EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLAT IVA

DO DISTRITO FEDERAL.

Excelentíssimo Senhor Deputado , SYDNEY DA SILVA PATRÍCIO

Assunto: Plano habitacional da Segurança Pública.

A comissão Pro moradia tem a enorme satisfação em cumprimentar Vossa

Excelência, e solicitar sua total dedicação aos interesses habitacionais dos militares do

Distrito Federal.

PROGRAMA HABITACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRIT O FEDERAL PROJETO SERVIR

DOS FATOS:

Excelência, o programa teve início no ano de 2000/2001, com total apoio do

comandante geral, Coronel Ribeiro, onde foram inscritos mais de 8.000 (oito mil)

policiais militares em loja situada na Caixa Beneficente da PMDF,(CABE), de acordo

com o artigo 2º do decreto 21.201 de 17 de maio de 2000, que regulamentaria a

entrega dos lotes aos policiais e bombeiros militares, onde já foram chamados

milhares de policiais e bombeiros militares para recebimento de suas respectivas

habitações.

Com o advento de comandos posteriores o programa habitacional foi suspenso

e o que observamos é que, por falta da continuidade do trabalho, o trato com a

questão habitacional relativa aos policiais e bombeiros militares fora bastante

prejudicadas. Como exemplo poderia destacar o MANGUEIRAL que no governo

Arruda foi modificado o atendimento para outros segmentos de servidores tais como;

policiais civis e o pessoal do DETRAN; posteriormente foi estendido para todos os

seguimentos sociais.

Mesmo com tantas destinações não conseguem vender pois o projeto foi tão

modificado que acabou ficando inviável, onde quem tem a oportunidade de conhecer

primeiro acaba não comprando, pois ninguém vive com dignidade em um lote de

aproximadamente 60 metros quadrados, motivo pelo qual a construtora não permite

visitação ao local de qualquer cidadão, devendo primeiro se comprometer na compra e

depois, em um grupo pequeno e com acompanhamento da construtora poder visitar.

Não nos opomos às adequações, porém percebemos que é necessário

retomarmos o PROGRAMA HABITACIONAL DA POLICIA E BOMBEIROS

MILITARES, para que não sejamos mais prejudicados nos programas existentes. Vale

ressaltar que o projeto inicial do MANGUEIRAL era um lote para o policial ou bombeiro

militar com 150 metros quadrados e uma casa de no valor máximo R$ 80.000 ( oitenta

mil reais ) aproximadamente, subsidiado ainda pelo Governo Federal, através da

Caixa Econômica Federal e desconto em folha para os militares.

O programa habitacional dos servidores Policiais e Bombeiros não esta em

funcionamento há seis anos, esta suspensão é no mínimo estranha, pois qual o

motivo de suspender um programa que culminaria no fim da demanda habitacional da

policia militar. Um dos resultados da suspensão do programa habitacional foi a divisão

do lote no mangueiral ao meio e quase dobrando o valor da casa, inviabilizando a

compra pelos policiais militares.

Destarte muitos colegas policiais e bombeiros militares deixaram de aderir,

vindo até mesmo a assinarem desistência da área do mangueiral, tamanha a

desfiguração do projeto inicial. Vale ressaltar que os companheiros que tinham

pertencido ao programa ainda tentaram procurar o parlamentar da base do governo

Arruda na secretaria de transporte, sendo atendidos tão somente pelo chefe de

gabinete, não conseguindo de forma alguma falar com o parlamentar da base do

governo naquela secretaria que simplesmente - “ lavou as mãos ” . Possivelmente uma

força maior estava por traz daquelas decisões.

DO DIREITO:

Nossos escritos Constitucionais de 1988 em seu art. 1º inciso III rezam que:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – (...)

II – (...)

III - a dignidade da pessoa humana;

E para justificar e proteger a dignidade da pessoa humana faz menção a outros

direitos, como a garantia a moradia, como direito fundamental e social que é:

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) (grifo nosso)

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneament o básico;

A Convenção Americana de Direitos Humanos de1969, também conhecido

como PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA, teve como propósito consolidar um regime

de liberdade pessoal e justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos,

reconhece que os direitos essenciais à pessoa humana não derivam de sua

nacionalidade, mas de ser fundamento nos atributos da pessoa humana, o que

justificam uma proteção internacional. Foi neste sentido que decidiu o Supremo

Tribunal Federal (STF), vejamos:

Tratados com força supralegal

No julgamento da última quarta-feira, venceu, por 5 votos a 4, a corrente capitaneada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que defende a supralegalidade dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, vencida a corrente liderada pelo ministro Celso de Mello, que confere a eles status equivalente ao do texto da Constituição Federal (CF). A primeira corrente – que considera esses tratados acima da legislação ordinária do país, porém abaixo do texto constitucional - admite, entretanto, a hipótese do nível constitucional desses tratados, quando ratificados pelo Congresso pelo mesmo rito obedecido pelo Congresso Nacional na votação de emendas constitucionais (ECs): votação em dois turnos nas duas Casas do Congresso, com maioria de dois terços, conforme previsto na EC 45, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 5º da CF. Mandado de Injunção nº 708

Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela

resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de

1948

Artigo XVII

1. Toda pessoa tem direito à propriedade , só ou em sociedade com outros. 2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo XXV

1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.

Surgem neste momento e com toda força os direitos humanos sociais, culturais

e econômicos, como direitos de segunda geração ou direitos coletivos. Pelo fato de

serem direitos coletivos, certo é que se precisa da participação dos poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário, para se alcançar esta tão almejada e merecida conquista.

Diante de todo exposto e cansados de sermos sempre preteridos em nossas

demandas, solicitamos à vossa senhoria a retomada do Programa Habitacional da

Polícia Militar e Bombeiro Militar, o que certamente trará muitos ganhos às

corporações , e diante da possibilidade de criação de diversas unidades habitacionais

na região do Riacho Fundo II, Cana do Reino e outras, poderíamos considerar a

destinação de percentual ao projeto servir-vilas militares, inclusive na próxima etapa

do mangueiral. É por esta e por outras e:

CONSIDERANDO que o direito a habitação é um direito fundamental e social

previsto em nossa Carta Política de 1988 e legislação diversas;

CONSIDERANDO que o policial e bombeiro militares, sempre aguardaram

pacientemente por este direito respeitando as normas legais;

CONSIDERANDO que o empenho dos Poderes da Republica devem estar

empenhados em resolver esta questão;

CONSIDERANDO que os Policiais e Bombeiros militares já estão por demais

prejudicados em seus direitos fundamentais e sociais;

CONSIDERANDO que estes profissionais moram em áreas de risco dominadas

por aqueles que se dedicam a vida criminosa;

CONSIDERANDO que o Estado tem obrigação moral e legal de resgatar a

dignidade destes agentes públicos;

CONSIDERANDO que o Senhor na qualidade de Presidente da Câmara

Legislativa do Distrito Federal é pessoa compromissada com os profissionais da

Segurança Pública desta Capital Federal.

É forte nestes motivos e considerações apresentados que contamos com

Vossa Excelência e sua fiel participação rumo a esta conquista.

Brasília-DF, 14 de Março de 2011.

PROPOSTAS A SEREM ANALIZADAS

PROGRAMA HABITACIONAL DA POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS

MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, PROPOSTAS ELABORADAS PELO

GRUPO PRO MORADIA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI da lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O PROJETO MORADIA DA SEGURANÇA PÚBLICA é destinado ao

atendimento específico da Lei Complementar nº, 210, de 10 de maio de 1999 e da Lei

2.358, de 26 de Abril de 1999, que autorizam o Poder Executivo a criar moradias aos

Servidores Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Art.2º- Os policiais e bombeiros militares cadastrados na Secretaria de Habitação serão

atendidos por este decreto. Os servidores ainda não cadastrados poderão fazê-lo a

qualquer tempo.

Art. 3º- Para o projeto Moradia da Segurança Pública serão disponibilizados lotes e

projeções por meio de convênio firmado entre a Agência de Desenvolvimento do

Distrito Federal – Terracap - e a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Habitação.

§1º A implementação do projeto moradia da segurança pública dar-se-á nas diversas

Regiões Administrativas do Distrito Federal de acordo com a disponibilização de áreas.

§ 2º A implementação do Projeto Moradia da Segurança Pública também poderá se dar

em percentuais a serem definidos nos diversos Programas e Projetos Habitacionais e

dentro do teto máximo de 40%.

Parágrafo único- Consideram-se, para este projeto, como renda familiar somente o

soldo.

Art.4º O atendimento do Projeto Moradia da Segurança Pública também poderá se dar

em áreas disponibilizadas e que já tenham sido incorporadas ao patrimônio dos órgãos

de Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Polícia Militar do DF.

I- terão preferência no atendimento os policiais que trabalharem ou residirem próximo

à área disponibilizada.

Art.5º O projeto Moradia da Segurança Pública poderá ser executado diretamente pelo

Poder Público ou mediante parcerias público-privadas, conforme dispõe a Lei nº 3.792,

de 2 de fevereiro de 2006.

Art.6º As áreas definidas pela Lei Complementar nº 29, de setembro de 1997,

denominadas de becos, são consideradas de interesse social nos programas habitacionais

e farão parte deste projeto.

Art.7º Revogam-se o Decreto nº 18.475, de 25 de julho de 1997, e as demais

disposições em contrário.

Art.10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília/DF 14 de março de 2011.

MORADIA- DF e REDE DEMOCRÁTICA PMDF

Texto atualizado apenas para consulta.

LEI Nº 3.877, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º A política habitacional do Distrito Federal rege-se por esta Lei, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nos arts. 327 a 331 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 1

Parágrafo único. A política habitacional de que trata esta Lei será implementada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH.

Art. 2º A política habitacional do Distrito Federal será dirigida ao meio urbano e rural, em integração com a União, com vistas à solução da carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda.

Art. 3º A ação do Governo do Distrito Federal na política habitacional será orientada em consonância com os planos diretores de ordenamento territorial e locais, especialmente quanto:

I – à oferta de lotes com infra-estrutura básica;

II – ao incentivo para o desenvolvimento de tecnologias de construção de baixo custo, adequadas às condições urbana e rural;

III – à implementação de sistema de planejamento para acompanhamento e avaliação de programas habitacionais;

IV – ao atendimento prioritário às comunidades localizadas em áreas de maior concentração de baixa renda, garantido o financiamento para habitação;

V – ao estímulo e incentivo à formação de cooperativas de habitação popular;

VI – à construção de residências e à execução de programas de assentamento em áreas com oferta de emprego, bem como ao estímulo da oferta a programas já implantados;

VII – ao aumento da oferta de áreas destinadas à construção habitacional;

1 Ver também Lei Complementar nº 753, de 2008, e Leis nºs 4.020 e 4.044, de 2007.

Texto atualizado apenas para consulta.

Esta Lei Complementar foi declarada inconstitucional: ADI nº 2004 00 2 009485-7 – TJDFT, Diário de Justiça de 4/4/2006, republicado em 11/5/2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 10 DE MAIO DE 1999 (Autoria do Projeto: Deputados José Rajão e Silvio Linhares)

Autoriza o Poder Executivo a criar vilas militares nas áreas que menciona, destinadas aos servidores da segurança pública.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu

sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar vilas militares nas áreas de expansão urbana das regiões administrativas do Distrito Federal.

Art. 2º As vilas de que trata o artigo anterior destinam-se a moradias unifamiliares e multifamiliares para bombeiros e policiais militares.

Parágrafo único. O Governo do Distrito Federal fixará os critérios a serem atendidos pelos beneficiários desta Lei Complementar.

Art. 3º É autorizada a extensão dos benefícios desta Lei Complementar a todos os servidores da Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1999 111º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 11/5/1999.

Texto atualizado apenas para consulta.

Esta Lei Complementar foi declarada inconstitucional: ADI nº 2004 00 2 008946-2 – TJDFT, Diário de Justiça de 13/12/2007, republicado em 31/3/2008.

LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 (Autoria do Projeto: Deputado João de Deus)

Autoriza o Governo do Distrito Federal a destinar as áreas entre lotes residenciais denominadas becos, nas Regiões Administrativas do Gama, Taguatinga e Ceilândia, para habitações unifamiliares de policiais civis e militares e bombeiros militares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu

sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado o Governo do Distrito Federal a destinar as áreas localizadas entre lotes residenciais denominadas becos, nas Regiões Administrativas do Gama – RA II, de Taguatinga – RA III e Ceilândia – RA IX, para habitações unifamiliares, com o objetivo de atender aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares do Distrito Federal.

Parágrafo único. Fica reservada, na Região Administrativa do Gama, área suficiente para a implantação de cinqüenta centros de convivência comunitária.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de setembro de 1997 109º da República e 38º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 5//9/1997.

DECRETO Nº 29.072, DE 20 DE MAIO DE 2008

Regulamenta a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que Dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52, bem como o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

considerando que a Política Habitacional do Distrito Federal objetiva a solução da carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda, definindo o atendimento habitacional por intermédio de programas;

considerando que a alienação de bens públicos segue os dispositivos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os arts. 26 e 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o constante do art. 9º da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006;

considerando que o art. 17, inciso I, alínea f, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê a dispensa de prévia licitação para transferência de imóveis públicos destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

considerando que é garantido a todos os segmentos da sociedade o direito à moradia, em especial à população de baixa renda;

considerando que a Lei nº 3.877/2006 estabelece requisitos para a participação de programa habitacional de interesse social, inclusive renda familiar de até doze salários mínimos;

considerando que o direito à moradia é exigência prevista na Constituição Federal;

considerando as alterações à Lei Orgânica do Distrito Federal introduzidas pela Emenda nº 49/2007, em especial quanto ao conteúdo do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, dos Planos de Desenvolvimento Local e da Lei de Uso e Ocupação do Solo;

considerando as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas na Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em especial a garantia do direito a cidades sustentáveis, aí incluído o direito à moradia, dispondo, ainda, que os contratos de concessão de uso de imóveis públicos, oriundos de programas habitacionais de interesse social terão o caráter de escritura pública e constituirão título de aceitação obrigatória em financiamentos habitacionais, decreta:

Art. 1º O presente Decreto institui a Política Habitacional do Distrito Federal, criando programas habitacionais que, em seu conjunto, deverão contemplar os diversos segmentos da sociedade no Distrito Federal.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERALDECRETO N° 22.577, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

Reserva área na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI para Programa Habitacional e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.º 17 de 28 de janeiro de 1997, e ainda o Decreto n° 21.201, de 17 de maio de 2000, decreta:

Art. 1º Fica reservada a área abaixo descrita, na Região Administrativa de Planaltina -RA-VI, para atendimento ao Programa Habitacional Projeto Servir-Vilas Militares.

Parágrafo único. A poligonal da área de que trata o caput deste artigo são as definidas pelas coordenadas UTM lidas em planta, consubstanciadas nos seguintes pontos:

P1 - 8272959.3307 - 214762.7915;

P2 - 8272935.4465 - 215283.7554;

P3 - 8272427.1342 - 215264.2134;

P4 - 8272429.0937 - 215135.8829;

P5 - 8272430.7962 - 215017.2932;

P6 - 8272425.6934 - 214887.6835;

P7 - 8272471.4766 - 214742.9188;

P8 - 8272482.2713 - 214737.1682;

P9 - 8272500.1369 -8;

P10 - 8272568.4218 - 214861.6999;

P II - 8272703.6917 - 214752.8539.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH providenciará os estudos de parcelamento da área que de trata o artigo anterior.

Art. 3° O Anexo I que contém o croquis da área de que trata o artigo 1º é parte integrante deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERALDECRETO N° 21.201, DE 17 DE MAIO DE 2000

Institui o Projeto Servir-Vilas Militares que estabelece o atendimento específico de Bombeiros Militares e Policiais Militares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O Projeto Servir-Vilas Militares é destinado ao atendimento específico da Lei Complementar nº. 210, de 10 de maio de 1999 e da Lei 2.358, de 26 de abril de 1999, que autorizam o Poder Executivo a criar as Vilas Militares e Projeto Habitacional destinado aos Bombeiros Militares e Policiais Militares.

Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com o apoio dasInstituições que integram a Segurança Pública do DF, efetuará o cadastramento dos servidores ativos e inativos de seus respectivos quadros.

Art. 3º São condições indispensáveis para o Cadastramento:

I - ser servidor efetivo de cada instituição, Ativo e Inativo; e

II - atender aos demais reqriisitos previstos no Decreto n° 20.426, de 21 de julho de 1999, e sua regulamentação, no que couber.

Art. 4º Os candidatos inscritos serão classificados de acordo com pontuação a ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias pela SDUH, sendo considerado principalmente o tempo de admissão na corporação.

Art. 5° Para o Projeto Servir-Vilas Militares serão disponibilizados lotes e projeções por meio de convênio firmado entre a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal -Terracap e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

§ 1°- A implementação do Projeto dar-se-á nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal de acordo com a disponibilização de áreas.

§ 2°- O atendimento do Projeto Servir-Vilas Militares também poderá se dar em percentuais a serem definidos nos diversos Programas e Projetos Habitacionais em implementação.

§ 3°- O atendimento do Projeto Servir-Vilas Militares também poderá se dar em áreas disponibilizadas e que já tenham sido incorporadas ao património dos órgãos Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBM/DF e Policia Militar do Distrito Federal PM/DF.

Art. 6° As áreas definidas pela Lei Complementar n° 29, de 4 de setembro de 1997, denominadas de becos, são consideradas de interesse social nos programas habitacionais e farão parte deste Projeto.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERALDECRETO N° 20.426, DE 21 DE JULHO DE 1999

Consolida o Cadastro Geral de Inscritos do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF e dá outras Providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1° - Fica consolidado o Cadastro Geral de Inscritos do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CIDHAB.

Art.2° - O CIDHAB compreenderá o cadastro atual do IDHAB-DF, inscrições em programas habitacionais específicos e admitirá o resgate de inscrições canceladas dos cadastros anteriores do Instituto, mediante manifestação e comprovação, pelo titular, da condição de inscrito e de residência no Distrito Federal, nos últimos 05(cinco) anos consecutivos.

Parágrafo único - Não serão resgatadas as inscrições em que o interessado já conste de outra, na condição de titular, cônjuge ou companheira(o).

Art. 3° - São condições indispensáveis para inscrição no CIDHAB:

I - ser maior de 21 (vinte e um) anos ou emancipado na forma da Lei;

II - ter residência e domicílio no Distrito Federal há pelo menos 05 (cinco) anos consecutivos;

III - não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador, cessionário, concessionário ou usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal;

IV - ter renda familiar compatível com os programas habitacionais ofertados.

Art. 4° - Os candidatos inscritos serão classificados de acordo com a pontuação obtida com a aplicação dos fatores constantes do Anexo único deste Decreto.

Art. 5° - As ocupações irregulares serão tratadas pelo IDHAB-DF com a aplicação de diploma legal e específico.

Art. 6° - Mantém-se o direito de sucessão da inscrição, de herdeiro, até o segundo grau de parentesco. observados os demais requisitos deste Decreto.

Art. 7° - Excetua-se do disposto no Artigo 3º, item III:

a) a propriedade anterior de imóvel residencial de que tenha se desfeito por força de decisão judicial, há mais de 05 (cinco anos);

b) a co-propriedade, em comum, de imóvel da mesma natureza. desde que dele tinha se desfeito. em favor do co-proprietário, há mais de 05(cinco anos);

LEI Nº 3.792, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006 DODF DE 08.02.2006

Institui o Programa de Parcerias Público- Privadas do Distrito Federal e dá outras

providências.

DISPONÍVEL NO LINK:

http://www.planejamento.gov.br/hotsites/ppp/conteudo/legislacao/arquivos_do

wn/060202_Lei_3792.pdf