Programa Nacional de Promoção a Integração ao Mundo do Trabalho

Programa Nacional de Promoção a Integração ao Mundo do Trabalho

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Secretaria Nacional de Assistência Social

Noções introdutórias

Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011, que em seu artigo 2º, inciso I, alínea c, estabelece a Integração ao mercado de trabalho como um de seus objetivos.

Resolução CNAS nº 33/2011, que define que “a Promoção a integração ao mercado de trabalho se dá por meio de um conjunto integrado de ações das diversas políticas públicas, cabendo à assistência social ofertar ações de proteção social que viabilizem a promoção do protagonismo, a participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização social para construção de estratégias coletivas.”



Para efeito da resolução: A promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da Assistência Social deve ser entendida como integração ao “ mundo do trabalho” , sendo este um conceito mais amplo e adequado aos desafios da política de assistência social.



Requisitos Básicos para as ações de Promoção da Integração ao Mundo

do Trabalho

• Referenciado na rede socioassistencial;

• Articulado as demais políticas implicadas na integração ao mundo do trabalho;

• Atuar em grupos com foco no fortalecimento de vínculos e desenvolvimento de atitudes e habilidades para a inserção;

• Promover a formação político-cidadã, resgatando e fortalecendo o protagonismo..



Requisitos Básicos para as ações de Promoção da Integração ao Mundo

do Trabalho • Garantia de acessibilidade para pessoas com

deficiência ou com mobilidade reduzida;• Promoção dos apoios necessários às pessoas

com deficiência e suas famílias para o reconhecimento e fortalecimento de suas potencialidades e habilidades à integração ao mundo do trabalho;• Executar programas e projetos que

qualifiquem os serviços e benefícios socioassistenciais;• Promover articulação de benefícios e

serviços socioassistenciais na promoção da integração ao mundo do trabalho



Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho

Objetivo Promover a integração dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho por meio de ações articuladas e mobilização social.DescriçãoO Programa refere-se à mobilização, encaminhamento e acompanhamento dos usuários em situação de vulnerabilidade e, ou risco social para acesso a cursos de capacitação, formação profissional e demais ações de inclusão produtiva. Requer conhecimento do território, identificação do perfil do usuário, conhecimento das ofertas dos cursos e ações de inclusão produtiva. Incluem ainda, a divulgação e articulação com outras políticas públicas.Período de Funcionamento De 2012 até 2014, com pactuação de metas anuais.



UsuáriosPopulações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social com idade entre 16 e 59 anos, em especial:• Famílias e indivíduos com perfil do Plano Brasil Sem

Miséria;• Pessoas inscritas no CADÚNICO;• Pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;• Jovens egressos do serviço de convivência para jovens;• Egressos do Sistema Socioeducativo;• Famílias com presença de situação de trabalho infantil;• População de Rua;• Famílias com crianças em situação de acolhimento

provisório;• Adolescentes e jovens egressos do serviço de

acolhimento;• Indivíduos e famílias moradoras em territórios de risco

em decorrência do tráfico de drogas;• Indivíduos egressos do sistema penal

Condições de Acesso Residentes no município



Ações do Programa Articulação: • Trabalhar em parceria com órgãos governamentais e não

governamentais como: o Pronatec/BSM, por meio de disponibilização de vagas em cursos oferecidos em Institutos Federais de Ciência e Tecnologia, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) entre outras unidades ofertantes;

• Articulação com outras políticas públicas, que visem à melhoria da qualidade de vida, como: alfabetização, elevação do nível de escolaridade, promoção da saúde bucal, visual, dentre outras ofertas a exemplo dos programas/projetos Brasil Alfabetizado, Educação de Jovens e Adultos, Brasil Sorridente e Olhar Brasil.

• Articulação com órgãos e entidades locais para a identificação de oferta de vagas em cursos que se adaptem ao perfil do público usuário.

• Articulação com os órgãos de intermediação de mão-de-obra e demais instituições que promovam ações de inclusão produtiva.



Mobilização: • Identificação do público-alvo; sensibilização e

orientação às famílias sobre as oportunidades de participação em cursos de capacitação, qualificação profissional e inclusão produtiva; e ampla divulgação (panfletos, rádio, palestras, oficinas, reuniões com a comunidade, etc).

Encaminhamento: • para cadastramento do usuário no CadÚnico, caso não

cadastrado.• para o preenchimento das vagas ofertadas. • para as outras políticas públicas visando a superação

das dificuldades que os impossibilitem acessar o Programa, bem como, seu aperfeiçoamento.

• Para aos órgãos de intermediação de mão-de-obra e demais instituições que promovam ações de inclusão produtiva.

Monitoramento da Trajetória• Monitoramento dos usuários até o acesso ao curso.• Monitoramento e apoio socioassistencial, nos casos em

que se fizer necessário, aos usuários participantes dos cursos PRONATEC, no âmbito do Brasil Sem Miséria.

• Realização de reuniões periódicas entre a equipe do Programa



Critérios para adesão ao Programa-Municípios que aderiram ao Pronatec – Brasil Sem Miséria com pactuação mínima de 200 vagas;-Municípios habilitados em gestão básica ou plena do SUAS; -Municípios que possuam CRAS implantado e em funcionamento.

Pactuação de MetasMobilização de 10 vezes o número de vagas negociadas com os ofertantes. Anualmente as metas serão repactuadas com o gestor.



Implantação (com recursos do Programa)• Equipe técnica mínima: um coordenador de nível superior e dois

profissionais com no mínimo nível médio, para até 500 vagas do PRONATEC.

• Essa equipe deverá ser ampliada de acordo com o aumento do quantitativo de vagas do PRONATEC de forma a permitir o desenvolvimento do trabalho nos territórios;

• Estrutura adequada para a gestão e realização das atividades. • Transporte e alimentação dos usuários, necessários para a

atividade;• Material de tecnologia assistiva para permitir a participação da

pessoa com deficiência nas ações de mobilização, (ex: materiais impressos em braile, intérprete em libras).

• Materiais para divulgação do programa (ex: campanhas, panfletos, cartilhas...).

Acompanhamento e Monitoramento Cabe ao Gestor municipal e DF:- acompanhar e monitorar o alcance das metas estabelecidas

para o Programa; - manter sistema de acompanhamento do programa atualizado

Cabe ao Gestor estadual:- apoio técnico ao município, principalmente em relação à

articulação com diversos setores e políticas; e monitorar o cumprimento das metas do programa.

- no caso do DF, o apoio técnico e o monitoramento das metas será realizado pelo MDS.




Secretaria Nacional de Assistência Social Critérios de Partilha e Repasse de Recursos

O Repasse dos recursos será feito por meio de:

• Componente básico• Componente adicional

Componente Básico:

- Meta pactuada de mobilização X Valor de Referência

- O valor mínimo de repasse do componente básico é de R$54 mil/ano

Vagas Valores de ReferênciaDe 2.000 a 10.000 vagas R$27,00De 10.001 a 20.000 vagas R$13,50De 20.001a 30.000 vagas R$ 6,25De 30.001 a 5.0000 vagas R$ 3,12Mais de 50.001 vagas R$ 1,56


Secretaria Nacional de Assistência Social Componente Adicional será composto por:

- Encaminhamento para o curso N° de pessoas encaminhadas pelo Programa com matrícula efetivada X Valor de referência

- Monitoramento da permanência N° de alunos com frequencia de 75% de presença X Valor de Referência

N° de pessoas Valor de ReferênciaAté 1.000 R$ 80,00De 1.001 a 2.000 R$ 40,00De 2.001a 3.000 R$ 20,00De 3.001 a 5.000 R$ 10,00Mais de 5.001 R$ 5,00

Alunos com 75% de frequencia mínima

Valor de Referência

Até 1.000 R$ 160,00De 1.001 a 2.000 R$ 80,00De 2.001a 3.000 R$ 40,00De 3.001 a 5.000 R$ 20,00Mais de 5.001 R$ 10,00



Simulação de repasse:

Mobilização Valor integral em parcela única

V.1) Encaminhamento para o curso 1° parcela = 60% 2° parcela = até 40%

V.2) Monitoramento da permanência 1° parcela = 30% 2° parcela = até

70%


Secretaria Nacional de Assistência Social Forma de repasse e prestação de contas do Programa

• O recurso será repassado anualmente, fundo a fundo, de forma automática, em duas parcelas, logo após a adesão do gestor e aprovação do Conselho de Assistência Social do município e do DF

• O repasse da primeira parcela do Programa será composto pelo componente básico e pela primeira parcela do componente adicional. (V1 e V2)

• O repasse da segunda parcela do programa será composto pela 2° parcela do componente adicional (V.1 e V.2) realizado após a repactuação de metas do município ou DF para o ano seguinte.

• A prestação de contas se dará conforme as normativas vigentes.

Avaliação anual:

• Para continuação do programa nos anos seguintes será verificado o alcance de 10% da meta de mobilização pactuada pelo gestor no ano anterior.

www.mds.gov.br0800- 7072003

Obrigada !



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