QUESTES ENADE - DIREITO TRIBUTRIO

QUESTES ENADE 2011

1 - Os elementos que o Estado deve ter em mente ao determinar o valor da taxa a ser cobrada do contribuinte (...) devem resultar da intensidade e extenso da atividade estatal, porm nunca de uma qualidade inerente ao interessado ou ao objeto sobre o qual o tributo recai. ATALIBA, Geraldo. Hiptese de Incidncia Tributria. Ed. Leud. Com base no texto, CORRETO afirmar que

a) a taxa no se submete ao princpio do no confisco, sendo ilimitada a atuao estatal em prol do cidado.b) o princpio da capacidade contributiva impede a cobrana da taxa quando esta atinge o mnimo existencial.c) a taxa pode estar graduada com a capacidade contributiva dos sujeitos.d) a cobrana da taxa no se vincula ao princpio de justia fiscal, visto que todos pagam o mesmo pelo servio.e) a arrecadao da taxa est vinculada s necessidades financeiras do Estado, ou seja, sua necessidade de caixa.

2 - Entidade beneficente de assistncia social, sem fins lucrativos, e que preencha os requisitos para a fruio de imunidade tributria est sujeita:

a) s taxas, contribuies de melhoria e contribuio de seguridade social.b) Aos impostos sobre o patrimnio, s taxas e contribuio social.c) As taxas e contribuio de melhoria.d) As taxas e contribuio de seguridade social.e) A contribuio de melhoria e de seguridade social.

3 - Assinale a opo correta:a) A pessoa jurdica de direito privado que resultar de fuso, transformao ou incorporao de outra ou em outra responsvel por sucesso pelos tributos cujos fatos geradores ocorreram a partir da data do ato, e as pessoas jurdicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, so responsveis e exclusivas pelos tributos devidos at essa datab) Na liquidao de uma sociedade em nome coletivo, h responsabilidade dos scios gerentes pelas dvidas relativas a seus atos, mas esta limitada proporo de sua participao no capital socialc) A responsabilidade do agente, por infraes, depende da existncia do elemento subjetivo dolo ou culpa, salvo disposio de lei contrriod) Segundo decorre do CTN, a lei no pode atribuir de modo implcito a responsabilidade pelo crdito tributrio a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigaoe) O dispositivo na seo de responsabilidade dos sucessores, no CTN, restringe-se aos crditos tributrios definitivamente constitudos ou em curso de constituio data dos atos nela referidos, no se aplicando aos constitudos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigaes tributrias surgidas at a referida data

4 - Os princpios constitucionais tributrios visam, precipuamente, limitar o poder dos entes tributantes. Eventuais excees a tais princpios so previstas pela prpria Constituio. Relativamente aos princpios informativos da tributao estabelecidos expressamente pela Constituio, julgue os itens abaixo:a) O Poder Executivo dispe da faculdade de alterar as alquotas e as bases de clculo dos impostos de importao, de exportao, sobre produtos industrializados e sobre operaes de crdito, cmbio e seguros, ou relativos a ttulos e valores mobiliriosb) Em face do princpio da irretroatividade da lei tributria, a lei no poder incidir sobre o fato pretrito, quando tenha institudo ou aumentado o tributo, bem como quando tenha reduzido ou dispensado o pagamento de tributoc) No esto sujeitos ao princpio da anterioridade da lei tributria os impostos de importao e de exportao, sobre produtos industrializados e sobre operaes de crdito, cmbio, seguro e operaes com ttulos e valores mobilirios, assim como os emprstimos compulsrios e as contribuies sociaisd) Os impostos reais assim como os pessoais, devem ser informados pelo princpio da capacidade contributivae) De acordo com o princpio da liberdade de trfego, vedada a instituio de tributos que acarretem em limitao ao trfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou de bens, restando excludo de tal princpio o trfego internacional

5 - Nos Estados federais, afigura-se como um dos principais e mais complexos problemas o relativo participao de competncias entre as suas entidades autnomas. Acerca da discriminao constitucional de rendas no Brasil, julgue os itens seguintes:a) A Constituio adota sistema misto de repartio rgida das competncias tributrias entre os entes polticos e participao de todos eles no produto de arrecadao alheiab) Diferentemente da capacidade tributria ativa que passvel de delegao, a competncia tributria absolutamente indelegvelc) Na iminncia ou no caso de guerra externa, a Unio poder instituir, por meio de medida provisria, impostos pertencentes competncia dos outros entes polticosd) Somente a Unio dispe da denominada competncia residual, que consiste na faculdade de instituir tributo cujo titular da competncia originria deixou de exerc-la sem razo plausvele) So de competncia comum as taxas e as contribuies de melhorias, considerando que tais tributos so instituveis por todos os entes polticos, independentemente da competncia estatal para o exerccio das atividades que constituem os respectivos fatos geradores

6 - Considerando que a Lei n 8.906/94 determina que OAB, por constituir servio pblico, goza de imunidade tributria total em relao a seus bens, rendas e servios, e que essa mesma lei determina que compete OAB fica e cobrar de seus inscritos contribuies, preos de servios e multas, julgue os itens a seguir:a) Como a CF determina que ningum poder ser compelido associar-se ou a permanecer associado a qualquer entidade, ser incorreto afirmar que tem carter tributrio a contribuio anual que a OAB cobra de seus inscritos com base na referida lei, pois no se trata de prestao pecuniria compulsria, medida que ela somente pode ser cobrada de pessoas que espontaneamente decidiram filiar-se OABb) Embora a mencionada lei disponha que a OAB goza de imunidade tributria, correto afirmar que leis federais no podem criar imunidade tributria e que leis ordinrias federais no podem criar iseno relativamente a tributos estaduais e municipaisc) Se a Unio decidisse duplicar uma determinada rodovia federal e fosse comprovado que essa obra, se realizada, acarretaria aumento do preo venal dos imveis localizados s margens para arrecadar o dinheiro necessrio para que a obra viesse a ser realizada, sendo que este tributo deveria ser institudo por lei complementar e poderia ter como sujeito passivo titular de direito real de usufruto do imvel cujo valor venal viesse a sofrer incremento em virtude da realizao da obrad) Considere a seguinte situao hipottica:Recentemente descobriu-se que a vacina contra hidrofobia canina utilizada no pas nos ltimos dez anos era ineficiente em relao nova variedade do vrus da raiva e, para evitar a disseminao da doena, lei federal determinou no dia 14.7.02, todos os donos de cachorros devero levar seus animais a um posto de vacinao para que seja aplicada uma vacina que os proteja contra o novo vrus. Alem disso, a lei estabeleceu que os proprietrios de cachorros devero pagar R$ 3,50 pela aplicao de cada dose da vacina utilizada em seus animaisNesse caso, diversamente do deve de levar os ces para serem vacinados, a obrigao de pagar pela aplicao de vacina teria carter tributrio, constituindo uma taxae) Ao estabelecer as regras de diviso de competncias legislativas entre os entes que compem a federao, a CF determina que cabe Unio a competncia legislativa residual, inclusive a competncia residual em matria tributria, pois somente a Unio competente para estabelecer impostos no definidos no prprio texto constitucional

7) Devido crise de energia, a lei federal editada em janeiro de 2002 estabeleceu, pelo prazo de cinco anos, iseno de impostos sobre produtos industrializados (IPI) para as indstrias que se dedicassem produo de equipamentos que transformassem energias solar e elica em energia eltrica. . Inspirando-se nessa lei, o Estado de Pernambuco concedeu iseno de ICMS s operaes de circulao dos equipamentos abrangidos pela referida lei federal, desde que produzidos em estabelecimentos industriais situados naquele Estado, sendo que foi mantida a tributao de operaes de mesma natureza quando os equipamentos forem produzidos para o EstadoEm face dessa situao hipottica e relativamente obrigao tributria, julgue os itens subseqentesa) O estabelecimento da referida iseno do IPI no poderia ter sido feito mediante decreto do Presidente da Repblicab) Lei federal editada em 2003, que determinasse revogao imediata da referida iseno do IPI seria invlida, porm no seria inconstitucionalc) inconstitucional a referida iseno do ICMS concedida por Pernambucod) Enquanto o direito civil h presuno relativa no sentido de que as dvidas so portveis (portables), pois cabe ao sujeito passivo da obrigao tributria promover o pagamento no domiclio do credore) Se a legislao federal que regula o IPI estabelecesse para alimentos industrializados uma alquota mdia de dez por cento e no determinasse incidncia do imposto sobre bebidas alcolicas destinadas exportao, essa situao violaria a disposio constitucional que determina que a alquota do IPI deve ser proporcional essencialidade do produto tributado e, portanto, seria correto qualificar essa situao como uma omisso inconstitucional que poderia ser impugnada mediante ao direta de inconstitucionalidade por omisso, ajuizada perante o STF

8) Takano proprietrio da chcara Nihon, onde reside com sua famlia e tem uma produo mdia de hortalias. Seu imvel situa-se na rea rural do municpio de Utopia. Acerca dessa Situao hipottica, julgue os itens abaixo:a) A obrigao tributria relativa ao Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre a propriedade de chcara Nihon pode ser caracterizada como uma obrigao real, porque o ITR um imposto real, dado que seu fato gerador a propriedade de um terreno, que um direito realb) Apesar de o ITR ser um tributo federal, cabe Utopia metade do produto da arrecadao do ITR relativo a imveis situados no municpioc) A legislao tributria estabelece hipoteca legal dos bens imveis como forma de garantir o pagamento dos crditos tributrios que tenham como fato gerador a propriedade desses bens e, portanto, a chcara de Takano pode ser penhorada em processo judicial no qual seja discutido crdito tributrio incidente sobre a propriedade desse imveld) Os lenis freticos fazem parte do patrimnio dominical da Unio e, portanto, apenas a Unio poderia instituir e cobrar de Takano tributo pela utilizao da gua do lenol fretico localizado de sua propriedade, sendo que o tributo estabelecido com esta finalidade teria carter de taxa, mesmo que institudo mediante lei que o chamasse de impostoe) Se, devido a mudana da legislao municipal e estadual, a propriedade da chcara Nihon viesse a ser submeter s hipteses de incidncia tanto do ITR como o IPTU, o Estado no poderia exigir de Takano o pagamento de ambos os tributos, pois, nesse caso, apenas de ITR e o IPTU terem diferentes bases de clculo e serem devidos a entes federados diversos, o ordenamento jurdico brasileiro vedaria a britributao

NO H GABARITO