8/17/2019 Prova_1ª_2011

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FACULDADE DE DIREITO DO DISTRITO FEDERALDIREITO CIVIL I – PESSOAS E BENSProf. Me. Ivan Cláudo Perera Bor!e"

#$ AVALIA%&O BIMESTRAL'( de Mao de ('## – Tur)a *E+

Aluno,-----------------------------------------RA,------------ 

Tur)a,-------------Turno,--------------------------- 

Observações: 1) As respostas devem ser redigidas na folha de respostas da Instituição, fornecida emsala pelo professor; ) !asuras serão permitidas, desde "ue leg#veis; a utili$ação de corretivos l#"uidos% permitida; &) ' permitido o uso do (digo (ivil, mas sem coment*rios ou anotações, mesmo

 particulares; +) m linhas gerais, "uestão certa % a"uela em "ue o aluno responde de forma  precisatodas as perguntas propostas para a"uele item da prova; -) Assim, duas ./) "uestões certas, com todosseus itens respondidos corretamente, e"uivale 0 menção II; trs ou "uatro ./& ou /+), 2I; cinco ou seis./- ou /3) 22; sete ou oito ./4 ou /5), 26; nove ou de$ ./7 ou 1/) 66; 3) 8edido de reconsideraçãoda correção poder* ser feito diretamente ao professor aps a correção da prova em sala de aula; osdemais casos, somente atrav%s de recurso na 6ecretaria; 4) se na folha de "uestões não tiver espaço pararesposta, escreva na folha de respostas oficial do 9ni(eub

uestão 1

Analise a menta do Acrdão abaiustiça do ?@ e =erritrios, eresponda:

E)ena

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS.EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225.45 DE !5 DESETEM"RO DE 2!!#. $EI N% &.'##/'4. $EI N% '.(24/'&. REPRISTINAÇÃO. SEGURANÇACONCEDIDA. EFEITOS A PARTIR DA $ESÃO. INCID)NCIA DE *UROS E CORREÇÃO MONET+RIA.

MAIORIA.

,CONQUANTO A $EI '.52-/'- TENA REVOGADO A $EI Nº &.'##/'4 QUE ASSEGURAVA AOSERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO O DIREITO INCORPORAÇÃO DE QUINTOSCOU"E $EI '.(24/'& DE !2 DE A"RI$ DE #''& REVIGORAR OS EFEITOS *URÍDICOS ENTÃOSUPRIMIDOS POR FORÇA DA EXPRESSA REPRISTINAÇÃO NOTADAMENTE PE$A REDAÇÃO DESEU FRONTISPÍCIO E DE NÃO RAROS DISPOSITIVOS NE$A INSERIDOS.

,COU"E MP 2.225,45 PU"$ICADA EM !5 DE SETEM"RO DE 2!!# ESTA"E$ECER O $IMITETEMPORA$ PARA O EFEITO REPRISTINATÓRIO DA NOVE$ $EI.

, ACO$E,SE O P$EITO MANDAMENTA$ PARA DETERMINAR A INCORPORAÇÃO DAS PARCE$ASINERENTES A 0QUINTOS0 DE CARGO EM COMISSÃO AOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTEEXERCIDO ATÉ A EDIÇÃO DA MP Nº 2.225,45/2!!# COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA$ESÃO FEITAS AS DEVIDAS CORREÇÕES MONET+RIAS E INCID)NCIA DOS *UROS $EGAIS.

,SEGURANÇA CONCEDIDA. MAIORIA.

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1 O "ue % repristinação 8or"ue ra$ão o =ribunal decidiu acolher a pretensão do autor de ocorrncia do

fenBmeno da repristinação, se a Cei de Introdução do (digo (ivil, no art D,E &D, di$ "ue F6alvo disposição em contr*rio, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vignciaG

& uando a menta do referido Acrdão fala em Frevigorar os efeitos Hur#dicosG,esta est* se referindo 0 vigência ou ao vigor  ual a diferença "ue h* entreestes dois conceitos e como devem ser aplicados em relação ao fenBmenonormativo

uestão

=mero de Oitenta e uatro casouse com Jilmarete 8ereira, e tiveram apenas umfilho Ko segundo dia aps o parto, o pai foi ao (artrio de !egistro (ivil de 8essoas

 Katurais de sua cidade registrar o nascimento, bem como o nome da criança 8ara o prenome indicou ao escrivão Pedro Augusto; e para o sobrenome, indicou Pereira OOficial do (artrio aceitou o pedido do registro, e transcreveu os dados fornecidos

 pelo pai

8erguntase:1 A (onstituição @ederal e"uiparou os direitos da mulher aos do homem,

incluindose a# a"ueles referentes 0 fam#lia Keste sentido, "ue violação L emtese L teria ocorrido ao direito ao nome, especificamente ao registro do mesmono (artrio

Keste sentido, podese concluir, então, "ue o Oficial do (artrio .scrivão)não procedeu corretamente

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uestão +

Analise novamente uma ementa de Hulgado do =>?@= abai

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8erguntase:

1 Joc % advogado.a) do Hogador 2ichael, rec%mcontratado.a) para aHui$ar uma

ação c#vel Analisando a situação f*ticoHur#dica voc entende "ue pode ter havida uma !elação >ur#dica de ?ireito 2aterial 6em adentrar nasconsiderações de "uem seria o suHeito passivo, titular da obrigação, responda:a) m tese, "ue direito civil do cidadão 2ichael foi violado b) ual o bem

 jurídico, em tese, sobre o "ual poderia recair a obrigação;

uestão -

uanto ao pensamento culturalista  do Hurista 2iguel !eale, cuHos princ#pios perpassam todo o atual (digo (ivil, leia as conclusões abaiudith2artins (osta, retiradas do te

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a) cone

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uestão 7