PROJETO EMPREENDEDOR

8/17/2019 PROJETO EMPREENDEDOR

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Universidade Nove de Julho - UNINOVE

CIÊNCIAS CONTÁBEIS - EAD

Airton Vieira Alves

Fernanda Maion Coutinho

Manuela Gisele de Lima Correia

Robson Ferreira Avelino da Silva

Sarah Andrade Berthier Pimenta Chibiaqui

PROJETO ICROEPREENDEDOR

S!o Paulo"SP

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Airton Vieira Alves; Fernanda Maion Coutinho; Manuela Gisele de Lima Correia; Robson Ferreira Avelino da Silva; Sarah Andrade Berthier Pimenta Chibiaqui

PROJETO ICROEPREENDEDOR

Projeto de pesquisa apresentado aourso de Ci!nias Cont"beis # $A%&'niversidade (ove de )ulho *'(+(,V$& omo requisito paraobten-.o de nota da disiplina/

Pro0essor1 Carlos %oni2ete da Silva

S!o Paulo"SP

#$%&

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RESUO

$sse trabalho 0oi elaborado om o intuito de oneituar a Atividade $mpresarial& maisespei0iamente a do Miroempreendedor +ndividual 3M$+4/ 5em omo 0undamento a revis.o daliteratura e6istente sobre o tema& assim omo os estudos e pesquisas reali2adas por institui-7es

omo o Servi-o Brasileiro de Apoio 8s Miro e Pequenas $mpresas 3Sebrae4 e o +nstitutoBrasileiro da 9ualidade e Produtividade 3+B9P4 tra2endo in0orma-7es neess"rias para que otrabalhador onheido omo in0ormal& possa se tornar um $mpreendedor +ndividual le:ali2ado/Busa#se om isso& atravs de um roteiro para a 0ormali2a-.o e a pr"tia da elabora-.o de umPlano de (e:


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SUMÁRIO

1. Introdução 6

2. Empreendedorismo 6

3. Empreendedorismo nos dias atuais 9

4. Legislação pertinente 9

5. Conceitos 9

6. Formaliação !EI 1"#. $empo de %ormaliação 1"

&. Custo da %ormaliação 1"

9. Idade m'nima !EI 11

1".(ocumentação necess)ria 11

11.*cupaç+es permitidas 11

12.,uadro societ)rio 2&

13.Local %'sico e al-ar) 29

14.Cuidados especiais 29

15.Limites de %aturamento 29

16.lteraç+es cadastrais 3"

1#.(escadastramento do !EI 3"

1&./antagens !EI 31

19.n)lise tri0ut)ria e %iscal 31

2".Fola pagamento 32

21.*0rigaç+es acessrias 33

22.ti-idade modelo 33

23.lano de egcios 35

24.e%erncias 7i0liogr)%icas 41

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INTRODUÇÃO

* uso da e8pressão tra0alo in%ormal tem suas origens nos estudos realiados pela*rganiação Internacional do $ra0alo *I$:; no


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19#2. Considera=se tra0alo in%ormal a>uele sem -'nculos registrados na carteira de tra0alo sendodespro-ido de 0ene%'cios como remuneração %i8a; %?rias; 13@ sal)rio; oras e8tras entre outros.

ão de-emos -incular a ideia de tra0alo in%ormal apenas com um tra0alo de 0ai8a>ualidade -inculado a su0sistncia indi-idual; representado por parca >uali%icação do tra0alador.

os dias atuais de-emos en8ergar o tra0alo in%ormal em seu sentido mais amplo; considerando emum uni-erso de -)rias ocupaç+es dos tra0aladores por conta prpria a0arcando desde o am0ulantecom 0ai8a >uali%icação e 0ai8o rendimento; como tam0?m pro%issionais li0erais de alto grau de>uali%icação e alto rendimento.

o 7rasil; o a-anço do tra0alo in%ormal -em desde os anos &" constitu'do de tra0aladoressem colocação no mercado %ormal como tam0?m por a>ueles tra0aladores %ormais >ue sem rendasu%iciente passam a tra0alar in%ormalmente com a %inalidade de suplementar sua renda; sendo ae-olução do tra0alo in%ormal intimamente ligada ao a-anço ou retração do crescimento e recessão

econAmica; estando -inculada a ausncia de empregos %ormais.

$a%ner 2""6: constatou um aumento signi%icati-o da in%ormalidade em nosso mercado detra0alo ao longo da d?cada de 199"; considerando >ue a grande origem dos empregos in%ormaisocorreu nas grandes cidades de pessoas traidas com promessa de 0ons empregos >uando asindBstrias passa-am por um momento complicado de retenção de mão de o0ra com0inada com umaa0ertura comercial com apreciação cam0ial >ue a%etou toda a indBstria manu%atureira no per'odo.

esse conte8to; os e%eitos da in%ormalidade traem preu'o a todos. * go-erno arrecadamenos; o >ue pro-oca um d?%icit pro-ocando entra-es econAmicos e empresariais; al?m de a0alar as

estruturas da gestão da seguridade social no pa's e os in%ormais perdem direitos de importanteue o empreendimento em si.

(e acordo com Fernando (ola0ela Oficina do Empreendedor – Cu!ura Edi!ore"#""ociado"$ 1999:; empreendedorismo ? um neologismo deri-ado da li-re tradução da pala-raentrepreneursip e utiliado para designar os estudos relati-os ao empreendedor; suas origens; seusistema de ati-idades; seu uni-erso de atuação. pala-ra empreendedor ? utiliada para designar

principalmente as ati-idades de >uem se dedica geração de ri>ueas; sea na trans%ormação deconecimentos em produtos ou ser-iços; na geração do prprio conecimento ou na ino-ação em)reas como !areting; produção; organiaç+es; etc...

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(e acordo com Gose Carlos de ssis (ornelas Empreendedori"mo%Tran"formando id&ia" em ne'(cio" – Ed) Campu"$ *++,- ; o empreendedor ? a>uele >ue de"!r(ia ordem econ.mica e8istente pela introdução de no-os produtos e ser-iços; pela criação de no-as%ormas de organiação ou pela e8ploração de no-os recursos e materiais. H... * empreendedor ?a>uele >ue detecta uma oportunidade e cria um negcio para capitaliar so0re ela; assumindo riscos

calculados. Em >ual>uer de%inição de empreendedorismo encontram=se pelo menos os seguintesaspectos re%erentes ao empreendedor; iniciati-a para criar um no-o negcio e pai8ão pelo >ue %aJaceita assumir os riscos e a possi0ilidade de %racassar e utilia os recursos dispon'-eis de %ormacriati-a trans%ormando o am0iente social e econAmico onde -i-e.

* economista austr'aco Gosep . Kcumpeter; no li-ro Capi!ai"mo$ "ociai"mo edemocraciaM; pu0licado em 1942 associa o empreendedor ao desen-ol-imento econAmico.Kegundo ele; o sistema capitalista tem como caracter'stica inerente; uma %orça >ue ele denomina deproce""o de de"!rui/0o cria!i1a; %undamentando=se no princ'pio >ue reside no desen-ol-imento deno-os produtos; no-os m?todos de produção e no-os mercadosJ em s'ntese; trata=se de destruir o-elo para se criar o no-o.

* empreendedor segundo o Se2rae tem como principais caracter'sticas em seucomportamento N

1. 7usca de *portunidades e Iniciati-a = desen-ol-e a capacidade de seantecipar aos %atos e de criar oportunidades de negcios com no-os produtos e ser-iços. Omempreendedor com essas caracter'sticas 0em tra0aladas age com proati-idade;antecipando=se as situaç+es; 0usca a possi0ilidade de e8pandir seus negcios; apro-eitaoportunidades incomuns para progredir.

2. ersistncia = desen-ol-e a a0ilidade de en%rentar o0st)culos para alcançar osucesso. pessoa com essas caracter'sticas não desiste diante de o0st)culos; rea-alia einsiste ou muda seus planos para superar o0eti-os; es%orça=se al?m da m?dia para atingir seus o0eti-os

3. Correr iscos Calculados= en-ol-e a disposição de assumir desa%ios eresponder por eles. * empreendedor com esta caracter'stica procura e a-alia alternati-as

para tomar decis+es; 0usca reduir as cances de erro; aceita desa%ios moderados; com 0oascances de sucesso.

4. E8igncia de ,ualidade e E%icincia = relaciona=se com a disposição e ainclinação para %aer sempre mais e melor. Om empreendedor com essa caracter'sticamelora continuamente seu negcio ou seus produtos; satis%a e e8cede as e8pectati-as dosclientes; cria procedimentos para cumprir praos e padr+es de >ualidade.

5. Comprometimento = caracter'stica >ue en-ol-e sacri%'cio pessoal; cola0oraçãocom os %uncion)rios e esmero com os clientes. * empreendedor tra para si mesmo asresponsa0ilidades so0re sucesso e %racasso; atua em conunto com a sua e>uipe para atingir os resultados; coloca o relacionamento com os clientes acima das necessidades de curto

praoJ6. 7usca de In%ormaç+es = caracter'stica >ue en-ol-e a atualiação constante de

dados e in%ormaç+es so0re clientes; %ornecedores; concorrentes e so0re o prprio negcio. *empreendedor en-ol-e=se pessoalmente na a-aliação do seu mercado; in-estiga semprecomo o%erecer no-os produtos e ser-iços; 0usca a orientação de especialistas para decidir

#. Esta0elecimento de !etas = compreende sa0er esta0elecer o0eti-os >ueseam claros para a empresa; tanto em longo como em curto prao. ssim; o empreendedor

persegue o0eti-os desa%iantes e importantes para si mesmo; tem clara -isão de longo prao;cria o0eti-os mensur)-eis; com indicadores de resultadoJ

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&. laneamento e !onitoramento Kistem)ticos = desen-ol-e a organiação detare%as de maneira o0eti-a; com praos de%inidos; a %im de >ue possam ter os resultadosmedidos e a-aliados. * empreendedor com essa caracter'stica 0em tra0alada en%rentagrandes desa%ios; agindo por etapas; ade>ua rapidamente seus planos s mudanças e-ari)-eis de mercado; acompana os indicadores %inanceiros e os le-a em consideração no

momento de tomada de decisãoJ9. Independncia e utocon%iança = desen-ol-e a autonomia para agir e manter sempre a con%iança no sucesso. Om empreendedor >ue possui essa caracter'stica con%ia emsuas prprias opini+es mais do >ue nas dos outros; ? otimista e determinado; mesmo dianteda oposição; transmite con%iança na sua prpria capacidade.

* empreendedor tem -)rias caracter'sticas a serem alcançadas; a realiação -emacompanada da persistncia; pois en%rentar o0st)culos ? en%rentar e 0uscar resultados do sucesso; e

para isso correr riscos e desa%ios. $rs em cada de 0rasileiros adultos entre 1& e 64 anos possuemuma empresa ou estão en-ol-idos com a criação de um negcio prprio. Em de anos; a ta8a totalde empreendedorismo no 7rasil aumentou de 23P; em 2""4; para 34;5P em 2"15. !etade desses

empreendedores a0riu seus negcios ) menos de trs anos e meio.

InBmeras instituiç+es; entre elas Ke0rae; Kenai; Kenac; Instituto 7rasileiro de ,ualidade eroduti-idade I7,:; ssociação 7rasileira de Francising 7F: e Endea-or; >ue possuem

programas destinados a audar os microempres)rios; desde au8iliar na ela0oração do plano denegcios da empresa at? audar a e8ecutar uma proposta para o0tenção de recursos com o propsitode colocar no mercado determinado produto ou ser-iço.

ara incenti-ar os empres)rios a ino-arem e utiliarem tecnologia em seusempreendimentos; rgãos pB0licos e pri-ados promo-em %ormas de %inanciamento e apoio. Kãoo%erecidos por algumas instituiç+es 0ene%'cios e recursos %inanceiros com o o0eti-o de promo-er aino-ação por meio de editais ou outras iniciati-as.

*s instrumentos de apoio %inanceiro concentram=se; em sua maioria; em ino-açãotecnolgica e são o%erecidos; em ue assola nosso pa's; em conunto com as in-estigaç+es decorrupção e re-olta da população; o 7rasil encontra=se na primeira posição do empreendendorismo;segundo di-ulgação do KE7E como resultado da pes>uisa mundial do QE! Qlo0alEntrepreneursip:. Essa situação ) ocorreu anteriormente; nos anos de 1999R2""" como sendo amaior ta8a de criação de negcios entre a população economicamente ati-a.

um cen)rio anterior nem sempre pod'amos dier >ue o empreenderorismo ocorria pelaoportunidade; mas na maioria das -ees; ocorria pela necessidade; as pessoas estão criando

negcios in%ormais para so0re-i-er e não por conta de planearem e >uererem entrar em um campoine8plorado ou carente de ser-iços.

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http://www.exame.com.br/topicos/empresashttp://www.exame.com.br/topicos/empreendedorismohttp://www.exame.com.br/topicos/empreendedorismohttp://www.exame.com.br/topicos/empresas


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tualmente com os incenti-os do go-erno atra-?s da LC n@ 12&R2""&; os empreendedoresestão permanecendo no mundo dos negcios e muito mais pessoas encontrar a oportunidade deseguir seu sono de ter um negcio prprio; por?m são necess)rios sempre in-estimentos para >ue;esses empres)rios iniciantes tenam acesso a cursos e in%ormaç+es para acompanarem asmudanças constantes inerentes ao mercado para adaptarem=se as circunstue atua-am na in%ormalidade.

(e acordo com art. 966; da Lei n@. 1".4"6; de 1" de aneiro de 2""2 S Cdigo Ci-il S CC;considera=se empres)rioN H... >uem e8erce pro%issionalmente ati-idade econAmica organiada para a

produção ou a circulação de 0ens ou de ser-iços.

ar)gra%o Bnico. ão se considera empres)rio >uem e8erce pro%issão intelectual; de natureacient'%ica; liter)ria ou art'stica; ainda com o concurso de au8iliares ou cola0oradores; sal-o se oe8erc'cio da pro%issão constituir elemento de empresa.

#34UNS CONCEITOS IMPORT#NTES

CE Classi%icação acional de ti-idade Empresarial: S classi%icação utiliadacom o o0eti-o de padroniar os cdigos de identi%icação das unidades produti-as do

pa's nos cadastros e registros da administração pB0lica nas trs es%eras do go-erno;em especial na )rea tri0ut)riaJ

IE Bmero de Identi%icação do egistro de Empresas: S ? o registro >ue d)legalidade da empresa na Gunta Comercial do Estado onde est) registrada; ? umnBmero Bnico >ue compro-a a e8istncia e registro da empresa o%icialmente. D umnBmero %ormado por one d'gitos constando a unidade %ederati-a >ue a empresa est)registrada; o tipo de empresa e um d'gito -eri%icadorJ

I$ Bmero de Identi%icação do $ra0alador: S ? um nBmero atri0u'do pelare-idncia Kocial a todo cidadão >ue pretenda se cadastrar no egime Qeral dere-idncia Kocial para contri0uir mensalmente e ter acesso pre-idenci)rios. ossuione nBmeros sendo e>ui-alente ao IKRKE; mas de%ine a inscrição do seguradocomo Contri0uinte Facultati-o; Empregado (om?stico e Kegurado Especial.

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FORM#3I5#ÇÃO DO MEI

%ormaliação ? o procedimento >ue d) -ida empresa; ou sea; ? o registro empresarial>ue consiste na regulariação da situação da pessoa >ue e8erce ati-idade econAmica %rente aosrgãos do Qo-erno; como Gunta Comercial; eceita Federal; re%eitura e rgãos respons)-eis por

e-entuais licenciamentos; >uando necess)rios.

%ormaliação ? gratuita e de-e ser %eita pelo ortal do Empreendedor no endereçoTTT.portaldoempreendedor.go-.0r.

* KE7E o%erece orientação gratuita so0re a %ormaliação. s empresas e escritrioscont)0eis espalados pelo 7rasil; optantes pelo Kimples acional tam0?m poderão realiar a%ormaliação do !EI gratuitamente.

o momento da %ormaliação o !EI não pode ser titular; scio ou administrador de outraempresa; pois isso constitui impedimento para o seu cadastramento. * !EI de-e procurar um posto

de atendimento da eceita Federal do 7rasil; para consulta e certi%icação da sua situação cadastral.

TEMPO DE FORM#3I5#ÇÃO DO MEI

%ormaliação ? %eita pela internet; o CG; a inscrição na Gunta Comercial; no IKK e ol-ar) ro-isrio de Funcionamento são o0tidos imediatamente; gerando um documento Bnico;>ue ? o Cer!ificado da Condi/0o de Microempreendedor Indi1idua 6 CCMEI.

CUSTO D# FORM#3I5#ÇÃO DO MEI

* ato de %ormaliação est) isento de qualquer tarifa ou taxa; toda-ia; aps a %ormaliação ?necess)rio o pagamento mensal dos tri0utos de U 44;"" IKK:; acrescido de U 5;"" pararestadores de Ker-iço: ou U 1;"" para Com?rcio e IndBstria: por meio do (K carn: emitidoatra-?s do ortal do Empreendedor ou atra-?s do Carn da Cidadania rece0ido em casa por meiodos correios.

ID#DE M7NIM# P#R# SE INSCRE8ER NO MEI

idade m'nima ? de 1& anos; por?m; poderão registrar=se como !EI as pessoas maiores de16 anos e menores de 1& anos legalmente emancipadas. esse Bltimo caso; ? o0rigatrio; ao seinscre-er no ortal do Empreendedor; o preencimento eletrAnico da (eclaração de Capacidade;com o seguinte te8toN VDecaro$ "o2 a" pena" da 3ei$ "er e'amen!e emancipadoV.

DOCUMENT#ÇÃO NECESSÁRI# P#R# # FORM#3I5#ÇÃO DO MEI

ão ? necess)rio encaminar nenum documento Gunta Comercial. ão ) a necessidade

de assinaturas ou en-io de documentos e cpias. Tudo é feito eletronicamente.

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http://www.portaldoempreendedor.gov.br./http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual-1/3-formalizacao-como-mei/http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/ccmeihttp://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual-1/3-formalizacao-como-mei/http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual-1/3-formalizacao-como-mei/http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual-1/3-formalizacao-como-mei/http://www.portaldoempreendedor.gov.br./http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual-1/3-formalizacao-como-mei/http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/ccmeihttp://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual-1/3-formalizacao-como-mei/http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual-1/3-formalizacao-como-mei/


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OCUP#ÇÕES PERMITID#S

s ocupaç+es permitidas constam no ne8o WIII da esolução CQK n@ 94; de 29 de

no-em0ro de 2"11 con%orme segue a0ai8oN

arts/ & iniso + e D& E D& iniso +4 Atividades Permitidas ao M$+

3Alterado pela Resolu-.o CGS( n H& de D de de2embro de DD4 3Vide art/ I da Res/ CGS( n HJDD43Alterado pela Resolu-.o CGS( n & de de de2embro de DK4 3Vide art/ &+& da Res/ JDK4

3Alterado pela Resolu-.o CGS( n & de D de de2embro de DH4 3Vide art/ da Res/ CGS( n JDH4

,C'PANO, C(A$ %$SCR+NO, S'BCLASS$ C(A$ +SS +CMS

ABA5$%,R3A4 %$ AV$S D#J ABA5$ %$ AV$S ( (

ABA5$%,R3A4 %$ AV$S C,MC,M$RC+AL+ANO, %, PR,%'5,

HDH#IJ C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,R5+FR'5+GRA()$+R,S ( S

ACABA%,R3A4 %$ CALNA%,S IK#JD ACABAM$(5, %$ CALNA%,S %$ C,'R, S,BC,(5RA5,

S S

AN,'G'$+R,3A4 HDD#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ CAR($S # AN,'G'$S ( S

A%$S5RA%,R3A4 %$ A(+MA+S #DJK AL,)AM$(5,& +G+$($ $ $MB$L$AM$(5, %$ A(+MA+S

S (

A%$S5RA%,R3A4 %$ A(+MA+S 3Reda-.o

dada pela Resolu-.o CGS( n JDH4

#DJ

3Reti0iadono %,' deDDJDJDH&Se-.o &p":/ 4

AL,)AM$(5, %$ A(+MA+S %,MQS5+C,S S (

A%$S5RA%,R3A4 %$ CO$S %$ G'AR%A #JD S$RV+N,S %$ A%$S5RAM$(5, %$ CO$S %$G'AR%A

S (

AG$(5$ %$ C,RR$+, FRA(9'$A%, $P$RM+SS+,(TR+,

IK#IJD A5+V+%A%$S %$ FRA(9'$A%AS %, C,RR$+,(AC+,(AL

S S

AG$(5$ %$ V+AG$(S #DJ AGU(C+AS %$ V+AG$(S S (

AG$(5$ F'($RTR+, K#KJH S$RV+N,S %$ F'($RTR+AS S (

AG$(5$ MA5R+M,(+AL #DJD AGU(C+AS MA5R+M,(+A+S S (

ALFA+A5$ HD#JD C,(F$CNO,& S,B M$%+%A& %$ P$NAS %,V$S5'TR+,& $C$5, R,'PAS W(5+MAS

S (

AL+(A%,R3A4 %$ P($'S HID#JH S$RV+N,S %$ AL+(AM$(5, $ BALA(C$AM$(5,%$ V$WC'L,S A'5,M,5,R$S

S (

AM,LA%,R3A4 %$ AR5+G,S %$ C'5$LAR+A ID#J R$PARANO, $ MA('5$(NO, %$ ,'5R,S ,B)$5,S$ $9'+PAM$(5,S P$SS,A+S $ %,MQS5+C,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

S (

A(+MA%,R3A4 %$ F$S5AS KD#J ,'5RAS A5+V+%A%$S %$ R$CR$ANO, $ LA$R (O,

$SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

S (

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A(5+9'TR+,3A4 HI#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ A(5+G'+%A%$S ( S

APL+CA%,R3A4 AGRWC,LA #J S$RV+N, %$ P'LV$R+ANO, $ C,(5R,L$ %$PRAGAS AGRWC,LAS

S (

AP'RA%,R3A4& C,L$5,R3A4 $F,R($C$%,R3A4 %$ R$C,R5$S %$

MA5QR+AS P'BL+CA%AS $M ),R(A+S $R$V+S5AS

K#DJ ,'5RAS A5+V+%A%$S %$ PR$S5ANO, %$ S$RV+N,S%$ +(F,RMANO, (O, $SP$C+F+CA%AS

A(5$R+,RM$(5$

S (

ARMA%,R3A4 %$ F$RRAG$(S (AC,(S5R'NO, C+V+L

DI#KJ S$RV+N,S %$ C,(F$CNO, %$ ARMANX$SM$5TL+CAS PARA A C,(S5R'NO,

S (

AR9'+V+S5A %$ %,C'M$(5,S D#KJ S$RV+N,S C,MB+(A%,S %$ $SCR+5YR+, $ AP,+, A%M+(+S5RA5+V,

S (

AR5$SO,3O4 %$ B+)'5$R+AS KDD#HJ FABR+CANO, %$ B+)'5$R+AS $ AR5$FA5,SS$M$LA(5$S

( S

AR5$SO,3O4 $M B,RRACA DD#J FABR+CANO, %$ AR5$FA5,S %$ B,RRACA (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

AR5$SO,3O4 $M C$RZM+CA DKH#HJ FABR+CANO, %$ PR,%'5,S C$RZM+C,S (O,#R$FRA5TR+,S (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

AR5$SO,3O4 $M C+M$(5, DKK#KJ FABR+CANO, %$ ,'5R,S AR5$FA5,S $ PR,%'5,S%$ C,(CR$5,& C+M$(5,& F+BR,C+M$(5,& G$SS, $MA5$R+A+S S$M$LA(5$S

( S

AR5$SO,3O4 $M C,R5+NA& BAMB' $ AF+(S D#KJD FABR+CANO, %$ AR5$FA5,S %+V$RS,S %$C,R5+NA& BAMB'& PALA& V+M$ $ ,'5R,SMA5$R+A+S 5RA(NA%,S& $C$5, MYV$+S

( S

AR5$SO,3O4 $M C,'R, ID#J FABR+CANO, %$ AR5$FA5,S %$ C,'R, (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

AR5$SO,3O4 $M G$SS, DKK#KJ FABR+CANO, %$ ,'5R,S AR5$FA5,S $ PR,%'5,S%$ C,(CR$5,& C+M$(5,& F+BR,C+M$(5,& G$SS, $MA5$R+A+S S$M$LA(5$S

( S

AR5$SO,3O4 $M L,'NAS& V+%R, $ CR+S5AL DK#J %$C,RANO,& LAP+%ANO,& GRAVANO,&V+5R+F+CANO, $ ,'5R,S 5RABAL,S $MC$RZM+CA& L,'NA& V+%R, $ CR+S5AL

S (

AR5$SO,3O4 $M MA%$+RA D#KJ FABR+CANO, %$ AR5$FA5,S %+V$RS,S %$MA%$+RA& $C$5, MYV$+S

( S

AR5$SO,3O4 $M MTRM,R$& GRA(+5,& AR%YS+A $ ,'5RAS P$%RAS

DK#IJK APAR$LAM$(5, %$ PLACAS $ $$C'NO, %$5RABAL,S $M MTRM,R$& GRA(+5,& AR%YS+A $

,'5RAS P$%RAS

S S

AR5$SO,3O4 $M M$5A+S DI#KJ FABR+CANO, %$ ,'5R,S PR,%'5,S %$ M$5AL(O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

AR5$SO,3O4 $M M$5A+S PR$C+,S,S KD#JD FABR+CANO, %$ AR5$FA5,S %$ ),AL$R+A $,'R+V$SAR+A

( S

AR5$SO,3O4 $M ,'5R,S MA5$R+A+S KD#J FABR+CANO, %$ PR,%'5,S %+V$RS,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

AR5$SO,3O4 $M PAP$L H#HJ FABR+CANO, %$ PR,%'5,S %$ PAS5ASC$L'LYS+CAS& PAP$L& CAR5,L+(A& PAP$L#CAR5O,$ PAP$LO, ,(%'LA%, (O, $SP$C+F+CA%,S

A(5$R+,RM$(5$

( S

AR5$SO,3O4 $M PLTS5+C, DDD#KJ FABR+CANO, %$ AR5$FA5,S %$ MA5$R+AL ( S

12


13/47

PLTS5+C, PARA ,'5R,S 'S,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

AR5$SO,3O4 $M V+%R, DK#DJ FABR+CANO, %$ AR5+G,S %$ V+%R, ( S

AS5RYL,G,3A4 #DJ ,'5RAS A5+V+%A%$S %$ S$RV+N,S P$SS,A+S (O,$SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

S (

A'L$)+S5A HKK#HJI APL+CANO, %$ R$V$S5+M$(5,S $ %$ R$S+(AS $M+(5$R+,R$S $ $5$R+,R$S

S (

BALA(C$A%,R3A4 %$ P($'S HID#JH S$RV+N,S %$ AL+(AM$(5, $ BALA(C$AM$(5,%$ V$WC'L,S A'5,M,5,R$S

S (

BAL$+R,3A4 HD#JH C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ %,C$S& BALAS& B,MB,(S$ S$M$LA(5$S

( S

BA(+S5A %$ A(+MA+S %,MQS5+C,S #DJK AL,)AM$(5,& +G+$($ $ $MB$L$AM$(5, %$ A(+MA+S

S (

BA(+S5A %$ A(+MA+S %,MQS5+C,S3Reda-.o dada pela Resolu-.o CGS( n

JDH4

#DJ

3Reti0iadono %,' deDDJDJDH&Se-.o &p":/ 4

+G+$($ $ $MB$L$AM$(5, %$ A(+MA+S

%,MQS5+C,SS (

BARB$+R,3A4 D#IJ CAB$L$+R$+R,S S (

BARB$+R, 3Reda-.o dada pela Resolu-.o

CGS( n JDH4D#IJ CAB$L$+R$+R,S& MA(+C'R$ $ P$%+C'R$ S (

BAR9'$+R,3A4 I#J ,'5R,S 5RA(SP,R5$S A9'AV+TR+,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

S S

BARRA9'$+R,3A4 HD#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ M$RCA%,R+AS $MG$RAL& C,M PR$%,M+(Z(C+A %$ PR,%'5,S AL+M$(5WC+,S # M+(+M$RCA%,S& M$RC$AR+AS $ ARMAQ(S

( S

B$($F+C+A%,R3A4 %$ CAS5A(A K#J FABR+CA(5$ %$ C,(S$RVAS %$ FR'5AS ( S

B+$B,[ 3C+CL+S5A M$(SAG$+R,4 IKD#DJD S$RV+N,S %$ $(5R$GA RTP+%A S (

B+$ PR,PAGA(%+S5A K#J ,'5RAS A5+V+%A%$S %$ P'BL+C+%A%$ (O,$SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

S (

B,LAC$+R,3A4JB+SC,+5$+R,3A4 D#J FABR+CANO, %$ B+SC,+5,S $ B,LACAS ( S

B,MB$+R,3A4 +%RT'L+C, HKDD#KJ +(S5ALANX$S +%RT'L+CAS& SA(+5TR+AS $ %$ GTS S (

B,($L$+R,3A4 3FABR+CA(5$ %$ B,(QS4 HH#DJ FABR+CANO, %$ AC$SSYR+,S %, V$S5'TR+,&$C$5, PARA S$G'RA(NA $ PR,5$NO,

( S

B,R%A%$+R,3A4 KH#IJ ,'5R,S S$RV+N,S %$ ACABAM$(5, $M F+,S&5$C+%,S& AR5$FA5,S 5U5$+S $ P$NAS %,V$S5'TR+,

S (

B,RRAC$+R,3A4 HID#J S$RV+N,S %$ B,RRACAR+A PARA V$WC'L,S A'5,M,5,R$S

S (

BR+5A%,R DK#IJ BR+5AM$(5, %$ P$%RAS& $C$5, ASS,C+A%, \$5RANO,

( S

CAB$L$+R$+R,3A4 D#IJ CAB$L$+R$+R,S S (

13


14/47

CAB$L$+R$+R,3A4 3Reda-.o dada pela

Resolu-.o CGS( n JDH4D#IJ CAB$L$+R$+R,S& MA(+C'R$ $ P$%+C'R$ S (

CALAF$5A%,R3A4 HKK#HJI APL+CANO, %$ R$V$S5+M$(5,S $ %$ R$S+(AS $M+(5$R+,R$S $ $5$R+,R$S

S (

CAL$+R, 3A4

3+nlu=do pela Resolu-.o CGS( n H& de DD4

HK#J S$RV+N,S $SP$C+AL+A%,S PARA C,(S5R'NO,(O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

S (

CAM+(,($+R,3A4 %$ CARGAS (O,P$R+G,SAS

HK#DJD 5RA(SP,R5$ R,%,V+TR+, %$ CARGA& $C$5,PR,%'5,S P$R+G,S,S $ M'%A(NAS&+(5$RM'(+C+PAL& +(5$R$S5A%'AL $+(5$R(AC+,(AL

( S

CAM+(,($+R, 3A4 %$ CARGAS (O,

P$R+G,SAS& +(5$RM'(+C+PAL $

+(5$R$S5A%'AL

3Reda-.o dada pela Resolu-.o CGS( n H& deDD4

HK#DJD 5RA(SP,R5$ R,%,V+TR+, %$ CARGA& $C$5,

PR,%'5,S P$R+G,S,S $ M'%A(NAS&

+(5$RM'(+C+PAL& +(5$R$S5A%'AL $

+(5$R(AC+,(AL

( S

CA(5,R3A4JM]S+C,3A4 +(%$P$(%$(5$ #JD PR,%'NO, M'S+CAL S (

CAP,5$+R,3A4 HID#J S$RV+N,S %$ CAP,5AR+A S (

CARP+(5$+R,3A4 DD#J FABR+CANO, %$ ,'5R,S AR5+G,S %$ CARP+(5AR+APARA C,(S5R'NO,

( S

CARP+(5$+R,3A4 +(S5ALA%,R3A4 HKK#HJD +(S5ALANO, %$ P,R5AS& )A($LAS& 5$5,S&%+V+SYR+AS $ ARMTR+,S $MB'5+%,S %$9'AL9'$R MA5$R+AL

S (

CARR$GA%,R 3V$WC'L,S %$

5RA(SP,R5$S 5$RR$S5R$S4

IDD#IJ CARGA $ %$SCARGA S (

CARR$GA%,R %$ MALAS #DJ ,'5RAS A5+V+%A%$S %$ S$RV+N,S P$SS,A+S (O,$SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

S (

CARR,C$+R, # C,L$5A %$ $(5'L,S $R$SW%',S

K#HJ C,L$5A %$ R$SW%',S (O,#P$R+G,S,S S (

CARR,C$+R, # 5RA(SP,R5$ %$ CARGA HK#DJ 5RA(SP,R5$ R,%,V+TR+, %$ CARGA& $C$5,PR,%'5,S P$R+G,S,S $ M'%A(NAS& M'(+C+PAL

S (

CARR,C$+R, # 5RA(SP,R5$ %$ M'%A(NA HK#DJH 5RA(SP,R5$ R,%,V+TR+, %$ M'%A(NAS S S

CAR5A+S5A& P+(5,R %$ FA+AS

P'BL+C+5TR+AS $ %$ L$5RAS

D#J ,'5RAS A5+V+%A%$S %$ S$RV+N,S PR$S5A%,S

PR+(C+PALM$(5$ \S $MPR$SAS (O,$SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

S (

CAP$L$+R,3A4 HH#DJ FABR+CANO, %$ AC$SSYR+,S %, V$S5'TR+,&$C$5, PARA S$G'RA(NA $ PR,5$NO,

( S

CAV$+R,3A4 ID#JD CAV$+R,S S (

C,C,LA5$+R,3A4 K#J FABR+CANO, %$ PR,%'5,S %$R+VA%,S %, CACA'$ %$ C,C,LA5$S

( S

C'RRAS9'$+R,3A4 AMB'LA(5$ ID#J S$RV+N,S AMB'LA(5$S %$ AL+M$(5ANO, ( S

C'RRAS9'$+R,3A4 $M %,M+CWL+, ID#JD S$RV+N,S %$ AL+M$(5ANO, PARA $V$(5,S $

R$C$PNX$S # B'FU

S S

CL+C$R+S5A D#J S$RV+N,S %$ PRQ#+MPR$SSO, S (

14


15/47

C,BRA%,R3A4 %$ %WV+%AS D#J A5+V+%A%$S %$ C,BRA(NAS $ +(F,RMANX$SCA%AS5RA+S

S (

C,LC,$+R,3A4 KH#J FABR+CANO, %$ C,LCX$S ( S

C,L$5,R %$ R$SW%',S (O,#P$R+G,S,S K#HJ C,L$5A %$ R$SW%',S (O,#P$R+G,S,S S (

C,L$5,R %$ R$SW%',S P$R+G,S,S KD#DJ C,L$5A %$ R$SW%',S P$R+G,S,S S (

C,L,CA%,R3A4 %$ P+$RC+(G #DJ S$RV+N,S %$ 5A5'AG$M $ C,L,CANO, %$P+$RC+(G

S (

C,L,CA%,R3A4 %$ R$V$S5+M$(5,S HKK#HJI APL+CANO, %$ R$V$S5+M$(5,S $ %$ R$S+(AS $M+(5$R+,R$S $ $5$R+,R$S

S (

C,M$RC+A(5$ %$ +(S$5+C+%AS $RA5+C+%AS

H#JI C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ PR,%'5,S SA($A(5$S%,M+SSA(+5TR+,S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ PR,%'5,S PARA

P+SC+(AS

H#JI C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ PR,%'5,S SA($A(5$S

%,M+SSA(+5TR+,S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ A(+MA+S V+V,S $ %$ AR5+G,S $ AL+M$(5,S PARA A(+MA+S %$$S5+MANO,

H#JH C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ A(+MA+S V+V,S $ %$ AR5+G,S $ AL+M$(5,S PARA A(+MA+S %$$S5+MANO,

( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S %$ ARMAR+(, HII#IJD C,M$RC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S %$ ARMAR+(, ( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S %$ B$BU H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,'5R,S PR,%'5,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S %$ CANA&P$SCA $ CAMP+(G

HK#JH C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S %$ CANA&P$SCA $ CAMP+(G

( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S %$ CAMA& M$SA$ BA(, HII#IJK C,M$RC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S %$ CAMA& M$SA$ BA(, ( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S %$C,LC,AR+A

HIH#JD C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S %$ C,LC,AR+A( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S %$ C'5$LAR+A HI#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,'5R,S AR5+G,S %$'S, P$SS,AL $ %,MQS5+C, (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S %$ +L'M+(ANO,HIH#JK C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S %$ +L'M+(ANO, ( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S %$ ),AL$R+A HK#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S %$ ),AL$R+A ( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S %$ YP5+CA HH#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S %$ YP5+CA ( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S %$R$L,),AR+A

HK#JD C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S %$ R$L,),AR+A ( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S %$ 5AP$NAR+A&C,R5+(AS $ P$RS+A(AS

HI#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S %$ 5AP$NAR+A&C,R5+(AS $ P$RS+A(AS

( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S %$ V+AG$M HD#DJD C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S %$ V+AG$M ( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S %, V$S5'TR+,$ AC$SSYR+,S

H#HJ C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S %, V$S5'TR+,$ AC$SSYR+,S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S $RY5+C,S H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,'5R,S PR,%'5,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S $SP,R5+V,S HK#JD C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S $SP,R5+V,S ( S

15


16/47

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S F,5,GRTF+C,S$ PARA F+LMAG$M

H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S F,5,GRTF+C,S$ PARA F+LMAG$M

( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S F'($RTR+,S H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,'5R,S PR,%'5,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S MQ%+C,S $

,R5,PQ%+C,S

HK#KJ C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S MQ%+C,S $

,R5,PQ%+C,S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S PARAAB+5ANO,

HI#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,'5R,S AR5+G,S %$'S, P$SS,AL $ %,MQS5+C, (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ AR5+G,S 'SA%,S HI#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,'5R,S AR5+G,S'SA%,S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ B$B+%AS HDK#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ B$B+%AS ( S

C,M$RC+A(5$ %$ B+C+CL$5AS $ 5R+C+CL,S;P$NAS $ AC$SSYR+,S

HK#JK C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ B+C+CL$5AS $ 5R+C+CL,S;P$NAS $ AC$SSYR+,S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ S'V$(+R$S& B+)'5$R+AS$ AR5$SA(A5,S H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ S'V$(+R$S& B+)'5$R+AS$ AR5$SA(A5,S ( S

C,M$RC+A(5$ %$ BR+(9'$%,S $ AR5+G,SR$CR$A5+V,S

HK#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ BR+(9'$%,S $ AR5+G,SR$CR$A5+V,S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ CAL& AR$+A& P$%RABR+5A%A& 5+),L,S $ 5$LAS

HHH#JH C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ CAL& AR$+A& P$%RABR+5A%A& 5+),L,S $ 5$LAS

( S

C,M$RC+A(5$ %$ CALNA%,S HD#DJ C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ CALNA%,S ( S

C,M$RC+A(5$ %$ CARVO, $ L$(A H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,'5R,S PR,%'5,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ C$S5AS %$ CAFQ %AMA(O HD#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ PR,%'5,S AL+M$(5WC+,S$M G$RAL ,' $SP$C+AL+A%, $M PR,%'5,S AL+M$(5WC+,S (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ C,SMQ5+C,S $ AR5+G,S%$ P$RF'MAR+A

HD#IJ C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ C,SMQ5+C,S& PR,%'5,S%$ P$RF'MAR+A $ %$ +G+$($ P$SS,AL

( S

C,M$RC+A(5$ %$ %+SC,S& C%S& %V%S $F+5AS

HD#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ %+SC,S& C%S& %V%S $F+5AS

( S

C,M$RC+A(5$ %$ $L$5R,%,MQS5+C,S $$9'+PAM$(5,S %$ T'%+, $ VW%$,

HIK#J C,MQRC+, VAR$)+S5A $SP$C+AL+A%, %$$L$5R,%,MQS5+C,S $ $9'+PAM$(5,S %$ T'%+, $VW%$,

( S

C,M$RC+A(5$ %$ $MBALAG$(S H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,'5R,S PR,%'5,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ $9'+PAM$(5,S %$5$L$F,(+A $ C,M'(+CANO,

HID#J C,MQRC+, VAR$)+S5A $SP$C+AL+A%, %$$9'+PAM$(5,S %$ 5$L$F,(+A $ C,M'(+CANO,

( S

C,M$RC+A(5$ %$ $9'+PAM$(5,S $S'PR+M$(5,S %$ +(F,RMT5+CA

HI#DJ C,MQRC+, VAR$)+S5A $SP$C+AL+A%, %$$9'+PAM$(5,S $ S'PR+M$(5,S %$ +(F,RMT5+CA

S S

C,M$RC+A(5$ %$ $9'+PAM$(5,S $

S'PR+M$(5,S %$ +(F,RMT5+CA

3Reda-.o dada pela Resolu-.o CGS( n H& de

DD4

HI#DJ C,MQRC+, VAR$)+S5A $SP$C+AL+A%, %$

$9'+PAM$(5,S $ S'PR+M$(5,S %$ +(F,RMT5+CA

( S

C,M$RC+A(5$ %$ $9'+PAM$(5,S PARA H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ $9'+PAM$(5,S PARA ( S

16


17/47

$SCR+5YR+, $SCR+5YR+,

C,M$RC+A(5$ %$ $5+(5,R$S %$+(CU(%+,

H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,'5R,S PR,%'5,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ F$RRAG$(S $F$RRAM$(5AS

HHH#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ F$RRAG$(S $F$RRAM$(5AS

( S

C,M$RC+A(5$ %$ FL,R$S& PLA(5AS $FR'5AS AR5+F+C+A+S


( S

C,M$RC+A(5$ %$ F,G,S %$ AR5+FWC+, H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ F,G,S %$ AR5+FWC+, $ AR5+G,S P+R,5QC(+C,S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ GTS L+9'$F$+5, %$P$5RYL$, 3GLP4

HH#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ GTS L+9'$F$+5, %$P$5RYL$, 3GLP4

( S

C,M$RC+A(5$ %$ +(S5R'M$(5,SM'S+CA+S $ AC$SSYR+,S

HI#KJ C,MQRC+, VAR$)+S5A $SP$C+AL+A%, %$+(S5R'M$(5,S M'S+CA+S $ AC$SSYR+,S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ LA5+CW(+,S HD#JK C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ LA5+CW(+,S $ FR+,S ( S

C,M$RC+A(5$ %$ L'BR+F+CA(5$S HKD#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ L'BR+F+CA(5$S ( S

C,M$RC+A(5$ %$ MA%$+RA $ AR5$FA5,S HHH#JD C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ MA%$+RA $ AR5$FA5,S ( S

C,M$RC+A(5$ %$ MA5$R+A+S %$C,(S5R'NO, $M G$RAL

HHH#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ MA5$R+A+S %$C,(S5R'NO, $M G$RAL

( S

C,M$RC+A(5$ %$ MA5$R+A+S +%RT'L+C,S HHH#JK C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ MA5$R+A+S +%RT'L+C,S ( S

C,M$RC+A(5$ %$ MA5$R+AL $LQ5R+C, HHD#KJ C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ MA5$R+AL $LQ5R+C, ( S

C,M$RC+A(5$ %$ M$%+CAM$(5,SV$5$R+(TR+,S

H#JH C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ M$%+CAM$(5,SV$5$R+(TR+,S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ M+'%$AS $9'+(9'+LAR+AS

HK#JD L,)AS %$ VAR+$%A%$S& $C$5, L,)AS %$%$PAR5AM$(5,S ,' MAGA+($S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ M,L%'RAS $ 9'A%R,S H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,'5R,S PR,%'5,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ MYV$+S HIH#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ MYV$+S ( S

C,M$RC+A(5$ %$ ,B)$5,S %$ AR5$ H#JK C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,B)$5,S %$ AR5$ ( S

C,M$RC+A(5$ %$ P$NAS $ AC$SSYR+,S(,V,S PARA V$WC'L,S A'5,M,5,R$S

HIK#JK C,MQRC+, A VAR$), %$ P$NAS $ AC$SSYR+,S(,V,S PARA V$WC'L,S A'5,M,5,R$S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ P$NAS $ AC$SSYR+,SPARA APAR$L,S $L$5R,$L$5R^(+C,SPARA 'S, %,MQS5+C,

HI#J C,MQRC+, VAR$)+S5A $SP$C+AL+A%, %$ P$NAS $ AC$SSYR+,S PARA APAR$L,S$L$5R,$L$5R^(+C,S PARA 'S, %,MQS5+C,&$C$5, +(F,RMT5+CA $ C,M'(+CANO,

( S

C,M$RC+A(5$ %$ P$NAS $ AC$SSYR+,SPARA M,5,C+CL$5AS $ M,5,($5AS

HIH#DJI C,MQRC+, A VAR$), %$ P$NAS $ AC$SSYR+,SPARA M,5,C+CL$5AS $ M,5,($5AS

( S

C,M$RC+A(5$ %$ P$NAS $ AC$SSYR+,S'SA%,S PARA V$WC'L,S A'5,M,5,R$S

HIK#JH C,MQRC+, A VAR$), %$ P$NAS $ AC$SSYR+,S'SA%,S PARA V$WC'L,S A'5,M,5,R$S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ P$R'CAS H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,'5R,S PR,%'5,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ PLA(5AS& FL,R$S

(A5'RA+S& VAS,S $ A%'B,S

H#JD C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ PLA(5AS $ FL,R$S

(A5'RA+S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ P($'MT5+C,S $ HIK#JI C,MQRC+, A VAR$), %$ P($'MT5+C,S $ ( S

17


18/47

CZMARAS#%$#AR CZMARAS#%$#AR

C,M$RC+A(5$ %$ PR,%'5,S %$ +G+$($P$SS,AL

HD#IJ C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ C,SMQ5+C,S& PR,%'5,S%$ P$RF'MAR+A $ %$ +G+$($ P$SS,AL

( S

C,M$RC+A(5$ %$ PR,%'5,S %$ L+MP$A H#JI C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ PR,%'5,S SA($A(5$S%,M+SSA(+5TR+,S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ PR,%'5,S %$PA(+F+CANO,

HD#JD PA%AR+A $ C,(F$+5AR+A C,M PR$%,M+(Z(C+A %$R$V$(%A

( S

C,M$RC+A(5$ %$ PR,%'5,S %$5ABACAR+A

HD#J 5ABACAR+A ( S

C,M$RC+A(5$ %$ PR,%'5,SFARMACU'5+C,S ,M$,PT5+C,S

H#JK C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ PR,%'5,SFARMACU'5+C,S ,M$,PT5+C,S

( S

C,M$RC+A(5$ %$ PR,%'5,SFARMACU'5+C,S& S$M MA(+P'LANO, %$FYRM'LAS

H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ PR,%'5,SFARMACU'5+C,S& S$M MA(+P'LANO, %$FYRM'LAS

( S

C,M$RC+A(5$ %$ PR,%'5,S (A5'RA+S HD#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ PR,%'5,S AL+M$(5WC+,S$M G$RAL ,' $SP$C+AL+A%, $M PR,%'5,S AL+M$(5WC+,S (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ PR,%'5,S PARA F$S5AS$ (A5AL


( S

C,M$RC+A(5$ %$ PR,%'5,S R$L+G+,S,S H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,'5R,S PR,%'5,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ R$%$S PARA %,RM+R H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,'5R,S PR,%'5,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

C,M$RC+A(5$ %$ S+S5$MA %$ S$G'RA(NAR$S+%$(C+AL


( S

C,M$RC+A(5$ %$ 5$C+%,S HII#IJ C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ 5$C+%,S ( S

C,M$RC+A(5$ %$ 5+(5AS $ MA5$R+A+SPARA P+(5'RA

HH#IJ C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ 5+(5AS $ MA5$R+A+S PARAP+(5'RA

( S

C,M$RC+A(5$ %$ 5,L%,S $ PAP$L %$PAR$%$


( S

C,M$RC+A(5$ %$ V+%R,S HHK#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ V+%R,S ( S

C,MP,5$+R,3A4 K#J FABR+CANO, %$ C,(S$RVAS %$ FR'5AS ( S

C,(F$CC+,(A%,R3A4 %$ CAR+MB,S KD#JD FABR+CANO, %$ CA($5AS& LTP+S $ ,'5R,S AR5+G,S PARA $SCR+5YR+,

( S

C,(F$CC+,(A%,R3A4 %$ FRAL%AS%$SCAR5TV$+S

HD#J FABR+CANO, %$ FRAL%AS %$SCAR5TV$+S ( S

C,(F$+5$+R,3A4 #J FABR+CANO, %$ PR,%'5,S %$ PA(+F+CANO,+(%'S5R+AL

( S

C,(F$+5$+R,3A4 #JD FABR+CANO, %$ PR,%'5,S %$ PA%AR+A $C,(F$+5AR+A C,M PR$%,M+(Z(C+A %$ PR,%'NO,PRYPR+A/

Reti0iado pela Resolu-.o CGS( n H& de D4

( S

18


19/47

C,(5A%,R3A4J5QC(+C,3A4 C,(5TB+L D#J A5+V+%A%$S %$ C,(5AB+L+%A%$ S (

C,S5'R$+R,3A4 %$ R,'PAS& $C$5, S,BM$%+%A

HD#J C,(F$CNO, %$ P$NAS %$ V$S5'TR+,& $C$5,R,'PAS W(5+MAS $ AS C,(F$CC+,(A%AS S,BM$%+%A

S S

C,S5'R$+R,3A4 %$ R,'PAS& S,B M$%+%A HD#JD C,(F$CNO,& S,B M$%+%A& %$ P$NAS %,

V$S5'TR+,& $C$5, R,'PAS W(5+MAS

S (

C,V$+R, K#KJK S$RV+N,S %$ S$P'L5AM$(5, S (

C,+($+R,3A4 9'$ F,R($C$ R$F$+NX$SPR,(5AS $ $MBALA%AS PARA C,(S'M,

ID#JH F,R($C+M$(5, %$ AL+M$(5,S PR$PARA%,SPR$P,(%$RA(5$M$(5$ PARA C,(S'M,%,M+C+L+AR

( S

CR+A%,R3A4 %$ A(+MA+S %,MQS5+C,S I#JD CR+ANO, %$ A(+MA+S %$ $S5+MANO, ( S

CR+A%,R3A4 %$ P$+$S ,R(AM$(5A+S $M TG'A %,C$

KDD#JH CR+ANO, %$ P$+$S ,R(AM$(5A+S $M TG'A %,C$ ( S

CR+A%,R3A4 %$ P$+$S ,R(AM$(5A+S $M

TG'A SALGA%A

KD#KJH CR+ANO, %$ P$+$S ,R(AM$(5A+S $M TG'A

SALGA%A $ SAL,BRA

( S

CR,C$5$+R,3A4 HDD#KJ FABR+CANO, %$ AR5+G,S %, V$S5'TR+,&PR,%'+%,S $M MALAR+AS $ 5R+C,5AG$(S&$C$5, M$+AS

( S

C'+%A%,R3A4 %$ A(+MA+S 3P$5 S+55$R4

3+nlu=do pela Resolu-.o CGS( n JDH4#DJ +G+$($ $ $MB$L$AM$(5, %$ A(+MA+S S (

C'+%A%,R3A4 %$ +%,S,S $ $(F$RM,S D#KJ A5+V+%A%$S %$ F,R($C+M$(5, %$ +(FRA#$S5R'5'RA %$ AP,+, $ ASS+S5U(C+A A PAC+$(5$(, %,M+CWL+,

S (

C'(A%,R3A4 %$ M,$%AS $ M$%ALAS KD#JK C'(AG$M %$ M,$%AS $ M$%ALAS ( S

C'R5+%,R %$ C,'R, I#J C'R5+M$(5, $ ,'5RAS PR$PARANX$S %$ C,'R, ( S

C'S5,M+A%,R3A4 %$ R,'PAS KH#IJ ,'5R,S S$RV+N,S %$ ACABAM$(5, $M F+,S&5$C+%,S& AR5$FA5,S 5U5$+S $ P$NAS %,V$S5'TR+,

S (

%$%$5+A%,R3A4 DD#DJ +M'(+ANO, $ C,(5R,L$ %$ PRAGAS 'RBA(AS S (

%$P+LA%,R3A4 D#IJD A5+V+%A%$S %$ $S5Q5+CA $ ,'5R,S S$RV+N,S %$C'+%A%,S C,M A B$L$A

S (

%+AR+S5A 3+nlu=do pela Resolu-.o CGS( n

JDH4#IJ S$RV+N,S %,MQS5+C,S S (

%+G+5A%,R3A4 D#J PR$PARANO, %$ %,C'M$(5,S $ S$RV+N,S$SP$C+AL+A%,S %$ AP,+, A%M+(+S5RA5+V, (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

S (

%+SC ),C$[ 3%)4 ,' V+%$, ),C$[ 3V)4 #J A5+V+%A%$S %$ S,(,R+ANO, $ %$ +L'M+(ANO, S (

%+S5R+B'+%,R3A4 %$ TG'A P,5TV$L $MCAM+(O, P+PA

K#JD %+S5R+B'+NO, %$ TG'A P,R CAM+(X$S S S

%,C$+R,3A4 ID#JH F,R($C+M$(5, %$ AL+M$(5,S PR$PARA%,SPR$P,(%$RA(5$M$(5$ PARA C,(S'M,%,M+C+L+AR

( S

%'BLA%,R3A4 ID#J S$RV+N,S %$ %'BLAG$M S (

19


20/47

$%+5,R3A4 %$ ),R(A+S 3Suprimido pelaResolu-.o CGS( n JDH4

ID#KJ $%+NO, %$ ),R(A+S S (

$%+5,R3A4 %$ ),R(A+S %+TR+,S 3+nlu=do

pela Resolu-.o CGS( n JDH4ID#KJ $%+5,R %$ ),R(A+S %+TR+,S S (

$%+5,R3A4 %$ ),R(A+S (O, %+TR+,S3+nlu=do pela Resolu-.o CGS( n

JDH4

ID#KJD $%+5,R %$ ),R(A+S (O, %+TR+,S S (

$%+5,R3A4 %$ L+S5A %$ %A%,S $ %$,'5RAS +(F,RMANX$S

I#J $%+NO, %$ CA%AS5R,S& L+S5AS $ %$ ,'5R,SPR,%'5,S GRTF+C,S

S (

$%+5,R3A4 %$ L+VR,S I#IJ $%+NO, %$ L+VR,S S (

$%+5,R3A4 %$ R$V+S5AS IK#J $%+NO, %$ R$V+S5AS S (

$%+5,R3A4 %$ VW%$, ID#J A5+V+%A%$S %$ PYS#PR,%'NO,C+($MA5,GRTF+CA& %$ VW%$,S $ %$ PR,GRAMAS

%$ 5$L$V+SO, (O, $SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

S (

$L$5R+C+S5A %$ A'5,MYV$+S HID#JK S$RV+N,S %$ MA('5$(NO, $ R$PARANO,$LQ5R+CA %$ V$WC'L,S A'5,M,5,R$S

S (

$L$5R+C+S5A $M R$S+%U(C+AS $$S5AB$L$C+M$(5,S C,M$RC+A+S

HKD#IJ +(S5ALANO, $ MA('5$(NO, $LQ5R+CA S (

$(CA%$R(A%,R3A4JPLAS5+F+CA%,R3A4 DD#J S$RV+N,S %$ $(CA%$R(ANO, $ PLAS5+F+CANO, S (

$(CA(A%,R HKDD#KJ +(S5ALANX$S +%RT'L+CAS& SA(+5TR+AS $ %$ GTS S (

$(GRAA5$ #DJ ,'5RAS A5+V+%A%$S %$ S$RV+N,S P$SS,A+S (O,

$SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

S (

$(5R$GA%,R %$ MAL,5$S IKD#DJ S$RV+N,S %$ MAL,5$ (O, R$AL+A%,S P$L,C,RR$+, (AC+,(AL

S S

$(VASA%,R3A4 $ $MPAC,5A%,R3A4 DD#J $(VASAM$(5, $ $MPAC,5AM$(5, S,BC,(5RA5,

S (

$S5AMPA%,R3A4 %$ P$NAS %, V$S5'TR+, KH#IJ $S5AMPAR+A $ 5$5'R+ANO, $M F+,S& 5$C+%,S& AR5$FA5,S 5U5$+S $ P$NAS %, V$S5'TR+,

S (

$S5$5+C+S5A D#IJD A5+V+%A%$S %$ $S5Q5+CA $ ,'5R,S S$RV+N,S %$C'+%A%,S C,M A B$L$A

S (

$S5$5+C+S5A %$ A(+MA+S %,MQS5+C,S #DJK AL,)AM$(5,& +G+$($ $ $MB$L$AM$(5, %$ A(+MA+S

S (

$S5$5+C+S5A %$ A(+MA+S %,MQS5+C,S

3Reda-.o dada pela Resolu-.o CGS( n

JDH4

#DJ3Reti0iadono %,' deDDJDJDH&Se-.o &p":/ 4

+G+$($ $ $MB$L$AM$(5, %$ A(+MA+S

%,MQS5+C,SS (

$S5,FA%,R3A4 ID#JI R$PARANO, %$ AR5+G,S %, M,B+L+TR+, S (

FABR+CA(5$ %$ ABS,RV$(5$S +G+U(+C,S HD#JD FABR+CANO, %$ ABS,RV$(5$S +G+U(+C,S ( S

FABR+CA(5$ %$ AN]CAR MASCAV, #J FABR+CANO, %$ AN]CAR $M BR'5, ( S

FABR+CA(5$ %$ AM$(%,+M $ CAS5A(A %$K#J FABR+CA(5$ %$ C,(S$RVAS %$ FR'5AS ( S

20


21/47

CA)' 5,RRA%,S $ SALGA%,S

FABR+CA(5$ %$ TG'AS (A5'RA+S DD#HJ FABR+CANO, %$ ,'5RAS B$B+%AS (O,# ALC,YL+CAS (O, $SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

( S

FABR+CA(5$ %$ AL+M$(5,S PR,(5,S

C,(G$LA%,S

#J FABR+CANO, %$ AL+M$(5,S $ PRA5,S PR,(5,S ( S

FABR+CA(5$ %$ AM+%, $ FQC'LAS %$V$G$5A+S

I#J FABR+CANO, %$ AM+%,S $ FQC'LAS %$ V$G$5A+S ( S

FABR+CA(5$ %$ AR5$FA5,S %$ F'(+LAR+A DIKD#DJ PR,%'NO, %$ AR5$FA5,S $S5AMPA%,S %$ M$5AL ( S

FABR+CA(5$ %$ AR5$FA5,S $S5AMPA%,S%$ M$5AL

DIKD#DJ PR,%'NO, %$ AR5$FA5,S $S5AMPA%,S %$ M$5AL ( S

FABR+CA(5$ %$ AR5$FA5,S $S5AMPA%,S

%$ M$5AL& S,B $(C,M$(%A ,' (O,

3Reda-.o dada pela Resolu-.o CGS( n H& deDD4

DIKD#DJ PR,%'NO, %$ AR5$FA5,S $S5AMPA%,S %$ M$5AL S S

FABR+CA(5$ %$ AR5$FA5,S PARA P$SCA $$SP,R5$

KDK#DJ FABR+CANO, %$ AR5$FA5,S PARA P$SCA $$SP,R5$

( S

FABR+CA(5$ %$ AR5$FA5,S 5U5$+S PARA'S, %,MQS5+C,

KI#J FABR+CANO, %$ AR5$FA5,S 5U5$+S PARA 'S,%,MQS5+C,

( S

FABR+CA(5$ %$ AR5+G,S %$ C'5$LAR+A DIH#J FABR+CANO, %$ AR5+G,S %$ C'5$LAR+A ( S

FABR+CA(5$ %$ AV+AM$(5,S PARAC,S5'RA

KD#JI FABR+CANO, %$ AV+AM$(5,S PARA C,S5'RA ( S

FABR+CA(5$ %$ BALAS& C,(F$+5,S $

FR'5AS CR+S5AL+A%AS

K#JD FABR+CANO, %$ FR'5AS CR+S5AL+A%AS& BALAS $

S$M$LA(5$S

( S

FABR+CA(5$ %$ B,LSASJB,LS$+R, ID#J FABR+CANO, %$ AR5+G,S PARA V+AG$M& B,LSAS $S$M$LA(5$S %$ 9'AL9'$R MA5$R+AL

( S

FABR+CA(5$ %$ BR+(9'$%,S (O,$L$5R^(+C,S

KDH#J FABR+CANO, %$ ,'5R,S BR+(9'$%,S $ ),G,SR$CR$A5+V,S (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

FABR+CA(5$ %$ CALNA%,S %$ B,RRACA&MA%$+RA $ 5$C+%,S $ F+BRAS

IK#HJ FABR+CANO, %$ CALNA%,S %$ MA5$R+A+S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

FABR+CA(5$ %$ CALNA%,S %$ C,'R, IK#J FABR+CANO, %$ CALNA%,S %$ C,'R, ( S

FABR+CA(5$ %$ CT #JI FABR+CANO, %$ PR,%'5,S PARA +(F'SO, 3CT&MA5$& $5C/4 ( S

FABR+CA(5$ %$ C+(5,SJC+(5$+R, HH#DJ FABR+CANO, %$ AC$SSYR+,S %, V$S5'TR+,&$C$5, PARA S$G'RA(NA $ PR,5$NO,

( S

FABR+CA(5$ %$ C,(S$RVAS %$ FR'5AS K#J FABR+CANO, %$ C,(S$RVAS %$ FR'5AS ( S

FABR+CA(5$ %$ C,(S$RVAS %$ L$G'M$S$ ,'5R,S V$G$5A+S

KD#IJ FABR+CANO, %$ C,(S$RVAS %$ L$G'M$S $,'5R,S V$G$5A+S& $C$5, PALM+5,

( S

FABR+CA(5$ %$ %$S+(F$S5A(5$S DID#IJ FABR+CANO, %$ %$S+(F$S5A(5$S%,M+SSA(+5TR+,S

( S

FABR+CA(5$ %$ $MBALAG$(S %$CAR5,L+(A $ PAP$L#CAR5O, KD#J FABR+CANO, %$ $MBALAG$(S %$ CAR5,L+(A $PAP$L#CAR5O, ( S

21


22/47

FABR+CA(5$ %$ $MBALAG$(S %$ MA%$+RA DK#HJ FABR+CANO, %$ AR5$FA5,S %$ 5A(,AR+A $ %$$MBALAG$(S %$ MA%$+RA

( S

FABR+CA(5$ %$ $MBALAG$(S %$ PAP$L K#J FABR+CANO, %$ $MBALAG$(S %$ PAP$L ( S

FABR+CA(5$ %$ $SP$C+AR+AS I#KJ FABR+CANO, %$ $SP$C+AR+AS& M,L,S&5$MP$R,S $ C,(%+M$(5,S

( S

FABR+CA(5$ %$ $S9'A%R+AS M$5TL+CAS DID#J FABR+CANO, %$ $S9'A%R+AS %$ M$5AL ( S

FABR+CA(5$ %$ $S9'A%R+AS M$5TL+CAS

S,B $(C,M$(%A ,' (O,


DD4

DID#J FABR+CANO, %$ $S9'A%R+AS %$ M$5AL S S

FABR+CA(5$ %$ F+,S %$ ALG,%O, K#J PR$PARANO, $ F+ANO, %$ F+BRAS %$ ALG,%O, ( S

FABR+CA(5$ %$ F+,S %$ L+(,& RAM+& )'5A&S$%A $ LO

KD#J PR$PARANO, $ F+ANO, %$ F+BRAS 5U5$+S(A5'RA+S& $C$5, ALG,%O,

( S

FABR+CA(5$ %$ F'M, $ %$R+VA%,S %,F'M,

DD#HJ FABR+CANO, %$ ,'5R,S PR,%'5,S %, F'M,&$C$5, C+GARR,S& C+GARR+LAS $ CAR'5,S

( S

FABR+CA(5$ %$ G$LQ+A %$ M,C,5Y #J FABR+CANO, %$ ,'5R,S PR,%'5,S AL+M$(5WC+,S(O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

FABR+CA(5$ %$ G$L, C,M'M #JH FABR+CANO, %$ G$L, C,M'M ( S

FABR+CA(5$ %$ G'AR%A#C'VAS $S+M+LAR$S

KD#J FABR+CANO, %$ G'AR%A#C'VAS $ S+M+LAR$S ( S

FABR+CA(5$ %$ G'AR%A(AP,S $ C,P,S%$ PAP$L

HD#J FABR+CANO, %$ PR,%'5,S %$ PAP$L PARA 'S,%,MQS5+C, $ +G+U(+C,#SA(+5TR+, (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

FABR+CA(5$ %$ +(S5R'M$(5,S M'S+CA+S KDD#IJ FABR+CANO, %$ +(S5R'M$(5,S M'S+CA+S& P$NAS$ AC$SSYR+,S

( S

FABR+CA(5$ %$ ),G,S R$CR$A5+V,S KDH#J FABR+CANO, %$ ,'5R,S BR+(9'$%,S $ ),G,SR$CR$A5+V,S (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

FABR+CA(5$ %$ LA5+CW(+,S ID#J FABR+CANO, %$ LA5+CW(+,S ( S

FABR+CA(5$ %$ L$5R$+R,S& PLACAS $PA+(Q+S (O, L'M+(,S,S

KD#JK FABR+CANO, %$ L$5RAS& L$5R$+R,S $ PLACAS %$9'AL9'$R MA5$R+AL& $C$5, L'M+(,S,S

( S

FABR+CA(5$ %$ L$5R$+R,S& PLACAS $

PA+(Q+S (O, L'M+(,S,S& S,B $(C,M$(%A

,' (O,


DD4

KD#JK FABR+CANO, %$ L$5RAS& L$5R$+R,S $ PLACAS %$

9'AL9'$R MA5$R+AL& $C$5, L'M+(,S,S

S S

FABR+CA(5$ %$ L'M+(TR+AS $ ,'5R,S$9'+PAM$(5,S %$ +L'M+(ANO,

DH#JD FABR+CANO, %$ L'M+(TR+AS $ ,'5R,S$9'+PAM$(5,S %$ +L'M+(ANO,

( S

FABR+CA(5$ %$ MALAS ID#J FABR+CANO, %$ AR5+G,S PARA V+AG$M& B,LSAS $S$M$LA(5$S %$ 9'AL9'$R MA5$R+AL

( S

FABR+CA(5$ %$ MASSAS AL+M$(5WC+AS H#IJ FABR+CANO, %$ MASSAS AL+M$(5WC+AS ( S

FABR+CA(5$ %$ M$+AS HD#IJ FABR+CANO, %$ M$+AS ( S

22


23/47

FABR+CA(5$ %$ M,C+LAS $ CAR5$+RAS ID#J FABR+CANO, %$ AR5+G,S PARA V+AG$M& B,LSAS $S$M$LA(5$S %$ 9'AL9'$R MA5$R+AL

( S

FABR+CA(5$ %$ PA+(Q+S $ L$5R$+R,SL'M+(,S,S

KD#JH FABR+CANO, %$ PA+(Q+S $ L$5R$+R,S L'M+(,S,S ( S

FABR+CA(5$ %$ PO, %$ 9'$+),

C,(G$LA%,

#J FABR+CANO, %$ ,'5R,S PR,%'5,S AL+M$(5WC+,S

(O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

FABR+CA(5$ %$ PO, %$ 9'$+),C,(G$LA%,

3Reda-.o dada pela Resolu-.o CGS( n & deDK4

#J

FABR+CANO, %$ PR,%'5,S %$ PA(+F+CANO,+(%'S5R+AL

( S

FABR+CA(5$ %$ PAP$L D#HJ FABR+CANO, %$ PAP$L ( S

FABR+CA(5$ %$ PAR5$S %$ P$NAS %,V$S5'TR+, # FACNO,

HD#JK FACNO, %$ P$NAS %, V$S5'TR+,& $C$5,R,'PAS W(5+MAS

S S

FABR+CA(5$ %$ PAR5$S %$ R,'PASW(5+MAS # FACNO,

H#JD FACNO, %$ R,'PAS W(5+MAS S S

FABR+CA(5$ %$ PAR5$S %$ R,'PASPR,F+SS+,(A+S # FACNO,

HK#HJK FACNO, %$ R,'PAS PR,F+SS+,(A+S S S

FABR+CA(5$ %$ PAR5$S PARA CALNA%,S IH#J FABR+CANO, %$ PAR5$S PARA CALNA%,S& %$9'AL9'$R MA5$R+AL

S S

FABR+CA(5$ %$ P,LPAS %$ FR'5AS K#J FABR+CANO, %$ C,(S$RVAS %$ FR'5AS ( S

FABR+CA(5$ %$ PR,%'5,S %$P$RF'MAR+A $ %$ +G+$($ P$SS,AL

DK#J FABR+CANO, %$ C,SMQ5+C,S& PR,%'5,S %$P$RF'MAR+A $ %$ +G+$($ P$SS,AL

( S

FABR+CA(5$ %$ PR,%'5,S %$ L+MP$A DD#DJ FABR+CANO, %$ PR,%'5,S %$ L+MP$A $P,L+M$(5,

( S

FABR+CA(5$ %$ PR,%'5,S %$ S,)A #J FABR+CANO, %$ ,'5R,S PR,%'5,S AL+M$(5WC+,S(O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

FABR+CA(5$ %$ PR,%'5,S %$ 5$C+%, (O,5$C+%, PARA 'S, ,%,(5,#MQ%+C,#,SP+5ALAR

KDD#DJD FABR+CANO, %$ $9'+PAM$(5,S $ AC$SSYR+,SPARA S$G'RA(NA P$SS,AL $ PR,F+SS+,(AL

( S

FABR+CA(5$ %$ PR,%'5,S %$R+VA%,S %$CAR($

K#J FABR+CANO, %$ PR,%'5,S %$ CAR($ ( S

FABR+CA(5$ %$ PR,%'5,S %$R+VA%,S %, ARR,

#JD FABR+CANO, %$ PR,%'5,S %, ARR, ( S

FABR+CA(5$ %$ RAPA%'RA $ M$LAN, #J FABR+CANO, %$ AN]CAR $M BR'5, ( SFABR+CA(5$ %$ R$FR$SC,S& AR,P$S $PYS PARA R$FR$SC,S

DD#HJK FABR+CANO, %$ R$FR$SC,S& AR,P$S $ PYSPARA R$FR$SC,S& $C$5, R$FR$SC,S %$FR'5AS

( S

FABR+CA(5$ %$ R,'PAS W(5+MAS H#J C,(F$CNO, %$ R,'PAS W(5+MAS ( S

FABR+CA(5$ %$ SABX$S $ %$5$RG$(5$SS+(5Q5+C,S

D#HJ FABR+CANO, %$ SABX$S $ %$5$RG$(5$SS+(5Q5+C,S

( S

FABR+CA(5$ %$ S'C,S C,(C$(5RA%,S%$ FR'5AS& ,R5AL+NAS $ L$G'M$S

KK#KJ FABR+CANO, %$ S'C,S C,(C$(5RA%,S %$FR'5AS& ,R5AL+NAS $ L$G'M$S

( S

FABR+CA(5$ %$ S'C,S %$ FR'5AS&,R5AL+NAS $ L$G'M$S

KK#KJD FABR+CANO, %$ S'C,S %$ FR'5AS& ,R5AL+NAS $L$G'M$S& $C$5, C,(C$(5RA%,S

( S

23


24/47

FABR+CA(5$ %$ V$LAS& +(CL'S+V$%$C,RA5+VAS

KD#J FABR+CANO, %$ V$LAS& +(CL'S+V$ %$C,RA5+VAS ( S

FAR+($+R, %$ MA(%+,CA K#IJ FABR+CANO, %$ FAR+(A %$ MA(%+,CA $%$R+VA%,S

( S

FAR+($+R, %$ M+L, H#KJ FABR+CANO, %$ FAR+(A %$ M+L, $ %$R+VA%,S&

$C$5, YL$,S %$ M+L,

( S

F$RRAM$(5$+R,3A4 DIHK#J FABR+CANO, %$ F$RRAM$(5AS ( S

F$RR$+R,JF,R)A%,R DIHK#J FABR+CANO, %$ F$RRAM$(5AS ( S

F+LMA%,R3A4 HD#JH F+LMAG$M %$ F$S5AS $ $V$(5,S S (

F,R($C$%,R3A4 %$ AL+M$(5,SPR$PARA%,S PARA $MPR$SAS

ID#J F,R($C+M$(5, %$ AL+M$(5,S PR$PARA%,SPR$P,(%$RA(5$M$(5$ PARA $MPR$SAS

( S

F,SS$+R, 3L+MPA%,R %$ F,SSA4 KD#J A5+V+%A%$S R$LAC+,(A%AS A $SG,5,& $C$5, AG$S5O, %$ R$%$S

S (

F,5,C,P+A%,R3A4 D#J F,5,CYP+AS S (

F,5YGRAF,3A4 HD#J A5+V+%A%$S %$ PR,%'NO, %$ F,5,GRAF+AS&$C$5, AQR$A $ S'BMAR+(A

S (

F,5YGRAF,3A4 AQR$, HD#JD A5+V+%A%$S %$ PR,%'NO, %$ F,5,GRAF+AS AQR$AS $ S'BMAR+(AS

S (

F,5YGRAF,3A4 S'BMAR+(, HD#JD A5+V+%A%$S %$ PR,%'NO, %$ F,5,GRAF+AS AQR$AS $ S'BMAR+(AS

S (

F'(+L$+R, J LA(5$R($+R, HID#JD S$RV+N,S %$ LA(5$R(AG$M ,' F'(+LAR+A $P+(5'RA %$ V$WC'L,S A'5,M,5,R$S

S (

GALVA(+A%,R3A4 DIK#JD S$RV+N,S %$ 5RA5AM$(5, $ R$V$S5+M$(5, $MM$5A+S S (

G$SS$+R,3A4 HKK#HJK ,BRAS %$ ACABAM$(5, $M G$SS, $ $S5'9'$ S (

GRAVA%,R3A4 %$ CAR+MB,S D#JK S$RV+N,S %$ GRAVANO, %$ CAR+MB,S& $C$5,C,(F$CNO,

S (

G'AR%A#C,S5AS 3+nlu=do pela Resolu-.o

CGS( n JDH4#J A5+V+%A%$S %$ V+G+LZ(C+A $ S$G'RA(NA PR+VA%A S (

G'AR%A%,R3A4 %$ MYV$+S ID#JD G'AR%A#MYV$+S S (

G'+A %$ 5'R+SM, D#J ,P$RA%,R$S 5'RWS5+C,S S (

G'+(C$+R, 3R$B,9'$ %$ V$WC'L,S4 IDD#JD S$RV+N,S %$ R$B,9'$ %$ V$WC'L,S S (

'M,R+S5A $ C,(5A%,R %$ +S5YR+AS #J PR,%'NO, 5$A5RAL S (

+(S5ALA%,R3A4 %$ A(5$(AS %$ 5V HKD#IJ +(S5ALANO, $ MA('5$(NO, $LQ5R+CA S (

+(S5ALA%,R3A4 %$ $9'+PAM$(5,S %$S$G'RA(NA %,M+C+L+AR $ $MPR$SAR+AL&S$M PR$S5ANO, %$ S$RV+N,S %$V+G+LZ(C+A $ S$G'RA(NA

HKD#IJ +(S5ALANO, $ MA('5$(NO, $LQ5R+CA S (

+(S5ALA%,R3A4 %$ $9'+PAM$(5,S PARA,R+$(5ANO, \ (AV$GANO, MARW5+MA&

FL'V+AL $ LAC'S5R$

HKD#JD +(S5ALANO, %$ $9'+PAM$(5,S PARA ,R+$(5ANO, \ (AV$GANO, MARW5+MA& FL'V+AL $ LAC'S5R$

S (

+(S5ALA%,R3A4 %$ +S,LA(5$S AC]S5+C,S HKD#JI 5RA5AM$(5,S 5QRM+C,S& AC]S5+C,S ,' %$ S (

24


25/47

$ %$ V+BRANO, V+BRANO,

+(S5ALA%,R3A4 %$ +S,LA(5$S 5QRM+C,S HKD#JI 5RA5AM$(5,S 5QRM+C,S& AC]S5+C,S ,' %$V+BRANO,

S (

+(S5ALA%,R3A4 %$ MT9'+(AS $$9'+PAM$(5,S +(%'S5R+A+S

KKD#J +(S5ALANO, %$ MT9'+(AS $ $9'+PAM$(5,S+(%'S5R+A+S

S (

+(S5ALA%,R3A4 %$ PA+(Q+S P'BL+C+5TR+,S HKD#J +(S5ALANO, %$ PA+(Q+S P'BL+C+5TR+,S S (

+(S5ALA%,R3A4 %$ R$%$ %$C,MP'5A%,R$S

#J ,'5RAS A5+V+%A%$S %$ 5$L$C,M'(+CANX$S (O,$SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

S (

+(S5ALA%,R3A4 %$ S+S5$MA %$PR$V$(NO, C,(5RA +(CU(%+,

HKDD#KJK +(S5ALANX$S %$ S+S5$MA %$ PR$V$(NO, C,(5RA+(CU(%+,

S (

+(S5ALA%,R3A4 $ R$PARA%,R 3A4 %$ AC$SSYR+,S A'5,M,5+V,S

HID#J S$RV+N,S %$ +(S5ALANO,& MA('5$(NO, $R$PARANO, %$ AC$SSYR+,S PARA V$WC'L,S A'5,M,5,R$S

S (

+(S5ALA%,R3A4 $ R$PARA%,R3A4 %$

$L$VA%,R$S& $SCA%AS $ $S5$+RASR,LA(5$S

HKD#JK +(S5ALANO,& MA('5$(NO, $ R$PARANO, %$

$L$VA%,R$S& $SCA%AS $ $S5$+RAS R,LA(5$S

S (

+(S5ALA%,R3A4 $ R$PARA%,R %$ C,FR$S&

5RA(CAS $ 5RAVAS %$ S$G'RA(NA

3+nlu=do pela Resolu-.o CGS( n

JDH4

D#JD

3Reti0iadono %,' deJJDI&Se-.o &p":/ K4

,'5RAS A5+V+%A%$S %$ S$RV+N,S %$ S$G'RA(NA S (

+(S5ALA%,R3A4 $ R$PARA%,R3A4 %$S+S5$MAS C$(5RA+S %$ ARC,(%+C+,(A%,& %$ V$(5+LANO, $R$FR+G$RANO,

HKDD#KJD +(S5ALANO, $ MA('5$(NO, %$ S+S5$MASC$(5RA+S %$ AR C,(%+C+,(A%,& %$ V$(5+LANO,$ R$FR+G$RANO,

S (

+(S5R'5,R3A4 %$ AR5$ $ C'L5'RA $MG$RAL

ID#J $(S+(, %$ AR5$ $ C'L5'RA (O, $SP$C+F+CA%, A(5$R+,RM$(5$

S (

+(S5R'5,R3A4 %$ AR5$S CU(+CAS ID#JD $(S+(, %$ AR5$S CU(+CAS& $C$5, %A(NA S (

+(S5R'5,R3A4 %$ C'RS,S G$R$(C+A+S I#JH 5R$+(AM$(5, $M %$S$(V,LV+M$(5,PR,F+SS+,(AL $ G$R$(C+AL

S (

+(S5R'5,R3A4 %$ C'RS,SPR$PARA5YR+,S

I#JI C'RS,S PR$PARA5YR+,S PARA C,(C'RS,S S (

+(S5R'5,R3A4 %$ +%+,MAS IK#J $(S+(, %$ +%+,MAS S (

+(S5R'5,R3A4 %$ +(F,RMT5+CA I#JK 5R$+(AM$(5, $M +(F,RMT5+CA S (+(S5R'5,R3A4 %$ M]S+CA ID#JK $(S+(, %$ M]S+CA S (

)AR%+($+R,3A4 K#KJ A5+V+%A%$S PA+SAGWS5+CAS S (

),R(AL$+R,3A4 H#JD C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ),R(A+S $ R$V+S5AS ( S

LAP+%A%,R3A4 KD#J LAP+%ANO, %$ G$MAS S S

LAVA%$+R,3A4 %$ R,'PAS #J LAVA(%$R+AS S (

LAVA%$+R,3A4 %$ R,'PAS PR,F+SS+,(A+S #JK 5,AL$+R,S S (

LAVA%,R3A4 $ P,L+%,R %$ CARR, HID#JI S$RV+N,S %$ LAVAG$M& L'BR+F+CANO, $P,L+M$(5, %$ V$WC'L,S A'5,M,5,R$S

S (

25


26/47

LAVA%,R3A4 %$ $S5,FA%, $ S,FT #DJ ,'5RAS A5+V+%A%$S %$ S$RV+N,S P$SS,A+S (O,$SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

S (

L+VR$+R,3A4 H#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ L+VR,S ( S

L,CA%,R %$ A(%A+M$S KD#DJD AL'G'$L %$ A(%A+M$S S (

L,CA%,R3A4 %$ APAR$L,S %$ ),G,S$L$5R^(+C,S

D#DJ AL'G'$L %$ APAR$L,S %$ ),G,S $L$5R^(+C,S ( (

L,CA%,R3A4 %$ $9'+PAM$(5,SC+$(5WF+C,S& MQ%+C,S $ ,SP+5ALAR$S&S$M ,P$RA%,R

K#JD AL'G'$L %$ $9'+PAM$(5,S C+$(5WF+C,S&MQ%+C,S $ ,SP+5ALAR$S& S$M ,P$RA%,R

( (

L,CA%,R3A4 %$ $9'+PAM$(5,SR$CR$A5+V,S $ $SP,R5+V,S

D#J AL'G'$L %$ $9'+PAM$(5,S R$CR$A5+V,S $$SP,R5+V,S

( (

L,CA%,R3A4 %$ F+5AS %$ VW%$,& %V%S $S+M+LAR$S

DD#IJ AL'G'$L %$ F+5AS %$ VW%$,& %V%S $ S+M+LAR$S ( (

L,CA%,R3A4 %$ L+VR,S& R$V+S5AS&

PLA(5AS $ FL,R$S

D#DJ AL'G'$L %$ ,'5R,S ,B)$5,S P$SS,A+S $

%,MQS5+C,S (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( (

L,CA%,R3A4 %$ MT9'+(AS $$9'+PAM$(5,S AGRWC,LAS S$M,P$RA%,R

K#HJ AL'G'$L %$ MT9'+(AS $ $9'+PAM$(5,S AGRWC,LAS S$M ,P$RA%,R

( (

L,CA%,R3A4 %$ MT9'+(AS $$9'+PAM$(5,S PARA C,(S5R'NO, S$M,P$RA%,R& $C$5, A(%A+M$S

KD#DJ AL'G'$L %$ MT9'+(AS $ $9'+PAM$(5,S PARAC,(S5R'NO, S$M ,P$RA%,R& $C$5, A(%A+M$S

( (

L,CA%,R3A4 %$ MT9'+(AS $$9'+PAM$(5,S PARA $SCR+5YR+,

KK#J AL'G'$L %$ MT9'+(AS $ $9'+PAM$(5,S PARA$SCR+5YR+,

( (

L,CA%,R3A4 %$ MA5$R+AL MQ%+C, D#DJK AL'G'$L %$ MA5$R+AL MQ%+C, ( (

L,CA%,R3A4 %$ MYV$+S $ '5$(SWL+,S&+(CL'S+V$ PARA F$S5AS

D#DJD AL'G'$L %$ MYV$+S& '5$(SWL+,S $ APAR$L,S %$'S, %,MQS5+C, $ P$SS,AL; +(S5R'M$(5,SM'S+CA+S

( (

L,CA%,R3A4 %$ +(S5R'M$(5,S M'S+CA+S D#DJD AL'G'$L %$ MYV$+S& '5$(SWL+,S $ APAR$L,S %$'S, %,MQS5+C, $ P$SS,AL; +(S5R'M$(5,SM'S+CA+S

( (

L,CA%,R3A4 %$ ,B)$5,S %, V$S5'TR+,&)Y+AS $ AC$SSYR+,S

DK#KJ AL'G'$L %$ ,B)$5,S %, V$S5'TR+,& )Y+AS $ AC$SSYR+,S

( (

L,CA%,R3A4 %$ ,'5RAS MT9'+(AS $

$9'+PAM$(5,S C,M$RC+A+S $+(%'S5R+A+S (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$& S$M ,P$RA%,R

K#J AL'G'$L %$ ,'5RAS MT9'+(AS $ $9'+PAM$(5,S

C,M$RC+A+S $ +(%'S5R+A+S (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$& S$M ,P$RA%,R

( (

L,CA%,R3A4 %$ PALC,S& C,B$R5'RAS $,'5RAS $S5R'5'RAS %$ 'S,5$MP,RTR+,& $C$5, A(%A+M$S

K#JK AL'G'$L %$ PALC,S& C,B$R5'RAS $ ,'5RAS$S5R'5'RAS %$ 'S, 5$MP,RTR+,& $C$5, A(%A+M$S

S (

L,C'5,R3A4 %$ M$(SAG$(S F,(A%AS $ A, V+V,

#DJ ,'5RAS A5+V+%A%$S %$ S$RV+N,S P$SS,A+S (O,$SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

S (

MTG+C,3A4 KD#J ,'5RAS A5+V+%A%$S %$ R$CR$ANO, $ LA$R (O,$SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

S (

MA(+C'R$JP$%+C'R$ D#IJD A5+V+%A%$S %$ $S5Q5+CA $ ,'5R,S S$RV+N,S %$C'+%A%,S C,M A B$L$A

S (

26


27/47

MA(+C'R$JP$%+C'R$

3Reda-.o dada pela Resolu-.o CGS( n & deDK4

D#IJ CAB$L$+R$+R,S S (

MA(+C'R$JP$%+C'R$ 3Reda-.o dada pela

Resolu-.o CGS( n JDH4D#IJ CAB$L$+R$+R,S& MA(+C'R$ $ P$%+C'R$ S (

MA9'+A%,R3A4 D#IJD A5+V+%A%$S %$ $S5Q5+CA $ ,'5R,S S$RV+N,S %$C'+%A%,S C,M A B$L$A

S (

MARC$($+R,3A4 K#DJ FABR+CANO, %$ MYV$+S C,M PR$%,M+(Z(C+A %$MA%$+RA

( S

MARC$($+R, 3A4 S,B $(C,M$(%A ,' (O,


DD4

K#DJ FABR+CANO, %$ MYV$+S C,M PR$%,M+(Z(C+A %$

MA%$+RA

S S

MARM+5$+R,3A4 ID#JH F,R($C+M$(5, %$ AL+M$(5,S PR$PARA%,SPR$P,(%$RA(5$M$(5$ PARA C,(S'M,

%,M+C+L+AR

( S

M$CZ(+C,3A4 %$ M,5,C+CL$5AS $M,5,($5AS

HIHK#J MA('5$(NO, $ R$PARANO, %$ M,5,C+CL$5AS $M,5,($5AS

S (

M$CZ(+C,3A4 %$ V$WC'L,S HID#J S$RV+N,S %$ MA('5$(NO, $ R$PARANO,M$CZ(+CA %$ V$WC'L,S A'5,M,5,R$S

S (

M$RC$$+R,3A4JV$(%$+R,3A4 HD#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ M$RCA%,R+AS $MG$RAL& C,M PR$%,M+(Z(C+A %$ PR,%'5,S AL+M$(5WC+,S # M+(+M$RCA%,S& M$RC$AR+AS $ ARMAQ(S

( S

M$RG'LA%,R3A4 3$SCAFA(%R+S5A4 H#JD $SCAFA(%R+A $ M$RG'L, S (

M,$(%$+R,3A4 #HJ M,AG$M $ FABR+CANO, %$ PR,%'5,S %$ ,R+G$MV$G$5AL (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

M,(5A%,R3A4 %$ MYV$+S KKD#IJ S$RV+N,S %$ M,(5AG$M %$ MYV$+S %$9'AL9'$R MA5$R+AL

S (

M,(5A%,R3A4 $ +(S5ALA%,R %$ S+S5$MAS$ $9'+PAM$(5,S %$ +L'M+(ANO, $S+(AL+ANO, $M V+AS P]BL+CAS& P,R5,S $ A$R,P,R5,S

HKD#JH M,(5AG$M $ +(S5ALANO, %$ S+S5$MAS $$9'+PAM$(5,S %$ +L'M+(ANO, $ S+(AL+ANO, $MV+AS P]BL+CAS& P,R5,S $ A$R,P,R5,S

S (

M,5,B,[ IKD#DJD S$RV+N,S %$ $(5R$GA RTP+%A S (

M,5,5A+S5A HDK#J S$RV+N, %$ 5T+ S (M,V$L$+R,3A4 KK#J FABR+CANO, %$ MYV$+S %$ ,'5R,S MA5$R+A+S&

$C$5, MA%$+RA $ M$5AL( S

M,V$L$+R,3A4 %$ MYV$+S M$5TL+C,S KD#J FABR+CANO, %$ MYV$+S C,M PR$%,M+(Z(C+A %$M$5AL

( S

,L$+R,3A4 DKHD#JD FABR+CANO, %$ AR5$FA5,S %$ C$RZM+CA $BARR, C,+%, PARA 'S, (A C,(S5R'NO,&$C$5, A'L$),S $ P+S,S

( S

,P$RA%,R3A4 %$ MAR$5+(G %+R$5, K#JK MAR$5+(G %+R$5, S (

,RGA(+A%,R3A4 %$ $C'RSX$S $MV$WC'L, PRYPR+,& M'(+C+PAL

HD#JK ,RGA(+ANO, %$ $C'RSX$S $M V$WC'L,SR,%,V+TR+,S PRYPR+,S& M'(+C+PAL

S (

27


28/47

,'R+V$S ID#J R$PARANO, %$ )Y+AS S (

PA%$+R,3A4 #J FABR+CANO, %$ PR,%'5,S %$ PA(+F+CANO, ( S

PA(FL$5$+R,3A4 K#JD PR,M,NO, %$ V$(%AS S (

PAP$L$+R,3A4 H#JK C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ AR5+G,S %$ PAP$LAR+A ( S

PAS5+L$+R,3A4 HKK#HJI APL+CANO, %$ R$V$S5+M$(5,S $ %$ R$S+(AS $M+(5$R+,R$S $ $5$R+,R$S

S (

P$%R$+R, HK#JK ,BRAS %$ ALV$(AR+A S (

P$+$+R,3A4 HDD#JD P$+AR+A ( S

P$RS,(AL 5RA+($R 3+nlu=do pela Resolu-.oCGS( n & de DK4

KK#J A5+V+%A%$S %$ C,(%+C+,(AM$(5, FWS+C, S (

P+(5,R3A4 %$ A'5,MYV$+S HID#JD S$RV+N,S %$ LA(5$R(AG$M ,' F'(+LAR+A $P+(5'RA %$ V$WC'L,S A'5,M,5,R$S

S (

P+(5,R3A4 %$ PAR$%$ HKK#HJH S$RV+N,S %$ P+(5'RA %$ $%+FWC+,S $M G$RAL S (

P+P,9'$+R,3A4 ID#J S$RV+N,S AMB'LA(5$S %$ AL+M$(5ANO, ( S

P+R,5QC(+C,3A4 DD#HJD FABR+CANO, %$ AR5+G,S P+R,5QC(+C,S ( S

P+SC+($+R,3A4 3+nlu=do pela Resolu-.o

CGS( n JDH4D#J

A5+V+%A%$S %$ L+MP$A (O, $SP$C+F+CA%AS

A(5$R+,RM$(5$S (

P+A+,L,3A4 $M %,M+CWL+, ID#JD S$RV+N,S %$ AL+M$(5ANO, PARA $V$(5,S $R$C$PNX$S # B'FU

S S

P,C$+R,JC+S5$R($+R,JCAC+MB$+R, HK#JI P$RF'RANO, $ C,(S5R'NO, %$ P,N,S %$ TG'A S (

PR,%'5,R %$ P$%RAS PARAC,(S5R'NO,& (O, ASS,C+A%A \$5RANO,

DK#IJD APAR$LAM$(5, %$ P$%RAS PARA C,(S5R'NO,&$C$5, ASS,C+A%, \ $5RANO,

( S

PR,F$SS,R3A4 PAR5+C'LAR I#J ,'5RAS A5+V+%A%$S %$ $(S+(, (O,$SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

S (

PR,M,5,R3A4 %$ $V$(5,S DK#J S$RV+N,S %$ ,RGA(+ANO, %$ F$+RAS&C,(GR$SS,S& $P,S+NX$S $ F$S5AS

S (

PR,M,5,R3A4 %$ 5'R+SM, L,CAL #DJ S$RV+N,S %$ R$S$RVAS $ ,'5R,S S$RV+N,S %$5'R+SM, (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

S (

PR,M,5,R3A4 %$ V$(%AS K#JD PR,M,NO, %$ V$(%AS S (

PR,PR+$5TR+,3A4 %$ ALB$RG'$ (O, ASS+S5$(C+AL

II#J ALB$RG'$S& $C$5, ASS+S5$(C+A+S S (

PR,PR+$5TR+,3A4 %$ BAR $ C,(GU($R$S I#DJD BAR$S $ ,'5R,S $S5AB$L$C+M$(5,S$SP$C+AL+A%,S $M S$RV+R B$B+%AS

( S

PR,PR+$5TR+,3A4 %$ CAMP+(G II#JD CAMP+(GS S (

PR,PR+$5TR+,3A4 %$ CA(5+(AS ID#JK CA(5+(AS # S$RV+N,S %$ AL+M$(5ANO,PR+VA5+V,S

( S

PR,PR+$5TR+,3A4 %$ CARR, %$ S,M PARAF+(S P'BL+C+5TR+,S

K#J ,'5RAS A5+V+%A%$S %$ P'BL+C+%A%$ (O,$SP$C+F+CA%AS A(5$R+,RM$(5$

S (

PR,PR+$5TR+,3A4 %$ CASA %$ CT I#DJK LA(C,($5$S& CASAS %$ CT& %$ S'C,S $ ( S

28


29/47

S+M+LAR$S

PR,PR+$5TR+,3A4 %$ CASA %$ S'C,S I#DJK LA(C,($5$S& CASAS %$ CT& %$ S'C,S $S+M+LAR$S

( S

PR,PR+$5TR+,3A4 %$ CASAS %$ F$S5AS $$V$(5,S

DK#JD CASAS %$ F$S5AS $ $V$(5,S S (

PR,PR+$5TR+,3A4 %$ $S5AC+,(AM$(5, %$V$WC'L,S

IDDK#J $S5AC+,(AM$(5, %$ V$WC'L,S S (

PR,PR+$5TR+,3A4 %$ FL+P$RAMA KD#JH $PL,RANO, %$ ),G,S $L$5R^(+C,SR$CR$A5+V,S

S (

PR,PR+$5TR+,3A4 %$ ,SP$%AR+A II#J ,'5R,S AL,)AM$(5,S (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

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PR,PR+$5TR+,3A4 %$ P$(SO, II#JK P$(SX$S 3AL,)AM$(5,4 S (

PR,PR+$5TR+,3A4 %$ R$S5A'RA(5$ I#DJ R$S5A'RA(5$S $ S+M+LAR$S ( S

PR,PR+$5TR+,3A4 %$ SALA %$ AC$SS, \+(5$R($5

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PR,PR+$5TR+,3A4 %$ SALO, %$ ),G,S %$S+('CA $ B+LAR

KD#JK $PL,RANO, %$ ),G,S %$ S+('CA& B+LAR $S+M+LAR$S

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DD4

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KK#J R$C'P$RANO, %$ MA5$R+A+S M$5TL+C,S& $C$5, AL'MW(+,

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AL'MW(+,

S S

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R$C+CLA%,R 3A4 %$ MA5$R+A+S PLTS5+C,S KKD#J R$C'P$RANO, %$ MA5$R+A+S PLTS5+C,S S S

29


30/47


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DD4

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KKK#J MA('5$(NO, $ R$PARANO, %$ MT9'+(AS& APAR$L,S $ MA5$R+A+S $LQ5R+C,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

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3+nlu=do pela Resolu-.o CGS( n H& de DD4

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S (

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KK#J MA('5$(NO, $ R$PARANO, %$ $9'+PAM$(5,S $

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30


31/47

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$SCR$V$R& CALC'LAR $ %$ ,'5R,S$9'+PAM$(5,S (O,#$L$5R^(+C,S PARA$SCR+5YR+,

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S (

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KKH#JD MA('5$(NO, $ R$PARANO, %$ MT9'+(AS $$9'+PAM$(5,S PARA A +(%]S5R+A 5U5+L& %,V$S5'TR+,& %, C,'R, $ CALNA%,S

S (

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KKH#J MA('5$(NO, $ R$PARANO, %$ MT9'+(AS $$9'+PAM$(5,S PARA AGR+C'L5'RA $ P$C'TR+A

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KKH#J MA('5$(NO, $ R$PARANO, %$ MT9'+(AS $$9'+PAM$(5,S PARA AS +(%]S5R+AS %$

AL+M$(5,S& B$B+%AS $ F'M,

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KKH#J MA('5$(NO, $ R$PARANO, %$ MT9'+(ASM,5R+$S (O,#$LQ5R+CAS

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31


32/47

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KK#DJ MA('5$(NO, $ R$PARANO, %$ 5A(9'$S&R$S$RVA5YR+,S M$5TL+C,S $ CAL%$+RAS&$C$5, PARA V$WC'L,S

S (

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R$PARA%,R3A4 %$ 5,(Q+S& BARR+S $PAL$5$S %$ MA%$+RA


S (

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S (

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S (

R$S5A'RA%,R3A4 %$ ),G,S AC+,(A%,SP,R M,$%AS


S (

R$S5A'RA%,R3A4 %$ L+VR,S ID#J R$PARANO, $ MA('5$(NO, %$ ,'5R,S ,B)$5,S$ $9'+PAM$(5,S P$SS,A+S $ %,MQS5+C,S (O,$SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

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R$S5A'RA%,R3A4 %$ ,BRAS %$ AR5$ D#JD R$S5A'RANO, %$ ,BRAS %$ AR5$ S (

R$S5A'RA%,R3A4 %$ PRQ%+,S +S5YR+C,SD#KJD R$S5A'RANO, $ C,(S$RVANO, %$ L'GAR$S $PRQ%+,S +S5YR+C,S

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S (

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( S

S$P'L5A%,R K#KJK S$RV+N,S %$ S$P'L5AM$(5, S (

S$R+GRAF+S5A K#J +MPR$SSO, %$ MA5$R+AL PARA ,'5R,S 'S,S S S

32


33/47

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( S

S$RRAL$+R, 3A4& S,B $(C,M$(%A ,'

(O,


DD4

DIHD#J FABR+CANO, %$ AR5+G,S %$ S$RRAL$R+A&

$C$5, $S9'A%R+AS

S S

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S (

S,L%A%,R3A4 J BRASA%,R3A4 DIK#J S$RV+N,S %$ 'S+(AG$M& 5,R($AR+A $ S,L%A S (

S,RV$5$+R,3A4 HD#J C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ PR,%'5,S AL+M$(5WC+,S$M G$RAL ,' $SP$C+AL+A%, $M PR,%'5,S AL+M$(5WC+,S (O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

( S

S,RV$5$+R,3A4 AMB'LA(5$ ID#J S$RV+N,S AMB'LA(5$S %$ AL+M$(5ANO, ( S

5A(,$+R,3A4 DK#HJ FABR+CANO, %$ AR5$FA5,S %$ 5A(,AR+A $ %$$MBALAG$(S %$ MA%$+RA

( S

5AP$C$+R,3A4 KID#J FABR+CANO, %$ AR5$FA5,S %$ 5AP$NAR+A ( S

5A5'A%,R3A4 #DJ S$RV+N,S %$ 5A5'AG$M $ C,L,CANO, %$P+$RC+(G

S (

5A+S5A HDK#J S$RV+N, %$ 5T+ S (

5$C$LO,3O4 KDD#J 5$C$LAG$M %$ F+,S %$ F+BRAS 5U5$+S (A5'RA+S&$C$5, ALG,%O,

( S

5$C$LO,3O4 %$ ALG,%O, KD#J 5$C$LAG$M %$ F+,S %$ ALG,%O, ( S

5QC(+C,3A4 %$ S,(,R+ANO, $ %$+L'M+(ANO,

#J A5+V+%A%$S %$ S,(,R+ANO, $ %$ +L'M+(ANO, S (

5QC(+C,3A4 %$ MA('5$(NO, %$C,MP'5A%,R

I#J R$PARANO, $ MA('5$(NO, %$ C,MP'5A%,R$S $%$ $9'+PAM$(5,S P$R+FQR+C,S

S (

5QC(+C,3A4 %$ MA('5$(NO, %$$L$5R,%,MQS5+C,S

ID#IJ R$PARANO, $ MA('5$(NO, %$ $9'+PAM$(5,S$L$5R,$L$5R^(+C,S %$ 'S, P$SS,AL $%,MQS5+C,

S (

5QC(+C,3A4 %$ MA('5$(NO, %$

5$L$F,(+A

ID#J R$PARANO, $ MA('5$(NO, %$ $9'+PAM$(5,S

%$ C,M'(+CANO,

S (

5$LA%,R3A4 HK#J S$RV+N,S $SP$C+AL+A%,S PARA C,(S5R'NO,(O, $SP$C+F+CA%,S A(5$R+,RM$(5$

S (

5+(5'R$+R,3A4 #JD 5+(5'RAR+AS S (

5,R($+R,3A4 M$CZ(+C, DIK#J S$RV+N,S %$ 'S+(AG$M& 5,R($AR+A $ S,L%A S (

5,SA%,R3A4 %$ A(+MA+S %,MQS5+C,S #DJK AL,)AM$(5,& +G+$($ $ $MB$L$AM$(5, %$ A(+MA+S

S (

5,SA%,R3A4 %$ A(+MA+S %,MQS5+C,S

3Reda-.o dada pela Resolu-.o CGS( n

JDH4

#DJ3Reti0iado

no %,' deDDJDJDH&Se-.o &

+G+$($ $ $MB$L$AM$(5, %$ A(+MA+S

%,MQS5+C,S

S (

33


34/47

p":/ 4

5,S9'+A%,R3A4 D#JD S$RV+N, %$ 5,S9'+AM$(5, %$ ,V+(,S S (

5RA(SP,R5A%,R3A4 A9'AV+TR+, PARAPASS$+,S 5'RWS5+C,S

I#J 5RA(SP,R5$ A9'AV+TR+, PARA PASS$+,S5'RWS5+C,S

S (

5RA(SP,R5A%,R3A4 $SC,LAR HDH#J 5RA(SP,R5$ $SC,LAR S (

5RA(SP,R5A%,R3A4 %$ M'%A(NAS HK#DJH 5RA(SP,R5$ R,%,V+TR+, %$ M'%A(NAS S S

5RA(SP,R5A%,R3A4 +(5$RM'(+C+PAL %$

PASSAG$+R,S S,B FR$5$ $M R$G+O,

M$5R,P,L+5A(A 3+nlu=do pela Resolu-.o

CGS( n JDH4

HD#JD

5RA(SP,R5$ R,%,V+TR+, C,L$5+V, %$

PASSAG$+R,S& S,B R$G+M$ %$ FR$5AM$(5,&

+(5$RM'(+C+PAL& +(5$R$S5A%'AL $

+(5$R(AC+,(AL

( S

5RA(SP,R5A%,R3A4 +(5$RM'(+C+PAL $

+(5$R$S5A%'AL %$ 5RAV$SS+A P,R

(AV$GANO, FL'V+AL 3+nlu=do pelaResolu-.o CGS( n JDH4

I#DJD

5RA(SP,R5$ P,R (AV$GANO, %$ 5RAV$SS+A&

+(5$RM'(+C+PAL& +(5$R$S5A%'AL $

+(5$R(AC+,(AL

( S

5RA(SP,R5A%,R3A4 MARW5+M, %$ CARGA I#HJ 5RA(SP,R5$ MARW5+M, %$ CAB,5AG$M # CARGA ( S

5RA(SP,R5A%,R3A4 M'(+C+PAL %$CARGAS (O, P$R+G,SAS3CARR$5,4

HK#DJ 5RA(SP,R5$ R,%,V+TR+, %$ CARGA& $C$5,PR,%'5,S P$R+G,S,S $ M'%A(NAS& M'(+C+PAL

S (

5RA(SP,R5A%,R3A4 M'(+C+PAL %$PASSAG$+R,S S,B FR$5$

HD#J 5RA(SP,R5$ R,%,V+TR+, C,L$5+V, %$PASSAG$+R,S& S,B R$G+M$ %$ FR$5AM$(5,&M'(+C+PAL

S (

5RA(SP,R5A%,R3A4 M'(+C+PAL %$5RAV$SS+A P,R (AV$GANO,

I#DJ 5RA(SP,R5$ P,R (AV$GANO, %$ 5RAV$SS+A&M'(+C+PAL

S (

5RA(SP,R5A%,R3A4 M'(+C+PAL+%R,V+TR+, %$ CARGAS

ID#J 5RA(SP,R5$ P,R (AV$GANO, +(5$R+,R %$CARGA& M'(+C+PAL& $C$5, 5RAV$SS+A

S (

5R+C,5$+R,3A4 HDD#KJ FABR+CANO, %$ AR5+G,S %, V$S5'TR+,&PR,%'+%,S $M MALAR+AS $ 5R+C,5AG$(S&$C$5, M$+AS

( S

VASS,'R$+R,3A4 KD#HJ FABR+CANO, %$ $SC,VAS& P+(CQ+S $ VASS,'RAS ( S

V$(%$%,R3A4 AMB'LA(5$ %$ PR,%'5,S AL+M$(5WC+,S

ID#J S$RV+N,S AMB'LA(5$S %$ AL+M$(5ANO, ( S

V$(%$%,R3A4 %$ AV$S V+VAS& C,$L,S $

,'5R,S P$9'$(,S A(+MA+S PARA AL+M$(5ANO,

HDH#IJ C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,R5+FR'5+GRA()$+R,S ( S

V$R%'R$+R, HDH#IJ C,MQRC+, VAR$)+S5A %$ ,R5+FR'5+GRA()$+R,S ( S

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9U#DRO SOCIETÁRIO

Komente empreendedores indi-iduais podem ser optantes pelo !EI e estes não podem

%igurar como scios em outros tipos de sociedade; assim não e8iste contrato social para os !EI.

3OC#3 F7SICO E #38#RÁ

ntes do processo de %ormaliação; o !EI de-e %aer uma consulta pr?-ia para sa0er se

e8iste a -ia0ilidade de instalar seu negcio em sua residncia ou em um endereço >ue ) e8isteoutro !EI.

consulta pr?-ia de-e ser %eita na re%eitura do munic'pio >ue pretende instalar o negcio para a posterior concessão do al-ar) de %uncionamento; respeitando o cdigo de postura domunic'pio; a permissão ou não ? concedia con%orme a região de oneamento; ) >ue a pre%eiturade-e sempre elar pelo 0em coleti-o.

Consulta pr?-ia ? o documento preliminar e8pedido pela re%eitura ou dministraçãoegional >ue ser-e para -eri%icar se con%irmar se ? poss'-el instalar uma ati-idade comercial ou nãona>uele endereço. * munic'pio pode conceder o l-ar) de Funcionamento ro-isrio para o !EI

instalado em )reas despro-idas de regulação %undi)ria legal ou regulamentação prec)ria e tam0?mem residncia na iptese em >ue a ati-idade não gere grande circulação de pessoas.

CUID#DOS ESPECI#IS SO:RE O MEI

* empres)rio indi-idual não possui limitação de sua responsa0ilidade; isso e>ui-ale dier

>ue são o0rigaç+es assumidas pela prpria pessoa %'sica; ou sea; se o !EI não ti-er 0enssu%icientes para responder por suas o0rigaç+es %inanceiras; os 0ens da pessoa %'sica de-erãoresponder pelas d'-idas sem restriç+es.

* !icroempreendedor Indi-idual !EI: de-e elar pela sua ati-idade e manter um m'nimode controle em relação ao >ue compra; -ende e >uanto est) ganando a %im de e-itar >uais>uer transtornos.

3IMITE DE F#TUR#MENTO E IMP3IC#ÇÕES

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* limite de %aturamento anual do !EI ? de U 6".""";"" Kessenta !il eais:. Caso o%aturamento anual ultrapasse os U 6" mil; mas não atina U #2 mil; o empreendedor de-er)recoler os (K nas condiç+es de !EI at? o ms de deem0ro e recoler um (K complementar relati-o ao e8cesso de %aturamento; no -encimento estipulado para o pagamento dos tri0utos doKuperKimples relati-os ao ms de aneiro do ano=calend)rio su0se>uente.

partir do ms de aneiro; passa a recoler os impostos pelo sistema KuperKimples comomicroempresa; com percentuais iniciais de 4P; 4;5P ou 6P so0re o %aturamento do ms; con%ormeas ati-idades econAmicas e8ercidas com?rcio; indBstria eRou ser-iços:.

Caso o %aturamento sea superior a U #2 mil e in%erior ao limite de permanncia no Kimples acional U 3;6 mil+es:; o !EI passa condição de !icroempresa ou de Empresa de e>uenoorte a depender de seu %aturamento anual retroati-o ao ms de aneiro ou ms de inscrição; caso oe8cesso da receita 0ruta tena ocorrido durante o prprio ano=calend)rio da inscrição.

as duas situaç+es; o !EI de-er) solicitar; o0rigatoriamente; o desen>uadramento como

!EI no ortal do Kimples acional no site da eceita Federal do 7rasil.

#3TER#ÇÕES – POSSI:I3ID#DES E FORM#

lteraç+es cadastrais e de ati-idades econAmicas; 0em como alteração de sede para >ual>uer outra unidade da %ederação são gratuitas e podem ser realiadas atra-?s do ortal do Empreendedor.* empreendedor somente de-e %icar atento com relação as ati-idades econAmicas; de-e -eri%icar antecipadamente se sua no-a ati-idade consta da relação de ati-idades permitidas ao !EI.

DESC#DSTR#MENTO DO MEI

trans%ormação do !EI em microempresa pode ser %eita a >ual>uer momento; por opção prpria do empreendedor; ou por comunicação o0rigatria; nos seguintes casosN

a. Faturamento 0ruto acima do limite anual U 6" mil:J 0. Contratação de mais de um %uncion)rioJc. Entrada de um scio na empresaJ

d. 0ertura de %ilial ou outra empresa em nome do empres)rioJe. E8ercer no-as ati-idades -edadas ao !EI.

Caso o desen>uadramento sea %eito por opção prpria; ou por>ue o %aturamento ultrapassouem at? 2"P o limite anual o pedido ter) de ser %eito a partir de 1@ de aneiro do ano seguinte. odesen>uadramento por comunicação o0rigatria temos duas ipteses; sendo a primeira >uando oempres)rio ultrapassou o limite de receita 0ruta anual em mais de 2"P >ue os e%eitos dodesen>uadramento serão retroati-os a aneiro do mesmo ano; implicando em pagamento deimpostos retroati-os acrescidos de utos e correção ou ainda pelos outros moti-os elencados acima;tais como contratação de %uncion)rios; e8erc'cio de ati-idade proi0ida ao !EI o pedido poder) ser %eito a partir do primeiro ms su0se>uente.

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ara proceder o desen>uadramento o empreendedor de-e entrar na p)gina de ser-iços doKI!EI; no ortal do Kimples acional e comunicar seu desen>uadramento; para isso ser)necess)rio um certi%icado digital ou um cdigo de acesso.

ssim >ue no desen>uadramento ti-er e%eito o empreendedor de-er) registrar na Gunta

Comercial de seu Estado o ato de sua empresa atra-?s dos seguintes passosN

a. Comunicação de desen>uadramento do KI!EI S o >ual ? o0tido atra-?s do portal doKimples acionalJ

0. Formul)rio de desen>uadramento S o modelo -aria em cada estado e de-e ser o0tidoatra-?s da Gunta Comercial de seu estadoJ

c. e>uerimento do empres)rio S solicitando ao presidente da Gunta Comercial odesen>uadramento de sua empresa.

8#NT#4ENS DO MICROEEMPRENDEDOR

s -antagens para >uem desea se inscre-er como microeemprendedor; são muitas; entre as>uaisN

a. Isenção da ta8a de registro e alteraç+es posteriores na Gunta Comercial e em outrosrgãos pB0licosJ

0. Emitir notas %iscais somente para a -enda de mercadorias e prestaç+es de ser-idose%etuadas para outras pessoas ur'dicasJ

c. ão estar o0rigado a %aer conta0ilidade do microeemprendimentoJd. ão estar o0rigado a escriturar li-ro cai8aJe. ão estar o0rigado a %aer (eclaração de Imposto de enda de essoa F'sicaJ%. ão estar o0rigado a cumprir -)rias o0rigaç+es acessrias; necess)rias s outras

empresasJg. ão pagar ta8a de al-ar) e outras ta8as; necess)rias a outras empresas maioresJ. cesso s linas de cr?dito espec'%icas para pe>uenos empreendimentos com ta8as

reduidasJi. s empresas cont)0eis optantes pelo Kimples acional %arão; gratuitamente; a

legaliação e a primeira declaração de imposto de renda de pessoa ur'dica do !EIJ . (ireitos pre-idenci)rios; tais como au8'lio=doença; sal)rio=maternidade; sal)rio=reclusão;

pensão por morte; aposentadoria por idade etcJ

. agar uma contri0uição Bnica incluindo todos os impostos; ta8as e contri0uiç+esJl. egularidade %iscal e-itando 0lit; perda de mercadorias; multas por ine8istncia desa'da de mercadoria com notas %iscaisJ

m. Compro-ação de renda S atra-?s da declaração e8tra'da de sua renda de-idamentecompro-adaJ

n. tran>uilidade de estar e8ercendo suas ati-idades de %orma legal.

#NÁ3ISE TRI:UTÁRI# E FISC#3 DO MEI

* !EI est) dispensado a %aer a conta0ilidade %ormal; como por e8emplo; escriturar o li-rodi)rio e raão.

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D o0rigatria a emissão de documento %iscal nas -endas e prestaç+es de ser-iços realiadasapenas para as pessoas ur'dicas; ou sea; todas as -endas realiadas para pessoas %'sicas estãodispensadas de emissão de notas %iscais.

*s impostos e contri0uiç+es do !EI são pagos atra-?s do (ocumento de rrecadação do

Kimples acional (K:; gerado -ia Internet; pelo ortal do Empreendedor com -encimento at? odia 2" de cada ms. Caso aa pagamento de contri0uição pre-idenci)ria e a complementas de-erãoser recolidas por uma QK Quia da re-idncia Kocial:.

* !EI; optante pelo KI!EI; %ica o0rigado a pagar o imposto de enda so0re as aplicaç+es%inanceiras e so0re o gano de capital.

$odo ms; at? o dia 2"; o !ei de-e preencer o elatrio !ensal das eceitas >ue o0te-eno ms anterior de-endo ane8ar ao relatrio as notas %iscais de compras de produtos e ser-iços; 0emcomo todas as notas %iscais >ue emitir.

* !EI de-e ela0orar a %ola de pagamento de sal)rios e e%etuar as anotaç+es na Carteira de$ra0alo e re-idncia Kocial C$K: de seu Bnico empregado; apresentando tam0?m o CadastroQeral de Empregados e (e

PROJETO EMPREENDEDOR

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