Projeto codigo de processo civil quadro comparativo

SenadoFederalSenadorValterPereiraRelatorGeraldoPLSn.166,de2010ReformadoCdigodeProcessoCivil

Comissotcnicadeapoioelaboraodorelatriogeral:AthosGusmoCarneiroCassioScarpinellaBuenoDorivalRenatoPavanLuizHenriqueVolpeCamargo

Legenda:Textoempreto:redaodoCPC/73quefoimantida.Textoemazul:redaodoCPC/73quefoimodificada.Textoemvermelho:alteraesdoprojetooriginalemcomparaocomCPC/73.Textoemverde:alteraesdorelatriogeralemcomparaocomoprojetooriginal.

Quadro comparativo entre a redao original do projeto de Lei do Senado n. 166, de 2010, o Cdigo de Processo Civil em vigor e as alteraes apresentadas no substitutivo do Senador Valter Pereira

Redao do Cdigo de Processo Civil em vigor (CPC/1973)

Redao original do projeto de Lei do Senado n. 166, de 2010

Alteraes apresentadas no relatrio-geral do Senador Valter Pereira

PARTE GERAL TTULO I

PRINCPIOS E GARANTIAS, NORMAS

PROCESSUAIS, JURISDIO E AO

CAPTULO I

DOS PRINCPIOS E DAS GARANTIAS

FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1 O processo civil ser ordenado, disciplinado e

interpretado conforme os valores e os princpios

fundamentais estabelecidos na Constituio da

Repblica Federativa do Brasil, observando-se as

disposies deste Cdigo.

1

Art. 262. O processo civil comea por iniciativa da parte,

mas se desenvolve por impulso oficial.

Art. 2. Nenhum juiz prestar a tutela jurisdicional seno

quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e

forma legais.

Art. 2 O processo comea por iniciativa da parte, nos

casos e nas formas legais, salvo excees previstas em

lei, e se desenvolve por impulso oficial.

2

Art. 3 No se excluir da apreciao jurisdicional

ameaa ou leso a direito, ressalvados os litgios

voluntariamente submetidos soluo arbitral, na forma

da lei.

3







2

Art. 4 As partes tm direito de obter em prazo razovel

a soluo integral da lide, includa a atividade satisfativa.

4

Art. 5 As partes tm direito de participar ativamente do

processo, cooperando entre si e com o juiz e

fornecendo-lhe subsdios para que profira decises,

realize atos executivos ou determine a prtica de

medidas de urgncia.

Art. 5 As partes tm direito de participar ativamente do

processo, cooperando entre si e com o juiz e

fornecendo-lhe subsdios para que profira decises,

realize atos executivos ou determine a prtica de

medidas de urgncia.

Art. 6 Ao aplicar a lei, o juiz atender aos fins sociais a

que ela se dirige e s exigncias do bem comum,

observando sempre os princpios da dignidade da

pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da

impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da

eficincia.

6

Art. 125. O juiz dirigir o processo conforme as

disposies deste Cdigo, competindo-lhe:

I - assegurar s partes igualdade de tratamento;

...

Art. 7 assegurada s partes paridade de tratamento

em relao ao exerccio de direitos e faculdades

processuais, aos meios de defesa, aos nus, aos

deveres e aplicao de sanes processuais,

competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditrio em

casos de hipossuficincia tcnica.

Art. 7 assegurada s partes paridade de tratamento

em relao ao exerccio de direitos e faculdades

processuais, aos meios de defesa, aos nus, aos

deveres e aplicao de sanes processuais,

competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditrio. em

casos de hipossuficincia tcnica.







3

Art. 8 As partes tm o dever de contribuir para a rpida

soluo da lide, colaborando com o juiz para a

identificao das questes de fato e de direito e

abstendo-se de provocar incidentes desnecessrios e

procrastinatrios.

Art. 8. As partes e seus procuradores tm o dever de

contribuir para a rpida soluo da lide, colaborando

com o juiz para a identificao das questes de fato e de

direito e abstendo-se de provocar incidentes

desnecessrios e procrastinatrios.

Art. 9. No se proferir sentena ou deciso contra uma

das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo

se se tratar de medida de urgncia ou concedida a fim

de evitar o perecimento de direito.

9

Art. 10. O juiz no pode decidir, em grau algum de

jurisdio, com base em fundamento a respeito do qual

no se tenha dado s partes oportunidade de se

manifestar, ainda que se trate de matria sobre a qual

tenha que decidir de ofcio.

Art. 10. O juiz no pode decidir, em grau algum de

jurisdio, com base em fundamento a respeito do qual

no se tenha dado s partes oportunidade de se

manifestar, ainda que se trate de matria sobre a qual

tenha que decidir de ofcio.

Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica aos

casos de tutela de urgncia e nas hipteses do art. 307.

Art. 131. O juiz apreciar livremente a prova, atendendo

aos fatos e circunstncias constantes dos autos, ainda

que no alegados pelas partes; mas dever indicar, na

sentena, os motivos que lhe formaram o

convencimento.

Art. 165. As sentenas e acrdos sero proferidos com

observncia do disposto no art. 458; as demais decises

sero fundamentadas, ainda que de modo conciso.

Art. 11. Todos os julgamentos dos rgos do Poder

Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as

decises, sob pena de nulidade.

Pargrafo nico. Nas hipteses previstas neste Cdigo e

nas demais leis, pode ser autorizada somente a

presena das partes ou de seus advogados.

Art. 11. Todos os julgamentos dos rgos do Poder

Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as

decises, sob pena de nulidade.

Pargrafo nico. Nos casos de segredo de justia, pode

ser autorizada somente a presena das partes, de seus

advogados ou defensores pblicos, ou ainda, quando for

o caso, do Ministrio Pblico.







4

Art. 155. Os atos processuais so pblicos. Correm,

todavia, em segredo de justia os processos:

I - em que o exigir o interesse pblico;

II - que dizem respeito a casamento, filiao, separao

dos cnjuges, converso desta em divrcio, alimentos e

guarda de menores.

Pargrafo nico. O direito de consultar os autos e de

pedir certides de seus atos restrito s partes e a seus

procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse

jurdico, pode requerer ao juiz certido do dispositivo da

sentena, bem como de inventrio e partilha resultante

do desquite.

Art. 12. Os juzes devero proferir sentena e os

tribunais devero decidir os recursos obedecendo

ordem cronolgica de concluso.

1 A lista de processos aptos a julgamento dever ser

permanentemente disponibilizada em cartrio, para

consulta pblica.

2 Esto excludos da regra do caput:

I as sentenas proferidas em audincia,

homologatrias de acordo ou de improcedncia liminar

do pedido;

II o julgamento de processos em bloco para aplicao

da tese jurdica firmada em incidente de resoluo de







5

demandas repetitivas ou em recurso repetitivo;

III a apreciao de pedido de efeito suspensivo ou de

antecipao da tutela recursal;

IV o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente

de resoluo de demandas repetitivas;

V as preferncias legais.

CAPTULO II

DAS NORMAS PROCESSUAIS E DA SUA APLICAO

Art. 12. A jurisdio civil ser regida unicamente pelas

normas processuais brasileiras, ressalvadas as

disposies especficas previstas em tratados ou

convenes internacionais de que o Brasil seja

signatrio.

13

Art. 1.211. Este Cdigo reger o processo civil em todo o

territrio brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposies

aplicar-se-o desde logo aos processos pendentes.

Art. 13. A norma processual no retroagir e ser

aplicvel imediatamente aos processos em curso,

respeitados os atos processuais praticados e as

situaes jurdicas consolidadas sob a vigncia da lei

revogada.

14

Art. 14. Na ausncia de normas que regulem processos

penais, eleitorais, administrativos ou trabalhistas, as

disposies deste Cdigo lhes sero aplicadas

supletivamente.

Art. 15. Na ausncia de normas que regulem processos

penais, eleitorais ou administrativos ou trabalhistas, as

disposies deste Cdigo lhes sero aplicadas

supletivamente.

CAPTULO III

DA JURISDIO







6

Art. 1 A jurisdio civil, contenciosa e voluntria,

exercida pelos juzes, em todo o territrio nacional,

conforme as disposies que este Cdigo estabelece.

Art. 15. A jurisdio civil exercida pelos juzes em todo

o territrio nacional, conforme as disposies deste

Cdigo.

16

CAPTULO IV

DA AO

Art. 3 Para propor ou contestar ao necessrio ter

interesse e legitimidade.

Art. 16. Para propor a ao necessrio ter interesse e

legitimidade.

17

Art. 6 Ningum poder pleitear, em nome prprio, direito

alheio, salvo quando autorizado por lei.

Art. 17. Ningum poder pleitear direito alheio em nome

prprio, salvo quando autorizado por lei.

Art. 18. Ningum poder pleitear direito alheio em nome

prprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento

jurdico.

Pargrafo nico. Havendo substituio processual, o juiz

determinar que seja dada cincia ao substitudo da

pendncia do processo; nele intervindo, cessar a

substituio.

Art. 4 O interesse do autor pode limitar-se declarao:

I - da existncia ou da inexistncia de relao jurdica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Pargrafo nico. admissvel a ao declaratria, ainda

que tenha ocorrido a violao do direito.

Art. 18. O interesse do autor pode limitar-se

declarao:

I - da existncia ou da inexistncia de relao jurdica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Pargrafo nico. admissvel a ao declaratria ainda

que tenha ocorrido a violao do direito.

19

Art. 5 Se, no curso do processo, se tornar litigiosa

relao jurdica de cuja existncia ou inexistncia

depender o julgamento da lide, qualquer das partes

Art. 19. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa


depender o julgamento da lide, o juiz, assegurado o

Art. 20. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa


depender o julgamento da lide, o juiz, assegurado o







7

poder requerer que o juiz a declare por sentena. contraditrio, a declarar por sentena, com fora de

coisa julgada.

contraditrio, a declarar na sentena, com fora de

coisa julgada.

TTULO II

LIMITES DA JURISDIO BRASILEIRA E

COOPERAO INTERNACIONAL

CAPTULO I

DOS LIMITES DA JURISDIO NACIONAL

Art. 88. competente a autoridade judiciria brasileira

quando:

I - o ru, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver

domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigao;

III - a ao se originar de fato ocorrido ou de ato

praticado no Brasil.

Pargrafo nico. Para o fim do disposto no n. I, reputa-

se domiciliada no Brasil a pessoa jurdica estrangeira

que aqui tiver agncia, filial ou sucursal.

Art. 20. Cabe autoridade judiciria brasileira processar

e julgar as aes em que:

I - o ru, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver

domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigao;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no

Brasil.

Pargrafo nico. Para o fim do disposto no inciso I,

considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurdica

estrangeira que aqui tiver agncia, filial ou sucursal.

21







8

Art. 21. Tambm caber autoridade judiciria brasileira

processar e julgar as aes:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver seu domiclio ou sua residncia no

Brasil;

b) o ru mantiver vnculos pessoais no Brasil, tais como

posse de bens, recebimento de renda ou obteno de

benefcios econmicos.

II - decorrentes de relaes de consumo, quando o

consumidor tiver domiclio ou residncia no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se

submeterem jurisdio nacional.

22

Art. 89. Compete autoridade judiciria brasileira, com

excluso de qualquer outra:

I - conhecer de aes relativas a imveis situados no

Brasil;

II - proceder a inventrio e partilha de bens, situados no

Brasil, ainda que o autor da herana seja estrangeiro e

tenha residido fora do territrio nacional.

Art. 22. Cabe autoridade judiciria brasileira, com

excluso de qualquer outra:

I - conhecer de aes relativas a imveis situados no

Brasil;

II - em matria de sucesso hereditria, proceder a

inventrio e partilha de bens situados no Brasil, ainda

que o autor da herana seja de nacionalidade

estrangeira ou tenha domiclio fora do territrio nacional.

23

Art. 90. A ao intentada perante tribunal estrangeiro

no induz litispendncia, nem obsta a que a autoridade

judiciria brasileira conhea da mesma causa e das que

lhe so conexas.

Art. 23. A ao proposta perante tribunal estrangeiro no

induz litispendncia e no obsta a que a autoridade

judiciria brasileira conhea da mesma causa e das que

lhe so conexas, ressalvadas as disposies em

24







9

contrrio de tratados internacionais e acordos bilaterais

em vigor no Brasil.

Pargrafo nico. A pendncia da causa perante a

jurisdio brasileira no impede a homologao de

sentena judicial ou arbitral estrangeira.

Art. 24. No cabem autoridade judiciria brasileira o

processamento e o julgamento das aes quando

houver clusula de eleio de foro exclusivo estrangeiro,

arguida pelo ru na contestao.

Pargrafo nico. No se aplica o disposto no caput s

hipteses de competncia internacional exclusiva

previstas neste Captulo.

Art. 24. No cabem autoridade judiciria brasileira o

processamento e o julgamento das aes quando

houver clusula de eleio de foro exclusivo estrangeiro,

arguida pelo ru na contestao.

Pargrafo nico. No se aplica o disposto no caput s

hipteses de competncia internacional exclusiva

previstas neste Captulo.

CAPTULO II

DA COOPERAO INTERNACIONAL

CAPTULO II

DA COOPERAO INTERNACIONAL

Seo I

Das Disposies Gerais

Art. 25. Os pedidos de cooperao jurdica internacional

para obteno de provas no Brasil, quando tiverem de

ser atendidos em conformidade com deciso de

autoridade estrangeira, seguiro o procedimento de

carta rogatria.

Art. 25. A cooperao jurdica internacional ser regida

por tratado do qual a Repblica Federativa do Brasil seja

parte.

Pargrafo nico. Na ausncia de tratado, a cooperao

jurdica internacional poder realizar-se com base em

reciprocidade, manifestada por via diplomtica.







10

Art. 26. Quando a obteno de prova no decorrer de

cumprimento de deciso de autoridade estrangeira e

puder ser integralmente submetida autoridade

judiciria brasileira, o pedido seguir o procedimento de

auxlio direto.

Art. 26. A cooperao jurdica internacional prestada a

Estados estrangeiros ou organismos internacionais

poder ser executada por procedimentos administrativos

ou judiciais.


sero executados por meio de:

I - carta rogatria;

II - ao de homologao de sentena estrangeira; e

III - auxlio direto.

Pargrafo nico. Quando a cooperao no decorrer de

cumprimento de deciso de autoridade estrangeira e

puder ser integralmente submetida autoridade

judiciria brasileira, o pedido seguir o procedimento de

auxlio direto.

Art. 28. O pedido de cooperao jurdica internacional

ter por objeto:

I - comunicao de atos processuais;

II - produo de provas;

III - medidas de urgncia, tais como decretao de

indisponibilidade, sequestro, arresto, busca e apreenso

de bens, documentos, direitos e valores;

IV - perdimento de bens, direitos e valores;

V - reconhecimento e execuo de outras espcies de







11

decises estrangeiras;

VI obteno de outras espcies de decises nacionais,

inclusive em carter definitivo;

VII informao de direito estrangeiro;

VIII prestao de qualquer outra forma de cooperao

jurdica internacional no proibida pela lei brasileira.

Art. 29. A utilizao da prova obtida por meio de

cooperao jurdica internacional ativa observar as

condies e limitaes impostas pelo Estado que a

forneceu.

Seo II

Do Procedimento


ativa sero encaminhados autoridade central para

posterior envio ao Ministrio das Relaes Exteriores,

salvo se disposto de outro modo em tratado.

1 Na ausncia de designao especfica, o Ministrio

da Justia exercer as funes de autoridade central.

2 Compete autoridade central verificar os requisitos

de admissibilidade formais dos pedidos de cooperao

jurdica internacional.







12

Art. 31. Os pedidos de cooperao ativa, bem como os

documentos anexos, sero encaminhados autoridade

central, traduzidos para a lngua oficial do Estado

requerido.

Art. 32. O pedido passivo de cooperao jurdica

internacional ser recusado se configurar manifesta

ofensa ordem pblica.

Art. 33. Consideram-se autnticos os documentos que

instruem os pedidos de cooperao jurdica

internacional, inclusive as tradues para a lngua

portuguesa, quando encaminhados ao Estado brasileiro

por meio de autoridades centrais ou pelas vias

diplomticas, dispensando-se ajuramentaes,

autenticaes ou quaisquer procedimentos de

legalizao.

Pargrafo nico. A norma prevista no caput deste artigo

no impede, quando necessria, a aplicao pelo Estado

brasileiro do princpio da reciprocidade de tratamento.

Seo III

Do auxilio direto

Art. 34. Os pedidos de auxlio direto, baseados em

tratado ou em compromisso de reciprocidade, tramitaro

pelas autoridades centrais dos pases envolvidos.







13

Art. 35. A autoridade central brasileira comunicar-se-

diretamente com as suas congneres, e, se necessrio,

com outros rgos estrangeiros responsveis pela

tramitao e execuo de pedidos de cooperao

enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas

disposies especficas constantes de tratado.

Art. 36. No caso de auxlio direto para a prtica de atos

que, segundo a lei brasileira, no necessitem de

prestao jurisdicional, a autoridade central adotar as

providncias necessrias para o seu cumprimento.

Art. 37. Recebido o pedido de auxilio direto passivo, a

autoridade central o encaminhar Advocacia-Geral da

Unio, que requerer em juzo a medida solicitada.

Art. 38. A competncia das autoridades internas para o

incio do procedimento de auxlio direto ser definida

pela lei do Estado requerido, salvo previso diversa em

tratado.

Art. 39. Compete ao juiz federal, do lugar em que deva

ser executada a medida, apreciar os pedidos de auxlio

direto passivo que demandem prestao jurisdicional.







14

Art. 40 Se houver parte interessada, ser ela citada para,

no prazo de quinze dias, manifestar sobre o auxlio direto

solicitado.

Pargrafo nico. No se aplica o disposto no caput se o

pedido de auxilio direto demandar ao em que haja

procedimento especfico.

Art. 41. A cooperao jurdica internacional para o

reconhecimento e execuo de decises estrangeiras

ser cumprida por meio de carta rogatria ou ao de

homologao de sentena estrangeira.

1 A carta rogatria e a ao de homologao de

sentena estrangeira seguiro o regime previsto neste

Cdigo.

2 O procedimento de homologao de sentena

estrangeira obedecer ao disposto no regimento interno

do tribunal competente.

TTULO III

DA COMPETNCIA INTERNA

CAPTULO I

DA COMPETNCIA

Seo I

Disposies gerais







15

Art. 86. As causas cveis sero processadas e

decididas, ou simplesmente decididas, pelos rgos

jurisdicionais, nos limites de sua competncia,

ressalvada s partes a faculdade de institurem juzo

arbitral.

Art. 27. As causas cveis sero processadas e decididas

pelos rgos jurisdicionais nos limites de sua

competncia, ressalvada s partes a faculdade de

instituir juzo arbitral, na forma da lei.

42

Art. 87. Determina-se a competncia no momento em

que a ao proposta. So irrelevantes as modificaes

do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente,

salvo quando suprimirem o rgo judicirio ou alterarem

a competncia em razo da matria ou da hierarquia.


que a ao proposta, sendo irrelevantes as

modificaes do estado de fato ou de direito ocorridas

posteriormente, salvo quando suprimirem o rgo

judicirio ou alterarem a competncia absoluta.

Pargrafo nico. Para evitar perecimento de direito, as

medidas urgentes podero ser concedidas por juzo

incompetente.


que a ao proposta, sendo irrelevantes as

modificaes do estado de fato ou de direito ocorridas

posteriormente, salvo quando suprimirem o rgo

judicirio ou alterarem a competncia absoluta.

Pargrafo nico. Para evitar perecimento de direito, as

medidas urgentes podero ser concedidas por juzo

incompetente.

Seo II

Da competncia em razo do valor e da matria

Art. 91. Regem a competncia em razo do valor e da

matria as normas de organizao judiciria,

ressalvados os casos expressos neste Cdigo.

Art. 29. A competncia em razo do valor e da matria

regida pelas normas de organizao judiciria,

ressalvados os casos expressos neste Cdigo.

Art. 44. A competncia em razo do valor e da matria

regida pelas normas de organizao judiciria,

ressalvados os casos expressos neste Cdigo ou em

legislao especial.

Seo III

Da competncia funcional

Art. 93. Regem a competncia dos tribunais as normas

da Constituio da Repblica e de organizao

judiciria. A competncia funcional dos juzes de

Art. 30. A competncia funcional dos juzos e tribunais

regida pelas normas da Constituio da Repblica e de

organizao judiciria, assim como, no que couber,

Art. 45. A competncia funcional dos juzos e tribunais

regida pelas normas da Constituio da Repblica e de

organizao judiciria, assim como, no que couber,







16

primeiro grau disciplinada neste Cdigo. pelas normas das Constituies dos Estados.

Pargrafo nico. do rgo especial, onde houver, ou

do tribunal pleno a competncia para decidir incidente de

resoluo de demandas repetitivas.

pelas normas das Constituies dos Estados.

Pargrafo nico. do rgo especial, onde houver, ou

do tribunal pleno, a competncia para decidir incidente

de resoluo de demandas repetitivas.

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Territrio

competente:

I - para as causas em que a Unio for autora, r ou

interveniente;

II - para as causas em que o Territrio for autor, ru ou

interveniente.

Pargrafo nico. Correndo o processo perante outro juiz,

sero os autos remetidos ao juiz competente da Capital

do Estado ou Territrio, tanto que neles intervenha uma

das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I - o processo de insolvncia;

II - os casos previstos em lei.

Art. 31. Correndo o processo perante outro juzo, os

autos sero remetidos ao juzo federal competente, se

nele intervier a Unio ou suas autarquias, empresas

pblicas e fundaes de direito pblico, na condio de

autoras, rs ou assistentes, exceto:

I - os processos de insolvncia;

II - as causas de falncia e de acidentes de trabalho;

III - as causas sujeitas Justia Eleitoral e Justia do

Trabalho;

IV - os casos previstos em lei.

Art. 46. Tramitando o processo perante outro juzo, os autos sero remetidos ao juzo federal competente, se

nele intervier a Unio ou suas autarquias, agncias,

empresas pblicas e fundaes de direito pblico, alm

dos conselhos de fiscalizao profissional, na condio

de parte ou de terceiro interveniente, exceto:

I - os processos de insolvncia;

I - a recuperao judicial, as causas de falncia e

acidente de trabalho;

II - as causas sujeitas Justia Eleitoral e Justia do

Trabalho;

III - os casos previstos em lei.

Pargrafo nico. Excludo do processo o ente federal,

cuja presena levara o juzo estadual a declinar a

competncia, deve o juzo federal restituir os autos sem

suscitar o conflito.

Seo IV

Da competncia territorial

Art. 94. A ao fundada em direito pessoal e a ao

fundada em direito real sobre bens mveis sero

Art. 32. A ao fundada em direito pessoal ou em direito

real sobre bens mveis ser proposta, em regra, no foro

47







17

propostas, em regra, no foro do domiclio do ru.

1 Tendo mais de um domiclio, o ru ser demandado

no foro de qualquer deles.

2 Sendo incerto ou desconhecido o domiclio do ru,

ele ser demandado onde for encontrado ou no foro do

domiclio do autor.

3 Quando o ru no tiver domiclio nem residncia no

Brasil, a ao ser proposta no foro do domiclio do

autor. Se este tambm residir fora do Brasil, a ao ser

proposta em qualquer foro.

4 Havendo dois ou mais rus, com diferentes

domiclios, sero demandados no foro de qualquer

deles, escolha do autor.

do domiclio do ru.

1 Tendo mais de um domiclio, o ru ser demandado

no foro de qualquer deles.

2 Sendo incerto ou desconhecido o domiclio do ru,

ele ser demandado onde for encontrado ou no foro do

domiclio do autor.

3 Quando o ru no tiver domiclio nem residncia no

Brasil, a ao ser proposta no foro do domiclio do

autor. Se este tambm residir fora do Brasil, a ao ser

proposta em qualquer foro.

4 Havendo dois ou mais rus com diferentes

domiclios, sero demandados no foro de qualquer

deles, escolha do autor.

Art. 95. Nas aes fundadas em direito real sobre

imveis competente o foro da situao da coisa. Pode

o autor, entretanto, optar pelo foro do domiclio ou de

eleio, no recaindo o litgio sobre direito de

propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e

demarcao de terras e nunciao de obra nova.

Art. 33. Nas aes fundadas em direito real sobre

imveis competente o foro da situao da coisa.

Pargrafo nico. O autor pode, entretanto, optar pelo

foro do domiclio ou pelo foro de eleio, se o litgio no

recair sobre direito de propriedade, de vizinhana, de

servido, de posse, de diviso e de demarcao de

terras e nunciao de obra nova.

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18

Art. 96. O foro do domiclio do autor da herana, no

Brasil, o competente para o inventrio, a partilha, a

arrecadao, o cumprimento de disposies de ltima

vontade e todas as aes em que o esplio for ru,

ainda que o bito tenha ocorrido no estrangeiro.

Pargrafo nico. , porm, competente o foro:

I - da situao dos bens, se o autor da herana no

possua domiclio certo;

II - do lugar em que ocorreu o bito se o autor da

herana no tinha domiclio certo e possua bens em

lugares diferentes.

Art. 34. O foro do domiclio do autor da herana, no

Brasil, o competente para o inventrio, a partilha, a

arrecadao, o cumprimento de disposies de ltima

vontade e todas as aes em que o esplio for ru,

ainda que o bito tenha ocorrido no estrangeiro.

Pargrafo nico. , porm, competente o foro:

I - da situao dos bens, se o autor da herana no

possua domiclio certo;

II - do lugar em que ocorreu o bito, se o autor da

herana no tinha domiclio certo e possua bens em

lugares diferentes.

49

Art. 97. As aes em que o ausente for ru correm no

foro de seu ltimo domiclio, que tambm o

competente para a arrecadao, o inventrio, a partilha e

o cumprimento de disposies testamentrias.

Art. 35. As aes em que o ausente for ru correm no

foro de seu ltimo domiclio, que tambm o

competente para a arrecadao, o inventrio, a partilha e

o cumprimento de disposies testamentrias.

50

Art. 98. A ao em que o incapaz for ru se processar

no foro do domiclio de seu representante.

Art. 36. A ao em que o incapaz for ru se processar

no foro do domiclio de seu representante.

51

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Territrio

competente:

I - para as causas em que a Unio for autora, r ou

interveniente;

II - para as causas em que o Territrio for autor, ru ou

interveniente. ...

Art. 37. As causas em que a Unio for autora sero

movidas no domiclio do ru; sendo r a Unio, poder a

ao ser movida no domiclio do autor, onde ocorreu o

ato ou o fato que deu origem demanda, onde esteja

situada a coisa ou no Distrito Federal.

52







19

Art. 100. competente o foro:

I - da residncia da mulher, para a ao de separao

dos cnjuges e a converso desta em divrcio, e para a

anulao de casamento;

II - do domiclio ou da residncia do alimentando, para a

ao em que se pedem alimentos;

III - do domiclio do devedor, para a ao de anulao de

ttulos extraviados ou destrudos;

IV - do lugar:

a) onde est a sede, para a ao em que for r a pessoa

jurdica;

b) onde se acha a agncia ou sucursal, quanto s

obrigaes que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ao em

que for r a sociedade, que carece de personalidade

jurdica;

d) onde a obrigao deve ser satisfeita, para a ao em

que se lhe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ao de reparao do dano;

b) para a ao em que for ru o administrador ou gestor

de negcios alheios.


I - do ltimo domiclio do casal, para a ao de

separao dos cnjuges e a converso desta em

divrcio e para a anulao de casamento;



III - do lugar:


jurdica;


obrigaes que a pessoa jurdica contraiu;


que for r a sociedade sem personalidade jurdica;



IV - do lugar do ato ou do fato:

a) para a ao de reparao de dano;

b) para a ao em que for ru o administrador ou o

gestor de negcios alheios.


I - do ltimo domiclio do casal para o divrcio, a

anulao de casamento, o reconhecimento ou

dissoluo de unio estvel; caso nenhuma das partes

resida no antigo domiclio do casal, ser competente o

foro do domiclio do guardio de filho menor, ou, em

ltimo caso, o domiclio do ru;



III - do lugar:


jurdica;


obrigaes que a pessoa jurdica contraiu;


que for r a sociedade sem personalidade jurdica;



e) de moradia do idoso, nas causas que versem direitos

individuais no respectivo estatuto;

IV - do lugar do ato ou do fato:

a) para a ao de reparao de dano;

b) para a ao em que for ru o administrador ou o

gestor de negcios alheios.







20

Pargrafo nico. Nas aes de reparao do dano

sofrido em razo de delito ou acidente de veculos, ser

competente o foro do domiclio do autor ou do local do

fato.




fato.




fato.

Seo V

Das modificaes da competncia

Art. 102. A competncia, em razo do valor e do

territrio, poder modificar-se pela conexo ou

continncia, observado o disposto nos artigos seguintes.

Art. 39. A competncia relativa poder modificar-se pela

conexo ou pela continncia, observado o disposto

nesta Seo.

54

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais aes,

quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Art. 40. Consideram-se conexas duas ou mais aes,

quando, decididas separadamente, gerarem risco de

decises contraditrias.

Pargrafo nico. Aplica-se o disposto no caput

execuo de ttulo extrajudicial e ao de

conhecimento relativas ao mesmo dbito.

Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais aes,

quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

1 Na hiptese do caput, os processos sero reunidos

para deciso conjunta, salvo se um deles j tiver sido

sentenciado.

2 Aplica-se o disposto no caput execuo de ttulo

extrajudicial e ao de conhecimento relativas ao

mesmo negcio jurdico.

Art. 104. D-se a continncia entre duas ou mais aes

sempre que h identidade quanto s partes e causa de

pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange

o das outras.

Art. 41. D-se a continncia entre duas ou mais aes,

sempre que houver identidade quanto s partes e

causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais

amplo, abrange o das outras.

56

Art. 105. Havendo conexo ou continncia, o juiz, de Art. 42. Quando houver continncia e a ao continente 57







21

ofcio ou a requerimento de qualquer das partes, pode

ordenar a reunio de aes propostas em separado, a

fim de que sejam decididas simultaneamente.

tiver sido proposta anteriormente, o processo relativo

ao contida ser extinto sem resoluo de mrito; caso

contrrio, as aes sero necessariamente reunidas.

Art. 43. A reunio das aes propostas em separado se

far no juzo prevento onde sero decididas

simultaneamente.

58

Art. 106. Correndo em separado aes conexas perante

juzes que tm a mesma competncia territorial,

considera-se prevento aquele que despachou em

primeiro lugar.

Art. 219. A citao vlida torna prevento o juzo, induz

litispendncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando

ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o

devedor e interrompe a prescrio. ....

Art. 44. O despacho que ordenar a citao torna

prevento o juzo.

Art. 59. A distribuio da petio inicial torna prevento o

juzo.

Art. 107. Se o imvel se achar situado em mais de um

Estado ou comarca, determinar-se- o foro pela

preveno, estendendo-se a competncia sobre a

totalidade do imvel.

Art. 45. Se o imvel se achar situado em mais de um

Estado, comarca ou seo judiciria, o foro ser

determinado pela preveno, estendendo-se a

competncia sobre a totalidade do imvel.

60

Art. 108. A ao acessria ser proposta perante o juiz

competente para a ao principal.

Art. 46. A ao acessria ser proposta no juzo

competente para a ao principal.

61

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender

necessariamente da verificao da existncia de fato

delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento



delituoso, o juiz pode mandar suspender o processo at



delituoso, o juiz pode mandar suspender o processo at







22

do processo at que se pronuncie a justia criminal.

Pargrafo nico. Se a ao penal no for exercida

dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimao do

despacho de sobrestamento, cessar o efeito deste,

decidindo o juiz cvel a questo prejudicial.

que se pronuncie a justia criminal.

Pargrafo nico. Se a ao penal no for exercida dentro

de um ms contado da intimao do despacho de

suspenso, cessar o efeito deste, incumbindo ao juiz

cvel examinar incidentalmente a questo prejudicial.

que se pronuncie a justia criminal.

Pargrafo nico. Se a ao penal no for exercida dentro

de noventa dias contados da intimao do despacho de

suspenso, cessar o efeito deste, incumbindo ao juiz

cvel examinar incidentalmente a questo prejudicial.

Art. 111. A competncia em razo da matria e da

hierarquia inderrogvel por conveno das partes; mas

estas podem modificar a competncia em razo do valor

e do territrio, elegendo foro onde sero propostas as

aes oriundas de direitos e obrigaes.

1 O acordo, porm, s produz efeito, quando constar

de contrato escrito e aludir expressamente a

determinado negcio jurdico.

2 O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores

das partes.

Art. 48. A competncia em razo da matria e da funo

inderrogvel por conveno das partes; mas estas

podem modificar a competncia em razo do valor e do

territrio, elegendo foro onde sero propostas as aes

oriundas de direitos e obrigaes.

1 O acordo, porm, s produz efeito quando constar




das partes.

Art. 63. A competncia em razo da matria e da funo

inderrogvel por conveno das partes; mas estas

podem modificar a competncia em razo do valor e do

territrio, elegendo foro onde sero propostas as aes

oriundas de direitos e obrigaes.

1 O acordo, porm, s produz efeito quando constar




das partes.

3 vedada a eleio de foro nos contratos de adeso

e naqueles em que uma das partes, quando firmado o

contrato, esteja em situao que lhe impea ou dificulte

opor-se ao foro contratual.

4 A nulidade da clusula de eleio de foro, em

contrato de adeso, pode ser declarada de ofcio pelo

juiz, que declinar de competncia para o juzo de

domiclio do ru, salvo anuncia expressa deste,

manifestada nos autos, confirmando o foro eleito.







23

Seo VI

Da incompetncia

Art. 112. Argi-se, por meio de exceo, a

incompetncia relativa.

Pargrafo nico. A nulidade da clusula de eleio de

foro, em contrato de adeso, pode ser declarada de

ofcio pelo juiz, que declinar de competncia para o

juzo de domiclio do ru.

Art. 113. A incompetncia absoluta deve ser declarada

de ofcio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau

de jurisdio, independentemente de exceo.

1 No sendo, porm, deduzida no prazo da

contestao, ou na primeira oportunidade em que lhe

couber falar nos autos, a parte responder integralmente

pelas custas.

2 Declarada a incompetncia absoluta, somente os

atos decisrios sero nulos, remetendo-se os autos ao

juiz competente.

Art. 301. Compete-lhe, porm, antes de discutir o

mrito, alegar:

...

II - incompetncia absoluta;

Art. 49. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser

alegada como preliminar de contestao, que poder ser

protocolada no juzo do domiclio do ru.

1 A incompetncia absoluta deve ser declarada de

ofcio.

2 Declarada a incompetncia, sero os autos

remetidos ao juzo competente.

3 Salvo deciso judicial em sentido contrrio,

conservar-se-o os efeitos das decises proferidas pelo

juzo incompetente, at que outra seja proferida, se for o

caso, pelo juzo competente.

Art. 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser

alegada como preliminar de contestao, que poder ser

protocolada no juzo do domiclio do ru.

1 A incompetncia absoluta pode ser alegada em

qualquer tempo e grau de jurisdio e deve ser

declarada de ofcio.

2 Declarada a incompetncia, sero os autos remetidos

ao juzo competente.

3 Salvo deciso judicial em sentido contrrio,

conservar-se-o os efeitos das decises proferidas pelo

juzo incompetente, at que outra seja proferida, se for o

caso, pelo juzo competente.







24

Art. 114. Prorrogar-se- a competncia se dela o juiz no

declinar na forma do pargrafo nico do art. 112 desta

Lei ou o ru no opuser exceo declinatria nos casos

e prazos legais.

Art. 50. Prorrogar-se- a competncia relativa, se o ru

no a alegar em preliminar de contestao.

Art. 65. Prorrogar-se- a competncia relativa, se o ru

no alegar a incompetncia em preliminar de

contestao.

Pargrafo nico. A incompetncia relativa poder ser

suscitada pelo Ministrio Pblico nas causas em que

atuar como parte ou como interveniente.

Art. 115. H conflito de competncia:

I - quando dois ou mais juzes se declaram competentes;

II - quando dois ou mais juzes se consideram

incompetentes;

III - quando entre dois ou mais juzes surge controvrsia

acerca da reunio ou separao de processos.

Art. 51. H conflito de competncia quando:

I - dois ou mais juzes se declaram competentes;

II - dois ou mais juzes se consideram incompetentes,

atribuindo um ao outro a competncia;

III - entre dois ou mais juzes surge controvrsia acerca

da reunio ou da separao de processos.

Pargrafo nico. O juiz que no acolher a competncia

declinada ter, necessariamente, que suscitar o conflito,

salvo se a atribuir a um outro juzo.

Art. 66. H conflito de competncia quando:

I - dois ou mais juzes se declaram competentes;

II - dois ou mais juzes se consideram incompetentes,

atribuindo um ao outro a competncia;

III - entre dois ou mais juzes surge controvrsia acerca

da reunio ou da separao de processos.

1. O juiz que no acolher a competncia declinada

ter, necessariamente, que suscitar o conflito, salvo se a

atribuir a um outro juzo.

2. O Ministrio Pblico ser ouvido, em quinze dias,

nos conflitos de competncia suscitados nos processos

em que deve atuar.

CAPTULO II

DA COOPERAO NACIONAL







25

Art. 52. Ao Poder Judicirio, estadual ou federal,

especializado ou comum, de primeiro ou segundo grau,

assim como a todos os tribunais superiores, por meio de

seus magistrados e servidores, cabe o dever de

recproca cooperao, a fim de que o processo alcance

a desejada efetividade.

67

Art. 53. Os juzos podero formular um ao outro pedido

de cooperao para a prtica de qualquer ato

processual.

68

Art. 54. Os pedidos de cooperao jurisdicional devem

ser prontamente atendidos, prescindem de forma

especfica e podem ser executados como:

I - auxlio direto;

II - reunio ou apensamento de processo;

III - prestao de informaes;

IV - atos concertados entre os juzes cooperantes.

Pargrafo nico. As cartas de ordem e precatrias

seguiro o regime previsto neste Cdigo.

Art. 69. Os pedidos de cooperao jurisdicional devem

ser prontamente atendidos, prescindem de forma

especfica e podem ser executados como:

I - auxlio direto;

II - reunio ou apensamento de processo;

III - prestao de informaes;

IV - atos concertados entre os juzes cooperantes.

1. As cartas de ordem, precatria e arbitral seguiro o

regime previsto neste Cdigo.

2. A carta arbitral atender, no que couber, aos

requisitos da citao por mandado e ser instituda com

a conveno de arbitragem, com a prova da nomeao

do rbitro e com a prova da aceitao da funo pelo

rbitro.







26

TTULO IV

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPTULO I

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 7 Toda pessoa que se acha no exerccio dos seus

direitos tem capacidade para estar em juzo.

Art. 55. Toda pessoa que se acha no exerccio dos seus

direitos tem capacidade para estar em juzo.

70

Art. 8 Os incapazes sero representados ou assistidos

por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Art. 56. Os incapazes sero representados ou assistidos

por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei.

71

Art. 9 O juiz dar curador especial:

I - ao incapaz, se no tiver representante legal, ou se os

interesses deste colidirem com os daquele;

II - ao ru preso, bem como ao revel citado por edital ou

com hora certa.

Pargrafo nico. Nas comarcas onde houver

representante judicial de incapazes ou de ausentes, a

este competir a funo de curador especial.

Art. 57. O juiz nomear curador especial:

I - ao incapaz, se no tiver representante legal ou se os



com hora certa.

Pargrafo nico. Nas comarcas ou nas sees

judicirias onde houver representante judicial de

incapazes ou de ausentes, a este caber a funo de

curador especial.

Art. 72. O juiz nomear curador especial: I - ao incapaz, se no tiver representante legal ou se os



com hora certa.

Pargrafo nico. A funo de curador especial ser

exercida pela Defensoria Pblica, salvo se no houver

defensor pblico na comarca ou subseo judiciria,

hiptese em que o juiz nomear advogado para

desempenhar aquela funo.

Art. 10. O cnjuge somente necessitar do

consentimento do outro para propor aes que versem

sobre direitos reais imobilirios.

1 Ambos os cnjuges sero necessariamente citados



sobre direitos reais imobilirios, salvo quando o regime

for da separao absoluta de bens.




sobre direitos reais imobilirios, salvo quando o regime

for da separao absoluta de bens.








27

para as aes:

I - que versem sobre direitos reais imobilirios;

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os

cnjuges ou de atos praticados por eles;

III - fundadas em dvidas contradas pelo marido a bem

da famlia, mas cuja execuo tenha de recair sobre o

produto do trabalho da mulher ou os seus bens

reservados;

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a

constituio ou a extino de nus sobre imveis de um

ou de ambos os cnjuges.

2 Nas aes possessrias, a participao do cnjuge

do autor ou do ru somente indispensvel nos casos

de composse ou de ato por ambos praticados.

para as aes:

I - que versem sobre direitos reais imobilirios, salvo

quando casados sob o regime de separao absoluta de

bens;



III - fundadas em dvidas contradas por um dos

cnjuges a bem da famlia;






de composse ou de atos por ambos praticados.

para as aes:

I - que versem sobre direitos reais imobilirios, salvo

quando casados sob o regime de separao absoluta de

bens;



III - fundadas em dvidas contradas por um dos

cnjuges a bem da famlia;






de composse ou de atos por ambos praticados.

3 Aplica-se o disposto no 1 unio estvel

comprovada por prova documental da qual tenha cincia

o autor.







28

Art. 11. A autorizao do marido e a outorga da mulher

podem suprir-se judicialmente, quando um cnjuge a

recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossvel

d-la.

Pargrafo nico. A falta, no suprida pelo juiz, da

autorizao ou da outorga, quando necessria, invalida o

processo.

Art. 59. A autorizao do marido ou da mulher pode

suprir-se judicialmente quando um cnjuge a recuse ao

outro sem justo motivo ou lhe seja impossvel conced-

la.

Pargrafo nico. A falta, no suprida pelo juiz, da

autorizao, quando necessria, invalida o processo.

74

Art. 12. Sero representados em juzo, ativa e

passivamente:

I - a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os

Territrios, por seus procuradores;

II - o Municpio, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo sndico;

IV - a herana jacente ou vacante, por seu curador;

V - o esplio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurdicas, por quem os respectivos

estatutos designarem, ou, no os designando, por seus

diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurdica, pela

pessoa a quem couber a administrao dos seus bens;

VIII - a pessoa jurdica estrangeira, pelo gerente,

representante ou administrador de sua filial, agncia ou

sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, pargrafo


passivamente:



II - o Municpio, por seu prefeito ou procurador;

III - a massa falida e a massa falida civil do devedor

insolvente, pelo administrador judicial;

IV - a herana jacente ou vacante, por seu curador;

V - o esplio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurdicas, por quem os respectivos

estatutos designarem ou, no havendo essa designao,

por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurdica, pela


VIII - a pessoa jurdica estrangeira, pelo gerente,



passivamente:



II - o Municpio, por seu prefeito ou procurador;

III as mesas do Senado Federal, da Cmara dos

Deputados, das Assemblias Legislativas, da Cmara

Legislativa do Distrito Federal e das Cmaras

Municipais, pelos respectivos rgos de assessoramento

jurdico, quando existentes;

IV - a massa falida e a massa falida civil do devedor

insolvente, pelo administrador judicial;

V - a herana jacente ou vacante, por seu curador;

VI - o esplio, pelo inventariante;

VII - as pessoas jurdicas, por quem os respectivos atos

constitutivos designarem ou, no havendo essa

designao, por seus diretores;







29

nico);

IX - o condomnio, pelo administrador ou pelo sndico.

1 Quando o inventariante for dativo, todos os

herdeiros e sucessores do falecido sero autores ou

rus nas aes em que o esplio for parte.

2 As sociedades sem personalidade jurdica, quando

demandadas, no podero opor a irregularidade de sua

constituio.

3 O gerente da filial ou agncia presume-se

autorizado, pela pessoa jurdica estrangeira, a receber

citao inicial para o processo de conhecimento, de

execuo, cautelar e especial.

sucursal aberta ou instalada no Brasil;

IX - o condomnio, pelo administrador ou pelo sndico.






constituio.


autorizado pela pessoa jurdica estrangeira a receber

citao para qualquer processo.

VIII - as sociedades sem personalidade jurdica, pela


IX - a pessoa jurdica estrangeira, pelo gerente,


sucursal aberta ou instalada no Brasil;

X - o condomnio, pelo administrador ou pelo sndico.






constituio.


autorizado pela pessoa jurdica estrangeira a receber

citao para qualquer processo.

Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a

irregularidade da representao das partes, o juiz,

suspendendo o processo, marcar prazo razovel para

ser sanado o defeito. No sendo cumprido o despacho

dentro do prazo, se a providncia couber:

I - ao autor, o juiz decretar a nulidade do processo;

II - ao ru, reputar-se- revel;

III - ao terceiro, ser excludo do processo.

Art. 61. Verificando a incapacidade processual ou a

irregularidade da representao das partes, o juiz,

suspendendo o processo, marcar prazo razovel para

ser sanado o defeito.

Pargrafo nico. No sendo cumprida a determinao

dentro do prazo, se a providncia couber:

I - ao autor, o juiz decretar a nulidade do processo,

extinguindo-o;

II - ao ru, considerar-se- revel;

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a

irregularidade da representao das partes, o juiz

suspender o processo, marcando prazo razovel para

ser sanado o defeito.

1 Descumprida a determinao, caso os autos estejam

em primeiro grau, o juiz:

I - extinguir o processo, se a providncia couber ao

autor;

II - aplicar as penas da revelia, se a providncia couber







30

III - ao terceiro, ser ou considerado revel ou excludo do

processo, dependendo do plo em que se encontre.

ao ru;

III - considerar o terceiro revel ou o excluir do

processo, dependendo do plo em que se encontre.

2 Descumprida a determinao, caso o processo

esteja em segundo grau, no Superior Tribunal de Justia

ou no Supremo Tribunal Federal, o relator:

I no conhecer do recurso, se a providncia couber

ao recorrente;

II determinar o desentranhamento das contrarrazes,

se a providncia couber ao recorrido.

CAPTULO II

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAO DA

PERSONALIDADE JURDICA

Art. 62. Em caso de abuso da personalidade jurdica,

caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer

processo ou procedimento, decidir, a requerimento da

parte ou do Ministrio Pblico, quando lhe couber intervir

no processo, que os efeitos de certas e determinadas

obrigaes sejam estendidos aos bens particulares dos

administradores ou dos scios da pessoa jurdica.

Art. 77. Em caso de abuso da personalidade jurdica,

caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer

processo ou procedimento, decidir, a requerimento da

parte ou do Ministrio Pblico, quando lhe couber intervir

no processo, que os efeitos de certas e determinadas

obrigaes sejam estendidos aos bens particulares dos

administradores ou dos scios da pessoa jurdica ou aos

bens de empresa do mesmo grupo econmico.

Pargrafo nico. O incidente da desconsiderao da

personalidade jurdica:

I pode ser suscitado nos casos de abuso de direito por







31

parte do scio;

II cabvel em todas as fases do processo de

conhecimento, no cumprimento de sentena e tambm

na execuo fundada em ttulo executivo extrajudicial.

Art. 63. A desconsiderao da personalidade jurdica

obedecer ao procedimento previsto nesta Seo.

Pargrafo nico. O procedimento desta Seo

aplicvel tambm nos casos em que a desconsiderao

requerida em virtude de abuso de direito por parte do

scio.

Art. 63. A desconsiderao da personalidade jurdica

obedecer ao procedimento previsto nesta Seo.

Pargrafo nico. O procedimento desta Seo

aplicvel tambm nos casos em que a desconsiderao

requerida em virtude de abuso de direito por parte do

scio.

Art. 64. Requerida a desconsiderao da personalidade

jurdica, o scio ou o terceiro e a pessoa jurdica sero

intimados para, no prazo comum de quinze dias, se

manifestar e requerer as provas cabveis.

Art.78. Requerida a desconsiderao da personalidade

jurdica, o scio ou o terceiro e a pessoa jurdica sero

citados para, no prazo comum de quinze dias, se

manifestar e requerer as provas cabveis.

Art. 65. Concluda a instruo, se necessria, o incidente

ser resolvido por deciso interlocutria impugnvel por

agravo de instrumento.

79

CAPTULO III

DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS

PROCURADORES

Seo I

Dos deveres

Art. 14. So deveres das partes e de todos aqueles que Art. 66. So deveres das partes e de todos aqueles que Art. 80. So deveres das partes, de seus procuradores, e







32

de qualquer forma participam do processo:

I - expor os fatos em juzo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-f;

III - no formular pretenses, nem alegar defesa, cientes

de que so destitudas de fundamento;

IV - no produzir provas, nem praticar atos inteis ou

desnecessrios declarao ou defesa do direito.

V - cumprir com exatido os provimentos mandamentais

e no criar embaraos efetivao de provimentos

judiciais, de natureza antecipatria ou final.

Pargrafo nico. Ressalvados os advogados que se

sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a

violao do disposto no inciso V deste artigo constitui ato

atentatrio ao exerccio da jurisdio, podendo o juiz,

sem prejuzo das sanes criminais, civis e processuais

cabveis, aplicar ao responsvel multa em montante a

ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e no

superior a vinte por cento do valor da causa; no sendo

paga no prazo estabelecido, contado do trnsito em

julgado da deciso final da causa, a multa ser inscrita

sempre como dvida ativa da Unio ou do Estado.

de qualquer forma participam do processo:






desnecessrios declarao ou defesa do direito;

V - cumprir com exatido as decises de carter

executivo ou mandamental e no criar embaraos

efetivao de pronunciamentos judiciais, de natureza

antecipatria ou final.

1 Ressalvados os advogados, que se sujeitam

exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados

do Brasil, a violao do disposto no inciso V deste artigo

constitui ato atentatrio ao exerccio da jurisdio,

devendo o juiz, sem prejuzo das sanes criminais, civis

e processuais cabveis, aplicar ao responsvel multa em

montante a ser fixado de acordo com a gravidade da

conduta e no superior a vinte por cento do valor da

causa.

2 O valor da multa prevista no 1 dever ser

de todos aqueles que de qualquer forma participam do

processo:






desnecessrios declarao ou defesa do direito;

V - cumprir com exatido as decises de carter

executivo ou mandamental e no criar embaraos

efetivao de pronunciamentos judiciais, de natureza

antecipatria ou final;

VI - declinar o endereo, residencial ou profissional, em

que recebero intimaes, atualizando essa informao

sempre que ocorrer qualquer modificao temporria ou

definitiva.

1 A violao ao disposto no inciso V do caput deste

artigo constitui ato atentatrio ao exerccio da jurisdio,

devendo o juiz, sem prejuzo das sanes criminais, civis

e processuais cabveis, aplicar ao responsvel multa em

montante a ser fixado de acordo com a gravidade da

conduta e no superior a vinte por cento do valor da

causa.

2 O valor da multa prevista no 1 dever ser







33

imediatamente depositado em juzo, e seu levantamento

se dar apenas depois do trnsito em julgado da deciso

final da causa.

3 A multa prevista no 1 poder ser fixada

independentemente da incidncia daquela prevista no

art. 495 e da peridica prevista no art. 502.

4 Quando o valor da causa for irrisrio ou inestimvel,

a multa referida no 1 poder ser fixada em at o

dcuplo do valor das custas processuais.

depositado em juzo no prazo a ser fixado pelo juiz. No

sendo paga no prazo estabelecido, a multa ser inscrita

como dvida ativa da Unio ou do Estado.

3 A multa prevista no 1 poder ser fixada

independentemente da incidncia daquela prevista no

art. 509, 1 e da peridica prevista no art. 522.

4 Quando o valor da causa for irrisrio ou inestimvel,

a multa referida no 1 poder ser fixada em at o

dcuplo do valor das custas processuais.

5 Aos advogados pblicos ou privados, aos membros

da Defensoria Pblica e do Ministrio Pblico no se

aplica o disposto nos 1 a 4, devendo sua

responsabilizao ser apurada pelos rgos de classe

respectivos, aos quais o juiz oficiar.

Art. 15. defeso s partes e seus advogados empregar

expresses injuriosas nos escritos apresentados no

processo, cabendo ao juiz, de ofcio ou a requerimento

do ofendido, mandar risc-las.

Pargrafo nico. Quando as expresses injuriosas

forem proferidas em defesa oral, o juiz advertir o

advogado que no as use, sob pena de lhe ser cassada

a palavra.

Art. 67. vedado s partes e aos seus advogados

empregar expresses injuriosas nos escritos

apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofcio ou

a requerimento do ofendido, mandar risc-las.

Pargrafo nico. Quando expresses injuriosas forem

proferidas em defesa oral, o juiz advertir o advogado de

que no as deve usar, sob pena de lhe ser cassada a

palavra.

Art. 81. vedado s partes, aos advogados pblicos e

privados, aos juzes, aos membros do Ministrio Pblico

e da Defensoria Pblica e a qualquer pessoa que

participe do processo empregar expresses injuriosas

nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz

ou ao tribunal, de ofcio ou a requerimento do ofendido,

mandar risc-las.

Pargrafo nico. Quando expresses injuriosas forem

manifestadas oralmente, o juiz advertir o ofensor de

que no as deve usar, sob pena de lhe ser cassada a







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palavra.

Seo II

Da responsabilidade das partes por dano processual

Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que

pleitear de m-f como autor, ru ou interveniente.

Art. 68. Responde por perdas e danos aquele que

pleitear de m-f como autor, ru ou interveniente.

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Art. 17. Reputa-se litigante de m-f aquele que:

I - deduzir pretenso ou defesa contra texto expresso de

lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade do

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