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UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

INSTITUTO DE CINCIAS HUMANAS E SOCIAIS

DEPARTAMENTO DE CINCIAS JURDICASCURSO DE DIREITO

BRUNA MATOS DE SENA

A SUCESSO DAS OBRIGAES DE NATUREZA TRABALHISTA EDECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO NA ALIENAO DA

EMPRESA EM PROCESSOS DE FALNCIA E RECUPERAO JUDICIAL

RIO DE JANEIRO

2014


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UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

INSTITUTO DE CINCIAS HUMANAS E SOCIAIS

DEPARTAMENTO DE CINCIAS JURDICAS

CURSO DE DIREITO

BRUNA MATOS DE SENA

A SUCESSO DAS OBRIGAES DE NATUREZA TRABALHISTA E

DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO NA ALIENAO DA

EMPRESA EM PROCESSOS DE FALNCIA E RECUPERAO JUDICIAL

Projeto de trabalho de concluso de cursoapresentado disciplina de Metodologia da

Pesquisa Jurdica como requisito parcial

para obteno da aprovao semestral no

Curso de Direito da Universidade Federal

Rural do Rio de Janeiro.

Professor(a) Orientador(a): Tassa Salles

Romeiro.

RIO DE JANEIRO

2014


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SUMRIO

CAPTULO 1............................................................................................................3

1.1INTRODUO....................................................................................................3

1.2JUSTIFICATIVA.................................................................................................4

1.3OBJETIVOS DA PESQUISA..............................................................................5

1.3.1 Objetivo geral..................................................................................................5

1.3.2 Objetivo especfico..........................................................................................6

CAPTULO 2.............................................................................................................7

2.1 ABORDAGEM TERICA....................................................................................7

CAPTULO 3..............................................................................................................9

3.1 MATERIAIS E MTODOS...................................................................................9

3.2 CRONOGRAMA....................................................................................................93.3 PLANO DE TRABALHO.....................................................................................10

REFERNCIAS..........................................................................................................11


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CAPTULO 1

1.1

INTRODUOO presente trabalho aborda a problemtica existente na sucesso das obrigaes

trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho quando da alienao da empresa em

processo de falncia ou recuperao judicial, em razo de aparente incongruncia entre os

dispositivos da lei falimentar Lei 11.101/2005 e os da Consolidao das Leis do

TrabalhoDecreto-Lei 5.452/1943.

A demanda, quando analisada pela lei falimentar, dispensa o adquirente da

empresa falida ou em recuperao judicial da sucesso das obrigaes trabalhistas, e em

contrapartida a legislao trabalhista vincula o adquirente sucesso das obrigaes

decorrentes da Consolidao das Leis do Trabalho, da empresa adquirida.

Inicialmente, ser realizado breve histrico do direito falimentar brasileiro

buscando introduzir a compreenso do leitor sobre o instituto da falncia e da recuperao

judicial, posteriormente ser destacada a introduo da Lei 11.101/2005 na legislao

brasileira e as mudanas trazidas por ela no tocante s obrigaes trabalhistas.

Assim, sero destacadas na pesquisa as principais discusses doutrinrias

trazidas pelos juristas da seara do direito empresarial e trabalhista, referente ao instituto

mencionado, que divergem sobre a desonerao do adquirente da empresa falida ou em

recuperao judicial a cumprir com as obrigaes de natureza trabalhista da empresa

adquirida.

Buscando fundamentar tais posicionamentos, sero abordados os princpios

que regem o direito do trabalho e o direito falimentar e podem ser empregados para

demonstrar que a aplicao dos dispositivos da lei falimentar suprimiu, ou no, os direitos

fundamentais do trabalhador nos processos de recuperao judicial e falncia.

Ser apresentado ao longo do trabalho, alm das contribuies doutrinrias, o

posicionamento da jurisprudncia, em especial o entendimento do Supremo Tribunal

Federal ao julgar a Ao Direta de Inconstitucionalidade de n. 3.934-2/ Distrito Federal

proposta pelo Partido Democrtico Trabalhista PDT, na qual impugna os artigos 60,pargrafo nico, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei 11.101/05 por entender incompatveis com o


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disposto nos artigos 1, III e IV, 6, 7, I, e 170, VIII, da Constituio da Repblica

Federativa do Brasil.

1.2JUSTIFICATIVA

O tema escolhido para a elaborao do presente trabalho se fez necessrio para

demonstrar que a problemtica existe e, que diante de diferentes correntes doutrinrias

presentes na doutrina brasileira, que divergem sobre a desonerao do adquirente da

empresa falida ou em processo de recuperao judicial, pode haver entendimento que os

trabalhadores seriam prejudicados, e seus direitos no estariam em sua totalidade

protegidos quando houvesse a alienao da empresa falida ou em recuperao judicial,

total ou parcialmente.

Por outro lado, aqueles que concordam com o dispositivo da lei falimentar que

desobriga o adquirente de suceder as obrigaes trabalhistas, se pautam na afirmao de

que a referida legislao no implica em prejuzo para os trabalhadores, e pelo contrrio,

estimularia maior oferta pelos interessados na aquisio da empresa, e aumentaria as

garantias dos credores, uma vez que os valores pagos seriam utilizados para o pagamentodos crditos trabalhistas, entre outros.

Desse modo, para elucidar a questo na prtica, possvel observar que a

problemtica trazida pelo tema estudado objeto de alguns julgados na Justia do

Trabalho, como demonstrado a seguir:

Empresa em recuperao judicial. Arrematao em hasta pblica.Inexistncia de sucesso. O Excelso STF, quando do julgamento da ADI3934/DF, declarou constitucionais as disposies contidas nos arts. 60,pargrafo nico, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que preconizam ainocorrncia de sucesso na hiptese de alienao judicial em processo derecuperao judicial e/ou falncia.Nos termos do art. 60, pargrafo nico, daLei 11.101/05, o objeto da alienao efetuada em plano de recuperao judicialestar livre de quaisquer nus, no se caracterizando a sucesso empresarial doarrematante, o que isenta o comprador das dvidas e obrigaes contradas pelodevedor, inclusive no que tange a crditos de natureza trabalhista (TRT-2 - RO:00000961820105020314 SP 00000961820105020314 A28, Relator:ORLANDO APUENE BERTO, Data de Julgamento: 26/02/2014, 16TURMA, Data de Publicao: 10/03/2014, undefined)

RECUPERAO JUDICIAL. SUCESSO. Os artigos 10 e 448 daConsolidao das Leis do Trabalho tm em mira impedir que alteraes


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e/ou mudanas na propriedade ou na estrutura jurdica da empresa afetem,de forma danosa, o contrato de trabalho. Outrossim, da interpretaosistemtica do teor da Lei n. 11.101/05, disciplinadora da recuperao judicial, aextrajudicial e a falncia, no se conclui que o pargrafo nico do seu artigo 60,que assim preconiza: "O objeto da alienao estar livre de qualquer nus e no

haver sucesso do arrematante nas obrigaes do devedor, inclusive as denatureza tributria, observado o disposto no 1 do art. 141 desta Lei", tenhaexcludo a sucesso empresarial das hipteses de recuperao judicial. Impenderessaltar que legislador destacou ali a excluso da sucesso do arrematante nasobrigaes de natureza tributria do devedor, porm, no previu a excluso dasucesso trabalhista, o que expressamente se deu no inciso II do artigo 141,especificamente dirigido ao processo de falncia. (TRT-5 - RECORD:388009320085050021 BA 0038800-93.2008.5.05.0021, Relator: DELZAKARR, 5. TURMA, Data de Publicao: DJ 30/07/2009, undefined)

Portanto, o tema apresentado intrigante e tem relevncia jurdica e social,

pois a problemtica trazida atual e atinge parcela da populao que pode vir a ser sujeito

ativo da relao jurdica de trabalho com empresa falida ou em recuperao judicial, haja

vista o crescimento do mercado econmico e a influncia de fatores externos que

contribuem para a supresso da empresa, tais como a competio de mercado, a livre

iniciativa e concorrncia, a tributao, entres outros.

1.3OBJETIVOS DA PESQUISA

1.3.1 Objetivo geral

Diante das incoerncias presentes nos dispositivos da Consolidao das Leis do

Trabalho e da Lei Falimentar, tendo em vista que essa posterior aquela, questiona-se qualfoi o intuito do legislador ao prever que o adquirente da empresa falida ou em recuperao

judicial no ser responsvel por suceder as obrigaes trabalhistas provenientes da

empresa adquirida?

Tentando responder a essa pergunta, o trabalho pretende contribuir para a

resoluo da controvrsia de entendimentos, demonstrando que a expectativa da legislao

falimentar reestruturar as empresas em crise econmica, dada a importncia da empresa

na sociedade contempornea, pois a empresa representa uma fora socioeconmico-


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financeira determinada, com uma enorme potencialidade de emprego e expanso que pode

influenciar, de forma decisiva, o local em que se encontra (Arnold; Michelan, 2000, p.88).

Demonstrando que inexistiu o intuito do legislador de suprimir, ou at mesmoeliminar, os direitos fundamentais dos trabalhadores em razo da desonerao da sucesso

das obrigaes trabalhistas pelo adquirente da empresa falida ou em recuperao judicial,

tendo em vista que esses direitos so assegurados em outros dispositivos da Lei Falimentar,

inclusive atravs do privilgio dos crditos trabalhistas na classificao dos crditos na

falncia.

1.3.2 Objetivos especficos

Especificamente, a pesquisa se faz necessria para:

Identificar como a legislao brasileira cuidou para preservar o interesse dos

trabalhadores e da empresa, cabendo destacar a aplicao do princpio da funo social da

empresa;

Compreender como so assegurados os direitos dos trabalhadores quando

ocorre a alienao da empresa falida ou em recuperao judicial;

Demonstrar a eficcia dos dispositivos da Lei Falimentar e como sero

alcanados seus efeitos na prtica, atravs da anlise de caso concreto.


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CAPTULO 2

2.1 ABORDAGEM TERICA

O marco terico que deu ensejo a pesquisa sobre o tema do presente trabalho

foi o deciso do Supremo Tribunal Federal que rejeitou a Ao Direta de

Inconstitucionalidade n 3.934, de 28.05.2009, por cinco votos a dois, proposta pelo

Partido Democrtico Trabalhista.

EMENTA:AODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ARTIGOS 60, PARGRAFO NICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA

LEI 11.101/2005. FALNCIA E RECUPERAO JUDICIAL.

INEXISTNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1, III E IV, 6, 7,

I, E 170, DA CONSTITUIO FEDERAL de 1988. ADI

JULGADA IMPROCEDENTE.

Nesse sentido, a presente ADIn contribuiu para contrapor o entendimento de

que a Lei Falimentar continha dispositivos que eram contrrios ao que dispunha a

Constituio Federal de 1988. Apesar da deciso que determinou a improcedncia no

gozar de unanimidade, os cinco votos que entenderam pela constitucionalidade dos artigosse fundamentaram no sentido de que no havia inconstitucionalidade na ausncia de

sucesso de crditos trabalhistas.

Apesar da deciso proferida pela Suprema Corte, se faz necessria e importante

a explanao sobre algumas teses e argumentos favorveis sucesso, bem como os

argumentos contrrios a esta.

H quem no defenda a sucesso das responsabilidades trabalhistas, por

entender que o legislador buscou com esta alternativa, uma forma de estimular a aquisio

de empresas em falncia, pois a empresa que estaria adquirindo no sucederia nas

obrigaes trabalhistas assumidas pela empresa adquirida. primeira vista, pode parecer

uma medida que vai de encontro aos interesses dos credores, mas que na realidade,

aumentam as chances destes quitarem seus crditos (COELHO, 2011).

Segundo o autor mencionado, a desonerao da sucesso pelo adquirente seria

um incentivo para aquele que vai adquirir a empresa que se encontra em estado de falncia,tendo em vista que se houvesse essa obrigao da sucesso, seriam mnimos ou at mesmo


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inexistiria interesse de adquirir determinada empresa. Portanto, havendo esse estmulo,

mais fcil ser a alienao da empresa, e partir dessa alienao se obter ativo que ser

destinado para o pagamento dos credores da empresa falida, entre eles os credores

trabalhistas, tendo em vista que esses tm privilgio na classificao dos crditos.

Em contrapartida, no difcil encontrar na doutrina celetista aqueles que

defendem a sucesso das responsabilidades trabalhistas utilizando como fundamento

palpvel o princpio da aplicao da norma mais favorvel, que compe os princpios

norteadores do direito trabalhista. Cabe destacar que esse princpio tem como fundamento

aplicar a norma mais favorvel ao trabalhador, em caso de haver uma ou mais de uma

norma aplicveis ao caso in concreto. Esta proteo ultrapassa a hierarquia das normas,

haja vista que pode ser aplicada uma norma de hierarquia inferior, que, por exemplo, pode

utilizar-se das disposies contidas em acordos ou convenes coletivas de determinada

categoria, mesmo que em prejuzo ao que dispe a Constituio Federal, pois o sujeito

objeto de proteo o trabalhador e a tutela de seus direitos (SOUZA, 2007).

Desta forma, se faz indispensvel anlise de ambos os lados que buscam

preservar interesses distintos, tendo em vista que se trata de discusso recente e

contempornea, e so essas divergncias que contribuem para a necessidade de um estudomais profundo sobre o tema.


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CAPTULO 3

3.1 MATERIAIS E MTODOS

Ser empregado o mtodo indutivo, e quando se fizer necessrio utilizar-se- o

mtodo dedutivo, utilizando-se da pesquisa doutrinria para obter fundamentos para a

pesquisa da problemtica apresentada, bem como pesquisa jurisprudencial para aperfeioar

o estudo do tema, alm de anlise de caso concreto que ser escolhido ao longo da

elaborao do trabalho.

3.2 CRONOGRAMA

ATIVIDADE ANO 2015

MESES JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Definio problema,

objetivos e

justificativaX

Pesquisa

bibliogrficaX X X

Apresentao e

discusso dos dados

X

Elaborao do

trabalhoX X X X X X

Entrega do trabalho X

Defesa do trabalho

em Banca

ExaminadoraX


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3.3 PLANO DE TRABALHO

Ser apresentada proposta de sumrio do trabalho de concluso de curso a que

se destina esse projeto. Cabe destacar que esse sumrio no definitivo e poder sofreralteraes ao longo da elaborao do TCC.

SUMRIO

1.INTRODUO..............................................................................................................1

2. BREVE HISTRICO DO DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRO.........................1

2.1Comentrios sobre o Decreto-lei 7.661/45...................................................................1

2.2Introduo da Lei 11.101/05 na legislao brasileira...................................................1

2.3Inovaes trazidas pela Lei 11.101/05 nas obrigaes trabalhistas..............................1

3.PRINCPIOS DO DIREITO FALIMENTAR................................................................1

3.1Princpio da preservao da empresa............................................................................1

3.2Princpio da funo social da empresa.........................................................................1

4.PRINCPIOS DO DIREITO TRABALHISTA..............................................................1

4.1Princpio da norma mais favorvel...............................................................................1

4.2Princpio da equidade...................................................................................................1

5.ADIN 3.934-2/DF...........................................................................................................1

5.1Fundamentos da propositura da ADIn pelo PDT.........................................................1

5.2Deciso improcedente pelo STF...................................................................................1

6.CASO CONCRETO.......................................................................................................16.1Eficcia dos dispositivos..............................................................................................1

7.CONCLUSO................................................................................................................1

8.REFERNCIAS.............................................................................................................1


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REFERNCIAS

AO Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrtico Trabalhista,

3.934-2.

BRASIL. Consolidao das Leis do Trabalho. Disponvel em:. Acesso em: 25 out. 2014.

______.Lei 11.101/2005. Disponvel em:. Acesso em:25 out. 2014.

ARNOLD, Paulo Roberto Colombo; MICHELAN, Tas Cristina de Camargo.Funosocial da empresa.Direito-USF, v. 17, p. 87-90, jul/dez 2000.

COELHO, Fbio Ulhoa Coelho.Lei de falncias e de recuperao de empresas. 6. ed. SoPaulo: Saraiva, 2009.

SOUZA, Marcelo Papalo de. Sucesso de empregadores diante da nova lei de falncia.Rev. TST, Braslia, vol. 73, n 4, out/dez 2007.

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