Questões Objetivas - Direito Financeiro
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Direito Tributário I – FUNCAB – 8° Período
Prof. Osly da Silva Ferreira Neto ([email protected])
01. (CESPE/2009/MPE/RN) A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal,
de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e
despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse
princípio, assinale a opção correta.
a) O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.
b) Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.
c) Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.
d) O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.
e) Trata-se do princípio da universalidade.
02. (CESPE/1994/AGU) A fiscalização das renúncias de receitas, no âmbito da União, mediante
controle externo, é exercida pelo
a) Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União
b) sistema de fiscalização e controle do Poder Executivo
c) Tribunal de Contas da União, privativamente
d) Congresso Nacional, diretamente
e) Tesouro Nacional
03. (FCC/2006/BACEN) Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito
financeiro é
a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) privativa da União.
c) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
e) cumulativa da União e dos Municípios.
04. (CESPE/1994/AGU) O documento jurídico-administrativo de natureza financeira que deve
conter obrigatoriamente o nome do devedor, a quantia devida, e a natureza do crédito e o(a):
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a) termo de inscrição da dívida ativa
b) termo de liquidação
c) certidão de pagamento
d) termo de verificação de dívida
e) certidão de crédito
05. (FCC/2006/BACEN) Em direito financeiro é correto afirmar que:
a) as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.
b) os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação
orçamentária específica.
c) os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.
d) os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.
e) a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do
exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de
operações de crédito.
06. (CESPE/1994/AGU) Relativamente à posição do Tribunal de Contas da União, em face dos
Poderes do Estado, pode-se afirmar que o mesmo é:
a) órgão legislativo e judicante
b) órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo
c) órgão do Poder Executivo
d) órgão integrante do 4º Poder, juntamente com o Ministério Público Federal
e) órgão do Poder Judiciário, com Ministros equiparados aos do Superior Tribunal de
Justiça
07. (FCC/2006/TRE/AP) É INCORRETO afirmar que se consideram recursos, desde que não
comprometidos para a abertura de créditos suplementares:
a) os provenientes de excesso de arrecadação, assim definido nas normas gerais de direito
financeiro.
b) o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
c) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei.
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d) os fundos especiais consistentes em receitas que se vinculam à realização de determinados
objetivos ou serviços.
e) o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realizá-las.
08. (CESPE/1994/AGU) A prescrição legal de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas
inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, consubstancia o princípio orçamentário da:
a) universalidade
b) unidade
c) especialização
d) uniformidade
e) anualidade
09. (FGV/2008/TCM/RJ) A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa
incorreta:
a) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa
que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
b) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que
deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa
para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
c) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa,
é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.
d) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa.
e) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.
10. (CESPE/1994/AGU) A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
a) depende de previsão na lei de diretrizes orçamentárias
b) é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva
c) é permitida, nos casos expressamente previstos em lei complementar
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d) pode ser excepcionalmente autorizada na lei orçamentária anual
e) é vedada, salvo as hipóteses incluídas na Constituição Federal
11. Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a
opção correta:
a) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública.
b) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual.
c) À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.
d) A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.
e) A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as
características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional,
não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.
12. (CESPE/1994/AGU) O ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os
títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é:
a) nota de extinção de obrigação
b) empenho
c) liquidação
d) ordem de pagamento
e) verificação objetiva
13. (CESPE/2009/PGE/AL) O direito financeiro cuida:
a) da despesa feita pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito
tributário.
b) da receita, da despesa e do orçamento público e privado.
c) de regulamentar a instituição de tributos.
d) do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração pública.
e) tão-somente da receita e da despesa públicas.
14. (CESPE/1994/AGU) As receitas provenientes de multas e de indenizações são:
a) receitas patrimoniais
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b) receitas tributárias
c) receitas industriais
d) receitas correntes
e) receitas de capital
15. (CESPE/1994/AGU) As despesas destinadas a manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive para obras de conservação, são denominadas:
a) transferência correntes
b) despesas de capital
c) investimentos
d) inversões financeiras
e) despesas de custeio
16. (FCC/2006/TRT4/RS) No direito financeiro pátrio, a estimativa da receita orçamentária se
baseia na:
a) arrecadação havida no exercício anterior.
b) receita executada nos dois últimos exercícios.
c) arrecadação dos três últimos exercícios.
d) projeção de receita para o exercício em que se executará a lei de orçamento.
e) receita corrente apenas, pois a de capital é imprevisível.
17. (CESPE/2007/TCU) “A LDO foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela Constituição
Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual.
Acerca da LDO, julgue o item seguinte. A LDO é o instrumento que expressa o planejamento dos
governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, objetivando
garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior”. A afirmativa é:
a) Verdadeira
b) Falsa
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GABARITO:
01 – E
02 – A
03 – D
04 – A
05 – E
06 – B
07 – D
08 – A
09 – A
10 – E
11 – D
12 – C
13 – D
14 – D
15 – E
16 – C
17 – B