QUESTÕES - DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIÇOS PÚBLICOS

1• Q305140 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a primeira pode ser feita à pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco, demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas. Certo Errado 2• Q305141 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão Tanto a concessão de serviço público quanto a autorização de serviço público são constituídas por meio de contrato administrativo. Certo Errado 3• Q305142 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A concessão, como delegação da prestação de um serviço público, estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado. Certo Errado 4• Q305143 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A falência de uma empresa concessionária de serviço público gera a extinção da concessão e a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço. Certo Errado 5• Q305144 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A conservação de logradouros públicos constitui exemplo de serviço público indivisível, cujos usuários são indeterminados e indetermináveis. Certo Errado 6• Q305145 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão É passível de mensuração, pela administração pública, a utilização dos serviços singulares, tais como a varrição de ruas e praças, e a coleta domiciliar de lixo. Certo Errado 7• Q305146 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducidade do contrato por parte do poder concedente. Certo Errado 8• Q305147 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão Uma empresa concessionária do serviço de energia elétrica pode suspender o fornecimento de energia, desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta. Certo Errado 9• Q305148 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão O serviço postal, o correio aéreo nacional, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária são exemplos de serviços públicos exclusivos da União, sendo vedada a sua delegação.

Certo Errado 10• Q311396 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente. Certo Errado 11• Q307411 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta. a) A participação do usuário é um dos novos postulados do serviço público, razão por que se instituiu o direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, inclusos aqueles relativos à segurança do Estado. b) A gestão associada de serviços públicos pode ser instituída por meio de convênio de cooperação entre os entes federativos, vedada a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. c) A concessão de serviço público apresenta natureza contratual e sua outorga independe da realização de procedimento licitatório. d) Se um estado-membro pretender autorizar a prestação de determinado serviço público a particular, tal autorização será, necessariamente, discricionária e onerosa e deverá ser feita por meio de contrato administrativo. e) A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são princípios do regime jurídico aplicável aos serviços públicos. 12• Q304810 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade Civil do Estado; Processo Administrativo Federal; Serviços Públicos; ANULADA No que se refere ao processo administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil, ao SFH e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta. a) Segundo a jurisprudência do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais nos casos em que a inadimplência do consumidor decorra de débitos pretéritos ou originados de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. b) Considere a seguinte situação hipotética. José, policial militar, estava prestando serviço, em seu horário de folga, como segurança particular em um supermercado, quando ocorreu um assalto no local. José, ao efetuar disparos contra os assaltantes, atingiu uma cliente do estabelecimento, que faleceu ainda no local. Nessa situação hipotética, o Estado, de acordo com jurisprudência do STF, não responde pelos danos à cliente provocados por José, haja vista que o agente não estava em serviço no momento da referida ação. c) Ao firmar contrato com o SFH, o mutuário não está obrigado a contratar seguro com o agente financeiro ou com outra seguradora por ele indicada. d) Caso, durante uma operação de combate ao narcotráfico, a Polícia Federal localize, em uma fazenda de duzentos hectares, uma plantação de dez hectares de maconha, o Estado, nessa situação, de acordo com jurisprudência do STF, poderá expropriar apenas a área de plantio da substância entorpecente. e) Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para que a administração pública anule ato administrativo referente à concessão de aposentadoria corresponde à data da homologação da concessão pelo tribunal de contas. 13• Q308385 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A prestação de serviços públicos, a exemplo da fiscalização da ocupação de espaços urbanos, do transporte coletivo e do esgotamento sanitário, poderão ser prestados pelo Poder Público indiretamente, mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação. Certo Errado 14• Q305627 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A prestação do serviço público de fruição: a) geral e individual pode ser concedida e custeada pela cobrança de taxas. b) individual pode ser concedida e custeada pela cobrança de tarifa.

c) geral pode ser concedida e custeada por cobrança de tarifa. d) individual pode ser concedida, ocorrendo a transferência da titularidade do serviço. e) geral pode ser concedida, ocorrendo a transferência da titularidade do serviço. 15• Q303879 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade de usuários, razão pela qual a) não é possível a sua prestação em regime de concessão ou permissão quando se trata de serviço público de natureza essencial. b) não se admite, salvo por decisão judicial transitada em julgado, a paralisação ou interrupção dos serviços pelo concessionário na hipótese de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente. c) é vedado ao concessionário suspender a prestação do serviço a usuário inadimplente, salvo em virtude de decisão judicial transitada em julgado. d) não se admite a retomada de serviço concedido, salvo em caso de prestação inadequada ou insuficiente pela concessionária, mediante o instituto da encampação. e) somente podem ser prestados em regime de concessão ou permissão, com cobrança de tarifa, quando assegurado, pelo poder concedente, a gratuidade para os hipossuficientes. 16• Q301551 Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Serviços Públicos; A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta. a) A desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos. b) Para a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica. c) A prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação. d) A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos. e) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo. 17• Q294144 Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afirmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço: a) transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados. b) transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular. c) saneamento básico e limpeza urbana. d) transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário. e) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto. 18• Q292966 Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode a) firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação. b) outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação. c) editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação. d) celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação. e) celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação. 1• Q297165 Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Oficial Temporário - Serviços Jurídicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos;

Com lei autorizativa, o Ente Público X resolve, por motivo de interesse público, retomar um serviço público,durante o prazo da concessão. Para tanto, procede a prévio pagamento de indenização, na forma da lei. Tal instituto recebe o nome de a) reversão. b) retomada. c) caducidade. d) encampação. 2• Q304854 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta. a) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário. b) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta. c) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário. d) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado. 3• Q304935 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por a) caducidade. b) encampação c) anulação. d) revogação. 4• Q294843 Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Examinando-se as proposições a respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta: I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Diferencia-se da permissão de serviço público pois nesta a delegação ocorre a título precário e independe de licitação. II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. III. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente após o término do prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e depois de prévio pagamento da indenização. IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem. a) Somente as proposições II e IV estão corretas. b) Somente as proposições I e II estão corretas. c) Somente as proposições I, II e III estão corretas. d) Somente as proposições I e III estão corretas. 5• Q287013 Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar

garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. Certo Errado 6• Q261693 Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário: a) estas estão sujeitas à responsabilidade direta: aquelas, não. b) nem estas nem aquelas estão sujeitas à responsabilidade objetiva. c) tanto estas quanto aquelas estão sujeitas à responsabilidade objetiva. d) aquelas estão sujeitas à responsabilidade direta; estas, não. e) tanto estas quanto aquelas estão sujeitas à responsabilidade subjetiva. 7• Q261699 Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe ANULADA Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Os serviços de água e energia elétrica domiciliares são exemplos de serviços públicos: a) impróprios do Estado. b) uti universi. c) uti singuli. d) administrativos. e) industriais. 8• Q253569 Prova: UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Serviços Públicos; Sobre concessões e permissões de serviços públicos, bem como parcerias público-privadas, analise as proposições a seguir: I – Segundo a lei nº 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogação de concessões de serviços públicos, a concessão é forma de gestão de serviço público por meio da qual a Administração Pública transfere contratualmente para o particular a incumbência de prestá-lo. Só é possível a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem o regime de concessão à vista de lei específica que os autorize a tanto, excetuados os casos de saneamento básico, limpeza urbana e demais hipóteses previstas nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas. É o que se depreende da dicção da lei nº 8.987/95. II – Segundo a lei federal nº 11.079/04 que instituiu as parcerias público-privadas (PPP), é possível o contrato de PPP dispor livremente sobre a forma de distribuição de riscos mais eficiente à consecução da parceria, inclusive aqueles decorrentes de fato do príncipe, caso fortuito e força maior e álea econômica extraordinária, até então, de forma geral e tradicionalmente na seara contratual imputados como ônus ao contratante público. É a chamada repartição solidária dos riscos, inovação da lei das parcerias público- privadas. III – A lei federal nº 11.079/04 que instituiu as parcerias público-privadas (PPP) veda à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das Sociedades de Propósito Específico - SPE, exceto no caso em que a citada SPE esteja inadimplente com as metas de implantação e gerência do objeto da parceria. Nesse caso, a lei admite a aquisição de maioria do capital votante da SPE por instituição financeira controlada pelo Poder Público. IV – Segundo a lei federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviço público, no contrato de concessão firmado com consórcio de empresas há a indicação de uma empresa líder, responsável pelo cumprimento do contrato perante o concedente, o que não afasta a responsabilidade subsidiária das demais consorciadas. De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: a) apenas III e IV estão incorretas b) apenas II e III estão incorretas c) apenas I e IV estão incorretas d) todas estão incorretas e) todas estão corretas 10• Q274390 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que

a) considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. b) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. c) a tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. d) a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica. e) ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa. 11• Q274391 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A extinção da concessão do serviço público a) pela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. b) pode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização. c) autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. d) pode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente. e) não pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 12• Q274404 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo. a) A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório. b) A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica. c) O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros. d) Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. e) É permitida a subconcessão dos serviços delegados. 13• Q274405 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato: a) até 7 (sete) anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público. b) até 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público. c) até 5 (cinco) anos, improrrogáveis. d) até 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período. e) até 15 (quinze) anos, improrrogáveis. 14• Q274406 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Serviços Públicos; No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar a) empresa pública estadual ou federal, com conhecimento e atribuições na área de engenharia de tráfego.

b) empresa brasileira idônea, com conhecimentos específicos na área de Transporte Coletivo de Passageiros. c) escritório de engenharia de tráfego, de notória especialização, com dispensa de licitação. d) escritório de engenharia de tráfego, especializado, com inexigibilidade de licitação. e) a São Paulo Transporte S.A. 15• Q274407 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a a) advertência. b) multa de 5% do valor do contrato. c) multa de até 10% do valor do contrato. d) intervenção por parte do Município. e) pena de detenção por até um ano dos seus diretores. 16• Q275176 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Em relação aos serviços públicos, considera-se a) o serviço postal um serviço público privativo. b) a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular. c) o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum. d) a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública. e) o serviço de energia elétrica um serviço social. 17• Q283127 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Resulta de delegação negocial. II. Dispensa licitação prévia. III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica. IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva. a) Apenas estão corretas as afirmativas I, II e III. b) Apenas estão incorretas as afirmativas III e IV. c) Apenas estão corretas as afirmativas I, III e IV. d) Apenas estão incorretas as afirmativas I e IV. e) Apenas estão corretas as afirmativas II e IV. 18• Q286598 Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Bens Públicos; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Com relação a serviços públicos, contratos administrativos, licitações e bens públicos, assinale a opção correta. a) Na modalidade de licitação denominada convite, não há edital, sendo o instrumento convocatório chamado carta-convite, que deve ser enviada apenas aos interessados cadastrados, únicos com direito de participar da licitação. b) A competência para legislar sobre a delegação de serviço público, modalidade de contrato administrativo, é de todos os entes da Federação. c) Em matéria de concessões, considera-se adequado o serviço público que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, prestação do serviço com cortesia e modicidade das tarifas. d) No que tange aos direitos e responsabilidades das partes nos contratos administrativos, é imprescindível a inclusão de cláusula contratual que estabeleça a faculdade de modificação unilateral do contrato por parte da administração pública. e) Por meio do contrato de concessão de uso de bem público, a administração trespassa ao contratado o uso do bem público sempre de forma remunerada, podendo rescindi-lo, por motivos de interesse público, antes do prazo estipulado e sem necessidade de indenizar o contratado.

19• Q288009 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces- são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta. a) Incumbe à concessionária a execução do serviço con- cedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. b) É expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária. c) As concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão. d) A encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão. 20• Q223367 Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Quanto à regulamentação e controle dos Serviços Públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A regulamentação e o controle do Serviço Público ou de Utilidade Pública, na forma de prestação ao usuário por delegação ou prestação indireta, caberão sempre ao Poder Público. ( ) São aplicáveis aos Serviços Públicos os Princípios da Permanência/Continuidade e da Generalidade do Serviço. ( ) São considerados Serviços de Utilidade Pública aqueles prestados diretamente à comunidade por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do Estado. A sequência está correta em a) V, V, F b) V, F, F c) V, F, V d) V, V, V 21• Q286706 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a a) anulação da autorização. b) revogação da autorização. c) superação da autorização. d) caducidade da autorização. e) cassação da autorização. 22• Q286712 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é a) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. b) a perda da delegação do serviço em razão da inexecução parcial ou total pelo concessionário, após processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa. c) o rompimento do ajuste, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. d) a incorporação, pelo poder concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão. e) o direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público. 23• Q280505 Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação do serviço público, podendo fazê-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime de concessão ou permissão, a) caracteriza-se como serviço público impróprio e submete-se ao regime jurídico de direito privado.

b) submete-se aos princípios inerentes ao regime jurídico público, incluindo o da continuidade do serviço público. c) depende de autorização, regulamentação e fiscalização do Poder Público, prescindindo de licitação. d) impede sua retomada pelo Poder Público, salvo nos casos de descumprimento das obrigações do permissionário ou concessionário. e) submete-se, no caso de concessão, ao regime público e depende de prévia licitação, e, no caso de permissão, ao regime privado, condicionado a autorização do poder concedente. 24• Q286003 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; O Estado do Maranhão resolveu realizar a concessão de serviço público para a operação de uma rodovia estadual. Considerando a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta. a) A concessão de serviço público, tal como no caso, deve ser realizada mediante licitação, em modalidade a ser definida conforme o valor da obra necessária. b) O critério de julgamento previsto no edital de concessão de serviço público somente poderá ser o da menor tarifa pelo serviço prestado. c) As responsabilidades penal e administrativa dos agentes operadores da concessionária são subjetivas, já a civil, quanto ao serviço da concessionária, será objetiva. d) A outorga do contrato de concessão de serviço público, deve ser sempre precedida de autorização legislativa, ao licitante vencedor. e) A concessão poderá ser transferida a terceiros, direito que assiste ao concessionário e que não necessita de anuência por parte do poder concedente. 25• Q286008 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.987/95 sobre os modos de extinção de concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa correta. a) A concessão pode ser extinta pela caducidade, que ocorre com o advento do termo final do contrato. b) A concessão pode ser extinta pela encampação, que ocorre quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço, e independe de prévio pagamento de indenização. c) Na rescisão, o contrato pode ser extinto por iniciativa do concessionário em caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação administrativa para que sejam sanadas as irregularidades. d) A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévio pagamento de indenização, independentemente de autorização legislativa. e) A caducidade da concessão pode ser declarada quando a concessionária não cumprir tempestivamente as penalidades impostas por infrações. 26• Q288614 Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Assinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos. a) Se houver interesse público superveniente à concessão, poderá o poder público, por intermédio da encampação, retomar a prestação do serviço. b) A outorga consiste na transferência para o particular da incumbência de prestação, mediante remuneração, de determinado serviço público. c) Admitem-se concessões de serviços públicos por prazo indeterminado. d) É proibida a subconcessão de serviços públicos. e) A intervenção do poder concedente no serviço resulta na extinção da concessão. 27• Q289115 Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A caracterização de determinada atividade como serviço público, a) ocorre apenas naquelas atividades de natureza es- sencial, assim declaradas por lei, e prestadas, diretamente, pelo poder público. b) decorre de previsão legal ou constitucional, impondo ao poder público a obrigação de prestá-la à coletividade, ainda que por meio de concessão ou permissão.

c) independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria circunstância da sua disponibilização à coletividade pelo poder público. d) depende de previsão legal específica, podendo ser prestada diretamente pelo Poder Público, ou por particulares, mediante autorização, sempre precedida de licitação. e) prescinde de previsão legal ou constitucional quando prestada diretamente pelo Poder Público, a qual somente é exigida quando a titularidade é transferida ao particular mediante regime de concessão ou permissão. 28• Q270049 Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei no 8.987/95, a) o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos. b) o serviço funerário municipal. c) a gestão de terminais rodoviários. d) a operação de malhas ferroviárias. e) o fornecimento de gás canalizado. 29• Q270059 Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal no 8.987/95 a) assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. b) admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. c) exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. d) impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário. e) estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão. 30• Q276762 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Assinale a opção correta com relação aos serviços públicos e à desapropriação. a) Consideram-se serviços públicos indelegáveis os serviços que o Estado, atendendo a necessidades coletivas, assume como seus e executa diretamente, por seus próprios agentes e órgãos da administração centralizada, vedada a transferência de sua execução a particulares ou mesmo a entidades da administração indireta. b) Como forma de impedir o comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação do serviço, as concessionárias estão proibidas, no financiamento de seus contratos, de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão. c) A declaração expropriatória, mediante a qual o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem de um particular para fins de desapropriação, pode ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo e por iniciativa do Poder Legislativo, tanto na esfera da União como na dos estados, do DF, dos municípios e dos territórios. d) Em decorrência do princípio da igualdade dos usuários, não se admite, no serviço público, o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários. e) As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento dos débitos, várias opções de data para o vencimento de seus débitos, devendo as datas indicadas, quer no âmbito de cada estado, quer no do DF, ser as mesmas para os diferentes tipos de serviço público oferecidos. 31• Q270360 Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Administração Indireta; Serviços Públicos; Assinale a opção correta conforme os ensinamentos de direito administrativo. a) Caso um servidor público seja empossado em cargo privativo de bacharel em direito, em razão da apresentação de diploma falso, a administração pública ou o poder judiciário, após a comprovação da ilegalidade, deverá anular o ato da posse, estendendo-se a anulação também aos atos que, praticados pelo servidor, envolvam terceiros, ainda que de boa-fé.

b) Caso um servidor comissionado seja exonerado por autoridade competente por decisão motivada por escrito, na qual se justifique a exoneração pela existência de faltas frequentes e injustificadas, o ato da administração, por ser discricionário e não exigir motivação expressa, conforme a teoria dos motivos determinantes, não pode ser contestado. c) Os serviços públicos são concebidos, em uma acepção ampla, como as atividades materiais que a lei atribui ao Estado, em referência direta com o princípio da continuidade dos serviços públicos. d) As autarquias integram a administração indireta, desempenham atividades típicas da administração pública e adquirem personalidade jurídica mediante a inscrição de seus atos constitutivos nos registros públicos. e) A concessão de licença-paternidade aos servidores públicos, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é um exemplo de ato administrativo discricionário, ou seja, cabe à administração negá-la ao servidor caso o seu afastamento seja considerado prejudicial ao serviço. 32• Q270363 Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da Administração Pública; Serviços Públicos; Com relação aos serviços públicos e ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Embora, pela teoria dos motivos determinantes, o administrador esteja vinculado aos motivos apontados para a prática do ato, tal circunstância não autoriza o Poder Judiciário a aferir se existem e são verídicos os motivos suscitados pela administração ou se há incompatibilidade entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido. b) A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exercida por iniciativa própria, não se admitindo provocação de terceiro. c) O ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de interposição do denominado recurso hierárquico impróprio, que é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato impugnado, sistemática que ofenderia a estrutura fundamental da administração pública, fundada na hierarquia. d) Considere que determinada concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, tendo apurado unilateralmente débito de usuário decorrente de irregularidade no medidor de energia, tenha procedido à interrupção do serviço. Nessa situação hipotética, dada a natureza da irregularidade apurada, a jurisprudência considera legítimo o ato de interrupção. e) Segundo a jurisprudência, se a concessionária do serviço público cobrar do usuário tarifa de água e esgoto quando não prestado o serviço, os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro, por não restar configurado erro justificável da concessionária. 33• Q269818 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta. a) De acordo com o critério que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, os serviços de telecomunicações enquadram-se como serviços públicos não exclusivos do Estado. b) De acordo com a doutrina majoritária, nos serviços públicos não comerciais ou não industriais, a responsabilidade do Estado, perante terceiros, pelos prejuízos que eventualmente causar, é objetiva, ao passo que, nos serviços públicos comerciais e industriais, a responsabilidade é subjetiva. c) Na hipótese de extinção da concessão de serviço público fundada no advento termo contratual, é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização. d) Consoante o princípio da igualdade dos usuários perante os serviços prestados pela administração pública, reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em razão de custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário. e) A característica da mutabilidade do regime jurídico não se encontra presente no contrato de concessão do serviço público. 34• Q268801 Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Nas concessões de serviços públicos, a adequação do serviço exige, entre outras condições, a da a) atualidade. b) individualidade. c) exclusividade. d) durabilidade.

e) sustentabilidade. 35• Q265171 Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Qual a modalidade de delegação de serviço público que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado? a) Concessão comum b) Concessão administrativa c) Concessão patrocinada d) Consórcio público e) Permissão qualificada 36• Q231572 Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Serviços Públicos; No início dos anos 90, o poder público concedeu à iniciativa privada a exploração de rodovias, ficando a cargo do concessionário a recuperação e conservação do sistema viário, remunerando-se pela cobrança de tarifa dos usuários (pedágio). Aproximando- se o prazo final do contrato de concessão, o poder concedente pretende retomar os serviços, tendo em vista que o valor do pedágio tornou-se muito alto em função dos índices de reajuste estabelecidos contratualmente. De acordo com a legislação que rege a matéria, a Administração poderá a) declarar a caducidade do contrato, caso comprove que os investimentos realizados pelo concessionário já foram amortizados, indenizando-o apenas pelos lucros cessantes. b) encampar o serviço, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização pelas parcelas dos investimentos feitos na rodovia para garantir a atualidade dos serviços, ainda não amortizados ou depreciados. c) decretar a reversão dos serviços, desde que não reste mais do que 48 meses para o término do prazo de concessão, indenizando as parcelas dos investimentos feitos na rodovia para garantir a atualidade dos serviços, ainda não amortizados ou depreciados. d) decretar a intervenção na concessão para reestabelecer, mediante procedimento administrativo específico com ampla defesa para o concessionário, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e a modicidade tarifária. e) decretar a encampação, desde que comprove lucros arbitrários pelo concessionário e desobediência ao princípio da modicidade tarifária, desonerando-se, nesse caso, do pagamento de qualquer indenização ao concessionário. 37• Q253978 Prova: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade, a) quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo. b) é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços. c) depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços. d) opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária. e) deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais. 38• Q263433 Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público a) ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda. b) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral. c) ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo. d) voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico. e) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica. 39• Q262156 Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos;

Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público, constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, devendo observar, entre outros, o princípio da a) modicidade tarifária, que veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial, exceto se subsidiada pelo poder concedente. b) universalidade, que impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação do serviço, por agente público ou privado, quando o mesmo se mostrar deficitário. c) continuidade, que impede o concessionário de rescindir o contrato administrativamente, exceto no caso de desequilíbrio econômico-financeiro. d) continuidade, que impede a Administração de declarar a encampação em contrato de concessão, salvo se verificada a prestação deficiente do serviço pela concessionária. e) continuidade, que não é violado quando a interrupção do serviço se dá, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário. 40• Q253765 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Controle da Administração Pública; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos. a) É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de natureza administrativa com base no qual se processa a transferência de recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União. b) A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela prestação de serviços de estatísticas, geologia e cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de vista da organização administrativa brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização, respectivamente. c) Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público, os consórcios e convênios estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplar a cessão de servidor. d) Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de garantias para a contratação de obras, serviços e compras, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. e) As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, são prestadas na página específica denominada Transparência Brasil. 42• Q260451 Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Assinale a alternativa que contém proposição incorreta. a) São consequências da aplicação do princípio da continuidade do serviço público, nos contratos administrativos, os privilégios para a Administração de encampação e de uso compulsório de recursos humanos e materiais da contratada, quando necessário para garantir a continuidade da execução do serviço. b) O principío da flexibilidade dos meios ao fim autoriza mudanças no regirne de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público. c) serviço público adequado é definido por lei como o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. d) nos termos da lei, caracteriza-se como descontinuidade do serviço público, também, a sua interrupção em situação de emergêncla ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, nem por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. e) pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, faz Jus à prestação do serviço público, sem qualquer distinção de caráter pessoal. 43• Q260910 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta. a) São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento. b) Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.

c) Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos. d) A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo. e) Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado. 44• Q250679 Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA. a) São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta. b) A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais. c) Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano. d) Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização. 45• Q254759 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Certo Errado 46• Q254760 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa. Certo Errado 47• Q254685 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público. Certo Errado 48• Q253803 Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Cabe à administração pública a prestação dos chamados serviços públicos, diretamente ou mediante outorga ou, ainda, sob regime de delegação a sujeitos privados. Sobre o tema considere as afirmações abaixo. I. Outorga e delegação são mecanismos contratuais pelos quais o Estado transfere a execução de serviços públicos a particulares. II. Uti singuli ou individuais são os serviços públicos mensuráveis para cada destinatário que correspondem à cobrança de tarifa ou de preço público. III. A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é uma repercussão do princípio da continuidade do serviço público. IV. A mutabilidade do regime jurídico na prestação de serviço público delegado é sustentada no princípio da supremacia do interesse público. V. A concessão, a permissão e a autorização dependem de prévia licitação. Estão corretas APENAS as afirmações a) I, II e III. b) II, III e IV. c) IV e V. d) III e V. e) I e IV. 49• Q253208 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.

a) No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. b) Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. c) As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato. 50• Q253209 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão: a) a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública. b) a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária. c) a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação. d) a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio. 51• Q250011 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA: a) Podem, nessa categoria, ser enquadrados os serviços públicos de educação e saúde. b) Podem ser enquadradas nessa categoria as atividades econômicas de exploração direta do Estado, salvo nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. c) São prestados direta ou indiretamente pelo Estado. Nessa segunda hipótese, todavia, precisam ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que realizam a atividade mediante delegação. d) Sua competência prestacional é estabelecida explicitamente pela Constituição Federal em caráter enumerativo e exaustivo, quando se trata da União. e) Tais serviços não podem ser concedidos, pois são livres à iniciativa privada, diferentemente dos serviços públicos não privativos (ou não exclusivos) do Estado. 53• Q249515 Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta. a) A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias. b) Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público. c) Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente. d) A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. e) A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público. 55• Q248877 Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Serviços Públicos; A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio: a) Legalidade. b) Autotutela. c) Proporcionalidade. d) Continuidade do Serviço Público. e) Moralidade. 56• Q248761 Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A prestação de serviço público mediante regime de permissão

a) caracteriza a prestação do serviço público em regime precário, nas situações em que o regime de concessão não seja viável em face da ausência de sustentabilidade financeira da exploração mediante cobrança de tarifa. b) é possível apenas em relação a serviços públicos não exclusivos de Estado, também denominados impróprios, cuja exploração econômica é facultada ao particular mediante autorização do poder público. c) independe de prévio procedimento licitatório, dado o seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos. d) somente é permitida para serviços de natureza não essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a prestação direta pelo poder público. e) constitui delegação feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 57• Q248554 Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade. Certo Errado 58• Q248556 Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente. Certo Errado 59• Q243109 Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; As alternativas abaixo trazem características típicas dos delegatários de serviços públicos. Assinale a opção que contemple característica aplicável apenas às permissões. a) Descentralização por colaboração. b) Celebração com pessoa física ou jurídica. c) Natureza contratual. d) Possibilidade de extinção por caducidade. e) Obrigação de prestar serviço adequado. 62• Q246568 Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado: a) escolher livremente o concessionário ou permissionário b) indicar para a concessão ou permissão pessoa com qualificação técnica. c) realizar sorteio entre os candidatos que se apresentarem d) promover procedimento licitatório formal. e) realizar audiências públicas para obtenção da melhor proposta. 63• Q237165 Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado. Para sua formalização, a intervenção pressupõe a) lei autorizativa b) lei complementar c) autorização judicial d) decreto do poder concedente e) resolução da agência reguladora competente

64• Q242982 Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Serviços Públicos; No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal no 8.987/95 a) condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente. b) admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente. c) exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária. d) veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae. e) permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário. 65• Q240678 Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Acerca da concessão, permissão e autorização de serviço público, assinale a opção correta. a) Diferentemente da concessão, a permissão de serviço público pode ser contratada não apenas com pessoa jurídica e consórcio de empresas, mas também com pessoa física. b) Tratando-se de concessão patrocinada, o concessionário percebe apenas dos usuários recursos decorrentes do pagamento de tarifas. c) Para as concessões de serviço público simples, assim como para as precedidas da execução de obra pública, deve-se adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a concorrência. d) Considera-se concessão de serviço público simples o contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, sendo a remuneração feita por meio do sistema de tarifas ou taxas. e) A autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, ao passo que a autorização de serviço público se configura como contrato administrativo, ainda que revogável unilateralmente pela administração. 66• Q241014 Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que a) o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial. b) a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário. c) o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário. d) o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária. e) o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim. 67• Q240516 Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente a) poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária. b) poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa. c) deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços. d) poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão. e) poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços. 68• Q239504 Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos;

Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. Considerando o disposto na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é incorreto afirmar: a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. b) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tomando-se como serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. c) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente pode atenuar essa responsabilidade. d) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. 70• Q236686 Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Bens Públicos; Serviços Públicos; Nos termos da legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA: a) Bens reversíveis são aqueles que foram objeto de desapropriação pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e que anteriormente integravam o patrimônio de outro órgão ou entidade estatal ou paraestatal da administração direta, indireta ou fundacional. b) Encampação consiste na estatização da empresa concessionária, após expirado o prazo da concessão, mediante prévia declaração de utilidade ou interesse público, através de decreto específico do poder concedente. c) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; ou, ainda, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pela proposta de menor preço apresentada no processo de licitação, sendo vedada sua diferenciação em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. 71• Q236595 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Consórcios Públicos; Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que: a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre consórcios públicos. b) os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados podem autorizar a gestão associada de serviços públicos. c) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. d) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 73• Q232315 Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Serviços Públicos; O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da a) continuidade do serviço público. b) eficiência. c) segurança jurídica. d) boa-fé. e) indisponibilidade do interesse público.

74• Q233520 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Em relação a serviços públicos, concessão de serviços públicos e desapropriação, assinale a opção correta. a) É prevista, na CF, para o serviço postal e o correio aéreo nacional, complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, razão pela qual o Estado, embora obrigado a prestar tais serviços, pode oferecê-los em concessão, permissão ou autorização. b) Por serem prestados a grupos indeterminados de indivíduos, os serviços de energia domiciliar e os de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi. c) A modalidade de licitação própria das concessões de serviço público é a concorrência, que deve ser obrigatoriamente observada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. d) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente, de forma gratuita, todos os bens reversíveis utilizados pelo concessionário para a execução do serviço. e) A União pode desapropriar bens dos estados, do DF e dos municípios, tendo os estados e os municípios, por sua vez, o poder de desapropriar bens entre si, mas não bens da União. 75• Q234402 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue o seguinte item. Consideram-se serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como são os de energia elétrica domiciliar e os de uso de linha telefônica Certo Errado 76• Q234992 Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público. Certo Errado 77• Q223089 Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é a) vedada, em qualquer hipótese. b) permitida, apenas quando se tratar de serviço não essencial, passível de cobrança de tarifa. c) possível, apenas para aqueles serviços de titularidade não exclusiva de Estado. d) vedada, exceto quando contar com autorização legislativa específica. e) permitida, na forma da lei, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação. 78• Q220071 Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se a) retrocessão. b) encampação. c) reversão. d) caducidade. e) adjudicação. 79• Q215926 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar: a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão. b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica. c) Independem de definição por lei, bastando sua ca- racterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público. d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

80• Q215885 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Os serviços públicos a) devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial. b) podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão. c) podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão. d) não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão. e) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação. 81• Q215793 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar: a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão. b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica. c) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público. d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa. 82• Q214953 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que a) serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução do serviço, para que o outorgado preste-o ao público em seu nome, por conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal. c) serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários. d) serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a consórcios públicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras. e) a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros contratados). 83• Q215748 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; O Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior valor pela outorga da concessão, paga em parcelas anuais (ônus de outorga), tendo o Poder Concedente fixado a tarifa (pedágio) no momento da assinatura do contrato e assegurado, contratualmente, o seu reajuste anual. No curso da concessão, o Estado decidiu reduzir o valor do pedágio, alegando que o mesmo estaria onerando demasiadamente os usuários. A conduta do Estado é a) legítima, em face do poder de alteração unilateral dos contratos administrativos, desde que limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. b) legítima, apenas se comprovar que o fluxo de veículos excedeu as projeções de demanda realizadas no momento da licitação, gerando ganhos injustificados para o concessionário. c) legítima, desde que restabeleça o equilíbrio econômico financeiro do contrato, o que pode ser feito pela redução do ônus de outorga. d) ilegítima, em face da imutabilidade da equação econômico-financeira e da garantia de rentabilidade assegurada nos contratos de concessão (taxa interna de retorno). e) legítima, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.

84• Q213356 Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta a) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo. b) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal. c) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade. d) não é possível, por violar o princípio da modicidade. e) é possível, ainda que os usuários tenham as mes- mas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público. 1• Q298955 Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A respeito do conceito de serviço público, é correto afirmar: a) São atividades erigidas a essa categoria por lei (elemento formal), em face da sua natureza de interesse público (elemento material), de titularidade do Estado (elemento subjetivo), prestadas diretamente por este ou por meio de concessão ou permissão. b) Constitui atividade de titularidade do Estado (elemento subjetivo), que está obrigado a prestá-la diretamente (elemento formal) e que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas (elemento material). c) Alcança todas as atividades desempenhadas pelo Estado (elemento subjetivo), caracterizadas como de interesse coletivo (elemento material), podendo sujeitar-se ao regime publicístico ou privado, conforme a sua natureza (elemento formal). d) Alcança apenas as atividades de natureza essencial (elemento material) prestadas diretamente pelo Estado (elemento subjetivo), sob regime jurídico próprio, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade (elemento formal). e) Constitui atividade de titularidade do Estado (elemento subjetivo), de interesse coletivo e fruível pelos administrados (elemento material) ou de titularidade do particular, que pode prestá-la sob o regime privado de concessão (elemento formal). 3• Q288245 Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A concessão administrativa a) pressupõe a Administração pública como usuária direta ou indireta dos serviços prestados. b) é expressamente prevista na lei geral de concessão de serviços públicos. c) veda a contraprestação pecuniária por parte do Es tado. d) é definida como o contrato celebrado por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos. e) envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 4• Q288838 Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma. Assinale-a. a) O objeto da concessão de serviço público é apenas a execução do serviço, visto que a titularidade continua sendo do Estado. b) Deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência. c) Os eventuais danos causados a terceiros pela concessionária são sempre de responsabilidade do Estado. d) As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. e) Uma das formas de extinção da concessão é a encampação. 5• Q288839 Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário. a) Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. b) Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

c) Ceder o objeto da concessão para outra entidade, nos casos de dificuldade na prestação adequada do serviço. d) Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação. e) Incentivar a competitividade. 6• Q249769 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Em relação ao conceito de serviço público, ao regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização e às parcerias público- privadas, assinale a opção correta. a) A permissão de serviço público tem natureza de contrato bilateral, comutativo e intuitu personae, o qual somente pode ser celebrado com pessoa física que demonstre capacidade para desempenhá-lo por sua conta e risco, não podendo ser firmado com pessoa jurídica. b) A autorização de serviço público constitui ato vinculado, por meio do qual o poder público delega a execução de serviço de sua titularidade para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício, mas sempre sob a fiscalização do Estado. c) No âmbito das parcerias público-privadas, as concessões administrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento da tarifa pelos usuários e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente. d) Serviço público é toda a atividade prestada diretamente pelo Estado com o objetivo de satisfazer às necessidades essenciais e secundárias da coletividade, sob regime exclusivo de direito público, não sendo considerados públicos os serviços prestados por particulares por meio de concessão ou permissão. e) A concessão de serviço público é contrato administrativo por meio do qual a administração transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, de forma remunerada. 7• Q253379 Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: ( ) Serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo Estado. ( ) A concessão de serviço público é um dos casos de execução indireta. ( ) Por serem dever do Estado, os serviços públicos devem sempre ser por ele executados. ( ) Serviços públicos divisíveis devem ser remunerados sempre mediante taxa e jamais mediante tarifa. a) V, V, F, F b) V, V, V, V c) F, F, V, V d) F, V, F, V 9• Q250213 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Assinaie a faisa. Os serviços públicos uti universi: a) a administração presta sem ter usuários determinados. b) são os que têm usuários determinados e utiiização particular. c) são indivisíveis. d) também é conhecido como serviços gerais. e) devem ser mantidos por imposto e não por taxa ou tarifa. 10• Q216491 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta. a) Embora a concessão de serviço público demande a realização de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação de regência b) No contrato de concessão de serviço público, o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à inalterabilidade do objeto. c) Na hipótese de responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa concessionária d) O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato. e) A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato de concessão decorrente do advento do termo contratual.

11• Q215169 Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Assinale a alternativa correta: a) as concessões de serviço público brasileiras não podem ter caráter de exclusividade; b) nas concessões de serviço público brasileiras a única fonte de recursos do concessionário é a receita tarifária, sendo vedada a possibilidade de fontes alternativas de receita; c) desde que consignado no contrato de concessão, é válida a previsão de mecanismos privados para a resolução de disputas relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem; d) a concessão comum de serviço público tem como modos de extinção: (i) o termo contratual, (ii) a encampação, (iii) a caducidade, (iv) a rescisão por iniciativa do concedente, v) a anulação bilateral e (vi) a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; e) todas as alternativas são incorretas. 12• Q201002 Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A modalidade de delegação de serviço público que se opera mediante licitação, na forma de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominada a) concessão de serviço público b) permissão de serviço público c) consórcio público d) parceria público-privada, na modalidade administrativa e) parceria público-privada, na modalidade patrocinada 12• Q201002 Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A modalidade de delegação de serviço público que se opera mediante licitação, na forma de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominada a) concessão de serviço público b) permissão de serviço público c) consórcio público d) parceria público-privada, na modalidade administrativa e) parceria público-privada, na modalidade patrocinada 13• Q214230 Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente a) está autorizado a proceder à encampação do serviço, independentemente de prévia autorização legislativa. b) poderá decretar a caducidade da concessão, precedida de processo administrativo para verificação da inadimplência da concessionária, assegurado o direito de ampla defesa. c) poderá decretar a caducidade da concessão, condicionada ao prévio procedimento de intervenção e quando deste não resultar a regularização da prestação dos serviços. d) deverá aplicar as multas previstas no contrato de concessão, podendo declarar a caducidade apenas na hipótese de não pagamento das mesmas pela concessionária. e) poderá declarar a caducidade da concessão ou proceder à encampação do serviço, em decorrência do inadimplemento da concessionária, mediante prévio procedimento administrativo. 16• Q204568 Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Responsabilidade Civil do Estado; Serviços Públicos; A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar: a) O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização. b) A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.

c) A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado. d) Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria. e) A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime. 17• Q204572 Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A caracterização de uma atividade como serviço público exige a) a execução direta por parte do Poder Público. b) a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão. c) sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução. d) gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular. e) previsão em lei, passível de delegação de sua execução material. 18• Q204241 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA: a) As agências reguladoras, expressão do fenômeno chamado de deslegalização ou deslegificação, têm natureza de autarquia, sendo que as leis de instituição de algumas delas atribuem-lhes a qualidade de autarquia submetida a regime autárquico especial. b) São serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles prestados para agrupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, como por exemplo pavimentação de ruas. c) São serviços públicos singulares (uti singuli) aqueles que preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos. d) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, de acordo com a lei, podem ser objeto de delegação. e) A Polícia Administrativa incide basicamente sobre atividades dos indivíduos, ao passo que a Polícia Judiciária preordena-se ao indivíduo em si, isto é, à pessoa a quem se atribui a prática de ilícito penal. 19• Q203929 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agências Reguladoras; Parcerias Público-Privadas; Administração Indireta; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs. a) Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. b) Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam vinculados à entidade no denominado período de quarentena, durante o qual fazem jus à remuneração compensatória equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo de direção que exerciam. c) Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes como a encampação ou a intervenção ou o de decretar a caducidade. d) A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado. e) Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, o poder público pode proceder à imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do contrato ao prévio pagamento de eventual indenização. 20• Q203977 Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Empresa estatal de saneamento básico controlada pelo Estado da Bahia pretende construir uma estação de tratamento de água e esgoto na região metropolitana e transferir a operação da estação para particular, o qual ficará encarregado de prestar o serviço aos usuários, remunerando-se pela cobrança de tarifa e recebendo, adicionalmente, contraprestação pecuniária do Estado. A modalidade contratual que corresponde ao modelo descrito é a) a empreitada integral.

b) a concessão administrativa. c) a concessão patrocinada. d) a concessão comum. e) o consórcio público. 21• Q203979 Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Constitui uma forma de extinção do contrato de concessão de serviços públicos a a) caducidade, declarada pelo poder concedente em decorrência de descumprimento de obrigação contratual ou falha na execução do serviço, condicionada à autorização legislativa. b) anulação, caracterizada pela retomada do serviço, antes do prazo contratual, por razões de interesse público, precedida de indenização ao concessionário. c) encampação, caracterizada pela retomada forçada do serviço em razão da falha na sua prestação, decretada judicialmente. d) intervenção, caracterizada pela retomada do serviço, por descumprimento contratual ou razões de interesse público, condicionada à indenização dos investimentos. e) rescisão, pelo poder concedente ou pelo concessionário, este último apenas por decisão judicial em função de descumprimento, pela Administração, de normas contratuais. 23• Q201603 Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; NÃO constitui característica da concessão de serviço público: a) delegação contratual da execução do serviço. b) necessidade de licitação. c) responsabilidade subjetiva do concessionário. d) permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço. e) contratação intuitu personae. 24• Q202425 Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Serviços Públicos; O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá a) firmar contrato de concessão comum, permitindo ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e complementando a receita do mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para amortizar seus investimentos. b) celebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global. c) celebrar concessão comum ou concessão patrocinada, complementando, no caso desta última, a receita tarifária do concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% da receita global. d) celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração do parceiro privado. e) celebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação, pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%. 25• Q201160 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão a) comum. b) patrocinada. c) administrativa. d) de uso de bem público. 26• Q201161 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder

concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado? a) Encampação. b) Caducidade. c) Rescisão. d) Anulação. 27• Q201848 Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa: a) É admitida a subconcessão, nos termos previsto no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; b) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão; c) No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso somente aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos e econômicos da concessionária; d) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecimento no contrato. 28• Q200663 Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado- Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão somente suas atividades próprias de funcionamento, estas conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos. a) O regime dos serviços públicos corresponde ao atribuído ao titular de seu exercício. Ou seja, se oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se ao regime de Direito Público; já, se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida pela iniciativa privada, seu regime é o do Direito Privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico. b) No Direito Administrativo brasileiro, os serviços públicos submetem-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa maneira, todos os serviços públicos são autorizados e têm competências para seu exercício previamente definidas em lei específica. c) A cláusula de progresso, existente na prestação dos serviços públicos, obrigatória não só na modalidade direta, mas, também, na indireta, consiste no dever permanente de o Estado velar pela atualização das técnicas para o oferecimento dos mesmos. d) Em obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, deve o valor da tarifa custear integralmente os serviços públicos delegados, devendo ser reequilibrados na ocorrência de fatores que o desestabilizem, sob pena de enriquecimento ilícito. e) Denomina-se caducidade o desfazimento de contrato vigente de delegação de serviço público por iniciativa discricionária da Administração. Nesse caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, o particular deverá ser indenizado pela imobilização já promovida, bem como pelo que razoavelmente iria auferir até o final da vigência contratual. 30• Q198496 Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar: a) É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado. b) A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica. c) O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes. d) O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada. e) A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

31• Q200458 Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Sobre a concessão de serviços públicos, prevista no art. 175 da CF/88 e regulada pela Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, todas as afirmações são verdadeiras, EXCETO: a) Há concessão de serviço público quando a delegação de prestação de serviço público é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. b) São cláusulas essenciais do contrato de concessão em geral as relativas: ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; à estipulação dos cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e à exigência garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão. c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. d) O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. 32• Q200294 Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta. a) O concessionário executa o serviço em nome do órgão público concedente. b) O concessionário de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes somente havendo culpa ou dolo. c) Sendo a concessão modalidade de contrato administrativo, não se admite a rescisão unilateral. d) Umas modalidades de extinção do contrato de concessão é a caducidade. e) Não se admite a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário. 33• Q200534 Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A autorização de serviços públicos em seu sentdo constitucional, segundo a doutrina majoritária: a) É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente. b) Comporta licitação na maioria de seus casos. c) É um ato administrativo bilateral, com característcas contratuais e permanentes. d) Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia. e) É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar. 34• Q200535 Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; A respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternatva correta: a) A concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação, nas modalidades concorrência ou tomada de preços. b) O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. c) É uma permissão de uso, sempre condicionada à previa licitação. d) É, em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados. e) Não pode ser realizada em beneficio de partculares, mas somente em benefcio dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão.

35• Q197674 Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Os serviços notariais e de registro a) são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. b) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo. c) são de natureza pública, sujeitos ao regime de concessão de serviço público. d) são exercidos em caráter público, dependendo de concurso público de provas e títulos o ingresso em sua atividade. e) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Executivo. 36• Q164710 Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Ver texto associado à questão Leia as assertivas abaixo: I. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado. II. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente. III. Cessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente seu próprio interesse. IV. Autorização de Uso é o ato em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgão da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade. Assinale a alternativa CORRETA: a) Apenas as assertivas I e III estão corretas. b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. c) Apenas as assertivas I e II estão corretas. d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas. 37• Q148759 Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público: I - O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens. II - A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize. III - O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem. IV - Ao Poder Público incumbe, de forma direta ou indireta sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A análise permite concluir que: a) apenas a afirmativa II está incorreta; b) a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta; c) as afirmativas I e II estão corretas; d) a afirmativa III está incorreta e a afirmativa IV está correta; e) todas as afirmativas estão corretas. 39• Q118974 Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Administração Indireta; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Assinale a alternativa correta: a) O serviço concedido, por ser público, deve ser remunerado exclusivamente por taxa (tributo). b) O que caracteriza a “Empresa Pública” é o seu capital exclusivamente público, decorrendo daí que sua personalidade é de Direito Público e suas atividades se regem pelos preceitos do Direito Administrativo. c) Rescisão é o desfazimento do “Contrato Administrativo”, durante o prazo de sua execução. A rescisão unilateral imposta pelo poder concedente foi denominada, pela lei de regência, de “encampação”, isto quando motivada por interesse público. Denomina-se “caducidade” a rescisão unilateral imposta pelo poder concedente, quando decorrente de inadimplência do concessionário.

d) Conforme expressamente previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, o “Contrato de Concessão” pode ser escrito ou verbal, uma vez que se trata de típico Contrato Administrativo e, em casos tais, desde que o valor total anual previsto como remuneração (taxa) do Concessionário não exceda o décuplo do valor do salário mínimo regional basta, para formalizar o ajuste, o acordo verbal entre a Administração Pública (Poder Concedente) e o Concessionário. 40• Q118975 Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Assinale a alternativa correta: a) “Convênios Administrativos” é espécie de contrato administrativo, de caráter especial, sujeitos ao regime da Lei Federal nº 8.666/1993. b) “Serviços Concedidos” são todos aqueles que o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Assim, pode-se afirmar que o serviço concedido é serviço do Poder Público, apenas executado por particular em razão da concessão. c) “Serviços Concedidos” são todos aqueles em que a Administração estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral (termo de cessão), comete a execução aos particulares que demonstrarem capacidade para seu desempenho. d) “Serviços Permitidos” são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória. 42• Q86149 Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Entende-se por permissão de serviço público a a) expedição de ato unilateral, discricionário e precário, em favor de pessoa jurídica ou física que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena capacidade para a prestação do serviço. b) transferência através de contrato por prazo determinado e prévia licitação, na modalidade concorrência, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestação, por sua conta e risco. c) outorga mediante ato unilateral e precário, expedido pelo poder público à pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatório, capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco. d) contratação mediante ato administrativo discricionário e precário, sem necessidade de realização do certame licitatório, de pessoa jurídica que comprove plena capacidade para a execução do serviço. e) delegação a título precário, mediante contrato de adesão e prévia licitação, objetivando a prestação de serviço público, formalizado entre o poder público e a pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado, no procedimento licitatório, capacidade para a sua prestação. 43• Q111846 Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar: a) Trata-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse público. b) Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício. c) O serviço é executado em nome do autorizatário, por sua conta e risco, sem fiscalização do Poder Público. d) Trata-se de ato unilateral, discricionário, porém não precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público, para que o particular o execute predominantemente em benefício do Poder Público. e) Trata-se de ato que depende de licitação, pois há viabilidade de competição. 44• Q111847 Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; O Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da a) modicidade. b) continuidade.

c) eficiência. d) generalidade. e) atualidade. 45• Q106985 Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens. O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão. Certo Errado 46• Q106987 Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos órgãos integrantes da administração pública indireta. Quando exercem funções delegadas do poder público, as autoridades que integram as entidades da administração pública indireta, inclusive as empresas públicas, podem ser tidas como coatoras para fins de impetração de mandado de segurança. Certo Errado 47• Q106988 No tocante ao critério da exclusividade, o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional são considerados exemplos de serviços públicos exclusivos. Certo Errado 48• Q105074 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos: a) aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública. b) sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais. c) exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei. d) aplicação do instituto da encampação. e) paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso. 50• Q88114 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços de defesa do país contra inimigo externo e os serviços diplomáticos. Certo Errado 52• Q96790 Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A permissão de determinado serviço público a particular pode ser interrompida pelo Estado a qualquer tempo sem a necessidade de indenização. Certo Errado 53• Q99957 Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A permissão de serviço público a) tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário. b) é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente. c) pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente. d) não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração. e) independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

54• Q95492 Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Segundo registra a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a permissão vem sendo a modalidade preferida pela administração pública, em âmbitos federal, estadual e municipal, para a delegação de serviços de transporte coletivo a empresas de ônibus nas respectivas áreas de sua competência. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta. a) A permissão de serviço público é sempre onerosa, exigindo-se do permissionário pagamento como contraprestação. b) O serviço permitido é executado em nome do permissionário, mas por conta e risco da Administração. c) A permissão, por sua natureza precária, admite a substituição do permissionário. d) É obrigatória a licitação para a permissão de serviço público, não se a exigindo para os serviços de utilidade pública. e) A permissão será formalizada mediante contrato de adesão. 55• Q95514 Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Tendo em vista o disposto na Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta. a) Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. b) Poder concedente é o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e, em alguns casos, o Ministério Público em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão. c) Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. d) Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. e) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários. 56• Q95515 Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Considerando a Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta. a) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o máximo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. b) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que deve ser entendido como o que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. c) Em relação à política tarifária, sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se necessária a readequação do seu equilíbrio econômico-financeiro. d) É obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sob pena de ser multado e ter seu serviço interrompido. e) O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, ainda que com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. 57• Q90745 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Serviços Públicos; Ver texto associado à questão Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.

Certo Errado 58• Q90632 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Acerca das formas e meios de prestação de serviço público, julgue o item abaixo. Quando o Estado processa a descentralização do serviço público por delegação contratual, ocorre apenas a transferência da execução do serviço. Quando, entretanto, a descentralização se faz por meio de lei, ocorre a transferência não somente da execução, mas também da titularidade do serviço, que passa a pertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho. Certo Errado 59• Q90133 Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Certo Errado 60• Q87876 Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como a) intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço. b) o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal. c) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização. d) o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial. e) o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária. 61• Q87686 Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Sobre a comercialização de energia elétrica, assinale a alternativa correta. a) As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN) deverão garantir o atendimento à “totalidade” de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação. Para o suprimento dessa “totalidade”, deverão ser incluídos custos não gerenciáveis, como o Programa de Incentivo a Fontes Alternativas (PROINFA), ou ITAIPU, ou Angras I e II. b) A comercialização de energia elétrica será feita com a observância de mecanismos de proteção aos consumidores, não havendo limites de repasses de custo de aquisição de energia elétrica. c) As licitações para novos empreendimentos de geração elétrica só poderão ser feitas separadamente, por editais distintos, um com a energia elétrica a ser destinada ao mercado regulado, e outro com a energia a ser destinada ao consumo próprio ou à comercialização para contratação livre. d) No processo de licitação pública de geração, as instalações de transmissão de uso exclusivo das usinas a serem licitadas devem ser consideradas como parte dos projetos de geração, podendo os seus custos ser cobertos pela tarifa de transmissão. e) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. 63• Q87280 Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A delegação de prestação de serviço público mediante concorrência e o ato de delegação precária de serviço público correspondem, respectivamente, a a) desconcentração e permissão.

b) permissão e desconcentração. c) permissão e concessão. d) concessão e permissão. e) concessão e autorização. 64• Q86073 Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão Considere as seguintes afirmações com relação ao regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, tendo em vista a Lei no 8.987/95: I. O poder concedente publicará, simultaneamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão do serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo. II. O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. III. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, feita pelo poder concedente apenas à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, precedida ou não de licitação, formalizada mediante contrato de adesão. a) I. b) II. c) III. d) I e III. e) II e III. 65• Q85332 Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; No que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar: a) A concessionária poderá contratar com terceiro o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo tal contrato regido pelo direito público. b) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, sendo tal outorga sempre precedida de concorrência, não se exigindo, todavia, autorização expressa do poder concedente. c) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados de solução de conflitos, como a arbitragem, por se tratar de contrato de direito público, o qual deve ser dirimido somente pelo Judiciário, na hipótese de litígio. d) A concessão é feita mediante licitação, na modalidade concorrência, havendo algumas peculiaridades em tal procedimento licitatório, como a possibilidade da inversão das fases de habilitação e julgamento. e) A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público. 66• Q84700 Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Na concessão de serviço público: a) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. b) A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão. c) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim. d) A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc. e) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes. 1• Q311397 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; Ver texto associado à questão Os consórcios públicos são ajustes firmados por pessoas federativas, com personalidade de direito público ou de direito privado, mediante autorização legislativa, com vistas à realização de atividades e metas de interesse comum dos consorciados. Certo Errado

2• Q299319 Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; Nos consórcios públicos formados exclusivamente por entes da Federação com vistas à gestão associada de serviços públicos, o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio denomina-se a) contrato de gestão b) contrato de rateio c) contrato de programa d) termo de parceria e) termo de partilha 2• Q231239 Prova: UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; Um consórcio público com 3 participantes poderá adotar a modalidade convite para contratar obras e serviços de engenharia até o limite de a) R$ 80.000,00. b) R$ 150.000,00. c) R$ 240.000,00. d) R$ 300.000,00. e) R$ 450.000,00. 3• Q223372 Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Administração Indireta; Consórcios Públicos; No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que a) os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público. b) a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa. c) a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores. d) em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei. 4• Q286704 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05) a) autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação. b) prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados. c) estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência. d) veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público. e) admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional. 5• Q260642 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Consórcios Públicos; No que concerne a convênios, consórcios e contratos administrativos, assinale a opção correta. a) Quando a administração não entrega o local da obra, não providencia as desapropriações necessárias ou não expede a tempo as competentes ordens de serviço, impedindo os trabalhos do contratado, fica caracterizado fato do príncipe, que pode justificar a rescisão do contrato por culpa do poder público. b) A regra que prevê que a anulação de um contrato administrativo exonera a administração pública dos pagamentos pela parte do contrato já executada visa desestimular fraudes e, ainda, prestigiar o princípio geral do direito de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza c) Convênios, contratos e consórcios públicos são acordos de vontades e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria. d) Os contratos administrativos para os quais é exigida licitação têm natureza intuitu personae, o que impede subcontratação total ou parcial de seu objeto e obriga a anulação de eventual previsão editalícia ou contratual nesse sentido.

e) Em caso de rescisão do contrato adminstrativo por interesse público, não havendo culpa do contratado, a administração deve ressarci-lo dos prejuízos comprovados, devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e, ainda, o custo da desmobilização. 6• Q248935 Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; São cláusulas obrigatórias no Protoloco de Intenções, exceto: a) Indicação do concedente responsável pelo protocolo. b) Montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá repassar. c) A duração do ajuste. d) Descrição detalhada do objeto, indicando os programas por ele abrangidos. e) Datas e critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas. 7• Q248538 Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados. Certo Errado 8• Q242985 Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Administração Indireta; Consórcios Públicos; Recentemente, por meio da Lei Federal no 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade é a) fundação pública multipatrocinada. b) consórcio público, na modalidade de associação pública. c) agência executiva. d) empresa pública interfederativa. e) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa. 9• Q241453 Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Administração Indireta; Consórcios Públicos; Ver texto associado à questão Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados. Certo Errado 10• Q236595 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Consórcios Públicos; Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que: a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre consórcios públicos. b) os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados podem autorizar a gestão associada de serviços públicos. c) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. d) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 11• Q223659 Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Administração Indireta; Consórcios Públicos; No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que a) os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público. b) a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa. c) a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores. d) em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.

12• Q224800 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta. a) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto. b) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado. c) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67. d) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável. 1• Q209179 Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público a) obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas. b) será constituído por contrato cuja celebração inde- pende de prévia subscrição de protocolo de intenções. c) integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados. d) constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. e) não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo. 2• Q252363 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; Sobre consórcios públicos, é correto dizer que a) os consórcios públicos serão realizados mediante constituição de autarquia, sendo vedada a instituição por pessoa jurídica de direito privado. b) a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. c) o consórcio público será celebrado mediante contrato de rateio, sendo vedada outra espécie de contratação. d) o consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos. 3• Q214225 Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Administração Indireta; Consórcios Públicos; O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário, a) poderão firmar convênio, desde que precedido de licitação. b) deverão firmar contrato, podendo dispensar a licitação desde que a Fundação obtenha a qualificação de OSCIP. c) não poderão firmar convênio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a celebrar contrato de gestão. d) poderão firmar convênio, independentemente de licitação, vedando-se, contudo, o estabelecimento de remuneração à Fundação. e) poderão firmar convênio, admitindo-se a remuneração da Fundação na hipótese de atuar como gestora da avença. 4• Q204562 Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio: a) promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público. b) serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público. c) possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.

d) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica. e) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado. 5• Q203989 Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos, a) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo. b) efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública. c) ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. d) arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados. e) celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados. 6• Q202429 Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público a) é constituído por contrato de programa, que de-verá ser precedido da subscrição de contrato de rateio. b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas. c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União. d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito. e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado. 7• Q201162 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta. a) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais. b) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde. c) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos. d) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. 8• Q198498 Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; A Lei de Consórcios Públicos, Lei no 11.107/2005, a) permite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios. b) condiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados. c) estatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que ele destinou ao consórcio. d) admite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação. e) exige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.

9• Q200460 Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Consórcios Públicos; Sobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO: a) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos. b) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado. c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. d) O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. 10• Q86164 Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Contratos Administrativos; Consórcios Públicos; Ver texto associado à questão Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica. Certo Errado 1• Q314507 Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Contratos Administrativos; Diante da escassez de vagas na rede pública de ensino, um Prefeito Municipal propõe a realização de ajuste com associações civis que se disponham a criar e manter creches e pré-escolas gratuitas, sendo que a colaboração estatal se dará por subvenções a serem utilizadas exclusivamente na atividade educacional, bem como por meio de treinamento profissional e supervisão técnica dos projetos. Diante das características desse ajuste, pode-se concluir que se trata de a) parceria público-privada. b) consórcio público, na modalidade associação pública. c) concessão patrocinada. d) contrato de prestação de serviços. e) convênio. 2• Q308129 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Ver texto associado à questão Na concessão patrocinada, que constitui modalidade de concessão de serviço público, instituída como forma de parceria público-privada, conjuga-se a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). Certo Errado 3• Q302443 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Sobre as parcerias público-privadas, dispõe a Lei nº 11.079/2004: a) é vedada celebração de contrato de parceria cujo período de prestação de serviço seja inferior a 3 (três) anos. b) a tomada de preço é a modalidade de licitação que deve preceder o contrato de parceria. c) na concessão patrocinada, a remuneração do parceiro é feita exclusivamente pelos usuários. d) os parceiros compartilham os riscos, de modo que há solidariedade ainda que diante de fatos imprevisíveis. 4• Q303101 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Mediante lei sancionada em 2004, o Brasil adotou a PPP como instrumento para a viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do país. Referida lei incorporou conceitos bem- sucedidos da experiência

internacional, de modo a garantir que as PPPs sejam balizadas na atuação transparente da administração pública. Acerca desse instrumento de gestão pública, assinale a opção correta. a) Embora a responsabilidade fiscal não seja uma diretriz expressa na legislação de PPP, o melhor entendimento doutrinário aponta para a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à execução desse tipo de contrato administrativo. b) Não se admite o emprego da arbitragem na hipótese de um município querer dirimir conflitos decorrentes de contrato de PPP. c) Um estado da Federação, no âmbito de contrato de PPP para a realização de obras públicas nos seus municípios, estará impedido de ceder parte de seus créditos não tributários a título de contraprestação. d) É expressamente vedada a uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto de uma PPP em determinado estado da Federação, constituir-se sob a forma de companhia aberta. e) Caso um estado da Federação celebre contrato administrativo de PPP visando à concessão de serviços públicos, conforme legislação específica, e, além da tarifa a ser cobrada dos usuários, o contrato preveja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, ter-se-á, nessa hipótese, um exemplo da chamada concessão patrocinada. 5• Q299340 Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Contratos Administrativos; Suponha que determinado ente federativo necessite expandir a malha rodoviária no seu território, mas, diante de outras prioridades, não disponha de recursos financeiros suficientes para arcar com os investimentos necessários para atuar no segmento diretamente. Nessa situação hipotética, uma opção viável que se instaura para o Poder Público é conceder o serviço à iniciativa privada mediante contrato de a) concessão patrocinada, transferindo a execução do serviço ao concessionário, mediante o estabelecimento de uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários. b) concessão comum, transferindo ao concessionário a execução do serviço mediante o estabelecimento de fontes alternativas de receita em seu favor, adicionalmente a uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. c) concessão comum, transferindo ao concessionário a titularidade e a execução do serviço por prazo indeterminado, por sua conta e risco. d) concessão administrativa, transferindo ao concessionário, por prazo determinado, a execução do serviço, por sua conta e risco. e) concessão administrativa, transferindo a titularidade e a execução do serviço ao concessionário, que cobra tarifa do usuário, complementada por uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 6• Q294145 Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; A respeito das parcerias público-privadas, analise as assertivas a seguir classificando-as em falsas ou verdadeiras. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante títulos da dívida agrária. ( ) É possível haver pagamento de contraprestação pela Administração Pública sem que obrigatoriamente seja precedido pela integral disponibilização do serviço pelo parceiro privado. ( ) Os contratos de parceria público-privada poderão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública. ( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita mediante outorga de direitos sobre bens públicos afetados de uso comum do povo. ( ) As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa. a) V, V, V, F, V b) F, V, V, V, V c) V, F, F, F, V d) V, V, V, V, F e) F, V, V, F, V 1• Q304858 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas;

Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004. Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta. a) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público. b) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra. c) As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes. d) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular. 2• Q253569 Prova: UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Serviços Públicos; Sobre concessões e permissões de serviços públicos, bem como parcerias público-privadas, analise as proposições a seguir: I – Segundo a lei nº 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogação de concessões de serviços públicos, a concessão é forma de gestão de serviço público por meio da qual a Administração Pública transfere contratualmente para o particular a incumbência de prestá-lo. Só é possível a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem o regime de concessão à vista de lei específica que os autorize a tanto, excetuados os casos de saneamento básico, limpeza urbana e demais hipóteses previstas nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas. É o que se depreende da dicção da lei nº 8.987/95. II – Segundo a lei federal nº 11.079/04 que instituiu as parcerias público-privadas (PPP), é possível o contrato de PPP dispor livremente sobre a forma de distribuição de riscos mais eficiente à consecução da parceria, inclusive aqueles decorrentes de fato do príncipe, caso fortuito e força maior e álea econômica extraordinária, até então, de forma geral e tradicionalmente na seara contratual imputados como ônus ao contratante público. É a chamada repartição solidária dos riscos, inovação da lei das parcerias público- privadas. III – A lei federal nº 11.079/04 que instituiu as parcerias público-privadas (PPP) veda à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das Sociedades de Propósito Específico - SPE, exceto no caso em que a citada SPE esteja inadimplente com as metas de implantação e gerência do objeto da parceria. Nesse caso, a lei admite a aquisição de maioria do capital votante da SPE por instituição financeira controlada pelo Poder Público. IV – Segundo a lei federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviço público, no contrato de concessão firmado com consórcio de empresas há a indicação de uma empresa líder, responsável pelo cumprimento do contrato perante o concedente, o que não afasta a responsabilidade subsidiária das demais consorciadas. De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: a) apenas III e IV estão incorretas b) apenas II e III estão incorretas c) apenas I e IV estão incorretas d) todas estão incorretas e) todas estão corretas 3• Q231234 Prova: UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Na contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO a) Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias. b) Transparência dos procedimentos e das decisões. c) Repartição objetiva de riscos entre as partes. d) Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia. e) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. 4• Q274396 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas;

A legislação pátria admite a contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, conforme dispõe expressamente a Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja a) superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). b) superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). c) superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). d) inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). e) inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). 5• Q288734 Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Há pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão comum. Dentre eles destaca-se a) o estabelecimento de contraprestação economicamente valorável para o parceiro privado por parte do parceiro público, não se admitindo a cobrança de tarifa diretamente do usuário. b) a possibilidade do poder público também oferecer garantias para a execução de suas obrigações pecuniárias, sem prejuízo daquelas ofertadas pelo parceiro privado e do financiamento do projeto. c) a repartição dos riscos entre o parceiro privado e o poder público, afastando-se, portanto, o direito do parceiro privado de pleitear a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive nos casos de fato da Administração. d) a possibilidade do poder público oferecer garantias da execução de suas obrigações ao financiador do projeto, vedada a apresentação de garantia ao parceiro privado, enquanto nas concessões comuns as garantias do poder público são prestadas somente ao concessionário privado, que é o único responsável diante de eventual financiador. e) o estabelecimento de tarifa, cobrada diretamente do usuário do serviço, adicionalmente à contraprestação pecuniária devida pelo poder público ao parceiro privado, o que não ocorre na concessão comum, na qual a integralidade da remuneração do concessionário vem diretamente de cobrança imposta ao usuário. 6• Q253207 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta. a) Parceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde que na modalidade patrocinada. b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). c) A delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as parcerias público-privadas. d) Não poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos. 7• Q249516 Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção correta. a) Sempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão. b) Admite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado. c) Como regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto. d) Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas. e) Consoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União. 8• Q248555 Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Parcerias Público-Privadas; A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade convite,estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização,fundamentada em estudo técnico,da autoridade competente. Certo Errado 9• Q242148 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Nos termos da legislação em vigor sobre as parcerias público-privadas, a modalidade de concessão de serviços públicos ou obras públicas, que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, é denominada concessão a) comum. b) administrativa. c) ordinária. d) tradicional. e) patrocinada. 10• Q241456 Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Ver texto associado à questão No âmbito das parcerias público-privadas, a concessão administrativa caracteriza-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes: do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários e da contraprestação pecuniária devida pelo concedente ao particular contratado. Certo Errado 11• Q236687 Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Em relação às parcerias público-privadas, nos termos da Lei n. 11.079/2004, analise as assertivas abaixo: I. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. III. A sociedade de propósito específico, constituída após a celebração do contrato da parceria, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado, assegurada à Administração Pública a titularidade da maioria do capital votante. IV. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência. Pode-se afirmar que: a) apenas as assertivas I e III estão CORRETAS. b) apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS. c) apenas as assertivas II e III estão CORRETAS. d) apenas as assertivas II e IV estão CORRETAS. 12• Q236598 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de relação à parceria público-privada no âmbito da Administração, marque a alternativa INCORRETA. a) A parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, podendo assumir as modalidades patrocinada ou admistrativa. b) Mediante previsão legal, a remuneração da parceria público-privada poderá ser variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. c) Fica vedada no âmbito da parceria público-privada a instituição de mecanismos privados de resolução de disputas, sendo vedada a cláusula compromissória. d) Não poderá ser aberto processo licitatório para contratação de parceria público-privada se o seu objeto não estiver previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado. 13• Q223659 Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Administração Indireta; Consórcios Públicos; No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que a) os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público. b) a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.

c) a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores. d) em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei. 14• Q222567 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; A Lei n. 11.079/2004 instituiu o denominado contrato de parceria público-privada. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar: a) é dispensável a licitação no contrato de parceria público-privada. b) a modalidade de licitação que deve preceder o contrato de parceria é a concorrência. c) todos os riscos da execução do objeto contratado correm por conta do parceiro privado. d) o Poder Público está impedido de realizar contraprestação pecuniária na modalidade concessão patrocinada. 1• Q209180 Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Segundo a Lei nº 11.079/04, a contratação de parceria público-privada a) será precedida de licitação na modalidade de concorrência. b) será precedida de licitação na modalidade tomada de preços, apenas. c) será precedida de licitação na modalidade convite, apenas. d) não será precedida de licitação pela incompatibilidade com o setor privado. e) será precedida de licitação na modalidade convite ou tomada de preço. 2• Q214143 Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; O Governo do Estado de Rondônia pretende construir um sistema de transmissão de dados por rádio, de maneira a garantir o acesso à Internet de todas as escolas públicas estaduais. Para tanto, pretende celebrar contrato com particular, que se disponha a realizar as obras civis necessárias, o fornecimento dos equipamentos e se responsabilize pela manutenção física e lógica da rede, com suporte aos usuários, durante o prazo de dez anos, a partir de seu funcionamento. O investimento inicial deve ser suportado por esse particular, cuja remuneração ocorrerá apenas a partir da disponibilização dos serviços de transmissão de dados. Estima-se que o valor do contrato será de R$ 50 milhões. Diante dessas características, é correto afirmar que o Estado pretende, neste caso, celebrar contrato de a) concessão de serviços públicos comum, precedido da execução de obra pública. b) parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada. c) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa. d) gestão, com organização social. e) fornecimento de equipamentos, com cláusula de assistência técnica estendida. 3• Q204565 Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Contratos Administrativos; Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal no 11.079/2004, é correto afirmar: a) É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato. b) É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação. c) Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado. d) É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência. e) Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei no 11.079/2004. 4• Q203929 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agências Reguladoras; Parcerias Público-Privadas; Administração Indireta; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs.

a) Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. b) Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam vinculados à entidade no denominado período de quarentena, durante o qual fazem jus à remuneração compensatória equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo de direção que exerciam. c) Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes como a encampação ou a intervenção ou o de decretar a caducidade. d) A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado. e) Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, o poder público pode proceder à imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do contrato ao prévio pagamento de eventual indenização. 5• Q202425 Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Serviços Públicos; O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá a) firmar contrato de concessão comum, permitindo ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e complementando a receita do mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para amortizar seus investimentos. b) celebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global. c) celebrar concessão comum ou concessão patrocinada, complementando, no caso desta última, a receita tarifária do concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% da receita global. d) celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração do parceiro privado. e) celebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação, pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%. 6• Q202426 Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que a) tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público. b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos. c) prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta. d) aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público. e) aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contra-prestação pública. 7• Q200461 Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Sobre parcerias público-privadas, regulada pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, todas as opções são verdadeiras, EXCETO: a) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. b) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contra- prestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos; ou que tenha como objeto o fornecimento de mão-de- obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. d) Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

8• Q190308 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Contratos Administrativos; Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais. a) Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. b) Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. c) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. d) Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público. 9• Q152151 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Considere as situações hipotéticas I e II, a seguir. I O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado o serviço de conservação e manutenção de estradas com a instituição da cobrança de pedágio, cuja arrecadação será suficiente para a remuneração de serviços e obras necessários ao atendimento adequado dos usuários. II O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado a conservação e a manutenção de presídios, serviço que, por não ser autossustentável financeiramente, demandará o aporte de recursos públicos. Com base nessas situações e na Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre PPPs, assinale a opção correta. a) É admissível a celebração de contrato de PPP na situação I, de acordo com a discricionariedade do administrador. b) É vedada a celebração de contrato de PPP em ambas as situações. c) Cabe a celebração de contrato de PPP tanto na situação I quanto na situação II, independentemente de o empreendimento ser autossustentável financeiramente ou não. d) Permite-se a celebração de contrato de PPP apenas na situação I, que trata de empreendimento autossustentável financeiramente. e) Apenas na situação II, que trata de empreendimento não autossustentável financeiramente, admite-se a celebração de contrato de PPP. 10• Q148752 Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Contratos Administrativos; Com relação às Parcerias Público-Privadas disciplinadas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa incorreta: a) é vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); b) deverá ser constituída sociedade de propósito específico logo após a celebração do contrato; c) o edital para a contratação de parcerias público-privadas definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas, seguidas de lance em viva voz; d) na contratação de parceria público-privada será observada a diretriz de sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceira; e) A parceria público-privada é contrato administrativo de concessão que se enquadra na modalidade patrocinada ou administrativa.