Publicado em 3/2/2020

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

O papel primordial do Supremo Tribunal Fede-ral (STF) é garantir a efetividade dos direitos individuais, sociais, econômicos e culturais do cidadão previstos na Constituição Federal de 1988. Cabe à mais alta Corte de justiça do país garantir que essa lei fundamental seja efetivamente observada pelos Poderes Públi-cos (Executivo, Legislativo e Judiciário) e pela sociedade como um todo.

Desse modo, o STF é órgão vocacionado à promoção, na mais alta medida, da justiça, da paz social e da segurança jurídica no país. Ele pode ser acionado de duas formas: por meio de recurso – depois de esgotadas todas as instâncias judiciais – ou por meio de ações judiciais iniciadas diretamente no STF por cidadãos, autoridades públicas ou entida-des de âmbito nacional, como associações e partidos políticos.

As decisões do Tribunal, por sua relevância, repercutem direta ou indiretamente no quo-tidiano da República e do cidadão. Por isso, é fundamental que as pessoas conheçam o modo de funcionamento do Tribunal, saibam como provocar sua atividade jurisdicional e

desfrutar de outros serviços de grande rele-vância colocados a sua disposição pela Corte.

O objetivo desta Carta de Serviços é justa-mente promover o esclarecimento e a orienta-ção do cidadão acerca dos serviços disponi-bilizados pelo Tribunal e de como acessá-los. Ela contém informações sobre como peticio-nar ao Tribunal, acompanhar o andamento de um processo, obter certidões, acompanhar o calendário de julgamentos do Plenário, aces-sar a jurisprudência (decisões anteriores da Corte acerca de determinados temas) e visi-tar as instalações do Tribunal, dentre outros serviços.

O Código de Defesa do Usuário dos Ser-viços Públicos (Lei 13.460/2017) determina que todos os órgãos e entidades divulguem uma carta de serviços a seus usuários, que deverá conter informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados. A edição da referida lei deu-se ao impulso de decisão liminar do STF, de 1º de julho de 2013, reconhecendo a necessidade de efe-tivação da determinação constitucional de que se editasse lei de defesa do usuário de

serviços públicos, conforme previsto no art. 27 da Emenda Constitucional 19/1998 (ADO 24). Essa decisão evidencia o compromisso do STF com a efetividade dos direitos dos usuá-rios e com a prestação, pelos órgãos públicos, de serviços de alta qualidade à coletividade.

A publicação desta Carta de Serviços é parte de uma série de iniciativas adotadas pelo STF em prol da transparência, da eficiência e da responsabilidade do Tribunal. Com este docu-mento, o Supremo Tribunal Federal reafirma seu compromisso de promover a efetividade dos direitos das pessoas, sua função funda-mental, e de se aproximar, ainda mais, do cidadão, principal destinatário da atividade jurisdicional da Corte.

Ministro Dias Toffoli Presidente do Supremo Tribunal Federal

Palavra do Presidente

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

Esta Carta de Serviços é destinada a você, cidadão, que procura o Supremo Tribunal Fede-ral (STF) em busca de efetivar seus direitos. Aqui você encontrará informações claras e precisas sobre as melhores formas de acesso aos serviços prestados pelo Tribunal, em con-formidade com o Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017).

Esta é a primeira edição da Carta de Serviços do STF, a qual está sendo disponibilizada em formato digital, a fim de facilitar o acesso de todos a seu conteúdo. Ela consolida informações disponíveis no site do STF (www.stf.jus.br) obtidas das diversas áreas do Tribunal.

Para facilitar sua leitura, a carta está dividida em três blocos:

• Jurisdicional (com instruções sobre como peticionar ao Tribunal, acompanhar o anda-mento de um processo e o calendário dos jul-gamentos, realizar pesquisas jurisprudenciais e obter certidões);

• Institucional (com informações sobre o fun-cionamento do Tribunal, sobre suas publica-ções institucionais e sobre como realizar uma visita à Corte e a suas sessões plenárias);

• Administrativo (com informações sobre os mecanismos de transparência utilizados pelo Tribunal, nos termos exigidos pela Lei de Acesso à Informação).

Dada a natureza de nossa era, a mudança e o aperfeiçoamento são imperativos. Por isso, é previsível que as informações aqui contidas sejam alteradas ao longo do tempo, o que ensejará o lançamento periódico de edições atualizadas deste documento.

Que esta Carta de Serviços cumpra seu propó-sito e possibilite aos cidadãos acesso rápido e efetivo aos serviços fornecidos pelo Supremo Tribunal Federal!

Boa leitura!

Apresentação

+ Diretrizes de atendimento do STF:

• Incentivo a maior aproximação do Tribunal com o cidadão, sobretudo no que se refere à participação social na solução das controvérsias, à democratização da linguagem jurídica e à acessibilidade;

• aperfeiçoamento da transparência institucional, com foco na integração, na sistematização e na disponibilidade dos dados estatísticos;

• modernização administrativa e fomento da inovação tecnológica, com foco nas atividades finalísticas do Tribunal e no atendimento às demandas dos jurisdicionados;

• promoção da cultura da responsabilidade social, da sustentabilidade e da acessibilidade.

Fundamento: Portaria GP 75/2019.

Dúvidas?Quanto aos serviços, acesse as perguntas frequentes da Central do Cidadão.

Sobre termos jurídicos, acesse Glossário Jurídico Acesse a Carta de Serviços

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

Jurisdicional Consulta processual 5 Informação processual 6 Protocolo judicial 7 Peticionamento eletrônico 8 Certidão: 9

Objeto e pé do processo 9Antecedentes para fins eleitorais 10Antecedentes criminais 11Distribuição 12Atuação de advogado 13

Custas processuais 14 Pauta de julgamento 15 Pesquisa de jurisprudência 16 Repercussão geral: 17

Informações gerais 17Informações específicas 18Pesquisa avançada 19Boletim semanal 20

Estatísticas processuais 21

Guia do advogado 22 STF-Push 23

Institucional Comunicação com cidadãos 24 Visita ao Palácio do STF 25 Visita agendada às sessões de

julgamento 26 Livros e coletâneas editados pelo STF 27 Biblioteca do STF 28 Pesquisa no acervo documental e

institucional 29

Administrativo Acesso à informação: 30

Transparência ativa 30Transparência passiva 31

Informações gerais Sobre o STF 32 Normas e publicações 33

Localização e estacionamentos 34 Localização dos serviços no STF 35 Expediente 36

Serviços ao cidadão

Jurisdicional 5

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoConsulta a informações sobre processos do Tribunal.

+ Compromisso de atendimentoSão disponibilizadas informações gerais sobre os processos e, no que couber, sobre partes, andamentos, decisões, deslocamentos, petições, sessão virtual, recursos, pautas, publicações no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), jurisprudência, peças, etc.

+ Requisitos para atendimentoPreenchimento dos argumentos de pesquisa disponíveis no site. É possível pesquisar por classe e número, por número na origem, por número único e por parte ou advogado.

+ Etapas/prazosImediato.

+ Limitações do serviço e observações gerais• A consulta limita-se aos processos

protocolados no STF.

• Processos sigilosos podem ser pesquisados por classe e número, mas não são passíveis de pesquisa por outros argumentos.

• Processos com segredo de justiça decretado podem ser pesquisados por todos os argumentos, exceto pelo nome da parte.

Consulta processualUnidade responsável: Secretaria Judiciária

+ Canal de atendimento

Portal do STFPesquisa de processos na página inicial do portal.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

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Jurisdicional 6

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoCanal de comunicação para o esclarecimento de dúvidas sobre o STF, fornecimento de informações sobre o trâmite de processos judiciais de natureza pública e auxílio aos usuários do peticionamento eletrônico.

+ Compromisso de atendimentoEquipe de servidores e atendentes treinada para o contato inicial com o público interno e externo (art. 2º da Resolução 526/2014).

Disponibilização do número de protocolo referente à solicitação (art. 5º da Resolução 526/2014).

+ Requisitos para atendimentoPela internet: preenchimento do formulário com os dados pessoais, de contato e da solicitação.

Por telefone: cadastro, pelo atendente, dos seguintes dados do solicitante:

a) nome completo;

b) cadastro de pessoa física;

c) telefone;

d) cidade e estado.

+ Limitações do serviçoSão insuscetíveis de atendimento as solicitações que exijam análise ou interpretação de julgados, bem como referentes a:

a) prazos processuais;

b) processos sigilosos ou com segredo de justiça decretado;

c) andamento de processos de competência de outros tribunais.

Fundamento: art. 6º da Resolução 526/2014.

+ Horário de processamento do serviçoDe segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, conforme calendário do STF.

Informação processualUnidade responsável: Central do Cidadão

+ Canais de atendimento

Portal do STFFormulário eletrônico de atendimento ao advogado, na aba “Transparência”, submenu “Contatos”, no link indicado.

Prazo de atendimento: 2 (dois) dias úteis

Telefone(61) 3217-4465

Prazo de atendimento: Imediato

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Jurisdicional 7

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoAtendimento ao público para protocolo de petições, informações processuais e acesso a autos de processos. Também é possível efetuar peticionamento eletrônico. Confira o serviço.

+ Compromisso de atendimentoEquipe de servidores e atendentes treinada para o contato inicial com o público, especialmente para protocolar petições, prestar informações processuais, promover vista ou carga de processos, orientar sobre cópias, cadastrar advogados, estagiários e autorizados para carga processual.

Atendimento preferencial, conforme a lei.

O atendimento ocorrerá desde que o interessado tenha ingressado nas dependências do protocolo judicial dentro do horário de funcionamento indicado.

O atendimento, para processos sigilosos, ocorrerá no balcão do setor Processos Originários Criminais (Anexo II-A, 2º andar).

+ Requisitos para atendimentoComparecimento ao protocolo judicial do STF. Fundamento: Resolução 201/2000.

+ Etapas/prazosImediato, de acordo com a ordem de chegada e preferências legais.

Protocolo judicialUnidade responsável: Secretaria Judiciária

+ Canal de atendimento

Protocolo judicial do STFEndereço: Praça dos Três Poderes, Supremo Tribunal Federal, Edifício Anexo II-A, Térreo – Brasília-DF – CEP 70175-900

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas, conforme calendário do STF.

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Jurisdicional 8

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoEnvio de petições iniciais ou incidentais, eletronicamente, sem a intervenção da Secretaria Judiciária e sem a presença física do advogado.

+ Compromisso de atendimentoSuporte para problemas técnicos e orientações acerca dos procedimentos (passo a passo) para realizar o protocolo eletrônico.

+ Etapas/prazosImediato.

+ Requisitos para atendimento• Resolução 427/2010, com alterações;

• certificado A3 (token ou smartcard) vinculado à cadeia da ICP-Brasil, registrado em nome de pessoa física;

• resolução mínima de tela de 1024 x 768 pixels;

• memória RAM do computador com espaço livre de 1,5 Gigabyte (GB);

• versão Java 1.6 (update 15 ou superior), disponível em http://www.java.com, exceto a versão 1.6 update 19;

• certificados da cadeia de certificação instalados;

• para o peticionamento, petições e documentos anexos com no máximo 10Mb por arquivo (art. 9º, IV, a, da Resolução/STF 427);

• navegadores Internet Explorer (10 ou superior), Mozila Firefox ou Google Chrome.

Peticionamento eletrônicoUnidade responsável: Secretaria Judiciária

+ Canal de atendimento

Portal do STFBotão “Peticionamento Eletrônico” na página inicial do portal do STF.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

Suporte técnico: De segunda a sexta-feira, das 7 às 22 horas; sábado, domingo e feriados, das 9 às 19 horas, pelo telefone (61) 3217-3416 ou pelo e-mail da Secretaria de Tecnologia da Informação: atendimento.ti@stf.jus.br.

Passo a passo para o peticionamento: De segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas pelo telefone (61) 3217-4465, opção 8 (Informações Processuais da Central do Cidadão).

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Jurisdicional 9

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoEmissão on-line de certidão de objeto e pé do processo no portal do STF. Certificam-se as partes, o objeto (assunto) e os andamentos.

+ Compromisso de atendimentoEmissão imediata no portal do STF, com exceção dos pedidos específicos e dos relativos a processos com segredo de justiça.

+ Requisitos para atendimentoPreenchimento de formulário eletrônico.

+ Etapas/prazosImediato para emissão on-line e 5 (cinco) dias úteis para pedidos relativos a processos com segredo de justiça.

+ Limitações do serviço• Certidões de processo com segredo de

justiça devem ser solicitadas por meio de petição dirigida à Secretaria Judiciária e retiradas no Protocolo Judicial pelas pessoas legalmente autorizadas.

• Certidões específicas devem ser solicitadas por meio de petição a ser submetida ao ministro relator.

Certidão: objeto e pé do processoUnidade responsável: Secretaria Judiciária

+ Canal de atendimento

Portal do STFAba “Processos”, submenu “Pedido de Certidão”. No link “Certidões on-line”, opção “Certidão de objeto e pé do processo”.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h) ou de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas, conforme calendário do STF, para os pedidos específicos ou relativos a processos com segredos de justiça.

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Jurisdicional 10

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoEmissão on-line de certidão de antecedentes para fins eleitorais no portal do STF.

+ Compromisso de atendimentoEmissão imediata no portal do STF, com exceção das certidões positivas, cujo prazo é de até 5 (cinco) dias úteis.

+ Requisitos para atendimentoResolução 523/2014.

+ Etapas/prazosImediato para emissão on-line e 5 (cinco) dias úteis para certidões positivas e pedidos relativos a processos com segredo de justiça.

+ Limitações do serviço• Certidões de processo com segredo de

justiça devem ser solicitadas por meio de petição dirigida à Secretaria Judiciária e retiradas no Protocolo Judicial pelas pessoas legalmente autorizadas.

• Certidões específicas devem ser solicitadas por meio de petição a ser submetida ao ministro relator.

Certidão: antecedentes para fins eleitoraisUnidade responsável: Secretaria Judiciária

+ Canal de atendimento

Portal do STFAba “Processos”, submenu “Pedido de Certidão”. No link “Certidões on-line”, opção “Certidão de antecedentes para fins eleitorais”.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h) ou de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas, conforme calendário do STF, para certidão positiva.

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Jurisdicional 11

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoCanal de comunicação para solicitação e posterior recebimento, por e-mail, de certidão de antecedentes criminais.

+ Compromisso de atendimentoRecebimento da certidão por e-mail.

A impossibilidade de emissão da certidão será informada ao solicitante por e-mail.

Processos em segredo de justiça somente serão listados se requeridos pela própria parte ou seu procurador, caso em que a certidão não será enviada por e-mail.

+ Requisitos para atendimentoResolução 356/2008 alterada pela Resolução 523/2014

+ Etapas/prazos5 (cinco) dias úteis.

+ Horário de processamento do serviçoDe segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas, conforme calendário do STF.

Certidão: antecedentes criminaisUnidade responsável: Secretaria Judiciária

+ Canal de atendimento

Portal do STFAba “Processos”, submenu “Pedido de Certidão”. No link “Certidões eletrônicas”, opção “Certidão de antecedentes criminais”.

Horário de atendimento: Ininterrupto (24h) ou de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas, conforme calendário do STF, para a retirada de certidão com processos em segredo de justiça.

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Jurisdicional 12

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoCanal de comunicação para solicitação e posterior recebimento, por e-mail, de certidão de distribuição.

+ Compromisso de atendimentoRecebimento da certidão por e-mail.

A impossibilidade de emissão da certidão será informada ao solicitante por e-mail.

Processos em segredo de justiça somente serão listados se requeridos pela própria parte ou seu procurador, caso em que a certidão não será enviada por e-mail.

+ Requisitos para atendimentoInformação do nome completo, único dado considerado para pesquisa.

Deve-se indicar o meio de recebimento da certidão (por e-mail ou pessoalmente).

+ Etapas/prazos5 (cinco) dias úteis.

+ Limitações do serviço e observações gerais• Situação de homônimos somente poderá

ser verificada para os processos em trâmite ou arquivados no STF, ou autos eletrônicos baixados.

• A certidão de distribuição não é válida para nada consta nem como certidão negativa da justiça federal ou estadual.

• Certidão específica deve ser solicitada por meio de petição dirigida à Secretaria Judiciária do STF.

• Pedidos duplicados serão desconsiderados.

• Certidão de processo com segredo de justiça somente será entregue pessoalmente às partes ou aos representantes legais.

+ Horário de processamento do serviçoDe segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas, conforme calendário do STF.

Certidão: distribuiçãoUnidade responsável: Secretaria Judiciária

+ Canal de atendimento

Portal do STFAba “Processos”, submenu “Pedido de Certidão”. No link “Certidões eletrônicas”, opção “Certidão de distribuição”.

Horário de atendimento: Ininterrupto (24h) ou de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas, conforme calendário do STF, para a retirada de certidão relativa a processos em segredo de justiça.

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Jurisdicional 13

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoCanal de comunicação para solicitação e posterior recebimento, por e-mail, de certidão de atuação de advogado.

+ Compromisso de atendimentoRecebimento da certidão por e-mail.

A impossibilidade de emissão da certidão será informada ao solicitante por e-mail.

+ Requisitos para atendimentoInformação do nome completo e do número da OAB.

Deve-se indicar o meio de recebimento da certidão (por e-mail ou pessoalmente).

+ Etapas/prazos5 (cinco) dias úteis.

+ Limitações do serviço• Serviço válido somente para processos

em que o advogado conste como postulante principal no sistema de autuação do Tribunal.

• O sistema busca somente os três primeiros advogados constantes da autuação.

• Caso o advogado não esteja na autuação, deverá requerer a certidão por meio de petição e indicar a classe e o número do processo.

+ Horário de processamento do serviçoDe segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas, conforme calendário do STF.

Certidão: atuação de advogadoUnidade responsável: Secretaria Judiciária

+ Canal de atendimento

Portal do STFAba “Processos”, submenu “Pedido de Certidão”. No link “Certidões eletrônicas”, opção “Certidão de atuação de advogado(a) no STF”.

Horário de atendimento: Ininterrupto (24h) ou de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas, conforme calendário do STF, para a retirada de certidão pessoalmente.

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Jurisdicional 14

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoConsulta à tabela de custas vigente e emissão de guias de recolhimento.

+ Compromisso de atendimentoFácil preenchimento; código de barras para pagamento em qualquer banco ou pela internet; recebimento de um código de controle para reimpressão do boleto.

+ Requisitos para atendimentoConsulta à tabela de custas vigente; preenchimento do formulário eletrônico para emissão da GRU-Ficha de Compensação.

+ Etapas/prazosImediato.

+ Observações gerais• A partir da emissão da GRU-Ficha de

Compensação, o usuário disporá de 30 dias para efetuar o pagamento. Após esta data, o boleto será automaticamente cancelado.

• No caso de pagamento indevido, o usuário poderá solicitar devolução por meio do endereço eletrônico: safgabinete@stf.jus.br.

• No caso de problemas técnicos na emissão da GRU-Ficha de Compensação, o recolhimento será orientado na forma indicada pelo Setor de Informações Processuais da Central do Cidadão, por meio do endereço eletrônico: atendimento@stf.jus.br ou pelo telefone (61) 3217-4465, opção 8 (Procedimento Judiciário 5/2012).

Custas processuaisUnidade responsável: Central do Cidadão

+ Canal de atendimento

Portal do STFAba “Processos”, submenu “Custas Processuais”.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

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Jurisdicional 15

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoPermite ao operador do Direito e ao interessado pesquisar, no site do Tribunal, os calendários de julgamento e as pautas temáticas do Plenário.

+ Compromisso de atendimentoAcesso instantâneo, confiável e permanente às informações disponíveis no site.

+ Requisitos para atendimentoPreenchimento/seleção dos argumentos de pesquisa disponíveis no site.

+ Etapas/prazosImediato

+ Observações gerais• Os processos instruídos pelo ministro

relator são liberados para julgamento, por meio de inclusão do feito em pauta ou apresentação em mesa, nas hipóteses

regimentais. Independe de inclusão em pauta o julgamento de habeas corpus, mandados de segurança e recursos internos, que são apresentados em mesa.

• Compete ao ministro presidente selecionar, dentre os processos liberados, aqueles que serão julgados na sessão.

• Publicação: despachos de inclusão do feito em pauta são publicados no DJe.

• Divulgação: semestralmente, o calendário de julgamento é disponibilizado na página do STF na internet.

• Os julgamentos presenciais e virtuais de processos em listas está regulamentado pela Resolução 642/2019. Saiba mais em notícias.

• Para saber mais sobre a estatística relacionada aos julgamentos do Plenário, clique aqui.

• As sessões de julgamento do Plenário são transmitidas pela TV Justiça, conforme calendário de julgamento, com audiodescrição simultânea.

• O Supremo Tribunal Federal disponibiliza Informativo com o resumo de julgamentos selecionados.

Pauta de julgamentoUnidade responsável: Assessoria do Plenário

+ Canal de atendimento

Portal do STFNa aba “Processos”, submenu “Pautas de Julgamento”, ou no calendário na página inicial do site.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

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Jurisdicional 16

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviço• Buscas na jurisprudência do Tribunal,

disponível no portal do STF.

• Canal de comunicação para solicitação de pesquisa de jurisprudência que não tenha sido bem-sucedida com o uso da ferramenta do portal do STF, com posterior recebimento por e-mail.

+ Compromisso de atendimento• Na pesquisa direta no portal do STF,

acesso instantâneo, confiável e permanente às informações.

• Nas solicitações de pesquisa, envio de respostas observando-se a ordem de chegada do requerimento.

+ Requisitos para atendimentoPreenchimento ou fornecimento dos argumentos de pesquisa.

+ Limitações do serviço e observações geraisO serviço de solicitação de pesquisa não é destinado a fornecer:

• assistência judiciária ou consultoria jurídica (consulta e resolução de casos concretos);

• doutrina e textos de lei;

• acompanhamento processual;

• informações estatísticas;

• decisões de outros tribunais.

Cada solicitante poderá encaminhar no máximo 2 (duas) solicitações por dia. Os pedidos que ultrapassarem esse limite serão desconsiderados.

Não são aceitas pesquisas por telefone.

Pesquisa de jurisprudênciaUnidade responsável: Secretaria de Documentação

+ Canal de atendimento

Portal do STF

Pesquisa direta

Aba “Jurisprudência”, submenu “Pesquisa”.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

Etapas/prazos: Imediato

Solicitação de pesquisa

Formulário de solicitação pelo link “Pesquisa”, ao final do formulário de busca, na aba “Jurisprudência”, submenu “Pesquisa”.

Etapas/prazos: 72 (setenta e duas) horas úteis

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Jurisdicional 17

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

informações gerais

+ Descrição do serviçoEstatísticas gerais e explicações sobre o instituto da repercussão geral.

+ Compromisso de atendimento• Acesso instantâneo, confiável e

permanente às informações disponíveis no site;

• acompanhamento dos temas em julgamento no Plenário Virtual;

• disponibilização da quantidade de temas de repercussão geral reconhecida, negada e em análise;

• disponibilização da quantidade de temas de repercussão geral com mérito julgado ou pendentes de julgamento;

• informações, regulamentação e estatísticas gerais sobre o instituto da repercussão geral.

+ Etapas/prazosImediato.

+ Requisitos para atendimentoPreferência pelo navegador Chrome.

+ Observações geraisSaiba mais em Sobre a Repercussão Geral.

+ Canal de atendimento

Portal do STFAba “Repercussão Geral”.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

Repercussão geral:Unidade responsável: Núcleo de Repercussão Geral

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Jurisdicional 18

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

informações específicas

+ Descrição do serviçoDisponibilização de informações relativas à repercussão geral em diversas perspectivas.

+ Compromisso de atendimento• Acesso instantâneo, confiável e

permanente às informações disponíveis no site;

• detalhamento dos temas com suspensão nacional, representativos de controvérsia encaminhados pelos Tribunais de origem e informações consolidadas (situação detalhada da repercussão geral, quantidade de processos devolvidos pela Presidência do STF, processos sobrestados em razão da repercussão geral, relatórios prontos em Excel).

+ Etapas/prazosImediato.

+ Requisitos para atendimentoPreferência pelo navegador Chrome.

+ Canal de atendimento

Portal do STFAba “Repercussão Geral”.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

Repercussão geral:Unidade responsável: Núcleo de Repercussão Geral

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Jurisdicional 19

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoPesquisa de temas de repercussão geral por campos específicos ou por pesquisas pré-configuradas.

+ Compromisso de atendimento• Acesso instantâneo, confiável e

permanente às informações disponíveis no site;

• detalhamento dos temas, com informações sobre título, descrição, manifestação, situação do tema, se há suspensão nacional, tese (quando houver) etc.;

• disponibilização de relatórios pré-configurados na opção “Pesquisas prontas”.

+ Etapas/prazosImediato.

+ Requisitos para atendimentoPreferência pelo navegador Chrome.

Preenchimento dos argumentos de pesquisa disponíveis no site.

+ Canal de atendimento

Portal do STFAba “Repercussão Geral”, submenu “Pesquisa Avançada”.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

Repercussão geral: pesquisa avançadaUnidade responsável: Núcleo de Repercussão Geral

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Jurisdicional 20

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoDivulgação de boletim semanal sobre a repercussão geral no STF e acesso aos boletins anteriores.

+ Compromisso de atendimentoAcesso aos boletins anteriores e divulgação semanal de novos boletins com as seguintes informações:

• teses recentes de repercussão geral (mérito julgado);

• temas finalizados no Plenário Virtual da Repercussão Geral – preliminar de repercussão geral;

• acórdãos de mérito da repercussão geral publicados;

• temas em julgamento no Plenário Virtual – preliminar de repercussão geral;

• pauta do Plenário (presencial e virtual);

• destaques – notícias do portal do STF ou decisões relevantes referentes ao instituto da repercussão geral.

+ Requisitos para atendimentoNavegação pelas informações de interesse na página.

+ Etapas/prazosImediato.

+ Canal de Atendimento

Portal do STFAba “Repercussão Geral”, submenu “Repercussão Geral em Pauta”.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

Repercussão geral: boletim semanalUnidade responsável: Núcleo de Repercussão Geral

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Jurisdicional 21

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoDisponibilização de relatórios e estatísticas jurisdicionais do STF em diversas perspectivas, com atualização periódica a partir de consultas à base de dados do Tribunal.

+ Compromisso de atendimentoO STF produz relatórios com atualização diária, semanal e mensal a partir de consultas à base de dados do Tribunal, que está organizada a partir do ano 2000. Atualmente, há estatísticas sobre determinadas dimensões do Tribunal, como acervo processual, decisões, pauta do Plenário, classes recursais, movimentação processual, controle concentrado, habeas corpus, ramos do Direito, pesquisas por classe do processo e processos de competência do Presidente. As estatísticas do site são geradas a partir de parâmetros lógicos do andamento processual. A regra de negócio é basicamente os critérios criados para considerar se um

processo teve decisão final ou critérios para considerar finalização do processo no Tribunal.

+ Requisitos para atendimentoA visualização das páginas é possível pelos navegadores Internet Explorer, Firefox e Opera. O Firefox requer a instalação de extensão específica para a visualização de páginas em formato .mht/.mhtml. O navegador Safari (utilizado em computadores Mac, em iPhones e iPads) não suporta o formato .mht/.mhtml.

+ Etapas/prazosImediato.

+ Limitações do serviço e observações geraisNas páginas da estatística foram disponibilizadas planilhas para download.

Nas planilhas, os processos são listados com vários atributos, que permitem a

aplicação de filtros para refinamento dos resultados. Para aplicar os filtros, é preciso selecionar a primeira linha da planilha e fazer a seguinte seleção no menu do aplicativo Excel: Dados > Filtrar > Autofiltro.

Serão exibidas, então, pequenas setas em cada célula da primeira linha, que permitem a filtragem dos dados. Na página do Microsoft Office, há mais informações e tutoriais sobre a utilização de filtros.

Estatísticas processuaisUnidade responsável: Secretaria de Gestão Estratégica

+ Canal de atendimento

Portal do STFAba “Estatística”.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

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Jurisdicional 22

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoGuia com informações sobre os principais serviços disponíveis para advogados e jurisdicionados.

+ Compromisso de atendimentoAcesso instantâneo, confiável e permanente a informações sobre os serviços disponíveis para advogados e jurisdicionados.

+ Requisitos para atendimentoNavegação pelas informações de interesse no guia.

+ Etapas/prazosImediato.

Guia do advogadoUnidade responsável: Central do Cidadão

+ Canal de atendimento

Portal do STFPágina principal, no link “Atendimento ao Advogado”, em “Canais de Atendimento”, abaixo do calendário de julgamentos. Em seguida, link “Guia do Advogado”.

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Jurisdicional 23

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoEnvio automatizado de e-mails com notícias do Tribunal, informativos de jurisprudência e andamentos de processos previamente cadastrados pelos destinatários.

+ Compromisso de atendimentoReceber informações por e-mail acerca de:

• andamento de processos;

• Informativo STF (semanal);

• Informativo por temas (mensal);

• notícias (diária);

• Boletim de Repercussão Geral (semestral);

• Newsletter (Mensal).

+ Requisitos para atendimentoCadastro, por meio de formulário eletrônico, de nome, telefone, e-mail e senha para acesso. Após o cadastro, realização de login do usuário com senha

e seleção/cadastro das informações de interesse para recebimento das mensagens eletrônicas.

+ Etapas/prazosConforme frequência de atualização das informações.

STF-PushUnidade responsável: Secretaria de Tecnologia da Informação

+ Canal de atendimento

Portal do STFBotão “Quero me cadastrar”, em “Receba no seu e-mail (Push), abaixo da agenda dos Ministros. Em seguida, pelo botão “Cadastre-se”, “Novo usuário”.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

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Institucional 24

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoCanal de comunicação direta entre o cidadão e o STF sobre o funcionamento, atos e atividades do Tribunal.

+ Compromisso de atendimento• Servir de canal de comunicação direta

entre o cidadão e o STF;

• receber consultas, sugestões, solicitações, críticas e reclamações sobre as atividades do Tribunal, encaminhando-as ou cobrando diligências aos setores competentes, bem como prestar informações e esclarecimentos sobre atos praticados no Tribunal ou de sua responsabilidade;

• intermediar a interação entre as unidades do Tribunal, com vistas à melhoria dos meios de comunicação para atendimento ao público e solução dos questionamentos recebidos;

• esclarecer ou redirecionar demandas de competência de outros órgãos públicos.

• Fundamento: Manual de Organização do STF – Secretaria-Geral da Presidência: unidades de assessoramento, p. 12.

+ Etapas/prazosAté 30 (trinta) dias para envio da resposta.

Fundamento: art. 16 da Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público).

+ Observações geraisSão deveres do usuário:

I – utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;

II – prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;

III – colaborar para a adequada prestação do serviço.

Fundamento: art. 8º da Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público).

+ Horário de funcionamentoIninterrupto para acesso ao formulário eletrônico ou de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas, para atendimento presencial, conforme calendário do STF.

Comunicação com cidadãosUnidade responsável: Central do Cidadão

+ Canais de atendimento

Portal do STFFormulário eletrônico na aba “Transparência”, submenu “Central do Cidadão”, ou em www.stf.jus.br/falecomacentral

Por correspondência*Necessário fornecer nome completo e dos dados de contato (endereço postal ou eletrônico).

Balcão de atendimento da Central do Cidadão*

Necessário apresentar documento oficial de identificação com foto.

*Endereço: Praça dos Três Poderes, Supremo Tribunal Federal, Edifício Anexo II-A, Térreo – Brasília-DF – CEP 70175-900 Aos cuidados da Central do Cidadão

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Institucional 25

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoVisita guiada, individual ou em grupo, ao Palácio do STF mediante agendamento prévio.

+ Compromisso de atendimentoVisita gratuita com duração aproximada de uma hora.

+ Requisitos para atendimentoCredenciamento prévio conforme estabelecido em “Etapas/prazos”.

+ Etapas/prazos1. E-mail para visitacao@stf.jus.br,

solicitando agendamento de visita ao Palácio do STF e informando: data e horário pretendidos, cidade e Estado de residência, RG, órgão e Estado emissor e telefones para contato. Para grupos de mais de 10 pessoas, é suficiente informar, nesta etapa, data e horário pretendidos e a quantidade de pessoas.

2. A Assessoria de Cerimonial confirmará, em até dois dias úteis, a disponibilidade para a data solicitada.

3. No caso de agendamento para grupos de mais de 10 pessoas, após o recebimento da confirmação, o responsável pelo grupo deverá preencher o formulário “Visita ao Palácio”, disponível em “Visitação Pública”, e enviá-lo para a Assessoria de Cerimonial. Em caso de não recebimento do formulário em até 5 (cinco) dias úteis da data prevista para a visita, o agendamento estará automaticamente cancelado.

+ Limitações do serviço e observações geraisGrupos com limite máximo de 30 pessoas.

Não é necessário traje formal, porém não será admitida a entrada em trajes esportivos.

É indispensável a apresentação de documento de identificação com foto válido em todo o território nacional.

Funcionamento apenas em dias úteis.

Visita ao Palácio do STFUnidade responsável: Assessoria de Cerimonial

+ Canal de atendimento

E-mailEnviar solicitação para visitacao@stf.jus.br

Horários da visita guiada: De segunda a sexta-feira, às 10 e às 11 horas.

Às segundas, terças e sextas-feiras, às 14, 15, 16 e 17 horas.

Visita acessível aos surdos, com intérprete em LIBRAS (mediante agendamento prévio):Sextas-feiras, às 10 horas.

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Institucional 26

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoVisita às sessões de julgamento do STF mediante agendamento prévio por instituição de ensino.

+ Compromisso de atendimentoVisita gratuita. A cada sessão serão disponibilizados 120 lugares, para as sessões de Turmas, e 50, para a sessão plenária, mediante agendamento prévio.

Quando solicitado, é fornecido certificado de comparecimento.

+ Requisitos para atendimentoUso de traje formal, masculino e feminino, para entrada nas salas de julgamento.

+ Etapas/prazos1. E-mail para visitacao@stf.jus.br,

solicitando agendamento de grupo de estudantes à sessão plenária ou às sessões das Turmas e informando: data

pretendida, nome e endereço completo da instituição de ensino, nome, cargo e telefone de contato do responsável.

2. A Assessoria de Cerimonial confirmará, em até dois dias úteis, a disponibilidade para a data solicitada.

3. Após o recebimento da confirmação, o responsável pelo grupo deverá preencher o formulário “Sessão de Julgamento no Plenário” ou “Sessão de Julgamento nas Turmas”, disponível em “Visitação Pública”, e enviá-lo para a Assessoria de Cerimonial. Em caso de não recebimento do formulário em até 5 (cinco) dias úteis da data prevista para a visita, o agendamento estará automaticamente cancelado.

+ Limitações do serviçoSomente serão aceitos agendamentos originados de instituição de ensino.

Visita agendada às sessões de julgamentoUnidade responsável: Assessoria de Cerimonial

+ Canal de atendimento

E-mailEnviar solicitação para visitacao@stf.jus.br.

Horários da visitação:

Sessões das Turmas Terças-feiras, às 13 horas

Sessão do Plenário Quartas e quintas-feiras, às 13 horas

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Institucional 27

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoOferta de obras da Livraria do Supremo por meio de download gratuito ou venda de versão impressa, por um valor acessível, com envio para qualquer lugar do Brasil mediante pagamento de frete.

+ Compromisso de atendimentoA Livraria do Supremo é uma instituição social. Por isso, oferece download gratuito de suas obras, além de versões impressas por valor acessível, que cobre apenas os custos de impressão.

As obras impressas podem ser enviadas para qualquer localidade no Brasil. O frete será calculado antes do fechamento do pedido.

+ Etapas/prazosPelo portal do STF Imediato, para download. Para versões impressas, o prazo varia de acordo com a região.

Na loja física Imediato, de acordo com a ordem de chegada e preferências legais, e desde que haja disponibilidade da publicação desejada.

+ Limitações do serviçoNão há postagem de obras para o exterior.

Livros e coletâneas editados pelo STFUnidade responsável: Secretaria de Documentação

+ Canais de atendimento

Portal do STFAba “Publicações”, submenu “Livraria do Supremo”.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

Loja físicaLivraria do Supremo, localizada no térreo do Anexo I do STF.

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 10 às 18 horas, conforme calendário do STF.

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Institucional 28

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviço• Atendimento aos ministros e servidores

do STF, a bibliotecas governamentais situadas no DF, advogados e estudantes na demanda por informações, pesquisas e documentos na área de Direito e fornecimento de cópias de material bibliográfico.

• Acesso a coleções digitais, como obras raras e de domínio público.

+ Compromisso de atendimento• Equipe treinada para atender às

demandas de pesquisa presencialmente, por telefone ou por e-mail. Computadores disponíveis para consulta, acessibilidade (Orcam My eyes, SARA C);

• Disponibilização, na Biblioteca Digital, de coleções digitais, como obras raras e de domínio público e consulta aos Atos normativos do STF.

+ Etapas/prazosImediato, para acesso à biblioteca digital, e de acordo com a ordem de chegada e preferências legais, para atendimento presencial.

+ Observações gerais• Consulta local a todo o acervo, com

orientações para utilização dos recursos informacionais (catálogo on-line, bases de dados bibliográficas);

• Pesquisa no Acervo;

• consulta para novas aquisições;

• consulta sobre bibliografias temáticas;

• fornecimento de cópias de material bibliográfico.

Biblioteca do STFUnidade responsável: Secretaria de Documentação

+ Canais de atendimento

PresencialBiblioteca do STF, 1º andar do Anexo II-A do STF

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas.

Contato:(61) 3217-3523/3511/3514 biblioteca@stf.jus.br

Biblioteca DigitalNo portal do STF, menu “Biblioteca”, opção Biblioteca Digital.

Contato: bibliotecadigital@stf.jus.br

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Institucional 29

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviço

• Pesquisa em documentos arquivados: atendimento a solicitações de consulta ao acervo de documentos, processos judiciais e administrativos arquivados.

• Pesquisa em “memória institucional”: atendimento a solicitações de pesquisas sobre o acervo do Museu do STF e seu contexto histórico.

+ Compromisso de atendimentoAs respostas serão enviadas observando-se a ordem de chegada das solicitações.

+ Requisitos para atendimentoFornecimento de argumentos para a pesquisa.

+ Etapas/prazosAté 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.

+ Observações geraisSaiba mais em acervo documental e memória institucional.

Pesquisa no acervo documental e institucionalUnidade responsável: Secretaria de Documentação

+ Canais de atendimento

Documentos arquivadosSolicitação de pesquisa por e-mail: arquivo@stf.jus.br.

Consulta presencial: Térreo do Anexo I do STF

Horário de funcionamento: Dias úteis, das 11 às 19 horas

Memória institucionalSolicitação de pesquisa por e-mail: museu@stf.jus.br

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Administrativo 30

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoDivulgação proativa de informações de interesse público sobre o STF, na aba “Transparência” do site do Tribunal. Não depende de requerimento.

+ Compromisso de atendimentoSerão divulgadas na aba “Transparência”, independentemente de requerimento, as informações relativas:

I – ao STF, de interesse geral e coletivo;

II – à gestão orçamentária e financeira;

III – a compras, licitações e contratos;

IV – à gestão de pessoas;

V – à gestão estratégica.

Fundamento: arts. 2º e 4º a 8º da Resolução 613/2018.

Os responsáveis pela divulgação das informações e a periodicidade de atualização constam da tabela anexa à Resolução 613/2018.

Fundamento: art. 10 e anexo da Resolução 613/2018.

As informações devem ser disponibilizadas em formatos que facilitem a análise de dados.

Fundamento: art. 11 da Resolução 613/2018.

+ Requisitos para atendimentoNavegação pelas informações de interesse na página.

+ Etapas/prazosImediato

Acesso à informação: transparência ativaUnidade responsável: Assessoria de Administração

+ Canal de atendimento

Portal do STFAba “Transparência”.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

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Administrativo 31

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

+ Descrição do serviçoFornecimento de informações de interesse público sobre o STF em atendimento a demandas específicas.

+ Compromisso de atendimentoÉ vedada a exigência de justificativa para o processamento do pedido.

Fundamento: art. 6º, parágrafo único, da Resolução 528/2014.

+ Etapas/prazosAté 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.

Fundamento: art. 8º, § 1º e § 4º, da Resolução 528/2014.

Os prazos serão suspensos durante os períodos de recesso do Tribunal.

Fundamento: art. 10º, § 2º, da Resolução 528/2014.

+ Limitações do serviço e observações gerais• Os pedidos de acesso à informação

relativos a processos judiciais serão formulados e providenciados na forma da legislação processual e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

• Fundamento: art. 5º da Resolução 528/2014.

• O requerimento será instruído com a qualificação pessoal do interessado: nome completo, número de RG e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereço físico ou eletrônico, para posteriores comunicações.

• Fundamento: art. 6º, parágrafo único, da Resolução 528/2014.

• São insuscetíveis de atendimento os pedidos categorizados no art. 12, incisos de I a VIII, da Resolução 528/2014.

Acesso à informação: transparência passivaUnidade responsável: Central do Cidadão

+ Canal de atendimento

Portal do STFFormulário eletrônico da Central do Cidadão, na aba “Transparência”, submenu “Central do Cidadão”.

Horário de funcionamento: Ininterrupto (24h)

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Informações gerais 32

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

Sobre o STF

+ Competências e composição do STFSaiba mais em “O STF/Institucional”

+ Feriados e prazos processuaisAcesse os normativos em Calendário do STF.

+ AtendimentoPresencial Endereço: Praça dos Três Poderes, Supremo Tribunal Federal, Edifício Anexo II-A, Térreo – Brasília-DF – CEP 70175-900 Horário: das 11 às 19 horas Veja a localização no Google Maps

Telefônico +55 (61) 3217-3000 Horário: das 8 às 20 horas

Internet Acesse o formulário da Central do Cidadão

Acesse o formulário de atendimento ao advogado

+ MídiasTV Justiça

Rádio Justiça

Notícias do Portal

YouTube STF

Twitter STF

Flickr da Presidência do STF

+ Trajes para acesso às sessões de julgamentoUso de traje formal para entrada nas salas de julgamento.

Fundamento: Processo Administrativo 311.433 e Processo Administrativo 311.499.

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Informações gerais 33

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

Normas e publicações

+ Legislação de referência

Lei 13.460/2017: Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos.

Lei 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação.

Resolução STF 613/2018

Regimento Interno do STF

Regulamento da Secretaria do STF

Organograma

Atos normativos do STF

+ PublicaçõesPublicações da Presidência do STF

Publicações institucionais

Relatórios de atividades do STF

+ Serviços do governo federalGov.br (cidadão)

Ouvidorias

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Informações gerais 34

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

Localização e estacionamentos

Via S2

Eixo

Mon

umen

tal

Panteão

Supremo Tribunal Federal

Palácio do Planalto

Congresso Nacional

Tribunal de Contas da União

Estacionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR)

Transporte para o STF

Estacionamento da Câmara dos Deputados

Estacionamento do Panteão

Acesso Via S2

Acesso Eixo Monumental

Ponto de ônibus

Praça dos Três Poderes

Google Maps Google Maps

Google Maps

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Informações gerais 35

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

Localização dos serviços no STF

Salas de Sessões das Turmas

Biblioteca

Banco do Brasil

Caixa Econômica

Protocolo Judicial

Central do Cidadão

Museu

Livraria do STF

Via S2

Transporte para o estacionamento da PGR

Restaurante

Acessos ao Plenário(somente em dias de Sessão Plenária)

Edifício Sede

Anexo I

Anexo II-A

Anexo II-B

Estacionamento da PGR

Restaurante

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Informações gerais 36

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

ExpedienteCoordenação Secretaria-Geral da Presidência Central do Cidadão

Projeto gráfico e diagramação Secretaria de Comunicação Coordenadoria de Imprensa

Revisão Secretaria de Documentação

Colaboração Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência Gabinete do Diretor-Geral Assessoria de Administração Assessoria de Cerimonial Assessoria Jurídica Assessoria do Plenário Núcleo de Repercussão Geral Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Comunicação Social Secretaria de Documentação Secretaria de Gestão Estratégica Secretaria Judiciária Secretaria de Tecnologia da Informação

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