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QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CESPE E FCC – 2017

Prof. Henrique Sartori

1) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE Prova: Procurador Municipal

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o

item que se segue.

De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou

procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem

ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.

Certo

Errado


A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.

Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Certo

Errado



Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.

Certo

Errado



O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos

atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser

feita necessariamente por lei formal.

Certo

Errado

5) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Prova: Procurador Municipal

Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

Certo

Errado

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Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.

Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições

emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP

— têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para

defender suas atribuições constitucionais e legais.

Certo

Errado


A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.

Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual,

devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.

Certo

Errado


A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.

Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de

conteúdo compatível com o novo texto constitucional.

Certo

Errado

9) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Prova: Procurador Municipal

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte à luz da CF.

Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.

Certo

Errado


De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.

Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é legítima a exigência de exame psicotécnico para a

habilitação de candidato a cargo público.

Certo

Errado

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11) Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas

reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central. Assim, o Prefeito da cidade,

através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados

pagarem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução. Neste caso, de acordo

com a Constituição Federal,

a) o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decreto do

Chefe do Poder Executivo Municipal quando praticarem atos ilegais ou perturbarem a ordem.

b) a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

c) a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, não sendo exigido o trânsito

em julgado.

d) o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas, em qualquer

hipótese, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo permitida a aplicação de multa na hipótese

narrada.

e) o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante

decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado, porém, a previsão de multa na hipótese narrada.


Simão e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na empresa W objetivando juntar recursos

financeiros para uma viagem internacional quando completarem 15 anos de idade. Considerando que Simão possui

14 anos de idade, Silas possui 13 anos, Moisés 12 anos e Diego 14 anos , de acordo com a Constituição Federal,

a) somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.

b) todos podem exercer o trabalho, mas Silas e Moisés só podem exercer na condição de aprendiz.

c) somente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.

d) somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém Silas só pode exerce na condição de aprendiz.

e) todos podem exercer o trabalho, mas Moisés só pode exercer na condição de aprendiz.


Cravo Carvalho, 50 anos de idade, é brasileiro naturalizado, brilhante advogado com seis livros publicados e mais de

quinze anos de efetiva atividade profissional, com notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a

Constituição Federal, Cravo Carvalho poderá ocupar cargo de

a) Ministro de Estado da Defesa.

b) Oficial das Forças Armadas.

c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

e) Presidente do Senado Federal.

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Bibiana é casada com Mundial, Governador do Estado X e pretende se candidatar ao cargo de Prefeita da

cidade Y pertencente ao Estado X. Fúlvio, irmão de Bibiana, titular de mandato eletivo, se candidatou à reeleição ao

cargo de Deputado Estadual do referido Estado. De acordo com a Constituição Federal

a) Bibiana e Fúlvio são elegíveis, no território de jurisdição de Mundial.

b) Bibiana e Fúlvio são inelegíveis, no território de jurisdição de Mundial.

c) somente Fúlvio é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.

d) somente Bibiana é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.

e) Bibiana e Fúlvio são inelegíveis em todo o território nacional.


Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal

brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo

seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual,

Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

b) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) privativa da União.

e) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.


Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal

comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República,

por 2/3

a) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

b) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

c) do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

d) do Superior Tribunal de Justiça, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

e) do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

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O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros, sendo que

a) 1/5 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos

constitucionais, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

b) 1/3 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos

constitucionais, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

c) não possui advogados em sua composição, havendo expressa vedação Constitucional neste sentido, bem como

vedação em lei federal.

d) 1/5 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos

constitucionais, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

e) 1/3 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos

constitucionais, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.


Glade almeja o cargo de Analista Judiciário − Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Assim, está estudando para prestar a prova do concurso público em questão. Dentre os tópicos estudados, Glade

está com dúvidas a respeito da nomeação dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e decide consultar sua

colega de estudos, Minerva. As estudantes concluem corretamente que, de que acordo com a Constituição Federal,

os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, serão nomeados pelo Presidente da República após aprovação

a) pela maioria simples do Congresso Nacional.

b) pela maioria simples do Senado Federal.

c) pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

d) pela maioria absoluta do Senado Federal.

e) por 1/3 dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

19) Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Framboesa pretende criar a associação “X” e Ludmila pretende criar a cooperativa “S”. Consultando a Constituição

Federal, elas verificaram que

a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a

interferência estatal em seu funcionamento.

b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a

interferência estatal em seu funcionamento.

c) somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em

seu funcionamento.

d) somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu

funcionamento.

e) somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu

funcionamento.

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De acordo com a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça são processadas e julgadas,

originariamente, pelo

a) Superior Tribunal de Justiça.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Congresso Nacional.

d) Senado Federal.

e) Conselho da Justiça Federal.


A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e

rurais, a

a) redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 10%.

b) redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 30%.

c) redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 15%.

d) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo coletivo, sendo vedada a convenção coletiva estipular

qualquer tipo de redução salarial.

e) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.


A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos

a) recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem

como o acesso oneroso ao rádio e à televisão.

b) autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o

regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,

estadual, distrital ou municipal.

c) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei

civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

d) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei

civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

e) a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime

democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais,

devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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O Prefeito da pequena metrópole “Y” está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar

política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata

de competência

a) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

b) privativa da União.

c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) privativa de cada Município.

e) privativa dos Estados e do Distrito Federal.


Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra

I. a existência da União.

II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

III. a probidade na Administração.

IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República

indicados em

a) I, II e III, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) II, III e IV, apenas.

d) I e IV, apenas.

e) II e IV, apenas.


No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a

cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará

relatório de suas atividades ao

a) Congresso Nacional, semestralmente.

b) Supremo Tribunal Federal, semestralmente.

c) Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.

d) Congresso Nacional, trimestral e anualmente.

e) Superior Tribunal de Justiça, semestralmente.

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A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo

a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas,

a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito

a) ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de

saúde, higiene e segurança.

b) ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro.

c) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso

na forma da lei.

d) à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio

proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal.

e) ao intervalo intrajornada e interjornada.

27) Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Felício é proprietário da empresa “ABC” Ltda. que possui, atualmente, 233 empregados em razão da fusão com a

empresa “DEF” Ltda. Preocupado com o aumento de empregados, uma vez que antes da fusão a empresa “ABC”

Ltda. possuía 102 empregados, Felício consultou sua advogada, Carolina, a respeito. Com relação à Constituição

Federal, Carolina informou que no tocante aos direitos sociais,

a) o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que já era assegurada a

eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os

empregadores.

b) nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a

finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

c) o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas

com mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva

de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

d) nas empresas com mais de cento e oitenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com

a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

e) o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas

com mais de duzentos e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a

finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.


De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante

decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula

que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder

Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sem prejuízo do que

vier a ser estabelecido em lei, a aprovação

a) de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento

que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.

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b) ou revisão de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade,

sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.

c) ou revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento

que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.

d) revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de

inconstitucionalidade.

e) de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo

vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.


Sandoval, estudante de direito, está preparando um seminário sobre os Tribunais Superiores e a Constituição Federal

brasileira. Assim, verificando a Carta Magna, no tocante ao Superior Tribunal de Justiça, constatou que é composto

por

a) no mínimo trinta e três Ministros, sendo dois terços dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados

em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

b) Ministros que serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos

de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria

absoluta do Senado Federal.

c) Ministros que serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos

de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha por dois terços

do Congresso Nacional.

d) no mínimo trinta e três Ministros, sendo um terço dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em

lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

e) no mínimo onze Ministros, sendo um terço dentre Juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre

Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

30) Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Avaliador

Marinete ficou extremamente chateada ao chegar na sua empregadora, a empresa H, para mais um dia normal de

trabalho e encontrar seu computador com uma nova tela de descanso. Esta tela possuía diversos macacos

segurando placas com dizeres racistas. Inconformada com o fato, resolveu descobrir tudo a respeito do racismo do

qual foi vítima. Assim, começando pela Constituição Federal, Marinete descobriu que a prática do racismo

a) constitui crime inafiançável e imprescritível, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e

coletivos.

b) constitui crime inafiançável com prazo prescricional de dez anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e

deveres individuais e coletivos.

c) constitui crime inafiançável com prazo prescricional de vinte anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e


d) não está prevista na Carga Magna.

e) constitui crime imprescritível, mas afiançável mediante condições prevista no capítulo inerente aos direitos e


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Avaliador

Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter

conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim,

verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República

a) prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao

exercício anterior.

b) nomear e exonerar os Ministros de Estado.

c) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

d) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.


Avaliador

Considere a seguinte situação hipotética: Membro do Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W,

Ministro de Estado, cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade.

Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal, o Membro do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro

de Estado Z, serão processados e julgados originariamente pelo

a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

b) Superior Tribunal de Justiça.

c) Supremo Tribunal Federal.

d) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

e) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

33) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

O brasileiro naturalizado

a) poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.

b) poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.

c) não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.

d) perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

e) poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em caso

de

a) condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso.

b) incapacidade civil relativa.

c) condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei.

d) cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância.

e) condenação criminal por decisão judicial de primeira instância.


A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

a) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender

às suas peculiaridades.

b) A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas

gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

c) Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

d) A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.


Os servidores abrangidos pelo regime da previdência

a) poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no

serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

b) serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos

de idade.

c) serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a

invalidez decorra de acidente em serviço.

d) poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se

homem.

e) poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição,

se mulher.

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Os componentes do Conselho Nacional de Justiça incluem

a) um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

b) o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

d) um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

e) um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.


É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

a) relativa à organização do Poder Judiciário.

b) relativa à nacionalidade e à cidadania.

c) que vise ao sequestro de bens.

d) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

e) relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

39) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia federal que passe a exercer mandato de

deputado estadual

a) ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

b) ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.

c) poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens

do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto

remuneratório.

d) poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as

vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.

e) poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo

efetivo.

40) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

a) maiores de setenta e cinco anos de idade.

b) maiores de dezoito anos de idade.

c) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

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d) analfabetos.

e) maiores de setenta anos de idade.


De acordo com a CF, ao juiz

a) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

b) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

c) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

d) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

e) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.


Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do

país.

b) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

c) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

d) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

e) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

43) Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: Analista Judiciário - Área

Administrativa

Considere as situações abaixo.

I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai

lá estava a serviço da República Federativa do Brasil.

II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha.

III. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na repartição brasileira competente.

São brasileiros natos:

a) Bernardo, Benjamin e João.

b) Bernardo e João, apenas.

c) Bernardo e Benjamin, apenas.

d) Benjamin e João, apenas.

e) João, apenas.

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Administrativa (com adaptações)

Cleide é brasileira nata e tem 76 anos. Como a data das eleições nos últimos quatro anos coincidiu com a festa de

aniversário de seu neto, que mora com os pais no exterior, não participou das eleições que ocorreram durante esse

período. Como sempre gostou de política, Cleide decidiu candidatar-se à Vice-Presidência da República.

Considerando essas informações, Cleide

a) poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, desde que comprove o pleno exercício dos direitos políticos,

sendo o seu voto obrigatório.

b) poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente pois é brasileira nata , desde que comprove possuir as demais

condições de elegibilidade , sendo o seu voto facultativo.

c) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois é brasileira naturalizada, sendo, entretanto, o seu voto

facultativo.

d) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois não votou nas últimas eleições, sendo que seu voto

era obrigatório.

e) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, em razão de sua idade, sendo o seu voto proibido.


Administrativa

Augusto exerce o cargo de juiz substituto há mais de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os

requisitos necessários, teve seu nome mencionado em lista de merecimento para a ocorrência de sua promoção para

outra entrância por três vezes consecutivas. A promoção por merecimento de Augusto

a) poderá ser recusada pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do Senado Federal.

b) é facultativa, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais

requisitos, quem aceite o lugar vago.

c) somente poderá ocorrer quando figurar por cinco vezes consecutivas na lista de merecimento.

d) é obrigatória, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais


e) apenas poderá ocorrer se tiver mais de dez anos de exercício da magistratura, salvo se não houver, com tais



Administrativa

O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional

determinada lei federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição

Federal, verifica que é competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o

a) Supremo Tribunal Federal, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.

b) Supremo Tribunal Federal, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.

c) Superior Tribunal de Justiça, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.

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d) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.

e) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la, apenas se autorizado

expressamente pelo Congresso Nacional.

47) Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Péricles candidatou-se ao cargo de Governador de determinado Estado e ganhou as eleições em primeiro turno. No

dia seguinte à sua diplomação, descobriu-se que foi eleito mediante corrupção. De acordo com a Constituição

Federal, o mandato eletivo de Péricles

a) poderá ser impugnado ante a Justiça Federal, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com

provas da corrupção.

b) não poderá ser impugnado, tendo em vista que já houve a diplomação, mas poderá sofrer as sanções criminais

cabíveis.

c) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com


d) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, apenas no prazo de 20 dias após a sua posse, instruída a ação com

provas da corrupção, pois antes dela não há mandato a ser impugnado.

e) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com


48) Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal

que lhe foi imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens

respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que

a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos

sucessores e contra eles executadas, salvo nos casos que envolvam credores menores de idade, situação na qual

responderão o patrimônio particular e o transferido, ilimitadamente.

b) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos

sucessores e contra eles executada, pois deixa de existir com a morte do condenado.

c) a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos

sucessores e contra eles executada, ilimitadamente, respondendo o seu patrimônio particular e o patrimônio

transferido.

d) a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo, a obrigação de reparar o dano por ele causado, ser

estendida não apenas aos sucessores, mas a todos os parentes, ilimitadamente.

e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei,

estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja

declarada inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade).

II. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

III. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que consta em

a) II e III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) I, apenas.

e) I, II e III.


Caio, brasileiro nato, é jogador de futebol profissional e foi contratado para jogar por um grande clube estrangeiro,

cuja legislação o país impõe a naturalização de Caio como condição para a permanência em seu território, e, como

queria continuar jogando nesse time, procedeu à naturalização. Caio

a) perderá a nacionalidade brasileira enquanto permanecer em território estrangeiro, podendo readquiri-la assim que

retornar ao Brasil.

b) perderá a nacionalidade brasileira, tendo em vista que adquiriu outra nacionalidade.

c) tornar-se-á brasileiro naturalizado automaticamente, em razão de ter adquirido outra nacionalidade.

d) não perderá a nacionalidade brasileira apenas se comprovar que mantém vínculos com o Brasil, visitando-o

periodicamente.

e) não perderá a nacionalidade brasileira.


Considere a seguinte situação hipotética: Jaime em seu segundo mandato como Governador de determinado Estado,

está em dúvida se, nas próximas eleições, irá se candidatar novamente a Governador ou a Presidente da República.

Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Jaime

a) não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República,

deverá renunciar ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito.

b) não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República,

deverá renunciar ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

c) poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá

renunciar ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

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d) poderá se candidatar à reeleição para Governador e não há necessidade de renunciar ao seu atual mandato para

concorrer ao cargo de Presidente da República.

e) poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá

renunciar ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito.



I. Samuel é Governador de determinado Estado e deve ser processado por crime comum.

II. Demétrio impetrou mandado de segurança contra ato de Frederico, que é juiz federal.

III. Tadeu é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e deve ser processado por crime de

responsabilidade.

A competência para processar e julgar, originariamente, as ações acima apontadas, cabe ao

a) Superior Tribunal de Justiça; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Superior Tribunal de

Justiça, respectivamente.

b) Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Tribunal de Justiça que

Tadeu integra, respectivamente.

c) Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Supremo Tribunal

Federal, respectivamente.

d) Superior Tribunal de Justiça nas três situações.

e) Supremo Tribunal Federal; ao Superior Tribunal de Justiça; e ao Tribunal Regional Federal da Região

correspondente, respectivamente.

53) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de São Luís – MA Prova: Técnico de Nível Médio

Rebelião ocorrida em um presídio de São Paulo em 1992 resultou na morte de cento e onze detentos, episódio que

ficou conhecido como Massacre do Carandiru. A decisão do júri popular referente a esse episódio foi revogada em

2016, o que constitui um revés no processo legal. Esse fato ilustra discussão a respeito dos direitos

a) defensivos.

b) policiais.

c) carcerários.

d) humanos.

e) punitivos.

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54) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: PC-GO Prova: Delegado de Polícia

No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de

determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

a) o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar.

b) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar.

c) o Poder Judiciário e o Ministério Público.

d) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.

e) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.


Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito

constitucional pátrio.

a) Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos

distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.

b) A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas

do Poder Legislativo.

c) Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de

medida provisória editada pelo presidente da República.

d) As expressões poder, função e órgão são sinônimas.

e) A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa

regra.


À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

a) Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a

independência funcional e a inamovibilidade.

b) Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça.

c) O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que

membro desse órgão pode presidir inquérito policial.

d) A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público

Eleitoral.

e) A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença

à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao

estadual.

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57) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Direito

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio

do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério

Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas

invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez que a conduta dos alunos não encontra amparo no

direito fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião e manifestação.

Certo

Errado


Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

No exercício de atividade investigatória, caso se deparem com a necessidade de quebra do sigilo fiscal de alguém, as

comissões parlamentares de inquérito deverão requerer tal quebra ao Poder Judiciário, pois elas não possuem

poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Certo

Errado


Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá

de ser admitida por dois terços da Câmara de Deputados para, posteriormente, poder ser submetida a julgamento

perante o Senado Federal.

Certo

Errado

60) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Nível Médio (com adaptações)

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue o item a seguir.

O regime normal de trabalho do servidor público federal não terá duração superior a oito horas diárias e quarenta e

quatro horas semanais.

Certo

Errado

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