QUESTÃO 17 – SÓ TRIBUNAIS

42. A respeito de composição, competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A) Dois funcionários de uma mesma empresa privada podem integrar uma mesma junta eleitoral.

B) Servidores do Poder Executivo são impedidos de compor junta eleitoral.

C) Compete aos juízes criminais processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por quaisquer indivíduos que já alcançaram a maioridade.

D) Aos tribunais regionais eleitorais compete dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.

E) O presidente do tribunal regional eleitoral nomeia os membros das juntas eleitorais somente após a aprovação dos nomes pelo tribunal regional eleitoral.

Gabarito comentado:

A resposta está na Letra ?E? , mas comentaremos todos os itens, para que não reste nenhuma dúvida. A CESPE cobrou muitas questões sobre organização e competência, num foi ?

A) Errado. Vide Art. 64, Lei 9.504/97.

B) Não há esse impedimento, em caráter genérico. Vide art. 36, § 3º, do Código Eleitoral.

C) Crime eleitoral? Competência da Justiça Eleitoral, ora pois! Vide art. 35, II, do Código Eleitoral.

D) Não creio que um de meus alunos tenha errado essa, viu? Olhem olhem! Quem trabalha na zona? Não é q.... É o Juiz Eleitoral! A ele compete dividir a zona em seções. Vide art. 35, X, do CE.

E) Correto. Art. 36, § 1º, do CE

QUESTAO 18- SÓ TRIBUNAIS Compete, privativamente, aos TREs indicar ao TSE as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora.

QUESTÃO 19 --- ERRADO

Compete ao juiz eleitoral resolver as impugnações e demaisincidentes verificados durante os trabalhos de contagem eapuração dos votos

QUESTAO 20

Compete aos TREs remeter ao TSE cópias das atas dostrabalhos relativos às apurações e diplomações a seu cargo,desde que requisitadas pela corte superior

QUESTÃO 21

Compete, privativamente, ao TSE autorizar a contagem dos

votos pelas mesas receptoras nos estados em que essaprovidência for solicitada pelo tribunal regional respectivo.

QUESTAO 24

Um vereador que seja advogado não pode ser nomeado ministro do TSE para uma das vagas destinadas a tais profissionais.

QUESTAO 25

O número de juntas eleitorais que podem ser organizadas é igual ao número

de juízes de direito que gozam das garantias constitucionais inerentes à

magistratura, mesmo que estes não sejam juízes eleitorais.

Comentários à prova de Técnico Judiciário do TRE/MS, realizada pelo CESPE

31. (CESPE/UnB ? TRE/MS - Técnico Judiciário - Área: Administrativa ? 2012) A partir da segunda

metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do

constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A

respeito desse assunto, assinale a opção correta.

(A) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais

que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

(B) O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.

(C) Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.

(D) Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la

como formal, escrita, outorgada e analítica.

(E) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios

fundamentais expressos na atual Constituição brasileira. Comentário:

(A) Errado. Os princípios fundamentais que regem as relações internacionais são os previstos no art. 4º,

da CF/88.

(B) Certo. Inclusive trata-se do conceito ideal de Constituição.

(C) Errado. Constituições semirrígidas são aquelas que possuem dois processos de alteração. Parte de

suas normas é modificada por um processo legislativo mais rigoroso e solene e a outra parte por um

processo mais simples.  As Constituições rígidas são as que são alteradas por um processo mais

rigoroso.

(D) Errado. A Constituição Federal de 1988 é classificada como formal, escrita, promulgada e analítica.

(E) Errado. Os princípios fundamentais em sentido estrito estão expressos nos artigos 1º, da CF/88.

QUESTÃO 32

32. (CESPE/UnB ? TRE/MS - Técnico Judiciário - Área: Administrativa ? 2012) Em relação aos

direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(A) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos

cidadãos brasileiros.

(B) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

(C) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e

mulher.

(D) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com

status de lei complementar.

(E) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato. Comentário:

(A) Errado. O erro do item é a expressão ?os mesmos direitos?, considerando que a ação popular,

prevista no art. 5º, LXXIII, não pode ser interposta por estrangeiro. Essa é a regra, que tem como exceção

o português equiparado quando houver reciprocidade (art. 12, §1º, da CF).

(B) Errado. O conceito do direito à vida é mais amplo. É o direito de nascer com vida e ter uma vida digna.

O erro está na expressão ?resume-se?

(C) Certo. Tal afirmação encontra fundamento no princípio da isonomia: tratamento desigual aos

desiguais.

(D) Errado. Art. 5º, §3º, da CF. Com status de emenda constitucional.

(E) Errado. Art. 12, §3º, da CF. O naturalizado pode ser deputado federal, mas não pode ser Presidente

da Câmara dos Deputados.

 

33. (CESPE/UnB ? TRE/MS - Técnico Judiciário - Área: Administrativa ? 2012) Assinale a opção

correta acerca da organização político-administrativa brasileira.

(A) Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

(B) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas

gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

(C) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.

(D) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.

(E) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-

organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. Comentário:

(A) Errado. Art. 22, I, da CF. Competência privativa da União.

(B) Errado. Art. 24, §4º, da CF. O item está errado por causa da expressão ?revoga?. Não há revogação,

há suspensão da eficácia, pois uma lei federal não tem o condão de revogar lei estadual.

(C) Errado. Art. 20, XI, da CF. São bens da União.

(D) Errado. Art. 1º, da CF. Pelo contrário, uma das características de um país federativo é justamente a

indissolubilidade, pois não há direito de secessão (separação).

(E) Correto. Art. 25, caput, da CF. É o que José Afonso da Silva chama de tri capacidade.

 

34. (CESPE/UnB ? TRE/MS - Técnico Judiciário - Área: Administrativa ? 2012) No que concerne ao

Poder Legislativo, assinale a opção correta.

(A) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder

regulamentar.

(B) A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

compete à Câmara dos Deputados.

(C) As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.

(D) Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

(E) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e

pelo Senado Federal, com legislatura anual.

QUESTÃO 35

Comentário:

(A) Correto. Art. 49, V, da CF. Compete da CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que

exorbitem do poder regulamentar.

(B) Errado. Art. 52, X, da CF. Compete ao Senado Federal.

(C) Errado. Art. 53, §8º, da CF. Para que as imunidades dos parlamentarem sejam suspensas devem-se

observar os requisitos estabelecidos na CF.

(D) Errado. Art. 45, da CF. Sistema proporcional.

(E) Errado. Art. 44, §único, da CF. A legislatura é de quatro anos.

 

 

35. (CESPE/UnB ? TRE/MS - Técnico Judiciário - Área: Administrativa ? 2012) Em relação ao Poder

Executivo, assinale a opção correta.

(A) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de

inconstitucionalidade.

(B) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

(C) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia

aprovação do Senado Federal.

(D) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter no mínimo, trinta anos de idade e estar

no exercício de seus direitos políticos.

(E) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da

República.

 

Comentário:

(A) Correto. Arts. 84, V e 66, §1º, ambos da CF.

(B) Errado. Art. 84, VI, da CF. Órgão público só se cria e se extingue por lei (art. 88). Por decreto, há

possibilidade de extinção de CARGOS públicos, quando vagos.

(C) Errado. Art. 84, XIV, da CF. Depende de aprovação do Senado Federal.

(D) Errado. Art. 87, da CF. Deve ser maior de vinte e um anos.

(E) Errado. Art. 87, §único, I, da CF. Essa é uma das atribuições de Ministro de Estado.

 

36. (CESPE/UnB ? TRE/MS - Técnico Judiciário - Área: Administrativa ? 2012) Assinale a opção

correta no que concerne à justiça eleitoral.

(A) Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.

(B) As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.

(C) O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do

STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

(D) As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou

decretarem a perda de mandatos eletivos.

(E) Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.

 

Comentário:(A) Errado. Art. 121, §2º, da CF. Os juízes eleitorais servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.(B) Errado. Art. 118, da CF. As Juntas Eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

(C) Correto. Art. 119, da CF.

(D) Errado. Art. 121, §§ 3º e 4º, da CF. São recorríveis.

(E) Errado. Art. 121, §4º, V, da CF. Possuem competência para julgar mandado de injunção.

 

37. (CESPE/UnB ? TRE/MS - Técnico Judiciário - Área: Administrativa ? 2012) No que se refere ao

Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(A) O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais

regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.

(B) Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso

em hipótese alguma.

(C) Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder

público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do

respectivo órgão especial.

(D) A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto,

secreto e universal, para um mandato de dez anos.

(E) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e

jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos

juízes.

 Comentário:

(A) Errado. Art. 105, I, da CF. Essa competência é do STJ.

(B) Errado. Art. 93, IX, da CF. A lei pode limitar a presença em determinados atos.

(C) Certo. Art. 97, da CF.

(D) Errado. Art. 98, II, da CF. Mandato de quatro anos.

(E) Errado. Art. 103-B, §4º, da CF. O CNJ não exerce o controle da atuação jurisdicional do Poder

Judiciário.

 

38. (CESPE/UnB ? TRE/MS - Técnico Judiciário - Área: Administrativa ? 2012) A respeito das funções

essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(A) A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

(B) Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas

às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.

(C) A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério

Público (MP).

(D) A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

(E) A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP. Comentário:

(A) Errado. Art. 133, da CF. A imunidade do advogado não é absoluta, pois deve observar os limites da

lei.

(B) Errado. Art. 128, §5º, I, ?a?, da CF. Somente após dois anos de exercício o membro do MP se torna

vitalício, só podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

(C) Errado. Art. 127, §único, da CF. São princípios institucionais do MP: a unidade, a indivisibilidade e a

independência funcional.

(D) Errado. Art. 131, §3º, da CF. A Fazenda Nacional representa a União nas ações de natureza tributária.

(E) Correto. Art. 128, §5º, da CF.

 

39. (CESPE/UnB ? TRE/MS - Técnico Judiciário - Área: Administrativa ? 2012) Relativamente aos

direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

(A) O conscrito não pode se alistar como eleitor.

(B) A CF permite que os partidos políticos recebam recursos financeiros de governo estrangeiro, desde

que haja a correspondente prestação de contas à justiça eleitoral.

(C) A inelegibilidade reflexa aplica-se ao cônjuge ou parente do vice-prefeito e dos secretários municipais.

(D) Para concorrer a outro cargo, o deputado federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis

meses antes do pleito.

(E) A CF adotou o sufrágio capacitário ao estabelecer a inelegibilidade dos analfabetos. Comentário:

(A) Certo. Art. 14, §2º, da CF/88.

(B) Errado. A Constituição Federal não admite que os partidos políticos recebam recursos financeiros de

governo estrangeiro, nos termos do art. 17, da CF/88.

(C) Errado. A inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, §7º se aplica aos cônjuges e parentes

consanguíneos e afins até o segundo grau do prefeito e de quem o houver substituído nos seis meses

anteriores ao pleito.

(D) Errado. As inelegibilidades relativas previstas no artigo 14, §5º ao 7º, da CF/88 referem-se ao Chefe

do Pode Executivo.

(E) Errado. A Constituição adotou o sufrágio universal. Art. 14, da CF/88.

 

GABARITO

 

31 ? B    32 ? C    33 ? E    34 ? A    35 ? A    36 ? C    37 ? C    38 -

E     39 - A

 

Um forte abraço,

TRE/MS - TJAA - COMENTÁRIOS A PROVA DE DIREITO ELEITORAL10/01/2013

(CESPE - TRE/MS ? Técnico Judiciário: área administrativa ? 2013) (prova tipo 1)

36. Assinale a opção correta no que concerne à justiça eleitoral.

A) As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.

B) Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.

C) Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.

D) As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.

E) O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

Gabarito comentado:

A resposta está na Letra ?E?, mas comentaremos todos os itens, para que não reste nenhuma dúvida.

A) Segundo o art. 121, § 4º, da CF/88: Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção. Logo, em regra até são irrecorríveis as decisões do TRE, mas há essas várias exceções, que não foram vislumbras no item.

B) É claro que os TRE's possuem competência para processar e julgar Mandado de Injunção; como vimos no item anterior, cabe inclusive recurso ao TSE da decisão denegatória.

C) Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.D) Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral;II - os Tribunais Regionais Eleitorais;III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais.E) Correto. Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes

dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

  

39. Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A) A inelegibilidade reflexa aplica-se ao cônjuge ou parente do vice-prefeito e dos secretários municipais.

B) Para concorrer a outro cargo, o deputado federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C) A CF adotou o sufrágio capacitário ao estabelecer a inelegibilidade dos analfabetos.

D) O conscrito não pode se alistar como eleitor.

E) A CF permite que os partidos políticos recebam recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que haja a correspondente prestação de contas à justiça eleitoral.

Gabarito comentado:

A resposta está na Letra ?D?, mas comentaremos todos os itens, para que não reste nenhuma dúvida.

A) Nem do vice e muito menos dos secretários. Art. 14, § 7º, CF/88.

B) Não há essa exigência aos integrantes do legislativo. Art. 14, § 6º, CF/88.

C) Nosso sufrágio é UNIVERSAL. Art. 14, CF/88, caput.

D) CORRETA. Art. 14, § 2º, CF/88.

E) Art. 17, II, CF/88.

40. Com relação aos órgãos da justiça eleitoral e suas atribuições e competências, assinale a opção correta.

A) O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

B) Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.

C) Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.

D) As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.

E) Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.

Gabarito comentado:

A resposta está na Letra ?B? , mas comentaremos todos os itens, para que não reste nenhuma dúvida.

A) A zona não é. Vide art. 118, CF/88, já citado acima.

B) Correto, são advogados. Vide art. 120, § 1º, III, da CF/88. São apenas indicados pelo TJ; a nomeação é do presidente da República.

C) Não há competência ?prioritária?, por favor... As datas já estão fixadas. Vide arts. 28, 29, 77, CF/88 e art. 1º, da Lei 9.504/97. Só competiria ao TSE fixar data para eleições suplementares para os cargos federais e de presidente e vice (art. 23, VII, do CE).

D) Complementar; art. 121, CF/88.

E) São escolhidos pelo TJ; art. 120, § 1º, CF/88.

41. Com relação a alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

A) Proíbe-se o alistamento de menor que não tenha dezesseis anos de idade completos na data de requerimento de inscrição eleitoral.

B) Ao brasileiro nato que deixar de se alistar até os dezenove anos de idade ou de requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos de idade será aplicada multa, cobrada no momento da entrega do título eleitoral.

C) Para efeito de transferência de domicílio eleitoral do eleitor, a residência mínima de três meses no novo domicílio eleitoral deve ser cabalmente comprovada pelo interessado por meio de comprovante de residência.

D) No caso de dilaceração de título eleitoral, o requerimento da segunda via deverá ser instruído com o título danificado.

E) Cabe ao alistando preencher o requerimento de alistamento eleitoral no cartório eleitoral ou no posto de alistamento, e ao servidor da justiça eleitoral apenas digitar posteriormente esse requerimento.

Gabarito comentado:

A resposta está na Letra ?D?, mas comentaremos todos os itens, para que não reste nenhuma dúvida.

A) Errado. Vide art. 14, Res. 21.538/2003.

B) Errado. Vide art. 15, parágrafo único, da Res. 21.538/2003.

C) Errado. Pode ser declarado. Vide art. 18, III, da Res. 21.538/2003.

D) Certo. Vide art. 19, § 1º, da Res. 21.538/2003.

E) Errado. Digita na hora! Vide art. 9, § 1º, da Res. 21.538/2003.

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43. Com base na Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, assinale a opção correta.

A) Tanto durante a propaganda para eleição proporcional como durante a propaganda para eleição majoritária, a coligação usa, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

B) Pode participar das eleições o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até a data da indicação das candidaturas, conforme o disposto em

lei, e que possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o seu estatuto.

C) Somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores existe a possibilidade de eleição de prefeito em segundo turno.

D) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos.

E) A denominação adotada pela coligação durante as eleições poderá referir-se ao nome ou número dos candidatos, bem como conter pedido de voto para partido político.

Gabarito comentado:

A resposta está na Letra ?C?, mas comentaremos todos os itens, para que não reste nenhuma dúvida.

A) Errado. Há duas maneiras possíveis de compor-se o nome. Vide art. 6º, § 1º, da Lei n.º 9.504/97.

B) Errado. Tem que registrar pelo menos um ano antes! Art. 4º, Lei n.º 9.504/97.

C) Correto. Vide Art. 3º, § 2º, da Lei n.º 9.504/97.

D) Errado, há o voto na legenda também. Vide Art. 5º, da Lei n.º 9.504/97.

E) Errado. Vide art. 6º, § 1º-A, da Lei n.º 9.504/97.

44. A respeito das convenções para escolha de candidatos e registros de

candidaturas, assinale a opção correta.

A) Um partido político de um estado da Federação que possua oito deputados federais poderá registrar no máximo doze candidatos para a Câmara dos Deputados.

B) O pedido de registro de um candidato a prefeito deve ser instruído com as propostas por ele defendidas.

C) Uma coligação partidária de um estado da Federação que possua oito deputados federais poderá registrar até dezesseis candidatos para a Câmara dos Deputados.

D) As normas para a escolha e substituição de candidatos são estabelecidas pela Lei n.º 9.504/1997.

E) A escolha dos candidatos pelos partidos pode ser feita no ano em que se realizam as eleições, a qualquer momento, até a véspera do registro das candidaturas.

Gabarito comentado:

A resposta está na Letra ?B? , mas comentaremos todos os itens, para que não reste nenhuma dúvida.

A) Errado! Vimos váriasssss questões sobre o tema no nosso curso de questões. Aplica-se o art. 10, § 2º, da Lei das Eleições. Se são menos de 20 Deputados Federais, o Partido pode indicar o dobro e a coligação o triplo. Fez as contas? É! No caso, o partido poderia indicar 16 candidatos!

B) Corretíssimo. Vide art. 11, IX, da Lei n.º 9.504/97.

C) Opa, coligação, Estado com menos de 20 Deputados Federais, indica o TRIPLO! Logo, 24 candidatos! 8 x 3 = 24! (pense num caba bom em matemática, sabe até a tabuada rsrsrs).

D) Não são! Está dentro da liberalidade dos partidos políticos, infelizmente.

E) A escolha deve ocorrer nas convenções partidárias. Vide art. 8º, da Lei n.º 9.504/97.

45. Assinale a opção correta com referência ao sistema eletrônico de votação.

A) O juiz eleitoral pode votar em qualquer urna eletrônica da seção da zona eleitoral sob sua jurisdição, mesmo sem ter seu nome incluído na listagem de eleitores da seção.

B) Após a implementação do voto por meio de urnas eletrônicas, proibiu-se o uso de cédulas de papel no processo eleitoral.

C) Na votação para as eleições majoritárias, os votos em que seja impossível a identificação do candidato são computados para a legenda partidária, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

D) A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

E) A urna eletrônica mostra, em seu painel, a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

Gabarito comentado:

A resposta está na Letra ?E?, mas comentaremos todos os itens, para que não reste nenhuma dúvida.

A) Qualquer eleitor, pode ser até o Presidente da República, em regra, só vota na seção onde seu nome estiver na folha de votação. Vide art. 62, da Lei n.º 9.504/97.

B) Não se proibiu; as cédulas podem ser utilizadas no caso de falha na urna eletrônica; é sistema de contingência.

C) Não faz sentido e por isso está errado! Os candidatos aos cargos majoritários concorrem com o número da legenda!

D) Essa meu aluno num errou mais num tem nem perigo!!! PRimeiro PRoporcional! Vide art. 59, § 3º, da Lei n.º 9.504/97. Sinceramente acho foi que gabaritaram essa prova!!! 

E) Correto. Vide art. 59, § 1º, da Lei n.º 9.504/97.

 

46. Assinale a opção correta acerca de restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, formulário de atualização da situação do eleitor, título eleitoral, acesso às informações constantes do cadastro e restrição de direitos políticos.

A) Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a do deferimento pelo juiz.

B) Segundo a Resolução TSE n.º 21.538/2003, somente é admitido o restabelecimento, mediante comando de código específico, de inscrição cancelada em

virtude de comando equivocado dos códigos atribuídos a falecimento, decisão judicial e revisão do eleitorado.

C) Os juízes eleitorais podem, no âmbito de suas jurisdições, autorizar a divulgação a interessados de dados disponíveis em meio magnético sobre profissão e escolaridade dos eleitores, desde que sem ônus para a justiça eleitoral.

D) A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral da outorga a um brasileiro do gozo dos direitos políticos em Portugal impede a suspensão, para esse indivíduo, desses mesmos direitos no Brasil.

E) A tabela de códigos para atualização da situação do eleitor é estabelecida pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral

Gabarito comentado:

A resposta está na Letra ?B?, mas comentaremos todos os itens, para que não reste nenhuma dúvida.

A) É a do preenchimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE). . Vide o § 2º, do art. 23, Res. 21.538/2003.

B) Correto. Vide art. 20, Res. 21.538/2003

C) São dados pessoais! Não podem ser divulgados. Vide art. 29, da Res. 21.538/2003.

D) Impede a suspensão não, SUSPENDE! Eita pegadinha danada! Eu não posso exercitar direitos políticos no Brasil e em Portugal ao mesmo tempo. Vide o Tratado da Amizade e o art. 61, § 4º, da Res. 21.538/2003.

E) É pela Corregedoria Geral Eleitoral. Vide art. 90, da Res. 21.538/2003.

47. Assinale a opção correta com relação à revisão do eleitorado.

A) A revisão do eleitorado é presidida pelo corregedor-regional eleitoral.

B) A prova de identidade é admitida se feita pelo próprio eleitor ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação dos documentos especificados em resolução.

C) A comprovação de domicílio pode ser feita mediante apresentação de documentos dos quais se infira ter o eleitor vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município, de modo a abonar a residência exigida.

D) Quando há denúncia fundamentada de fraude no alistamento de zona eleitoral ou município, o TSE determina de ofício a realização de revisão do eleitorado, com o cancelamento das inscrições correspondentes aos títulos não apresentados à revisão.

E) A revisão de eleitorado somente pode ser realizada em ano eleitoral ou em situações excepcionais, com prévia autorização do tribunal regional eleitoral.

Gabarito comentado:

A resposta está na Letra ?C?, mas comentaremos todos os itens, para que não reste nenhuma dúvida.

A) É presidida pelo Juiz Eleitoral da zona submetida a revisão. Vide art. 62, da Res. 21.538/2003.

B) Há a pessoalidade também na revisão do eleitorado. Não se admite procurador. Vide art. 64, da Res. 21.538/2003.

C) Correto. Com a prova do domicílio eleitoral, que excepcionalmente na revisão do eleitorado, não pode simplemente ser declarada pelo eleitor. Vide art. 65, da Res. 21.538/2003.

D) Incorreto. Nesse caso, realiza-se primeiro uma correição. Vide art. 58, da Res. 21.538/2003.

E) É o contrário, a regra é que não pode ser realizada em ano eleitoral! Vide art. 58, § 2º, da Res. 21.538/2003.

 

48. Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.

A) Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.

B) A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.

C) É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.

D) A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.

E) Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

Gabarito comentado:

A resposta está na Letra ?E? , mas comentaremos todos os itens, para que não reste nenhuma dúvida.

A) É questão interna corporis... Não há na legislação o direcionamento mencionado no item.

B) Não necessariamente. O art. 22, da Lei 9.096/95, prevê o cancelamento imediato da filiação nas hipóteses que enumera.

C) Item bem mal redigido (desculpe-me o examinador da CESPE); de fato, a regra é que é sim proibido, já que não se pode ter duas filiações. Entretanto, se ocorrer um novo pedido de filiação, o parágrafo único, do art. 22, da dita lei, determina que o seguinte: Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. Apesar disso, não vejo motivo para anulação da questão, pois ficou clara a ideia do examinador e há item bem certinho no final.

D) Incorreto. Vide art. 14, da Lei 9.096/95.

E) É vero! Lembram que eu disse não concordar com isso? É alteração que foi feita pela Lei 12.034/2009. Vide o art. 19, § 3º, da Lei 9.096/95, incluído pela referida lei.

É isso, gente! Divulguem entre os amigos que fizeram o TRE/MS estes comentários.

Vou tentar comentar as questões de eleitoral de AJAA e AJAJ ainda durante o dia.

Forte abraço em todos!

Rodrigo Martiniano

 

 

Bons estudos!

Ricardo Gomes

QUESTÃO 1: TRE-ES - Analista Judiciário – Administrativa [FESAG] - 22/05/2005.

São atribuições do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, EXCETO: 

a) empossar seus membros efetivos. 

b) criar Postos Eleitorais. 

c) conceder aos membros e aos demais Juízes Eleitorais licença e férias, assim como afastamento do

exercício dos cargos efetivos, submetendo, em relação aos seus membros, a decisão à aprovação do

Tribunal Superior Eleitoral - TSE. 

d) processar e julgar os recursos interpostos contra sentença proferida por juiz de direito de cancelamento

do registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado

Estadual. 

QUESTÃO 2 (RITRE/ES – CESPE): Compete ao Tribunal Superior Eleitoral dar posse aos Membros dos

Tribunais Regionais Eleitorais.

QUESTÃO 3 (RITRE/ES – CESPE): O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo poderá propor ao

Congresso Nacional a criação ou a extinção de cargos públicos, desde que seja realizada por intermédio

do Tribunal Superior Eleitoral.

QUESTÃO 4 (RITRE/ES – CESPE): O Presidente e o Vice-Presidente do TRE/ES são eleitos pelo próprio

Tribunal. O Corregedor Regional Eleitoral, no entanto, por ser Desembargador do Tribunal de Justiça, é

escolhido pelo próprio TJ.

QUESTÃO 5 (RITRE/ES – CESPE): O TRE/ES tem competência para responder, sobre matéria eleitoral,

às consultas que lhe forem feitas por autoridade pública ou partido político, por intermédio do respectivo

Diretório Regional ou Delegado credenciado junto ao Tribunal, dentro dos processos judiciais tramitantes

no Tribunal.

QUESTÃO 6 (RITRE/ES – CESPE): O dia e a hora das sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser

fixados pelo TRE/ES.

QUESTÃO 7 (RITRE/ES – CESPE): Enquanto que para o TRE/ES conceder licença, férias e afastamento

do exercício dos cargos efetivos dos Juízes Eleitorais não é necessária aprovação do Tribunal Superior

Eleitoral, para outorgar o mesmo direito aos membros do Tribunal será imprescindível a aprovação da

Corte Superior Eleitoral.

QUESTÃO 8 (RITRE/ES – CESPE): Cabe ao Presidente do Tribunal aplicar as penas disciplinares de

advertência e suspensão, por até trinta dias, aos Juízes Eleitorais.

QUESTÃO 9 (RITRE/ES – CESPE): Ao Presidente do Tribunal compete o encargo de determinar a

abertura de concursos públicos para provimento de vagas no quadro, bem como homologá-los, decidindo

sobre sua prorrogação quando do término do biênio inicial de validade.

QUESTÃO 10 (RITRE/ES – CESPE): O Juiz Eleitoral de 1º Grau tem a atribuição de constituir a Junta

Eleitoral que fará parte como Presidente. Por outro lado, a designação da sua sede e jurisdição é

competência do Tribunal Regional Eleitoral.

QUESTÃO 11 (RITRE/ES – CESPE): O TRE/ES deve apurar os resultados totais das eleições para

Presidente e Vice-Presidente da República, encaminhando-os ao Tribunal Superior Eleitoral para

consolidação.

QUESTÃO 12 (RITRE/ES – CESPE): A expedição de diplomas para os cargos eletivos estaduais

(Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual) compete ao Tribunal Regional Eleitoral, competindo

ao Tribunal Superior Eleitoral a expedição de diplomas para os cargos federais (Senador, Deputado

Federal).

QUESTÃO 13 (RITRE/ES – CESPE): O Presidente do TRE/ES poderá consultar diretamente o Tribunal

Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral de alcance nacional.

QUESTÃO 18 (RITRE/ES – CESPE): Os conflitos de competência entre um Juiz Eleitoral de Vitória/ES e

Cariacica/ES devem ser julgados pelo TRE/ES, com exclusividade de jurisdição.

QUESTÃO 15 (RITRE/ES – CESPE): Os conflitos de competência entre um Juiz Eleitoral do Tocantis e

um Juiz Eleitoral do Rio Grande do Norte podem ser julgados por qualquer dos Tribunais Regionais

Eleitorais dos respectivos Estados.

QUESTÃO 16 (RITRE/ES – CESPE): Os conflitos de competência entre um Juiz Eleitoral do Espírito

Santo e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais são julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

QUESTÃO 17 (RITRE/ES – CESPE): O Tribunal Superior Eleitoral é a Corte competente para julgar a

suspeição ou impedimento dos membros do TRE/ES e do Procurador Regional Eleitoral do ES.

QUESTÃO 18 (RITRE/ES – CESPE): Os crimes comuns conexos aos crimes eleitorais cometidos por Juiz

Eleitoral são julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral ao qual se vincula.

COMENTÁRIOS:

QUESTÃO 1:

Item A – correto. Compete ao Tribunal dar posse aos seus Membros efetivos. Com efeito, além destes

Membros efetivos, existem os Membros substitutos para suprirem eventuais ausências dos efetivos. 

Estes substitutos não são empossados pelo Tribunal, mas pelo seu Presidente.

Resumo da Posse dos Membros do TRE/ES:

Membros Efetivos – posse conferida pelo Tribunal

Membros Substitutos – posse conferida pelo Presidente do Tribunal.

Item B – correto. Criar postos eleitorais é competência dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Item C – correto. Estudamos que compete ao Tribunal conceder aos Membros e aos demais Juízes

Eleitorais afastamentos diversos (licença, férias e afastamento do exercício dos cargos efetivos). No

entanto, a decisão relacionada aos seus Membros deve ser submetida à aprovação do TSE.

Item D – errado. A competência para julgar o cancelamento de registro de candidatos a cargos estaduais

e federais é originária do TRE e não de um Juiz de Direito, que no caso nem Juiz Eleitoral é. Ademais, por

ser originária, afastaria possibilidade de decisão do TRE em grau de recurso de decisão de instância

inferior.

RESPOSTA CERTA: LETRA D

2: RESPOSTA: E. O TSE não tem competência para dar posse aos Membros de TREs. Quem dá posse

aos Membros do TRE é o próprio TRE.

Art. 10. Compete privativamente ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

III – empossar seus membros efetivos;

3: RESPOSTA: C. Quem tem competência para propor ao Congresso Nacional projeto de lei de

criação/extinção de cargos é o Tribunal (TRE). No entanto, para assim proceder precisa da intermediação

do TSE, não sendo autorizado o TRE propor diretamente no Congresso Nacional a criação/extinção de

cargos públicos. Isto porque o TSE deve consolidar as propostas de todos os TREs do país,

encaminhando-se de forma conjunta ao Congresso.

TRE – competência de propor no Congresso PL sobre cargos

TSE – encaminha propostas consolidadas de todos os TREs ao Congresso

Art. 10. Compete privativamente ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

II – organizar sua Secretaria, a Corregedoria Regional e os Cartórios Eleitorais, provendo-lhes os cargos

na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, a criação

ou a extinção de cargos;

4: RESPOSTA: E. A Eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor Regional é feita quando

já empossados pelo próprio Tribunal (TRE), dentre os Desembargadores oriundos do TJ Estadual. Ou

seja, necessariamente os 2 Desembargadores do TJ serão o Presidente, Vice-Presidente, bem como o

Corregedor Regional. Portanto, o TJ não escolhe o Corregedor Regional, é apenas oriundo de seus

Desembargadores.

Art. 10. Compete privativamente ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

IV – eleger seu Presidente e Vice-Presidente e Corregedor.

5: RESPOSTA: E. O TRE/ES, igualmente ao TSE, poderá ser demandado acerca de alguma matéria

eleitoral que se apresenta ainda duvidosa no meio jurídico. É uma faceta do poder regulamentar da

Justiça Eleitoral.

No entanto, a consulta deve ser realizada apenas em tese, nunca no bojo de um processo já instaurado,

pois as consultas visam apenas sanar dúvida de cunho jurídico no âmbito ainda abstrato, distante do caso

concreto.

Art. 10. Compete privativamente ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

VI – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública

ou partido político, por intermédio do respectivo Diretório Regional ou Delegado credenciado junto ao

Tribunal;

6: RESPOSTA: E. O Tribunal tem competência para fixar dia e hora das Sessões Ordinárias (aquelas

previstas no Regimento para ocorrerem regularmente, com data e horários previamente previstos), não

especificando o regimento acerca do horário das sessões extraordinárias.

Art. 31. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, às segundas e quartas-feiras, às 17 horas e,

extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do

Tribunal.

7: RESPOSTA: C. 

TRE/ES – competência para conceder licença, férias e afastamentos a seus Membros

(Desembargadores) e aos Juízes Eleitorais (1ª instância)

TSE – apenas as concessões aos Membros (Desembargadores) do TRE devem ser submetidas à

aprovação do TSE

Cuidado porque apenas serão submetidas ao TSE as concessões aos Membros do TRE e não aos Juízes

Eleitorais. Tem até fundamento, pois imaginem quantas aprovações o TSE teria que realizar de tantos

Juízes Eleitorais espalhados neste país.

8: RESPOSTA: E. Cabe ao Tribunal e não ao Presidente aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais

(penas de advertência e de suspensão de até 30 dias).

Art. 10. Compete privativamente ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

IX – aplicar as penas disciplinares de advertência e suspensão, por até trinta dias, aos Juízes Eleitorais;

9: RESPOSTA: E. O Presidente não tem competência autônoma para determinar a abertura de concurso

público e homologá-lo. Tal atribuição é do próprio Tribunal.

Art. 10. Compete privativamente ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

XIV – determinar a abertura de concursos públicos para provimento de vagas no quadro, bem como

homologá-los, decidindo sobre sua prorrogação quando do término do biênio inicial de validade;

10: RESPOSTA: E. O Juiz Eleitoral não constitui a Junta Eleitoral, apenas a compõe como Presidente. O

TRE é que a constitui e designa sua sede.

TRE – constitui as Juntas Eleitorais e designa suas sedes (Presidente também)

Presidente do TRE – nomeia os membros das Juntas Eleitorais em até 60 dias antes da eleição e

designa-lhes a sede

11: RESPOSTA: E. O TRE deverá finalizar as apurações das eleições Presidenciais (Presidente e Vice da

República) e encaminhar os dados consolidados parciais (especificamente do Estado) para o TSE. 

Eleições Presidenciais – TRE apura os resultados parciais do Estado.

Eleições Estaduais (Governador, Vice, Senador, Deputado Federal e Estadual) – TRE apura os

resultados finais.

12: RESPOSTA: E. Como disse em Aula, este é ponto comumente cobrado e que sempre confundimos.

Os TREs têm competência para não somente apurar os resultados finais das eleições, mas também para

EXPEDIR DIPLOMAS de Governador, Vice, e Membros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados

Federais). 

13: RESPOSTA: E. Apenas o Tribunal Regional Eleitoral poderá consultar o TSE sobre matéria de âmbito

nacional, não havendo previsão de tal competência ao Presidente da Corte Regional.

14: RESPOSTA: C. É competência dos TREs julgar os conflitos de competência entre juízes a eles

vinculados, de cada Estado. Os conflitos entre Juízes Eleitorais de mesmo Estado são julgados pelo TRE

respectivo – regra: se o TRE tem jurisdição sobre os Juízes, é o próprio Tribunal Regional quem julga os

magistrados a ele vinculados. Assim, cabe ao TRE/ES julgar os conflitos de competência entre os Juízes

Eleitorais do Espírito Santo.

15: RESPOSTA: E. É o TSE que julgará os conflitos de competência entre Tribunais Regionais Eleitorais

(entre TREs) - ex: TRE/ES com TRE/RN).

16: RESPOSTA: C. Não está expresso no Regimento e na lei, mas é o TSE que julgará conflitos de

jurisdição entre um TRE de um Estado e um juiz eleitoral de outro Estado. Ex: TRE/ES versus Juiz

Eleitoral do Ceará.

17: RESPOSTA: E. 

É o TRE/ES que julgará as exceções (ações) de suspeição ou impedimento de:

a) seus Membros (Desembargadores do TRE/ES);

b) Procurador Regional Eleitoral;

c) funcionários da Secretaria do TRE/ES;

d) Juízes Eleitorais;

e) Escrivães eleitorais.

18: RESPOSTA: C. Os crimes eleitorais, e os comuns que lhes forem conexos, cometidos por autoridades

sujeitas originariamente à jurisdição do Tribunal de Justiça. Por sua vez, a CF-88 prevê que compete ao

Tribunal de Justiça julgar os Juízes Estaduais e do DF, bem como os Membros do Ministério Público

(Estadual) pela prática de crimes comuns. No entanto, ressalva a competência da Justiça Eleitoral.

Com isso, é competência do TRE respectivo julgar os Juízes Estaduais e Eleitorais, como também os

Membros do Ministério Público Estadual pela prática de crimes eleitorais e crimes comuns conexos com

os eleitorais. (CESPE - TRE/MS - 2013 - Analista Judiciário: área administratia)

33. No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta  na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.

B) A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da  República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária.

C) Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.

D) O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.

E) É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e  cinco anos para o cargo de governador de estado.

Gabarito comentado:

Resposta correta na alternativa de Letra C.

A) Incorreto. A posição clássica da doutrina é de que a Ação de Impugnação a Mandato

Eletivo deve ser previamente instruída com os documentos que comprovem o abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

B) Incorreto. Não existe candidatura avulsa. É condição de elegibilidade a filiação partidária.

Vide art. 14, § 3º, V, da CF/88.

C) Verdade. Vide art. 14, § 3º, III, da CF/88.

D) Incorreto. Plebiscito e referendo, assim como a iniciativa popular de leis, são mecanismos

para exercitar DIRETAMENTE a democracia. Vide art. 1º, parágrafo único, e 14, caput, ambos da CF/88.

E) Errado. Governador e vice tem idade mínima de 30 anos. Vide art. 14, § 3º, VI, da CF/88.

36. A respeito da composição de competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A) Compete ao TRE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais.

B) Compete privativamente ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

C) As zonas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.

D) O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), exerce a função de corregedor-geral eleitoral.

E) Membro do Ministério Público (MP) pode integrar a lista tríplice destinada à composição de tribunal regional eleitoral (TRE).

Gabarito comentado:

Resposta correta na alternativa de Letra A.

A) Correto. Art. 29, I, d, do Código Eleitoral.

B) Aqui a CESPE deu uma de FCC (data venia) e cobrou a literalidade da lei. O CE, em seu

art. 23, XII, só permite que o TSE responda a consultas de autoridades com jurisdição federal ou partido político. A mera ?autoridade pública? deve se consultar com o TRE.

C) Zona não é órgão da Justiça Eleitoral. Na verdade, a composição indicada no item é da

Junta Eleitoral, conforme art. 36, do Código Eleitoral.

D) O vice presidente do TSE é um dos ministros do STF e não cumula o cargo de Corregedor

Geral Eleitoral, que é entregue a um dos ministros oriundos do STJ. Vide art. 119, parágrafo único.

E) Não há previsão Constitucional (ou legal) para que membros do MP integrem a

composição de algum órgão da Justiça Eleitoral.

37. Acerca de fatos geradores de inelegibilidade e incompatibilidades, assinale a opção correta.

A) O vice-governador pode candidatar-se a outros cargos eletivos sem a obrigatoriedade de desincompatibilizar-se do seu respectivo mandato, ainda que tenham substituído o titular do cargo.

B) É elegível para o cargo de prefeito municipal o ocupante do  cargo de secretário de educação do respectivo município, devendo ele se desincompatibilizar do cargo no prazo de quatro meses antes da eleição.

C) Um indivíduo demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo fica inelegível para qualquer cargo pelo prazo de cinco anos contado da decisão.

D) Suponha que as contas relativas à gestão do presidente de determinada câmara de vereadores tenham sido rejeitadas por irregularidade, em decisão irrecorrível do órgão competente. Nessa situação, o referido

presidente ficará inelegível para qualquer cargo, por quatro anos consecutivos, contados da data da decisão, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

E) É inelegível para o cargo de presidente da República o indivíduo que tenha, no período de seis meses anteriores ao pleito, ocupado função de direção em entidade representativa de classe e mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.

Gabarito comentado:

Resposta correta na alternativa de Letra B

A) Esse item pode ser objeto de RECURSO. Digo isso porque havia a necessidade de se

mencionar que a substituição, para gerar a inelegibilidade, deveria ocorrer nos seis meses que antecedem a eleição. Se ocorrer mera substituição em outro período, problema algum há; em resumo, se o vice não substituir o titular nos seis meses que antecedem o pleito,  não ficará inelegível para outros cargos; interpretação do art. 14, § 6º, da CF/88.

B) Correta. Será que alguém lembra da minha tabela de desincompatibilzação, hein? Ela

solucionaria esse caso facin facin. O prazo é mesmo de 4 meses, porque o cargo a concorrer é de PREFEITO! Vide art. 1º, IV, da Lei Complementar 64/90.

C) São OITO anos. Vide art. 1º, I, alínea ?o?, da Lei Complementar 64/90.

D) São OITO anos. Vide art. 1º, I, alínea ?g?, da Lei Complementar 64/90.

E) São 4 meses,e não seis !!! Eita que o meu bizu também conseguiu alcançar essa, hein?

Para você que porventura ainda não foi meu aluno, vá assistir as aulas (rsrsrs). Vide art. 1º, II, alínea ?g?, da Lei Complementar 64/90.

38. Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

A) Dado o caráter nacional dos partidos políticos, a lei reconhece a responsabilidade solidária entre o órgão partidário nacional e seus respectivos órgãos estaduais e municipais.

B) O eleitor não detém legitimidade para iniciar, junto à justiça  eleitoral, processo de cancelamento de registro e de estatuto partidários, em razão de irregularidades.

C) Caso um órgão nacional de partido político deixe de prestar contas ao TSE, a agremiação estará sujeita ao cancelamento do seu registro civil e do estatuto, o que não se aplica, no entanto, à omissão dos órgãos partidários regionais ou municipais.

D) O registro de partido político no cartório competente pelo registro civil das pessoas jurídicas em Brasília basta para assegurar a exclusividade da respectiva denominação, sigla e símbolos.

E) As alterações programáticas ou estatutárias, após a devida  aprovação do TSE, devem ser registradas no ofício civil competente.

Gabarito comentado:

Resposta correta na alternativa de Letra C.

A) Errado. As responsabilidades são independentes... Vide art. 15-A, da Lei n.º 9.096/95.

B) Errado. Vide art. 28, § 2º, da Lei n.º 9.096/95.

C) Correto. Vide art. 28, § 6º, da Lei n.º 9.096/95.

D) Errado. Deve haver o registro no TSE. Vide art. 7º, § 3º, da Lei n.º 9.096/95.

E) Errado. Primeiro registra no Cartório para só após registrar no TSE. Vide art. 10, da Lei n.º

9.096/95.

39. No que se refere às eleições e assuntos a elas correlatos, assinale a opção correta.

A) É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tabloide.

B) Cabe ao órgão de direção nacional do partido político, em caso de omissão do respectivo estatuto no tocante a normas para a formação de coligações, estabelecê-las até cento e oitenta dias antes das eleições, publicando-as pelos meios de comunicação intrapartidária.

C) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais, até o dobro do número de lugares a serem preenchidos.

D) A norma geral das eleições estabelece que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% para candidaturas femininas.

E) Compete exclusivamente aos partidos ou coligações a expedição das credenciais de fiscais e delegados.

Gabarito comentado:

Resposta correta na alternativa de Letra E

A) É até a sexta-feira anterior ao pleito (antevéspera da eleição).  Vide art. 43, da Lei n.º

9.504/97.

B) Deve ser publicado no Diário Oficial da União! Vide art. 7º, § 1º, da Lei n.º 9.504/97.

C) É 150% do número de lugares, em regra geral. Vide art. 10, da Lei n.º 9.504/97.

D) Incorreto, é um mínimo de 30% de quaisquer dos sexos, senão estaríamos discriminando

as nossas queridas companheiras, não é mesmo? Vide art. 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/97.

E) Correto. Exata transcrição do art. 65, § 2º, da Lei n.º 9.504/97.

40. Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.

A) A indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, exime o eleitor do dever de votar.

B) Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da justiça eleitoral.

C) A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.

D) Os veículos e embarcações pertencentes à União, estados e municípios, incluídos os de uso militar, ficam, devidamente abastecidos e tripulados, à disposição da justiça eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

E) A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelosserviços com recursos do fundo partidário após a eleição.

Gabarito comentado:

Resposta correta na alternativa de Letra E

A) Errado. Não exime. Vide art. 6º, da Lei n.º 6.091/74.

B) Errado. São recursos do FUNDO PARTIDÁRIO. Vide art. 8º, da Lei n.º 6.091/74.

C) Errado. Desde o dia anterior (24h antes, pois), até o posterior (24h depois). Vide art. 5º,

da Lei n.º 6.091/74.

D) Errado. Não se incluem o de uso militar.

E) Correto. Vide art. 2º, da Lei n.º 6.091/74.

Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado;  Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; 

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A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela

conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa

desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da

responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato

administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal.

 Certo        Errado

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22 • Q89192          

Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  Tribunais de Contas; 

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O controle externo da câmara municipal, exercido com o auxílio do tribunal de contas do

estado quando inexistente o conselho ou tribunal de contas municipal, mediante decisões

da respectiva corte de contas que resultem em imputação de débito e multa com eficácia

de título executivo, legitima o ressarcimento de verba pública municipal para competência

fiscal do estado-membro, diante de decisão proferida pelo tribunal de contas estadual.

 Certo        Errado

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23 • Q89193          

Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado;  Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; 

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A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.

 Certo        Errado

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24 • Q89194          

Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado;  Responsabilidade do Estado por atos omissivos; 

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A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a

comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado,

em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre

ambos.

 Certo        Errado

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25 • Q89195          

Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Disciplina: Direito Eleitoral | Assuntos: Justiça Eleitoral; 

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Um vereador que seja advogado não pode ser nomeado ministro do TSE para uma das

vagas destinadas a tais profissionais.

 Certo        Errado

TJ/GO 2012 - FCC - JUIZ SUBSTITUTO

1

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, cujas composições deverão incluir

mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal Regional Eleitoral.mediante eleição, pelo voto secreto, um juiz dentre os membros do Ministério Público do respectivo Estado.um juiz de Tribunal Regional Federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sob a respectiva Região.por nomeação, pelo Governador do Estado, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

TRE/CE 2012 - FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO – JURÍDICA

2

A nomeação dos membros das Juntas Eleitorais e a designação das respectivas sedes compete ao

Corregedor Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral, respectivamente.Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral correspondente, após aprovação do Ministério Público.Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral, respectivamente.Superior Tribunal Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, após a aprovação desse órgão.

TRE/PR 2012 - FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

3

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral:

julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas corpus.elaborar o regimento interno dos Tribunais Regionais Eleitorais.expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus próprios membros.constituir as Juntas Eleitorais bem como designar a respectiva sede e jurisdição.

http://www.mapadaprova.com.br/questoes/de/direito-eleitoral/codigo-eleitoral--lei-no-4-737-1965-e-alteracoes-posteriores-/orgaos-da-justica-eleitoral--tribunal-superior-eleitoral--tse---tribunais-regionais-eleitorais--tre---juizes-

eleitorais-e-juntas-eleitorais--composicao--competencias-e-atribuicoes-