PROJETODE CONSrnUIÇAO (B) - camara.gov.br · lio eleitoral na circunscrição pelo menos durante...

SEÇÃO DE DOCOMENTAÇÃOPARLAMENTAR

CONSTITUINTEFASE

uEMENDAS DE PLENÁRIO

AO PROJETO DECONSTITUIÇÃO "B"

Volume313

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTESecretaria-Geral da Mesa

PROJETO DE,.,CONSrnUIÇAO

(B)29 Turno

Ato das DisposiçõesConstitucionais Gerais e Transitórias

Emendas e DestaquesOrganizados por Dispositivos

Centro Gráficodo Senado Federal Agostode 1988

PROJETO DE,.,CONSTITOIÇAO

(B)29 Turno

Ato das DisposiçõesConstitucionais Gerais e Transitórias

-Emendas e DestaquesOrganizados por Dispositivos

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (B) COM DESTAQUES E EMENDAS

TÍTULO: 10 - CAPÍTULO: 00 - SEÇÃO: 00

PÁGINA: 3

ARTIGO: 001 PARÁGRAFO: 00 INCISO: 00 - ALíNEA: *

Art. 12 O Presidente da República e o Presidente do Supremo TribunalFederal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição,na data de sua promulgação, em sessão sole~e do Congresso Nacional.


PROJETO DE CONSTITUIÇAO (B) COM DESTAQUES E EMENDAS

PÁGINA: 4

TÍTULO: 10

ARTIGO: 002

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SECÃO: 00

INCISO: 00 ALÍNEA: *

Art. 2Q No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá. atravésde plebiscito. a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema degoverno (parlamentarlsmo ou presidenciallsmo) a vigorarem no País.

DESTAQUE NQ: 2000391-0 AMILCAR MOREIRA PMDB

EMENDA: 2T00448-6 - SUPRESSIVA AMILCAR MOREIRA PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se no art. 20. Ato das Disposições

Constituclonais Transitórias a expressão "a forma(República ou Monarquia Constit~cional) e ... ""passando o art. 20. a ter a seguinte redação:

"No dia 7 de setembro de 1993. o eleitoradodeflnlrá. através de plebiscito. o Sistema deGoverno (Parlamentarlsmo ou Presidencialismo) avigorar no País"".

DESTAQUE NQ: 2D01046-1 BOCAYUVA CUNHA P~

EMENDA: 2T00492-3 - SUPRESSIVA BOCAYUVA CUNHA PDT PELA REJEIÇÃOSuprlma-se no Artigo 20. do Ato das

Disposições Constitucionais transitórias asexpressões "a forma (República ou MonarqulaConstitucional).

DESTAQUE NQ: 2D01320-6 RUBERVAL PILOTTO PDS

EMENDA: 2T00492-3 - SUPRESSIVA BOCAYUVA CUNHA PDT PELA REJEIÇÃOSuprima-se no Artigo 20. do Ato das

Disposições Constltuclonais transitórias asexpressões "a forma (República ou MonarquiaConstitucional).

DESTAQUE NQ: 2D01617-5 NELSON AGuIAR PDT

EMENDA: 2T00361-7 - SUPRESSIVA NELSON AGUIAR PDT PELA REJEIÇÃOSuprima-se no Art. 20.. do Ato das

Disposlções Transitórlas. as expressões .... aforma (república ou monarquia constitucional) e

ARTIGO: 002 PARÁGRAFO: 01 INCISO: 00 ALÍNEA: ~

§ lQ Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas eslsternas. através dos melOS de comunicação de massa cessionários de serviçopúbllCO.

DESTAQUE NQ: 2001587-0 RUBEM MEDINA PFL

EMENDA: 2T01503-8 - SUPRESSIVA RUBEM MEDINA PFLSuprima-se o § 10. Art. 20. do Ato das

D1Sposições Transitórlas (redação para o 20.Turno).

PELA REJEIÇÃO

ARTIGO: 002 PARÁGRAFO: 02 INCISO: 00 ALÍNEA: *

§ 2Q O Tribunal Superior Eleitoral. promulgada a Constltuição.expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.




ARTIGO: 003 - PARÁGRAFO: 00 - INCISO: 00 - ALÍNEA: *

Art. SQ A revislo constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Naciona1, em sessão unicameral.

5

DESTAQUE NQ: 2D00425-8 MARCOS LIMA PMDB

EMENDA: 2T00727-2 - SUPRESSIVA MARCOS LIMAArt. 30. DT: Suprimir o artigo.

PMDB PELA REJEIÇÃO

DESTAQUE NQ: 2000548-3 LAVOISIER MAIA PDS

EMENDA: 2T00509-1 - SUPRESSIVA LAVOISIER MAIA PDS PELA REJEIÇÃOSUPRIMIR o Art. So. do Ato das D1Sposições

Constitucionais Transitórias.

DESTAQUE NQ: 2000871-7 MENDES RIBEIRO PMDB

EMENDA: 2T00559-8 - SUPRESSIVA MENDES RIBEIRO PMDB PELA REJEIÇÃOsuprima-se na Disposições Constitucionais

Transitórias, o artigo 30., que trata da revisãoconstitucional.

DESTAQUE NQ: 2001075-4 JOSÉ JORGE PFL

EMENDA: 2T00971-2 - SUPRESSIVA JOSÉ JORGESuprima-se o Artigo So. do

Constituição B, D.T

PFL PELA REJEIÇÃOProjeto de

DESTAQUE NQ: 2000059-7 DARCY DEITO~ PMDB

EMENDA: 2T01763-4 - C. LINGUAGEM DARCY DEITOS PMDB PELA APROVAÇÃOArt. So. - Disposições Transitórias - Projeto

"B"INSERIR no texto do artigo So. do Ato das

Disposições Transitórias do Projeto deConstituição (B), antes da palavra "real izada", aexpressão "uma só vez".

EM . 11/08/88



PÁGINA: 6

TíTULO: 10

ARTIGO: 004

CAPíTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00

INCISO: 00 ALíNEA: *

Art. 42 É criada uma Comissão de Transição, com a finalldade de propor ao Congresso Nacional e ao Presidente da Repúbllca as medidas legislativase administrativas necessárias à organização institucional estabelecida naConstituição. sem prejuízo das lniciativas de representantes dos três Poderes,na esfera de sua competência.

DESTAQUE N2: 2D00432-1 JOSÉ LUIZ MAIA PDS

EMENDA, 2T00525-3 - SUPRESSIVA JOSÉ LUIZ MAIA PDSArt 40. (caput e §§) _ DT: Suprlmir

PELA APROVAÇÃO

DESTAQUE N2: 2001728-7 MARCELO CORDEIRO PMDB

EMENDA: 2T01148-2 - SUPRESSIVA PAULO MINCARONE PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o art. 40. e seu parágrafo das

Disposlções Transitórias.

EMENDAS NÃO DESTACADAS:

EMENDA: 2T00469-9 - SUPRESSIVA SIGMARINGA SEIXAS PSDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o artigo 40. e seus parágrafos do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

ARTIGO: 004 PARÁGRAFO: 01 INCISO: 00 ALíNEA: *

§ 12 A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, três indicados pelo Presidente da República, três pelo Presidente da Câmara dos Deputados e três pelo Presidente do Senado Federal, com os respectivos suplentes.

DESTAQUE N2: 2000179-8 VíTOR BUAIZ PT

EMENDA: 2T01344-2 - SUPRESSIVA VíTOR BUAIZ PT PELA PREJUDICIALIDADESuprlma-se o § 10. do art. 40. do Ato das

Disposlções Constitucionais Transitórias.

ARTIGO: 004 PARÁGRAFO' 02 INCISO: 00 ALíNEA: *

§ 22 A Comissão de Transição será instalada no prazo de trinta dias acontar da promulgação da Constituição.

EM : 11/08/88


PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (6) COM DESTAQUES E EMENDAS

TÍTULO: 10 - CAPÍTULO. 00 - SEÇÃO: 00

PÁGINA: 7

ARTIGO: 005 PARÁGRAFO. 00 - INCISO: 00 - ALÍNEA: *

Art 5Q O mandato do atual Presidente da Repúbl1ca terminará em 15 demarço de 1990.

DESTAQUE NQ: 2001685-0 ROBSON MARINHO PSDB

EMENDA: 2T01129-6 - SUPRESSIVA PIMENTA DA VEIGA PSDB PELA REJEIÇÃOSuprimir no artlgo 50., das Disposições

Constitucionais Transitórlas, o caput e o § 30.

DESTAQUE NQ: 2D01020-7 HAROLDO LIMA PC DO B

EMENDA: 2T00988-7 - SUPRESSIVA HAROLDO LIMASuprimam-se as expressões

constante do caput do art. 50. econstante de seu § 10. do Ato dasConstitucionals Transitórias.

PC DO B PELA REJEIÇÃOde 1990"de 1989"

Disposições

ARTIGO: 005 PARÁGRAFO: 01 INCISO: 00 - ALÍNEA: *

ARTIGO: 005

§ 1Q A primeira elelção para Presldente da República após a promulgação da Constituição reallzar-se-á no dia 15 de novembro de 1989.

PARÁGRAFO: 02 ~ I~ISO: 00 - ALÍNEA: *

§ 2Q É assegurada a irredutlbilldade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal, na Câmara dos Deputados.

DESTAQUE NQ: 2D00168-2 IRMA PASSONI PT

EMENDA: 2T01305-1 - SUPRESSIVA IRMA PASSONI PT PELA APROVAÇÃOSuprlma-se o parágrafo 20. do art. 50. do Ato

das D1Sposições Constituclonais Transitórias.

DESTAQUE NQ: 2D01723-6 PAULO MACARINI PMDB

EMENDA: 2T00576-8 - SUPRESSIVA VICTOR FONTANA PFL PELA APROVAÇÃONas Disposições Transitórias, Art. 50.

suprima-se o Parágrafo 20.


§ 3Q OS mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em15 de novembro de 1986 termlnarão em 15 de março de 1991.

DESTAQUE NQ· 2D00478-9 RITA CAMATA PMDB

EMENDA: 2T01123-7 - SUPRESSIVA RITA CAMATA PMDBArtlgo 50., Disposlções Transitórias.Exclua-se o parágrafo 30. do Artigo 50.

PELA REJEIÇÃO


PROJETO DE CONSTITUICÃO (B) COM DESTAQUES E EMENDAS

TíTULO: 10 - CAPíTULO: 00 - SECÃO: 00

ARTIGO: 005 - PARÁGRAFO: 04 - INCISO: 00 - AlíNEA: *

PÁGINA: 8

§ 4Q OS mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadoresterminarão no dia lQ de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.

DESTAQUE NQ: 2D00791-5 THEODORO MENDES PMDB

EMENDA: 2T00422-2 - SUPRESSIVA THEODORO MENDES PMDB PELA REJEIÇÃOSuprlma-se, do § 40. do artigo 50. das

Disposições Transitórias, o seguinte:"... no dia 10. de janeiro de 1989, ... '





PÁGINA: 9

Art. 62 Não se aplica às eleições previstas para 15 de novembro de1988 o disposto no art. 16 da Constituição.

ARTIGO: 006 - PARÁGRAFO: 01 INCISO: 00 - ALÍNEA: *

§ 12 Para as eleições de 15 de novembro de 1988, exigir-se-á domicílio eleitoral na circunscrição pelo menos durante os quatro meses anterioresao pleito.


§ 22 Na ausência de norma legal específíca, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral edltar as normas necessárias à reallzação das eleições de 1988,respeitada a legislação vigente.

DESTAQUE N2: 2D00482-7 GERSON CAMATA PMDB

EMENDA: 2T01120-2 - SUPRESSIVA GERSON CAMATA PMDB PELA REJEIÇÃOExclua-se o parágrafo 20. do artigo 60.,

Disposições Transitórias.


§ 32 Os atuais Deputados Federais e Estaduais eleltos Vice-Prefeltos,se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandatoparlamentar.

DESTAQUE N2: 2D00178-0 VÍTOR BUAIZ PT

EMENDA: 2T01343-4 - SUPRESSIVA VÍTOR BUAIZ PT PELA APROVAÇÃOSuprima-se o § 30. do art. 60. do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias.

DESTAQUE N2: 2D00339-1 STÉLIO DIAS PFL

EMENDA. 2T00393-5 - SUPRESSIVA STÉLIO DIAS PFL PELA APROVAÇÃOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Suprlmir o § 30. do Art. 60. do ProJeto deConstituição (B) página no. 152.

Art. 60. . .

§ 30. Os atualS Deputados Federais eEstaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados aexercer a função de Prefeito, não perderão omandato parlamentar.

DESTAQUE N2: 2D00996-9 DOMINGOS JUVENIL PMOB

EMENDA: 2T01721-9 - SUPRESSIVA' DOMINGOS JUVENIL PMDB PELA APROVAÇÃOEMENDA SUPRESSIVA ;preEMENDA SUPRESSIVASuprlma-se do art. 60., o parágrafo 30., do

ato das disposições constitucionals transitórlasArt. 60.

30. Os atuais Deputados Federais eEstadualS eleitos Vice-Prefeito, se convocados aexercer a função de Prefelto, não perderão omandato parlamentar.




PÁGINA: 10

DESTAQUE N2: 2D01159-9 ALVARO ANTONIO PMDB

EMENDA: 2T01721-9 - SUPRESSIVA DOMINGOS JUVENIL PMDB PELA APROVAÇÃOEMENDA SUPRESSIVA ;p~e

EMENDA SUPRESSIVASup~ima-se do a~t. 60., O pa~ág~afo 30., do

ato das dlSposições constitucionais t~ansitó~ias

A~t. 60.30. Os atuais Deputados Fede~ais e

Estaduais eleltos Vice-P~efeito, se convocados aexe~ce~ a função de P~efeito, não pe~de~ão omandato pa~lamenta~.

DESTAQUE N2: 2D01160-2 ALOÍSIO VASCONCELOS PMDB

EMENDA: 2T01343-4 - SUPRESSIVA VÍTOR BUAIZ PT PELA APROVAÇÃOSUP~lma-se o § 30. do a~t. 60. do Ato das

Disposições Constitucionals T~ansltó~ias.

DESTAQUE N2: 2D01161-1 ALOÍSIO VASCONCELOS PMDB

EMENDA: 2T00393-5 - SUPRESSIVA STÉLIO DIAS PFL PELA APROVAÇÃOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Sup~imi~ o § 30. do A~t. 60. do P~ojeto deConstituição (B) página no. 152.

Ar t . 60. . .

§ 30. Os atuais Deputados Fede~ais eEstaduais eleitos Vice-P~efeitos, se convocados aexe~ce~ a função de P~efeito, não pe~de~ão omandato parlamenta~.


§ 42 O núme~o de ve~eado~es po~ munlcípio se~á fixado, pa~a a ~ep~e

sentação a se~ eleita em 1988, pelo ~espectivo T~ibunal Regional Eleito~al aténoventa dias antes do pleito, respeitaoos os limites estipulados no a~t. 30,IV, da Constituição.

DESTAQUE N2: 2D01015-1 LÍDICE DA MATA PC DO B

EMENDA: 2T00983-6 - SUPRESSIVA LÍDICE DA MATA PC DO B PELA APROVAÇÃOSup~ima-se a exp~essão" até noventa dias

antes do pleito" constante do § 40. do a~t. 60. doAto das Disposições Constitucionais T~ansitó~ias.



-PÁGINA: 11

TÍTULO: 10

ARTIGO: 007

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00-


Art. 7Q Nos seis meses posterlores à promulgação da Constituição,parlamentares federals, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido politico,juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.

DESTAQUE NQ: 2D00978-1 DOMINGOS LEONELLI PMDB

EMENDA: 2T01709-0 - SUPRESSIVA DOMINGOS LEONELLI PMDB PELA REJEIÇÃOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIASSupressão da expressão "reunidos em números

não inferior a 30" do Caput do Artigo 70. dasdisposições TransitÓrlas.

ARTIGO: 007 PARÁGRAFO: 01 INCISO: 00 ALfNEA: *

§ lº O reglstro provisório, que será concedido de plano pejo TribunalSuperior EleltoraJ,-nos termos deste artigo, defere ao novo partldo todos osdireitos, deveres e prerrogativas dos atuais, lnclusive o de participar, soblegenda própria, das eleições que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes à sua formação.

ARTIGO: 007 PARÁGRAFO: 02 IjlCISO: 00 ALÍNEA: *

§ 212 O novose, no prazo de vinteregistro definltivodispuser.

partldo perderá automaticamente seu registro provisórloe quatro meses, contados de sua formação, não obtiverno Tribunal Superlor Eleitoral, na forma que a lei

EMENDA: 2TOl160-1 - SUPRESSIVA JORGE UEQUEDSuprima-se o art. 70.,

Constituclonals Transitórias.

EMENDA: 2T01160-1 - SUPRESSIVA JORGE UEQUEDSuprlma-se o art. 70.,


DESTAQUE Nº: 2D01200-5

DESTAQUE NQ: 2D01668-0

JORGE UEQUED

AFONSO ARINOS

PMDB

PMDB PELA REJEIÇÃO§ 20. , Disposições

PSDB

PMDB PELA REJEIÇÃO§ 20 , Disposições



TÍTULO: 10 CAPÍTULO: 00 SEÇÃO: 00

PÁGINA: 12

ARTIGO: 008 PARÁGRAFO: 00 INCISO: 00 ALÍNEA: '"

Art. 82 A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, soclal e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

ÓESTÃQUE N2: 2000446-1 CARLOS SANT'ANNA

EMENDA: 2T01740-5 - SUPRESSIVA CARLOS SANT'ANNA PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o artigo 80. do Ato aas

Disposições Constitucionals Transltórias.

DESTAQUE NQ: 2D01665-5 AFONSO ARINOS PSDB

EMENDA: 2T01740-5 - SUPRESSIVA CARLOS SANT'ANNA PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o artigo 80. do Ato das

Disposlções Constituclonais Transitórias.

DESTAQUE N2: 2D00495-9 MAURO BORGES PDC

EMENDA: 2T0154d-5 - SUPRESSIVA MAURO BORGES PDC PELA APROVAÇÃO PARCIALTEXTO ATUAL

Ato das Disposições ConstitucionalsTransitórias.

Art 80. _ "A República Federativa do BraSllbuscará a integração econômica, política, social ecultural dos povos da América Latina, visando àformação de uma comunidade latino-americana denações 11 11.

TEXTO PROPOSTOArt 80. _ "A República Federativa do Brasil

buscará a integração economlca, política ecultural dos povos da América Latina, visando àformação de uma comunidade latino-americana"".

DESTAQUE N2: 2D00508-4 CLÁUDIO ÁVILA PFL

EMENDA: 2T00341-2 - ERRO CLÁUDIO ÁVILA PFL PELA REJEIÇÃODevolva-se o Art. 80. das Disposlções

Transitórias ao Título I como Artigo 50.

DESTAQUE NQ: 2DOll17-3 SIGMARINGA SEIXAS PSDB

EMENDA: 2T00468-1 - C. LINGUAGEM SIGMARINGA SEIXAS PSDB PELA REJEIÇÃOTransfira-se a norma do art. 80. do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias para otexto das disposlções permanentes, passando aconstitulr Parágrafo únlco do art. 40. daConst t t urção , "mantida a redação oferecida noProjeto de ConstitulÇão "B"""", assim:. "Art. 40 .

Parágrafo único _ A República Federatlva doBrasll buscará a integração econômica, política,soclal e cultural dos povos da Amérlca Latina,visando à formação de uma comunidade latlnoamericana de nações"".

DESTAQUE NQ: 2D01593-4 GERALDO MELO PMDB

EMENDA: 2T01038-9 - SUPRESSIVA GERALDO MELO PMDB PELA REJ=IÇÃOEmenda de correção de linguagem _ (Projeto

(B) 2. turno)Reponha-se no título I dos P~incípios

Fundamentais _ o dlSPOSto no art. 8. dasDisposições Transitórias.




PÁGINA: 13

EMENDAS NAO DESTACADAS:

EMENDA: 2T00240-B - SUPRESSIVA ALOíSIO VASCONCELOS PMDB PELA APROVAÇÃO PARCIALSuprima-se do artigo Bo. das Disposições

Constitucionais Transitórias o trecho:" tendo em vista a formação de uma

comunidade latino-americana de nações"".



PÁGINA: 14

TÍTULO: 10

ARTIGO: 009

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 92 É concedida anistia aos oue, no período de 18 de setembro de1946 até a data da promulgação da ConstítulÇão, foram atingldos, em decorrênCla de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, lnstltucionaisou complementares. aos que foram abrangidos pelo Decreto Leglslativo n2 18, de15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n2 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego,posto ou graduação a que teriam direlto se estivessem em serviço ativo, obedecldos os prazos de permanência em atlvidade previstos nas leis e regulamentosvlgentes e respeitadas as característlcas e peculiaridades próprlas das carreiras dos servidores púb11COS CiV1S e mi11tares, observados os respectivosregimes Jurídicos.


§ 12 O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros apartir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

DESTAQUE Nº: 2D01130-1 AUREO MELLO PMDB

EMENDA: 2T00770-1 - SUPRESSIVA AUREO MELLOSuprima-se o § 10. do

Disposições Transitórias doConstituição, relativo ao 10.discutido no 20. Turno.

PMDBArt. 90. das

Projeto deTurno, a ser

PELA REJEIÇÃO

DESTAQUE N2: 2D00376-6 DEL BOSCO AMARAL PMDB

EMENDA: 2T00748-5 - SUPRESSIVA DEL BOSCO AMARAL PMDB PELA REJEIÇÃOSuprimir do Art. 90. das Disposições

Constitucionais Transitórias o § 10: "O dispostoneste artigo somente gerará efeitos financeiros apartir da promulgação da Constituição, Vedada aremuneração de qualquer espécie em caráterretroativo".


§ 22 Flcam assegurados os beneficios estabelecidos neste artigo aostrabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicals que, pormotivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidosao afastamento das atividades remuneradas que exerClam, bem como aos que foramlmpedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostenslvas ou expedlentes oficiais Sigl10sos;

ARTIGO: 009 PARÁGRAFO: 03 ~ INCISO: 00 ALÍNEA: *

§ 32 Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida CiVl1, atividade profisslonal específica, em decorrência das Portarlas Reservadas do Ministério da Aeronáutlca nº S-50-GM5, de 19 de Junho de 1964, e nº S-285-GM5,será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei delniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vlgor no prazo de doze meses, acontar da promulgação da Constituição.



PÁGINA: 15



EMENDA. 2T00200-9 - SUPRESSIVA MAURÍLIO FERREIRA LIMA PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se, no § 30 do art. 90., do Ato das

Disposições Constitucionals Transltórias, asegulnte expressão: "em decorrência das PortariasReservadas do Mlnistérlo da Aeronáutica no S-50GM5, de 19 de junho de 1964, e no. S-285-GM5".


§ 42 AostUltamente mandatoaposentadoria noperíodos.

que, por força de atos lnstltUClonais, tenham exercido graeletivo de vereador, ser-lhes-ão computados, para efelto deserviço públlCO e previdêncla soclal, os respectivos

DESTAQUE Nº: 2001132-7 AGASSIZ ALMEIDA PMDB

EMENDA: 2T01405-8 - SUPRESSIVA AGASSIZ ALMEIDASuprlma-se, do Art. 90.,

.. ü í spos tções Transitórias, doConst t t u i ção , a palavra "Vereador".

Art.

PMDB§ 40., das

Projeto de

90.

PELA REJ::IÇÃO

§ 40. _ Onde se lê, "Aos que, por força deatos lnstitucionals, tenham exercido gratuitamentemandato eletlvo de Vereador, ser-lhes-ãocomputados, para efelto de aposentadoria noserviço público e previdência soclal, osrespectlvo! periodos."

Leia-se:"Aos que, por força de atos institUcionais,

tenham exercido gratultamente mandato eletivo,ser-lhes-ão computados, para efeito deaposentadorla no serviço públlCO e prevldênciasocial, os respectivos períodos."


§ 52 A anistia concedida nos termos deste artlgo aplica-se aos servioores públicos civis e aos empregados em todos os nívelS de governo ou em suasfundações, empresas públicas ou empresas mistas com controle estatal, excetonos Minlstérlos milltares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividadesprofisslonals interrompidas em vlrtude de declsão de seus trabalhadores, bemcomo em decorrência do Decreto-Lei n2 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou pormotivos excluslvamente politicos, assegurada a readmissão dos que foram atlngidos a partir de 1979, observado o dlSPOStO no § 12.

DESTAQUE N2: 2000437-1 LUÍS EDUARDO PFL

EMENDA: 2T01733-2 - SUPRESSIVA LUÍS EDUARDO PFL PELA REJEIÇÃOSuprima-se "in totum" o parágrafo 50. do

art. 90. do Ato das Dlsposições Constitucionais eTransitórias, do ProJeto de Constituição (B).

DESTAQUE Nº. 2001127-1 FRANCISCO KUSTER PSDB

EMENDA: 2T00077-4 - SUPRESSIVA FRANCISCO KUSTER PSDB PELA REJEIÇÃOSuprlma-se do parágrafo 50. dO artlgo 90. do

ato das olsposições constltuclonalS transltórias aexpressão "exceto nos mlnlstérios mllitares"".

Art. 90 .§ 50 _ .

ASSEMBLÉIA NACIbNAL CONSTITUINTE



Exceto, nos ministérios militares,

PÁGINA: 16



PÁGINA: 17

TÍTULO: 10

ARTIGO: 010

CAPÍTULO' 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 10. Os que. por motlvos excluslvamente políticos. foram cassadosou tiveram seus direltos polítlCOS suspensos no período de 15 de julho a 31 dedezembro de 1969. por ato do então Presidente da República. poderão requererao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos dlreitos e vantagens interrompldos pelos atos punitivos. desde que comprovem terem sido estes €ivados devício grave.

DESTAQUE N2: 2D00863-6 JAMIL HADDAD PSB

EMENDA: 2T01810-0 - SUPRESSIVA JAMIL HADDAD PSB PELA REJEIÇÃOSuprimam-se do Art. 10 das Disposições

Transitórias as expressões:" foram cassados ou" pol íticos ... tÓr

" no período de 15 de julho a 31 dedezembro de 1969. por ato do então Presidente daRepública ... "

" desde que comprovem terem sldo esteseivados do vício grave".

Art. 10 _ Os que. por motivos exclusivamentepolíticos. foram cassados ou tiveram seus direitospolíticos suspensos no período de 15 de julho a 31de dezembro de 1969 por ato do então Presidente daRepúbllca •• poderão requerer ao Supremo TribunalFederal o reconhecimento dos direitos e vantagensinterrompidos pelos atos punitivos. desde quecomprovem terem sido estes eivados de vício grave.


EMENDA: 2T00561-0 - SUPRESSIVA NEY MARANHÃO PMB PELA REJEIÇÃOSuprimam-se do texto do Projeto de Constituição(B) 20. turno nas Disposições Transitórias asseguintes expressões:Art 10: _ ... foram cassados ou ... políticos ...no período de 15 de julho a 31 de dezembro de1969. por ato do então Presidente da República.

desde que comprovem terem sido esteselvados de vícios grave.

ARTIGO: 010 PARÁGRAFO: UN INCISO: 00 ALÍNEA: *

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal proferirá sua decisão noprazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.



PÁGINA: lB

TíTULO: 10

ARTIGO' 011

CAPíTULO: 00

PARÁGRAFO' 00

SEÇÃO: 00


Art. 11 Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere oart. 72, I, da Constituição:


I - fica limitada a proteção nele referlda ao aumento, para quatrovezes, da porcentagem previ sta no art. 62, "caput " e parágrafo úní co, da LeinQ 5.107, de 13 de setembro de 1966;

ARTIGO: 011 PARÁGRAFO: 00 INCISO: 02 ALÍNEA: ..

11 - fica vedada a dispensa'

DESTAQUE N2: 2001129-7 ANTÔNIO CARLOS FRANCO PMOB

EMENDA: 2T01631-0 - CONTRADIÇÃO ANTÔNIO CARLOS FRANCO PMDB PELA APROVAÇÃOA flm de compatlbilizar o texto do inciso

11, do artlgO 11 do Ato das DisposlçõesTransltórias do Projeto de Constituição (B), com odo inciso I do artigo 70. do texto' permanente,inclua-se nele as seguintes expressões:"arbltrária ou sem Justa causa", restando o incisocom a seguinte redação.

Art. 11 _ .11 _ Fica vedada a dispensa arbitrária ou

sem Justa causa:

ARTIGO. 011 PARÁGRAFO: 00 INCISO: 02 ALÍNEA: a

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas deprevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após oflnal de seu mandato;

DESTAQUE NQ: 2D00206-9 JUAREZ ANTUNES POT

EMENDA' 2T01657-3 - SUPRESSIVA JUAREZ ANTUNESSuprlma-se, na alínea

Artigo 11 das Disposiçõesexpressão "direção de ".

PDT"ai do inciso 11 do

Transitórias, a

PELA REJEIÇÃO

DESTAQUE NQ: 2D00640-4 ANTÔNIO CARLOS FRANCO PMDB

EMENDA: 2T01628-0 - SUPRESSIVA ANTÔNIO CARLOS FRANCO PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se da letra "a" do inciso 11 do

artlgo 11, do ProJeto de Constituição (B), aseguinte expressão' "até um ano após", ficando, aalinea "a", com a segUlnte redação:

"Art. 1111 ..a) _ "do empregado eleito para o cargo de

dlreção de Comlssões Internas de Prevenção deACldentes, desde o reglstro de sua candidatura atéo flnal de mandato""


PROJETO DE CONSTITUIGAO (6) COM DESTAQUES E EMENDAS

TÍTULO: 10 - CAPÍTULO: 00 - SEÇAO: 00

PÁGINA: 19

ARTIGO: 011 PARÁGRAFO: 00 - INCISO: 02 - ALÍNEA: b

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cincomeses após o parto.

ASSEMBLÉIA NACioNAL CONSTITUINTE


TíTULO: 10 - CAPÍTULO: 00 - SEÇÃO: 00

PÁGINA: 20

ARTIGO: 012 PARÁGRAFO: 00 - INCISO: 00 - ALÍNEA: ~

Art. 12. Até ulterior disposição legal. a cobrança das contribuiçõespara o custeio das atividades dos sindicatos ruralS será feita juntamente coma do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.




PÁGINA: . 21

ARTIGO: 013

ARTIGO: 013

PARÁGRAFO: 00 - INCISO: 00 - ALÍNEA: *

Art. 13. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes,elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgaçãoda ConstitulÇão Federal, observados os principios desta.

PARÁGRAFO: UN - INCISO: 00 - ALÍNEA: *

Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à CâmaraMunicipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em doisturnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal ena Constituição Estadual.



PÁGINA: 22

TÍTULO: 10

ARTIGO: 014

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00

INCISO' 00 ALíNEA: *

Art. 14. Será crlada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comlssão de Estudos Territoriais, com dez membros lndicados pe10Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a flnalidade de apresentar estudos sobre o territórlo nacional e anteprojetos relatlvos a novas unidaaes territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes desolução.

DESTAQUE NQ· 2D01218-8 GABRIEL GUERREIRO PMDB

EMENDA: 2T00447-8 - SUPRESSIVA GABRIEL GUERREIRO PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se do Caput do Art. 14 das

Disposições Gerais e Transitórias a expressão "eáreas pendentes de solução"".

Art. 14 Será criada, dentro de noventadias da promulgação aa Constituição, Comissão deEstudos Territoriais, com dez membros indicadospelo Congresso Nacional e cinco pelo PoderExecutivo, com as finalidades de apresentarestudos sobre o território nacional e anteprojetosrelativos a novas unldades territoriais,notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentesde solução.


Parágrafo único. No prazo de um ano, a Comissão submeterá ao Congresso Nacional o resultado de seus estudos para, nos termos da Constituição, serem apreciados nos doze meses subseqüentes, exti~guindo-se logo após.



PÁGINA: 23

TÍTULO: 10

ARTTGO: 015

CAPÍTULO 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art 15. É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da áreadescrita neste artigo, dando-se sua instalação no quadragésimo sexto dia apósa eleição prevista no § 32 , mas não antes de 12 de janelro de 1989.

ARTIGO: 015 PARÁGRAFO' 01 INCISO: 00 ALÍNEA. *

§ 12 O Estado do Tocantins, lntegrando a Reglão Norte, 11mita-se como Estaco de Goiás pelas dlvisas norte dos Munlcípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando a leste, norte e oeste as divlsas atuais de Goiás com os Estados da Bahla, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso.

ARTIGO: 015 PARÁGRAFO: 02 INCISO' 00 ALÍNEA: *

§ 22 O Poder Executivo desí9nará uma das cidades do Estado para suaCapltal provisória até a aprovação da sede definitiva do governo pela Assembléia Constltulnte.

ARTIGO: 015 PARÁGRAFO~ 03 INCISO: 00 ALÍNEA: *

§ 32 O Governador, o Vice-Governador, os Senadores. os Deputados Federais e os Deputados Estaduais serão eleitos, em um único turno, até setentae cinco dias após a promulgação da Constituição, mas não antes de 15 de novembro de 1988, a critérlo do Tribunal Superlor Eleitoral, observadas, entre outras, as seguintes normas:..


I - o prazo de fi11ação partldária dos candidatos encerrar-se-á setenta e cinco dias antes da data das eleições;


11 - as convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobrecoligações e escolha de candidatos serão realizadas a partir do nonagésimo diada data das eleições, e o requerimento de registro dos candidatos escolhidosdeverá ser apresentado à Justiça Eleitoral até as dezolto horas, trinta e cinco dias depois da abertura do prazo de reallzação dessas convenções;


111 - são inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipaisque não se tenham deles afastado, em caráter definitivo, setenta e cinco aiasantes da data das elelções previstas neste parágrafo;


IV - flcam mantldos os atu~ís diretórios regionais dos partidos políticos do Estado de Galás, cabendo às comlssões executlvas naClonalS deslgnarcomissões provlsórias no Estado do Tocantins, nos termos e para os fins preV1StOS na lel.


PROJETO DE CONSTrTUIçÃO (B) COM DESTAQUES E EMENDAS

PÁGINA: 24

TÍTULO: 10

ARTIGO: 015

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 04

SEÇÃO: 00


§ 42 Os mandatos do Governador, do Vice-Governador, Deputados Federais e'Estaduais eleitos na forma do parágrafo anterior extinguir-se-ão concomitantemente aos das demais unidades da Federação; o mandato do Senador menosvotado extinguir-se-á nessa mesma oportunidade e os dos outros dois, juntamente com os dos Senadores eleitos em 1986 nos demais Estados da Federação.


§ 52 A Assembléia Estadual Constituinte será instalada no quadragéslmo sexto dia da eleição de seus integrantes, mas não antes de 12 de janeiro de1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estadode Goiás e dará posse, na mesma data, ao Governador e ao Vice-Governadoreleitos.


§ 6g Aplicam-se á criação e instalação do Estado do Tocantins, no quecouber, as normas legais disclplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso,observado o disposto no art. 236 da Constituição.


EMENDA: 2T00874-1 - SUPRESSIVA SIQUEIRA CAMPOS PDC PELA REJEIÇÃOEMENDA SUPRESSIVASuprima-se a expressão "observado o disposto

no artigo 236 da ConstitUição" do § 60. do ar t tço15 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias do Projeto de Constituição "b".

EMENDA: 2T00873-2 - CONTRADIÇÃO SIQUEIRA CAMPOS PDC PELA REJEIÇÃOEMENDA DE CONTRADIÇÃOSuprima-se a expressão "observado o

disposto no art. 236 da Constituição" do § 60, doart. 15 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias do Projeto de Constituição "B".


§ 7Q Fica o Estado de Goiás liberado dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos no território do novo Estado, e autorizada a União, aseu critério, a assumir os referidos débitos.

DESTAQUE N2: 2000402-9 DÁLTON CANABRAVA PMDB

EMENDA: 2T01494-5 - SUPRESSIVA DÁLTON CANABRAVA PMDBArt. 15 _ das Disposições Transitórias

Suprimir o § 70.

PELA REJEIÇÃO


PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (8) CDM DESTAQUES E EMENDAS

PÁGINA: 25

TÍTULO: 10

ARTIGO: 016

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 16. Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformadosem Estados Federados, mantidos seus atuais llmites geográficos.


§ 12 A instalação dos Estados dar-se-á com a posse dos governadoreseleitos em 1990.


§ 2º Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima eAmapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondõnia, respei-tado o disposto na ConstitulÇão e neste Ato. '

DESTAQUE N2: 2D00813-0 MOZARILDO CAVALCANTI PFL

EMENDA: 2T00276-9 - SUPRESSIVA MOZARILDO CAVALCANTI PFL PELA REJEIÇÃOSupressivaSuprima-se o § 20. do artigo 16, do Ato das

Disposições Constitucionais e Transitórias.

ARTIGO' 016 PARÁGRAFO: 03 INCISO: 00 ALÍNEA: *

§ 32 O Presidente da República~ até quarenta e cinco dias após a promulgação da Constituição, encaminhará à apreciação do Senado Federal os nomesdos governadores dos Estados de Roraima e Amapá, que exercerão o Poder Executivo até a lnstalação dos novos Estados, com a posse dos governadores eleitos.

-------------------------------------------------------------------------------------------------DESTAQUE Ng: 2D00812-1 MOZARILDO CAVALCANTI PFL

EMENDA: 2T00277-7 - SUPRESSIVA MOZARILDO CAVALCANTI PFL PELA REJEIÇÃOSuprima-se o parágrafo 30. do artigo 16 do

Ato das-Sisposições Constitucionais -Transitórias.




PÁGINA: 26

ARTIGO: 017 PARÁGRAFO: 00 - INCISO: 00 - ALÍNEA: *

Art. 17. Fica extinto o Território Federar de Fernando de Noronha,sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.

OESíAQUE NQ: 2000200-0 MÁRIO MAIA POT

EMENDA: 2T00791-4 - SUPRESSIVA MÁRIO MAIA PDT PELA APROVAÇÃOSuprima-se o artigo 17 das Disposições

Transitórias.

DESTAQUE NQ: 2000250-6 NILSON GIBSON PMOB

EMENDA: 2T01105-9 - SUPRESSIVA AÉCIO NEVES PMOB PELA APROVAÇÃOSuprime-se na íntegra, o Artigo 17 das

D1Sposlções Transitórlas. Art. 17 _ "Fica extintoo Território Federal de Fernando de Noronha, sendosua área reincorporada ao Estado de Pernambuco."

DESTAQUE NQ: 2D00294-8 HARLAN GADELHA PMDB

EMENDA: 2T00791-4 - SUPRESSIVA MÁRIO MAIASuprima-se o artigo 17 das

Transitórias.

POT PELA APROVAÇÃODisposições

DESTAQUE NQ: 2000295-6 RAUL FERRAZ PMDB

EMENDA: 2T00783-3 - SUPRESSIVA OSMUNDO REBOUÇAS PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o art. 17 do Ato das Disposições

Transitórias.

DESTAQUE NQ: 2D00413-4 ÁLVARO ANTÔNIO PMDB

EMENDA: 2T00470-2 - SUPRESSIVA ÁLVARO ANTÔNIO PMDB PELA APROVAÇÃO-Suprima-se o artigo 17 do Ato das


DESTAQUE NQ: 2000962-4

EMENDA: 2T00583-1 -

JOÃO MENEZES

SUPRESSIVA JOÃO MENEZESSuprima-se o Art. 17 do

Constitucionais TransltórlasConstituição (B).

PFL

PFLAto das Disposições

do Projeto de

PELA APROVAÇÃO

PMDBDESTAQUE NQ: 2D01197-1

EMENDA: 2T0110S-9 -

AÉCIO NEVES

SUPRESSIVA AÉCIO NEVES PMDBSuprime-se na íntegra, o Artigo 17 das

Disposições Transitórias. Art. 17 "Fica extintoo Território Federal de Fernando de Noronha, sendosua área reincorporada ao Estado de Pernambuco."

PELA APROVAÇÃO

DESTAQUE NQ. 2D01344-3 FÁBIO FELDMANN PSDB

EW,ENDA: 2T00769-8 - SUPRESSIVA FÁBIO FELDMANNATO DAS DISPOSIÇÕES

TRANSITÓRIASSuprima-se o artigo 17.

PSDB PELA APROVAÇÃOCONSTITUCIONAIS

DESTAQUE NQ: 2D01602-7 FERNANDO GOMES PMDB

EMENDA: 2T00583-1 - SUPRESSIVA JOÃO MENEZES PFL PELA APROVAÇÃOSuprima-se o Art. 17 do Ato das DIsposlções



PÁGINA: 27

TÍTULO: 10 CAPÍTULO: 00 - SEÇÃO: 00

Constituclonals Transitórias do ProJeto deConstitulÇâo (B).

DESTAQUE NQ: 2001603-5 FERNANDO GOMES PMDB

EMENDA: 2T00470-2 - SUPRESSIVA ÁLVARO ANTÔNIO PMDB PELA APROVAÇÃOSuprlma-se o artigo 17 do Ato das

Disposlções Constituclonais Transltórlas.

DESTAQUE NQ: 2001725-2 MAURÍCIO FRUET PMDB

EMENDA· 2T00769-S - SUPRESSIVA FÁBIO FELDMANNATO DAS DISPOSIÇÕES

TRANS ITÓRIASSuprima-se o artigo 17

EMENDAS NÃO DESTftCADAS:

EMENDA: 2TOOS14-7 - SUPRESSIVA IVO CERSÓSIMOSuprlmir o artigo XVII

Transitórias

PSOS PELA APROVAÇÃOCONSTITUCIONAIS

PMDB PELA APROVAÇÃO'das Olsposições



PÁGINA: 28

TÍTULO, 10

ARTIGO: Oi8

CAPÍTULO, 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 18. Os Estados e os Municípios deverão, no prazo de três anos, acontar da promulgação da Constituição, promover, mediante acordo ou arbltramento, a demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendopara isso fazer alterações e compensações de área que atendam aos acidentesnaturais, critérios históricos, conveniências admlnlstratlvas e comodidade daspopulações limítrofes.


§ 12 Havendo solicitação dos Estados e Municípios interessados, a União poderá encarregar-se dos trabalhos demarcatórios.


§ 22 Se, decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação daConstituição, os trabalhos demarcatórios não tiverem sido concluídos, caberá àUnião determinar os limites das áreas litigiosas.




PÁGINA: 29


Art. 19. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com oauxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto noart. 74 da Constituição.

"Plt . 11;'88~



PÁGINA: 30

TÍTULO: 10

ARTIGO: 020

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 20. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais,bem como os proventos de aposentadorla que estejam sendo percebldos em desacordo com a ConstitulÇão serão imedlatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de dlreito adquirido ou percepção de excesso a qualquer titulo.


Parágrafo único. É assegurado o exerC1ClO cumulativo de dois cargosou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos legalmente pormédlco civil ou milltar na adminlstração pública direta ou lndireta.

DESTAQUE NQ: 2D00987-0 MAURO SAMPAIO PMOB

EMENDA: 2T00265-3 - SUPRESSIVA MAURO SAMPAIO PMDB PELA APROVAÇÃO PARCIALsupr-ima-se as palavras "Legalmente" e "Civi 1

ou" do texto do parágrafo ÚnlCO do artigo 20 doAto das disposições constitucionais etransitórias, que passará a ter a segulnteredação:

Art. 20 ...§ Único - É assegurado o exerciclo cumulativo

de dois cargos ou empregos privativos de médlcoque estejam sendo exercidos por médico mil1tar naAdministração Pública direta ou indireta.

DESTAQUE NQ: 2000587-4 PAULO RAMOS PMDB

EMENDA: 2T00936-4 - SUPRESSIVA PAULO RAMOS PMDB PELA APROVAÇÃOSuprlma-se no parágrafo único do art. 20

Disposições Transitórias, a palavra "legalmente".

DESTAQUE NQ: 2D00940-3 MYRIAN PORTELLA PDS

EMENDA: 2T01695-6 - SUPRESSIVA MYRIAN PORTELLA PDS PELA APROVAÇÃODISPOSITIVO EMENDADO: Art. 20, § único, das

D1Sposições Transitórlas.Suprima-se do § únlco do art. 20 a palavra

1I1egalmente" ll•

DESThQUE NQ: 2000989-6 MAURO SAMPAIO PMDB

EMENDA: 2T00266-1 - SUPRESSIVA MAURO SAMPAIO PMDB PELA APROVAÇÃOAto das disposições constitucionals e

transitórias, art. 20, parágrafo único.Suprima-se a palavra "LEGALMENTE" do texto do

dispositivo acima que passará a ter a seguinteredação:

Art. 20 '"§ Único - É assegurado o Exerciclo cumulativo

de dois cargos ou empregos prlvativos de Médicoque esteJam sendo exercldos por Médicos Civ'l ouMilitar na Administração Pública direta ouindireta.

DESTAQUE NQ: 2001086-0 PEDRO CANEDO PFL

EMENDA: 2T00722-1 - SUPRESSIVA PEDRO CANEDO PFL PELA APROVAÇÃOATO DAS DISPOSIÇÔES ÇONSTITUCIONAIS E

TRANSITÓRIAS, ART 20 PARAGRAFO UNICO.Suprima-se a palvra "LEGALMENTE" do texto do

dlSPOSltlVD aClma que passará a ter a seguinteredação:



PÁGINA: 31

TiTULO: 10 CAPÍTULO: 00 SEÇÃO. 00

Art. 20...§ Único _ É assegurado o Exercício

cumulatlvo de dois cargos ou empregos privatlvosde Médico que estejam senOo exercidos por MédicoClvil ou.Milltar na Administração Públ1ca dlretaou indireta.

DESTAQUE Na: 2DOll19-0 CARLOS COTTA PSDB

EMENDA: 2T00760-4 - SUPRESSIVA CARLOS COTTA PSDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se do parágrafo único do artlgo 20

das Disposições gerals Transitórias o termo"Legalmente".

DESTAQUE Na: 2D01270-6 UBIRATAN SPINELLI PDS

EMENDA: 2T01275-6 - SUPRESSIVA UBIRATAN SPINELLI PDS PELA APROVAÇÃODISPOSITIVO EMENDADO: Art. 18 (do Ato das

Disposições Constitucionais Gerais e Transitóriasla. edição do ProJeto de Constituição aprovado

em 10. turno de votação).Suprima-se, do art. 18 do Ato das

Disposições Constitucionais Gerais e Transitórlas(la. edlção do texto do Projeto de ConstitulÇãoa~rovado em 10. turno de votação) apalavra: ... "legalmente" ...

PMDB(B), suprlma-se dodas D1Sposições

a expressão

DESTAQUE Na: 2D01304-4

EMENDA: 2T01481-3 -


JOÃO NATAL

SUPRESSIVA JOÃO NATALNo Projeto de Constltuição

artlgo 20, § único, do AtoConstituclona1s Transitórias"1ega 1mente".

INOC~NCIO OLIVEIRA

PMDB

PFL

PELA APROVAÇÃO

EMENDA: 2T01375-2 - OMISSÃO INOC~NCIO OLIVEIRA PfL PELA APROVAÇÃODISPOSITIVO EMENDADO: Art. 18 do Ato das

Disposições Constituclonais Gerais e Transitórias(conforme constou no texto da la. edição doProjeto de Constituição aprovado no 10. turno devotação) .

Acrescente-se, no dispositlVO correspondenteao art 18 do Ato das Diposições ConstitucionalsGerals e Transitórias (conforme constou no textoda la. edlção do ProJeto de Constluição aprovadono 10. turno de votação), a expressão "vinham ou',antes da palavra "estejam', passando o mesmo, emconsequência, à seguinte redação: "É assegurado oexercício cumulativo de dois cargos ou empregosprivativos de médico que vlnham ou estejam sendoexercldos legalmente por médico CiVll ou militarna administração pública direta ou indireta'

DESTAQUE NQ: 2D01631-1 JOFRAN FREJAT PFL

EMENDA: 2T00536-9 - CONTRADIÇÃO JOFRAN FREJAT PFL PELA REJEIÇÃO_ Suprlma-se o parágrafo único do artigo 20

(errata), das Disposições transitórlas, aexpressão '" "c iv í 1 ouy "

Passando o parágrafo único a ter a seguinteredação:

É assegurado o exercício cumulativo de d01Scargos ou empregos privativos, de médicos queestejam sendo exerCldos legalmente por médicomilitar na administração pública direta ouindireta.





PÁGINA: 32

EMENDA: 2T01093-1 - SUPRESSIVA DAVI ALVES SILVA PDSArt. 20, parágrafo único, das Disposições

Transitórias.Suprima-se, no parágrafo, o termo

""legalmente.""

PELA APROVAÇÃO



TíTULO: 10 - CAPíTULO: 00 - SEÇÃO: 00

PÁGINA:

ARTIGO: 021 PARÁGRAFO: 00 - INCISà: 00 - AlíNEA: *

Art. 21. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legisla-otivo ou administrativo, lavrado a partir da instalaçâo da Assembléia NacionalConstituinte, que tenha por objeto a estabilldade de servidor da adminlstraçâo'direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo PoderPúblico, admitido sem concurso público. .

DESTAQUE Ng: 2001072-0 MÁRIO ASSAD PFL

EMENDA, 2T00954-2 - SUPRESSIVA MÁRIO ASSAD PFL PELA REJEIÇÃOSuprima-se o artigo 21 do Ato das

D1Sposições Constitucionais Transitórias.

DESTAQUE Ng: 2001481-4 NOEL DE CARVALHO PDT

EMENDA: 2T00954-2 - SUPRESSIVA MÁRIO ASSAD PFL PELA REJEIÇÃO,Suprima-se o artigo 21 do Ato das


DESTAQUE Ng, 2001596-9 GERALDO MELO PMDB

EMENDA: 2T01041-9 - SUPRESSIVA GERALDO MELO PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se o art. 21, das Disposições

Transitórias, do Projeto Oe Constituição.



PÁGINA: 34

TÍTULO: 10

ARTIGO: 022

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 22. São estáveis os atuais servidores públicos civis da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ouautárquica, que, na data da promulgação da Constituição, contem pelo menoscinco anos de serviço público inlnterrupto, exceto nas fundações.

DESTAQUE N2: 2000023-6 ROBSON MARINHO PSDB

EMENDA: 2T01625-5 - SUPRESSIVA ROBSON MARINHO PSDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se o art. 22 com seu parágrafo único

das Disposições Transitór1as.

DESTAQUE N2: 2D00399-5 DÉLIO BRAZ PMDB

EMENDA: 2T00732-9 - SUPRESSIVADT:

anos) .

DÉLIO BRAZ PMDBSuprimir o art. 22 (estabilidade aos 5

PELA REJEIÇÃO

DESTAQUE N2: 2D00918-7 JOSÉ ·PAULO BISOL PSDB

EMENDA: 2T00735-3 - SUPRESSIVA JOSÉ PAULO BISOLSuprima-se, o artigo 22 das

Transitórias.

PSDB PELA REJEIÇÃODisposições

DESTAQUE N2: 2D01109-2 PAULO MINCARONE PMDB

EMENDA: 2TOl147-4 - SUPRESSIVA PAULO MINCARONE PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se o art. 22 e seu parágrafo único

das Disposições Transitórias.

DESTAQUE N2: 2D00047-3 UBIRATAN AGUIAR PMDB

EMENDA: 2T00179-7 - SUPRESSIVA UBIRATAN AGUIAR PMDB PELA REJEIÇÃOArtigo 22 _ Disposições transitóriasSuprima-se no caput do art. 22, das

disposições transitórias, a expressão'inlnterrupto, exceto nas fundações",

DESTAQUE N2. 2D00667-6 CID SABÚIA DE CARVALHO PMDB

EMENDA: 2T00069'-3 - SUPRESSIVA CIO SABÚIA DE CARVALHO PMDB . PELA REJEIÇÃOSuprima-se do Artigo 22 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias aseguinte expressão' _ •... lninterrupto, excetonas fundações " E as expressões: _ •... nem aosque a Lei declar~_de livre exoneração, cujo tempode serviço não será computado para os fins do'caput' deste artigo, exceto na hlpótese deservidor', contidas no parágrafo Único do mesmoartigo'

Com as supressões acima indicadas, Omencionado artigo e o seu parágrafo Únlco passam ater as segulntes redações: _

·Art. 22 _ São estávels os atuais servidorespúblicos civis da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Munlcípios, da administração diretaou autárquica, que, na data da promulgação daConstituição, contem pelo menos cinco anos deserviço públiCO."

'Parágrafo Único _ O disposto neste artigonaõ se aplica aos ocupantes de cargos, funções eempregos de confiança ou em comissão'.


PROJETO DE' CONSTITUIÇÃO (B) COM DESTAQUES E EMENDAS


PÁGINA: 35

DESTAQUE NQ: 2DOl126-2 FRANCISCO KUSTER PSDB

EMENDA: 2T00076-6 - SUPRESSIVA FRANCISCO KUSTER PSDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se do artigo 22 do ato das

disposições constitucionais transitórias asexoressões "i ni nterrupto" e "exceto nasfundações" ;

Art. 22Ininterrupto, exceto nas fundações.

DESTAQUE NQ: 2D01322-2 ERICO PEGORARO PFL

EMENDA: 2T00233-5 - SUPRESSIVA ERICO PEGORARO PFL PELA REJEIÇÃOSuprima-se do artigo 22 das disposições

constitucionais e transitórias do proteto deconstituição B caput as seguintes expressoes:

", .. initerrupto, e exceto nas Fundações.'

DESTAQUE N2: 2D01334-6 CARLOS CHIARELLI PFL

EMENDA: 2T00259-9 - SUPRESSIVA CARLOS CHIARELLI PFL PELA REJEIÇÃO"Art. 22 das nt spos tcões TransitóriasArt. 22 São estáveis os atuais servidores

públicos civis da União, dos Estados, do DistrltoFe~eral e dos Municípios, da administração diretaou autárquica, que, na data da promulgação daConstituição. contem pelo menos cinco anos deserviço públ ico. "

DESTAQUE N2: 2D00221-2 ROBERTO D ÁVILA PDT

EMENDA: 2T01671-9 - SUPRESSIVA ROBERTO D ÁVILA. PDT PELA REJEIÇÃOSuprima~se, no artigo 22 das Disposíções

Transitórias, a expressão "exceto nas fundações".

DESTAQUE NQ: 2000239-5 FARABULINI JÚNIOR PTB

EMENDA: 2T00854-6 - SUPRESSIVA JOAQUIM SUCENASuprimir do artigo 22 das

Transitórias, a expressão:""exceto nas Fundações"",

PTB PELA REJEIÇÃODisposições

DESTAQUE NQ: 2D00565-3 MILTON REIS PMDB

EMENDA: 2T00911-9 - SUPRESSIVA MILTON REIS PMDB PELA REJEIÇÃOSuprlmir· no art. 22. das Disposições Gerais

e Transitórias do Projeto de Constituição (b) 20.turno :.

Art. 22. "Exceto nas fundações"

DESTAQUE N2: 2D00981-1 RAUL FERRAZ PMDB

EMENDA: 2T00279-3 - SUPRESSIVA RAUL FERRAZ PMDB PELA REJEIÇÃOArt. 22 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórlas.Suprima-se a expressão:: "exceto, nas

fundações."

DESTAQUE Nº: 2DOl165-3 JOAQUIM SUCENA PTB

EMENDA: 2T00854-6 - SUPRESSIVA JOAQUIM SUCENASuprimir do artigo 22 das

Transitórlas, a expressão:""exceto nas Funaações"".

PiB PELA RE~EIÇÃODisposições




PÁGINA: 36

DESTAQUE NQ: 2D01408-3 DORETO CAMPANARI PMDB

EMENDA: 2T006Ó633 - SUPRESSIVA DORETO CAMPANARI PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se do caput do art, 22 das

Disposições Transitórias as palavras "exceto nasfundações" e ellmine-se o seu parágrafo único,

DESTAQUE NQ: 2D00499-1 JAIRO CARNEIRO PDC

EMENDA: 2TÓ1547~0 - SUPRESSIVA JAIRO'CARNEIRO PDC' PELA REJEIÇÃO'EMENDA:SUPRESSIVA '

'Suprima-se no art. 22 das Di'sposi'çõesTr-ans t tór í as a palavra "ininterruptos""

DESTAQUE NQ: 2D00603-0 CARLOS VINAGRE PMDB

EMENDA: 2T'Ol2d-ê' - SUPRESSIVA CARLOS VINAGRE PMDB PELA' REJEIÇÃO'Art. 22 dás Disposições Transitórias"São estáveis 05 atuais servidores públicos

civis da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municipios, da administração· direta ouautárquica, que na data da promulgação destaConstituiÇão, contem, pelo 'menos; cinco anos de·serviço públlCO 'inlnterrupto, exceto' nasfundações," -

~' Deverá' 'ser 'suprimida a' expressão"lnirrterrupto"", dev€!ndo o artigo ter a seguinteredação:

"São estáveis 05 atuais servidores públicoscivis. da União dos Estados, do Distrito Federal edos 'Municipios, da administração direta ouautárquica que. na dàta. da promulgação destacons t i tu rção , 'contem,' 'pelo menos, 'cinco anos de'serviço públ í co , exceto na-s f'ündações."

DESTAQUE NQ: 2D00845-8 ARTENIR WERNER PDS

EMENDA: 2T00739-6 - SUPRE$SIVA ARTENIR WERNER ' '~DS pelA'REJEIÇÃO, "ATO DAS DISPOS~ÇÕES ,CGN~TITUCIONAIS E

TRANSírÕRIAS-, : Art. 22, São estáveis 05 atuais servidores

públicos civis'da União; dos Estados, do DistritoFeder,al e dos Municiplos, da admlnistração diretaou.ay~árquica,,que, 'na .dat~ 'da promulgação daConstitulção, contem pelo menos 'cinco anos'deqerviço',públ t co ,' exceto na~ f undações : ... '~~rágrafo único. O dispostO neste ~rtigó·não

se aplica aos ocupantes de cargos, fúnções eempregos de confiança ou em comissão, nem aos quea lei declare de livre'exoneração; cujo tempo 'deserviço não será computado para 05 fins do "caput"deste ~rtigo, exceto na hlpótese de servidor.

É objetlvo da presente emenda, suprimir aexpressão ININTERRUPTO. .

DESTAQUE NQ:~2D00975-6 JOSÉ TINOCO PFL

EMENDA: 2T00666-7 - SUPRESS'IVA ,JOSÉ TINOCO . PFL PELA REJEIÇÃONo artigo 22 _ Das Disposições Gerais

Suprima-se a palavra "inlnterrupto"", -

DESTAQUE NQ: '2D01293-5 JÚL'IO CAMPOS PFl

EMENDA: 2T00375-7 - SUPRESSIVA JÚlIO CAMPOSSuprima-se no Artigo

Disposições Constitucionais,"ininterrupto".

PFL PELA REJEIÇÃO22 do Ato das

a expressão:

AssaMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

PROJETO DE CONSTITUtÇÃO (B) COM DESTAQUES E EMENDAS


PÃG1NA: 37

DESTAQUE NQ: 2001489-0 GERSON PERES PDS

EMENDA: 2T00056-1 - SUPRESSIVA GERSON PERES PDS PELA REJEIÇÃOSuprima-se do art. 22 (Estabilidade.

,Disposições Gerais e Transitórias) a palavra"i ni nterrupto"".

DESTAQUE NQ: 2001564-1 JALLES FONTOURA PFL

EMENDA: 2T01418-0 - SUPRESSIVA GUILHERME PALMEIRASuprimir, no artigo 22 do

Disposições Transitórias. a"ininterrupto" .

PFL PELA REJEIÇÃOAto das

expressão

DESTAQUE NQ: 2000226-3 BRANDÃO MONTEIRO PDT

EMENDA: 2T01644-1 - SUP~ESSIVA BRANDÃO MONTEIRO PDT PELA REJEIÇÃOSuprima-se. no artigo 22. a expressão "civis".

DESTAQUE NQ: 2000680-3 JOSÉ MELO PMDB

EMENDA: 2T00706-0 - SUPRESSIVA JOSÉ MELO PMDB PELA REJEICÃOSuprima-se do art. 22 das Disposições

Transitórias a expressão:""na data da promulgação da Constituição''''

DESTAQUE NQ: 2001733-3 JOSÉ. SERRA PSDB

EMENDA: 2TQ1833-9 - OMISSÃO JOSÉ SERRA PSDB PELA REJEIÇÃOAcrescente-se ao final do "caput " do artigo

22 do Ato das Disposições Transitórias. aexpressão "e universidades"".

DESTAQUE NQ: 2D00663-3 IBER~ FERREIRA PFL

EMENDA: 2T00286-6 - CONTRADIÇÃO IBER~ FERREIRA PFL PELA APROVAÇÃOSubstituir. no Título das Disposições Gerais

e Transitóriasa. no artigo 22. as palavras "nadata ~a promulgação desta Constituição". pelaspalavras "até a data da promulgação destaConst t tu í Cão".

Passará seu texto a ter a seguinte redação:"Art. 45. São estáveis os atuais servidorespúblicos civis da Uhiâo. dos Estados. do DistritoFederal e dos Municípios. da administração diretaou autárquica, que até a data da promulgação destaConstituição. contem, pelo menos. cinco anos deserviço público ininterrupto exceto nasfundações."


EMENDA: 2T00384-6 - SUPRESSIVA JOSÉ AGRIPINOSuprimam-se. no artigo 22 do

Disposições Transitórias, as expressõesnas fundações".

PFLAto das

"exceto

PELA REJEIÇÃO

EMENDA: 2TOl177-6 - SUPRESSIVA ÁLVARO ANTONIO PMOB PELA REJEIÇÃOSuprima-se a palavra "ini"terrupto", do art.

22 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias.



PÁGINA: 38


EMENDA: 2T01478-3 - SUPRESSIVA LEOPOLDO PERES 'PMDB PELA REJEIÇAOSuprima-se no Art. 22 das Disposições

Transitórias a palavra: "Ininterruptos".

EMENDA: 2T00662-4 - C. LINGUAGEM OSMAR LEITÃO PFL PELA REJEIÇÃODispositivo Emendado Artigo 22 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias.CorrIja-se a expressão "estáveis"",

passando-se a usar a expressão "efetivados"",ficando assim redigido o artigo:

Art. 22 _ São efetivados os atuaisservidores públIcos CIvis da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, daadminIstração direta ou autárquica, que, na datada promulgação da ConstituIção, contem pelo menoscinco anos de serviço público inInterrupto, excetonas fundações.

EMENDA: 2T01074-5 - C. LINGUAGEM HENRIQUE EDUARDO ALVES PMDB PELA REJEIÇÃODê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo

22 do Ato das Disposições ConstituclonaísTransitórias:

"Art. 22. São estáveis os atuais servidorespúblIcos civis da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos municípios, da administração diretae indireta que na data da promulgação daConstituição, contêm pelo menos cinco anos deserviço público ininterrupto"".

ARTIGO: 022 PARÁGRAFO: UN INCISO: 00 ALÍNEA: '"

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantesde cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a leideclare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para osfIns do "caput" deste artigo, exceto na hipótese de servidor.

DESTAQUE NQ: 2D00318-9 GANDI JAMIL PFL

EMENDA: 2T00533-4 - SUPRESSIVA GANDI JAMIL PFL PELA REJEIÇÃOElimine-se do artigo 22 seu parágrafo único,

das disposições transitórias.

DESTAQUE NQ: 2D01409-1 DORETO CAMPANARI PMDB

EMENDA: 2T00607-1 - SUPRESSIVA DORETO CAMPANARI PMDB PELA REJEIÇÃOElImIne-se do artigo 22 seu parágrafo único.

DESTAQUE NQ: 2D01648-5 JAYME PALIARIN PTB

EMENDA: 2T00018-9 - SUPRESSIVA JAYME PALIARIN PTBElimine-se do artigo 22 seu parágrafo único.

PELA.REJEIÇÃO

DESTAQUE NQ: 2D00115-1 CÉLIO DE CASTRO PSDB

EMENDA: 2T01542-9 - SUPRESSIVA CÉLIO DE CASTRO PSDB PELA REJEIÇÃOSuprIma-se do parágrafo único do art. 22, do

Ato das DisposIções Transitórias as seguintesexpressões:

"ou em comissão, nem aos que a lei declarede livre exoneração, cujO !~mpo de serviço nãoserá computado para os rIns do "Caput"" desteartigo, exceto na hIpótese de servidor"".


PROJETO DE .CONSTITUIÇÃO (B) COM DESTAQUES E EMENDAS

TíTULO: 10 CAPíTULO: 00 SEÇÃO: 00

PÁGINA: 39

DESTAQUE N2: 2D00672-2 JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS PFL

EMENDA: 2T01113-0 - SUPRESSIVA JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS PFL PELA REJEIÇÃOArt. 22. _ (. .. )Parágrafo único _ Suprlmam-se no parágrafo únicodo art. 22, do Ato das Dispos1ções Constltuc10naisTransitórias, as seguintes expressões:

" ou em comissão, nem aos que a ieideclare de livre exoneração ... "

DESTAQUE N2: 2D00375-8 DEL BOSCO AMARAL PMDB

EMENDA: 2T00749-3 - SUPRESSIVA DEL BOSCO AMARAL PMDB PELA RE~EIÇÃOSuprimir do parágrafo único do artigo 22 do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aexpressão "ou em comissão".

DESTAQUE NU: 2001381-8 ALUIZIO BEZERRA PMOB

EMENDA: 2T01470-8 - SUPRESSIVA ALUIZIO BEZERRA PMOB PELA REJEIÇÃOSuprima-se do parágrafo único do artigo 22 do

Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasdo Projeto de Constitu1ção, a segulnte expressão:

"nem aos que a lei declare de livreexoneração" ..

DESTAQUE NU: 2000046-5 UBIRATAN AGUIAR PMOB

EMENDA: 2T00180-1 - SUPRESSIVA UBIRATAN AGUIAR PMDB PELA APROVAÇÃOParágrafo Único, do Art.22 _ Disposições

transitóriasSuprima-se no Parágrafo Único, do art.22,

das disposições transitórias, a expressão "nemaos 11 11. --

DESTAQUE NU: 2001302-8 JOÃO NATAL PMOB

EMENDA: 2T00209-2 - SUPRESSIVA JOÃO NATAL PMDB PELA REJEIÇÃONo Projeto de Costituição, dê-se ao prágrafo

único do art1go 22 do Ato das D1Sposições Consti-tucionais Transitórias a seguinte redação:

"art. 22...Parágrafo único. O d1sposto neste artigo não

se aplica aos ocupantes de cargos ou funções deconfiança ou que a le1 declare de 11vre exoneração" .

DESTAQUE NU: 2001319-2 WAGNER LAGO PMOB

EMENDA: 2T00967-4 - CONTRADIÇÃO' WAGNER LAGO PMDB PELA REJEICÃOEmenda para sanar contradiçãoArtigo 22.. São estáveis os atuais

servldores públicos CiV1S da União, dos Estados,co Distrito Federal e dos Municípios, daadministração direta ou autarquica, que, na datada promulgação da Constituição, contem pelo menos5 (cinco) anos de serviço pÚblico ininterrupto,exceto nas fundações.

Parágrafo único. O disposto neste artigo nãose aplica aos ocupantes de cargos, funções eempregaoos de confiança ou em com1ssão, nem aosque a le1 declare de llvre exoneração, cujos tempode serviço não será 'computado para os f1ns do"caput" deste artigo, execeto na hipótese deservidor.

AsseMBléIA NACIONAL CONSTITUINTE

PROJEtO OE CONSTITUIÇÃO (B) COM DESTAQUES E EMENDAS

tífulO: 10 - OAPíTUlO: 00 - SEÇÃO: 00

PÁGINA: 40


EMENDAi ~T01072-9 - SUPRES$IVA HENRIQUE EDUARDO ALVES PMDB PELA REJEICÃOEl1rn1n1ne-se o parágrafo ún1co do art. 22 das

D1spos1ções Trans1tór1as.

ASSEMBLÉ~A NACIONAL CONSTITUINTE



PÁGINA: 41


Art. 23. Para efeito de aposentadoria ou transferêncla para a inatividade, prevalecerão para o servidor públ1CO as normas em vlgor na data de suaadmissão ou durante sua atlvidade no serviço público, -desde que mais benéficas, respeitadas as limitações previstas no art. 20 deste Ato.

DESTAQUE N2; 2D00005-8 ALMIR GABRIEL PMDB

EMENDA: 2T01562-3 - SUPRESSIVA ALMIR GABRIEL PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o artigo 23 e parágrafo único do

Ato das Disposições Transitórias.

DESTAQUE N2: 2D00392-8 AMILCAR MOREIRA PMDB

EMENDA: 2T00449-4 - SUPRESSIVA AMILCAR MOREIRA PMDB PELA APROVAÇÃO, Suprima-se o art. 23 e seu § único do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias.

DESTAQUE NQ; 2000455-0 RACHID SALDANHA DERZI PMDB

EMENDA: 2T01497-0 - SUPRESSIVA RACHID SALDANHA DERZI PMDB PELA APROVAÇÃOSuprimir o art. 23 e seu parágrafo, nas

Dlsposlções Transitórias.

DESTAQUE NQ: 2D00819-9 OSVALDO SOBRINHO PTB

EMENDA: 2T00858-9 - SUPRESSIVA OSVALDO SOBRINHO PTB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o artigo 23 e seu parágrafo único

do Ato das Dlsposições Transitórias do PrOJeto deConst itui cão (B)

DESTAQUE NQ: 2D01360-5 VALMIR CAMPELO PFL

EMENDA: 2T01837-1 - SUPRESSIVA MAURO CAMPOS PSDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o artigo 23 do Ato das

D1Sposições Transitórias.

DESTAQUE NQ: 2D01393-1 MIRO TEIXEIRA PMDB

EMENDA: 2T01562-3 - SUPRESSIVA ALMIR GABRIEL PMOB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o artigo 23 e parágrafo único do

Ato das Disposições Transitórias.

DESTAQUE NQ: 2D01713-9 MAURO CAMPOS PSDB

EMENDA: 2T01837-1 - SUPRESSIVA MAURO CAMPOS PSOB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o artlgo 23 do Ato das


DESTAQUE NQ: 2001157-2 FRANCISCO ROLLEMBERG PMDB

EMENDA: 2T00589-0 - SUPRESSIVA FRANCISCO ROLLEMBERGSuprlma-se do artigo 23

Disposições Transitórias doConstituição (B) a expressão. "oupara a inatividade".

PMOBdo Ato das

Projeto detransferência

PELA PREJUDICIALIDADE

DESTAQUE NQ: 2001199-8 ALÉRCIO DIAS PFL

EMENDA: 2T00673-0 - SUPRESSIVA ALÉRCIO DIAS PFL PELA PREJUDICIALIDADESuprlma-se no artigo 23 (das disposições

transitórias), a expressão:



PÁGINA: 42


"Ou Transferência para inativldade"".

DESTAQUE NQ: 2D01301-0 JOÃO NATAL PMDB

EMENDA: 2T01483-0 - CONTRADIÇÃO JOÃO NATAL PMDB PELA PREJUDICIALIDADENo Projeto de Constituição (B). dê-se ao

artigo 23 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias a seguinte redação:

"Art. 23. Para efeito de aposentadoria outransferêncla para a inatividade. poderá oservidor público optar pelas normas em vigor àdata de sua admissão ou durante sua atividade noserviço pÚblico. no que forem mais benéficas.respeitadas as limitações previstas no artigo 20deste Ato".


EMENDA: 2T00555-5 - C. LINGUAGEM OSVALDO SOBRINHO PTB PELA PREJUDICIALIDADEDê-se ao artigo 23 do Ato das Disposições

Transitórias do Projeto de Constituição (b). aseguinte redação:

"Art. 23 _ Para efeito de aposentadoria.prevaleção para o servidor público as normas emvigor na data de sua admissão ou durante suaatividade no serviço público. desde que maisbenéficas. respeitadas as limitações previstas noartigo deste Ato".


EMENDA: 2T00709-4 - C. LINGUAGEM AÉCIO DE BORBA PDS PELA PREJUDICIALIDADECorrija-se a reoação do Art. 23 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias.suprimindo-se do texto deste artigo a expressão""na data de sua admissão ou" ", ficando o trechodo Art. 23 com a seguinte redação:

"" Prevalecerão para o servidor públicoas normas em vigor durante sua atividade noserviço público ... ""


Parágrafo único. Dentro de cento e oitenta dias. proceder-se-à à revisão dos direitos dos servidores públicos inatlvos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos. a fim de aJustá-los ao dispostona Constituição.



PÁGINA: 43

TÍTULO: 10

ARTIGO: 024

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 24. Os juízes togados de investldura limitada no tempo, admitidos mediante concurso público de provas e titulos e que estejam em exercíclona data da promulgação da Constituição, adquirem estabilidade, observado oestágio probatório, e passam a compor quadro e~ extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da leglslação a que se achavam submetidos,salvo as lnerentes à transitoriedade da lnvestldura.

ARTIGO: 024 PARÁGRAFO: UN INCISO: 00 ALÍNEA· *

Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este artlgoregular-se-á pelas normas fixadas para os demals juízes estaduais.





PÁGINA: 44

Art. 25. É assegurado aos defensores públicos investidos na funçãoaté a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações, previstas noart. 139, parágrafo único, da Constituição.

DESTAQUE NQ: 2000040-6 PLÍNIO MARTINS PMDB

EMENDA: 2T01575-5 - SUPRESSIVA PLÍNIO MARTINS PMDB PELA REJEIÇÃOArt. 25 _ Disposições Transótlas _ Projeto

(B)Suprimir integralmente o artigo 25, do Ato

das Disposições Transitórias.

DESTAQUe NQ: 2000415-1 ERVIN BONKOSKI PTB

EMENDA: 2T00728-1 - SUPRESSIVA ERVIN BONKOSKI PTB PELA REJEIÇÃOSuprima-se o art. 25 do Ato das Disposições

Constitucionais e Transitórias.

DESTAQUE NQ: 2000042-2 PLÍNIO MARTIt-:S PMDB

EMENDA: 2T01576-3 - C. LINGUAGEM PLÍNIO MARTINS PMDB PELA REJEIÇÃOArt. 25 _ Ato das Disposições Transitórias _

Projeto (B):INSERIR a expressão "por concurso', no

artigo 25 do Ato das OlSposlções Transitórias, doProjeto de Constituição (B), logo após a palavra"investidos' e antes da expressão "na função'.

DESTAQUE NQ: 2D01524-1 FÁBIO RAUNHEITTI PTB

EMENDA: 2T00575-0 - C. LINGUAGEM FÁBIO RAUNHEITTI- PTB PELA REJEIÇÃOArt. 25 das Disposições Transitórias passa a

ter a seguinte redação:"Fica assegurado aos defensores_ públ tcos

investidos na função até a data da instalação daAssembléla Nacional Constituinte, o direito deopção pela nova carreira com a observância dasgarantias e vedações, prevlstas no parágrafo únicodo Art. 139, dessa constitulÇão ou a manutençãodo regime jurídico existente na data de suapromulgação"".



TÍTULD: 10 - CAPÍTULO: 00 - SEÇÃO: 00

PÁGINA: 45


Art. 26. Aos delegados de polícia de carreira apllca-se o princípiodo art. 40, § l Q , correspondente às carrelras disciplinadas no art. 140 daConstituição.

DESTAQUE N2: 2D00451-7 OTTOMAR PINTO PMDB

EMENDA: 2TOl199-7 - SUPRESSIVA OTTOMAR PINTO PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se o artigo 26 do Ato das

D1Sposições Constitucionais.Transltórias.

PELA REJEIÇÃOFERNANDO BEZERRA COELHO PMDBDAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

SUPRESSIVAATD

TRANSITÓRIASArt. 26Art. 26 _ Aos delegados de policia de

carrelra aplica-se o princípio do art. 38, XIII,correspondente às carreiras dlsciplinadas no art.140 da ConstitU1Ção:


EMENDA: 2T00881-3 -

EMENDA: 2T00157-6 - CONTRADIÇÃO FARABULINI JÚNIOR PTBDê-se ao art. 26 do Ato das Disposições

Transitórias para Que não haja contradição ao Quef 01 aprovado no 10. turno a segulnte redação:

"Art. 26 _ Aos Delegados de Pol i c i a decarreira aplica-se o princíplo do art. 40, § 10.,correspondente as carreiras dlsclplinadas no art.140 da Constituição".


EMENDA: 2T00186-0 - C. LINGUAGEM ANTÔNIO DE JESUSTransponha-se o art. 26 do

Disposições Constitucionais TransitóriasTitulo IX _ das Disposições Gerais

PMDBAto dapara o

PELA REJEIÇÃO




PÁGINA: 46

ARTIGO: 027

ARTIGO: 027

PARÁGRAFO: 00 - INCISO: 00 - ALíNEA: *

Art. 27. Até que se edite a regulamentação do art. 21, XVI, os atuaisocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo funções com estecompatívelS, no Departamento de Polícia Federal, observadas as disposiçõesconstitucionais.

PARÁGRAFO: UN - INCISO: 00 - ALÍNEA: *

Parágrafo único. A lei referida disporá sobre o aproveltamento dosCensores Federais, conforme definido do caput deste artigo.



TÍTULO: 10 - CAPÍTULO: 00 - SEÇÃO 00


PÁGINA: 47

Art. 28. A União. os Estados, o Distrito Federal e os Municípios edltarão leis estabelecendo critérios para a compatlbil1zação de seus quadros depessoal ao disposto no art. 40 da Constituição e à reforma administrativa deladecorrente no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação.



PÁGINA: 48

TÍTULO: 10

ARTIGO: 029

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00

INCISO: 00 ALíNEA: *

Art. 29 Ficam revogados, a partir de cenéO e oitenta dias da promulgação da ConstltuiÇão, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dlSpositivos legais que atrlbuam ou delegUem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no quetange a:

DESTAQUE N2: 2000383-9 CARLOS SANT'ANNA PMDB

EMENDA: 2T00639-0 - SUPRESSIVA CARLOS SANT'ANNA PMDB PELA APROVAÇÃOArt. 29, D1Sposições Transltórlas._ Supressão total do artigo e seu parágrafo.

DESTAQUE N2: 20.01695-7 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO PSDB

EMENDA: 2T00639-0 - SUPRESSIVA CARLOS SANT'ANNA PMDB PELA APROVAÇÃOArt 29, Disposições TransitÓrlas._ Supressão total do artigo e seu parágrafo.

DESTAQUE N2: 20.01681-7 SIGMARINGA SEIXAS PSDB

EMENDA: 2T00466-4 - C. LINGUAGEM SIGMARINGA SEIXAS PSDB PELA PREJUDICIALIDADEDê-se a seguinte redação ao art. 29 e seu

parágrafo único do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias:

"Art. 29 _ Ficam' revogados, a partir decento e oitenta dias da promUlgação daConstltuição, sujeito este prazo a umaprorrogação, Medlante lei, por igual 'período. nomáxlmo, todos os dispositivos legais que atribuamou deleguem a órgão do Poder Executivo competênciaconferida pela Constituição ao Congresso Nacional,especialmente no que tange a:

I _ atrlbuição normatlva:11 _ alocação ou transferência de recursos

de qualquer espécie.Parágrafo único _ Os -decretos-leis que até a

promulgação da ConstituiÇão não tiverem sidoapreciados pelo Congresso Nacional .ser ãoconsiderados rejeitados, ,respeitados os efeitosproduzidos durante sua vigência, cabendo ao PoderLegislativo dispor sobre as matérias nelesprevistas, se for o caso.


I - ação normativa;

ARTIGO: 029 PARÁGRAFO. 00 INCISO: 02 ALÍNEA': *

II - alocação ou transferência de recursos' de qualquer espécie.

ARTIGO: 029 PARÁGRAFO: UN INCISO, 00 ALÍNEA: *

Parágrafo únlco Os decretos-1elS que até a promulgação da Constituição não tiverem sido apreciados pelo Congresso Nacional serão considerados rejeitados, respeitados os atos praticados em sua vigência.



TíTULO: 10 CAPÍTULO: 00 - SEÇÃO: 00

PÁGINA: 49

DESTAQUE N2: 2001136-0 MUSSA DEMES PFL

EMENDA: 2T01061-3 - SUPRESSIVA MUSSA DEMES PFL PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se o parágrafo único ao art. 29 das


DESTAQUE N2: 2000228-0 LUIZ SALOMÃO PDT

EMENDA: 2T01436-8 - SUPRESSIVA ANNA MARIA RATTES PSDB PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se no parágrafo único do Artigo 29,

das Disposlções Transitórias, a seguinteexpressão: "respeitados os atos praticados na suavigêncla" .

DESTAQUE N2: 2D01361-3 ANNA MARIA RATTES PSDB

EMENDA: 2T01436-8 - SUPRESSIVA ANNA MARIA RATTES PSDB PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se no parágrafo único do Artigo 29,

das Disposições Transitórias, a seguinteexpressão: "respeitados os atos praticados na suavigência" .

DESTAQUE NQ: 2D00550-5 CÉSAR CALS NETO PDS

EMENDA: 2T00806-6 - SUPRESSIVA CÉSAR CALS NETO PDS PELA PREJUDICIALIDftDEAto das Disposlções Constitucionais

TransitóriasNo art. 29, parágrafo único, suprima-se a

expressão:" ... até a promulgação da constituição ...A redação passará a ser a seguinte:"Parágrafo único. Os decretos-leis que não

tiverem sido apreciados pelo Congresso Nacionalserão considerados rejeitados, respeitados os atospraticados em sua vigência ... "




PÁGINA: 50


Art. 30. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição,o Congressõ Nacional promoverá, através de comissão mista, exame analítico eperlcial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.

DESTAQUE NQ: 2D00400-2 DÉLIO BRAZ PMDB

EMENDA: 2T00522-9 - SUPRESSIVA DÉLIO'BRAZ PMDBArt. 30 (inclusive §§) das DT: Suprimir

f ELA REJEIÇÃO


§ 1Q A comissão terá a força legal de comissão parlamentar de inquérito para os flns de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tri~4

nal de Contas da União.


§ 2Q ApuradaExecutivo a deClaraçãorio Público Federal,cabível.

irregularidade, o Congresso Nac10nal proporá ao Poderde nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministé

que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação

DESTAQUE NQ: 2D00965-9 '<OBERTO CAMPOS PDS

EMENDA: 2T01447-3 - SUPRESSIVA ROBERTO CAMPOS PDS PELA REJEIÇÃOSuprimam-se do § 2. do Art. 30 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias doProJeto da Constituição (B), as seguintesexpressões:

... "proporá ao Poder Executlvo a declaraçãode nulidade do ato e" ...


EMENDA: 2T00898-8 - SuPRESSIVA SÉRGIO SPADASuprima-se, do parágrafo 20.,

Ato das Disposlções Constitucionaisa seguinte expressão:

"... ao Poder Executivo ... "

PMDBdo Art. 30 doTransitórias,

PELA REJEIÇÃO




PÁGINA: 51


Art. 31. O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal.


§ 12 Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o SupremoTribunal Federal exercera as atr1buições e competênc1as definidas na ordemconstitucional prec~dente.

ARTIGO: 031 PARÁGRAFO: 02 INCISO· 00 ALÍNEA: *

§ 22 A compos1ção inicial do Superior Tribunal de Just1ça far-se-á:


I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recur-sos;


11 - pela nomeação dos Ministros que seJam necessários para completaro número estabelecido na Constituição.

!J'


§ 32 Para os efe1tos do d1sposto na Constituição, os atua1s Ministrosdo Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe deque provieram, quando de sua nomeação.


§ 42 Instalado o Tribunal, os Min1stros aposentados do Tr1bunal Federal de Recursos tornar-se-ão, automaticamente, Ministros aposentados do Super10r Tribunal de Just1ça.

ARTIGO· 031 PARÁGRAFO: 05 INCISO: 00 ALÍNEA: *

§ 52 Os Ministros a que se refére o § 22 , 11, serão indicados em lista tríp11ce pelo Tribunal Federal de Recursos, ob~ervado o d1Sposto no art.110, parágrafo único, da Constitu1ção.


§ 62 Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, à serem instalados no prazo de seis meses à contar da promulgação da Constituição, com ajurisdição e sede que lhes fixar o tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número de processos e sua loca11zação geográfica.


§ 72 Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o TribunalFederal de Recursos exercerá a competêncla a eles atribuída em todo o territó-



PÁGINA<~. , , _5.2'


rio nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lnes a lnstalação e lndicar'oscandidatos a todos os cargos da composição inicial, mediante lista triplice,podendo desta constar juízes federais de qualquer região, independentemente doprazo previsto no art. 113, lI, da Constituição.

DESTAQUE N2: 2000087-2 ALUízIO CAMPOS PMDB

EMENDA: 2T00127-4 - SUPRESSIVA ALUÍZIO CAMPOS PMDB PELA REJEiçÃoArt. 31, § 70. _ Das Disposições TransitóriasSuprimir a expressão final:"i ndependentemente do pr-azo previsto no art.

113, lI, da Constituição."

DESTAQUE NQ: 2000626-9 ORLANDO PACHECO PFL

EMENDA: 2T01459-7 - SUPRESSIVA ORLANDO PACHECO PFL PELA REJEIÇÃOSuprima-se a expressão "... mediante 11sta

tríplice," constante do § 70. do artigo 31 do Atodas Disposlções Constituclonais Transitórias.


EMENDA: 2T00860-1 - SUPRESSIVA JOSÉ YUNES PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se do § 70., do art. 31, das

Disposições Transitórias do Projeto deConstituição (B), as expressões ""mediante 1istatríplice, podendo desta constar juizes federais dequalquer região, independente do prazo previsto noartigo 113, inciso lI, da Constituição"".


§ 82 É vedado, a partir da promUlgação da ConStituição, o provimentode vagas de Ministros do Tribunal Federal de Recursos.

ARTIGO: 031 PARÁGRAFO: 09 INCISO: 00 ALÍNEA. *

§ 92 Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previstono art. 113, lI, da Constltuição, a promoção poderá contemplar juiz com menosde cinco anos no exerci cio do cargo.


EMENDA: 2T00144-4 - SUPRESSIVA ANTÔNIO DE JESUS PMDB PELA REJEIÇÃOSuprimir o § 90. do art. 31 das Disposições

Transitórias.


§ 10. Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até Rdata da promUlgação da Constituição e ao Superior Tribunal de Justlça julgaras ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal,inclusive daquelas cuja matéria passou à competência de outro ramo doJudíciário.

ASSEMBl~IA NACIONA~ CONSTITUINTE



PÁGINA: 53

DESTAQUE Ng: 2000537-8 ROBERTO JEFFERSON PTB

EMENDA: 2T00797-3 - SUPRESSIVA ROBERTO JEFFERSON PTB PELA REJEIÇÃOSuprima-se o - 10. do art. 31 do Ato das


DESTAQUE Ng: 2000784-2 PAULO PIMENTEL PFL

EMENDA: 2T00065-1 - SUPRESSIVA PAULO PIMENTEL PFL PELA REJEIÇÃODispositivo Emendado: art. 31, § lO do Ato

das Disposições Constitucionais TransitÓrlas.Suprima-se o § lO do art. 31 do Ato das

Olsposições Constitucionais Transitórias doProjeto aprovado no 10. Turno, Projeto deConstituição (B).

Art. 31 .§ lO _ Suprimir.





PÁGINA: 54

Art. 32. É assegurada aos atuais Ministros do Tribunal de Contas daUnião a garantia da vitaliciedade.

----------------------------------------~------~----------- --------------------------------------

DESTAQUE Ng: 2000283-2 EDIVALDO MOTTA PMDB

EMENDA: 2T01692-1 - SUPRESSIVA EDIVALDO MOTTA PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se o Art. 32, do Ato das Disposições


DESTAQUE Ng: 2D01027-4 EDUARDO BONFIM PC DO B

EMENDA: 2T00995-0 - SUPRESSIVA EDUARDO BONFIM PC DO B PELA REJEIÇÃOSuprima-se o art. 32 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias do Projeto deConstituição (B).

DESTAQUE Ng: 2D01469-5 RAQUEL CÂNDIDO S/P

EMENDA: 2T01639-5 - SUPRESSIVA LUIZ SALOMÃOSuprima-se o art.

Transitórias.

PDT PELA REJEIÇÃO32 das Disposições

DESTAQUE Ng: 2000575-1 WALDECK ORNÉLAS PFL

EMENDA: 2T00464-8 - OMISSÃD WALDECK ORNÉLAS PFL PELA REJEIÇÃODê-se ao Artigo 32 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias do Projeto deConstituição (B) a seguinte redação:

Art. 32 _ É assegurada a garantias devitaliciedade aos atuais Ministros do Tribunal deContas da União, dos Tribunais de Contas dosEstados e do Distrito Federal e dos Tribunais eConselhos de Contas dos Municípios.

DESTAQUE Ng: 2D00861-0 MICHEL TEMER PMDB

EMENDA: 2T01558-5 - SUPRESSIVA JOSÉ DUTRA PMDB PELA REJEIÇÃODê-se ao art. 32 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias a seguinte redação:"Art. 32 _ É assegurada a garantia da

vital,ciedade aos atuais Ministros do Tribunal deContas da União e Conselhe,ros dos Tribunais deContas dos Estados. do Distrito Federal, doMunicípio e dos Conselhos e Tribunais de Contasdos Municípios.'

DESTAQUE Ng: 2001000-2 JOSÉ DUTRA PMDB

EMENDA: 2T01558-5 - SUPRESSIVA JOSÉ DUTRA PMDB PELA REJEIÇÃODê-se ao art. 32 do Ato das Disposições

Const,tucionais Transitórias a seguinte redação:"Art 32 _ É assegurada a garantia da

vitaliciedade aos atuais Ministros do Tribunal deContas da União e Conselhe,ros dos Tribunais deContas dos Estados, do Distrito Federal. doMunicípio e dos Conselhos e Tribunais de Contasdos Municípios.'

DESTAQUE Ng: 2D01437-7 MANOEL MOREIRA PMDB

EMENDA: 2T01438-4 - CONTRADIÇÃO MANOEL MOREIRA PMDB PELA REJEIÇÃODê-se ao art. 32 do Ato das D1Sposições

ConstItucionaIs Transitórias a seguinte redação:

AS~~MBLÉIA NAÇ!ONAL CONSTITUINTE

PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (B) com DESTAQUES E EMENDAS


"Art. 32 _ E asssegurada a garantia davitaliciedade aos atuais Ministros do Tribunal deContas da União e Conselhelros dos Tribunais deContas dos Estados, do Distrito Federal, doMunicípio e dos Conselhos e Tr1bunais de Contasdos Municípíos."

pAGINA: 55

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE PÁGINA: 56




Art. 33. Os juízes substitutos dos quadros do Poder Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que exerçam cargosisolados, desde que em exercício há mais de cinco anos, serão promovidos paravagas de entrância igual àquela em que servem e, na hipótese de inexistênciade vaga, proceder-se-á ao desdobrame~to das existentes.

DESTAQUE NQ: 2D00090-2 JOSÉ TAVARES PMDB

EMENDA' 2T01572-1 - SUPRESSIVA JOSÉ TAVARES PMDB PELA APROV*ÇÃOArt. 33, Parágrafo Único Disposições

Transitórias _ Projeto (B)Suprimir integralmente o art. 33 e seu

Parágrafo Único do Ato das DisposiçõesTransitórias do Projeto.

DESTAQUE NQ: 2D01077-1 BETH AZIZE PSDB

EMENDA: 2T00502-4 - SUPRESSIVA BETH AZIZE PSDB PELA APROVAÇÃOD1Spositivo a suprimir: Art. 33, caput e

parágrafo único das Disposições ConstitucionaisTransitórias, verbls:

Art. 33. Os juízes substitutos dos quadrosdo Poder Judlclário da União, dos Estados, doDlstrito Federal e dos Territórios, que exerçamcargos lsolados, desde que em exercício há mais decinco anos, serão promovidos para vagas deentrância igual àquela em que servem, e, nahipótese de inexistência de vaga, proceder-se-á aodesdobramento das existentes.

Parágrafo único. Para efeito de promoção porantiguidade, o tempo de serviço desses juízesserá computado a partir do dia de sua posse.

DESTAQUE NQ: 2D00632-3 ANTONIO CARLOS KONDER REIS PDS

EMENDA: 2T00701-9 - CONTRADIÇÃO ANTONIO CARLOS KONDER REIS PDS PELA REJEIÇÃODê-se ao art. 33 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, a seguinte redação:""Art. 33 _ Os juízes federais de que trata

o § 20. do art. 123 de ConstituiÇão de 1967, com aredação dada pela Emenda no. 7, de 1977, ficamlnvestldos na titularidade de varas na SeçãoJudiciária para a qual tenham sido nomeados oudesignados; na hipótese da inexistência de varas,proceder-se-á ao desdobramento das existentes.

P?rágrafo único _ As Constituições dosEstados disporão sobre situações análogas noâmblto de sua competência.


Parágrafo único. Para efelto de promoção por antiguidade, o tempo deserviço desses juízes será computado a partir do dia de sua posse.

ASSÉMBLÉI~ NACIONAL CONSTITUINTE



PÁGINA: 57


Art. 34. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas aoMirlstério Público e á Advocacla-Geral da União, o Ministério Público Federal,a Procuradoria-Geral da Fâzenda Nac~onal, as Consultorias Jurídicas dos Minls'téricis; as Procuradorlas'e Departamentos Jurídicos de autarquias federais comrepresentação própria continuarão a' exercer suas atividades na área das respectívas atribuições.

DESTAQUE Nº: 2D01727-9\... M~RCELO CORDEIRO PMDB

EMENDA: 2T00717-5 - CONTRADIÇÃO HERÁCLITO FORTES PMDB PELA APROVAÇÃODê-se ao art. 34 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias a seguinte redação:Art. 34. Enquanto não aprovadas .as leis

complementares relativas ao Ministério Público e áAdvogacia-Geral da .União, o Ministério PúblicoFederal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,as ConsultorIas Jurídicas dos Mínistérios, asP~ocuradorias e Departamentos Juridicos deautarquias federais com representação própria e osmembros das Procuradorias das Universldadesfundacionàis continuarão'a,exercer suas atwidadesna área das respectivas atribuições.

ARTIGO: 034 PARÁGRAFO: 01 INCISO: 00 ALÍNEA:' *

§ 12 O Presidente da República, no prazo 'de cento e vinte dias,encaminhará ao 'Congresso Nacional·projeto de lei dispondo sobre a organizaçãoe o funcionamento, da Advocacia-Geral da União.

ARTIGO: 034 PARÁGRAFO: 02 INCISO: 00 ÀLJNEA: *

§ 2º Aos atuals Procuradores da República, nos termos da'lel complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras doMinistério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

----------------------------------------~-----~------~- ------------------------------------- -----

DESTAQUE Nº: 2D00671-4 "N:o.BOR' 'JÚNIDR , PMDB

EMENDA: 2T00547-4 - SUPRESSIVA . FAUSTO FERNANDES PMOB PELA REJEIÇÃOo Supr'imir '0 § 20., do artigo 34, das

Disposlções Transitórias..... - .. . .....

SUPRESSIVA CHAGAS DUARTE,Dispositivo Emendado. art. 34, § 2.Supr 1ma-se o § 2., do art.

Disposições Transitórias.

DESTAQUE Nº: 2D00687-1

EMENDA: 2T01389-2 -

DESTAQUe Nº: 2D00790~7

CHAGAS DUARTE

FAUSTO·FERNANDES

PFL

PMDB

PFL

34, das

PELA REJEIÇÃO

EMENDA: 2T00547-4 - SUPRESSIVA FAUSTO FERNANDESSuprimir o § 20., do artigo

D1Sposições Transitórias.

PMDB34, das

PELA REJEIÇÃO

DESTAQUE Nº: 2D01250-1 CHAGAS DUARTE PFL

EMENDA: 2T01389-2 - SUPRESSIVA CHAGAS DUARTE PFL PELA REJEIÇÃODispOSltlVO Emendado: art. 34, § 2.Suprima-se o § 2., do art. 34, das




DiSposições Transitória~.

PÁGINA: 58


§ 32 Poderá optar pelo regime anferior,c no que respeita ás garantiase vantagens, o membro do Ministérlo Público admitido antes da promulgação daConstitU1Ção, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na datada promulgação.

DESTAQUE NQ: 2000831-8 MAURÍCIO CORR~A PDT

EMENDA: 2T00321-8 - SUPRESSIVA MAURÍCIO CORR~A PDT PELA REJEIÇÃOSuprima-se o § 30. do art. 34 do Ato das

Disposições Constituclonais Transitórias.


§ 42 Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funçõespassam a lntegrar o quadro da respectiva carreira.


§ 52 Cabe à atual Procuradoria-Geral da Faze~da Nacional, diretamenteou por delegação, inclusive ao Ministério Público Estadual, representar judiclalmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.

DESTAQUE NQ: 2D00887-3 CARLOS DE'CARLI PTB

EMENDA: 2T00368-4 - SUPRESSIVA CARLOS DE'CARLI PTB PELA REJEIÇÃOSuprima-se o § 50. do art. 34 do Ato das





PÁGINA: 59


Art. 35. A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuaisjuízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos eatribuições conferidos a estes, e designará o dia para a eleição prevista noart. 103, II,da ConstituiÇão.

DESTAQUE N9: 2000514-9 GUSTAYO DE FARIA PMDB

EMENDA: 2T00345-5 - SUPRESSIVA GUSTAVO DE FARIA PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se do art. 35 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias a expressão: "at é aposse dos novos titulares".




PÁGINA:


Art. 36. Serão estatizadas as serventias do foro judicial. assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

-------------------~-----------------------------------------------~------------~----------------

DESTAQUE NQ: 2D00541-6 WILMA MAIA PDS

EMENDA: 2T00516-4 - CONTRADIÇÃO WILMA MAIACorrigir a contradição

prescrição do Art. 50 , LXXVIIIdas Disposições Constitucionais

PDSexistente entre ae o Art. 38 do AtoTransitôrlas.

PELA REJEIÇÃO




PÁGINA: 61

ARTIGO: 037 PARÁGRAFO: 00 - INCISO: 00 ALÍNEA: *

Art. 37. Ressalvados os créditos de natureza alimentar. o valor dosprecatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, inclusive o remanescente de Juros e correção monetária, poderá serpago em moeda corrente, com atualização, em prestações anualS, 19uais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partlr de 12 de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dlas da promulgação daConst ituição..

----------------------------------------------------~,--~----------------------------------------

DESTAQUE N2: 2D00240-9 JOSÉ MARIA EYMAEL PDC

EMENDA: 2TOl126-1 - SUPRESSIVA JOSÉ MARIA EYMAELSuprlma-se o artlgo 37, e

único, do Ato das DisposiçõesTransitórias.

PDCseu púagrafo

Const ituciona1s

PELA REJEIÇÃO

DESTAQUE N2: 2D00530-1 JOSÉ YUNES PMDB

EMENDA: 2T00859-7 - SUPRESSIVA JOSÉ YUNES PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se na integra do Artigo 37, das

Disposições Transitórias do Projeto deConstituição (B),- que afirma: "Ressalvados oscréditos de natureza allmentar, o valor dosprecatórios judiciais pendentes de pagamento nadata da promulgação da Constituição, lncluslve oremanescente de juros e correção monetárla, poderáser pago em moeda corrente, com atualização, emprestações anuais, iguais e sucessivas, no prazomáximo de oito anos, a partir de 10. de Julho de1989, por declsão aditada pelo Poder Executivo atécento e oitenta dias da promulgação daConstituição.

DESTAQUE N2: 2D00644-7 ALBANO FRANCO PMDB

EMENDA: 2T01844-4 - SUPRESSIVA ALBANO FRANCO PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se o artigo 37, e seu parágrafo

único, ao Ato das Disposlções ConstitucionaisTransitórias do Projeto de Constituição (B).

DESTAQUE N2: 2D00768-1 ANTÔNIO SALIM CURIATI PDS

EMENDA: 2T01084-2 - SUPRESSIVA ADYLSON MOTTA PDS PELA REJEIÇÃOSuprima-se o art. 37 e seu parágrafo único

do Ato das Disposições Transitórlas."Art. 37 _ Ressa 1vados os créd itos de

natureza alimentar, o valor dos precatóriosjudiciais pendentes de pagamento na data dapromulgação da Constituição, lnclusive oremanescente de juros e correção monetária, poderáser pago em moeda corrente, com atualização, emprestações anuais, iguais e sucessivas, no prazomáximo de oito anos, a partir de 10. de julho de1989, por decisãQ editada pelo Poder Executivo atécento e oitenta dias da promulgação daConstituição.

Parágrafo único. Poderão as entidadesdevedoras, para o cumprimento do disposto noparágrafo anterior, emltir, em cada ano, no exatomontante do dispêndlO, títulos de dívida públlcanão computáveis para efeito do limlte global deendividamento."

DESTAQUE N2: 2000773-7 ARNALDO FARIA DE SÁ PMB

EMENDA: 2T01549-G - SUPRESSrVA ARNALDO FARIA DE SÁ PMB PELA REJEIÇÃO



PÁGINA: 62


Suprima-se do Ato das D1SposiçõesConstitucionais e Transitórias, o Art. 37 e seuparágrafo.

DESTAQUE NQ: 2000805-9 DIRCE TUTU QUADROS PSDB

EMENDA: 2T01115-6 - SUPRESSIVA DIRCE TUTU QUADROS PSDB PELA REJEIÇÃO"Suprima-se o artlgo 37 e seu parágrafo único dasDisposições tr-ans i tór t asv.

DESTAQUE NQ: 2D01396-6 MIRO TEIXEIRA PMDB

EMEI~DA: 2100206-8 - SUPRESSIVA MIRO TEIXEIRA PMDB PELA REJEIÇÃOFica proposta a supressão do dispositivo,

das disposições transitórias, o qual teve, emprimelro turno, a seguinte redação:

"Art. 37. Ressalvados os créditos denatureza allmentar, o valor dos precatóriosjudiciais pendentes de pagamento na data dapromulgação desta Constituição, inclusive oremanescente de juros e correção monetária poderáser pago em moeda corrente, com atuallzação, emprestações anua i s , ·iguais e sucessivas no prazomáximo de 8 (oito) anos, a repartlr de 01 de jUlhode 1989, por decisão editada pelo Executivo até180 dias da promulgação desta constitulÇão.

Parágrafo único. Poderão as entidadesdevedoras, para o cumprimento do dispositivo noparágrafo anterior emltir, em cada ano, no exatomontante do dispêndio, titulos de divida públicanão computáveis para efeito do limite global deendividamento.'

DESTAQUE NQ: 2001521-7 ADYLSON MOTTA PDS

EMENDA: 2101084-2 - SUPRESSIVA ADVLSON MOTTA PDS PELA REJEIÇÃOSuprima-se o art. 37 e seu parágrafo único

do Ato das D1Sposições Transitórlas."Art. 37 Ressalvados os créditos de

natureza allmentar, o valor dos precatóriosJudiclals pendentes de pagamento na data dapromulgação da Constituição, lnclusive oremanescente de juros e correção monetária, poderáser pago em moeda corrente, com atualização, emprestações anuais, iguals e sucessivas, no prazomáximo de Olto anos, a partlr de 10. de julho de1989, por decisão editada pelo Poder Executivo atécento e oitenta dlas da promUlgação daConst it ui cão.

Parágrafo único. Poderão as entidadesdevedoras, para o cumprimento do dlSpoStO noparágrafo anterior, emitir, em cada ano, no exatomontante do dispêndio, títulos de divlda públicanão computáveis para efeito do limite global deendlvidamento."

DESTAQUE Nº: 2001551-9 JOSÉ EGREJA PTB

EMENDA: 2T00408-7 - SUPRESSIVA JOSÉ EGREJA PTB PELA REJEIÇÃOSuprima-seo art. 37 e seu ParágrafoÚnlco das

Dlspos i ções Transitórias do Projeto deConstituição do Relator (B) para o segundo Turno.

DESTAQUE NQ· 2001639-6 FRANCISCO BENJAMIM PFL

EMENDA' 2T00756-6 - SUPRESSIVA FRANCISCO BEI1JAMIMSuprima-se o art. 37. das

transitórias.

PFLdisposições

PELA REJEIÇÃO



PÁGINA: 63

TíTULO: 10 CAPÍTULO: 00 SEÇÃO: 00

DESTAQUE NQ. 2D00320-1 MAURO MIRANDA PMDB

EMENDA: 2T01019-2 - SUPRESSIVA MAURO MIRANDA PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se, no "caput" do art. 37 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias, aexpressão: "no prazo máximo de oito anos, a partirde 10. de julho de 1989".

SUPRESSIVA MILTON REISSuprimir do Art. 37 das Disposições

Transltórias do ProJeto de Constituiçãoturno no Art 37, na 4a. linha a palavrae na 5a llnha "prazos e anos".

A também suprimlr no Parágrafocitado artlgo, na 2a. llnha a expressãoanov.


EMENDA: 2T00595-4 -


MILTON REIS

SÓLON BORGES DOS REIS

PMDB

PTB

PMDBGerais e(B) 20.llanuais,

Único do"em cada

PELA REJEIÇÃO

EMENDA: 2T00612-8 - SUPRESSIVA SÓLON BORGES DOS REIS PTB PELA REJEIÇÃOSupr i ma-se do art. 37 "caput "" _ das

Dl~posições Constitucionais e Transltórias doPr-oj eto de Const t t u i ção (B), as seguintesexpressões'

" a partir de 10. de julho de 1989, pordeclsão editada pelo Poder Executivo até cento eoltenta dias da promulgação da Constituição.""


Parágrafo único. Poderão as entldades devedoras, para o cumprimentodo disposto no parágrafo anterior, emltlr, em cada ano, no exato montante dodlspêndio, títulos de dívlda públlca não computáveis para efeito do limiteglobal de endividamento

DESTAQUE NQ: 2D00403-7 RUBEM BRANQUINHO PMDB

EMENDA: 2T01491-1 - SUPRESSIVA SÉRGIO BRITO PFL PELA REJEIÇÃOSuprimir o parágrafo únlco do Art. 37 do Ato

das D1Sposições Constitucionals e Transltórias.



TÍTULO: 10 - CAPITULO: 00 - SEÇÃO: 00

PÁGINA: 64


Art. 38. O disposto no art. 106 não se aplica aos serviços notariaise de registro que Ja tenham sido oflcializados pelo Poder Público,respeitando-se o direlto de seus servidores.

DESTAQUE N2: 2D00714-1 HENRIQUE CÓRDOVA PDS

EMENDA: 2T01056-7 - CONTRADIÇÃO CARLOS BENEVIDES PMDBAo Art. 38 do ADTAcrescente-se ao final: "á pnvatlzação"".

PELA APROVAÇÃO

DESTAQUE NQ: 2D00834-2 HENRIQUE CÓRDOVA PDS

EMENDA: 2T00151-7 - CONTRADIÇÃO HENRIQUE CÓRDOVA PDS PELA APROVAÇÃODê-se ao artlg0 38 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transltórias a seguinte redação:"Art. 38. _ O disposto no art. 106 não se aplicaaos serviços notarlais e de registro que já tenhamsido oficializados pelo Poder Público e cujost t tut ar-es não optem pela privatização."

DESTAQUE NQ: 2D01722-8 ANTONIO GASPAR PMDB

EMENDA: 2T00151-7 - CONTRADIÇÃO HENRIQUE CÓRDOVA PDS PELA APROVAÇÃODê-se ao artlgo 38 do Ato das DisposiçõesConstltucionais Transitórlas a seguinte redação:"Art. 38. _ O disposto no art. 106 não se ap t ica ,aos serviços notariais e de registro que já tenhamsido oficializados pelo Poder PúbllCO e cujos,titular.es não optem pela privatização."

DESTAQUE Nº: 2D01726-1 UBIRATAN AGUIAR PMDB

EMENDA: 2T01PS6-7 - CONTRADIÇÃO CARLOS BENEVIDES, , PMDBAo Art 38 do ADT .Acrescente-se ao final: "á privatlzação"".

PELA APROVAÇÃO




PÁGINA: 65


Art. 39. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir doprimeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mas nãoantes do dia 12 de janeiro de 1989, mantldo, até então, o da Constituição de1967, com a redação dada pela Emenda nQ 1 de 1969 e pelas posteriores.

DESTAQUE N2: 2000483-5 GERSON CAMATA PMDB

EMENDA: 2T01119-9 - SUPRESSIVA GERSON CAMATASuprlma-se, no artigo '39,

primeiro dia do quinto mês ao daConstituição, mas não antes".

PMDBa expressão "dopromulgação da

PELA APROVAÇÃO

ARTIGO: 039 PARÁGRAFO: O) INCISO: 00 ALÍNEA: *

§ 1Q Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts.154, 155, 156, 160, I, 162, !II, e 165, I, "c", revogadas as disposições emcontrário da Constitulção·de· 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art, 25, 111.


§ 22 O Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dosTerritórios e ó Fundo de particiP~ção dos MU~i~ípios observarão as seguintesdeterminações:

ARTIGO: 039 P'lRÁGRAFO: 02 INCISO,: 01 ALÍNEA: *

I - a pàrtir da promulgação da Constituição, os percentuais serão,respectivamente, de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre oproduto da arrecadação dos impostos referidos no art. 159, 111 e IV, mantidosos atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a quese refere o art. 167, 11;


11 - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados, doDistrito Federal e dos Territórios será acrescido de um ponto percentual noexerC1ClO flnanceiro de 1989 e, a partir de 1990, incluslve, à razão de meioponto por exercício, até 1992, inclusive, atingindo em 1993 o percentual estabelecido no art. 165, I, "a";

ARTIGO: 039 PARÁGRAFO: 02 INCISO: 03 ALÍNEA: *I

111 - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municipios,a partir de 1989, inclusive, será elevado à razão de meio ponto percentual porexercício financeiro, até atingir percentual estabelecido no art. 165, I, "b".

ARTIGO: 039 PARÁGRAFO: 03 INCISO: 00 ~ ALÍNEA: *

§ 3Q A partir da promulgação da Constituição, a União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema trlbutário nacional nela previsto.



PÁGINA; 66

TÍTULO: 10

l\RTIGO: 039

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 04

SEÇÃO: 00

INCISO: 00 ALÍNEA: ".

§ 42 As lais editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributárlO nacional previsto naConst ituição.


§ 52 Vigente o novo sistemà'tributário nacional, flca assegurada aaplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com alegislação referida nos §§ 32 e 42.


ARTIGO: 039

§ 612 Até ;31 de d_e.z'?mQrp de 1989, o disposto no art. 156, IIl, "b",não se aplica aos impostos de que tratam o art. 161, I, "a" e "b", e oart.162, 11 e 111, que podem ser cobrados trinta dias após a publicação da leique os tenha instituído ou aumentado.

PARÁGRAFO: 07 -; INCISO-: 00 -r ., ALÍNEA:, *

§ 72 Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximasdo imposto municlpal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasososnão excederão a três por cento.

ARTIGO: 039. . ' ~

PARÁGRAFO: 08 INCISO: 00 ALÍNEA:, *

§ 82 Se, no prazo de sessenta días contados da promulgação d~ Constituição, não for edltada a lei complementar necessária á instituição do impostode que trata o art. 161, I, "b", os Estados e o Distrito Federal, medianteconvênio celebrado nos termos da Lei Complementar n2 24, de 7 de janeiro de1975, fixarão as normas para regular provisoriamente a matéria.


§ 912 Até que lei complementar disponha sobre a matéría, as empresasdistribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributárlos, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto deseus estabelecimentos, aínda que destinado a outra unidade da Federação. pelopagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a últimaoperação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação finale assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, onde deva ocorrer essa operação.

DESTAQUE N2: 2000045-7 OSMIR LIMA PMDB

EMENDA: 2T01793-6 - SUPRESSIVA OSMIR LIMA PMDB PELA REJEIÇÃOArt. 39, § 90. _ PrOJeto (B)Suprima-se o § 90. do art. 39 do Ato das



§ 10. Enquanto nâo entrar em vigor a lei prevista no art. 165, I,"c", cuja promulgação far-se-á até 31 de dezembro de 1989, é assegurada a aplicação dos recursos previstos naquele dlSpositivo da seguinte maneira:




PÁGINA: 67

ARTIGO: 039

ARTIGO: 039

PARÁGRAFO: 10 - INCISO: 01 - ALÍNEA: ~

I - seis décimos por cento na Região Norte. através do Banco da Amazônia S.A.;

PARÁGRAFO: 10 - INCISO: 02 - ALÍNEA: ~

11 - um inteiro e oito décimos por cento na Região Nordeste. atravésdo Banco do Nordeste do Brasil S.A.;


!lI - seis décimos por cento na Região Centro-Oeste. atr-avés do Bancodo Brasil S.A.


§ 11~ Fica criado. nos termos da lei. o Banco de Desenvolvimento doCentro-Oeste. para dar cumprimento. na referida região. ao· que determinam osarts. 165, I, "c". e 197. § 212• da Constituição.


EMENDA: 2T00960-7 - SUPRESSIVA ÂNGELO MAGALHÃES PFL PELA REJEIÇÃOSuprimir o § 11 do art. 39 do Ato das

D1Sposições COnstitucionais e Transitórias.



PÁGINA: 68

TÍTULO: 10

ARTIGO: 040

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 40. O disposto no art. 171. § 7º. será cumprido de forma progressiva. no prazo de até dez anos. distribuinao-se os recursos entre as regloes macroeconômicas em razão proporcional á população. a partir da situaçãoverificada no biênio 1986-87.

DESTAQUE Nº: 2000420-7 GERALDO FLEMING PMDB

EMENDA: 2T00523-7 - SUPRESSIVA GERALDO FLEMING PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se do art. 40 do ADCT a expres~~o:

• ... distribuindo-se os recursos entre as reg10esmacroeconômlcas em razão proporcional à população.a partir da situação verificada no biên10 198687· .

DESTAQUE Nº: 2D01003-7 RUBEN FIGUEIRÓ PMDB

EMENDA: 2T00979-8 - SUPRESSIVA RUBEN FIGUEIRÓ PMDB PELA REJEIÇÃOSurprimir O, seguinte trecho do art. 40 do

Ato das D1Sposições Transitórias:• d1stribuindo-se os recursos entre as

regiões macroeconômlcas em razão proporcional ápopulação. a partir da situação verificada nob i ênto 1986/87·.

ARTIGO: 040 PARÁGRAFO. 01 INCISO: 00 ALÍNEA: *

§ 1º Para aplicação dos critérios de que trata este artigo. excluemse das despesas totais as relativas:


I - aos projetos considerados prioritários no plano plurianual.

ARTIGO. 040 PARÁGRAFO: 01 INCISO: 02 ALÍNEA: *

11 - à segurança e defesa nacional;


111 - à manutenção dos órgãos federalS no Distrito Federal;


IV - ao Congresso Nacional. ao Tr1bunal de Contas da Un1ão e ao PoderJudi ci ár i o :


V - ao serviço da dívida da administração direta e lnaireta da União,inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.



PÁGINA: 69

TÍTULO: 10

ARTIGO: 040

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 02

SEÇÃO: 00


§ 22 Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere oart. 171. § 911, I e Ir, serão obedecidas as seguintes normas.:


I - o projeto do plano plurianual. para vigência até o final do primeiro exerC1ClO financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento 00 primeiro exercício financeiroe devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;


11 - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhadoaté oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;


lI! - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado atéquatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido parasanção até o encerramento da sessão legislativa.



PÁGINA: 70

TÍTULO: 10

ARTIGO: 041

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 41. Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição,excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar patrimônioprlvado e os que lnteressem à defesa nacional, extinguir-se-ão se não foremratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.

DESTAQUE N2: 2000229-8 LUIZ SALOMÃO PDT

EMENDA: 2T00629-2 - SUPRESSIVA FIRMO DE CASTRO PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se o artigo 41, do Ato das

Disposlções Constitucionais Transitórias.

DESTAQUE N2: 2D00867-9 FIRMO DE CASTRO PMDB

EMENDA: 2T00629-2 - SUPRESSIVA FIRMO DE CASTRO PMDB PELA REJEIÇÃOSuprlma-se o artigo 41, do Ato das


DESTAQUE N2. 2D00338-3 STÉLIO DIAS PFL

EMENDA: 2T00392-7 - SUPRESSIVA STÉLIO DIAS PFL PELA REJEIÇÃOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Suprimir do Art. 41 do Projeto deConstituição (B) página no. 162/163, a expressão"no prazo de d01S anos".

Art. 41 Os fundos existentes na data dapromulgação da- Constituição, excetuados osresultantes de isenções flscais que passem aintegrar patrimônio privado e os que interessem àdefesa nacional, extinguir-se-ão se não foremratiflcados pelo Congresso Nacional (no prazo dedois anos).

DESTAQUE N2: 2D00429-1 MANOEL RIBEIRO PMDB

EMENDA: 2T00527-0 - SUPRESSIVA MANOEL RIBEIRO PMDB PELA REJEIÇÃODispositivo Emendado: Artigo 41 "Caput" das

disposlções transitóriasSuprimir a expressão "... excetuados os

resultantes de insenções fiscais que passem aintegrar o património privado".




PÁGINA: 71


Art. 42. A adaptação ao que estabelece o art. 173, III, deveráprocessar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso à base de, pelomenos, um quinto por ano.



PÁGINA: 72

TíTULO: 10

ARTIGO: 043

CAPíTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00

INCISO: 00 AlíNEA: *

Art. 43. Até a promulgação da lei complementar referlda no art. 175.a União. os Estadcs. o Distrito Federal e os Munlcípios não poderão despendercom pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivasreceitas correntes.


Parágrafo único. A Unlão. os Estados. o Distrito Federal e os Municípios. quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto nesteartigo. deverão retornar àquele limite. reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.



PÁGINA: 73

TÍTULO: 10

ARTIGO: 044

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 44. Para efeito do cumprimento das disposições constitucionaisque impliquem variações de despesas e receitas da União, após a promulgação daConst,tuição, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciarprojeto revendo a lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1988.

ARTIGO: 044 PARÁGRAFO: UN INCISO: 00 ALÍNEA: ...

Parágrafo únlco. O Congresso Nacional deverá votar, no prazo de doze~eses, a lel complementar prevista no art. 167, II.




PÁGINA: 74


Art. 45. É mantida a Zona Franca de Manaus, comde área livre de comércio, de exportação e importação, ecais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partirConstituição.

suas característicasde incentivos fis

da promulgação da

DESTAQUE NQ: 2001330-3 CRISTINA TAVARES PSDB

EMENDA: 2T00037-5 - SUPRESSIVA CRISTINA TAVARES PSDB PELA REJEIÇÃOEmenda SupressivaSuprima-se o Artigo 45 e parágrafo único dasDisposições Transitórias.

ARTIGO: 045 PARÁGRAFO: UN - INCISO: 00 - ALÍNEA: *

Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados oscritérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetosna Zona Franca de Manaus.



PÁGINA: 75

TÍTULO: 10

ARTIGO: 046

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00

I"lCISO: 00 ALÍNEA: *

Art. 46. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios reava1iarão todos os incentivos- fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidascabíveis.

DESTAQUE N2: 2D00440-1 PAES LANDIM PFL

EMENDA: 2T01278-1 - SUPRESSIVA RUBEM BRANQUINHO _ PMDB PELA APROVAÇÃOüt spos i t tvo Emendado: Artigo 46, .."caput" ,

das üt spos tções Transitórias ..Suprimir a expressão" .... de .narur-eza

setorial ora em vigor ... "

DESTAQUE N2: 2D01690-6 CAID POMPEU PSDB

EMENDA: 2T01278-1 - SUPRESSIVA RUBEM BRANQUINHO PMDB PELA APROVAÇÃODispositivo Emendado: Artigo 46, "caput " ,

das Disposições Transitórias .• Suprimir a expressão"... de natureza

setorial ora em vigor ... "


§ 12 ConSiderar-seZão revogados após dois anos, a partir da data dapromulgação da Constituição, os lncentivos que não forem conflrmados por lei.


§ 22 A revogação não preJudicará os direitos que, àquela data, já tlverem sido adquiridos em relação a incentivos concedidos sob condlção e comprazo certo.

DESTAQUE NU: 2D00428-2 FRANCISCO DIÓGENES PDS

EMENDA: 2T00511-3 - SUPRESSIVA FRANCISCO DIÓGENES PDS PELA REJEIÇÃOArt. 46Suprima-se o § 20. do art. 46 das

Disposições Transitórlas.


§ 32 Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebradosnos termos do art. 23, § 62, da Constituição de 1967, com a redação da Emendan2 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmadosnos prazos deste artigo.



PÁGINA: 76

TÍTULO: 10

ARTIGO: 047

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 47. Durante quinze anos a União dará prioridade ao aproveitamento econômlco e social dos rios perenes e das massas de água represadas ourepresáveis nas regiões de baixa renda sujeitas a secas perlódicas.

DESTAQUE N2: 2000049-0 ALUÍZIO CAMPOS PMDB

EMENDA: 2T01573-9 - SUPRESSIVA ALUÍZIO CAMPOS PMDB PELA REJEIÇÃOArt. 47 Das Disposições Transitórias

Projeto (B)Suprima-se do art. 47, caput, das

Disposições Transitórias a expressão: "durantequinze anos', transferindo-a para o § 20. do mesmoartigo.

DESTAQUE N2: 2D00777-0 MAURO BENEVIDES PMDB

EMENDA: 2T00775-2 - SUPRESSIVA MAURO BENEVIDES PMDB PELA APROVAÇÃONo artigo 47, do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, suprima-se a palavralIperenes ll.


§ 12 Nas áreas a que se refere este artigo, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietáriosrurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequenalrrigação.


§ 22 Durante- o prazo a que se refere este artigo, a União aplicará,dos recursos destinados à irrigação:


I - vinte por cento na Região Centro-Oeste;


11 - cinqüenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente nosemi-árido.



TÍTULO. 10 CAPÍTULO: 00 SEÇÃO: 00

PÁGINA: 77


Art. 48. Na data da promulgação da lei que dlsciplinar a pesqulsa e alavra de recursos e jazidas minerals, ou no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição, tornar-se-ão sem efeito as autorl zações , concessõese demais títulos atributivos de direitos minerárlos, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legaisou estejam inativos. '

DESTAQUE NQ: 2001575-6 MANOEL CASTRO PFL

EMENDA: 2T00053-7 - SUPRESSIVA MÁRCIA KUBITSCHEK PMDB PELA REJEIÇÃODispositivo Emendado: Art. 48, do Ato das

Disposlções Transitórias do Projeto deConstituição "B'

Suprlma-se a expressão: "ou no prazo de umano, a contar da promulgação da Constituição',contida no Art. 48, que ficará com a segulnteredação:

"Na data de promulgação da lei quedisclpllnar a pesquisa e a lavra de recursos ejazidas minerais, tornar-se-ão sem efeito asautorizações, concessões e demais títulos dedireitos minerários, caso os trabalhadores delavra não hajam comprovadamente iniciados nosprazos legais ou estejam inativos'.




PÁGINA: 78


Art. 49. As atuais empresas brasileiras titulares de autorização depesquisa ou concessão de lavras de recursos minerais em vigor terão quatro anos, a partir da promulgação da Constituição, para cumprlr os requisitos doart. 182.

DESTAQUE N2: 2D01078-9 BETH AZIZE PSDB

EMENDA: 2T00778-7 - SUPRESSIVA BETH AZIZE PSDB PELA REJEIÇÃODispositivo a suprimir: Disposlções

Transitórias _ Art. 49 e seus parágrafos 10. e20.: Concede quatro anos para a nacionalização eprivilegia certas mlneradoras, isentando-as.

ARTIGO' 049 PARÁGRAFO: 01 INCISO: 00 ALÍNEA: *

§ 12 Ressalvadas as disposições de interesse nacional prevlstas notexto constitucional, as empresas brasileiras ficarão dispensadas do cumprimento do disposto no art. 182, desde que, no prazo de até quatro anos da datada promulgação da Constituição, tenham o produto de sua lavra e beneficiamentodestinado a industrialização no território nacional, em seus próprios estabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou controlada.

DESTAQUE N2: 2D01028-2 EDUARDO BONFIM PC DO B

EMENDA: 2T00996-8 - SUPRESSIVA EDUARDO BONFIM PC DO B PELA REJEIÇÃOSuprimam-se os parágrafos 10. e 20. do art.

49 do Ato das Disposições ConstltucionaisTransitórias do ProJeto de Constituição (B).

DESTAQUE N2: 2D01539-0 PERCIVAL MUNIZ PMDB

EMENDA: 2T01705-7 - SUPRESSIVA PERCIVAL MUNIZSuprima-se do Artigo 49

Disposições Constitucionais o § 10.,se os demais.

PMDB PELA REJEIÇÃOdo Ato dasrenumerando-

ARTIGO: 049 PARÁGRAFO' 02 INCISO: 00 ALÍNEA: *

§ 22 As empresas brasileiras, referidas no § 12 deste artigo. somentepoderão ter autorizações ou concessões de pesqulsas ou lavras para as substâncias minerais que utilizem seus respectivos processos indu5trlais.

-------------------------------------------------------------------------~----- --- ---------------

DESTAQUE N2: 2001205-6 AMARAL NETTO P[;S

EMENDA: 2T01089-3 - CONTRADIÇÃO AMARAL NETTO PDS PELA REJEIÇÃOArt. 49, § 20., das Disposições

Transitórias.Dê-se a seguinte redação, inclulndo-se,

respectivamente, as expressões:"aproveitamento dos potenclais de energla

hidrául í ca" e "dos potenciais de energiahidráulica"

E assegure-se em novo parágrafo, o direito àmanutenção dos títulos de concessão deaprovietamento desses potencials de energia parauso no processo de lndustrialização pelas empresasbrasileiras que Já os detém, compatilizando-a comos termos do art. 182 e seus parágrafos que dispõe



PÁGINA: 79


sobre o assunto, evitando-se assim, que os mesmosfiquem contradltorios entre si e sobre a mesma.matéria.

"Art. 49 _ As atuais empresas brasileiras,titulares de autorização de pesquisa ou concessãode lavras de recursos minerais e aproveitamentodos potencials de energia hidráulica em vigor,terão quatro anos, a partir da promulgação daConstitulÇão, para cumprir os requisitos do art.182.

§ 10 .4 20. As empresas brasileiras, referidas no

§ 10. deste artigo, somente poderão terautor 1 zações ou concessões dos potenclais deenergia hidráulica, de pesqulsa ou lavras para assubstâncias minerais que utilizem seus respectivosprocessos industriais.

§ 30. _ Ficam também dlspensadas documprimento do disposto no artigo 182 as empresasorasileiras titulares de concessão de energlahidráulica para uso no seu processo deindustrialização."

DESTAQUE N2: 2D01508-0 BENITO GAMA PFL

EMENDA: 2T01089-3 - CONTRADIÇÃO AMARAL NETTO PDS PELA REJEIÇÃOArt. 49, § 20., das Disposjções

Transitórias.Dê-se a segulnte redação, inclulndo-se,

respectivamente, as expressões:"aproveitamento dos pot enc í a i s de energia

hidráulica" e "dos potenciais de energiahidráulica"

E asse~re-se em novo parágrafo, o direito àmanutenção dos titulos de concessão deaprovietamento desses potenciais de energia parauso no processo de industrlalização pelas empresasbrasileiras que já os detém, compati 1izando-a comos termos do art. 182 e seus parágrafos que dlspõesobre o qssunto, evitando-se assim, Que os mesmosfiquem contraditórios entre si e sobre a mesmamatéria.

"Art. 49 _ As atuais empresas brasilelras,titulares de autorlzação de pesquisa ou concessãode lavras de recursos mlnerais e aproveitamentodos potenciais de energia hldráulica em vigor,terão quatro anos, a partir da promulgação daConstituição, para cumprir os requisitos do art.182.

§ 10 .4 20. As empresas brasileiras, referidas no

§ 10. deste artigo, somente poderão terautorizações ou concessões dos potenclais deenergia hidráulica, de pesquisa ou lavras para assubstâncias minerais que utilizem seus respectivosprocessos industriais.

§ 30. _ Ficam também dispensadas documprimento do dlSpoSto no artigo 182 as empres~s

brasileiras titulares de concessão de energlahidráulica para uso no seu processo deindustrialização."



PÁGINA: 80

TÍTULO: 10

ARTIGO: 050

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 50. Ficam excluídas do monopól1o estabelecldo pelo art. 183, lI,da ConstitulÇão as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43e nas condições do art. 45 da Lei n2 2.004, de 3 de outubro de 1953.

ARTIGO: 050 PARÁGRAFO' UN INCISO: 00 ALÍNEA: *

Parágrafo Únlco. Ficam ressalvados da vedação do art. 183, § 12 , oscontratos de risco feitos com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), parapesquisa de petróleo, Que estejam em v1gor na data da promulgação daConst it u1ção.

PC DO BDESTAQUE N2: 2001032-1

EMENDA: 2T01000-1 -

EDMILSON VALENTIM

SUPRESSIVA EDMILSON VALENTIMSuprima-se o parágrafo único

Ato das D1Sposições Constitucionalsdo Projeto de Constituição (B).

PC DO Bdo art. 50 do

Trans í t ór i as

PELA REJEIÇÃO



TÍTULO: 10 - CAPÍTULO: 00 - SEÇÃO. 00

PÁGINA: 81


Art. 51. A lei ordenará a venda e revenda de combustivels de petróleo, álcool carburante e outros combustívels derivados de matérías-primasrenováveis, respeitados os princípios constitucionais.

DESTAQUE NQ; 2000512-2 OSVALDO MACEDO PMDB

EMENDA: 2T00047-2 - SUPRESSIVA OSVALDO MACEDO PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se por inteiro e por desnecessário o art.51 do Ato das Disposições Constltucionaisrr-ans i tór i as.

DESTAQUE NQ: 2D00523-8 LOUREMBERG NUNES ROCHA PTB

EMENDA: 2T00327-7 - SUPRESSIVA LOUREMBERG NUNES ROCHA PTB PELA REJEIÇÃOSuprima-se o Artigo 51 das Disposições

Transitórlas do Projeto B de Constituição.

DESTAQUE NQ: 2D00694-3 DASO COIMBRA PMDB

EMENDA: 2T00397-8 - SUPRESSIVA DASO COIMBRA PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se o Art igo 51 das Disposições

Constltuclonais Transltórias do Projeto (B) deConstituição

DESTAQUE NQ: 2D01377-0 MEIRA FILHO PMDB

EMENDA: 2T01462-7 - SUPRESSIVA MEIRA FILHO PMDB PELA REJEIÇÃOsupr-ima-se o art. 51 do Ato das Disposições



PRÓJETO DE CONSTITUIÇÃO (8) COM DESTAQUES E EMENDAS

PÁGINA: 82

TÍTULO: 10

ARTIGO' 052

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 52. Os créditos do Banco Central do Brasil e do Banco Nacionalde Habitação, junto a entidades a que se refere a Lei n2 6.024, de 13 de marçode 1974, origlnários de operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistêncla financeira de liquidez, cessão ou sub-rogação de créditoshipotecários ou de cédulas hlpotecárias, realizadas com recursos próprios daqueles bancos ou de fundos por eles geridos, são sujeitos a correçãomonetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, mesmoquando decretada a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

DESTAQUE N2: 2D00086-6 NELSON JOBIM PMDB

EMENDA: 2T01564-0 - SUPRESSIVA NELSON JOBIM PMDB PELA APROVAÇÃOArt. 52 Disposições Transitórias

Projeto (B)Suprimir do art. 52 as segulntes expressões:"... do Banco Cent ra1 do Bras i 1 e do Banco

Naclonal de Habltação, ... • e" ... originárias deoperações de empréstimos, financiamento,refinanclamento, assistência financeira dellquidez, cessão ou subrrogação de créditoshipotecários ou de cédulas hipotecárias.realizadas com recursos próprios daqueles bancosou de fundos por eles geridos, ...• , ficando assimredigido:

"Art. 52 _ Os créditos junto a entidades aque se refere a Lei no. 6.024, de 13 de março de1974, são sujeitos a correção monetária, até seuefetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão,mesmo quando decretada a intervenção, liquidaçãoextrajudlcial ou falência'.

parágrafo Único _ ... (mantido)

DESTAQUE N2: 2D00385-5 ALBÉRICO FILHO PMDB

EMENDA: 2T00637-3 - SUPRESSIVA ALBÉRICO FILHO PMDB PELA APROVAÇÃOSuprimam-se do atigo 52, caput, do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórlas, asexpressões: "do Banco Central do Brasil e do BancoNacional da Habitação" e "originários de operaçõesde empréstimo, financiamento, refinanciamento,asslstência financeira de 11quidez, cessão ousubrogação de crédltos hipotecários ou de cédulashipotecárias, realizadas com recursos própriosdaqueles bancos ou de fundos por eles geridos".

DESTAQUE N2: 2D00459-2 RODRIGUES PALMA PTB

EM~NDA: 2T00529-6 - SUPRESSIVA RODRIGUES PALMA PTB PELA APROVAÇÃOSuprimam-se do artigo 52, caput, do Ato das,

Disposições Constitucionais Transltórias, asexpressões: "do Banco Central do Brasil e do BancoNacional da Habitação" e "originários de operaçõesde empréstimos, financiamento, refinanciamento,assistência financelra de liquidez, cessão ousubrogação de créditos hipotecários ou de cédulashipotecárias, realizadas com recursos própriosdaqueles bancos ou de fundos por eles geridos.

DESTAQUE N2: 2D01436-9 FERNANDO GASPARIAN PMDB

EMENDA: 2T00637-3 - SUPRESSIVA ALBÉRICO FILHO PMDB PELA APROVAÇÃOSuprimam-se do atlgo 52, caput, do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias, asexpressões: "do Banco Central do Brasil e do BancoNaciona l da Habitação" e "originários de operaçõesde empréstlmo, financiamento, refinanciamento,




assistência financeira de liquidez, cessão ousub rogação de crêditos hipotecários ou de cédulashipotecárias, realizadas com recursos própriosdaqueles bancos ou de fundos por eles geridos".

PÁGINA: 83

DESTAQUE NQ: 2D01483-1 LÉLIO SOUZA PMDB

EMENDA: 2T00631-4 - SUPRESSIVA LÉLIO SOUZA PMDB PELA APROVAÇÃODisposições TransitóriasSuprimam-se do "caput" do art. 52 as

expressões:"do Banco Central e do Banco Nacional' da

Habltação"_ "originários de operações de empréstimo.

de financiamento, de refinanciamento, deassistência financeira de liquidez, de decessão ousubrogação de créditos hipotecários ou de cédulashipotecárias, real1zadas com .recursos própriosdaqueles Bancos ou de fundos pelos mesmosgeridos."


EMENDA: 2TOlll0-5 - SUPRESSIVA SIMÃO SESSIM PFL PELA APROVAÇÃOSuprimam-se, no "caput" do art. 52 do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias, asexpressões do Banco Central do Brasil e doBanco Nacional de Habitação... originários deoperações de empréstlmo, financiamento,refinanciamento, assistência financeira deliquidez, cessão ou sub-rogação de créditoshipotecários ou de cédulas hipotecárias,realizadas... daqueles bancos... por elesgeridos, .... Com a supressão. proposta, o "caput"do artigo fica com a seguinte redação.

Art. 52. Os créditos, junto a entidades aque se refere a lei no. 6.024, de 13 de março de1974. com recursos próprios ou de fundos, sãosujeitos à correção monetária, até seu efetivopagamento, sem interrupção ou suspensão. mesmoquando decretada a intervenção,. liquidaçãoextrajudicial ou falência."

DESTAQUE NQ: 2D01427-0 SIMÃO SESSIM PFL

EMENDA: 2TOlll0-5 - SUPRESSIVA SIMÃO SESSIM PFL PELA APROVAÇÃOSuprimam-se, no "caput" do art. 52 do Ato

das Disposlções Constitucionals Transitórias, asexpressões do Banco Central do Brasil e doBanco Nacional de Habitação ... originários deoperações de empréstimo. financiamento,refinanciamento, assistência financeira deliquidez. cessão ou sub-rogação de crédltoshipotecários ou de cédulas hipotecárias,realizadas... daqueles bancos... por elesgeridos, .... Com a supressão, proposta, o "caput"do artigo fica com a seguinte redação.

Art. 52. Os créditos, junto a entidades aque se refere a lei no. 6.024, de 13 de março de1974, com recursos próprios ou de fundos, sãosujeitos à correção monetária, até seu efetivopagamento, sem lnterrupção ou suspensão, mesmoquando decretada a intervenção, liquidaçãoextrajudicial ou falência."




PÁGINA: 84

ARTIGO: 052 PARÁGRAFO: UN INCISO: 00 - ALÍNEA: *

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive:

ARTIGO: 052 - PARÁGRAFO: UN - INCISO: 01 - ALÍNEA: *

I - às operações realizadas posteriormente à decretação da intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, referentes à efetivação da garantiade depósitos do público ou de compra de obrigações passivas das entldades aque se refere a Lei nQ 6.024, de 13 de março de 1974;

ARTIGO: 052 PARÁGRAFO: UN INCISO: 02 - ALÍNEA: *

11 - aos créditos anteriores à promulgação da Constituição não liquidados até 12 de janeiro de 1988.




PÁGINA: 85


Art. 53. Na 1iquldação dos débltOS, ircluslve suas renegociações ecomposições posteriores. ainda que aJulzados. decorrentes de quaisquer empréstimos concedidos por bancos e por institulções financeiras. não existlrá correção monetária desde que o empré5timo tenha sldo concedldo:

DESTAQUE NQ. 2000267-1 RONALDO CEZAR COELHO PSDB

EMENDA: 2T01456-2 - SUPRESSIVA RONALDO CEZAR COELHO PSDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o art. 53 do Ato das Disposições

Transitórias.

OESTAQUE Nº: 2000382-1 CARLOS SANT'ANNA PMDB

E~ENDA: 2T00638-1 - SUPRESSIVA CARLOS SANT'ANNA PMDB PELA APROVAÇÃOOispositivo emendado: Artlgo 53. Disposições

Transitórias.Suprlmlr o art. 53. seus lncisos e

parágrafos.

DESTAQUE NQ: 2D00683-8 JOSÉ CARLOS MARTINEZ PMDB

EMENDA: 2T00925-9 - SUPRESSIVA JOSÉ CARLOS MARTINEZ PMDB PELA APROVAÇÃOSuprimir o artigo 53; do ato das Disposlções

Constituciona1 Trasitórias:

DESTAQUE Nº. 2000851-2 ADROALDO STRECK PDr

EMENDA: 2T01153-9 - SUPRESSIVA ADROALDO STRECKSuprima-~e o artigo 53 das

Constitucionais Transitórias doConstituição (8).

PDTD1Sposições

Projeto de

PELA APROVAÇÃO

DESTAQUE NQ: 2001430-0 DELFIM NETTO PDS

EMENDA: 2T00638-1 - SUPRESSIVA CARLOS SANT'ANNA PMDB PELA APROVAÇÃODispositivo emendado: A~tigo 53. D1Sposições

TransitóriasSuprimir o art. 53. seus inClsos e

parágrafos.

DESTAQUE NQ: 2000479-7 RITA CAMATA PMDB

EMENDA: 2T01124-5 - C. LINGUAGEM RITA CAMATA PMDB' PELA PREJUDICIALIDADED1Sposições TransitóriasArt. 53. Na llquidação dos débitos.

inclusive suas renegoc 1ações e compOSlçoesposterlores, ainda que aJuizados. decorrentes decontratos de mútuo ou flnanciamentos concedidospor bancos ou institulções financeiras, nãolncldirá correção monetária .

ARTIGO: 053 PARÁGRAFO: 00 INCISO' 01 ALÍNEA. *

I - aos micro e pequenos empresários ou seus estabelecimentos no período de 28 de feverelro de 1986 a 28 de feverelro de 1987:



PÁGINA: 86


DESTAQUE NQ: 2D00423-1 HILARIO BRAUN PMDB

EMENDA: 2T00526-1 - SUPRESSIVA HILÁRIO BRAUN PMDB PELA PREJUDICIALIDADE'DT Art, 53, Suprimir:no item I: as palavras "e pequenos" e "ou

seus estabelecimentos"no item 11: a expressão pequenos e

médios"no § 10.: a parte final "e pequenas empresas

as pessoas jurídicas e as firmas individuais comreceita anual de até vinte e cinco mil Obrigaçõesdo Tesouro Naclona1"

no § 20.: o s1nal de pontuação e palavras ",pequeno e médio"

no § 30., item lI!. a expressão "seuestabelecimento,"

DESTAQUE NQ: 2DOll04-1 BASILIO VILLANI PTB

EMENDA: 2T00928-3 - SUPRESSIVA BASILIO VILLANI PTB PELA PREJUDICIALIDADESuprlma-se do art. 53 do ato das Disposições

Transitórias as referências aos seguintes termos:Art .53 ...

I _ "E pequenos""11 _ "Pequenos e médios''''§ 10. "E pequenas empresas as pessoas

jurídicas e as firmas individuals com receltaanual de até vinte e cinco mil Obrlgações doTesouro nacional"".

§ 20. _ "Pequeno e médio"".


11 - ao mlnl, pequenos e médios produtores rurais no período de 28 defevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987, desde que relativos a crédltorural.


§ lQ Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receltas anuais de até dez mil Obrigações do Tesouro Nacional, e pequenas empresas as pessoas jurídicas e as flrmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do Tesouro Naciona l .


§ 2Q A classificação de mlnl, pequeno e médlo produtor rural far-se-áobedecendo-se ás normas de crédito rural vigentes à época do contrato.


§ 3Q A isenção da correção monetária a que se refere este artigo sóserá concedida nos seguintes casos:


I - se a liquldaçâo do débito iniclal, acrescido de juros legais etaxas Judiciais, vier a ser efetivada no prazo de até noventa dias, a contarda data da promulgação da Constituição,




PÁGINA: B7


11 - se a apl1cação dos recursos não contrariar a finalidade do financlame~to, cabendo o pnus da prova à instltuição credora;

DESTAQUE NQ: 2D01549-7 CHICO HUMBERTO PDT

EMENDA: 2T00475-3 - SUPRESSIVA CHICO HUMBERTO PDT PELA 'PREJUDICIALIDADESuprima-se do Art. 53 das D1Sposições

Constitucionais Transitórlas a Expressão: "Cabendoo 9nus da prova à Inst í tui ção Credora"".

ARTIGO: C53 PARÁGRAFO: 03 INCISO: 03 ALÍNEA: *

111 - se não for ~~monstrado pela instituição credora que o mutuárlOdispõe de meios para o pasa» -ito de seu déb t t o , excluído desta demonstraçãoseu estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produção;

DESTAQUE NQ: 2D00935-7 ZIZA VALADARES PSDB

EMENDA: 2T01018-4 - SUPRESSIVA ZIZA VALADARES PSDB PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se o Inciso 111 do § 30. do Art. 53

das dlSposições transitórias.

DESTAQUE NQ: 2D01514-4 JOÃO DA MATA PDC

FMENDA: 2T01509-7 - SUPRESSIVA JOÃO DA MATA PDC PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se do Projeto de Constituição (B) o

inciso IrI, do § 30., do artigo 53, dasDisposlções TransitÓri~s.

111 _ SP for demonstrado pelainstlutição credora que o mutuário dispõe de meiospar o pagamento de seu débito, excluído destademonstração seu estabelecimento, a casa demoradia e os instrumentos de trabalho e produção;


IV - se o financiamento inicial não ultrapassar o limite de Clnco milObrigações do Tesouro Nacional;

DESTAQUE NQ: 2D00503-3 ONOFRE CORRÉA PMDB

EMENDA: 2T00008-1 - SUPRESSIVA ONOFRE CORRÉASuprima-se o inciso IV do § 30.

Ato das Disposlções ConstitucionalSdo Projeto de Const i t ut ção "B'.

PMDBdo art. 53 doTransitórias


DESTAQUE NQ: 2D00647-1 MANSUETO DE LAVOR PMDB

EMENDA: 2T00812-1 - SUPRESSIVA MANSUETO DE LAVOR PMDa PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se o inclso IV do parágrafo 30. do

artigo 53 do Ato das Disposições ConstituclonaisTransitórias do ProJeto de Constituição ""a"".




PÁGINA: 88

DESTAQUE Nº: 2D00665 O CID SABÓIA DE CARVALHO PMDB

EMENDA: 2T00067-7 - SUPRESSIVA CID SABÓIA DE CARVALHO PMDB PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se os itens IV e V do parágrafo 30.

do Art. 53 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, procedendo-se a competenterenumeração.

DESTAQUE NQ: 2D00937-3 IRAJÁ RODRIGUES PMDB

EMENDA: 2T00980-1 - SUPRESSIVA IRAJÁSuprlma-se o

do Ato dasTransitórias.

RODRIGUES PMDBinciso IVdo § 30. do Artigo 53D1Sposições Constitucionais


DESTAQUE NQ: 2000963-2 ASSIS CANUTO PFL

EMENDA: 2T0023ô-0 - SUPRESSIVA ASSIS CANUTO PFL PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se os itens IV e V do parágrafo 30.

do artigo 53 das Disposlções Transltórlas.

DESTAQUE Nº: 2D01070-3 MÁRIO ASSAD PFL

EMENDA: 2T00114-2 - SUPRESSIVA MÁRIO ASSAD PFL PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se do artigo 53 o inciso IV do

parágrafo 30., ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, que assim dispõe:

Art. 53 ...§ 30. . .."IV _ Se o financiamento inicial não

ultrapassa~o limite de cinco mil Obrigações doTesouro Nacional:"

DESTAQUE NQ: 2001513-6 JOÃO DA MATA PDC

EMENDA: 2T01508-9 - SUPRESSIVA JOÃO DA MATA PDC' PELA PREJUDICIALIDADESuprlma-se do Projeto de Constituição (B) .0

lnciso IV, do § 30., do artigo 53, das DisposiçõesTransltórias.

IV _ se o financiamento inicial nãoultrapassar o limite de cinco mll Obrigações doTesouro Nacional; ,

DESTAQUE NQ: 2001699-0 SÉRGIO BRITO PFL

EMENDA: 2T00552-1 - SUPRESSIVA SÉRGIO BRITO PFL PELA PREJUDICIALIDADEAto das Disposições Constitucionais

transltóriasArt· 53 ....§ '30. _ Incisos IV e V do § 30., do art. 53

do Ato das Disposições - ConstitucionaisTransitórias.


EMENDA: 2T00386-2 - SUPRESSIVA JOSÉ AGRIPINO PFL PELA PREJUDICIALIDADESuprimam-se so Incisos IV e V do Parágrafo

30. do art. 53 do Ato das D1SposlçõesConstituclonais Transitórlas.

EMENDA: 2T01158-0 - SUPRESSIVA CARLOS BENEVIDES PMDB PELA PREJUDICIALIDADESuprimam-se os lncisos IV e V do § 30. do

art. 53 do Ato das Disposições ConstitucIonaisTransltórias do Projeto de Constituição (B).




PÁGINA: B9


v - se o beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulosrurais.

DESTAQUE NQ: 2000048-1 RAIMUNDO BEZERRA PMDB

EMENDA: 2T00124-0 - SUPRESSIVA RAIMUNDO BEZERRA PMDB PELA PREJUDICIALIDADEArt. 53, § 30. Inciso V Disposições

TransitóriasSuprima-se o Inciso V, do § 30., do Art. 53,

do Ato das Disposições Transltórias.

DESTAQUE NQ: 2D00661-7 IBERÉ FERREIRA PFL

EMENDA: 2T00921-6 - SUPRESSIVA IBERÉ FERREIRARetirar o Inciso V, do

Artig053, do Título "AtoConstitucionais Trasitórias"".

PFLparágrafo 30., doda Disposições


DESTAQUE NQ: 2D00727-3 'l-JESTOR DUARTE PMDB

EMENDA: 2T00562-8 - SUPRESSIVA NESTOR DUARTE PMDB PELA PREJUDICIALIDADESuprlma-se do parágrafo 30. do art. 53, do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, oseguinte lnciso V:

" V - se o beneficiário não for proprietáriode mais de cinco módulo rurais".

DESTAQUE NQ: 2D00934-9 ZIZA VALADARES PSDB

EMENDA: 2T01017-6 - SUPRESSIVA ZIZA VALADARES PSDB PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se o Inciso V do § 30. do Art. 53

das disposições transltórias.

DESTAQUE NQ: 2000971-3 JONAS PINHEIRO PFL

EMENDA: 2T00975-5 - SUPRESSIVA JONAS PINHEIRO PFL PELA PREJUDICIALIDADESuprimir Art. 53 Parágrafo 30. Item V _ " Se

o beneficiário não for proprietários de mais deci-nco módutos rúrais".

DESTAQUE NQ: ~D009~6-1 HUMBERTO SOUTO PFL

EMENDA: 2T00123-1 - SUPRESSIVA HUMBERTO SOUTO PFL PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se o inciso V, § 30. do art. 53 do

ato das disposições constitucionais transitórias.

DESTAQUE NQ: 2D00990-0 MAURO SAMPAIO PMDB

EMENDA: 2T00264-5 - SUPRESSIVA MAURO SAMPAIO PMDB PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se o inciso V do § 30. do artigo 53

do Ato Das Disposições Constitucionais eTrans itór i as.

DESTAQUE NQ: 2D01071-1 MÁRIO ASSAD PFL

EMENDA: 2TOOl15-1 - SUPRESSIVA MÁRIO ASSAD .PFL PELA PREJUDICIALIDADESuprlma-se do artigo 53 o inciso V do

parágrafo 30., ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, que àssim dispõe:

Art _ 53 ...§ 30."V se o beneficiário não for proprietário

ASSEMBLÉIA NACIqNAL CONSTITUINTE



de ma i s de cinco módulos r-ur-a t s ""

PÁGINA: 90

DESTAQUE NQ: 2D01321-4 ERICO PEGORARO PFL

EMENDA: 2T00184-3 - SUPRESSIVA ERICO PEGORARO PFL PELA PREJUDICIALIDADEDas dlsposições Constitucionajs e

transitóras Artlgos 53 Item V'Suprimir o item V do Parágrafo 30. do

Artigo 53"

DESTAQUE N2: 2D01512-8 JOÃO DA MATA PDC

EMENDA: 2T01507-1 - SUPRESSIVA JOÃO DA MATA PDC PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se do Projeto de Constituição (B) o

inciso Vc do § 30., do artigo 53, das DisposiçõesTransitórias.

V se o beneficiário não for proprietáriode mais de cinco módulos rurais.

DESTAQUE N2: 2D01717-1 ALYSSON' PAULINELLI' PFL

EMENDA: 2T00115-1 - SUPRESSIVA MÁRIO ASSAD PFL PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se do artigo 53 o inciso V do

parágrafo 30., ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, que assim dispõe:

Art _ 53 .§ 30 ."V se o beneficiário não for proprietário

de mais de cinco módulos rurais""


§ 42 Os benefícios de que trata este artigo não se estende~ aos débitos já quitados e aos devedores que sejam constituintes.

DESTAQUE N2: 2D01548-9 CHICO HUMBERTO PDT

EMENDA: 2T00476-1 - SUPRESSIVA CHICO HUMBERTO PDr PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se na sua totalidade o § 40. do

Artigo 53 do ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias.

DESTAQUE N2: 2D00874-1 MENDES RIBEIRO PMDB

EMENDA: 2T00557-1 - SUPRESSIVA MENDES RIBEIRO PMDB PELA PREJUDICIALIDADESupríma-se, no § 40. do artigo 53. da

Disposições Constltucionais Transitórias, aexpressão "aos débitos já quitados e".


EMENDA: 2T01016-8 - SUPRESSIVA ZIZA VALADARES PSDB PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se no § 40. do Art. 53 das

disposições transitórias a seguinte expressão:" ... aos débltos já quitados e ... "



. PÁGINA: 91

TÍTULO: 10

ARTIGO: 053

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: OS

SEÇÃO: 00


§ SQ No caso de operações com prazos de vencimento posteriores à datalimite de liquidação da divida. havendo interesse do mutuário, os bancos e asinstitulções financeiras promoverão, por instrumento próprio, alteração nascondições contratuais originais de forma a 'ajustá-la ao presente benefício.

ARTIGO: 'OS3 PARÁGRAFO: 06 INCISO: 00 ALÍNEA: '"

§ 6Q ,A concessão do presente benefício por bancos comerClalS privadosem nenhuma hipótese acarretará ônus para o Poder Público, ainda que através derefinanciamento e repasse de recursos pelo Banco Central do Brasil.

ARTIGO: OS3 PARÁGRAFO: 07 INCISO: 00 ALÍNEA: *

§ 7Q No caso de repasse a agentes'financeiros oficiais ou cooperativas de crédlto, o ônus recairá sobre a fonte de recursos:originária,



PÁGINA: 92

TÍTULO: 10

ARTIGO: 054

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 54. Os débitos para com as Fazendas Federal, Estaduais e Municipais, de natureza tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 19B7, inscritos ou não como dívida ativa, ajuizados ou não, poderãoser pagos pelo valor corrigido monetariamente, sem multas, juros de mora e outros encargos, de uma só vez, dentro de cento e vinte dias contados da data dapromulgação da Constituição, ou em até.seis parcelas mensais e sucessivas.

DESTAQUE NQ: 2000509-2 OSVALDO MACEDO PMDB

EMENDA: 2T00044-B - SUPRESSIvA OSVALDO MACEDO PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se por inteiro o texto do art. 54 do Atodas Disposições Gerais e Transitórias do Projetode Constituição.

DESTAQUE NQ: 2000767-2 SANTINHO FURTADO PMDB

EMENDA: 2T00412-5 - SUPRESSIVA SANTINHO FURTADO PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se '0 artigo 54 e parágrafos do ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

DESTAQUE N2: 2001051-7 JOÃO CASTELO

EMENDA: 2T00044-B - SUPRESSIVA OSVALDO MACEDO PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se por inteiro o texto do art. 54 do Atodas Disposlções Gerais e Transitórias do Projetode Constituição.

DESTAQUE NQ: 2001052-5 JOÃQ CASTELO PDS

EMENDA: 2T00412-5 - SUPRESSIVA SANTINHO FURTADO PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o artigo 54 e parágrafos do ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

DESTAQUE N2: 2001053-3 JOÃO CASTELO PDS

EMENDA: 2T00500-B - SUPRESSIVA BETH AZIZE PSDB PELA APROVAÇÃODispositivo a suprimir: Art. 54, caput e

parágrafos, do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, do Projeto de Constituição aprovadoem 10. Turno, verbais:

~rt. 54. Os débitos para com as FazendasFederal, Estaduais e Municipais, cujo fato geradortenha ocorrido até 31 de dezembro de 19B7,inscri10s ou não como dívida ativa, ajuizados ounão, poderão ser pagos pelo valor corrigidomonetariamente, sem multas, juros de mora. e outrosencargos, de uma só vez, dentro de cento e vintedias contados da data da promulgação daConstituição, ou até em seis parcelas mensais esucessivas.

§ 10. O lnlClO do pagamento dar-se-á atétrês meses após a promulgação da Constituição.

§ 20 .. O descumprlmento de prazo importará ocancelamento do benefício proporcionalmente aosaldo devedor.

§."30.. O benefício é restrito às pessoas eempresas legalmente residentes ou estabelecidas noBrasil, e não alcança débitos que tenham causa emfatos definidos como crime.

§40 .. Qualquer anistia que envolva matériatributária ou previdenciária, a partlr dapromulgação da Constituição, só poderá serconcedida através de lel específica, federal,estadual e municipal.




PÁGINA: 93

DESTAQUE NQ: 2001054-1 JOAO CASTELO PDS

EMENDA: 2T00828-7 - SUPRESSIVA LUIZ FREIRE PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o Artigo 54 do Ato das

DisposIções Constitucionais Transitórias.

DESTAQUE NQ: 2001079-7 BETH AZIZE PSDB

EMENDA: 2T00500-8 - SUPRESSIVA BETH AZIZE PSDB PELA APROVAÇÃODIsposItivo a suprImIr: Art. 54, caput e

parágrafos, do Ato das Disposições ConstitucIonaisTransitórias, do Projeto de ConstituIção aprovadoem 10. Turno, verbais:

Art. 54. Os débitos para com as FazendasFederal, Estaduais e Municipais, cujo fato geradortenha ocorrido até 31 de dezembro de 1987,inscrllos ou não como divida ativa, ajuizados ounão, poderão ser pagos pelo valor corrigIdomonetariamente, sem multas, juros de mora e outrosencargos, de uma só vez, dentro de cento e vIntedias contados da data da promulgação daConstituIção, ou até em seis parcelas mensais esucess ivas ,

§ 10. O início do pagamento dar-se-á atétrês meses após a promulgação da Constituição.

§ 20.. O descumprimento de prazo importará ocancelamento do benefício proporcionalmente aosaldo devedor.

§ 30 .. O benefício é restrito às pessoas eempresas legalmente residentes ou estabelecidas noBrasil, e não alcança débitos que tenham.causa emfatos definidos como crime.

§40.. Qualquer anistia que envolva matériatributária ou pr ev tdenc í ár-f a , a par-t tr. dapromulgação ~a ConstItuIção, só poderá serconcedida através de lei específica, féderal,estadual e municipal.

DESTAQUE NQ: 2001435-1 LUIZ FREIRE PMDB

EMENDA: 2TOOB28-7 - SUPRESSIVA LUIZ FREIRE PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o Artigo 54 do Ato das

DIsposIções ConstitucionaIS TransItórIas.

DESTAQUE N9: 2001480-6 ROBERTO O ÁVILA PDT

EMENDA, 2T00828-7 - SUPRESSIVA LUIZ FREIRE 'PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o Artigo 54 do '~to das

DIsposições ConstItucionaIS Transitóriâs.

DESTAQUE N2: 2001731-7 JOSÉ SERRA PSD6

EMENDA: 2T00500-8 - SUPRESSIVA BETH AZIZE PSDB PELA APROVAÇÃODispositivo a suprimir: Art. 54, 'caput e

parágrafos, do Ato das Disposições ConstitucionaISTransitórIas, do Projeto de Constituição aprovadoem 10. Turno, verbais: '

Art. 54. Os débitos para com as FazendasFederal, Estaduais e Municipais, cujo fato geradortenha ocorrido até 31 de dezembro de' 1967,inscrilos ou não como dívida ativa, ajuizados ounão, poderão ser pagos pelo valor corrigidomonetariamente, sem multas, juros de mora e outrosencargos, de uma só vez, dentro de cento e vintedias contados da data da promulgação daConstituição, ou até em seis parcelas mensais esucessivas.

§ 10. O InIcIo do pagamento dar-se-á atétrês meses após a promulgação da ConstitUIção.

§ 20 .. O ~escumprimento de prazo importará o




cancelamento do benefíc10 proporcionalmente aosaldo devedor.

§ 30 .. O benefíéio é restrito ás pessoas eempresas legalmente residentes ou estabelecidas noBrasil, e não alcança déb1tOS que tenham causa emfatos definidos como crime.

§40.. Qualquer anistia que envolva matériatributária ou previdenciária, a partir dapromulgação da Constituição, só poderá serconcedida através de 1e1 específica, federal,estadual e municipal. '

PÁGINA: 94

DESTAQUE NQ: 2DOOl18-6 MOEMA SÃO THIAGO PSDB

EMENDA: 2T00256-4 - SUPRESSIVA MOEMA SÃO THIAGOSuprimir o artigo 54 e seus

20. e 30. do Ato das D1SposiçõesTransitórias.

PSDBparágrafos 10.,Const í tucf ona is


DESTAQUE NQ: 2D00191-7 FERNANDO SANTANA PCB

EMENDA: 2T00853-8 - SUPRESSIVA FERNANDO SANTANA PCB PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se o caput e os parágrafos 10.

(prime1ro), 20. (segundo) e 30. (terceiro) aoartigo 54 (cinquenta e quatro) do ""Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias'''' doProjeto Constitucional.

DESTAQUE NR: 2D00872-5 MENDES RIBEIRO PMDB

EMENDA: 2T00558-0 - SUPRESSIVA MENDES RIBEIROsuprimam-se QS textos do artigo 54 e

10., 20. e 30.' renumeràndo-se o § 40., queser o caput.

PMDBseus §§passa a


DESTAQUE NQ: 2000889-0 AIRTON CORDEIRÇl PFl

EMENDA: 2TOO906-2 - SUPRESSIVA AIRTON CORDEIRO PFl PELA PREJUDICIALIDADESuprimam-se os §§' 10., 20. e 30. e o caput

do art. 54 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias do Projeto de Constituição (B).

DESTAQUE NQ: 2000904-7 MAURílIO FERREIRA lIMA PMDB

EMENDA: 2T00365-0 - SUPRESSIVA MAURílIO FERREIRA lIMA PMDB PELA PREJUDICiALIDADESuprima-se o Artigo 54 e"parágrafos 10., 20.

e 30. do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias.

DESTAQUE NQ: 2001511-0 BENITO GAMA PFl

EMENDA: 2T00457-5 - SUPRESSIVA BENITO GAMA PFl PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se "IN TDTUM"" o p,.rt. 54 e os seus

parágrafos: 10. • 20.. e 30. • do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, doProjeto de Constituição (B).

DESTAQUE NQ: 2D01554-3 SÉRGIO SPADA PMOB

EMENDA: 2T00365-0 - SUPRESSIVA MAURÍLIO FERREIRA LIMA PMDB PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se o Artigo 54 e parágrafos 10., 20.

e 30. do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitór ias.

ASSEMBL~IA NACIONAL CONSTITUINTE


TíTULO: 10 - CAPÍTULO: 00 - SECÃO: 00

PÁGINA: 95

DESTAQUE N2: 2D01601-9 FERNANDO GOMES PMDB

EMENDA: 2T00365-0 - SUPRESSIVA MAURÍLIO FERREIRA LIMA PMDB PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se o Artigo 54 e parágrafos 10., 20.

e 30. do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias.

DESTAQUE N2: 2D00321-9 MAURO MIRANDA PMDB

EMENDA: 2T01020-6 - SUPRESSIVA MAURO MIRANDA PMDB PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se, no "caput" do art. 54 do Ato das

Disposições Constitucionais transitórias, aexpressão: "sem multas, juros de mora e outrosencargos" .

DESTAQUE N2: 2D00685-4 JOSÉ CARLOS MARTINEZ PMDB

EMENDA: 2T00927-5 - SUPRESSIVA JOSÉ CARLOS MARTINEZ PMDB PELA PREJUDICIALIDADEAto das Disposições Constitucionais

TrasitóriasSuprimir o artigo 54, a expressão "para com asFazendas"". Ficando o parágrafo para a se9uinteredação:Art.54 Os débitos Federais, Estaduais eMunicipals, da natureza tributária, CUjO fatogerado tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1987,inscr~tos ou naão como dívida ativa, ajuizados ounão, poderão ser pagos pelo valor corrigidomeneteriamente, sem multas, juros de mora e outrosencargos, de uma só vez, dentro de cento e vintedias contados da data da promulgação daConstituição, ou até seis parcelas mensais esucessivas.

DESTAQUE N2: 2D01697-3 CARLOS DE'CARLI PTB

EMENPA: 2J00367-6 - SUPRESSIVA CARLOS DE'CARLI PTB PELA PREJUDICIALIDADESuprima-se do art. 54 do Ato das Disposições

Const t t uc f ona i s Transitórias a frase: "pelo valorcorrigido monetariamente".


ARTIGO: 054

§ 12 O início do pagamento dar-se-á até três meses após a promulgaçãoda Const itui ção


§ 22 O descumprimento de prazo importará o cancelamento do ,benefícioproporcionalmente ao saldo devedor.


§ 32 O benefício é restrito ás pessoas e empresas legalmente residentes ou estabelecidas no Brasil, e não alcança débitos que tenham causa em fatos definidos como crime.


§ 4Q Qualquer anistia que envolva matéria tributária ouprevidenclárla, a partir da promulgação da Constituição, só poderá ser conce-




dlda através de lei específica, federal, estadual e municipal.

PÁGINA: 96





PÁGINA: 97

Art. 55. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.



PÁGINA: 98

TÍTULO: 10

ARTIGO: 056

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00

1NCISO: 00 ALÍNEA: *

Art. 56. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remissão dosaforamentos med1ante aquisição do dom1nio d1reto, na conformidade do que d1spuserem os respectivos contratos.

DESTAQUE NQ: 2D00212-3 LYSÂNEAS MACIEL PDT

EMENDA: 2T01667-1 - SUPRESSIVA LYSÂNEAS MACIEL PDT PELA APROVAÇÃOArt. 56 das Disposições Transitórias.Suprimam-se as palavras " ... em imóveis

urbanos, sendo facultada aos foreiros ... e... a reemissão dos aforamentos mediante aquisiçãodo domínio direto, na conformidade do quedispuserem os respectivos contratos", do art. 56das Disposições Transitórias, bem como seus §§10., 20. e 40., passando o referido dlSpositivo,com a fusão de seu 30., a ter a seguinte redação:

"Art. 56 _ A lei disporá sobre o institutoda enfiteuse. No caso de sua extinção, continuarásendo apllcada aos terrenos de marinha e seusacrescidos, situados na faixa de segurança, apar t i r da or l a mar í t íma".

DESTAQUE NQ: 2D01730-9 RUY NEDEL PMDB

EMENDA: 2T01667-1 - SUPRESSIVA LYSÂNEAS MACIEL PDT PELA APROVAÇÃOArt. 56 das Disposições Transitórias.Supri~am-se as palavras " ... em imóveis

urbanos, sendo facultada aos foreiros ... e... a reemissão dos aforamentos mediante aquisiçãodo dom1nio direto, na conformidade do quedispuserem os respectivos contratos", do art. 56das Disposições Transitórias, bem como seus §§10., 20. e 40., passando o referldo dlspositivo,com a fusão de seu 30., a ter a seguinte redação:

"Art. 56 _ A lei disporá sobre o institutoda enfiteuse. No caso de sua extinção, continuarásendo aplicada aos terrenos de marinha e seusacrescidos, situados na faixa de segurança, apartir da orla maritima".


§ lQ Quando não existir cláusula contratual, adotar-se-ão os critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União.

ARTIGO: 056 PARÁGRAFO: 02 INCISO: 00 ALÍNEA: "

§ 2Q OS direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam asseguradospela aplicação de outra modalidade de contrato.


§ 3Q A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha eseus acrescldos, situados na faixa de segurança, a partir da orla mar1tima.




PÁGINA: 99

ARTIGO: 056 - P~.RÁGRAFO: 04 INCISO: 00 - ALÍNEA: *

§ 4Q Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, noprazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar à-guarda do registro de imóveis competente toda a documentação a ela relativa.




PÁGINA: 100

ARTIGO: 057 PARÁGRAfO: 00 - INCISO: 00 - ALÍNEA: ~

Art. 57. Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá.nos termos da Constituição. sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola. prioridades, planejamento de safras, comercialização, abastecimentointerno. mercado externo e instituição de crédito fundiário.


PROJETO.DE CONSTITUIÇÃO (B) COM DESTAQUES E EMENDAS

PÁGINA: 101

TÍTULO: 10

ARTIGO: 058

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 58. Serão revistos pela Congresso Nacional, através de comissãomista, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas asdoações, vendas e concessões de terras públlcas com área superior a três milhectares, realizadas no período de 12 de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de1987.


§ 12 No tocante ás vendas, a reVlsao far-se-á com base exclusivamenteno critério de legalidade da operação.


§ 22 No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de convenlêncla do interesse público.

ARTIGO: 058 PARÁGRAFO: 03• INCISO: 00 ALÍNEA: *

§ 32 Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada ailegalidade, ou havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônioda União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munlcípios, respectivamente,cabendo, apenas nos casos de revisão das doações e concessões, lndenização emdinheiro das benfeltorlas necessárias e úteis .

DESTAQUE N2: 2000326-0..

ANTONIOCARLOS MENDES THAME PFL

EMENDA: 2T00092-8 - SUPRESSIVA ANTONIOCARLOS MENDES THAME PFL PELA APROVAÇÃOSuprima-se a parte final do parágrafo 30. do

artigo S8 das Diposições Transltórias, dando-se aomesmo a seguinte redação:

§ 30.' "Nas hipóteses previstas nosparágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade,ou Quando existir conveniência do interessepúblico, as terras reverterão ao patrimônio daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, respectívamente.'




PÁGINA: 102

ARTIGO: 059

ARTIGO: 059

ARTIGO: 059


Art. 59. Até que sejam fixadas as condições a que se refere o art.197. lI, são vedados:


I - a instalação, no Pais. de novas agências de instltuições financeiras domiciliadas no exterior:


11 - o aumento do percentual de partlcipação. no capital de. instituições financeiras com sede no Pais, de pessoas físicas ou jurídlcas residentesou domicil1adas no exterior.

ARTIGO: 059 PARÁGRAFO: 01 INCISO: 00 - ALÍNEA: "

§ 12 A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internaclonais. de reciprocidade. ou de interessedo Governo brasileiro.


§ 22 Até a entrada em vlgor de lei complementar a Que se refere oart. 169 da ConstituiÇão. o Poder Executivo Federal regulará a matéria prevista no art. 170, § 32.

DESTAQUE N2: 2000603-2 MAURO CAMPOS PSDB

EMENDA: 2T01511-9 - SUPRESSIVA MAURO CAMPOS PSDB PELA APROVAÇÃOSupressão do § 20. , do Art. 59, das

disposições transitórias

DESTAQUE N2: 2001729-5 TEOTÓNIO VILELA FILHO PMD8

EMENDA: 2T01511-9 - SUPRESSIVA MAURO CAMPOS PSDB PELA APROVAÇÃOSupressão do § 20 .• do Art. 59, das

disposições transitórlas




PÁGINA: 103


Art. 60. Ao ex-combatente que tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundlal. nos termos da Lei nQ 5.315.de 12 de setembro de 1967. serão assegurados os seguintes direltos:

DESTAQUE NQ: 2000085-6 MAURÍCIO FRUET PMOB

EMENDA: 2T00909-7 - SUPRESSIVA MAURÍCIO FRUET PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se. do Caput do art. 60 das

dlSposições Transitórias. a expressão:"... nos termos da Lei no. 5.315. de 12 de

Setembro de 1967... " e o parágrafo Único do mesmoartigo.

DESTAQUE Nº: 2D00312-0 DÉLIO BRAZ PMOB

EMENDA: 2T00614-4 - SUPRESSIV~ DÉLIO BRAZ PMDB PELA APROVAÇÃODISPOSITIVO EMENDADO: Art. 60 do Ato das

Disposições Constitucionals Transitórias Suprimira expressão: ".... no. 5.315. de 12 de setembro de1967""

O caput do art. 60 passa a ter a seguinteredação:

Art. 60 Ao ex-combatente que tenhaparticipado efetivamente de operações bélicasdurante a Segunda Guerra Mundial, nos termos dalei, serão assegurados os seguintes direitos:


I - aproveitamento no serviço público. sem a exigência de concurso.com estabilidade;


11 - pensão especial correspondente á deixada por um segundo-tenentedas Forças Armadas. que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendoinacumulável com qualsquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, excetoos benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;

DESTAQUE Nº: 2000590-4 CARLOS ALBERTO CAÓ PDT

EMENDA: 2T01635-2 - SUPRESSIVA CARLOS ALBERTO CAÓ PDT PELA REJEIÇÃOSuprlMa-se do Art. 60, os inciso 11 e

parágrafo único do texto constitucional (8) do 20.turno nas dlSposições constitucionais transitóriaêas expressões:

Art. 60 .

II _ "sendo inacumulável com qualquer rendlmentosrecebidos dos cofres públlCOS, exceto osbeneficlos previdenciárlos, ressalvando direito deopção" .

Art. 60 .

"Parágrafo unlCO A concessão da pensãoespeclal do inciso II substitUl, para todos osefeitos legais. qualquer outra pensão jãconseguida aos ex-combatentes".




PÁGINA: 104

DESTAQUE NQ: 2D00924-1 ADHEMAR DE BARROS FILHO PDT

EMENDA: 2T00633-1 - SUPRESSIVA ADHEMAR DE BARROS FILHO PDT PELA REJEIÇÃOSuprimir do Inciso II do Art. 60 a

expressão: "Sendo inacumulável com quaisquerrendimentos recebidos dos cofres públicos, excetoos beneficios previdenciários, ressalvado odireito de opção";

Art. 60 _ 11 pensão especialcorrespondente á deixada por um segundo-tenentedas Forças Armadas, que poderá ser requerida aqualquer tempo.

DESTAQUE NQ: 2D01138-6 MELO FREIRE PMDB

EMENDA: 2T01402-3 - SUPRESSIVA MELO FREIRE PMDB PELA REJEIÇÃODispositlVO Emendado: Art. 60, Inciso 11.

(Disposições Transitórias)Suprimir no Inciso lI, do Art. 60, as

palavras: "sendo inacumulável com quaisquerrendimentos recebidos dos cofres públicos, excetoos benefícios previdenciários, ressalvado odireito de opção."O Inciso 11 ficará com a seguinte redação:

Inciso II _ "Pensão especialcorrespondente a deixada por um segundo tenentedas Forças Armadas que poderá ser requerida aqualquer tempo."


EMENDA: 2T00207-6 - SUPRESSIVA MIRO TEIXEIRA PMDB PELA REJEIÇÃOSuprimam-se no artigo 60 das Disposições

Transitórlas a seguinte expressão do inciso lI:" sendo í nacumu Iáve 1 com qua i squer-

rendimentos recebidos dos cofres públicos, excetoos benefícios previdenclárlOS, ressalvado odlreito de opção"

E o parágrafo único do inciso VI.


111 - em caso de morte, pensão à viúva, companheira ou dependente, devalor igual á do inciso anterior;

DESTAQUE NQ: 2D00307-3 SADIE HAUACHE PFL

EMENDA: 2T00485-1 - C. LINGUAGEM SADIE HAUACHE PFL PELA APROVAÇÃODispositivo Emendado: inciso III do Art. 60

do - Ato das Disposiçõe~' ConstitucionaisTransitórias, que passa a ter) sêSuinte redação:

Art. 60 : .

III _ em caso de morte, pensão à viúva oucompanheira ou dependente, de forma proporclonal,de valor igual á do inciso anterlor;

ARTIGO: 060 PARÁGRAFO: 00 - INCISO. 04 ALÍNEA: ,.

IV - assistência médica, hOSpitalar e educacional gratuita, extensivaaos dependentes;



TÍTULO: fO - CAPÍTULO: 00 - SEÇÃO: 00

ARTIGO: 060 - PARÁGRAFO: 00 - INCISO: 05 - ALíNEA: ~

PÁGINA: 105

v - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos deserviço efetivo. em qualquer regime jurícico;


VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.

ARTIGO: 060 - PARÁGRAFO: UN INCISO: 00 - ALÍNEA: *

Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso 11 substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensào Já concedida ao excombatente.




PÁGINA: 106


Art. 61. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei na5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei na 9.882, de 16de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalicia novalor de dois salários mínimos.

DESTAQUE Na: 2001131-9 AUREO MELLO PM06

EMENDA: 2T00370-6 - SUPRESSIVA AUREO MELLO PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se no Art. 61 das DISPOSIÇÕES

TRANSITÓRIAS a expressão intercalada "QUANDOCARENTES", e no seu parágrafo 20. a expressãofinal "RECONHECIDAMENTE CARENTES".

DESTAQUE Na: 2D01380-0 ALUIZIO BEZERRA PMDB

EMENDA: 2T01471-6 - SUPRESSIVA ALUIZIO BEZERRA PMDB PELA REJEIÇÃOSuprima-se do artigo 61 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias, dOProjeto de Constituição, a seguinte expressão:"quando carentes".


ARTIGO: 061

§ la O benefício previsto neste artigo é estendido aos seringueirosque, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço deguerra, trabalhando na prOdução de borracha, na Região Amazônica, durante aSegunda Guerra Mundial.

PARÁGRAFO: 02 - INCISO: 00 - ALÍNEA:·

§ 2a Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferiveis aosdependentes reconhecidamente carentes.


§ 3a A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser propostapelo Poder Executivo dentro de cento e cinqüenta dias da promulgação daConst t t ui ção ,




PÁGINA: 107


Art. 62. Até Que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias,trinta por cento do orçamento da seguridade social, exclusive o segurodesemprego, serão destinados aO setor-de saúde.





PÃ-GINA: 108

Art. 63. Até Que a lei disponha sobre o art. 203, I, a arrecadaçãodecorrente de, no m~nimo, cinco décimos percentuais da alíquota da contribuição de Que trata o Decreto-Lei nQ 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada peloDecreto-Lei nQ 2.049, de lQ de agosto de 1983, pelo Decreto nQ 91.236, de 8 demaio de 1985, e pela Lei nQ 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar areceita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.

DESTAQUE NQ: 2001191-2 HILÁRIO BRAUN PMDB

EMENDA: 2T00294-7 - SUPRESSIVA HILÁRIO BRAUNSuprima-se, por inteiro, o

Dispos1ções Transitórias doConstituição "B".

PMDBartigo 63 dasprojeto de

PELA REJEIÇÃO



PÁGINA: 109

TÍTULO: 10

ARTIGO: 064

CAPÍTULO. 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00

INCISO: 00 ALÍNEA: '"

Art. 64.· Os débitos dos Estados e dos Municípios relativos às contribuições previdenclárías até 30 de junho de 1988 serão liquidados, com correçãomonetária, em cento e vlnte parcelas mensaís, dispensados os juros e multassobre eles lncidentes, desde que requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação daConst it ui ção.


§ 12 O montante a ser pago em cada um dos doís primeiros anos nãoserá inferior a Clnco por cento do total do débito consolidado e atualizado,sendo o restante dividido em parcelas mensais de igual valor.


§ 22 A liquidação poderá inclulr pagamentos na forma de cessão d~

bens e prestação de serviços, nos termos da Lei n2 7.578, de 30 de setembro de1986.


§ 32 Em garantla do cumprimento do parcelamento, os Estados e os Municípios consignarão, anualmente, nos respectivos orçamentos, as dotaçõesnecessárias ao pagamento de seus débitos.

r


§ 42 Descumprida qualquer das condições estabelecidas para concessãodo parcelamento, o débito será considerado vencido em sua totalidade, sobreele incidindo Juros de mora; nesta hipótese, parcela dos recursos correspondentes aos Fundos de Participação, destinada aos Estados e Municípios devedores, será bloqueada e repassada à prevldencia social para pagamento de seusdébltoS.



PÁGINA: 1'10

TíTULO: 10

ARTIGO: 065

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 65. Os benefícios de prestação contlnuada já concedidos pelaprevidência social, à data da promulgação da Constituição, terão seus valoresrevistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham à data de sua concessão, obedecendo-se aesse critério de atualização até a implantação do plano de custelo e benefícios referidos no artigo anterior.

DESTAQUE NQ: 2D00043-1 CID CARVALHO PMDB

EMENDA: 2T01764-2 - OMISSÃO CID CARVALHO PMDB PELA APROVAÇÃOAltere-se o Art. 65, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias:

Art. 65. . .concessão, ou do primelro reajuste, conforme

dispuser a lei, obedecendo-se a esse critério deatualização até a implantação do plano de custeioe de beneficios referidos no artigo seguinte.

ARTIGO': 065 PARÁGRAFO: UN INCISO: 00 ALÍNEA: *

Parágrafo único. As prestações mensais dos beneficios atualizadas deacordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contarda promulgação da Constituição.

DESTAQUE NQ: 2D01501-2 NELSON SABRÁ PFL

EMENDA: 2Too185-1 - SUPRESSIVA NELSON SABRÁ PFL PELA REJEIÇÃODisDosições Constitucionais TransitórlasDispositivo Emendado: Art. 65, Parágrafo

Onico.Suprimir do Art. 65, parágrafo Ú~lCO, as

expressões: "e pagas" "do sétimo mês a contar".Ficando assim:"As prestações mensais dos benefícios

atualizados de acordo com este artigo serãodevidas a partir da promulgação da constituição."



PÁGINA: 111

TíTULO: 10

ARTIGO: 066

CAPíTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO. 00

INCISO. 00 AlíNEA: *

Art. 66. Os proJetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos novos planos de custelo e de benefícios serão apresentados no prazomáxlmo ae seis meses da promulgação da Constituição ao Congresso Nacional, queterá seis meses para apreciá-los.

DESTAQUE NQ: 2D00166-6 PAULO PAIM PT

EMENDA: 2T01349-3 - SUPRESSIVA PAULO PAIM PT PELA REJEIÇÃOSuprima-se do artigo 66 do Ato da Disposição

Constitucional Transltórias a seguinte expressão:Expressão a suprimir: "no prazo máximo de

seis meses"Com a supressão a nova redação passa a ser a

seguinte:Art. 66 _ Os projetos de lei relativos à

organização da seguridade social e aos novosplanos de custeio e de beneficios serãoapresentados ao Congresso Naclonal. que terá, dapromulgação da constituição, seis meses paraapreciá-los.

ARTIGO: 066 PARÁGRAFO: UN INCISO: 00 ALíNEA: *

Parágrafo único. Aprovados pelo Congresso Nacional. os planos serãoimplantados progressivamen.te nos dezoito meses seguintes.

DESTAQUE NQ: 2D00126-7 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA PT

EMENDA: 2T01332-9 - SUPRESSIVA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA PT PELA REJEIÇÃOSuprima-se o Parágrafo unlCO do art. 66 do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

DESTAQUE NQ: 2D00774-5 ARNALDO FARIA DE SÁ PMB

EMENDA: 2T01550-0 - SuPRESSIVA ARNALDO FARIA DE SÁ PMB PELA REJEIÇÃOSuprima-se o parágrafo único, do Artigo 66.

do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias.


PROJETO DE CONSTITUIÇÃO'(B) COM DESTAQUES E EMENDAS

PÁGINA: 112

TÍTULO: 10

ARTIGO: 067

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


Art. 67. Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição, o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, cinqüenta por cento dosrecursos a que se refere o art. 215 da Constituição, para eliminar o analfabetismo e universalisar o ensino fundamental.

DESTAQUE NQ: 2D00751-6 MAGUITO VILELA PMDB

EMENDA: 2T00473-7 - SUPRESSIVA MAGUITO VILELA PMDB PELA REJEIÇÃODISPOSITIVO EMENDADO: ART. 67/ ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.Suprima-se o Art. 67.

DESTAQUE NQ: 2D01085-1 PEDRO CANEDO PFL

EMENDA: 2T00721-3 - SUPRESSIVA PEDRO CANEDO PFL PELA REJEIÇÃOEMENDA SUPRESSIVADISPOSITIVO EMENDADO: Art. 67 e § único

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIASSuprimam-se o art. 67 e seu parágrafo único

do ato das Disposições ConstituclonaisTransitórias.

DESTAQUE NQ: 2000604-8 HERMES ZANETI PSDB

EMENDA: 2T00872-4 - SUPRESSIVA HERMES ZANETI PSDB PELA REJEIÇÃOART. - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSUPRIMIR A EXPRESSÃO:"E com a aplicação de, pelo menos,

cinquenta por cento dos recursos a que se refere oArt. 215 da Constituição".

E parágrafo único.

DESTAQUE NQ· 2001457-1 HÉLIO COSTA PMDB

EMENDA: 2T00545-8 - SUPRESSIVA HÉLIO COSTA PMDB PÊLA REJEIÇÃOSuprima-se do Art. 67, do Ato das

Disposições Constitucionais e Transitórias aseguinte expressão:

"" ... e com a aplicação de, pelo menos,cinquenta por cento dos recursos a que se refere oartlgo 215 da Constltuição ...

ficando o Art. 67 com a seguinte redação:''''Nos dez primeiros anos da promulgação da

Constituinte, o Poder Público desenvolveráesforços, com a mobilização de todos os setoresorganizados da sociedade, para eliminar Qanalfabetlsmo e universalisar o ensinofundamental"".


EMENDA: 2T00417-6 - SUPRESSIVA HOMERO SANTOS PFL PELA REJEIÇÃOSuprima-se do artigo 67 do Ato das

Disposições Constituclonais Transitórias, doProJeto de Constituição, a seguinte expressão:

... "e com a aplicação de, pelo menos,cinquenta por cento dos recursos a que se refere oart. 215 da ConstitU1Ção' ...




PÁGINA: 113

ARTIGO: 067 PARÁGRAFO: UN INCISO: 00 - AlíNEA: *

Parágrafo único. Em igual prazo, as unlversldades públicas descentralizarão suas atividades, de modo a estender suas unidades de ensino superiorás cidades de maior densidade populaclonal.


EMENDA: 2T01522-4 - SUPRESSIVA JOSÉ RICHA PSDB PELA REJEIÇÃOSuprlma-se o parágrafo unlCO do Art. 67 do

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÚRIAS.




PÁGINA: 114


Art. 68. As entidades educacionais a que se refere o art. 216, bemcomo as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada porlei, que preencham os requisitos dos incisos'I e 11 do referido artigo e que,nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar arecebê-los. salvo disposição legal em contrário.




PÁGINA: 115


Art. 69. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural(SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de AprendizagemIndustrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC),sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.

DESTAQUE N2: 2000613-7 EUCLIDES SCALCO PSDB

EMENDA: 2T00866-0 - SUPRESSIVA EUCLIDES SCALCO PSDB PELA REJEIÇÃOArt. 69 (criaçãó do SENAR)Suprima-se o art. 69. do Ato das Disposições


DESTAQUE N2: 2000843-1 FLÁVIO ROCHA PL

~MENDA: 2T01022-2 - SUPRESSIVA FLÁVIO ROCHA PL PELA REJEIÇÃOSuprima-se do Art. 69 das disposições

transitórias as seguintes expressões: "Nos moldesda legislação relativa ao Serviço Nacional deAprendizagem Industrial (SENAI) e ao ServiçoNacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC)".

Texto resultante da Emenda Proposta:A lei criará o SerViço Nacional de

Aprendizagem Rural (SENAR), sem preJuízo dasatribuições dos órgãos públicos que atuam na área.




PÁGINA: 116


Art. 70. É criada uma comissão composta de nove membros, sendo trêsdo Poder Legislativo, três do Poder Judiciário e três do Poder Executivo, parapromover as comemorações do centenário da proclamação da República e da promulgação da primeira Constituição republicana do País. podendo, a seu critério, desdobrar-se em tantas subcomissões quantas forem necessárias.


Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atribuições, a comissãopromoverá estudos, debates e avaliações sobre a evolução política, social, econômica e cultural do País, podendo articular-se com os governos estaduais emunicipais e com instituições públicas e privadas que desejem participar doseventos.




PÁGINA: 117

ARTIGO: 071 PARÁGRAFO: 00 - INCISO: 00 - ALíNEA: *

Art. 71. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão ediçãopopular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outrasinstituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cadacidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da nova Constituição doar-as i t •

DESTAQUE N2: 2D00779-6 MAURO BENEVIDES PMDB

EMENDA: 2T00776-1 - SUPRESSIVA MAURO BENEVIDES PMDB PELA APROVAÇÃONo artigo 71, Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, suprima-se "in fine"a palavra "nova".




PÁGINA: 118


Art. 72. O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, oart. 223, § 42.

ASSEMBL~IA NACIONAL CONSTITUINTE


TÍTULO: 10 - CAPÍTULO: 00 - SECÃO: 00

PÁGINA: 119


Art. 73. São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei.

DESTAQUE NQ: 2000140-2 OLÍVIO DUTRA PT

EMENDA: 2T01299-3 - SUPRESSIVA OLÍVIO DUTRA PT PELA REJEIÇÃOSuprima-se o artlgo 73 do Ato das Disposições


DESTAQUE NQ· 2D01162-9 JOSÉ COSTA PSDB

EMENDA: 2T01205-5 - SUPRESSIVA JOSÉ COSTA PSDB PELA REJEIÇÃODiante da impossibilidade de alterar a

redação de forma a corrigi-la, propõe-se àAssembléia Nacional Constituinte a supressão dadlsposição transitória.

DESTAQUE NQ; 2D01476-8 CARLOS CARDINAL PDT

EMENDA: 2T01205-5 - SUPRESSIVA JOSÉ COSTA PSDB PELA REJEIÇÃODiante da impossibilidade de alterar a

redação de forma a corrigi-la, propõe-se àAssembléia Nacional Constituinte a supressão dadisposição transltória.

DESTAQUE NQ: 2D01625-6 GERALDO BULHÕES PMDB

EMENDA: 2T00893-7 - C. LINGUAGEM GERALDO BULHÕES PMDB PELA REJEIÇÃOSubstitua-se, no art. 73 das Disposiçõ~s

Gerais e Transitórias, a expressa0"te i eccmun t cações " por "radiodifusão sonora e desom e imagem".




PÁGINA: 120


Art. 74. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazode cinco anos a partir da promulgação da Constituição.

DESTAQUE NQ: 2D00529-7 ERALDO TRINDADE PFL

EMENDA: 2T00303-0 - ERRO ERALDO TRINDADE PFL PELA APROVAÇÃODê-se ao art. 74 do Ato das Disposições

Constitulcionais Transitórias a seguinte redação:Art. 74. A União demarcará. no prazo de

cinco anos a partir da promulgação da Consituíção.as terras indígenas ainda não demarcadas.





PÁGINA: 121

Art. 75. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejamocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estadoemitir-lhes os titulos respectivos.




ARTIGO: 076 - PARÁGRAFO: 00 - INCISO: 00 - ALÍNEA: ~

PÁGINA: 122

Art. 76. Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes,além do Governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciáriosde primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensorespúblicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial esua competência deliberativa.

DESTAQUE NQ: 2000123-2 JOSÉ RICHA PSDB

EMENDA: 2T01521-6 - SUPRESSIVA JOSÉ RICHA PSDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o Art. 76 das DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

DESTAQUE NQ: 2001585-3 CARLOS BENEVIDES PMDB

EMENDA: 2T01185-7 - SUPRESSIVA RENATO VIANNA PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima-se o art. 76 do Ato das Disposições

Constitucionais e Transitórias.




PÁGINA: 123


Art. 77. Ficam reconhecidos e homologados os atuais limltes do Estadodo Acre com os Estados do Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentoscartográficos e geodésicos realizados pela Comissão Tripartite integrada porrepresentantes dos Estados e dos serviços técnico-especializados do InstltutoBrasileiro de Geografia e Estátísti'ca.' , , , ,

DESTAQUE NQ: 2000999-3 JOSÉ DUTRA PMDB

EMENDA: 2T01559-3 - SUPRESSIVA JOSÉ DUTRA PMDB PELA APROVAÇÃOSuprima~se p artigo 77 das DISPOSIÇÕES

TRANSITÓRIAS, do Projeto de Constituição (B) _20.Turno, inserido de conformidade com a ERRATAsolicitada pelo Relator.



PÁGINA: 124

TÍTULO: 10

ARTIGO: 000

CAPÍTULO: 00

PARÁGRAFO: 00

SEÇÃO: 00


TÍTULO XATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

DESTAQUE NQ: 2D00331-6 VALMIR CAMPELO PFL

EMENDA: 2T00173-8 - OMISSÃO VALMIR CAMPELO PFL PELA PREJUDICIALIDADEInclua-se onde couber, no Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias do Projeto deConstituição (B), o seguinte artigo:

Art ... - No periodo compreendido entre 15 demarço de 1990 e 15 de março de 1991. o DistritoFederal será administrado por um Governador"pró-tempore" , indicado em lista tríplice pelamaioria dos membros de sua representação noCongresso Nacional, para escolha e nomeação peloPresidente da República eleito.

DESTAQUE NQ: 2D00660-9 MÁRCIA KUBITSCHEK PMDB

EMENDA: 2TOOl16-9 - OMISSÃO MÁRCIA KUBITSCHEK PMDB PELA APROVAÇÃOEmenda destinada a sanar omissão(Art. 11, § 30. da Resolução no. 3/88)Texto da EmendaAté que se efetive o dispositivo no § 10. do

artigo 33 desta Constituição. caberá ao Presidenteda República, com a aprovação do Senado, indicar oGovernador e o Vice-Governador do DistritoFederal.

DESTAQUE NQ: 2D00829-6 MAURÍCIO CORRI:A PDT

EMENDA: 2T00693-4 - OMISSÃO MAURÍCIO CORRI:A . PDT PELA PREJUDICIALIDADEInclua-se nas Disposlções Transitórias:"Art. Compete ao Presidente da Repúbl í ca

encaminhar:I _ até trlnta dias após a promulgação desta

Constituição á aprovação do Senado Federal o nomedo governador "pro tempore" do Distrito Federalque exercerá o Poder Executivo até 15 de março de1990.

11 _ após a data fixada no inciso anterior,no mesmo prazo e para idêntico procedimento, onome do Governador que exercerá o Poder Executivoaté a posse do GO'/ernador eleito nos termos destaConstituição.

Parágrafo úncio _ Ocorrendo vacância docargo ou impedimento do Governador e até que sejaaprovada nova inúlcação .do Presidente daRepública, exercerá o cargo o Presidente daComissão do Distrito Federal ao Senado.

DESTAQUE NQ: 2D00857-1 POMPEU DE SOUZA PSDB

EMENDA: 2TOl196-2 - OMISSÃO POMPEU DE SOUZA PSDB PELA PREJUDICIALIDADEInclua-se no "Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias" o seguintedispositivo:

"Art. _ A Justiça Eleitoral, no prazo de 30dias da promulgação desta Constituição, fixará asdatas da eleição direta para Governador, ViceGovernador e Deputados Distritais do DistritoFederal e da respectlva posse, ae forma acompatibillzar, com a possivel brevidade, suapresente situação instltucional com o dispositivono Art. 33".




PÁGINA: 125

DESTAQUE N2: 2001100-9 MARIA DE LOURDES ABADIA PSDB

EMENDA: 2T00205-0 - OMISSÃO MAR!A DE LOURDES ABADIA PSDB PELA PREJUDICIALIDADEArt. _ O Pr-estnerrta da República eleito em

15 ~e novembro de 1989, escolherá o Governador doDistrito Federal, dentre os representantes dabancada do Distrlto Federal no Congresso Nacional,para exercer o cargo no período entre a posse donovo Presidente e a posse do Governador eleito em15 de novembro de 1990.

DESTAQUE N2: 2001574-8 MÁRCIA KUBITSCHEK PMDB

EMENDA: 2T00972-1 - O~ISSÃO JOÃO NATAL PMD6 PELA PREJUDICIALIDADETexto: onde couber:"Art. A competência da Câmara Legislativa do

Dlstrito Federal, até que se instale, seráexercida pelo Senado"'Federal".

DESTAQUE N2: 2001116-5 SIGMARINGA SEIXAS PSDB

EMENDA: 2T00467-2 - CONTRADIÇÃO SIGMARINGA SEIXAS PSDB PELA PREJUDICIALIDADEInclua-se no Ato das Disposições

Constitucionais' transitórias, onde couber, osseguintes dispositivos:

"Art. Na data da promulgação destaConstítuição será chamado ao exercício· do Governodo Distrito Federal o Presidente do'Tríbunal deJustiça local.

§ 10. _ Dentro dos primeiros noventa dias'deexerci cio do Governo a que se refere este artigo,far-se-á eleição para Governador e Vice-Governadordo Distrito Federal.

§ 20. _ Ocorrendo a vacância nos doisúltimos anos do período governamental, emcorrespondência a período equivalente dO mandato

, dos atuais Governadores de Estado, a eleíção paraambos 'os cargos será feita trinta dias "depois deaberta a vaga, pelo Congresso Nacional, na formada lei. u,u

DESTÃQUE N2: 2000497-5 MAURO BORGES PDC

EMENDA: 2T01700-6 - C. LINGUAGEM MAURO BORGES FDC PELA REJEIÇÃOAltere-se o critérlo de numeração dos

íncisos, substituindo-se 05 algarismos romanos poralgarismos arábicos.


EMENDA: 2T01463~5 - OMISSÃO MEIRA FILHO PMDB PELA PREJUDICIALID~DEInclua-se no ~to das Disposições

Constitucionais Transitórias o seguinte artigo:"Art. _ Ao Senado Federal cabe a escolJ;1a de

Governador e Vice-Governador do Distrito Federalpara o mandato a iniciar-se em 15 de março de 1990e a encerrar-se em 15 de março de 1991, bem 'comodo Governador, no caso de vacância ou impedimento,durante o período entre a promulgação destaConstituição e 15 de março de 1990, vedada. emqualquer caso, a recondução do Governador emexercício."

Centro Gráfico do Senado Federal - Brasília - DF'

PROJETODE CONSrnUIÇAO (B) - camara.gov.br · lio eleitoral na circunscrição pelo menos durante...

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