Proteção Jurídica da Flora Prof. Antonio Herman Benjamin University of Texas School of Law...
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Proteção Jurídica da FloraProteção Jurídica da Flora
Prof. Antonio Herman BenjaminUniversity of Texas School of Law
Paraty, 4 de junho de 2007
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Proteção Jurídica da FloraProteção Jurídica da Flora
Contexto ecológico
Contexto jurídico internacional
Contexto jurídico brasileiro
– Constituição
– Código Florestal
APPs, Reserva Legal e CONAMA
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Sistemas FlorestaisSistemas Florestais
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Áreas Críticas de Áreas Críticas de DesmatamentoDesmatamento
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Fundamentos ConstitucionaisFundamentos ConstitucionaisFundamentos ConstitucionaisFundamentos Constitucionais
Previsão
Competências: legislativa e de implementação
Dominialidade– Privada
– Estatal
– Comunitária
Função ecológica da propriedade
Constituições Estaduais
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Bases LegaisBases LegaisBases LegaisBases Legais
Código Florestal Código Civil Lei de Proteção à Fauna Lei da Política Nacional do Meio Ambiente Lei do SNUC Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente Lei da Improbidade Administrativa Normas administrativas
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Modelo Pentagonal do Modelo Pentagonal do Código FlorestalCódigo Florestal
Modelo Pentagonal do Modelo Pentagonal do Código FlorestalCódigo Florestal
APP - Área de Preservação Permanente
Reserva Legal
Áreas de Inclinação Média
Árvore Imune a Corte
Unidades de Conservação
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Contexto Ecológico das Contexto Ecológico das APPsAPPs
Contexto Ecológico das Contexto Ecológico das APPsAPPs
Origem florestal, foco no solo e água, e proteção
da biodiversidade
Uniformidade jurídica x distribuição irregular da
biodiversidade e de suas bases naturais
Acuamento da fauna e corredores ecológicos
Reservatório de espécies endêmicas e ameaçadas
de extinção
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Contexto Jurídico: Marco Infraconstitucional
Contexto Jurídico: Marco Infraconstitucional
Código Florestal Medida Provisória n° 2.166 Código Civil de 2002 Resoluções CONAMA n° 302/02 e
303/02 Resoluções Estaduais
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Definição de APPDefinição de APP
“Área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”
Espaços territoriais especialmente protegidos
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Caracterização e FunçõesCaracterização e Funções
Independência da cobertura vegetal Funções próprias
– Hidrogeológicas recursos hídricos estabilidade geológica e solo
– Ecológicas: biodiversidade e fluxo gênico– Sócio-culturais
paisagem bem-estar das populações humanas
Funções impróprias
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Modalidades de APPsModalidades de APPs
Legais, ope legis ou topográficas Administrativas Rurais Urbanas
– em áreas urbanas consolidadas
Entorno de reservatórios naturais Entorno de reservatórios artificiais
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APP Legal, Ope Legis ou Topográfica
APP Legal, Ope Legis ou Topográfica
Ao longo dos cursos d’água, nascentes e reservatórios naturais
Topo de morros e montanhas, ou em altitude superior a 1.800 m
Nas encostas com declividade superior a 45 graus e bordas de tabuleiros ou chapadas
Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
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APP AdministrativaAPP Administrativa
Combate à erosão e fixação de dunas Ao longo de rodovias e ferrovias Tutela da fauna ou flora em extinção Proteção de sítios de excepcional beleza ou de
valor científico ou histórico Defesa do território nacional, a critério das
autoridades militares Proteger os índios e assegurar condições de
bem-estar público
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DominialidadeDominialidade
Regra geral: o domínio da APP segue o regime da terra onde se localiza
Regra especial: APPs ciliares– doutrina
– jurisprudência
Princípio da Inindenizabilidade (regra geral)
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Regime Geral de Uso e Supressão de VegetaçãoRegime Geral de Uso e
Supressão de Vegetação Regra geral da intangibilidade
– Vedação de uso econômico direto– Distinção entre ocupação e supressão de
vegetação Hipóteses excepcionais de ocupação
– Utilidade pública ou interesse social– Baixo impacto– Acesso de pessoas e animais
Pressupostos substantivos e formais
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Utilidade Pública e Interesse Social
Utilidade Pública e Interesse Social
Utilidade pública– segurança nacional e proteção sanitária– obras essenciais a serviços públicos de
transporte, saneamento e energia– outras atividades, definidas em Resolução
Interesse social– proteção da vegetação nativa– manejo agroflorestal sustentável em
pequena propriedade– outras atividades, definidas em Resolução
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Regime Especial em Nascentes, Dunas e
Mangues
Regime Especial em Nascentes, Dunas e
Mangues
Aplicação dos pressupostos
genéricos
Somente em caso de utilidade
pública
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Reserva LegalReserva LegalReserva LegalReserva Legal Fundamento legal Conceito Hipóteses de exigibilidade Reserva Legal e APP Obrigações do proprietário Averbação Recuperação
– Modelo do Código: plantio, regeneração natural e compensação
– Modelo técnico: regeneração natural, plantio de enriquecimento e reflorestamento
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APPs, Reserva Legal e CONAMA
APPs, Reserva Legal e CONAMA
Competências do CONAMA
Sentido da intervenção normativa
do CONAMA
Obrigações e limitações primárias
e secundárias