Questões administrativo-Polícia Civil 2013

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RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DA POLÍCIA CIVIL 2013.

Professor: Lenilson de Assis

Disciplina: direito administrativo

01. (Oficial de Justiça Avaliador TRT/ES/1999 - FCC)

Quando o Direito Positivo - a lei - confere à

Administração Pública, para a prática de ato de

sua competência, determinando os elementos e

requisitos necessários à sua formalização, estará

presente o poder:

a) de polícia ou regulamentar.

b) discricionário ou regrado.

c) hierárquico ou vinculado.

d) vinculado ou regrado.

e) regrado ou disciplinar.

02. (AFTN/1990/ESAF) Poder vinculado é aquele

que o direito:

a) atribui ao Poder Público para aplicar

penalidades às infrações funcionais de seus

servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina

dos órgãos e serviços da Administração.

b) confere ao Executivo para distribuir e escalonar

as funções de seus órgãos, ordenar e rever a

atuação de seus agentes, estabelecendo a

relação de subordinação entre os servidores de

seu quadro de pessoal.

c) confere à Administração Pública de modo

explícito ou implícito, para a prática de atos

administrativos, com liberdade na escolha de sua

conveniência, oportunidade e conteúdo.

d) positivo confere à Administração Pública para

a prática de ato de sua competência,

determinando os elementos e requisitos

necessários à sua formação.

e) incumbe às autoridades administrativas para

explicitar a lei na sua correta execução.

03. (Delegado de Polícia Civil do DF/1998 - CESPE-

UnB). Suponha que a Administração do Distrito

Federal (DF) determinou que feirantes, ocupantes

de área pública, deveriam ser transferidos para

outro local que lhes fora destinado. A

Administração fixou prazo para que se procedesse

à transferência. Expirados todos os prazos fixados,

foi dada ordem para que a Polícia Militar

providenciasse a desocupação da área pública.

Os ocupantes resistiram, usando paus e pedras, às

tentativas de desocupação. A polícia usou de

força para cumprir as ordens recebidas. Após o

confronto, dois feirantes foram mortos e vários

sofreram lesões corporais graves provocadas por

tiros disparados pela polícia. Em face dessa

situação hipotética, assinale a opção correta:

a) a atitude da polícia deve ser considerada lícita.

A coercibilidade é uma das características do

poder de polícia;

b) a atitude da polícia seria considerada lícita

apenas se estivessem os policiais dando

cumprimento a ordem judicial;

c) a coercibilidade é característica do poder de

polícia. Para ser lícita, a atuação da

Administração deveria, porém, ter obedecido ao

princípio da razoabilidade ou da

proporcionalidade que, no caso, foi violado;

d) o uso da força pela polícia será sempre

considerado como violador de direitos e garantias

individuais;

e) somente à polícia judicial é lícito o uso da

força.

04.(PFN/92-ESAF) O princípio de legalidade

consiste em que:

a) é possível fazer tudo aquilo que a lei não

proíbe.

b) é necessário indicar nos atos administrativos a

sua fundamentação.

c) só é permitido fazer o que a lei autoriza ou

permite.

d) a disciplina depende de lei.

e) presume-se legítimo todo ato administrativo,

enquanto não for revogado ou declarado nulo.

05.(Analista Judiciário - execução de mandados -

TRF/RS-1999 - FCC) Em relação aos princípios

básicos da Administração Pública, é INCORRETO

afirmar que o da:

a) razoabilidade significa que a Administração

deve agir com bom senso e de modo

proporcional.

b) autotutela significa que a Administração

controla os seus próprios atos através da anulação

e da revogação.

c) indisponibilidade consiste no poder da

Administração de revogar ou anular seus atos

irregulares, inoportunos ou ilegais.

d) impessoalidade significa que a Administração

deve servir a todos, sem preferências ou aversões

pessoais ou partidárias.

06.(Analista Judiciário - execução de mandados

TRF/RS/1999 - FCC) No que se refere aos poderes

administrativos, é certo que:

a) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e

Legislativo, tanto nas funções constitucionais,

como nas administrativas.

b) o termo polícia judiciária tem o mesmo

significado de polícia administrativa.

c) o poder disciplinar confunde-se com o poder

hierárquico.

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d) o poder discricionário não se confunde com a

arbitrariedade.

e) o poder será vinculado quando o Administrador

pode optar dentro de um juízo de conveniência e

oportunidade.

07.(AFTN/98). A titulação genérica de

Administração Pública, usada pelo legislador

constituinte de 1988, ao tratar da Organização do

Estado, para efeito de sujeição dos seus atos à

obediência de determinados princípios

fundamentais e à observância de outras

exigências, restrições ou limitações ali declinadas,

abrange e alcança:

a) os órgãos dos Três Poderes, quer os da União,

dos Estados, do Distrito Federal como os dos

Municípios.

b) os órgãos públicos federais, estaduais e

municipais, exceto dos Poderes Legislativo e

Judiciário.

c) os órgãos dos Três Poderes e as entidades

descentralizadas, exceto os dos Poderes

Legislativo e Judiciário.

d) os órgãos públicos, exceto os dos poderes

legislativo e judiciário.

e) as autarquias, excetuando as empresas

públicas e sociedade de economia mista.

08.(Juiz - TJ/SP- 2000) A autarquia, na organização

administrativa, faz parte:

a) da administração direta.

b) do setor privado da administração.

c) de um corpo à parte da administração.

d) da administração indireta.

09.(Exame OAB/SP-1999) Qual a pessoa jurídica de

direito público categorizada como Administração

Indireta?

a) Empresa pública.

b) Distrito Federal.

c) Organização social.

d) Autarquia.

10. (AFTN/96). As seguintes afirmativas sobre órgão

público são corretas, exceto:

a) integra a estrutura de uma pessoa jurídica.

b) possui patrimônio próprio.

c) pode expressar capacidade judiciária.

d) não possui personalidade jurídica.

e) apresenta competência própria.

11.(ACE/98). Tratando-se de Administração

Pública, assinale a afirmativa falsa.

a) A autarquia pode exercer poder de polícia

administrativa.

b) A criação de empresa pública depende de lei

autorizativa, mas sua personalidade advém do

registro competente.

c) órgão público decorre do fenômeno da

descentralização.

d) As fundações públicas devem ter por objeto

atividades de natureza social ou científica.

e) Os bens das autarquias não estão sujeitos a

penhora.

12.(TTN-94/Manhã). A criação de uma entidade,

por meio de lei, com personalidade jurídica

própria, para o desempenho exclusivo de uma

atividade administrativa, própria do Poder Público,

configura uma forma de:

a) delegação competência.

b) concessão.

c) coordenação.

d) desconcentração.

e) descentralização.

13.(TTN/97). Não constitui característica das

entidades descentralizadas a (o):

a) submissão de seus servidores ou empregados às

regras de acumulação de cargos, empregos e

funções públicas.

b) capacidade de auto-administração.

c) personalidade jurídica própria.

d) vínculo de subordinação à entidade política

que a instituiu.

e) patrimônio distinto daquele do ente instituidor.

14.(MPU/93). A Administração Pública Federal

Indireta, em face do Decreto-Lei 200/67, com as

modificações posteriores, é constituída, no seu

todo, pelas seguintes entidades:

a) autarquias e empresas públicas.

b) autarquias, empresas públicas e sociedade de

economia mista.

c) as da letra "b" anterior, mais as fundações

públicas.

d) as letras "b" e "c" anteriores, mais os serviços

sociais autônomos.

e) as das letras "b", "c" e "d" anteriores, mais as suas

subsidiárias.

15.(AFTN/90-ESAF) Na administração particular é

lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na

Administração Pública só é permitido fazer o que

a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio

básico da:

a) legalidade.

b) moralidade.

c) finalidade.

d) impessoalidade.

e) publicidade.

16.(Oficial de Justiça Avaliador/TRT/ES-1999-FCC)

A proibição de excesso que, em última análise,

objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e

os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias

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ou abusivas por parte da Administração Pública,

com lesões aos direitos fundamentais, refere-se ao

princípio da:

a) razoabilidade.

b) legalidade.

c) moralidade.

d) eficiência.

e) finalidade.

17.(Técnico Judiciário/TRT/ES-1999-FCC) São

princípios da Administração Pública,

expressamente previstos na Constituição Federal,

dentre outros:

a) publicidade e a pessoalidade.

b) improbidade e o sigilo.

c) eficiência e a pessoalidade.

d) legalidade e a improbidade.

e) impessoalidade e a eficiência.

18.(PF 2012)A respeito da organização

administrativa da União, julgue os itens seguintes.

105. Existe a possibilidade de participação de

recursos particulares na formação do capital

social de empresa pública federal.

106. O foro competente para o julgamento de

ação de indenização por danos materiais contra

empresa pública federal é a justiça federal.

19.(PF 2012)A respeito da improbidade

administrativa, julgue o item abaixo.

109. Se o suposto autor do ato alegar que não

tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de

improbidade restará afastado, por ser o

desconhecimento da norma motivo para afastá-

lo.

20.(AFTN-março/94). As autarquias federais, pela

sua natureza, são consideradas pessoas:

a) políticas.

b) administrativas, com personalidade jurídica de

direito privado.

c) jurídicas de direito privado.

d) administrativas, sem personalidade jurídica

própria.

e) jurídicas de direito público.

21.(AGU/96). As empresas públicas, na área

federal, são:

a) pessoas jurídicas de direito privado.

b) pessoas jurídicas de direito público.

c) órgãos públicos autônomos.

d) sem personalidade jurídica própria.

e) entidades que estão fora do âmbito da

Administração Pública.

22.(AGU/94). O Banco do Brasil é:

a) um órgão autônomo integrante da

Administração Federal Direta.

b) um órgão autônomo vinculado ao Poder

Legislativo.

c) uma Autarquia Federal.

d) uma Empresa Pública.

e) uma Sociedade de Economia Mista.

23.(UFOPA 2012). O processo administrativo no

âmbito da Administração Pública Federal é

regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de

1999. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o

processo administrativo no âmbito da

Administração Federal direta e indireta, visando,

em especial, à proteção dos direitos dos

administrados e ao cumprimento dos fins da

Administração. É impedido de atuar em processo

administrativo o servidor ou autoridade que

(A) tenha interesse direto ou indireto na matéria;

tenha participado ou venha a participar como

perito, testemunha ou representante, ou se tais

situações ocorrerem quanto ao cônjuge,

companheiro ou parente e afins até o terceiro

grau.

(B) tenha interesse direto na matéria; tenha

participado como perito, testemunha ou

representante, ou se tais situações ocorrerem

quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e

afins até o terceiro grau, e estiver litigando

judicialmente ou administrativamente com o

interessado ou respectivo cônjuge ou

companheiro.

(C) tenha interesse indireto na matéria; venha

participar como perito, testemunha ou

representante, ou se tais situações ocorrerem

quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e

afins até o terceiro grau, e estiver litigando

judicialmente ou administrativamente com o

interessado ou respectivo cônjuge ou

companheiro.

(D) tenha interesse direto ou indireto na matéria;

tenha participado ou venha a participar como




grau e estiver litigando judicialmente ou

administrativamente com o interessado ou

respectivo cônjuge ou companheiro.

(E) tenha participado ou venha a participar como




grau e estiver litigando judicialmente ou

administrativamente com o interessado ou

respectivo cônjuge ou companheiro.

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24. A Carta Magna Brasileira de 1988, combinada

com a Emenda Constitucional 19, de 1998,

prescreve que são estáveis os servidores

nomeados para cargo de provimento efetivo em

virtude de concurso público, após o cumprimento

de formalidades obrigatórias e legais. O servidor

público estável só perderá o cargo:

(A) mediante processo administrativo em que lhe

seja assegurada ampla defesa; mediante

procedimento de avaliação periódica de

desempenho, na forma de lei complementar,

assegurada ampla defesa.

(B) em virtude de sentença judicial transitada em

julgado; mediante procedimento de avaliação

periódica de desempenho, na forma de lei

complementar, assegurada ampla defesa.

(C) em virtude de sentença judicial transitada em

julgado; mediante processo administrativo em que

lhe seja assegurada ampla defesa; mediante


desempenho, na forma de lei complementar,

assegurada ampla defesa.

(D) em virtude de sentença judicial transitada em

julgado; sem a necessidade de processo

administrativo; mediante procedimento de

avaliação periódica de desempenho, na forma

de lei complementar, assegurada ampla defesa.

(E) em virtude de sentença judicial transitada em

julgado; mediante processo administrativo em que

lhe seja assegurada ampla defesa; mediante


desempenho, na forma de lei complementar, sem

a necessidade de garantir ampla defesa.

25.(UFOPA MÉDIO). A Lei nº 8.429, de 2 de junho

de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos

agentes públicos nos casos de enriquecimento

ilícito no exercício de mandato, de cargo, de

emprego ou de função na administração pública

direta, indireta ou fundacional e dá outras

providências. Constitui ato de improbidade

administrativa que atenta contra os princípios da

Administração Pública qualquer ação ou omissão

que viole os deveres de honestidade,

imparcialidade, legalidade, e lealdade às

instituições, além de notadamente:

(A) praticar ato visando fim proibido em lei ou

regulamento ou diverso daquele previsto, na regra

de competência; retardar ou deixar de praticar,

indevidamente, ato de ofício; revelar fato ou

circunstância de que tem ciência em razão das

atribuições e que deva permanecer em segredo;

negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a

licitude de concurso público; deixar de prestar

contas quando esteja obrigado a fazê-lo; e

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento

de terceiro, antes da respectiva divulgação

oficial, teor de medida política ou econômica

capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou

serviço.

(B) praticar ato visando fim proibido em lei ou



indevidamente, ato de ofício; negar publicidade

aos atos oficiais; frustrar a licitude de concurso

público; deixar de prestar contas quando esteja

obrigado a fazê-lo; e revelar ou permitir que

chegue ao conhecimento de terceiro, antes da

respectiva divulgação oficial, teor de medida

política ou econômica capaz de afetar o preço

de mercadoria, bem ou serviço, somente.

(C) praticar ato visando fim proibido em lei ou






deixar de prestar contas quando esteja obrigado

a fazê-lo; e revelar ou permitir que chegue ao

conhecimento de terceiro, antes da respectiva

divulgação oficial, teor de medida política ou

econômica capaz de afetar o preço de

mercadoria, bem ou serviço, somente.

(D) praticar ato visando fim proibido em lei ou






negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a

licitude de concurso público; e deixar de prestar

contas quando esteja obrigado a fazê-lo,

somente.

(E) retardar ou deixar de praticar, indevidamente,

ato de ofício; revelar fato ou circunstância de que

tem ciência em razão das atribuições e que deva

permanecer em segredo; negar publicidade aos

atos oficiais; deixar de prestar contas quando

esteja obrigado a fazê-lo; e revelar ou permitir que

chegue ao conhecimento de terceiro, antes da

respectiva divulgação oficial, teor de medida

política ou econômica capaz de afetar o preço

de mercadoria, bem ou serviço, somente.

26. Os princípios básicos da Administração Pública

previstos na Constituição de 1988, a que se

submetem a Administração Direta, Indireta ou

Fundacional, são:

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(A) Impessoalidade, impunidade, moralidade,

publicidade e eficiência.

(B) Moralidade, competitividade,

constitucionalidade, legalidade e eficiência. (C)

Legalidade, constitucionalidade, moralidade,

competitividade e eficácia.

(D) Racionalidade, legalidade, impessoalidade,

publicidade e eficácia.

(E) Legalidade, impessoalidade, moralidade,


27. O agente público não pode atuar com base

no senso comum, devendo estar sempre atento à

visão gerencial da Administração Pública que

busca sempre o alcance do melhor resultado

possível. Essa proposta está contida no princípio

básico da:

(A) Impessoalidade

(B) Publicidade

(C) Moralidade

(D) Eficiência

(E) Legalidade

28.(AGENTE DE POLÍCIA DF). O ato administrativo

possui elementos constitutivos ou requisitos que

integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é

INCORRETO afirmar que:

a) o elemento capacidade significa que o agente

público deve ter atribuição legal para praticar o

ato administrativo;

b) a alteração da finalidade expressa na norma

legal ou implícita no ordenamento caracteriza

desvio de poder, causa de nulidade do ato;

c) a forma é um dos elementos necessariamente

vinculados do ato administrativo;

d) não são todos os atos administrativos que

devem ser motivados;

e) os elementos motivo e objeto podem ser

vinculados ou discricionários.

29. Sobre os atos administrativos, analise as

afirmativas a seguir:

I. Os atos de gestão são aqueles em que a

Administração Pública usa de sua supremacia em

relação ao particular.

II. Os atos administrativos complexos são aqueles

que se formam pela reunião de vontades de mais

de um órgão administrativo.

III. No confronto entre um ato administrativo geral

e um ato administrativo individual, prevalecerá a

determinação contida no primeiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II e III;

e) nenhuma.

30. Considera-se vinculado o ato administrativo no

qual a lei já indica o objeto que necessariamente

será adotado pela Administração Pública. Esse

tipo de ato administrativo também é chamado

de:

a) legal;

b) regrado;

c) legítimo;

d) vinculante;

e) originário.

31. Sobre as entidades da Administração Pública

Indireta, analise as afirmativas:

I. A empresa pública será criada, mediante

autorização do Poder Legislativo, para

desempenhar atividade considerada típica do

Estado.

II. As entidades da Administração Indireta estão

sujeitas ao controle hierárquico próprio do ente

estatal a que estão vinculadas.

III. A empresa pública integra a Administração

Indireta e tem personalidade jurídica de Direito

Privado.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

a) I;

b) II;

c) III;

d) I e III;

e) nenhuma.

32. Sobre a noção de Administração Pública,

analise as afirmativas a seguir:

I. A função administrativa do Estado será

desempenhada por órgãos e agentes de todos os

poderes, ainda que predominantemente pelo

Poder Executivo.

II. No sentido material, considera-se Administração

Pública o desempenho da função administrativa,

como por exemplo, a gestão de bens e de

serviços públicos.

III. Através da desconcentração administrativa é

possível atribuir a particulares, por ato

administrativo, ou por contrato, a execução de

serviços públicos.


a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II e III;

e) nenhuma.

33. Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas

a seguir:

I. O poder de polícia não se confunde com a

polícia judiciária. A polícia administrativa tem

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finalidade preventiva e a policia judiciária atua de

forma repressiva.

II. Todos os entes estatais são competentes para

exercer o poder de polícia sobre as atividades

submetidas ao seu controle.

III. A licença é exemplo de ato administrativo que

pode refletir o exercício do poder de polícia.


a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II e III;

e) nenhuma.

34. De acordo com a classificação que divide os

órgãos públicos conforme a sua posição estatal,

as Secretarias de Estado são consideradas órgãos:

a) independentes;

b) colegiados;

c) autônomos;

d) superiores;

e) coletivos.

35. De acordo com as normas constitucionais em

vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor

estável, a Administração deverá adotar a

seguinte providência:

a) exonerar o servidor em razão da extinção do

cargo;

b) demitir o servidor, sem justa causa;

c) colocá-lo em disponibilidade remunerada;

d) reintegrá-lo em outro cargo semelhante;

e) promover a sua aposentadoria com proventos

proporcionais ao tempo de serviço.

36. Sobre as diversas espécies dos atos

administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A autorização é ato enunciativo que pode ser

praticado com fundamento no poder de polícia.

II. Como regra, a portaria é ato ordinatório,

produzindo efeitos internos no âmbito da

Administração Pública.

III. O atestado é exemplo de ato administrativo

negocial.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

a) I;

b) II;

c) III;

d) I e II;

e) II e III.

37(PC 2012) A Constituição Federal, no § 4º do art.

37, dispõe que: “Os atos de improbidade

administrativa importarão a suspensão dos direitos

políticos, a perda da função pública, a

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao

erário, na forma e gradação previstas em lei, sem

prejuízo da ação penal cabível”. Assim, em

relação à Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que

regulamentou a referida norma constitucional

sobre improbidade administrativa, podemos

afirmar que

a) as ações e omissões que atentam contra os

princípios da Administração Pública, sem causar

prejuízo ao erário e não importando em

enriquecimento ilícito, não constituem atos de

improbidade administrativa.

b) em nenhuma hipótese poderá o particular ser

sujeito ativo do ato de improbidade

administrativa.

c) a apresentação da declaração dos bens e

valores que integram o patrimônio privado de

agente público, bem como sua atualização, não

poderá ser suprida por cópia da declaração

anual de bens apresentada à Delegacia da

Receita Federal na conformidade da legislação

do Imposto sobre a Renda e proventos de

qualquer natureza.

d) na fixação das penas previstas na referida lei o

juiz levará em conta a extensão do dano

causado, assim como o proveito patrimonial

obtido pelo agente.

e) apenas o Ministério Público poderá representar

à autoridade administrativa competente para que

seja instaurada investigação destinada a apurar a

prática de ato de improbidade.

38. Em relação aos poderes administrativos, julgue

as afirmativas a seguir e assinale a alternativa

correta.

I – O silêncio administrativo pode ser considerado

espécie do gênero abuso de poder que consiste

numa omissão indevida da Administração.

II – Poderá haver discricionariedade quanto à

finalidade, à forma e à competência para a

prática do ato.

III – A apreciação da conveniência e

oportunidade deverá ser realizada de acordo

com o interesse público.

IV – O poder disciplinar permite o sancionamento

da conduta de particulares, sendo o direito de

punir do Estado.

V – O exercício do poder de polícia pode se dar

pela edição de atos normativos de alcance geral

ou pela prática de atos de efeitos concretos.

a) Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

b) Apenas as afirmativas III e V estão incorretas.

c) Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

d) Apenas as afirmativas IV e V estão incorretas.

e) Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

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39. Em se tratando dos agentes públicos e, em

especial, dos direitos, deveres e responsabilidades

dos servidores públicos civis, espécie do gênero

agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os servidores temporários são contratados

apenas para atender necessidade temporária de

excepcional interesse público.

b) A vitaliciedade é inerente a todos os agentes

políticos.

c) Os empregados públicos são remunerados por

meio de salário e sujeitos a regime estatutário

peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e

podendo adquirir estabilidade.

d) Todos os agentes públicos detêm a garantia da

irredutibilidade de vencimentos, além do direito à

sindicalização e à greve, assegurados pela norma

constitucional.

e) Excepcionalmente, a pessoa jurídica que

exerce função pública poderá ser considerada

agente público.

40. (PGE PA). Analise as proposições a seguir:

I - A pessoa Jurídica, segundo entendimento

recente do STJ, pode praticar ato de improbidade

e, portanto, figurar como sujeito passivo na

respectiva ação de improbidade. Entendeu a

Corte Superior que o particular submetido ao

regramento da improbidade administrativa pode

ser pessoa física ou jurídica, sendo incompatíveis à

pessoa jurídica apenas as sanções de perda da

função pública e suspensão dos direitos políticos.

II – O responsável por atos de improbidade que

importem enriquecimento ilícito estão sujeitos a

penalidades mais severas do que os que praticam

atos de improbidade que causem prejuízo ao

erário. Enquanto no primeiro caso a suspensão dos

direitos políticos pode ocorrer de oito a dez anos,

no segundo a suspensão poderá ser imposta pelo

período de cinco a oito anos.

III – As ações para ressarcimento dos danos

causados pelos atos de improbidade, assim como

as ações para levar a efeito as sanções previstas

na lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade, são

imprescritíveis.

IV – Caso afigure-se necessário à boa instrução

processual, o servidor que pratica ato de

improbidade poderá ser afastado do exercício do

cargo, emprego ou função por ordem judicial ou

decisão administrativa da autoridade

competente, sem prejuízo da remuneração.

De acordo com as proposições apresentadas,

assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas uma proposição está correta

b) apenas duas proposições estão corretas

c) apenas três proposições estão corretas

d) todas as proposições estão corretas

e) todas as proposições estão incorretas

41. Analise as proposições a seguir:

I - Consoante a lei civil as pessoas jurídicas de

direito público interno são civilmente responsáveis

por atos de seus agentes que, nessa qualidade,

causem danos a terceiros, procedendo de modo

contrário ao direito, ressalvado direito regressivo

contra causadores do dano, se houver, por parte

destes, culpa ou dolo.

II - O STF, mudando entendimento anterior, decidiu

que as pessoas jurídicas de direito privado

prestadoras de serviço público respondem de

forma objetiva por danos causados a terceiros

não usuários do serviço. Para a Corte Suprema a

existência do nexo de causalidade entre o ato

administrativo e dano causado a terceiro não

usuário do serviço público é suficiente para

estabelecer a responsabilidade objetiva da

pessoa jurídica de direito privado. Nesse sentido o

julgamento do Agr Reg no AI 779.629/MG.

III - Para fins de responsabilidade civil do Estado é

necessário que reste caracterizada a oficialidade

da conduta do agente público causador do

dano, ou seja, que ele esteja no exercício do

cargo ou função. A jurisprudência mais recente

do STF nega a responsabilidade do Estado nas

hipóteses em que o agente público não está no

desempenho das funções públicas, como é o

caso do policial de folga, em trajes civis, que fere

alguém com disparos de arma de fogo. Nessa

situação, entendeu o STF que o nexo de

causalidade não resta configurado, o que afasta

a aplicação do art. 37, §6º da CRFB/88.

IV - A Constituição Federal prevê a

responsabilidade do Estado por erro judiciário,

garantindo ao condenado o direito à

indenização. O STF, ao analisar pleito indenizatório

decorrente de condenação desconstituída em

revisão criminal, bem como prisão indevida, firmou

o entendimento de que se trata de

responsabilidade subjetiva, subordinada à

comprovação da existência de culpa ou dolo do

magistrado. Segundo a Corte Maior, em relação

aos atos do judiciário, a regra é a não

responsabilização, uma vez que, pela própria

natureza da atividade, não é possível aferir a falta

objetiva do serviço público da justiça.

De acordo com as proposições apresentadas,

assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas uma proposição está correta

b) apenas duas proposições estão corretas

8



Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

c) apenas três proposições estão corretas

d) todas as proposições estão corretas

e) todas as proposições estão incorretas

42. (POLICIA CIVIL PI- 2008). Agentes públicos são

aqueles que formam e manifestam a vontade

estatal e classificam-se como indicado abaixo,

EXCETO:

a) Agentes públicos

b) Agentes políticos

c) Agentes comissionados

d) Servidores públicos

e) Empregados públicos

43. A sanção administrativa funcional é uma

punição consistente na restrição a direitos ou na

ampliação de deveres, cominada em lei como

decorrência da prática de conduta reprovável e

imposta por meio de processo administrativo. São

identificadas como sanções administrativas,

EXCETO:

a) Advertência

b) Multa

c) Suspensão

d) Repreensão

e) Demissão

44. Na administração pública, o exercício do

poder disciplinar apresenta-se, sobretudo, como

sendo um dever:

a) Do agente público

b) Da polícia federal

c) Da autoridade

d) Da comunidade administrativa

e) Do órgão colegiado máximo do ente público

45. A vacância do cargo, em virtude da

modificação do vínculo com o sujeito, ocorre por:

a) Exoneração

b) Demissão

c) Falecimento

d) Aposentadoria

e) Anulação do ato de investidura

46. O conceito de serviço público é utilizado para

indicar, de modo amplo, todas as atividades

estatais. Na sua definição estão contemplados as

afirmativas seguintes, EXCETO:

a) É uma atividade pública administrativa.

b) É uma atividade vinculada a um direito

fundamental.

c) É uma atividade destinada a pessoas

determinadas.

d) É uma atividade que objetiva a satisfação

concreta de necessidades individuais ou

transindividuais.

e) É uma atividade que objetiva a satisfação

concreta de necessidades materiais ou imateriais.

47.(PC PB 2009). Quanto a revogação e

invalidação (ou anulação) de atos administrativos,

assinale a opção correta.

A) O desuso não é suficiente para se revogar um

ato administrativo.

B) Em razão de sua natureza, os atos vinculados

são, em regra, revogáveis.

C) A revogação dos atos administrativos produz

efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis

são aqueles que possuem vício de legalidade.

D) A invalidação de um ato administrativo, ao

contrário da revogação, deve ser analisada pelo

administrador sob o enfoque da conveniência e

da oportunidade.

E) O poder de autotutela da administração não

encontra limites no rol dos direitos previstos no art.

5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

48. O princípio da eficiência na administração

pública foi inserido no caput do art. 37 da CF

apenas com a edição da Emenda Constitucional

n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era

considerado pela doutrina e pela jurisprudência

pátria como um princípio implícito no texto

constitucional. Sob o enfoque desse princípio,


A) A burocracia administrativa é considerada um

mal necessário, de forma que a administração

não deve preocupar-se em reduzir as

formalidades destituídas de sentido.

B) O princípio da eficiência, relacionado na CF

apenas na parte em que trata da administração

pública, não se aplica às ações dos Poderes

Legislativo e Judiciário.

C) O princípio da gestão participativa, que

confere ao administrado interessado em

determinado serviço público a possibilidade de

sugerir modificações nesse serviço, não guarda

relação com o princípio da eficiência.

D) A imparcialidade e a neutralidade do agente

administrativo na prática dos atos não contribuem

para a efetivação do princípio da eficiência.

E) A transparência dos atos administrativos é um

importante aspecto do princípio da eficiência, na

medida em que coíbe a prática de atos que

visam à satisfação de interesses pessoais.

49. O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo

1.º foi assim redigido: Art. 1.º Ficam criadas oitenta

funções de confiança de Agente Judiciário de

Vigilância, de provimento em comissão, para

prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder

Judiciário.

9



Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

Nessa situação hipotética, o artigo em questão

A) não fere qualquer dispositivo legal ou

constitucional.

B) fere apenas dispositivos legais, mas respeita

todas as normas e princípios constitucionais

relacionados à administração pública.

C) obedece o inciso V do artigo 37 da CF, que

assim dispõe: “V as funções de confiança,

exercidas exclusivamente por servidores

ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em

comissão, a serem preenchidos por servidores de

carreira nos caso, condições e percentuais

mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às

atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

D) fere, tão-somente, a regra constitucional que

prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em

concurso público para a investidura em cargos e

empregos públicos.

E) viola regra constitucional que prevê que as

funções de confiança destinam-se apenas às

atribuições de direção, chefia e assessoramento,

além de ferir a regra também inscrita na CF que

prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em

concurso público para a investidura em cargos e

empregos públicos.

50. Julgue os itens subsequentes, relativos à

administração direta e indireta.

I. As empresas públicas e as sociedades de

economia mista são criadas por lei específica.

II. A criação de uma fundação pública se efetiva

com a edição de uma lei específica.

III. Cabe à lei complementar definir as áreas de

atuação das fundações públicas.

IV. As sociedades de economia mista são pessoas

jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de

sociedades anônimas para o exercício de

atividade econômica ou, eventualmente, a

prestação de serviços públicos.

V. O regime jurídico das empresas públicas e

sociedades de economia mista é de caráter

exclusivamente privado.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e V.

C) II e IV.

D) III e IV.

E) III e V.

51. Cada um de nós põe em comum sua pessoa e

toda a sua autoridade sob o supremo comando

da vontade geral, e recebemos em conjunto

cada membro como parte indivisível do todo.

Convém que tudo quanto cada qual aliene em

virtude do pacto social de seu poder, de seus

bens, de sua liberdade, seja apenas a parte cujo

uso interesse à sociedade, todavia, é preciso

igualmente convir que só o soberano pode ser juiz

desse interesse.

Jean-Jacques Rousseau. Do contrato social. Trad.

R. R. da Silva. Ed. Ridendo Castigat Moraes, p. 10 e

16 (com adaptações).

Esse texto pode ser considerado como o

fundamento para a existência do poder de

polícia nas sociedades modernas. Quanto ao

poder de polícia no direito administrativo

brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em sentido amplo, o poder de polícia pode ser

entendido como a atividade da administração

que engloba a polícia administrativa e a judiciária.

A segunda tem como característica principal a

prevenção, por objeto a propriedade e a

liberdade e rege-se pelas normas administrativas.

A primeira é notadamente repressiva, tem por

objeto as pessoas e rege-se por normas

processuais penais.

B) O poder de polícia não pode ser delegado a

particulares. Isso significa que a administração não

pode sequer contratar empresa para a instalação

de equipamentos que auxiliem nas atividades

materiais de constatação de infrações.

C) São atributos do poder de polícia a

autoexecutoriedade, a imperatividade e a

presunção de legitimidade.

D) O poder de polícia também pode-se

manifestar por meio da edição de atos

normativos.

E) A administração pode cobrar e executar, na

via administrativa, o valor das multas aplicadas

aos administrados, uma vez que o poder de

polícia tem como atributo a autoexecutoriedade.

52.(PC SC 2010). Sobre os agentes públicos,

assinale a alternativa correta.

A) Um cargo público pode ser criado sem as

respectivas funções predeterminadas.

B) Os agentes políticos submetem-se às mesmas

regras comuns aplicáveis aos servidores públicos

em geral.

C) Os servidores públicos celetistas são aqueles

contratados por tempo determinado para

atender à necessidade temporária de

excepcional interesse público, conforme previsão

do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.

D) Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo

efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de

avaliação negativa de desempenho.

53. Assinale a alternativa correta sobre uso do

poder.

10



Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

A) Quando o poder administrativo é outorgado o

agente do Poder Público, ele pode ser exercitado

ou não, pois se trata de faculdade de agir que

acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.

B) Nem toda omissão administrativa é qualificada

como ilegal, pois há situações que dependem da

avaliação de oportunidade do administrador

para que sejam tomadas as providências

positivas.

C) A omissão da Administração Pública pode ser

objeto de reclamação proposta junto ao STF,

quando houver contrariedade a enunciado de

súmula vinculante, independentemente de

provocação da via administrativa.

D) Caso a omissão administrativa cause danos a

terceiro, este pode entrar com ação indenizatória

contra o agente omisso.

54. Sobre invalidação dos atos administrativos,

assinale a alternativa correta.

A) A prática de certo ato, cuja matéria é de

atribuição do superior hierárquico, por agente

subordinado a este, é um exemplo de vício no

elemento finalidade.

B) O vício de objeto ocorre quando o ato não

observa ou omite o meio de exteriorização exigido

para o ato ou não atende ao procedimento

imposto pela lei para a decisão a ser tomada.

C) A anulação do ato administrativo pela própria

Administração pode ocorrer por provocação e

produz efeitos ex tunc.

D) O princípio da inafastabilidade da apreciação

pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da

Constituição Federal, é o suporte da garantia de

invalidação do ato administrativo ilegal

exclusivamente pelo Poder Judiciário.

55. Em relação à Administração Pública direta e

indireta, analise as afirmações a seguir.

l. Pode-se dizer que, no âmbito federal, a

Administração indireta é o conjunto dos entes

vinculados a um Ministério que prestam serviços

públicos ou de interesse público.

ll. Pode-se dizer que, no âmbito federal, a

Administração direta é o conjunto de órgãos

integrados na estrutura administrativa dos Estados-

membros, na gestão de bens e interesses da

comunidade.

lll. A supervisão ministerial sobre as entidades da

Administração indireta tem como um dos

objetivos principais a harmonização de suas

atividades com a política e programação do

Governo.

lV. As fundações públicas não possuem

patrimônio próprio.

V. A empresa pública tem personalidade jurídica

de Direito Público.

Todas as afirmações corretas estão em:

A) I - III

B) II - III - V

C) II - IV

D) III - IV - V

56. Em relação aos princípios da Administração

Pública, analise as afirmações a seguir.

l. O princípio da moralidade impõe que o

administrador público aplique preceitos éticos

apenas na relação entre a Administração e os

administrados.

ll. A expedição de certidões por órgãos

administrativos é um instrumento através do qual

se pode reclamar o princípio da publicidade.

lll. O princípio da eficiência não alcança os

serviços administrativos internos das pessoas

federativas, mas é voltado para os serviços

públicos prestados diretamente à coletividade.

lV. O princípio da publicidade dá respaldo para a

propaganda pessoal de agentes públicos.

V. A ação popular é um instrumento de tutela

jurisdicional do princípio da moralidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

A) I - II - IV

B) II - III - V

C) II - V

D) III – IV

57. Sobre os poderes administrativos, correlacione

as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado

( 2 ) Poder discricionário

( 3 ) Poder hierárquico

( 4 ) Poder disciplinar

( 5 ) Poder regulamentar

( ) É aquele que o Direito Positivo confere à

Administração Pública para a prática de ato de

sua competência, determinando os elementos e

requisitos necessários à sua formação.

( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do

Executivo e, assim, indelegável.

( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o

legislador catalogar na lei todos os atos que a

prática administrativa exige.

( ) Advertência, suspensão e demissão são

exemplos de penas decorrentes do exercício

deste poder.

( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos

subordinados são faculdades implícitas dos

superiores decorrentes deste poder.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A) 1 - 5 - 2 - 4 - 3

11



Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

B) 5 - 2 - 3 - 4 - 1

C) 4 - 2 - 1 - 3 - 5

D) 2 - 5 - 4 - 1 - 3

58.(DELEGADO PC PA 2012). No tocante ao

controle da Administração Pública, podemos

afirmar que

a) o controle administrativo não é exercido pelos

Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do

poder de autotutela do Poder Executivo para

analisar aspectos de legalidade e mérito de seus

próprios atos administrativos.

b) o controle legislativo ou parlamentar é interno e

será realizado pelo Poder Legislativo sobre a

atuação administrativa dos poderes Executivo e

Judiciário.

c) o controle administrativo poderá ser provocado

pelo administrado por meio do direito de petição.

d) o controle judicial poderá ser realizado de

ofício ou por provocação dos órgãos do Poder

Judiciário.

e) o controle judicial é preventivo e busca verificar

a legalidade ou legitimidade dos atos

administrativos praticados pelos Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário.

59. Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a

agentes públicos e, em seguida, aponte a

alternativa correta.

I – Os mesários e integrantes de juntas apuradoras,

enquanto desempenham tais funções, estão na

condição de agentes públicos e, quanto à

classificação tradicional são considerados como

agentes políticos.

II – As funções de confiança só poderão ser

exercidas por servidores ocupantes de cargo

efetivo.

III – Nos termos da Constituição Federal, os

servidores nomeados para cargo de provimento

efetivo em virtude de concurso público, após 03

(três) anos de efetivo exercício, adquirirão a

prerrogativa da vitaliciedade.

IV – Todos os agentes públicos sujeitam-se ao

regime jurídico estabelecido nos diplomas legais

específicos denominados de estatutos.

V – Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o

desvio de poder ocorre quando o agente público

pratica o ato, não voltado para o interesse

público, mas sim para o interesse privado.

a) Somente as assertivas II e III estão corretas.

b) Somente as assertivas II e V estão corretas.

c) Somente as assertivas I, II e V estão corretas.

d) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

e) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

60.(PROC AUT PA). Observadas as normas que

regem o processo administrativo, é correto afirmar

que:

a) a expressa disciplina da lei que regula o

processo administrativo no âmbito da União,

afirma que a Administração Pública obedecerá,

dentre outros, aos princípios da legalidade,

finalidade, motivação, razoabilidade,

proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,

contraditório, segurança jurídica, supremacia do

interesse público, com respeito ao direito das

minorias e eficiência. O princípio da

inafastabilidade da jurisdição administrativa não

está expresso, porém a Administração tem o

dever de, explicitamente, emitir decisão nos

processos administrativos além de pronunciar-se

sobre solicitações ou reclamações.

b) nos processos administrativos serão observados,

entre outros, os critérios de atuação conforme a

lei e o Direito; atendimento a fins de interesse

geral, vedada a renúncia total ou parcial de

poderes ou competências e objetividade no

atendimento do interesse público. O processo

administrativo deverá pautar-se pelo princípio da

legalidade estrita, sendo defesa a justificação

com referência a padrões subjetivos como

probidade, decoro e boa-fé.

c) a competência é irrenunciável e se exerce

pelos órgãos administrativos a que foi atribuída

como própria, salvo os casos de delegação e de

avocação legalmente admitidos. A expressa

manifestação de autoridade hierárquica superior

à delegante é necessária para a edição de atos

de caráter normativo; a decisão de recursos

administrativos e as matérias de competência

originária do órgão ou autoridade.

d) são legitimados, como interessados no processo

administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o

iniciem como titulares de direitos ou interesses

individuais ou no exercício do direito de

representação; aqueles que, sem terem iniciado o

processo, têm direitos ou interesses que possam ser

afetados pela decisão a ser adotada; as

organizações e associações representativas, no

tocante a direitos e interesses coletivos; as pessoas

ou as associações legalmente constituídas quanto

a direitos ou interesses difusos.

e) ressalvada a decadência, os processos

administrativos de que resultem sanções poderão

ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de

ofício, quando surgirem fatos novos ou

circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a

inadequação da sanção aplicada.

12



Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

61. Considerando os princípios constitucionais da

Administração Pública, como expresso na

Constituição é correto afirmar que:

a) a administração pública direta e indireta de

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao

princípio de legalidade, correspondendo ao

artigo 5º, II da Constituição Federal, desta forma é

vedada, ao Poder Judiciário, a reapreciação dos

critérios usados pela Administração na

formulação, correção e atribuição de notas em

provas de concursos públicos, devendo limitar-se

à análise da legalidade e da observância das

regras contidas no respectivo edital, conforme

pacifico entendimento do STJ- Superior Tribunal de

Justiça.

b) a administração pública direta e indireta de


Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao

princípio da publicidade, pelo qual é lícito ao

Poder Público realizar a divulgação oficial da

remuneração bruta, cargos e funções dos titulares

dos cargos públicos, assim como órgãos de sua

formal lotação, consoante decisões do STF-

Supremo Tribunal Federal.

c) a administração pública direta e indireta de


Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

princípios de legalidade e impessoalidade, assim

sendo, a nomeação de irmão de Governador de

Estado para o Cargo de Secretário de Estado

configura nepotismo e ofende ao disposto na

Súmula vinculante 13, por se tratar de cargo de

natureza política, configurando agente político,

conforme assentada Jurisprudência do STF.

d) a Jurisprudência do STF afirma que a

administração pública direta e indireta de



princípios da impessoalidade e moralidade,

consubstanciados na adoção de parâmetros de

atuação éticos-jurídicos que reproduzam a

observância de valores cristãos, vinculados à

noção de dignidade da pessoa humana.

e) a administração pública direta e indireta de



princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência, pelo que é

possível a edição de norma jurídica tornando

defeso o processo seletivo para recrutamento de

estagiários à Administração Pública, substituindo-o

pela indicação da instituição de ensino, conforme

orientação do STF em controle concentrado de

constitucionalidade.

62. A doutrina brasileira reconhece como atributos

do ato administrativo a presunção de

legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a

autoexecutoriedade. Acerca desses atributos,


A) A presunção de legitimidade dos atos

administrativos é absoluta (juris et de jure).

B) Os atos praticados no exercício do poder de

polícia são, normalmente, dotados do atributo da

autoexecutoriedade.

C) A principal distinção entre o atributo da

autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o

segundo confere à administração a faculdade de

executar a medida prevista em lei. Nesse sentido,

a administração não precisa recorrer ao Poder

Judiciário para implementar o ato dotado do

atributo da exigibilidade.

D) Todos os atos administrativos possuem o

atributo da autoexecutoriedade.

E) Caso o administrado se sinta lesado pelos

excessos decorrentes de um ato autoexecutório

da administração, ele não poderá recorrer ao

Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.

63. No que se refere à responsabilidade civil do

Estado por dano ao meio ambiente e de acordo

com a Jurisprudência predominante do Superior

Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

I. Há responsabilidade civil do Estado por omissão

quando não for adequado o seu dever de

fiscalizar e houver nexo causal com a

concretização ou agravamento do dano

causado, contudo sendo esta uma

responsabilidade subsidiária.

II. É assegurado sempre o direito de regresso,

sendo vedada apenas a desconsideração da

personalidade jurídica no caso de

responsabilidade subsidiária do Estado por

omissão.

III. É dever de todos a preservação,

recomposição, manutenção e fiscalização das

condições ambientais, pela política e projetos.

Todavia aos órgãos públicos e à empresa

concessionária é dever ainda fiscalizar e atuar

preventivamente na preservação ambiental. Por

isso, a responsabilidade não pode ser única e

exclusiva do particular, mas sim solidaria dos

órgãos públicos e empresas concessionárias.

IV. A responsabilidade do Estado por omissão é

subsidiária cuja execução poderá ser promovida

caso o degradador direto não cumprir a

obrigação, seja por total ou parcial exaurimento

13



Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

patrimonial ou insolvência, seja por

impossibilidade ou incapacidade, por qualquer

razão, inclusive técnica, de cumprimento da

prestação judicialmente imposta.

Das afirmativas acima estão corretas:

a) I e IV

b) II e IV

c) I e III

d) II, III e IV

e) I,II, III e IV

64. Quando você sai de sua “humilde residência”

e se depara com faixas de sinalização, com

placas de advertência, chega em seu local de

trabalho e ouvi o noticiário que a prefeitura de

Santarém está estabelecendo os limites de uma

norma de aplicação dentro da Municipalidade e

quem não respeitar será penalizado com multa

você, na verdade, depara-se com a atuação do

poder conferido ao Estado. No que tange a esses

poderes, quais estão presentes nessa situação.

a) disciplinar, hierárquico e de polícia;

b)normativo, regulamentar e disciplinar;

c) de polícia, normativo e de polícia;

d) disciplinar, normativo e de polícia;

e) de polícia, normativo e disciplinar;

65. A Carta Magna de 1988 estabelece em seu

artigo 37 os princípios que a Administração

pública deve respeitar, quando estiver diante da

atuando perante a coletividade. Em se tratando

dos princípios administrativos, dois ganham

destaque, tendo em vista que são aplicados

também dentro da esfera privada, diante disso,

quais são esses princípios:

a) Moralidade e Impessoalidade.

b) Disciplinar e Moralidade.

c) Moralidade e Legalidade.

d) Legalidade e Disciplinar.

e) Legalidade e Eficiência.

66. Sobre ato administrativo, analise:

I. Ato administrativo é sinônimo de ato da

administração;

II. O ato administrativo para ter eficácia dentro do

ordenamento, basta cumprir o quesito legalidade,

ou seja, que o seu agente seja pessoa legalmente

investida.

III. São condições de validade do ato:

competência, forma, motivo, objeto e finalidade.

IV. O ato administrativo é uma manifestação

unilateral do Estado que é imposto tanto ao

servidor, como também ao particular, por gozar

da presunção de legitimidade, não pode ser,

jamais, questionado, tendo em vista o Princípio da

Supremacia do Interesse Público que dita que o

interesse público sempre há de prevalecer sobre o

particular.

São corretas:

a) I, II, III.

b) I, II, IV.

c) I e IV.

d) II, III e IV.

e) somente III.

67. Por conta da ___________________ é que se tem

o Estado atuando de forma extroverso, sem

necessidade de provar algo, cabendo a você

particular em caso de discordância da medida

aplica o ônus da prova, pois além do princípio, os

___________ gozam da________________.

Lembrando da Professora Mariazinha, agora

vamos completar:

a) imperatividade, atos, presunção de

legitimidade;

b) imperatividade, poderes, coercibilidade;

c) legalidade, poderes, imperatividade;

d) legalidade, atos, presunção de legitimidade;

e)legalidade, poderes, presunção de

legitimidade;

68. A Licença e a autorização se vinculam a

temas pertinentes e de grande incidência para

você concursando, a esse respeito é correto

afirmar.

a) os procedimentos acima são solicitados via

particular e se concretizam dentro do

ordenamento através dos atos negociais e

também do poder de polícia;

b) são procedimentos de praxe dentro da

administração sempre que o particular buscar

algum autorização para concessão de bem de

uso comum que se formaliza através dos atos

negociais.

c) na verdade são atos enunciativos, onde a

administração ao receber manifestação do

administrado, simplesmente vai se manifestar no

sentido de aceitar ou não.

d) sempre vão necessitar do poder de polícia,

tendo como consequente, o lançamento do

tributo imposto para o particular.

e) se concretizam através da cobrança do tributo

taxa que se dá através do poder de polícia, não

necessitando de mais nenhuma manifestação do

Estado.

69. O desfazimento de um ato administrativo em

virtude de conveniência e oportunidade é

denominado

a) revogação.

b) anulação.

c) cassação.

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Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

d) caducidade.

e) cancelamento.

70. No que tange ao poder de polícia, diz-se que

I. a Administração Pública, em razão do poder de

polícia, pode restringir ou limitar direitos, bens e

pessoas e pode ser vinculado ou discricionário.

II. o poder de polícia é indelegável a particulares.

III. a punição aplicada com base em contrato

administrativo não é uma decorrência do poder

de polícia.

IV. a punição aplicada com base em contrato

administrativo é uma decorrência do poder de

polícia.

V. apesar de serem sanções típicas do poder de

polícia, as multas estão excluídas da

autoexecutoriedade, pois só podem ser

executadas pela via judicial.

Estão corretos os itens

a) I, II e III, somente.

b) I, III e V, somente.

c) II, III e IV, somente.

d) II, IV e V, somente.

e) II, III e V, somente.

71. Com base nas leituras abaixo, posição do STF,

analise:

Sexta-feira, 06 de julho de 2012

“STF suspende divulgação da folha de

pagamento

Após ser comunicado formalmente da decisão

determinando que fossem retiradas do ar

informações sobre “os rendimentos dos Servidores

Públicos Federais, no âmbito dos três Poderes da

República, de forma individualizada”, o Supremo

Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira

(6), a divulgação da folha de pagamento de

pessoal na sua página oficial da internet.

A divulgação dos rendimentos no site do STF

entrou no ar no último dia 3. No mesmo dia, o

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que

os tribunais do país devem publicar em suas

páginas informações sobre a remuneração de

magistrados e servidores, indicando o nome, o

cargo que ocupam e os valores recebidos no

mês, nos moldes do sistema adotado pelo STF.

Assim que recebeu a comunicação da decisão

do Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária

do Distrito Federal no final da tarde desta sexta-

feira (6), o STF deu imediato cumprimento à ordem

judicial e tirou do ar a página com a divulgação

da folha de pagamento dos servidores e ministros

da Casa”.

Quarta-feira, 11 de julho de 2012

“STF permite divulgação de salários de servidores

públicos na internet

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),

ministro Ayres Britto, liberou na noite desta terça-

feira (10) a divulgação dos salários dos servidores

públicos federais dos Três Poderes de forma

individualizada na internet. A decisão atende a

um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e

suspende liminares que proibiam a divulgação dos

rendimentos dos funcionários.

A decisão do ministro Ayres Britto garante a

divulgação das informações enquanto a matéria

não for decidida em definitivo pelo Judiciário. “A

remuneração dos agentes públicos constitui

informação de interesse coletivo”, afirma ele.

De acordo com presidente do STF, o assunto gira

em torno de dois princípios constitucionais: o

direito fundamental de acesso à informação

pública e o princípio da publicidade da atuação

da administração. “Princípio que, para além da

simples publicidade do agir de toda a

Administração Pública, propicia o controle da

atividade estatal até mesmo pelos cidadãos.”

Segundo o ministro Ayres Britto, as decisões

judiciais da Justiça Federal do Distrito Federal que

impediram a publicidade dos salários dos

servidores vão contra esses princípios

constitucionais, gerando “grave lesão à ordem

pública”.

A decisão favorável à AGU suspende liminares da

22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal,

mantidas pelo presidente do Tribunal Regional

Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário

César Ribeiro, que acolheram solicitação da

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

(CSPB). No pedido de Suspensão de Liminar (SL

623) apresentado pela Advocacia Geral da

União, a entidade alegou que o próprio STF já

havia considerado legítima a divulgação dos

salários dos servidores municipais de São Paulo na

internet. Segundo a AGU, o Portal da

Transparência – usado pelo governo para divulgar

as informações – tem por objetivo "a socialização

dos dados relativos aos gastos públicos, em salutar

respeito ao estado de direito democrático".

O ministro Ayres Britto cita trechos da decisão do

Supremo nesse caso. Na ocasião, o Plenário da

Corte ressaltou que “a prevalência do princípio da

publicidade administrativa outra coisa não é

senão um dos mais altaneiros modos de

concretizar a República enquanto forma de

governo”.

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O presidente do STF também destaca parte de

decisão do ministro Gilmar Mendes no mesmo

processo, em que afirma que a remuneração dos

servidores públicos é “gasto do Poder Público que

deve guardar correspondência com a previsão

legal, com o teto remuneratório do serviço público

e, em termos globais, com as metas de

responsabilidade fiscal”.

Por fim, o ministro Ayres Britto lembra que em maio

deste ano o Supremo decidiu, em obediência à

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011),

divulgar na internet a remuneração paga a seus

ministros ativos e aposentados e a todos os seus

servidores (ativos, inativos e pensionistas)”.

Diante do princípio indigitados, temos:

a) O mesmo não comporta exceção e possui

eficácia imediata.

b) O mesmo possui jurisdição dentro de toda

administração pública, porém há algumas

exceções que não se tem a sua aplicação, como

é o caso dos servidores públicos em questão,

mostrando assim, um total abuso de poder, do

tipo desvio, pois na verdade, com a publicação o

que temos é uma margem de “mercadorias” para

aqueles que de má-fé atuam no meio criminoso,

como é o caso dos sequestradores.

c) Todos os princípios administrativos na

Administração pública possuem aplicação

imediata, por esse motivo, tal situação proferida

pelo STF era desnecessária.

d) O princípio da publicidade não necessita de

instrumento infraconstitucional para ter sua

eficácia, porém o mesmo comporta algumas

exceções nos casos de interesse nacional, da

administração e segredo de justiça.

e) O princípio em questão deveria ser da

moralidade, tendo em vista que as remunerações

e vencimentos dos servidores envolvem a

questões de probidade e em caso de

enriquecimento ilícito teremos a aplicação da Lei

8.429/90, denominada Lei de Improbidade

Administrativa.

72. Matéria disponível em

notapajos.globo.com/lernoticias.asp?t=Prefeita-

Santarem-cassada--pelo-TRE-e-fica

inelegivel&id=5… 12/07/2012 as 12h34min

Prefeita de Santarém é cassada pelo TRE e fica

inelegível TRE julgou quatros pontos apresentados

pelo DEM, na campanha eleitoral de 2008

Santarém - O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do

Pará cassou os direitos políticos da prefeita de

Santarém, Maria do Carmo e do vice-prefeito,

José Antônio Rocha por compra de voto nas

eleições de 2008. Os dois permanecem no cargo

até o dia 31 de dezembro, enquanto o processo

não transitar em julgado, mas estão inelegíveis por

oito anos.

O julgamento dos quatros pontos, doação de

lotes, compra de votos políticos, campanha fora

do prazo, demissão de servidores apresentados

pela coligação adversária, liderada pelo DEM, na

campanha eleitoral de 2008, quando ela foi

reeleita foi realizado nesta manhã (12) em Belém.

As acusações de doação irregular de cestas

básicas e demissão de servidor temporário foram

rejeitadas, por unanimidade pelo TRE.

A prefeita está em Belém, acompanhou o

julgamento e deve retornar amanhã (13) e

conceder uma coletiva a imprensa.

Esclarecimento

Assim que a decisão de hoje for publicada, os

advogados da prefeita recorrerão ao

TSE, enquanto isso ela permanecerá no cargo.

“Acreditamos que em instância superior essa

decisão será reformada. Primeiro, porque o

Recurso contra o Diploma

foi baseado em processos judiciais já anulados

pelo próprio TRE. Segundo, porque não

acreditamos nas irregularidades apontadas. Sobre

as propagandas antecipadas

já houve pagamento de multas e não se tratava

de „doação de lotes‟, mas de execução de um

programa de governo de regularização fundiária

aos moradores da cidade, através do Programa

Morar Bem em Santarém”, esclareceu Isaac

Lisboa, Procurador Jurídico da Prefeitura.

Walmir Brelaz, advogado da Prefeita,

complementa. “Trata-se de mais uma tentativa

do DEM de retirar o mandato da Prefeita Maria do

Carmo, que foi democraticamente

eleita pelo povo com mais de 77 mil votos. Na

primeira tentativa, o Supremo Tribunal

Federal reconheceu esse direito. Neste processo,

estamos crentes que o TSE vai reformar a decisão

de hoje”, enfatizou.

Diante das circunstâncias narradas, cabe um

destaque o fato de que hoje no ordenamento

jurídico não é admitido cassação de direitos

políticos, conforme art. 15, caput, da CRFB/88.

Exceto essa informação, o restante da matéria se

mostra apreciável, justamente o ponto que se

discute. Tais acusações e penalidades derivam de

que princípio da Administração:

A)Legalidade.

B)Razoabilidade.

C)Autotutela.

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D)Moralidade.

E)Disciplinar.

73. A descentralização é:

a) decorrente do poder hierárquico, onde há

delegação de poder a outro órgão que

compõem a administração indireta.

b) decorrente do poder hierárquico, onde há

delegação de poder a outra entidade que irá

compor a administração indireta.

c) decorre do poder hierárquico, onde há

delegação de natureza transitória a outro ente da

administração indireta.

d) decorre do poder hierárquico, assim como é a

avocação e delegação a descentralização serve

para você estruturar o controle da atividade

dentro da pessoa jurídica que fica vinculada ao

ente delegante.

e) é aplicada pela administração indireta quando

deseja executar atividades, decorre do poder

hierárquico.

(TREBA). Com relação à organização

administrativa em sentido amplo, julgue os itens

subsequentes.

74. Como exemplo da incidência do princípio da

inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os

atos administrativos no ordenamento jurídico

brasileiro, é correto citar a vigência do sistema

do contencioso administrativo ou sistema

francês.

75. A administração indireta (ou descentralizada)

é composta por entidades sem personalidade

jurídica.

Acerca dos atos e dos poderes administrativos,

julgue os itens a seguir.

76. Ato administrativo complexo é aquele que

resulta do somatório de manifestações de

vontade de mais de um órgão, por exemplo, a

aposentadoria.

77. Quando um fiscal apreende remédios com

prazo de validade vencido, expostos em

prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do

poder disciplinar da administração pública.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item

seguinte.

78.(TJBA) Com base na situação hipotética

acima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que

trata da improbidade administrativa), assinale a

opção correta.

A) O prazo prescricional para se processar o

prefeito pela prática de ato de improbidade

administrativa é de cinco anos, contados da

data do fato.

B) O MP poderá ajuizar ação de improbidade

contra o prefeito, mas nada poderá fazer em

relação aos dirigentes da organização social ou

aos donos da empresa de informática, visto que

a referida lei alcança apenas os ocupantes de

cargos públicos.

C) O disposto nessa lei não se aplica a prefeitos,

agentes políticos que se submetem ao regime

do Decreto-Lei n.º 201/1967 (crime de

responsabilidade).

D) De acordo com a referida lei, na hipótese de

o prefeito morrer, seus sucessores hereditários

estarão sujeitos às cominações legais até o limite

do valor da herança.

E) Embora imoral e antiética, a conduta do

prefeito não tem repercussão na esfera

administrativa, visto que se restringe à violação

de princípios.

79. Ainda com base na situação hipotética

apresentada, assinale a opção correta.

A) De acordo com o que dispõe a Lei n.º

8.429/1992, se o prefeito adquirir, no exercício do

mandato, bens cujos valores sejam

desproporcionais a sua evolução patrimonial ou

renda, estará configurada hipótese de

improbidade administrativa.

B) Pelo princípio da especialidade, a

responsabilização civil e criminal dos envolvidos

dar-se-á exclusivamente conforme as

cominações da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de

Licitações).

C) Após o transcurso do prazo prescricional para

o ajuizamento de ação por improbidade, os

prejuízos causados ao município não poderão

mais ser cobrados.

D) Caso os envolvidos efetuem o ressarcimento

dos prejuízos causados aos cofres públicos até o

recebimento da ação, esta será

automaticamente extinta.

E) De acordo com a lei que dispõe sobre a

improbidade administrativa, o agente público

que se recusar a apresentar suas declarações de

bens ao órgão ou ente a que esteja vinculado

será punido com pena de suspensão.

80. Após a edição da CF, havia controvérsia

sobre a obrigatoriedade de concurso público

para o provimento de cargos nas empresas

públicas e sociedades de economia mista. A

questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993,

em decisão que confirmou a obrigatoriedade do

concurso público. Posteriormente, avaliando

contratações sem concurso público ocorridas no

período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu:

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“(…) A existência de controvérsia, à época das

contratações, quanto à exigência de concurso

público no âmbito das empresas públicas e

sociedades de economia mista, questão

dirimida somente após a concretização dos

contratos, não tem o condão de afastar a

legitimidade dos provimentos, realizados em

conformidade com a legislação então vigente.”

Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do

princípio da

A) supremacia do interesse público.

B) juridicidade.

C) recepção.

D) segurança jurídica.

E) continuidade do serviço público.

81. Assinale a opção correta acerca dos entes

da administração indireta.

A) Nas sociedades de economia mista, o

controle acionário e a gestão administrativa

podem ser transferidos pelo poder público aos

sócios particulares, desde que haja acordo de

acionistas nos termos do estatuto da sociedade.

B) É vedada a transformação de uma autarquia

em empresa pública por meio de decreto.

C) As causas em que figure como parte

sociedade de economia mista cuja sócia

majoritária seja a União deverão ser julgadas

perante a justiça federal.

D) As empresas públicas adquirem

personalidade jurídica a partir da vigência da lei

que as cria.

E) Exige-se autorização legislativa para a criação

de subsidiárias das empresas públicas e

sociedades de economia mista, sendo suficiente,

para tanto, a previsão genérica na lei que as

instituir, ou seja, não há necessidade de

autorização legislativa específica a cada vez

que uma nova subsidiária é criada.

(TCU) Com relação aos poderes administrativos,

julgue os itens subsequentes.

82. É obrigatória a obtenção prévia de

autorização judicial para a demolição de

edificação irregular.

83. A razoabilidade funciona como limitador do

poder discricionário do administrador.

No que se refere aos atos administrativos, julgue

os seguintes itens.

84. O ato discricionário não está sujeito à

apreciação do Poder Judiciário.

85. Delegação não transfere competência, mas

somente, e em caráter temporário, transfere o

exercício de parte das atribuições do delegante.

86. A forma é requisito vinculado e imprescindível

à validade do ato administrativo: sempre que a

lei expressamente exigir determinada forma para

a validade do ato, a inobservância dessa

exigência acarretará a nulidade desse ato.

(TCDF) Com base na Lei de Improbidade

Administrativa, julgue os itens seguintes.

87. Durante a instrução processual, o agente

público poderá ser afastado do seu cargo

mediante determinação de autoridade

administrativa competente.

88. Apenas a autoridade administrativa

competente poderá instaurar investigação

destinada a apurar a prática de ato de

improbidade, sendo vedada a representação

da autoridade para que ocorra a instauração

da investigação.

89. O agente público que colaborar com o

retorno de recursos do erário que tenham sido

enviados para o exterior terá a possibilidade de

realizar um acordo ou transação com o

Ministério Público, tendo em vista evitar a ação

principal por improbidade administrativa.

90. A Lei de Improbidade Administrativa pune

atos praticados contra a administração direta,

indireta ou fundacional de qualquer dos poderes

do DF, inclusive os realizados por aqueles que

não sejam servidores públicos.

91. De acordo com a referida lei, a aplicação da

pena de ressarcimento aos cofres públicos

independe da efetiva ocorrência de dano ao

patrimônio público.

Com relação aos agentes administrativos, julgue

os itens a seguir.

92. O direito à livre associação sindical é

aplicável ao servidor público civil, mas não

abrange o servidor militar, já que existe norma

constitucional expressa que veda aos militares a

sindicalização e a greve.

93. Os candidatos inscritos em concurso público

não têm direito adquirido à realização do

certame.

94. Acerca dos princípios de direito administrativo,

assinale a opção incorreta.

a) Tanto a administração direta quanto a indireta

se submetem aos princípios constitucionais da

administração pública.

b) O rol dos princípios administrativos,

estabelecido originariamente na CF, foi ampliado

para contemplar a inserção do princípio da

eficiência.

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c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo

generalizante, atinge, da mesma forma e na

mesma extensão, os particulares e a

administração pública.

d) Embora vigente o princípio da publicidade

para os atos administrativos, o sigilo é aplicável

em casos em que este seja imprescindível à

segurança da sociedade e do Estado.

95. Assinale a opção correta com relação aos

princípios que regem a administração pública.

a) Não ofende o princípio da moralidade

administrativa a nomeação de servidora pública

do poder executivo para cargo em comissão em

tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja

parente da nomeada.

b) A administração pública pode, sob a

invocação do princípio da isonomia, estender

benefício ilegalmente concedido a um grupo de

servidores a outro grupo que esteja em situação

idêntica.

c) Ato administrativo não pode restringir, em razão

da idade do candidato, inscrição em concurso

para cargo público.

d) O poder judiciário pode dispensar a realização

de exame psicotécnico em concurso para

investidura em cargo público, por ofensa ao

princípio da razoabilidade, ainda quando tal

exigência esteja prevista em lei.

96. O diretor-geral de determinado órgão público

exarou despacho concessivo de aposentadoria a

um servidor em cuja contagem de tempo de

serviço fora utilizada certidão de tempo de

contribuição do INSS, falsificada pelo próprio

beneficiário. Descoberta a fraude alguns meses

mais tarde, a referida autoridade tornou sem

efeito o ato de aposentadoria. Na situação

hipotética considerada, o princípio administrativo

aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de

aposentadoria praticado é o da:

a) Autotutela

b) Indisponibilidade

c) Segurança Jurídica

d) Razoabilidade

97. Assinale a opção correta acerca dos princípios

da administração pública.

a) O princípio da eficiência não constava

expressamente no texto original da CF, tendo sido

inserido posteriormente, por meio de emenda

constitucional.

b) O princípio da motivação determina que os

motivos do ato praticado devam ser

determinados pelo mesmo órgão que tenha

tomado a decisão.

c) Embora seja consagrado pela jurisprudência e

pela doutrina, o princípio da impessoalidade não

consagrado expressamente pela CF.

d) Em virtude do princípio da legalidade, a

administração pública somente pode impor

obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez,

podem ser concedidos por atos administrativos.

98. Considerando os princípios da administração

pública, assinale a opção correta.

a) O ato imoral não pode ser anulado por meio

de ação popular, já que este pressupõe lesividade

econômica, não se estendendo ao dano moral.

b) Com base no princípio da segurança jurídica, o

ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito

da União, a aplicação retroativa de nova

interpretação jurídica dada pela administração

ao mesmo dispositivo legal.

c) Com base no princípio da supremacia do

interesse público sobre o privado, é lícito ao

Estado desapropriar qualquer bem particular, sem

que haja prévia e justa indenização.

d) O princípio da razoável duração do processo,

inserido na CF por EC, não se estende, pelo menos

expressamente, aos processos administrativos.

99. De acordo com a Constituição de 1988, a

Administração Pública obedecerá aos seguintes

princípios:

a) legalidade, impessoalidade, moralidade,


b) legalidade, impessoalidade, moralidade,

probidade e externalidade.

c) legitimidade, impessoalidade, moralidade,

probidade e eficiência.

d) discricionariedade, ponderação, isenção e

separação dos poderes.

100. A respeito dos princípios básicos da

administração pública, considera-se que

a) o princípio da eficiência é o único critério

limitador da discricionariedade administrativa.

b) o princípio da legalidade não autoriza o gestor

público a, no exercício de suas atribuições,

praticar todos os atos que não sejam proibidos em

lei.

c) o princípio da eficiência faculta a

Administração Pública que realize policiamento

dos atos administrativos que pratica.

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d) o princípio da eficiência não pode ser exigido

enquanto não for editada a lei federal que deve

estabelecer os seus contornos.

e) a possibilidade de revogar os atos

administrativos por razões de conveniência e

oportunidade é manifestação do princípio da

legalidade.

Bons Estudos, Lenilson de Assis!

GABARITO

1D 2D 3C 4C 5C 6D

7A 8D 9D 10B 11C 12E

13D 14C 15A 16A 17E 18FV

19F 20E 21A 22E 23D 24C

25A 26E 27D 28A 29C 30B

31C 32A 33D 34C 35C 36B

37D 38E 39A 40C 41D 42C

43D 44C 45D 46C 47A 48C

49E 50D 51C 52D 53B 54C

55A 56C 57A 58C 59B 60D

61B 62C 63A 64E 65C 66E

67D 68A 69A 70E 71D 72D

73B 74F 75F 76V 77F 78D

79A 80D 81E 82F 83V 84F

85V 86V 87V 88F 89F 90V

91F 92V 93V 94C 95C 96A

97A 98B 99A 100B

Rascunho:

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Questões administrativo-Polícia Civil 2013

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