Quadro - Regime de Crimes de Responsabilidade e Improbidade

5/12/2018 Quadro - Regime de Crimes de Responsabilidade e Improbidade - slidepdf.com

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REGIME JURÍDICO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Autoridade

Natureza daresponsabilidade

Conseqüência daresponsabilidade

Foro Regime deresponsabilidade

Prefeitos

(1)

Crimes de

responsabilidade, comnatureza penal(crimes deresponsabilidade impróprios)

Perda do cargo e

inabilitação por 05 anose resp civil, se houver

TJ / TRF / TRE,

dependendo da esferaafetada – Súmula n. 702do STF

CF art. 29-

A, inc. I, II eIIIDL 201/67,art 1º

Prefeitos Crimes comuns Automáticos:• Obrigação de

indenizar

• Perda à União de:instrumentos docrime, produtos do

crimeNão automáticos:

• Perda do cargo, nocaso de PPL > 1 ano,de violação de deverfuncional ou abusode poder

• Perda do cargo, emqualquer caso, emPPL > 4 anos

TJ / TRF / TRE,dependendo da esferaafetada – Súmula n. 702do STF

CP art. 91 ess.

Prefeitos(2)

Infraçãopolítico-administrativa

(crimes deresponsabilidade próprios)

Cassação do mandato Câmara Municipal DL 201/67,art 4º

Vice-Prefeitoou quemosubstitua

Mesmo regime, se substituir o Prefeito, mesmo que tenha cessado asubstituição

Art. 3º doDL 201/67.

Vereador Infraçãopolítico-administrativa

Cassação do mandato Câmara Municipal DL 201/67,art 7º

President

e daCâmaraMunicipal

CF 29-A, §

3º

Governador deEstado/DF

Crimes comuns Automáticos:

• Obrigação deindenizar

• Perda à União de:instrumentos docrime, produtos docrime

Não automáticos:

• Perda do cargo, nocaso de PPL > 1 ano,de violação de deverfuncional ou abuso

STJ CF, 105, I, a



de poder

• Perda do cargo, emqualquer caso, emPPL > 4 anos

Governador de

Estado/DF

Crimes deresponsabilidad

e

Condenação: cassaçãoimediata do cargo +

inabilitação para fçpública (5 anos)

Absolvição: imediatareabilitação e retorno aocargo

ALE CF, 105, I,a, por

exclusão eLei1.079/50,art. 79 e ss.

Governador deEstadoconexoscomSecretários deEstado

Crimes deresponsabilidade

Condenação: cassaçãoimediata do cargo +inabilitação para fçpública (5 anos)


ALE Lei1.079/50,art. 79 §único.

Secretário deEstado


Condenação: cassaçãoimediata do cargo +inabilitação para fçpública (5 anos)


ALE Lei1.079/50,art. 79 e ss.

Vice-Governador

Sem previsão na CF ou Lei 1/079/50

DeputadoEstadual

Não há previsão nas Leis de responsabilidade ou CF

DeputadoFederal /Senador

Não há previsão nas Leis de responsabilidade ou CF

DeputadoFederal /Senador

Crime comum STF CF, 102, I, b

Presidente daRepública

Crimes comuns(infrações penais)

STF CF, 102, I, b

Presidente daRepública

Crimes deresponsabilidade(infrações políticosadministrativas

CD (tribunal depronuncia)SF (tribunal de julgamento), sob apresidência doPresidente do STF

CF 51, I e52, ILei1079/50,art. 80 e ss.

Presidente daRepública, conexoscomMinistrosdeEstadado

ouconexoscom os

Infrações políticoadministrativas

CD (tribunal depronuncia)SF (tribunal de julgamento), sob apresidência doPresidente do STF

CF 51, I e52, ILei1079/50,art. 80 e ss.



comandantes dasForçasArmadasVice-President

e

Crimes comuns(infrações penais)

STF CF, 102, I, b

Vice-Presidente


Sem previsão

Ministrosde Estado

Crimes comuns e deresponsabilidade

STF CF, 102, I, c

Comandantes dasForçasArmadas


STF CF, 102, I, c

Ministrosdo STF

Crimes comuns STF CF, 102, I, c

Ministrosdo STF


SF CF 52, II

PGR Crimes comuns STF CF, 102, I, bPGR Crimes de

responsabilidadeSF CF 52, II

AGU Crimes comuns Sem previsãoAGU Crimes de

responsabilidadeSF CF 52, II

Membrosdos TribunaisSuperiores e do

TCU


STF CF, 102, I, c

Chefes demissãodiplomáticapermanente


STF CF, 102, I, c

Membrosdostribunaisinferiores


STJ CF, 105, I, a

Membrosde TCE/DF ede TC demunicipios


STJ CF, 105, I, a

Membrosdo MPUqueoficiemperantetribunais


STJ CF, 105, I, a

AUTORIDADES QUE PODEM SER JULGADAS POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA



Que autoridades podem sofrer improbidade? As autoridades que não tem

regime próprio para responderem por crimes de responsabilidade. Apesar disso o

STJ e STF vem confirmando as ações de improbidade administrativa contra

Prefeitos.

Autoridade ForoEx-Prefeito Juiz singular

(STF, AG. REG. NA Rcl. N. 3.021-SP)(STJ, RESP 685142, 2006 )

Ex-Ministro Juiz singular (duas decisões em 2009,uma de Alfredo Nascimento e outra dePaulo Renato de Souza)

(OBS: caso do Ex-Ministro Sardenberg,STF havia decidido pela prevalência dalei de responsabilidade... mas os ventosmudaram)

Ex-Agente Político Juiz singular (tendência, vide STF, AG.

REG. na Rcl. N. 3.021) Tendência é que considere como semforo especial, até pelo cancelamento daSumula 394, que admitia a perpetuatio jurisditionis, em crimes comuns(analogia)

Autoridades que não respondem porcrimes de responsabilidade: DeputadosFederal e Senador

Juiz singular(STF na Rcl 5126 de 11/07/08 deu esseentendimento quanto à deputadosfederais e senadores)

Deputado Estadual Juiz singular(mesmas razões do Dep. Federal)

Vereador Câmara municipal

(art. 7º, I do DL 201/67) a razão é aimprobidade, mas trata-se de crime deresponsabilidade

Ministro do STF STF (QUEST. ORD. EM Pet N. 3.211-DF)

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