireto, não obstante avoluntariedade da ação nas duas modalidades". Destaque-se que, emsituações semelhantes, já decidiu desse modo tanto o STJ (REsp 1.277.036-SP, Quinta Turma, DJe 10/10/2014) quanto o STF (HC 111.442-RS, SegundaTurma, DJe 17/9/2012; e HC 95.136, Segunda Turma, DJe 30/3/2011), sendoque a única diferença foi a qualificadora excluída: no caso em análise, a doinciso II, § 2º, do art. 121, já nos referidos precedentes, a do inciso IV domesmo parágrafo e artigo. HC 307.617-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. paraacórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/4/2016, DJe 16/5/2016.

Alternativas b e c. Corretas.

Ambas baseadas em entendimento do STF assim manifestado (STF, HC111.442, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 17/09/2012):




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Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinalvermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não secompatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada,dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento dasentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora.

Alternativas d e e. Corretas.

Ambas extraídas do seguinte julgado do STJ (Resp 1.277.036, 5ª Turma,Jorge Mussi, DJe 10/10/2014):

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA.EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTA OU IMPOSSIBILITA A DEFESADA VÍTIMA. MODO DE EXECUÇÃO QUE PRESSUPÕE O DOLO DIRETO.INCOMPATIBILIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.1. Quando atua imbuído em dolo eventual, o agente não quer oresultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tuteladopela norma penal. O resultado, em razão da suaprevisibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalorda conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença àprópria vontade de obtê-lo.2. Entretanto, a mera assunção do risco de produzir a morte dealguém não tem o condão de atrair a incidência da qualificadora que agrava apena em razão do modo de execução da conduta, já que este não é voltadopara a obtenção do resultado morte, mas para alguma outra finalidade, sejaela lícita ou não.3. Não é admissível que se atribua ao agente tal qualificadora apenas emdecorrência da assunção do risco própria da caracterização do dolo eventual,sob pena de se abonar a responsabilização objetiva repudiada no EstadoDemocrático de Direito.4. Recurso especial provido para excluir da decisão de pronúncia aqualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.


21. (Emagis) Considere a situação jurídica daquele acusado de, mediante rompimento docadeado que trancava o portão, furtar bicicleta encontrada dentro de residência. Instantesdepois, abordado pela Polícia Militar, atribui-se falsa identidade, com o fim de esquivar-se daprisão.A propósito, avalie as assertivas que seguem.I – É, em regra, prescindível o exame pericial para incidência da qualificadora do furto referenteao rompimento de obstáculo.II – Configura, segundo o STF, projeção da garantia constitucional de autodefesa a atribuição asi de falsa identidade para não ser preso, não sendo antijurídico, assim, esse comportamento.




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III – Configura, segundo o STJ, projeção da garantia constitucional de autodefesa a atribuição asi de falsa identidade para não ser preso, não sendo antijurídico, assim, esse comportamento.Estão corretas as seguintes assertivas:


Comentários

Tratando-se, o rompimento de obstáculo, de comportamento criminoso quedeixa vestígios, o exame pericial, em regra, é necessário, sob pena decondenação em estado de dúvida.

Já a questão da atribuição a si de falsa identidade para não ser preso comoexercício do direito de autodefesa, embora ainda desperte profusasdiscussões, veio a ser pacificada pelo STF em sentido diferente, tendo-secomo criminoso o comportamento.

O STJ, então, passou a aderir à orientação sedimentada pelo Supremo.

Todos os itens incorretos, portanto.

A seguinte ementa concentra todo o exposto (STJ, HC 254.645, 6ª Turma, 6ªTurma, DJe 03/11/2015):

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento daqualificadora da rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4°, I, doCódigo Penal, é imprescindível a realização de exame pericial, sendopossível a sua substituição por outros meios probatórios somente se nãoexistirem vestígios ou tenham esses desaparecido, ou quando ascircunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.3. Ainda que a matéria de fundo tenha sido apreciada pela Corte estadual, seo enfoque dado no acórdão impugnado for diverso daquele deduzido napretensão defensiva, o tema não comporta exame sob pena de configuraçãoda vedada supressão de instância.4. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posiçãoadotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que aconduta de atribuir-se falsa identidade, para ocultar maus antecedentes,caracteriza o crime do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese deautodefesa.5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício paraafastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, reduzindo as penas do




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delito de furto para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 20 dias-multa.


22. (Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do crime de desobediência, julgue ositens que se seguem:I. Configura o crime de desobediência a conduta de Defensor Público Geral que deixa deatender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada açãopenal.II. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha podeimplicar o cometimento de crime de desobediência desde que esta previsão esteja na decisãoque determina a medida protetiva. III. O crime de desobediência por ser puramente formal, tem o termo inicial da prescrição, namodalidade omissiva, tão logo expire o prazo para o cumprimento da ordem sem que odestinatário tome a providência devida. São corretos os itens:

a) I e II.b) II e III.c) I e III.d) III.e) Todos os itens.

Comentários

I. Incorreto. As decisões administrativas da Defensoria Pública não implicamcrime de desobediência uma vez que somente implicam o exercício daliberdade de gerir a instituição conforme a discricionariedade: "Não configurao crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor PúblicoGeral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensorpúblico para atuar em determinada ação penal. De fato, a Carta Magnadetermina que: "Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradasautonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua propostaorçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizesorçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º" (art. 134, § 2º).Nesse contexto, a acusação sofrida por Defensor Público Geral, consistenteem não designar um defensor para atuar em determinada ação penal, viola aautonomia da instituição. Isso porque, a autonomia administrativa e aindependência funcional asseguradas constitucionalmente às defensoriaspúblicas não permitem a ingerência do Poder Judiciário acerca da necessáriaopção de critérios de atuação por Defensor Público Geral e da independênciada atividade da advocacia. Nessa moldura, o ato de não atendimento porparte de Defensor Público Geral de requisição emanada de juiz de direito




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para destacar um defensor para a ação penal que preside não se confundecom crime de desobediência por falta de cumprimento por autoridade públicade decisão legal ou judicial". HC 310.901-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgadoem 16/6/2016, DJe 28/6/2016.II. Incorreto. O direito penal, leia-se aincriminação da conduta, é a última fronteira, que não deve ser apontadaquando há alternativas previstas, de modo que a prisão preventiva é menosgravosa e mais eficaz para coibir o descumprimento das medidas protetivas,como vem sendo o entendimento, ademais, do STJ: "O descumprimento dasmedidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admiterequisição de auxílio policial e decretação da prisão, nos termos do art. 313do Código de Processo Penal, afastando a caracterização do delito dedesobediência". (STJ - AgRg no REsp: 1476500 DF 2014/0207599-7,Relator: Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 11/11/2014, T5 - QUINTATURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2014)III. Correto. O crime dedesobediência é crime formal, sendo consumado no momento do fim doprazo para o cumprimento da ordem, no caso da modalidade omissiva, ouseja deixar de fazer o que ordenado: "O delito se consumou no momento emque findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridadecompetente, não se prolongando no tempo. Configurada a natureza de crimepuramente formal e instantâneo, tem-se como março inicial para a prescriçãoda pretensão punitiva o dia em que se consumou a infração. 3. Recursoprovido". (STJ - REsp: 1365383 MG 2012/0252586-9, Relator: MinistraLAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/12/2013, T5 - QUINTA TURMA,Data de Publicação: DJe 19/12/2013).

Resposta "d".

23. (Emagis) No que se refere ao instituto da remição para a execução da pena, julgue os itensque se seguem:I. O preso que, sem autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional,efetivamente trabalhar nos domingos e feriados não poderá ter esses dias contados para aremição da pena.II. A atividade prevista pela lei como idônea para a remição da pena é a que for exercida intramuros. De modo que se o regime semiaberto, ou mesmo o fechado, propiciar ao preso apossibilidade de trabalho fora das instituições prisionais, tal trabalho não poderá ser computadopara fins de remição.III. Não existe a possibilidade de remição da pena para o condenado que cumpra a pena noregime aberto.São corretos os itens:

a) I e II.b) II e III.c) I e III.d) Nenhum dos itens.




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e) Todos os itens.

Comentários

I. Incorreto. Vige aqui o princípio da verdade real. Não importa se havia aautorização formal, o que importa é se o preso efetivamente trabalhou. Umavez demonstrado este fato terá direito ao benefício da remição: "Se o preso,ainda que sem autorização do juízo ou da direção do estabelecimentoprisional, efetivamente trabalhar nos domingos e feriados, esses dias deverãoser considerados no cálculo da remição da pena. A remição da pena pelotrabalho se perfaz à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho,conforme o regramento do art. 126, § 1º, II, da LEP. E, nos termos do art. 33do mesmo estatuto, considera-se dia trabalhado aquele em que cumpridajornada não inferior a 6 nem superior a 8 horas. Assim, a remição da penapelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c o art. 126, § 1º, é realizada à razãode um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não sejainferior a 6 nem superior a 8 horas, o que impõe, para fins de cálculo, aconsideração dos dias efetivamente trabalhados (HC 218.637-RS, QuintaTurma, DJe 19/4/2013). HC 346.948-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares daFonseca, julgado em 21/6/2016, DJe 29/6/2016.II. Incorreto. A súmula do STJjá consagrou a possibilidade de que as atividades fora do presídio sirvampara a remissão da pena. No enunciado da Súmula 562, ficou definido que “épossível a remição de parte do tempo de execução da pena quando ocondenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividadelaborativa, ainda que extramuros”.III. Incorreto. Existe expressa previsão naLEP, Lei de Execuções Penais, sobre a possibilidade de condenados quecumprem a pena no regime aberto obterem a remição: “Art. 126. Ocondenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderáremir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia depena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensinofundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda derequalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; § 6o Ocondenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o queusufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso deensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução dapena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o desteartigo.Resposta "d".

24. (Emagis) A respeito da extensão a corréu de decisão favorável produzida em processocriminal em favor de outro réu, marque a alternativa INCORRETA.

a) Dá-se se a decisão não for baseada em motivos exclusivamente pessoais referentes aobeneficiário do comando judicial. b) Segundo o CPP, aplica-se quando a decisão que se pretende estender tenha sidotomada em sede recursal. c) Trata-se de expediente vocacionado a tornar efetiva a garantia de equidade.




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d) Decisão de desclassificação proferida pelo Tribunal do Júri, não sendo decisão em sederecursal e sendo baseada na íntima convicção, não é passível de extensão a corréu nelanão contemplado. e) A extensão é aplicável em decisão produzida em habeas corpus.

Comentários


Ambas baseadas na redação do artigo 580 do CPP, literis:

Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisãodo recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que nãosejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Alternativas c e e. Corretas.

Ambas baseadas em entendimento do STF assim manifestado (STF, HC101.118, 2ª Turma, Celso de Mello, DJe 27/08/2010):

E M E N T A: EXTENSÃO EM "HABEAS CORPUS" - APLICABILIDADE DOART. 580 DO CPP - RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL:NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE -DOUTRINA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA, NO CASO, DECIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL SUBJACENTES ÀCONCESSÃO DO "WRIT" CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO PACIENTE -PLENA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O PACIENTE E AQUELES EMCUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE"HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO E DEASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE(DOZE ANOS) FIXADA MUITO ALÉM DO GRAU MÍNIMO (CINCO ANOS)PREVISTO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº11.343/2006 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA -ILEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - SITUAÇÃO DEINJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - PEDIDOS DEEXTENSÃO DEFERIDOS.

Alternativa d. Incorreta.

Em julgado noticiado no Informativo n. 583, lançou o STJ compreensãooposta:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DEDECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO ADOTADA POR JÚRI EM FAVOR DECORRÉU.




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Ocorrido o desmembramento da ação penal que imputava aos coacusados aprática de homicídio doloso tentado decorrente da prática de "racha", adesclassificação em decisão do Tribunal do Júri do crime de homicídio dolosotentado para o delito de lesões corporais graves ocorrida em benefício docorréu (causador direto da colisão da que decorreram os ferimentossuportados pela vítima) é extensível, independentemente de recurso ou novadecisão do Tribunal Popular, a outro corréu (condutor do outro veículo)investido de igual consciência e vontade de participar da mesma conduta enão responsável direto pelas citadas lesões. Em primeiro lugar, quanto àimpossibilidade de se estender a corréu decisão proferida em sede que nãoseja recursal, tal questão foi enfrentada pelo STF, por ocasião do julgamentodo HC 101.118-MS (Segunda Turma, DJe 26/8/2010), segundo o qual o art.580 do CPP tem como objetivo dar efetividade, no plano jurídico, à garantiade equidade. Com efeito, essa é a interpretação mais coerente com o espíritoda lei. O fato de a decisão cuja extensão se pretende não ser proferida emrecurso não inibe que ela seja estendida a corréu. Do contrário, estaremospermitindo que corréus em situação idêntica venham a ser julgados de formadiferente, o que não condiz com a garantia da equidade. Ademais, éindiferente o fato de não estarmos diante de decisão conflitante proferida porum mesmo júri, até porque, quando a lei determina estender uma decisãoproferida em favor de um corréu para outro corréu, a ideia é de que eles nãotenham sido submetidos a uma única decisão, a uma decisão simultânea.Nesse contexto, não se vê como permitir que um dos corréus corra o risco desofrer reprimenda diversa daquela imposta ao outro corréu, sem que hajaqualquer motivo que diferencie a situação de ambos os denunciados (não éhipótese de participação de menor importância ou cooperação dolosamentedistinta). Acrescente-se que não se vê aqui eventual usurpação dacompetência do Tribunal do Júri, considerando-se que a decisão que sepretende estender ao paciente foi proferida por um Tribunal leigo. RHC67.383-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min.Sebastião Reis Júnior, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016.


25. (Emagis) A respeito da intimação por edital do réu para ciência de sentença penalcondenatória, marque a alternativa CORRETA.

a) O prazo do edital é de 30 dias qualquer que seja a pena aplicada. b) Se a pena privativa de liberdade for superior a um ano, o prazo do edital será de 60dias. c) Acolhe o STJ o magistério doutrinário que preconiza ser necessária a intimação pessoaldo réu que, foragido quando da publicação do edital, vem a ser preso durante o prazodeste. d) Segundo o STJ, certificado nos autos não ter sido o réu encontrado nos endereços emque procurado, é dispensável ao juízo, para deferimento da intimação por edital, arealização de novas diligências na tentativa de encontrá-lo.




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e) O prazo para apelação correrá a partir do dia em que fixado o edital no átrio do fórum.

Comentários

Alternativas a e b. Incorretas.

Os prazos do edital de intimação da sentença condenatória são amplosdiante do gravame imposto ao réu que não o atender: execução imediata dapena.

Daí a concessão de prazo maior para que ele tome conhecimento daocorrência.

Assim, tem-se 90 dias se a pena é igual ou superior a um ano e 60 seinferior.

Éver o artigo 392, §1º, do CPP:

Art. 392. A intimação da sentença será feita: § 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta penaprivativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nosoutros casos.

Alternativa c. Correta. Alternativa d. Incorreta.

Ao contrário do exposto na alternativa d, é reiterada a jurisprudência do STJno sentido de que, não localizado o réu, deve o juiz, antes de autorizar suaintimação por edital, realizar diligências no sentido de verificar se há outrosendereços em que possa ser ele encontrado.

Já a assertiva c expressou antigo magistério doutrinário recentementeacolhido, em reiteração, pelo STJ.

Seguem notícia de julgado presente no Informativo n. 583 e sua ementa:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITALDE RÉU PRESO.Preso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentençacondenatória, essa intimação fica prejudicada e deve ser efetuadapessoalmente. Isso porque, de acordo com entendimento doutrinário e nostermos do HC 15.481 (Quinta Turma, DJ 10/9/2001), "preso o réu durante oprazo do edital, deverá ser intimado pessoalmente do r. decretocondenatório, na forma do art. 392, inciso I, CPP, restando prejudicada aintimação editalícia". RHC 45.584/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em3/5/2016, DJe 12/5/2016.




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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.SENTENÇA. INTIMAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. NULIDADE. DILIGÊNCIASNÃO REALIZADAS. RÉU PRESO DURANTE O PRAZO DE INTIMAÇÃO DOEDITAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1 - Imperioso o reconhecimento da nulidade da intimação do acusadoacerca da sentença condenatória, porquanto não realizadasdiligências para sua localização, além de que, restandoposteriormente custodiado, necessária seria a sua intimação pessoal acerca do resultado da ação penal em andamento, em observância ao art. 5º, LV,da Constituição Federal.2 - A doutrina se orienta no entendimento de que, preso o réu durante oprazo do edital, deverá ser intimado pessoalmente do r. decreto condenatório, na forma do art. 392, inciso I, CPP, restando prejudicada aintimação editalícia, conforme leciona JÚLIO FABBRINI MIRABETE (in "Processo Penal, 10ª ed., Atlas, fls. 470) (HC 15.481/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 10/09/2001).3 - Recurso ordinário provido, para declarar a nulidade da ação penal,desde a intimação do acusado da sentença condenatória.


Subverteu-se o disposto no §2º do artigo 392 do CPP, litteris:

Art. 392. A intimação da sentença será feita: § 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital,salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formasestabelecidas neste artigo.


26. (Emagis/Bônus) A respeito do tratamento penal das condutas lesivas ao meio ambiente pelaConstituição Federal, observado o magistério doutrinário correlato, marque a alternativaINCORRETA.

a) A despeito da consagração constitucional da autonomia do meio ambiente como bemjurídico penal, mantém o bem jurídico ambiental seu caráter relativo, por sua referibilidadeao homem. b) Há mandado constitucional expresso de criminalização das condutas lesivas ao meioambiente. c) O Direito Penal Ambiental não pode descurar de sua natureza de última ratio.d) O sistema constitucional alemão é aquele do qual o sistema constitucional pátrio extraiua gênese da determinação constitucional de criminalização de condutas lesivas ao meioambiente.




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e) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão osinfratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Comentários


Trata-se da denominada natureza antropomórfica ou antropoecocêntrica domeio ambiente, já explorada em rodadas anteriores deste curso.

Édizer: “o reconhecimento do ambiente como bem jurídico penal autônomonão significa negar sua natureza antropomórfica, ainda que relativa, ouantropoecocêntrica. A indispensável relação ambiente-homem (teoriapersonalista relativa) lhe é inerente. Isso significa que o ambiente não é umdado absoluto, mas, sim, referido, afeto ao homem, como seu espaço vital derealização individual e coletiva.” (Luiz Regis Prado, Direito Penal doAmbiente, 5ª edição, 2013, página 80).

Alternativas b e c. Corretas.

O que se diz em doutrina é que o mandado expresso de criminalização nãodesconstituiu toda a principiologia constitucional reitora do Direito Penal, naqual inserta o princípio da razoabilidade e da dignidade, que determinamsomente se incida do Direito Penal quando incapazes de pacificar o conflitoos demais ramos do Direito.

Veja-se: “essa inovação vem gizada no §3º do artigo 225 como umadeterminação particular, em que se prevê explicitamente a cominação desanções penais (...). Assinala-se a necessidade de proteção jurídico-penal,com a obrigação ou mandato expresso de criminalização (..) devendo, paratanto, o ordenamento jurídico lançar mão inclusive da pena, ainda que emúltima ratio para garanti-lo, (...) sempre à luz dos princípios fundamentais quealicerçam o Direito Penal moderno.” (Op. Cit., página 79).

Alternativa d. Incorreta.

Aqui retomamos aos mandados de criminalização de primeira geração e aosmandados de criminalização de segunda geração, ponto já explorado emrodadas anteriores deste curso. Os primeiros sujeitam a pena “toda violênciafísica e moral contra a pessoa” (Op. Cit., página 80). Estes últimosconsagram “de maneira clara e expressa em seu corpo a proteção penal domeio ambiente” (Op. Cit. Página 80).

Ora, a Lei fundamental alemã é exemplo representativo do “grupo de primeira




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geração”, sendo que a “origem imediata do texto brasileiro deita suas raízesna Constituição espanhola, que foi a primeira a consagrar de forma clara eexpressa em seu corpo a proteção penal do meio ambiente” (Op. Cit., página80).


Trata-se da consagração da tríplice responsabilidade - civil, penal eadministrativa – pelos danos ambientais, expressa no §3º do artigo 225 daCF, litteris:

§3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambientesujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais eadministrativas, independentemente da obrigação de reparar os danoscausados.


27. (Emagis/Bônus) Sobre a ação de investigação de paternidade e a decorrente fixação dealimentos em favor do filho reconhecido, considerada a disciplina da Lei 8.560/1992, além dajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.I – Ainda que omissa a inicial da ação de investigação de paternidade, podem os alimentos,reconhecida a paternidade em sentença, ser fixados de ofício pelo juiz.II – Em caso de procedência da ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidospelo pai com data retroativa à data de sua citação na mencionada ação.III – A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunçãoda paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.Estão corretas as seguintes assertivas:


Comentários

Item I. Correto.

Trata-se de jurisprudência reiterada pelo STJ, em nome do princípio dadignidade da pessoa humana, in casu, o filho reconhecido.




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Veja (AgRg no Ag 778.187, 3ª Turma, Sidnei Beneti, DJe 12/12/2008):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PATERNO -ALIMENTOS – PEDIDO IMPLÍCITO - SÚMULA 277/STJ - OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - DEMAIS ALEGAÇÕES – SÚMULAS STJ/7 e 211.I - Mesmo quando ausente pedido expresso de alimentos, são eles devidosem decorrência da procedência de ação de investigação de paternidade, nostermos da jurisprudência assente desta Corte, desde a data da citação(Súmula 277/STJ).II - O Tribunal recorrido consignou que, apesar de não primar pela melhortécnica processual, a petição inicial não é inepta, podendo se identificar danarração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e opedido, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 282 da lei adjetiva civil.III - Ao lado da constatação de que não houve violação dos artigos 458, II, e535, II, do Código de Processo Civil, verifica-se a falta de prequestionamentodos artigos 334, I, II e III, e 467 do mesmo diploma legal, incidindo a Súmula211/STJ.Agravo regimental improvido.

Item II. Correto.

Baseado na Súmula 277 do STJ, litteris:

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidosa partir da citação.

Item III. Correto.

Baseado no parágrafo único do artigo 2º-A da Lei 8.560/1992 (incluído pelaLei 12.004/2009):

Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais,bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dosfatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de códigogenético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada emconjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).





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28. (Emagis/Bônus) Sobre a competência jurisdicional internacional, considerada a disciplina doCPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativaINCORRETA.

a) O CPC/2015, inovando em relação ao CPC/1973, estabelece a incompetência doJudiciário pátrio quando houver cláusula de eleição de foro internacional pelas partes. b) O CPC/2015 inadmite a cláusula de eleição de foro internacional nas matérias decompetência internacional exclusiva do Judiciário pátrio.c) Não gera os efeitos da litispendência internacional a existência em Estado estrangeirode ação idêntica à existente no Brasil quando se tratar de competência internacionalconcorrente. d) O CPC/2015 inovou ao permitir que, por Tratado Internacional, estipulem-se os efeitosda litispendência internacional em hipótese de competência internacional concorrente. e) Segundo o STJ, o laudo arbitral lavrado por corte previamente prevista na cláusulacompromissória obedece aos requisitos para sua internalização integral em território pátrio,ainda que haja a justiça brasileira, definitivamente, resolvido controvérsia quanto a um dostemas do pedido de homologação da sentença arbitral.

Comentários


“Seguindo a tendência de decisões proferidas pelo Superior Tribunal deJustiça, o Novo CPC prevê em seu artigo 25 não caber à autoridade judiciáriabrasileira o julgamento de ações quando houver cláusula de eleição de foroexclusivo estrangeiro em contrato internacional arguida pelo réu nacontestação. (...). O §1º do dispositivo legal afasta a aplicação da regraconsagrada no caput nas hipóteses de competência internacional exclusivaconsagradas no art. 23.” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual deDireito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, páginas 167 e 168).

Veja:

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e ojulgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivoestrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.§1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competênciainternacional exclusiva previstas neste Capítulo.

Alternativas c e d. Corretas.

“O Novo CPC trata do tema (refere-se à litispendência internacional –acréscimo nosso) no artigo 24. Em seu caput, repete-se a previsão existenteno art. 90 do CPC/1973, somente se fazendo a ressalva a tratadosinternacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.” (Daniel AmorimAssumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 7ª




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edição, 2015, página 169).

Veja a redação do dispositivo legal:

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendênciae não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causae das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário detratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira nãoimpede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida paraproduzir efeitos no Brasil.


A internalização, no caso, há de ser parcial, e, não, integral, posto que,havendo coisa julgada nacional, não pode, no ponto, ser homologada adecisão estrangeira.

A tese consta da seguinte notícia veiculada no Informativo n. 485 do STJ:

Corte EspecialSEC. COMPETÊNCIA. CONTRATO. JOINT VENTURE.A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deferiuparcialmente a homologação da sentença arbitral estrangeira contestada(SEC). Assentou que sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, porpartes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair asconsequências jurídicas da quebra do acordado. Consignou-se, ainda, não sepoder afastar a convenção arbitral nele instituída por meio de cláusulacompromissória ampla, em que se regulou o juízo competente para resolvertodas as controvérsias das partes, incluindo a extensão dos temas debatidos,sob a alegação de renúncia tácita ou de suposta substituição do avençado.Assim, uma vez expressada a vontade de estatuir, em contrato, cláusulacompromissória ampla, a sua destituição deve vir por meio de igualdeclaração expressa das partes, não servindo, para tanto, mera alusão a atosou a acordos que não tenham o condão de afastar a referida convenção.Frisou-se que o próprio sentido do contrato de joint venture assinado pelaspartes supera o argumento de que uma delas quis abdicar da instituição dejuízo arbitral no estrangeiro, bem como não importa a revelia em falta decitação, mas, ao contrário, a pressupõe. Ademais, o laudo arbitral lavrado porcorte previamente prevista na cláusula compromissória obedece aosrequisitos para sua internalização em território pátrio, máxime porque nãoofende os ditames dos arts. 3º, 5º e 6º da Res. n. 9/2005 deste SuperiorTribunal. Por fim, havendo a justiça brasileira, definitivamente, resolvidocontrovérsia quanto a um dos temas do pedido de homologação da sentençaarbitral, deve a pretensão ser negada quanto a isso por obediência à coisajulgada. SEC 1-EX, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em19/10/2011.




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29. (Emagis/Bônus) Considere que no Brasil tramite ação idêntica àquela cuja sentença sepretenda homologar no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de hipótese de competênciainternacional concorrente.A propósito, considerada a jurisprudência tanto do STJ quanto do STF, avalie as assertivas queseguem.I – A pendência de ação no Brasil não impede o regular trâmite do pedido de homologaçãoperante o STJ.II – Não é o caso de suspender o trâmite no pedido de homologação no STJ enquanto seaguarda o deslinde da ação tramitada no Judiciário pátrio.III – Caso venha a transitar em julgado a ação nacional, é vedada a homologação de sentençaestrangeira pelo STJ.Estão corretas as seguintes assertivas:


Comentários

A solução de toda a problemática deriva de uma só premissa: somente com otrânsito em julgado da ação nacional é que se obsta a homologação dasentença estrangeira (e somente com o trânsito em julgado da homologaçãoé que se obsta a ação nacional), posto que não há litispendênciainternacional em hipótese de competência internacional concorrente.

Nem mesmo é o caso de suspender-se qualquer das ações, sob pena depotencializarem-se efeitos de litispendência vedados pelo CPC.

Todos os itens corretos, portanto.

A seguinte notícia, veiculada no Informativo n. 463 do STJ contém todo oexposto:

SEC. SUSPENSÃO. AÇÃO. MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE.A jurisprudência do STF, quando ele era competente para julgar ahomologação de sentença estrangeira, era no sentido de não haver óbice àhomologação pelo fato de transitar, no Brasil, um processo com o mesmoobjeto do processo no estrangeiro. Assim, este Superior Tribunal, agora




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competente para julgar a matéria, caminha para o mesmo sentido. Logo, aCorte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que nãohá sentido em suspender o trâmite da homologação. Se um dos elementosque impediria esse deferimento é a prévia existência de sentença transitadaem julgado no Brasil, suspender a homologação até que a sentença sejaproferida implicaria adiantar fato ainda inexistente, para dele extrair efeitosque presentemente não teria. Seria criar uma suspensão pela meralitispendência, em contrário ao art. 90 do CPC. Daí, por maioria, deuprovimento ao agravo para reformar a decisão que sobrestou o processo,determinando que se dê continuidade ao julgamento já iniciado. Precedentescitados do STF: AgRg na SE 2.727-ITA, DJ 8/5/1981 e SEC 5.116-PAR, DJ7/8/1998; do STJ: SEC 611-EX, DJ 11/12/2006. AgRg na SEC 854-EX, Rel.originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em16/2/2011.


30. (Emagis/Bônus) Em relação à pensão por morte, no Regime Geral de Previdência Social(Lei 8.213/91), têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativasofertadas.I - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depoisdeste.II - Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática decrime de que tenha dolosa ou culposamente resultado a morte do segurado.III - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira secomprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou aformalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas emprocesso administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.Há erro:

a) somente no item I.b) somente no item II.c) somente no item III.d) em nenhum dos itens apresentados.e) em todos os itens apresentados.

Comentários

Cobramos, no presente exercício, algumas importantes inovações nadisciplina da pensão por morte trazidas pelas Leis 13.135/15 e 13.183/15,que alteraram diversos preceitos da lei que cuida do Regime Geral dePrevidência Social (RGPS - Lei 8.213/91).




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O item I estaria correto se sua análise fosse anterior à Lei 13.183/15. De fato, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes dosegurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quandorequerida até certo prazo depois deste. Até a Lei 13.183/15, esse prazo erade 30 (trinta) dias após o óbito. Com esse novel Diploma, tal prazo passoupara 90 (noventa) dias. Assim, a teor da redação atual do art. 74, I, da LBPS,a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do seguradoque falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requeridaaté 90 (noventa) dias depois deste. Errado, também, o item II. Diz o § 1º do art. 74 da LBPS - na redaçãoemprestada pela Lei 13.135/15 - que perde o direito à pensão por morte,após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenhadolosamente resultado a morte do segurado. Como se vê, em caso de crimemeramente culposo que tenha causado a morte do segurado, o dependentenão perderá o seu direito à pensão. Equivocado, da mesma forma, o item III. Conforme estatui o § 2º do art. 74da LBPS - também na redação dada pela Lei 13.135/15 -, perde o direito àpensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira secomprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou naunião estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituirbenefício previdenciário, apuradas em processo JUDICIAL no qual seráassegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Como se percebe,essa séria e vexatória hipótese de perda do direito à pensão por mortedemanda apuração em processo judicial, e não meramente em processoadministrativo, consoante afirmado no item III. Em suma, todos os itens estavam incorretos. Resposta: alternativa 'e'.




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