PROPOSTA N.º 741/2014 - APROVAR E SUBMETER À ASSEMBLEIA

MUNICIPAL O TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE ÁGUAS RESIDUAIS E O

TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS, QUE

CONSTITUI, RESPETIVAMENTE A SECÇÃO III E IV DO PROJECTO DE

ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS

RECEITAS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA PROPOSTA;

PROPOSTA N.º 742/2014 - APROVAR E SUBMETER À ASSEMBLEIA

MUNICIPAL A TAXA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL, QUE CONSTITUI A

SECÇÃO V DO PROJECTO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL

DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS

DA PROPOSTA;

PROPOSTA N.º 743/2014 - APROVAR E SUBMETER À ASSEMBLEIA

MUNICIPAL A TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA, QUE CONSTITUI A SECÇÃO

VI DO PROJECTO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE TAXAS,

PREÇOS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA

PROPOSTA;

O Sr. Presidente: - Ponto 2 da Ordem de Trabalhos, Proposta 741/2014. Creio

que já está discutida, vamos votar, não, o Sr. Vereador António Proa quer

intervir.

O Sr. Vereador António Proa: - Sr. Presidente, relativamente às Propostas

741, 742, 743 e 744, as mesmas foram distribuídas nos Sábado, que

antecedeu aliás um Domingo e uma segunda-feira Feriado, essa é a

particularidade, ora, o Regimento prevê que as Propostas tenham que ser

distribuídas com 5 dias de antecedência sobre a data de realização da

Reunião.

Mesmo descontando o facto de a Proposta ter sido distribuída no fim-de-

semana alargado, e portanto, em termos de dias úteis de antecedência

relativamente à Reunião de hoje, ter sido apenas 1 dia útil, ainda assim,

mesmo descontando esse facto, a Proposta foi distribuída, não com 5, mas

com 4 dias de antecedência e enviada por email, num Sábado.

Francamente, Sr. Presidente, isto já ocorreu da outra vez, eu diria apesar de

tudo com menor gravidade, porque da outra vez, as Propostas foram

distribuídas com menos um dia, mas enfim não houve, houve dias úteis para

analisar a Proposta, desta vez tal não ocorre.

Da outra vez eu sinalizei o facto, mas não fiz, e aliás, Sr. Presidente foi

cuidadoso, no sentido de questionar se nós considerávamos que estava em

causa a compatibilidade com o Regimento, e eu afirmei com clareza, que não,

desse ponto de vista não.

Agora com franqueza, Sr. Presidente, esta reincidência, com esta

particularidade, de nós não termos tido senão 1 dia útil para analisar as

Propostas, que no caso, por exemplo, no caso da Proposta de, bom, todas elas

tiveram alterações, aliás são Propostas novas, têm novos números, são

Propostas novas, mas por exemplo, a Proposta do Turismo é significativamente

diferente, pese embora o valor estimado acabe por ser o mesmo, que é aliás

um facto curioso.

Mas vou-me deter ao formalismo da questão e ao que temos pela frente.

Temos um conjunto de Taxas importante, alterações significativa, cujo prazo

regimental não foi cumprido, o da distribuição no foi cumprido, Sr. Presidente, e

portanto é esta a nota que queria dar, que é relevante e que para nós neste

caso é relevante, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Vereador, vamos lá a ver, estamos como da outra vez,

se os Srs. Vereadores, não obstante o facto que ficou aqui assinalado, se

sentem em condições de fazer a discussão hoje, e fazemos já a discussão hoje

e a votação hoje, caso contrário, nós reunimo-nos amanhã, estão decorridos os

5 dias e fazemos a discussão amanhã e a votação amanhã.

Portanto Sr. Vereador, nós sentimo-nos em condições, e como o Sr. Vereador,

portanto ponho a pergunta a si, não é, quer dizer, não leve a mal, não é, mas

convém avisar, porque já há Partidos que têm Conferencias de Imprensa

marcadas e tudo, se calhar querem adiar também 24 horas também a

Conferencia de Imprensa.

O Sr. Vereador António Proa: - Oh Sr. Presidente, se me permite, de facto há

Conferencias de Imprensa marcadas e há um Orçamento que entretanto já foi

votado, aliás, aproveito para sinalizar outra particularidade.

Que é o facto de nós termos aprovado primeiro o Orçamento, que depende

numa medida significativa das Propostas que só agora estamos a apreciar, que

é outra particularidade nesta Gestão, enfim, que eu me permito não classificar,

pelo menos agora, mas que de facto é outra, deixo para a Conferencia de

Imprensa, mas de facto é mais uma singularidade, enfim, a ordem compete ao

Sr. Presidente estabelecer, mas a ordem inversa seria preferível.

Em qualquer caso, para responder à sua questão, Sr. Presidente, de facto

neste Processo, tivemos um Orçamento que não foi apresentado no prazo,

umas Propostas que na fase inicial também não o foram, mas que nós ainda

assim condescendemos, neste caso nós não estamos em condições para

apreciar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não é preciso argumentar tanto, não está, não está,

reunimos amanhã outra vez. Muito bem, portanto é a 741, 742, 743 e 744. Não

é assim? Muito bem, então suspendemos a Reunião e recomeçamos amanhã.

A Reunião foi suspensa para o dia seguinte, sendo as Propostas acima

mencionadas adiadas.

(Continuação da discussão da Proposta 741/2014)

O Sr. Presidente: - Sras. e Srs. Vereadores, creio que temos aqui um

problema, porque o Vereador Fernando Seara faz questão de intervir então

esperamos mais um bocadinho. Não sei se alguém pede a palavra.

Sr. Vereador João Gonçalves Pereira.

O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira: - Sr. Presidente, muito bom dia, Srs.

Vereadores. Era apenas para dizer o seguinte:

Penso que a discussão relativamente a esta matéria está feita, e portanto não

vou aqui aduzir mais nenhum argumento. No entanto queria sublinhar e

agradecer a disponibilidade do PCP do PS e do PSD relativamente ao facto

que eu tenho que sair às 10 imperativamente, e portanto deixaria aqui o meu

sentido de voto, que é um voto contra. e portanto se a reunião acabar mais

tarde agradecia que o Sr. Presidente registasse esse voto do CDS.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Muito bem.

Eu já agora aproveito antes do Sr. Vereador sair para lhe pedir desculpas.

Porque ontem o Sr. Vereador tinha inteira razão sobre como é que se designa

a Avenida. A avenida de facto não é dos Lusíadas mas é Avenida Lusíadas,

portanto não se refere a nenhuma obra literária, refere-se, presumo eu, à

Nação Portuguesa. Mas adensa-se o mistério para mim, mas de qualquer fora,

eu tinha inteira razão e portanto é Avenida Lusíadas e não dos Lusíadas. O

Hospital é que é dos Lusíadas mas a avenida ainda não tem o nome do

hospital.

Não registo mais pedidos de palavra. Não são obrigados a falar para nos

entretermos, quer dizer eu só sugeri que aguardassem pelo Sr. Vereador

Fernando seara.

Sr. Vereador Carlos Moura. Sr. Vereador António Prôa.

O Sr. Vereador António Prôa: - É só para uma sugestão que eu acho que é

do interesse de todos. Vale a pena ainda assim, creio eu pelo menos da nossa

parte há interesse em ouvir da parte do executivo, imagine, que do Sr. Vice-

Presidente alguma explicação relativamente às alterações das propostas.

Supondo eu que estamos a discutir em conjunto propostas ou não, enfim, estou

a falar nesse prossuposto. Mas refiro-me em concreto do resultado da consulta

pública que houve, há alterações às propostas não sei se provocadas ou não

pela consulta pública. Mas em qualquer caso acho que era pertinente ouvir

alguma explicação quanto às alterações. E portanto antes de eu usar da

palavra, não sei se é o caso dos outros partidos, mas nós gostaríamos de ouvir

alguma justificação face às alterações.

Era só.

O Sr. Presidente: - Sr. Vereador Carlos Moura.

O Sr. Vereador Carlos Moura: - Sr. Presidente. É assim, contrariamente ao

Sr. Vereador António Prôa, nós analisamos as alterações que são propostas e

estamos perfeitamente à vontade para discutir estas propostas. Aliás, do ponto

de vista, estas propostas mesmo com as alterações não produzem significados

que nos levem a diferir da avaliação que já tínhamos feito anteriormente. Aliás,

porque nós consideramos que estes tarifários, quer este tarifário do serviço das

águas residuais e gestão de resíduos. De facto, vem não só transferir as

obrigações de proprietários de moradores, muitos deles inquilinos. Como além

disso todas elas são balizadas por uma perspectiva do utilizador pagador à

qual nós fortemente nos opomos. E portanto, quer dizer, sobre esta questão do

tarifário de águas residuais e gestão de serviços, aquilo que consideramos,

inclusive, é que fora as taxas sociais e para os consumos mais baixos, existe

de facto um agravamento da situação e destes tarifários que são novos mas

que existe um agravamento em relação à população. E portanto, nós não

acompanhamos, obviamente, para utilizar uma expressão, que parece muito

grata ao Sr. Presidente, não acompanhamos obviamente estas propostas.

Digamos que não somos companheiros de estradas destas propostas. Da

mesmas forma em relação à taxa municipal turística e ao fundo de

desenvolvimento de turismo. O Sr. Presidente também já anteriormente

havíamos dito que nós consideramos, e como muito bem disse o Sr.

Presidente, existem 26 taxas no aeroporto e que deveria ser daqui que

deveriam sair os fundos para a Câmara Municipal de Lisboa.

E portanto, entendemos que é uma obrigação da Câmara junto do Governo,

enfim, reivindicar esta participação das taxas aeroportuárias. E não seria bom

princípio a criação de uma nova taxa. Muito embora apreciemos positivamente,

e temos que o dizer, as alterações que foram consagradas na proposta após

consulta publica. Consideramos que, de facto, algumas das questões mais

gravosas e preocupantes tiveram uma resposta positiva.

Quanto à questão da Taxa Municipal de Protecção Civil, Sr. Presidente, aquilo

que nós temos a dizer é que do nosso ponto de vista não deveria constituir, a

Protecção Civil não deveria ser coberta por uma taxa que tivessem os

munícipes ser chamados a participar. E portanto, deveriam decorrer das

próprias obrigações que uma Câmara Municipal tem.

Enfim, poderíamos entender que em determinados casos, no caso de

empresas, grandes empresas que seja um risco acrescido em termos de

protecção civil, elas pudessem ser chamadas, de alguma forma, a contribuir.

Mas não é isso que aqui vemos. Além disso o próprio calculo desta taxa leva a

crer, enfim, tendo desaparecido a taxa de conservação dos esgotos, ela é de

alguma maneira transformada em outra coisa mantendo-se o principio

mudando-se o nome. E portanto, achamos que isto é apenas de uma forma de

não perder esta receita, e que nem sequer é uma fórmula muito dissimulada

sobre esta questão. E portanto, não entendemos que deva ser criada uma taxa

específica relativamente à protecção civil, porquanto o nosso voto não é

obviamente favorável.

Muito obrigado Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Vereador João Afonso.

O Sr. Vereador João Afonso: - Peço desculpa Sr. Presidente, mas queria não

falar de taxas, mas pronto não podemos só falar de taxas. Ontem não tive

possibilidade de estar aqui no início da reunião porque pediram-me para abrir

uma conferência sobre os 25 anos dos Direitos da Criança organizada pela

junta de freguesia do Beato e Penha de França, e acabei por me atrasar.

Mas queria só informar os Srs. Vereadores que Lisboa foi nomeada a Capital

Europeia do Voluntariado em 2015, que é um título que reconhece o trabalho

executado pela cidade nos últimos anos no sentido das recomendações do ano

Europeu do Voluntariado. E que nos compromete com um conjunto de trabalho

de tarefas na valorização, conhecimento de todos os voluntários e do trabalho

de voluntariado para a construção duma cidade mais solidária. É um titulo a

quem exercer e pratica o voluntariado e é uma responsabilidade para a

Câmara Municipal de Lisboa, espero que consigamos desempenhar em pleno

dando seguimento ao trabalho iniciado por Barcelona que a primeira capital do

voluntariado. E este não é um troféu, mas sim uma prenda da Câmara

Municipal de Barcelona à Câmara Municipal de Lisboa, uma passagem de

testemunho deste título de Capital Europeia de Voluntariado.

O Sr. Presidente: - Muitos parabéns.

Ora bem, Sr. Vereador Fernando Seara, bom dia.

Então Sr. Vereador António Prôa. Foi voluntarismo!

O Sr. Vereador António Prôa: - Não, foi é muito pertinente a minha chamada

de atenção para não me comprometer há pouco sobre a certeza absoluta

quanto à intenção.

Eu não tive o gosto de ouvir o Sr. Vice-Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas prefere que …

O Sr. Vereador António Prôa: - Eu acho que faria mais sentido.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Então Sr. Vice-Presidente tem a palavra.

O Sr. Vice-Presidente: - Muito obrigado Sr. Presidente. Srs. Vereadores bom

dia a todos.

Gostava em primeiro lugar de referir que por lapso não foram incluídos como

contributo recebidos no âmbito da consulta publica cinco pareceres, que eu

passo a citar e também a sintetizar de forma muito telegráfica, que foram

recebidos.

Um primeiro relativo, com origem na Câmara Municipal de Loures, que referido

unicamente à taxa municipal turística e pretendendo a extensão da isenção ao

munícipes também no município d Loures. Solicitação que foi atendida na

medida em que a isenção foi estendida a todos os residentes com domicilio

fiscal em Portugal.

Um segundo da Associação da AGEPOR, da Associação de Agentes de

Navegação de Portugal, em que levanta a questão relativamente

fundamentalmente da questão da inexistência de taxa que seria o seu

objectivo. Mas também a questão dos contratos já celebrados e que também

parcialmente foi atendida com entrada em vigor da taxa relativamente aos

portos para 2016.

Da AHP - Associação de Hotelaria de Portugal, fundamentalmente transmitindo

por escrito aquilo que, a público, transmitiu a sus discordância de fundo,

relativamente á taxa. As dúvidas, do ponto de vista da própria natureza desta

taxa como taxa, e não como, no seu entendimento, como imposto como tributo.

E no fundo com considerações diversas no sentido da sua operacionalização.

Um parecer também da parte da ANA – Aeroportos de Portugal, relativamente

no essencial aos mecanismos de cobrança e dificuldades de operacionalização

da taxa na versão como ela se encontrava formulada na primeira versão. Sobre

este ponto queria responder que houve um diálogo directo com a ANA bastante

intenso sobre as questões de operacionalização da taxa. E por isso existe já

um entendimento de princípio da sua forma da sua liquidação e da sua

cobrança. E depois os detalhes ficarão agora para serem precisados através

dum protocolo entre a Câmara e a ANA. E foi também feito por solicitação da

ANA a data da, fazer a coincidência de entrada em vigor desta taxa turística

das chegadas com a data da actualização das taxas sobre das companhias. E

por isso ser o mês de Abril e não o 1 de Janeiro e 1 de Abril para fazer coincidir

o processo normal de actualizações de taxas às companhias aéreas.

E por isso serão estes os cinco pareceres, porque lapso da Câmara não foram

incluídos no documento que eu pedirei aos serviços que agora seja anexadas,

mas cuja síntese é esta que eu acabei de descrever e cuja conclusão também

aqui apresento.

A ARESP também 2 a ARESP 1 está incluído o outro não está incluído, peço

desculpa. O primeiro que é o que não está incluído na documentação da

consulta, é o único aliás que se pronuncia sobre as várias taxas. Pronuncia-se,

aliás, sobre a derrama que era algo que já não estava sobre consulta pública,

já estava aprovado. Fazendo uma sugestão da expensão para uma futura

extensão da isenção da derrama ao milhão de euros também à hotelaria, ao

sector da hotelaria mas, no fundo, é um contributo à reflexão do próximo ano

relativamente à matéria fiscal. A sua preocupação não só relativamente aos

tarifários e resíduos dos saneamento. E a resposta a demos e que damos em

matéria regulamentar, é que relativamente aos sectores abrangidos na ARESP,

e por poder haver uma descoincidência entre serem áreas em que pode haver

o consumo de água não ser o indicador de aferição, relativamente à produção

de resíduos urbanos definiu-se na regulamentação. Já estava definido, aliás,

na regulamentação da proposta inicial um período transitório de 2 meses de

aplicação dum tarifário reduzido para possível negociação dum tarifário

adequado com escala adequada à especificidade do sector.

Também um pronunciamento relativamente à taxa turística, no sentido da sua

preocupação mas sem nenhuma proposta alternativa, e assunção de não

pronunciamento face ao fundo de desenvolvimento turístico, por considerarem

que, não havendo financiamento através de taxa, não haveria fundo de

desenvolvimento turístico.

Em síntese é isto. Por isso são os cinco pareceres que recebemos e que eu

mais uma vez peço desculpa não terem sido prontamente incluídos mas sê-lo-

ão agora no conjunto dos contributos recebidos.

Do ponto de vista substantivo. O primeiro aspecto. Gostava de salientar

relativamente à questão das alterações que elas são relativamente limitadas e

colocam-se a três níveis.

Primeiro relativamente à Taxa Turística, depois do debate tido após a

apresentação da proposta permitiu situar uma, talvez a principal preocupação

relativamente à Taxa Turística retirando obviamente todas as divergências que

existem, dos que acham que não é uma taxa que não pode ser uma taxa e que

não o podemos fazer, o Município entende que sim e legalmente justifica-se

que sim. Creio que a principal preocupação foi-nos transmitida pelo Presidente

do Governo regional dos Açores e prendia-se com a questão do pagamento de

taxas relativamente a duas situações. Em primeiro lugar a de passageiros com

origem nas Regiões Autónomas portanto portugueses residentes nas regiões

autónomas e com deslocações frequentes ao território Nacional e em segundo

lugar com a situação também com os doentes das regiões autónomas e que

dos Açores que por via da inexistência de determinada especialidades médicas

na região autónoma se deslocariam em tratamento ao continente. Estas duas

preocupações são preocupações de fundo à qual respondemos de forma

positiva com as alterações que colocamos.

Como dissemos esta taxa tem o objectivo de uma taxa ser um contributo sobre

turistas e por isso íamos limitar ao mínimo as situações de erro que pudesse

haver e daí introdução para isenção para todos os residentes em domicílio

fiscal na primeira versão original ou quando apresentamos havia uma taxa que

só se aplicaria aos voos internacionais mas entendemos que a forma mais

abrangente era uma forma de excluir por completo os residentes com domicílio

fiscal em território nacional e resolve por via da taxa de chegada. E uma

expressão, uma menção expressa também na taxa de dormidas em que

pessoas em tratamento médico não são sujeitos a essa taxa de dormidas e

respondemos assim ao que foram as preocupações transmitidas pelo

Presidente do Governo regional dos Açores e creio também verbalizadas por

várias expressões no debate no espaço público que pudemos assistir. Segunda

alteração da taxa turística a questão relativamente à data de entrada em vigor

nas chegas dos portos, como sempre dissemos o objectivo era fazer uma

introdução da taxa que colidisse perturbasse o menos possível com a situação

dos contactos já estabelecidos e em terceiro lugar, um reforço da

fundamentação do ponto de vista da taxa porque no debate público várias

questões foram suscitadas sobre a legalidade e justificação da taxa e por isso

fizemos um esforço do ponto de vista da justificação e da construção, a própria

justificação da taxa e da sua justificação económica e financeira de robustecer

e demonstra como mais clareza a razão desta taxa que é no fundo em síntese

o ressarcimento por parte do município quer os custos adicionais estrita e

directamente associados aos fluxos turísticos da cidade e há vários que o

município tem. Em segundo lugar os custos com os investimentos que

acabaram por ser decididos ou priorizados fundamentalmente em função do

turismo, isto é, que não tendo uma exclusiva utilização turística foram

predominantemente decididos em função do seu impacto turístico e um terceiro

linha, um terceiro elemento de justificação da taxa sobrecarga que os afluxos

turísticos trazem sobre os serviços prestados pelo município e que seria

injusto, é injusto que estes 3 níveis de custos que sejam os municípios a pagar.

Por isso relativamente à taxa turística é este o conjunto das alterações que

temos e que creio eu, fecham o ciclo e respondem ao fundamental das

preocupações concretas transmitidas no âmbito da consulta pública e não

resolvem outras naturalmente.

Segundo lugar, relativamente a taxa de protecção civil, gostava de dizer ao

Vereador Carlos Moura o seguinte; a taxa de protecção civil existe em alguns

municípios e existe em particular no Município de Setúbal há muito tempo e

aliás existe no município de Setúbal a configuração da taxa de protecção civil

em Lisboa é relativamente semelhante à configuração que está disponível à

configuração ao do Município de Setúbal. Com um primeiro nível

correspondente a uma percentagem sobre o valor patrimonial tributário dos

prédios, e um segundo nível sobre o risco gerado por determinadas

actividades. Há naturalmente uma diferença na configuração da taxa de

Setúbal, e isso fundamentalmente ao risco de natureza industrial e é esse que

acaba por estar mais expresso na sua configuração mas o desenho da taxa é

muito semelhante aliás se repararem é muito semelhante. O que Setúbal faz e

Lisboa não faz não tem a ver com o desenho da taxa, tem a ver com opção é

que Setúbal faz uma isenção relativamente aos valores patrimoniais tributários

por isso há o primeiro nível de tributação coisa que nós não fazemos mas a

existência da taxa e a justificação para a existência da taxa e Setúbal justifica a

taxa aliás de uma forma que me parece adequada que é, existe a taxa

enquanto não houver ressarcimento por parte da Administração Central dos

custos tidos com o sistema de protecção civil. Em segundo lugar, mas a

configuração da taxa é análoga à configuração que nós seguimos. Eu aliás

tenho que lhe confessar, nós fomos ver as experiências que havia no país

relativamente à introdução da taxa e Setúbal pareceu que tinha um modelo

sólido do ponto de vista da sua aplicação. Relativamente a esta taxa não foram

introduzidas alterações resultantes da consulta pública. Foram muito poucos

creio eu até especificamente não foram recebidos contributos relativamente a

esta taxa, decidimos relativamente aos produtores de risco especial que eu

creio que num próximo futuro teremos que revisitar no sentido de colocar aqui

um pouco mais de peso sobre a responsabilidade de financiamento de

protecção civil mas optamos por não o fazermos neste momento por não

termos ainda levantado um cadastro de todas as entidades que poderiam ser

afectadas e não temos no fundo, um cadastro resultando da aplicação que aí

está citado sobre o risco de protecção de incêndios e por isso para não

corrermos o risco de por excesso irmos a um conjunto muito mais largo de

entidades que desconhecemos o seu universo preferimos ter uma posição

muito mais prudente de só ter a tributação nos níveis 3 e 4 de risco e não nos

níveis abaixo.

Por último, relativamente às taxas de resíduos e saneamento não houve

nenhuma alteração de substância provocada no âmbito da consulta pública,

aliás muito poucos contributos, muito poucos contributos se referiram às taxas

de resíduos e saneamento, foram praticamente nenhum aliás, dos contributos

recebidos. As alterações que são feitas, são alterações de cariz no seu

essencial ou exclusivamente de natureza técnica e de aperfeiçoamento técnico

que resultaram quer do diálogo tido com a EPAL que será a entidade que fará

a liquidação e a cobrança desta taxas e que funda a necessidade de adaptação

dos sistemas entre nós e a EPAL e também relativamente à ESSAR e por isso

tratam só precisões do ponto de vista de natureza técnica, não há aqui

nenhuma alteração de substância que eu consiga identificar que tenha

resultado desta consulta. E é isto em síntese Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem.

Sr. Vereador António Proa.

O Sr. Vereador António Proa: - Muito obrigado Sr. Presidente. Muito obrigado

também Sr. Vice-Presidente pela explicação. Bom, eu iria referir-me no

essencial às duas novas taxas criadas começando no caso da taxa turística por

sublinhar o entendimento que já tinha procurado explicitar na discussão que

tivemos anteriormente primeiramente ao facto de na sequência da

apresentação da proposta, bom e agora as alterações comprovam aquilo que

na ocasião tive oportunidade de dizer que eta taxa começou mal e começou

mal por ter sido manifestamente, enfim, precipitada a sua proposta na

formulação com que foi feita daí resultou o ruído que nós assistimos nas

ultimas emanas em torno desta questão que curiosamente não sendo uma taxa

que se aplique aos Lisboetas foi daquelas que suscitou mais controvérsia e

isso do meu ponto de vista significa precisamente que teve que estar muito

precipitada, teve que ser muito precipitada para conseguir gerar maior

preocupação do que aquelas que efectivamente se dirigem aos Lisboetas.

Pese embora, pese embora na formulação inicial até a alguns Lisboetas se

deveria entender que se dirigia. Em qualquer caso não queria deixar de dizer

isto mesmo. Esta taxa não se dirigindo aos Lisboetas suscitou grande polémica

e eu acho que essa polémica resultou da forma, não é para os jornais Sr.

Presidente, mas da forma atabalhoada com que foi apresentada na sua

formulação original. E eu próprio tive ocasião aliás creio eu de já dizer isto,

evolui também no entendimento que tinha quando à sua formulação e de facto

este caminho de aplicar a taxa às chegadas envolve um risco de erro, enfim,

que agora foi feito algum esforço no sentido de o diminuir mas tema qui um

risco de erro associado à sua aplicação. E por isso, se calhar este não seria o

caminho mais adequado. Eu acho que este período de discussão e de opiniões

que foram sendo trazidas em volta desta questão deveriam ter levado a uma

reflexão e a uja inflexão mais profunda quando à formulação da taxa turística.

Não foi esse o entendimento da Câmara, mantem embora com as alterações

que referiu a aplicação às chegadas mas, enfim há algumas questões de

princípio que se mantém. Sendo uma taxa turística que se se pretende aplicar

aos turistas que chegam a Lisboa e no meu entendimento uma taxa turística

tem como objectivo fazer com que os beneficiários de determinado serviço que

tem que ver com a utilização da cidade paguem por essa utilização da cidade,

bom, então não se justifica porque é que é só nos aeroportos e não é. Quem

chega de avião, quem chega de automóvel, bom, isso é muito difícil de

controlar, pois é, mas precisamente por ser difícil de controlar esta taxa torna-

se envolve aqui um erro de aplicação muito grande. Por isso talvez não fosse

pretendendo aplicar uma taxa turística talvez não fosse este não é talvez, não

seria seguramente o caminho mais adequado. E talvez a concentração apenas

relativamente às estadias nos hotéis envolve-se um erro menor mas não foi

esse o caminho e portanto perante esta proposta que aliás vai no sentido

contrário, aliás protela a aplicação para as dormidas por razões até

compreensíveis porque também não houve o necessário entendimento pelas

razões aliás que já foram expostas mas é um facto, não houve um

entendimento que seria aconselhável com a hotelaria e portanto essa aplicação

está protelada, neste caso foi adiada a aplicação às chegadas em navios,

também já está justificada, o Sr. Vice-Presidente porque é que não se referiu

agora , nós justificou agora, pelo menos eu não estava atendo mas não ouvi

essa justificação relativamente aos compromissos dos operadores

nomeadamente para o início do ano. Mas o que é facto é que na prática só se

aplica não no início do ano mas algures lá à frente no ano, creio que no

segundo trimestre às chegadas de avião. E portanto, houve um conjunto de

alterações muito significativas que resultaram eu acho, é a leitura que fazemos

de se ter constatado alguma precipitação e portanto foram feitos os ajustes que

a maioria considerava, considerou adequados, eu continuo a achar que a

inflexão deveria ter sido maior perante a evidência da polémica gerada, em

qualquer caso não posso deixar de fazer uja nota que é a seguinte; tínhamos

um valor inicial estimado de 7 Milhões de Euros de receita proveniente da

aplicação da taxa turística na sua formulação inicial. Bom, as alterações foram

no sentido de excluir todos os cidadãos residentes em território nacional

quando antes não estavam. Foram no sentido de adiar a aplicação e portanto

de eliminar a aplicação da taxa em 1/4 do período do ano e ainda assim a

Câmara não teve o cuidado de ajustar a previsão de receita face a essas

alterações significativas. Isso também demonstra alguma fragilidade na forma

como esta proposta foi construída. Teria sido desejável que esse ajuste tivesse

feito o que no nosso ponto de vista ao não ter sido feito demonstra também

alguma, algum pouco cuidado, algum pouco rigor na formulação da proposta.

Bom, relativamente ainda relativamente à taxa turística, só uma nota de

detalhe, quanto às alterações, o Sr. Vice-Presidente referiu a exclusão de

pessoas que se desloquem em tratamento, a questão que eu coloco também é

se não seria pertinente incluir e estou a lembrar-me por exemplo no caso de

crianças que necessariamente ou desejavelmente, diria eu, se fazem

acompanhar por alguém nesse processo de tratamento quando se deslocam a

Lisboa se não seria pertinente incluir, pelo menos no caso de menores, mas eu

diria em geral, os acompanhantes de pessoas que vêm utilizar,

nomeadamente, serviços de saúde em Lisboa. Creio que seria ajustado a

alargar essa isenção a acompanhantes de pessoas em tratamentos médicos,

tratamentos de saúde. E quanto á taxa turística, não diria mais nada. Em

relação á taxa de proteção civil, diria o seguinte: Em primeiro lugar, bom, em

primeiro lugar eu acho que a taxa de proteção civil, me parece absolutamente

abusiva. Estar a criar uma taxa de proteção civil, é estar a afirmar que o

Município não entende duas coisas, não entende, em primeiro lugar que a

proteção civil tem estado adequadamente assegurada até agora, o que eu

acho que não é verdade, o que eu acho que não é verdade e portanto os

recursos do Município têm e bem sido capazes de financiar aquilo que é, do

meu ponto de vista uma das primeiras responsabilidades de qualquer autarquia

e por isso acho que a criação de uma taxa para financiar aquilo que é a, ou

uma das primeiras prioridades do Município, não parece que faça qualquer

sentido. É obrigação do Município com um conjunto de recursos, com os

contributos resultantes nomeadamente dos impostos que os lisboetas pagam,

garantir aquilo que é uma das suas principais obrigações e portanto criar uma

taxa de proteção civil não me parece, desse podo de vista um princípio ajustar.

Em segundo lugar não esta justificado para que é que serve a taxa da proteção

civil em concreto, ou seja, em que medida é que a taxa de proteção civil vai

alterar e em que é que vai alterar a proteção civil no Município de Lisboa? Não

sabemos e nessa medida também esta proposta é, do nosso ponto de vista

errada. Em terceiro lugar estar a aplicar uma taxa de proteção civil sobra

imoveis, quando depois se assume na própria formulação da proposta que o

risco tem muito mais que ver que as atividades e com os usos do que com os

imoveis, exceciono por exemplo os imóveis degradados cujo risco aumenta em

função do seu estado de conservação, mas de resto a proposta, eu tive o

cuidado de estar aqui a procura e a expressões que são utilizadas, são

precisamente de risco associado a atividades e a usos, ora se o risco é

associado a atividades e a usos, faria mais sentido que a taxa se aplicasse

precisamente á utilização e não ao imóvel enquanto uma estrutura. De

qualquer modo, para sublinhar a questão de princípio prendesse com o facto

de, eu considerar que sendo a proteção civil uma obrigação da autarquia a

primeira ou uma das primeiras obrigações não devia ser necessário a criação

de uma taxa de proteção civil. A última nota, tem que ver com a consideração

dos riscos especiais, ou dos riscos acrescidos e quanto a essa matéria, o Sr.

Vice-Presidente teve o cuidado de referir sabe, aliás a minha opinião e eu já

tinha feito essa referencia e não me parece que esteja, esta proposta bem

calibrada desse ponto de vista. Há um conjunto de atividades de risco

manifestamente acrescido e que no entanto beneficiam de não agravamento da

aplicação de taxa. Refiro-me, por exemplo, e é o caso que eu acho mais

evidente, a parques de estacionamento de média dimensão, com algumas

centenas de lugares e que, de acordo com a formação desta proposta não são

considerados de risco acrescido, ou pelo menos o risco acrescido não é de

modo a verem agravada a taxa de que são alvo e portanto desse ponto de vista

também me parece que esta mal calibrada esta proposta por quanto, nestes

casos em particular, uma habitação de uma família em termos relativos paga o

mesmo que um parque de estacionamento com automóveis lá dentro, em

termos relativos, ou seja não tem risco acrescido, não paga por risco acrescido,

não paga, nas categorias 1 e 2 até, creio que 9 e 10mil metros quadrados, não

há um risco acrescido associado, ou melhor, há um risco acrescido associado

mas que fica na banda do primeiro e segundo nível e não tem agravamento e

Isso não me faz, não faz, do nosso ponto de vista, qualquer sentido.

Era isto Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Sr. Vereador Carlos Mora:

O Sr. Vereador Carlos Moura: - Muito obrigada Sr. Presidente.

Apenas dois breves apontamentos em, na linha ou no fim de resposta a,

algumas coisas que o Sr. Vice-Presidente disse. Primeiro que tudo, Claro que

nós, e eu já fiz referencia, as melhorias que foram introduzidas e diz-nos o Sr.

Vice Presidente que, o Governo Regional dos Açores, lembrou estas questões

e, pois é Sr. Vice Presidente mas de facto, se esta bem lembrado, nós já

tínhamos referido, precisamente estas questões, antes sequer do Governo

Regional dos Açores se ter pronunciado e portanto creio, espero, que as

alterações introduzidas tenham sido, não só em função do que diz o Governo

Regional dos Açores, mas também daquilo que os Vereadores do PCP lhe

relembraram.

Uma outra questão, tem a ver, precisamente com a situação da taxa em

Setúbal. Eu não sei se o Sr. Vice-Presidente tem presente, mas a taxa de

proteção civil em Setúbal veio na sequência, de no fim do mandato de mata

asseres, á frente da Camara Municipal de Setúbal, mandato aliás, diga-se, de

triste memoria, foi necessário que o Município recorresse ao Fundo de

Reequilíbrio Financeiro. Ao recorrer ao Fundo de Reequilíbrio Financeiro, a

então Ministra Manuela Ferreira Leite forçou a que o Município criasse a taxa

de proteção civil. E portanto, não foi uma taxa que fosse criada por vontade da

Camara CDU, foi uma situação que foi forçada e mais ainda, é bom lembrar

que (Imperceptível) O Sr. Vereador Sá Fernandes, se me der tempo de acabar

de fazer a minha intervenção, vai ficar a perceber, muito claramente, as

situações.

Se se deve lembrar também, foi colocado no Município de Setúbal, um

equipamento de combate a, químico, de combate de, sim de um carro químico

de combate a acidentes químicos que, cobre todo o Sul do País e que é

suportado apenas pela Camara Municipal de Setúbal, e portanto, e portanto

obviamente que a Camara Municipal de Setúbal disse que enquanto o governo

Central não assumisse as questões relativas á proteção civil, e neste caso,

diretamente a este equipamento de combate a acidentes químicos, não teria de

ser cobrada a taxa de proteção civil porque não haveria outro meio de suportar

este equipamento. E portanto estamos aqui perante uma situação que não

existe no Município de Lisboa, nem este recorreu ao Fundo de reequilíbrio

Financeiro e encontrou uma ministra como a Dr.ª Manuela Ferreira Leite que o

obrigou, nem tão pouco possui a obrigação de ter de suportar os encargos

como o equipamento de combate a acidentes do foro químico e que, tem que

tem que suportar completamente sozinho muito embora isto cubra todo o sul do

país. E portanto, e é esta a realidade e não é outra é por isto que existe a taxa

de proteção civil em Setúbal, taxa de proteção civil que, com a qual nós não

nos revemos mas, obviamente que não temos outra forma e outra alternativa

de enfrentar a situação.

Muito obrigado

O Sr. Presidente: - Sr. Vereador Sá Fernandes

O Sr. Vereador Sá Fernandes: - Só aqui 3 ou 4 considerandos:

Bom, começando até por aqui, pela taxa de proteção civil, eu tenho muita pena

que não esteja aqui o Sr. Vereador Carlos Castro que hoje até podia dar-nos

aqui uma. O seu tão conhecido, com aquilo que a proteção civil faz em Lisboa.

Não só para Lisboa, mas até para o país inteiro. Em relação, até, sim. Tem

mecanismos de atuação ate internacionalmente, como sabe. Muitas das

atividades da nossa proteção. Eu não estou a dizer que é de hoje eu estou a

dizer que, esta desculpa, de que tem um carro químico, bem, Lisboa tem uma

série de. Eu tenho pena que não esteja ca o Vereador Carlos Castro que sabe

disto melhor que eu, nós temos equipamento que é aproveitado

internacionalmente para combate a uma série de flagelos mundiais e

internacionais e em Lisboa, quer dizer, e portanto a nossa proteção, esta de

facto bem apetrechada, é só para dizer que este argumento, do Vereador

Carlos Moura, não me parece razoável. Muito bem.

Em relação ao problema da taxa turística, é uma coisa que nós também

estamos aqui a discutir. Há uma coisa que nós estamos aqui a discutir, que é a

seguinte: Não é verdade, não é verdade que, não sejam pagas taxas, ou coisas

a fins para a entrada de Lisboa: Nós temos a portagem da ponte 25 de Abril,

nós temos a portagem da Vasco da Gama nós temos a portagem, temos uma

série de portagens e portanto, o problema é que essas portagens não revertem

para resolvermos alguns dos problemas centrais, nomeadamente dos

transportes e deviam reverter nesse sentido dos transportes para a área

metropolitana de Lisboa. Isso é que é pena, que não haja, de facto essa

contrapartida que me parecia, absolutamente razoável.

(Diálogos cruzados)

O Sr. Vereador Sá Fernandes (cont.): - É. É. Pois mas a criação de portagens

devia ter uma contrapartida em relação aos transportes públicos e não tem,

infelizmente não tem, é uma pena que não tenha.

(Diálogos cruzados)

O Sr. Vereador Sá Fernandes (cont.): - Nós já fizemos essa portagem várias

vezes.

(Diálogos cruzados)

O Sr. Vereador Sá Fernandes (cont.): - A portagem já existe.

(Diálogos cruzados)

O Sr. Vereador Sá Fernandes (cont.): - É a única que não existe, de resto já

existe tudo.

(Diálogos cruzados)

O Sr. Vereador Sá Fernandes (cont.): - Existe a A16. Existe na A16. Eu não

vou propor nada. Eu vou propor é que, aquelas que já existem, aquelas que já

existem, provavelmente deviam ser aproveitadas para resolver o problema dos

transportes públicos, mas isso, infelizmente o dinheiro não vai para aí. Vais

para outras coisas.

E, e não nos esqueçamos de repetir, mais uma vez, eu acho que isto foi

melhorado e dou aqui os meus parabéns ao Sr. Vice Presidente, preciso dar

porque de facto as discussões públicas, servem exatamente para melhorar as

propostas e elas de facto estão melhores, sendo que eu quero salientar aqui

muito bem a posição da ARESP que já é um pouco diferente daquela que foi

manifestada publicamente antes, destas, na primeira versão, e sempre o que

nós dissemos é que, estas propostas deviam de ser, se iam ser postas a

discussão publica, exatamente para serem melhoradas, portanto não temos

que ter nenhum complexo em relação a esta matéria. As discussões publicas

servem para isso e servem para melhorar propostas, foi isso que aconteceu e

fico muito feliz que estas discussões publicas sejam verdadeiras discussões

publicas que sirvam para melhorar propostas, que foi o caso que aconteceu.

Portanto, queria dizer, isto que acabei de dizer. Não sei o que é que o Vereador

Fernando Seara esta aí todo exaltado, me irá dizer, mas há uma coisa que eu

lhe garanto: O nosso serviço de proteção civil é excelente. É excelente. E eu

desde que estou aqui há 7 anos na Camara, sempre identifiquei um problema

no orçamento, no orçamento Camarário e sempre me debati por isso.

Normalmente as pessoas discutem os orçamentos, sempre com base no

problema da despesa e eu acho que, um dos grandes problemas do orçamento

da Camara teve sempre do lado da receita exatamente porque alguns serviços

que nós prestamos, que devem de ter de facto taxas, e portanto fico muito

contente que ao fim destes 7 anos que estou aqui na Camara Municipal de

Lisboa, finalmente nós tenhamos taxas para resolver. O financiamento de

alguns serviços que nós prestamos e que queremos continuar a prestar,

nomeadamente nos resíduos, nomeadamente na proteção civil e

nomeadamente no acréscimo de pessoas que temos em Lisboa com esta taxa

de criação do turismo, do turista. Tenho pena e acho que devia ser-se estuda

uma taxa em relação ao problema que temos do ruido nomeadamente em

relação ao aeroporto.

O Sr. Presidente: - Sr. Vereador Duarte Cordeiro:

O Sr. Vereador Duarte Cordeiro: - Sr. Presidente. Era só mesmo para referir

que há semelhança do Vereador João Gonçalves Pereira, eu também terei que

me ausentar e aproveitando, digamos assim, a abertura de referir o sentido de

voto também peço para considerar o meu voto favorável. Sim, faço por meu

dever anular o voto dele.

O Sr. Presidente: - Sr. Vereador Fernando Seara.

O Sr. Vereador Fernando Seara: - Dizer só 3 notas se me permitir: A primeira

nota genérica é para dar nota das benfeitorias que a taxa Municipal turística

suscitou em razão de alguns contributos quer de entidades internas, quer de

personalidades a entidades externas quer de personalidades internas e

portanto, sublinho que o Sr. Vice Presidente evidenciou as externas mas eu

queria a nota das internas porque, é bom tom, neste período de Natal.

A segunda nota, é para dizer a V. Exas. que não pondo em causa a legalidade

da Taxa de Dormidas, continua a suscitar-me fundadas dúvidas, a Taxa de

Desembarque, e continua a suscitar fundadas dúvidas, não desenvolverei aqui

para não perturbar muito V. Exas., até pelo seguinte.

Eu acho que a Taxa de Desembarque no Aeroporto de Lisboa, envolve uma

dimensão feudal e não suscita uma avaliação regional; e esta questão que para

mim é fundamental, tem a ver com a chamada apropriação da capitalidade, em

contraponto a uma visão regional integrada daquilo que eu chamo o

desenvolvimento turístico, e que está subjacente até ao último trabalho da

Entidade Regional de Turismo, onde a Câmara de Lisboa tem a liderança.

E esse trabalho que até aporta, para além das centralidades que conhecemos:

Lisboa, Cascais e Sintra, 2 novas centralidades de desenvolvimento turístico,

naquilo que se pode chamar o binário Arrábida/Setúbal, e o outro binário, o

outro lado, o Arco do Tejo, eu peço desculpa, mas eu já estou a falar das nova

questão da Entidade Regional de Turismo e não das outras, V. Exa. ainda está

na antiga, eu já estou na nova, e portanto estou na nova organização,

normalmente costumo falar no presente, no passado já lá irei, que é o terceiro

ponto.

Essa questão está subjacente, Sr. Vice-Presidente, à Proposta do Fundo de

Desenvolvimento Turístico de Lisboa, porque o Fundo de Desenvolvimento

Turístico é uma questão que V. Exas. e bem suscitam, no vosso prisma é uma

Proposta exclusivamente de carácter político, porque perante o princípio da

não consignação de Receitas, é necessariamente um principio político que a

Câmara assume e que a Maioria assume, que é, a partir do momento em que

recebamos o conjunto das contribuições inerentes à Taxa de Turismo,

comprometemo-nos a desenvolver um conjunto de benfeitorias turísticas.

Que eu espero que nessa matéria envolva uma comparticipação e uma aliança

estratégica com a Administração Central, naquilo que eu chamo novo Projecto

de Dimensão Institucional da Zona de Belém, e portanto, ai distinguindo

claramente, Sr. Dr. Fernando Medina, com a consideração que tenho por si, a

Taxa de Dormidas, que eu para lhe ser sincero, em tese distinguia consoante a

natureza estrelar dos hotéis, que distinguiria.

Eu pessoalmente não envolvo o PSD nessa matéria, mas nós também temos

que ter aqui individualidade própria, na linha até do que acontece para alguns

de nós que viajamos e todos aqueles que também viajam, mas já que já

suscitamos, ainda há pouco fui fazer uma Conferência a Paris, e no fim está

tudo oferecido menos a Taxa de Turismo, que paguei, e portanto, a Taxa de

Turismo/Dormida, pronto, só estou a dizer.

E a terceira e última nota, é para sublinhar o seguinte. Eu acompanhei as

questões do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que a Presidente Maria das Dores

Meira esteve vinculada em Setúbal; nesse Governo, como em outros Governos

posteriores, cujos titulares não vou mencionar porque são conhecidos, nessas

matérias dos Fundos de Equilíbrios Financeiros, também vincularam as

Câmaras às Taxas máximas do IMI, a fenómenos de avaliação por parte das

Finanças de controlo permanente, e que hoje em dia a nova Lei das Finanças

Locais suscita noutro âmbito, com outra forma e outras situações.

Mas ao nível da Protecção Civil, queria dizer e não, mas já disse isto

pessoalmente ao Vereador Carlos Castro e também queria dizer ao Sr. Vice-

Presidente, como a sua sagacidade. A questão da Protecção Civil em Lisboa,

no meu entendimento tem uma falha, porque individualiza o Regimento de

Sapadores de Bombeiros, como único destinatário expresso da afectação de

parte das verbas da Protecção Civil.

Nós conhecemos em Lisboa, um conjunto de Associações de Bombeiros

Voluntários, que até queria dizer a V. Exa. para perceber, são as únicas

Associações de Bombeiros Voluntários de Portugal que estão sujeitas a

restrições, naquilo que se chama o período de combate a fogos florestais no

Verão português, e isso responde em parte, a algumas reflexões que há pouco

foram feitas.

O período dos fogos florestais, implica que 80% dos combates aos fogos

florestais no Centro e Norte de Portugal, são feitas e são realizadas pelo

conjunto das Associações de Bombeiros Voluntários dos Distritos de Lisboa e

de Setúbal, e nalguns casos são formas de financiamento da actividade, há,

em razão da natureza, da especificidade e do chapéu coordenador do

Regimento de Sapadores de Bombeiros, limitações no conjunto Associações

de Bombeiros Voluntários de Lisboa.

Mas a partir do momento em que a Taxa da Protecção Civil tem esse âmbito do

socorro, Sr. Vice-Presidente, expressamente devia ser referida, deixo-lhe a

sugestão, a forma de comparticipação e os meios de comparticipação no

âmbito das Associações de Bombeiros Voluntários, até pelo seguinte, e já o

disse aqui há 1 ano e repito hoje.

Tenho fundadas dúvidas que as formas de afectação de verbas, que neste

preciso momento são feitas pelo Município de Lisboa e ainda bem que são

feitas pelo Município de Lisboa, ao conjunto das Associações de Bombeiros

Voluntários do Concelho de Lisboa, não podem sair de Rúbrica e decisão

autónoma do Regimento de Sapadores de Bombeiros, têm que resultar de

Contractos/Programa concretos, formalizados com as Associações de

Bombeiros, e essa questão para mim é uma questão de legalidade pura.

E essa questão da legalidade pura assume maior dimensão, a partir do

momento em que a Câmara e a Assembleia Municipal vão individualizar uma

Taxa de Protecção Civil, onde um dos aspectos do âmbito da Taxa é o socorro,

e isso levantará um conjunto de questões que, Sr. Vice-Presidente, eu sei que

com a sua ponderação e o seu equilíbrio, não deixará de suscitar, porque ainda

não vi um Contracto/Programa concreto, e sei que a afectação de verbas

resulta casuisticamente, de fórmulas de regulação do Regimento de Sapadores

de Bombeiros com essas terceiras entidades.

Deixo esta sugestão, já tinha dito isto noutros fóruns e noutras situações,

porque eu acho que até no âmbito da delegação e da subdelegação de

competências, que a Câmara ontem aprovou em sede da Proposta do

Orçamento, o que significa que o Vereador Carlos Castro fica sujeito a uma

avaliação de legalidade maior do que a que tinha até agora.

E peço desculpa por estas reflexões, que a mim não deixaram dúvidas, só

dando nota que conheço esse equipamento químico, conheço a afectação

desse equipamento químico, porque ele vários vezes foi discutido no âmbito da

Junta Metropolitana de Lisboa, que hoje em dia é presidida noutros termos

semânticos pelo Sr. Presidente António Costa, e portanto lembro-me dessa

matéria que na altura foi discutida, e que nós, na altura eu, modesto Presidente

da Câmara de Sintra, não tão importante como a de Lisboa, acompanho no que

diz respeito a Setúbal e à ponderação de Setúbal.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Sr. Vice-Presidente, ah, Sr. Vereador João

Bernardino.

O Sr. Vereador João Bernardino: - Sr. Presidente, muito obrigado. É também

algumas notas suscitadas nesta discussão, o meu camarada Carlos já adiantou

o essencial, mas só 2 ou 3 notas sobre a Taxa de Protecção Civil.

Sr. Vice-Presidente, eu fiquei muito satisfeito que se tenha inspirado no

trabalho da Câmara de Setúbal, não me surpreende, até porque daquilo que

conheço, o trabalho que foi feito da Taxa em relação a Setúbal, foi um trabalho

muito bem feito, muito bem fundamentado, com argumentos muito

interessantes…

O Sr. Presidente: - Mas Sr. Vereador, não se esqueça, foi obrigado, foi contra

vontade.

O Sr. Vereador João Bernardino: - Mas apesar disso bem feito, mas não

deixamos de pôr a perfeição, mesmo num trabalho que seja, não deixamos de

colocar ali ao serviço, portanto eu fico muito satisfeito que o Sr. Vice-Presidente

se tenha inspirado naquele trabalho.

Porque de facto o conteúdo, e se leu inclusive toda a introdução que está

naquela Proposta, verá que depois contraria profundamente os argumentos

que coloca aqui em relação à Taxa de Lisboa, quer dizer, porque não há

comparação possível em relação aos objectivos e em relação ao conteúdo

daquela Taxa para Setúbal e a Taxa que nos está apresentar aqui.

Desde logo a grande essência, acho que se referiu a isso, que é a Taxa de

Setúbal tem, é fundamentalmente a questão do risco industrial, e depois

assegura isso mesmo no articulado e no âmbito que ela atinge em Setúbal,

concretamente, e de facto pareceu-me, e neste âmbito vale a pena dizer mais 2

ou 3 palavras sobre a história do carro químico.

Porque pareceu-me que o Vereador Sá Fernandes não percebeu nada da

história do carro químico, quer dizer, ou não quis perceber, mas vale a pena,

até porque todos ficamos a perceber melhor isso, até porque o Sr. Presidente

António Costa, o Vice-Presidente conhece, o digníssimo Presidente da Câmara

de Sintra, ex-Presidente conhecem muito bem.

Não é um simples carro, enfim, de ataque a uma questão industrial, é um carro

com uma complexidade, com um custo de manutenção regular, que têm que

ser feito por uma Câmara, que tem que ser renovado constantemente e que

está ao serviço, não do Município, está ao serviço da Protecção Civil, em

Lisboa, mas aquele carro serve um conjunto de municípios, até ao Algarve, e

que estão às custas, quer dizer isto é completamente inadmissível e tem um

custo brutal, aquele carro tem um custo fora daquilo que são os carros normais

das suas próprias tarefas.

Mas enfim, mas em relação a isto, nós não podemos comparar, Sr. Vice-

Presidente, a Taxa que está aqui a propor em Lisboa, com a Taxa, o Carlos

Moura já adiantou os argumentos em relação a Setúbal e que são exactamente

isso, as condições em que Setúbal estava a laborar, os riscos industriais, a

situação da natureza química, de facto pesam aqui muito, e acho que não tem

comparação a Taxa que se está a colocar aqui, em relação à Taxa de Setúbal.

E há uma curiosidade, Sr. Vice-Presidente, é que temos que gerir, e enfim, o

Senhor tem essa facilidade internamente, via PS, os seus camaradas votaram

contra a Taxa de Setúbal, mas enfim, nós estamos a discutir Lisboa e essas

coisas são mesmo assim, Sr. Presidente eram só estas notas, porque o resto

estamos de acordo. Obrigado.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Sr. Vice-Presidente.

O Sr. Vice-Presidente: - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores.

Eu quero em primeiro lugar, agradecer ao Vereador António Proa,

provavelmente fez o maior elogio possível a todo o exercício do Orçamento da

Câmara, este exercício muito delicado das Taxas Municipais, quando diz que

de todo o Programa do Orçamento e das Taxas, a que suscita mais crítica é

precisamente aquela que não se aplica aos Munícipes.

Significa que do ponto de vista das restantes, foi feito um trabalho que foi

devidamente apreciado e compreendido pela generalidade dos Partidos e

também das Forças e da População, aliás era esse o nosso objectivo e talvez

seja este o maior elogio.

Dizer ao Vereador Carlos Moura e também ao Vereador Fernando Seara, com

simpatia, que não referi os contributos internos, tenho que referir em particular

do PCP, porque diria eu, que isso vai de si mesmo, e quer dizer, isso nós

estaremos sempre em grande modo de absorção dos contributos e das

preocupações que são aqui suscitadas, não as referi, mas também obviamente

que bebemos daí.

Deixem-me falar-vos sobre a taxa da Protecção Civil e clarificar os aspectos.

Srs. Vereadores, nada na lei obriga Setúbal a introduzir duas taxas. Bom,

sejamos claros sobre isto. O que a lei obrigou no caso da situação de Setúbal

foi à elevação dos impostos para o máximo, um conjunto de regras apertadas

de controlo financeiro. Nada na lei, nenhuma ministra pude obrigar, porque não

estava previsto na lei, bem entendido, à criação, a aprovação da Câmara e

aprovação pela Assembleia duma taxa de Protecção Civil. Por isso coloquemos

a questão nos seus verdadeiros termos, Setúbal enfrenta como todos os

municípios enfrentam uma questão de fundo que é, e o país todo enfrenta, os

municípios, como satisfazer os seus serviços no quadro em que o país está

organizado. E esta é que é a questão de fundo, que é: primeiro lugar o que é

que deve ser âmbito de financiamento nacional a nível nacional, e o que é que

deve ser âmbito de financiamento a nível municipal; e em segundo lugar, no

segundo nível, o que é que deve ser financiado através de impostos gerais, e o

que é que deve ser financiado através de taxas.

O Sr. Presidente tem feito aqui várias vezes chamado à atenção para um

aspecto que é a profunda assimetria que existe na distribuição dos recursos

nacionais. Isto é, a baixíssima distribuição de impostos para a participação dos

municípios nas receitas nacionais.

E eu gostava de chamar a atenção para um segundo princípio que decorre da

lei, e respondendo ao Vereador António Prôa. É que o Caminho das leis das

finanças locais e em particular dos caminhos da última lei de finanças locais, é

que os municípios devem procurar a taxação da generalidade para não dizer

da totalidade dos serviços que prestam. Incluindo o serviço da Protecção Civil.

Por isso o Vereador António Prôa pode dizer “bom, mas este serviço devia ser

feito no âmbito do pagamento de serviços gerais e por isso através a tributação

de impostos”. Não é isso que a lei caminha. E não é isso, aliás, como Setúbal

por exemplo refere no seu documento a dizer “não, mas a Protecção Civil devia

ser paga através dos impostos nacionais e não dos municipais”. Bom, quando

Portugal tem a terceira taxa, o terceiro país creio eu de memória, em que os

municípios têm menor participação nos impostos nacionais. Nós estamos aqui,

quer dizer, nós podemos discutir toda a filosofia geral de organização tributária

do país, mas na verdade é que nós nos deparamos aqui com um

constrangimento de fundo; é que por um lado temos uma baixíssima taxa de

participação dos impostos nacionais; em segundo lugar a nível central

empurra-se para os municípios a prestação dum conjunto importante de

serviços em contrapartida; em terceiro lugar a legislação veda-nos esse acesso

a uma base tributária, de certa forma vai impondo a taxação dos vários

serviços que são prestados. Aliás, talvez o exemplo melhor para verem esta

dimensão é oque a própria legislação impõe sobre resíduos e saneamento.

Quando no fundo a autonomia da gestão dos municípios, por parte desses

serviços que são suas competências. Está hoje fortissimamente quartada pela

legislação que já vai à determinação do próprio modelo tarifário que o

município aplica. Não sei se os Srs. Vereadores já se aperceberam. Quer dizer,

se reflectimos todos do ponto onde estamos. Nós neste momento temos uma

entidade reguladora que fixa os tarifários dos serviços que nós prestamos num

quadro de malha extraordinariamente fina que determina quanto é que nós

podemos cobrar entre uma tarifa fixa para um doméstico num doméstico, e

entre a tarifa variável do doméstico não-doméstico, esta relação está

estabelecida num quadro legal que ao qual nos temos que submeter.

E por isso a questão de fundo é muito simples. É, nós estamos a ser

empurrados para prestação dum conjunto mais vasto de serviços que não tem

sido acompanhada dum aumento da participação de impostos a nível nacional,

e com um quadro legal que nos tem empurrado para a criação das taxas. E

aliás, é ao que eu acho aliás, que servirá até de grande argumento legal nas

contestações jurídicas que há relativamente à questão das taxas.

A segunda questão sobre a Protecção Civil prende-se a questão do modelo

colocada pelo Vereador João Bernardino e António Prôa.

O nosso modelo é um modelo semelhante ao de Setúbal, e é em si mesmo um

modelo muito coerente. Creio eu muito coerente. Porque o nosso modelo tem

dois níveis diferentes: um primeiro nível que é o nível geral; quer dizer, devem

contribuir para os custos do sistema de Protecção Civil na proporção dos

valores patrimoniais tributários em causa. E isto é uma malha de cobertura

geral sobre todos os activos da cidade. No fundo as opções que tínhamos era

fazê-lo ou sobre pessoas, ou sobre bens, ou sobre pessoas e bens, ou sobre

bens. Entendemos não o fazer sobre pessoas sobre vidas humanas, não nos

pareceu adequado fazer essa taxa de protecção civil nesses termos, é

impossível até de ser fazer. Fizemo-lo até na base patrimonial tributário como

primeiro escalão.

E sobre isto há um segundo escalão que acresce, não substitui, não reduz, não

diminui, acresce. Quer dizer, bem mas dentro destes há umas utilizações

destes imoveis que correspondem a riscos acrescidos de utilização e que

devem ser pagos por quem gere e utiliza essas instalações. E aqui depois

temos as duas variações: uma sobre a degradação dos imóveis e outra sobre

as actividades propriamente ditas de risco.

E é por isso que creio que temos um modelo muito coerente. Porquê? Porque

tem preocupação com proporcionalidade na própria distribuição de custos. Isto

é, uma distribuição base no custo em função do património envolvido, e uma

segunda camada relativamente ao risco acrescido.

A construção de Setúbal não é diferente desta. O que Setúbal diverge, o que

Setúbal tem de diferente – e diríamos a diferença importante do ponto de vista

da sua aplicação – é que setúbal não cobra o primeiro nível. Temporariamente

isentou, não quer dizer que não venha a cobrar, não quer dizer que não o

venha a fazer. A existência de um primeiro nível de valor patrimonial tributário

existe e está definido no modelo da taxa.

Agora, há de facto uma diferença fundamental entre Lisboa e Setúbal, e que se

prende com o facto de nós termos o Regimento de Sapadores de Bombeiros, e

temos custos com o sistema de Protecção Civil com a dimensão que tem. E por

isso há uma diferença de fundo relativamente à dimensão que nós aqui

suportamos.

O Vereador António Prôa coloca a questão importante sobre a questão modelar

mais em função dos riscos acrescidos.

Eu creio que essa é uma reflexão que teremos que ter e podermos ter no

próximo ano. Creio que faz sentido em vários e vários elementos fazem

sentido. A nossa posição foi uma introdução mais, como hei-de de dizer, com

os menores pontos de fricção possíveis. O facto de nós, por exemplo, taxarmos

mais determinadas instalações de risco acrescido como por exemplo, parques

de estacionamento, na construção que temos da taxa obrigava-nos, por

questão de querencia porque se trata de risco homogeneizado, a fazer a

taxação de zonas comerciais; a fazer a taxação de zonas de escritórios

exactamente nos padrões que o decreto coloca. E nós não tendo um cadastro

poderíamos estar a chegar, não tendo a total consciência do universo

preferimos não correr esse risco. Agora, creio que se justifica fazer esse

trabalho de levantamento de cadastro de identificação para depois podermos

modelar em função do uso e do risco acrescido de forma mais significativa.

Ainda sobre esta taxa. Eu creio que o Vereador Fernando Seara levantou duas

creio de natureza diferente.

A primeiro, e admito, admito não, tem razão do ponto de vista da justificação

que é, não está suficientemente relevado a questão dos custos relativamente

aos serviços e à participação dos Bombeiros Voluntários. Está no custeio. Não

está suficientemente destaco, e também não o fizemos por uma razão. Porque

a diferença que já temos entre o valor da taxa a cobrar e o valor dos custos

efectivos com próprio Regimento Sapadores já é tão grande, que nos

dispensamos de, como hei-de de dizer, de justificar mais porque no fundo

temos que justificar a proporcionalidade da taxa que estamos a cobrar. Mas

creio que fica como um contributo para uma melhoria e uma bem-feitoria que

faremos posteriormente.

Ultimo ponto relativamente à questão da taxa turística. E agradecendo os

comentários e sobre as bem-feitorias.

Em primeiro lugar, sobre a questão das taxas da chegada. A questão levantada

pelo Vereador Fernando Seara sobre a questão da feudalidade e da questão

de legalidade. Vejamos:

Eu acho que o Vereador Fernando Seara tem razão no ponto que coloca, sobre

a questão da utilização das verbas, tem razão. Mas o Presidente António Costa

já referiu na reunião anterior, que eu aproveito também para referir aqui, que foi

proposta que esta taxa tivesse âmbito metropolitano. E foi depois por mim

proposto que num âmbito mais restrito de municípios esta taxa fosse

equacionada como financiamento do plano regional. Foi proposto.

Se o Sr. Vereador me perguntar porque é que não foi assim. Terá de encontrar

justificações noutros lugares. Agora o nosso entendimento é que sim, que faz

sentido. Mas já não estamos no domínio, o que me vai parecer mais difícil

agora é, aqueles que têm sustentado a ilegalidade duma taxa de chegada,

depois virem defender a legalidade e a justiça da participação do bolo da taxa

de chegada. Aí já me parecerá um salto um bocadinho quântico, não é. um

bocadinho difícil de fazer a partir de agora. Mas até agora sempre me pareceu

razoável a legalidade da taxa e a metro polinização dos seus resultados e acho

que, obviamente, essa solução faz sentido. Mas também lhe digo que também

não me sento totalmente desconfortável com o modelo que está, porque de

facto a cidade de Lisboa tem custos que outras cidades não têm. É evidente

que não ao nível do estrito duma taxa turística pelo facto de ter uma

infraestrutura aeroportuária. Não são os municípios vizinhos que irão suportar

determinados custos.

Bom, mas a posição de fundo foi esta, foi aceitar que isto fosse para o

financiamento do plano regional. Não foi assim entendido. Quem entendeu de

forma diferente que responda também sobre essa não utilização das verbas.

Por ultimo, relativamente às duas questões colocadas sobre a questão do

modelo da taxa de dormidas e do modelo por estrelas de hotel e ser só sobre

as chegadas.

Esse de facto era o modelo possível. Era um modelo perfeitamente possível e

que nós estudamos. Esta foi a solução a que chegámos. Não houve, como vêm

e como viram mesmo aqueles que disseram que teriam entendimento sobre a

introdução desta taxa, por qualquer que tenha sido a razão mostraram o seu

desentendimento, e por isso este foi o modelo a que chegámos, este é o

modelo que avançaremos. Noutro contexto poderia ter sido outro, ou poderia

ser. A configuração duma taxa por hotéis, por dormidas em função das

categorias dos hotéis é uma taxa significativamente diferente desta, é uma taxa

que na sua concepção tem que ser uma taxa sobre os hotéis. Numa

justificação de custos que têm que ser os serviços prestados como

beneficiários das entidades turísticas, que têm a faculdade de repercutir,

podem ter a faculdade de a repercutir do ponto de vista autónomo. Aliás, nós

podemos legalmente assegurará sua repercussão autónoma na factura, mas é

um outro modelo de taxa turística. Nós quisemos criar nesta taxa, e até por

uma questão de diálogo com a (imperceptível)… é clareza total que isto era

uma taxa sobre turistas. Ora ao ser uma taxa sobre turistas o que robustece

mais do ponto de vista da logica e também do ponto de vista jurídico, é ela ter

esta configuração.

Pronto, e é assim que ela está. A história podia ter sido outra, mas não é.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Sr. Vereador António Prôa.

O Sr. Vereador António Prôa: - Para a segunda intervenção Sr. Presidente.

Breve.

Relativamente aos comentários, aliás, a intervenção do Sr. Vice-Presidente. A

questão do financiamento das autarquias, eu acho que foi colocado de forma

desadequada pelo Sr. Vice-Presidente.

Nós há muitos anos que temos um problema de financiamento de algumas

autarquias. Não é de hoje. Não é destas finanças locais. É de todas as finanças

locais. E quem teve responsabilidades maioritárias no parlamento nunca foi

capaz de corrigir este problema que é um problema, e por isso é que ele

subsiste do meu ponto de vista, que é um problema muito fulanizado, é um

problema de Lisboa no essencial e de mais algumas autarquias para as quais

este modelo de financiamento das autarquias é particularmente desadequado.

Mas isto é um problema de longe. Porque como muito bem sabe Sr. Vice-

Presidente, a lei das finanças locais não constitui um problema para a maioria

das autarquias, constitui efectivamente Lisboa. E portanto, o problema tem

mais que ver com a particularidade de Lisboa e de algumas autarquias do que

a lei das finanças locais. E as maiorias que ao logo dos vários anos no

Parlamento têm passado nunca foram capazes de resolver, de ajustar

adequadamente esse financiamento para casos como é, por exemplo, o de

Lisboa. Eu acho que o problema, no essencial, está aí.

Relativamente aos limites impostos pela entidade reguladora. Eu também

queria fazer uma referência breve. A imposição que a entidade reguladora faz,

o Sr. Presidente saberá tão bem como eu que o problema não foi na origem

para limitar o aumento, foi para impor-se se calhar algum aumento que decorre

daquilo que está à vista do que tem sido a prática em algumas autarquias em

termos de serviços de fornecimento de águas e de serviços de saneamento.

Mas no essencial até tem que ver com a distribuição de água.

Muitas das autarquias que têm dificuldades financeiras hoje, têm-no porque

andaram a subsidiar sem querer fazer repercutir os utilizadores, por exemplo, a

distribuição de água. E o que entidade reguladora vem fazer, é obrigar as

autarquias a ajustar esses preços para evitar precisamente que muitas

autarquias entrem em situações financeiramente insuportáveis. E portanto, a

razão é justo dizer eu tem que ver com muito mais com esta questão.

Porque se calhar se tivéssemos evitado esse tipo de situações não havia se

calhar o pretexto para o Sr. Vice-Presidente criticar de forma tão veemente a

criação do fundo de apoio municipal, se calhar tinha-se precavido esse tipo de

situações mas muitos anos as autarquias andaram a cobrar abaixo dos custos

os serviços prestados. Bom, duas notas muito breves relativamente a estas

questões nomeadamente da protecção civil, para dizer que em relação à

protecção civil a nossa discordância, a discordância que eu manifestei foi de

princípio por quanto de facto considero a ser a primeira das prioridades a

assegurar pelos municípios e depois o tal problema da calibração, eu acho que

está desajustada a este modelo que é proposto na deliberação que vamos

tomar, está desadequada calibrado, já tivemos a justificação por parte do Sr.

Vice-Presidente.

Por último relativamente à taxa turística sublinhar uma vez mais a seguinte

questão: se em relação à protecção civil apesar da discordância de princípio

há, embora não esteja explicada e o Sr. Vice-presidente também hoje não

explicou qual é a contrapartida clara pelo pagamento da taxa de protecção

civil? Não explicou em que é que vai ser diferente o serviço de protecção civil

que até já, que hoje já é prestado e isso não está explicado e se é para

continuar, bom, ele já hoje era financiado, apesar de tudo há uma perspectiva,

uma contrapartida de um serviço em relação à taxa turística na dimensão das

chegadas, sublinho, na dimensão das chegas não se vislumbra qual é o serviço

que é prestado a quem chega ao aeroporto. Sr. Vice-Presidente depois referiu

de passagem que a existência da infra-estrutura envolve algum encargo, algum

custo para o município, mas a taxa turística não pretende cobrir essa outra

dimensão que aliás também foi referida de passagem pelo Sr. Vereador Sá

Fernandes. E portanto sendo taxa turística ara as chegadas não foi justificada

em que medida é que, por exemplo, quem chega mas quem parte

imediatamente para outras zonas do país que não Lisboa em que é consiste a

contrapartida pelo pagamento da taxa de protecção civil? Pagam, pagam um

cidadão estrangeiro que chega ao aeroporto de Lisboa que vá para Fátima ou

que vá pra Sintra ou vai para Cascais paga a taxa mas não usufrui qualquer

serviço prestado pelo Município e nessa medida, e nessa medida a taxa nesta

dimensão das chegadas e sublinho, nesta dimensão das chegadas a taxa

turística tem do nosso ponto de vista essa fragilidade que não tem quando

aplicada às dormidas, que não tem quando aplicada às dormidas. Muito

obrigado.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Só queria dar em primeiro lugar a um

testemunho histórico. A Lei passou a prever a possibilidade da cobrança de

uma taxa de protecção civil por Proposta da Associação Nacional de Município

Portugueses e como revindicação dos Municípios que tinham Regimento ou

Batalhão de Sapadores ou Bombeiros Municipais e que tinham por isso custos

muito elevados neste serviço de protecção civil do qual não se podiam

remunerar. E foi reivindicação dessa Associação Nacional de Municípios

satisfeita em boa hora pelo Governo, creio que em 2006 e introduzida na Lei

das Finanças Locais de 2007 que os municípios querendo, naturalmente, sem

serem obrigados mas por sua escolha, se podiam financiar o seu serviço de

protecção civil através do lançamento de uma taxa. Pronto. Só para repor a

verdade histórica e isto corresponde a uma reivindicação dos Municípios e

recordo-me aliás, que o então Presidente da Câmara Municipal de Lisboa era

aliás um dos autarcas que reivindicava e bem a introdução desta taxa. Eu creio

que a demora que muitos municípios têm tido na introdução desta taxa deve-se

a dois factores; Primeiro, a enorme complexidade técnica da sua criação

porque todos tentaram modelos ideais de tipificação e valorização dos riscos

como devendo ser a contrapartida única e exclusiva da taxa e todos têm-se

encaminhado de uma forma ou de outra para modelos que se aproximam

bastante do modelo da Câmara Municipal do modelo que nós aqui pusemos.

Nós próprios devemos ter tido 2 ou 3 ao longo destes 7 anos que me recorde, é

o terceiro modelo diferente de taxas que acabámos por construir depois de

termos navegado por várias outras, por várias outras hipóteses e não, e

antecipo sem fazer de bruxo que uma vez aprovada pelo Município de Lisboa

esta taxa irá multiplicar-se um pouco por todos os concelhos com Bombeiros

Municipais ou exclusivamente em sistema de voluntariado porque em qualquer

caso não deixa de ser uma atribuição das autarquias locais de assegurar a

protecção civil das suas populações. Isto relativamente a esta taxa.

Bom, relativamente às taxas de resíduos e saneamento que acabaram por

merecer menos atenção do que seria expectável na economia global desta

forma, a verdade é que o movimento que fizemos foi o movimento que resulta

da imposição da ESSAR e da necessidade que temos de nos ajustar aquilo

que nos é imposto. Eu percebo a discussão que quis manter o Sr. Vereador

Carlos Moura sobre o princípio do utilizador pagador, a verdade é que esse é

um princípio que independentemente da sua bondade ou maldade nos é

imposto e portanto temos mesmo que o cumprir. Olhe é como a situação da

Câmara de Setúbal perante a Dra. Ferreira Leite não queriam, resistiram muito,

procuraram evitar mas foram obrigados pronto. Nós também, fomos mesmo o

último município a ceder às determinações da ESSAR mas pronto, todos nós

tivemos que nos conformar com isso, já outros tiveram que viver essa

experiência noutros concelhos onde tiveram a oportunidade de exercer funções

autárquicas e pronto, faz parte da vida. Quem vai mudando de concelho vai

estando sempre no local onde tem de ser tomada a decisão da criação da

taxinha e portanto há uma reincidência, há uma reincidência mas apesar de

tudo esta com um impacto menor sobre o bolso dos munícipes do que outras

criadas noutros concelhos da área metropolitana.

Finalmente sobre a taxa turística, eu fico muito sensibilizado por este

internacionalismo de alguns Srs. Vereadores em particular pelo Sr. António

Proa tão apoquentado com o turista Finlandês que desembarcando em Lisboa

com destino a Almodôvar tem que ser paga uma taxa em Lisboa sendo que só

fugazmente não é? Até chegar ali a Sta. Iria da Azoia é que beneficia dos

serviços do Município de Lisboa. Bom, é a vida, como lhe disse o Sr. Vice-

Presidente houve um conjunto de municípios com que procurámos nos

associar para a taxa turística, por razões que até o Sr. Vereador é capaz de

conhecer melhor do que eu esses municípios acabaram por não estar, não

querer participar da taxa turística…

(diálogos fora do microfone)

O Sr. Presidente (cont): - ahh… sim... deve haver… não digo o contrário, não

digo o contrário mas o Sr. Vereador é capaz de conhecer bem, melhor do que

eu seguramente e até admito que o conheça melhor do que o Sr. Vereador

mas o Sr. Vereador conhece certamente melhor as razões do que eu conheço

porque enfim não tenho facilidade em explicar. Posso explicar que enquanto

Presidente auscultei os 18 Municípios no sentido de estas taxas poderem ser

criadas na área, pela Área Metropolitana. Hoje a Lei permite a Área

Metropolitana criar taxas. Chamei à atenção que isso facilitaria aliás a

Metropolinização da promoção, da promoção turística já assumida pela ATL e

pela entidade regional de Turismo mas por razões diversas parte das forças

políticas então concordaram outra parte das forças políticas nunca

concordaram dizendo que nos respectivos concelhos a actividade turística era

diminuta e portanto não se justificava associarem-se ao ónus de uma taxa que

teria sempre um grau de redistribuição bastante baixo para os concelhos para

onde exercem funções autárquicas. Portanto, a razão pela qual provavelmente

podemos em situações de limite até beneficiar desproporcionadamente duma

parcela desta taxa, explica-se pelo simples facto de quem poderia connosco

beneficiar e não ter querido, não ter querido beneficiar.

E apesar de tudo tendo em conta o contributo que o Município de Lisboa

sempre dá para o conjunto da área Metropolitana é apesar de tudo o mínimo

de justiça para quem em contrapartida recebe por inteiro o imposto único de

circulação para viaturas que essencialmente circulam no Município no

Concelho de, no Concelho de Lisboa e isso é muito simples de fazer a conta,

quer dizer, nós cobramos a IUC a cerca de 70 mil viaturas e por dia temos o

prazer de receber mais 346 mil vindos dos mais diferentes conselhos, onde o

IUC foi pago sem que haja qualquer contrapartida para o Município de, para o

Município de Lisboa e portanto, se neste caso cobramos alguma receita, que

com justiça devia ser partilhada com Cascais ou com Sintra, bom, em

contrapartida também servimos diariamente várias das viaturas que pagam

imposto em Sintra e em Cascais ,sem que, também tenhamos a devida

partilha dessa receita, pronto. O mundo não é, o mundo não é perfeito, mas eu

estou certo, que corremos o risco de algum turista poder impugnar o Euro que

pagou e judicialmente procurar obter a reposição, é um risco que temos de,

temos de, que temos de assumir, que pode, que pode existir, que algum turista

que se destine a outro conselho que não Lisboa, possa vir a impugnar a

cobrança da taxa que lhe foi indevidamente, lhe foi indevidamente liquidada e

cobrada é um risco que podemos, que pode existir. Embora, seja apesar de

tudo bastante difícil, sair do aeroporto de Lisboa com destino a qualquer outro

conselho e não usufruir das infraestruturas disponibilizadas pela cidade de

Lisboa, designadamente as vias de circulação, Acho difícil, não acho

impossível, não acho impossível. Eu estou a ser rigoroso. Eu não acho

impossível. Só estou a dizer que acho difícil, acho bastante difícil que assim

aconteça.

Finalmente , quanto a taxa de dormida, com toda a franqueza ela esta, de

forma generalizada em todo o mundo, que é absolutamente absurdo. É

verdade que nós podíamos ter tido um modelo unitário de taxa turística,

cobrada só nas dormidas. Claro que seria também injusto para aquela pessoa ,

que sendo turista, não vá dormir em nenhum estabelecimento de natureza

hoteleira, e beneficia por exemplo, o motorista, amigo do Vereador António

Proa que se veio alojar em casa do Vereador António Proa, o Finlandês, o tal

finlandês que em vez de ir para Almodôvar, vai se instalar graciosamente em

casa do Vereador António Proa. Seria injusto também, relativamente ao turista,

que não tem o privilégio de ser amigo do Vereador António Proa, pagar, teria

que pagar taxa de dormida pela dormida e o turista Finlandês, porque é amigo

do Vereador António, Proa, não pagaria taxa turística. Eu diria mesmo que

estaríamos a beneficiar, talvez ilegitimamente, os amigos do Vereador António

Proa, em premente dos turistas comuns que não são, que não são pela

natureza das coisas amigos do Vereador António Proa. Portanto , eu acho que

também, acaba por ser a solução equilibrada. É verdade que podemos

também, não poder ter dado amigos neste ponto, á associação de hotelaria

dizer, não vamos incomoda turista desembarca e vamos taxar, exclusivamente

o turista que se instala nas unidades hoteleiras, nos alojamentos locais e em

toda essa… em toda essa fileira. Mas enfim o Sr. Vice Presidente, que é um

homem de bom coração, achou que devia dar ouvidos á associação de

hotelaria e portanto aceitar este argumento que era o encargo que devia ser

repartido por todos. Mas enfim este é o modelo que temos. O Sr. Vereador

António Proa também tem razão. É também injusto que o turista que

desembarque em Stª Apolónia não seja devidamente taxado mas eu propunha

ao Sr. Vice-Presidente para tomar nota desta preocupação quer relativamente,

quer relativamente ao turista que desembarca em Sta. Apolónia quer ao turista

que…

(diálogos fora do microfone)

O Sr. Presidente (cont):- ou até em minha casa mas aminha casa agora já é

fora do concelho , já não…, já paga isto tudo no preço da água mas enfim…

Mas o ..relativamente .. eu reconheço que deveríamos pensar no turista que

desembarca em Sta. Apolónia ou n Gare do Oriente também ou até na Gare do

Oriente ou mesmo aquele que vem por via.. por via terrestre .. os carros ,

podíamos associar ao preço de estacionamento a EMEL poderia ter uma

sobretaxa para matrícula estrangeira e talvez assim pudéssemos compensar o

turista que vem de automóvel não ter, não ter… não ficar desonerado

relativamente ao turista que vem de avião. Mas eu acho que temos condições

depois de criar esta versão base de poder desenvolver no futuro, estou a ver

ali a Dra. Paula Costa já com os olhinhos a brilharem a ver os cifrões, agora já

não são cifrões, aquele simbolozinho do Euro, a poderem-se multiplicar com

novas taxas que se podem criar sobre os turistas seguindo a doutrina do Sr.

Vereador António Proa.

(diálogos fora do microfone)

O Sr. Presidente (cont):- não.. não… estou a brincar. Fica registado em Acta

que eu estou a brincar consigo, que eu sei que o Sr. Vereador não queria que

nenhum fosse quanto mais esses e portanto sublinhar a contradição de haver

qualquer taxação por desembarque e não por dormida. Mas enfim, acho que

vai ser.. acho que é um bom contributo que damos para manter a regra que

tínhamos definido que é; continuar a baixar os impostos que todos pagam, o

IRS e o IMI e compensar a perda de receita por via da taxação por via dos

serviços que só alguns utilizam ou que todos utilizam ou que todos pagam em

função do que consomem, o que me parece mais justo do que fazer um

aumento do IMI ou de um aumento do IRS beneficiando simplesmente aqueles

que são agora honorados com a criação destas taxas.

Sr. Vereador Fernando Seara.

O Sr. Vereador Fernando Seara:- Sr. Presidente só dar nota a Va. Exa. Que

aquele Finlandês que ficará em casa do Dr. António Proa pode ser um

estudante do Projeto Estratégico de Lisboa que Va. Exa. anunciou na

campanha que vitoriosamente ganhou chamado Cidade Erasmus e o que está

aqui , não percebi..

(diálogos fora do microfone)

O Sr. Vereador Fernando Seara (cont):- eu estou .. eu só estou.. eu..

desculpe , esse argumento é um argumento miserável, de miserabilidade, sabe

porquê? Todos os impostos começam por 1€ . Aprendi isso na Faculdade de

Direito no seu tempo, no seu tempo, no seu tempo. Aprendi isso na Faculdade

de Direito no seu tempo.

O Sr. Presidente:- Eu sou testemunha que no tempo do Sr. Vereador que era

também o meu tempo, nós vivemos mesmo um tempo onde os impostos não

se estudavam..

O Sr. Vereador Fernando Seara(cont):- não.. não.. eu estudei pelo saudoso ,

saudoso não.. querido Professor Brás Teixeira e Va. Exa. Também.

O Sr. Presidente:- mas esse… não.. não.. não.. eu já apanhei ..nós já

apanhámos o Ex saudoso Professor Martinez, que tinha um condão que não

ensinava impostos. Teorizava sobre a história dos impostos mas agora

impostosinho não. Isso nunca vi nem um, nem um.

(diálogos fora do microfone)

O Sr. Vereador Fernando Seara(cont):- O Professor Soares Martinez nessa

matéria é consultor. Hoje em dia ainda apesar de velho , de algumas

Associações que estão aqui vertidas . Algumas das Associações que estão

aqui em pareceres e que logo foram objeto de negociação em particular pela

Câmara de Lisboa. Portanto não vale a pena ignorarmos essa matéria. Eu não

quero ir a essa questão política. Eu não vou a essa questão política. Só estou

a fazer a análise pura dos projetos. Eu.. eu… eu… normalmente sei do que

estou a falar. E normalmente.. eu estou a dizer o seguinte; Oh Sr. Presidente

eu só fiz a nota da Cidade Erasmus. Jamais falarei sobre outras coisas

particular que sei sobre a construção dos Museus e da construção da tentativa

de construção política. Jamais sabe porquê? Porque o respeito é o respeito

Institucional que merece a Câmara e portanto eu só estou a dizer a Cidade

Erasmus independentemente da questão do Euro eu sei. A questão do 1 Euro

é a questão recorrente. Porque é a questão por onde se começa. Eu sou (???)

20.15 a Vas. Exas. Foi a partir do Euro que começou o sistema fiscal Russo.

Sabe como??

(Gargalhadas)

O Sr.Presidente:- Sr. Vereador António Proa.

O Sr. Vereador António Proa:- Sr. Presidente só muito brevemente. O Sr.

Presidente acabou por ..por.. acabou de referir.. de justificar a necessidade de

adotar novas taxas para compensar a quebra de impostos. Oh Sr. Presidente

eu chamo-lhe a tenção para que no Orçamento que ontem aprovámos há uma

previsão de aumento precisamente de impostos face ao Orçamento do ano

anterior. Os impostos diretos aumentam entre o Orçamento de 2014 e o que

ontem aprovámos para 2015 aumentam em 10%, uma previsão de aumento

para 27 Milhões de Euros e portanto Sr. Presidente pode utilizar outros

argumentos para justificar a aplicação de novas taxas mas agora, o que não é

manifestamente condizente com os factos é dizer que é para compensar a

quebra de receitas de impostos porque os impostos que estão previstos no

Orçamento aumentam significativamente, 27 Milhões de Euros do ano passado

para este ano . muito obrigado.

O Sr. Presidente:- Oh Sr. Vereador, vamos lá ver o seguinte, estas taxas não

se destinam ao próximo ano, como sabe aliás a taxa turística, a essência da

taxa turística que é da dormida só se aplica mesmo para 2016 e dos

desembarques no porto também só se aplica para 2016, portanto não tem a

ver com o Orçamento deste ano.

Eu recordo que já o ano passado enuncie qual é o problema estrutural que nós

temos nas Finanças da Cidade de Lisboa, e que até agora nenhum dos Srs.

Vereadores pôs em causa, e que não tem a ver com a variação de um ano

para o outro, tem a ver com o facto, de estruturalmente termos hoje menos 350

milhões de euros do que tínhamos há 4 anos atrás, e que essa alteração

estrutural não vai passar com a conjuntura, pode oscilar um bocadinho,

podemos um ano ganhar num bocadinho mais, noutro ano um bocadinho

menos, agora estruturalmente vai-se manter na mesma.

Porque como o Sr. Vereador sabe, nós estamos com a Receita estagnada

nominalmente há mais de 10 anos, temos estado em queda efectiva nos

últimos 4, e a mudança estrutural tem a ver com a mudança do paradigma do

imobiliário, essa vai-se manter para as próximas décadas, e portanto nós

podemos dizer que para o ano vai subir, para o ano vai descer.

O problema não é essa pequena variação entre anos, é a alteração estrutural

uma série longa, como aliás o Sr. Vice-Presidente pode demonstrar ontem

aqui, naquele gráfico da série longa, relativamente à evolução da Receita

Estrutural da Câmara.

Sr. Vice-Presidente.

O Sr. Vice-Presidente: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu, é pena não estar

aqui o Sr. Vereador Fernando Seara, porque gostava talvez de voltar um

bocadinho atrás e fazer a explicitação do porquê do Modelo, que era talvez

interessante perceber como é que chegamos aqui.

O Modelo que hoje aqui aprovamos e que foi proposto pela Câmara, é

exactamente o Modelo que foi proposto pela ATL e que estava o mais

consensualizado pela ATL, em 2010, exactamente o mesmo, tem as 3 partes,

não tem diferença, não tem variação, tem uma variação, aliás, tenho que dizer

que tem uma pequena mudança.

E a mudança é o valor que é liquidado aos hotéis, que é liquidado através dos

hotéis, porque no Modelo de 2010, previa-se um escalonamento da Taxa

liquidada a partir dos hotéis, por estrelas, e por isso eu gostava de tornar isto

claro em ficar no registo para a Acta, que este Modelo que está hoje aqui

presente, é o Modelo que foi alvo de muito debate, muita consensualização,

muita discussão, muito aperfeiçoamento, muita melhoria, muito estudo, muita

alternativa, e não decorre, como aqui foi dito ou possa ter sido percebido, de

uma negociação de última hora com o Sector da Hotelaria ou com uma

prevalência do Sector da Hotelaria.

Nada disso, este era o Modelo Base do Estudo da Deloitte, em 2010, que os

Srs. Vereadores conhecem, se não conhecem, eu farei, terei todo o gosto em

distribuir e fazer distribuir todos os Estudos que foram realizados sobre esta

matéria, e tem, ah, está aqui o Vereador Fernando Seara e eu aproveito para

repetir.

Estava a dizer que o Modelo que será agora aqui aprovado, que é aqui

apresentado, é exactamente o Modelo que foi consensualizado durante largos

anos pela ATL e que foi apresentado em 2010; este Modelo do Sistema

Tripartido, Liquidação nas dormidas, Liquidação no Aeroporto e Liquidação nas

Chegas, não é um Modelo a que chegamos agora de uma negociação com o

Sector da Hotelaria.

Não é resultado disso, é resultado de uma consensualização muito mais vasta,

que aliás até o Presidente Santana Lopes se referiu, o ex-Presidente Santana

Lopes se referiu, também de passagem do tempo dele, que vinha a ser

trabalhado e do seu conhecimento relativamente a esta matéria, que tem na

base. Qual é o fundamento? O fundamento é simples, podemos dizer que a

forma, vamos criar um Taxa sobre Turistas, é líquido ou é mais líquido que

sobre as dormidas na Hotelaria, encontramos e podemos encontrar, identificar

mais facilmente os Turistas, é verdade.

Mas também é verdade que no Porto, e creio que, Srs. Vereadores não ouvi

nenhuma crítica, se percebe que há um contributo, um contributo daqueles que

desembarcam no Porto, porque precisamente não são encontrados nas

dormidas, não dorme, não pernoitam em Lisboa, mas usufruem de Lisboa.

E relativamente ao Aeroporto, o que é feito, é no fundo uma divisão do sítio da

liquidação da Taxa, podem dizer assim, mas por uma questão de simplificação,

podia ser tudo da dormida, podia, mas o facto de também ser no Aeroporto,

não fragiliza, na minha opinião, principalmente na solução que agora está

encontrada, não fragiliza a situação.

É menos, diria eu, não é tanto a prática generalizada na Europa, eu não tenho

bem a certeza disso, porque o que nós conhecemos da Europa, é muito

claramente as Taxas que são liquidadas e que todos nós pagamos nos hotéis,

mas nós não sabemos verdadeiramente, que contributo estamos a dar quando

desembarcamos nos aeroportos para os orçamentos municipais, nós pura e

simplesmente não sabemos, porque não conhecemos a estrutura fiscal, há

algumas que nós sabemos que têm taxas autónomas sobre as chegas do

aeroporto.

E há Cidades que têm, há Cidade até, que têm, há sítios até que têm taxas

específicas, turísticas, sobre chegadas a aeroportos, que aliás não são taxas,

até são impostos nalguns casos, como é o caso da Alemanha, que vão para

entidades federais criadas por Lei, não diferente, Sr. Vereador, não é diferente.

Eu estou a dizer, é que nós não sabemos, não temos acesso à informação

sobre se não há mesmo como prática mais generalizada, participação de

municípios a qualquer título, nas taxas de chegadas nos municípios que têm

estruturas aeroportuária.

Mas isto para dizer, que o Modelo encontrado, como hei-de dizer, é mais, é-nos

por vezes menos familiar porque não vemos nas outras cidades, não damos

por ela nas outras cidades, isto é, pagamos uma Taxa Turística em Paris, em

Bruxelas ou em Barcelona, mas nós não sabemos se não a temos no

Aeroporto, não sabemos, que ela vem no preço incluído, agora não me choca,

não me choca não, se me chocasse não tinha apresentado a Proposta, mas

acho que o princípio tem justificação, porque é um sitio de liquidação de um

imposto.

E vou-vos dar um facto, a Cidade de Lisboa acolhe cerca de 80% das dormidas

da Área Metropolitana, é verdade, e podem dizer assim: bom, mas e aquele

passageiro, o turista que vai dormir a Cascais, bom, com grande probabilidade,

o turista que vai dormir a Cascais, vem provavelmente visitar Lisboa, e por isso,

o ser taxado através do desembarque do avião, faz todo o sentido. Porquê?

Porque ele não vai ser na dormida.

E por isso, o que nós temos é um Sistema de Escala, por assim dizer, me que

há aqui um nível base, em que os Passageiros do avião pagam; há um 2.º

nível, que é aqueles que pernoitam, pagam 1 euro adicional, mas aqueles que

não pernoitam, pagam 1 euro na chegada do avião e um euro na chegada do

porto, e pagam depois o euro adicional da dormida.

Bom e pergunta-se, mas isso, então porque é que não há nos comboios e não

há nos carros? Bom, por uma questão muito prática, é que ai, a nossa

capacidade depois de distinguir turistas, leva-nos a sistemas de liquidação e

cobrança completamente irrazoáveis, face à Receita; podíamos dizer, mas por

princípio deveríamos, sim, por princípio deveríamos, e eu ficarei feliz se

conseguirmos, mas convenhamos não faz sentido, não é possível querer um

Modelo que se identifique bem o Turista.

E por isso, eu acho que este Modelo tem razoabilidade, tem fundamentação e

principalmente, com a isenção dos residentes em domicilio fiscal nacional,

reduzimos significativamente as margens de não atingirmos quem queremos

atingir, contribuintes para o nosso Fundo, para o Fundo de Desenvolvimento

Turístico, para os investimentos da Cidade, e sintetizar e frisar isto muito bem,

isto não se trata de um Modelo que resulte de uma última hora de negociação,

este trata-se do melhor Modelo que foi consensualizado durante anos pela

Associação de Turismo de Lisboa e que hoje aqui aprovaremos. Muito

obrigado.

O Sr. Presidente: - Muito bem, creio que estamos em condições de votar,

como se recordam, o Sr. Vereador João Gonçalves Pereira já deixou o seu

sentido de voto antes de se ausentar, e o Sr. Vereador Duarte Cordeiro

também.

Muito bem, Ponto 2 da Ordem de Trabalhos, Proposta 741/2014. Quem vota

contra? Podem baixar. Quem se abstém? Foi aprovada com os votos contra do

PCP, a abstenção do PPD/PSD e do CDS/PP, e o voto favorável dos restantes

eleitos.

Ponto 3 da Ordem de Trabalhos, Proposta 742/2014. Quem vota contra?

Podem baixar. Quem se abstém? Foi aprovada com os votos contra do

PPD/PSD, do CDS/PP e do PCP, e o voto favorável dos restantes eleitos.

Ponto 4 da Ordem de Trabalhos, Proposta 743/2014. Quem vota contra?

Podem baixar. Quem se abstém? Foi aprovada com os votos contra do

PPD/PSD, do CDS/PP e do PCP, e o voto favorável dos restantes eleitos.

Ponto 5 da Ordem de Trabalhos, Proposta 744/2014. Quem vota contra?

Podem baixar. Quem se abstém? Foi aprovada com os votos contra do

CDS/PP e do PCP, a abstenção do PPD/PSD, e o voto favorável dos restantes

eleitos.

O Sr. Presidente pôs à votação a Proposta 741/2014 a qual foi aprovada por

maioria com 10 votos a favor (8PS e 2Ind.), 2 votos contra (PCP) e 4

abstenções (3PPD/PSD e 1CDS/PP)

O Sr. Presidente pôs à votação a Proposta 742/2014 a qual foi aprovada por

maioria com 10 votos a favor (8PS e 2Ind.) e 6 votos contra (3PPD/PSD,

1CDS/PP e 2PCP)

O Sr. Presidente pôs à votação a Proposta 743/2014 a qual foi aprovada por

maioria com 10 votos a favor (8PS e 2Ind.) e 6 votos contra (3PPD/PSD,

1CDS/PP e 2PCP)

O Sr. Presidente pôs à votação a Proposta 744/2014 a qual foi aprovada por

maioria com 10 votos a favor (8PS e 2Ind.) e 6 votos contra (3PPD/PSD,

1CDS/PP e 2PCP)