Programa de Metas -Delegado de...

Programa de Metas -Delegado de Polícia

Prof. Dalmo F. Arraes Jr e Prof. Vinícius Silva

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www.sabermaisdireito.com

SUMÁRIO PÁGINA

O que é programa de metas para

carreiras policias?

03

Como funciona o programa de metas

para carreiras policiais na prática?

03

DURAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO 06

QUANDO E COMO VOCÊ RECEBE A

NOVA META

06

BIBLIOGRAFIA INDICADA - EU RECEBO

ALGUM MATERIAL?

06

AS VAGAS SÃO LIMITADAS? 07

CRONOGRAMA DO PROGRAMA DE

ESTUDOS

07

PROGRAMA DE ESTUDOS

DEMONSTRATIVO

09

AULA DEMONSTRATIVA DE PEÇAS

PRÁTICAS

12

LEG. EXTRAVAGANTE – AULA

DEMONSTRATIVA

19

QUESTÕES DISCURSIVAS DA 1ª META DE

ESTUDOS

25

Prezado amigo/concurseiro e futuro delegado de polícia,

Partimos da premissa de que todos são capazes de passar no concurso dos

seus sonhos e que pequenas atitudes geram grandes resultados! O aluno tem que

estar preocupado com apenas uma coisa: estudar. Todas as outras preocupações



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concernentes a sua preparação são terceirizadas para o Saber mais Direito e para

o Prof. Vinicius Silva.

O professor Vinicius Silva foi aprovado em diversos concursos: 1) Controlador

de tráfego aéreo DECEA em 2º lugar (força aérea brasileira); 2) Técnico judiciário

em 2º lugar (área de segurança) - TRF 5ª região; 3) Delegado de polícia do Ceará.

Sabemos, entretanto, que a orientação de um profissional que já passou

pelo caminho que você está trilhando agora contribui para que você alcance sua

aprovação em menor tempo, evitando muitos episódios de frustração.

Trata-se de um processo de orientação com metas semanais bem

definidas, em que um profissional mais experiente (professor Vinicius Silva)

acompanha um profissional menos experiente (concurseiro), com o objetivo de

desenvolver os estudos deste.

O programa de metas para carreiras policiais personalizado tem como

objetivo principal direcionar seu estudo, tornando-o mais efetivo e organizado.

Vale lembrar que dependemos apenas da força de vontade para ter

sucesso. Quando decidimos nos aperfeiçoar – dar uma guinada na vida -, o piloto

automático logo começa a trabalhar no modo de resistência. Desativar qualquer

O que é programa de metas para carreiras policias?



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parte do seu piloto automático requer um esforço enorme. Ele gosta de rotina e

resiste às mudanças. A transformação é um processo, não um acontecimento.

Pensando nisso, criamos o programa de metas para carreiras policiais, ou seja,

vamos ensinar o processo. (Curso em PDF, exercícios, simulados e tutor via

WhatsApp).

“A chave para a realização

de uma meta não está na velocidade,

mas no cultivo dessa meta”.

Dalmo F. Arraes Jr

ENTREVISTA + QUADRO DE HORÁRIOS + METAS SEMANAIS + SIMULADOS

+ CURSO DE PEÇAS PRÁTICAS + CURSO DE LEG. EXTRAVAGANTE +

SIMULADOS DE QUESTÕES DISCURSIVAS COM CORREÇÕES + AULAS AO

VIVO DE PEÇAS PRÁTICAS

Como funciona o programa de metas para carreiras

policiais na prática?



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O programa inicia-se com a entrevista via Skype, momento em que você

irá passar por uma bateria de perguntas por meio das quais poderá ser traçado um

perfil aprofundado do candidato. Esse encontro via Skype dura mais ou menos 1,5

hora.

O programa inclui a montagem de quadro horário de estudos com todas

as atividades diárias e quais matérias você vai estudar em cada horário, de acordo

com a sua experiência/facilidade/importância para o seu concurso.

Esse quadro horário deve ser seguido semanalmente, no entanto, ele pode

sofrer mudanças toda semana, de acordo com a sua disponibilidade, que pode

mudar durante o período de preparação.

Quinzenalmente você irá receber o plano de metas. Esse plano é um

documento em que mostro o assunto do edital que você vai estudar, o material

didático ideal, a metodologia a ser aplicada e a indicação dos exercícios a serem

realizados para fixação. O nosso programa de estudos personalizado e

diferenciado tem por finalidade esgotar todo o edital em até 4 meses.

Você, também, receberá um simulado por meio do qual poderemos aferir

como foi o rendimento dos estudos na quinzena que se passou, assim nós

poderemos ajustar o planejamento de acordo com o seu rendimento. Além disso,

terá aulas quinzenais ao vivo de peças práticas onde aprenderá toda a

metodologia personalizada para elaborar as peças para o seu concurso. Tais

como: Representação por prisão preventiva; Representação por prisão

temporária, etc..



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• 04 meses (após os 04 meses o aluno pode optar por manter o acompanhamento)

• Sessões individuais (por Skype), ocasiões em que são feitas as avaliações.

• Contato com o professor (a) por e-mail ou WhatsApp a qualquer momento.

As metas são enviadas conforme o cronograma da turma logo mais abaixo.

As metas são programadas para ser cumpridas em 15 dias, cada uma. A cada 15

dias o aluno fará um simulado para verificação do conhecimento.

O uso do material específico e elaborado exclusivamente para carreiras

policiais indicado é muito importante, mas nada impede que você utilize outros

DURAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO

BIBLIOGRAFIA INDICADA - EU RECEBO ALGUM MATERIAL?

QUANDO E COMO VOCÊ RECEBE A NOVA META



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materiais de sua preferência. O essencial é conseguir completar a meta da

QUINZENA.

O Programa oferece, gratuitamente, os MÓDULOS EM PDF DE PEÇAS

PRÁTICAS do Professor Vinícius Silva e os MÓDULOS DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

do Professor Dalmo F. Arraes Jr e, também, do Professor Vinícius.

O material é de uso facultativo.

• Valor único de 899,00 (Oitocentos e noventa e nove reais). Esse valor pode ser

pago em até 18 X

São!!! O programa de estudos para delegado de polícia possui apenas 10

vagas para garantir a sua qualidade e eficiência. Caso tenha interesse, favor

encaminhar um e-mail para [email protected] com o título

“ACEITO O PROGRAMA E QUERO PARTICIPAR”

INVESTIMENTO

AS VAGAS SÃO LIMITADAS?

mailto:[email protected]



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DIA PROGRAMA OBSERVAÇÕES

14/03 1ª META DE ESTUDO

29/03 DATA DE ENVIO DOS

SIMULADOS DA 1ª META

AS CORREÇÕES SERÃO

FEITAS NO PRAZO DE ATÉ

10 DIAS

30/03 2º META DE ESTUDO





10 DIAS






10 DIAS


02/05

DATA DE ENVIO DOS




10 DIAS


18/05

DATA DE ENVIO DOS




10 DIAS


CRONOGRAMA DO PROGRAMA DE ESTUDOS



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10 DIAS


17/07

DATA DE ENVIO DOS




10 DIAS


01/07

DATA DE ENVIO DOS




10 DIAS

MATÉRIA ASSUNTOS A SEREM ESTUDADOS

1. PEÇAS PRÁTICAS Representação por prisão preventiva

PROGRAMA DE ESTUDOS DEMONSTRATIVO

1ª META DE ESTUDO – DEMONSTRATIVA



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2. PENAL GERAL

1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito,

caracteres e função do direito penal. 1.2

Princípios do direito penal. 1.3 Relações com

outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e

política criminal. 1.5 História do Direito Penal.

2 A lei penal. 2.1 Características, fontes,

interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei

penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade.

2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso

aparente de normas.

3. PENAL ESPECIAL 1 – Crimes contra a pessoa;

2 – Das lesões corporais

4. PROCESSO PENAL

1 - Inquérito policial: 1.1 Histórico; natureza;

conceito; finalidade; características;

fundamento; titularidade; grau de cognição;

valor probatório; formas de instauração; notitia

criminis; delatio criminis; procedimentos

investigativos; indiciamento; garantias do

investigado; conclusão; prazos. 1.2 Atribuições

da polícia civil na persecução criminal;

jurisdição; competência; conexão e

continência; prevenção; questões e

procedimentos incidentes. 1.3 Competência

da justiça federal, dos tribunais regionais

federais, do STJ e do STF, conflito de

competência.

5. DIREITO ADMINISTRATIVO

1 – Organização administrativa. 1.1

Centralização, descentralização,

concentração e desconcentração. 1.2



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Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias,

fundações, empresas públicas e sociedades

de economia mista. 1.4 Entidades paraestatais

e terceiro setor: serviços sociais autônomos,

entidades de apoio, organizações sociais,

organizações da sociedade civil de interesse

público

2 - Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos,

atributos, classificação e espécies. 2.2 Extinção

do ato administrativo: cassação, anulação,

revogação e convalidação. 2.3 Decadência

administrativa.

.6 DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Controle de constitucionalidade. 1.1

Conceito e sistemas de controle de

constitucionalidade. 1.2 Inconstitucionalidade:

por ação e por omissão. 1.3 Sistema brasileiro

de controle de constitucionalidade.

.7 LEG. EXTRAVAGANTE 1 – Estatuto do Desarmamento (Lei nº

10.826/2003)

Além dos tópicos a serem estudados, indicaremos a bibliografia e a

metodologia a ser aplicada para um melhor rendimento.

ORIENTAÇÕES PARA FAZER OS SIMULADOS

DO PROGRAMA DE ESTUDOS



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Principais dicas para o dia do simulado: faça como se fosse o dia do

concurso, ou seja, utilize apenas o material permitido, faça o simulado sem consulta

e de uma só vez; marque o tempo e calcule seu tempo médio por item;

Na hora do simulado do programa, leia atentamente cada questão, sem

afobação. E se der branco, saiba que não é nada além do que uma descarga

excessiva de adrenalina, e não uma perda de conhecimento: o que você estudou

e sabe ainda está ali, é possível resgatar. Acalme-se. Geralmente, quem faz

concurso sabe que, para passar, é preciso mais de uma tentativa.

Após a correção do simulado, se for o caso, consulte o tema que você errou

para aprofundamento da matéria.

Lembre-se, o importante é saber que concurso é persistência, e não

velocidade. Se você se prepara e tenta, um dia vai passar.

A prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza pessoal, ou seja,

atinge a pessoa do investigado/indiciado/acusado na persecução penal.

AULA DEMONSTRATIVA DE PEÇAS PRÁTICAS

REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA



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Uma medida cautelar de natureza pessoal tem por finalidade atingir a

liberdade pessoal do sujeito ativo da ação delituosa. Ele vai ter segregada a sua

liberdade ambulatorial, a famosa liberdade de ir e vir, a liberdade de locomoção.

Em razão disso você, como delegado de polícia deve estar atento aos

fundamentos jurídicos da medida, tentando sempre utilizá-la em último caso.

Aliás, essa é a tônica dessa medida, diante da reforma produzida pela Lei

no. 12.403/2011, que prevê em seu art. 282, § 6°:

§ 6° A prisão preventiva será determinada quando não for

cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.

319). (Incluído pela Lei no 12.403, de 2011).

Ou seja, resta manifesto o caráter subsidiário dessa medida cautelar

pessoal.

A prisão preventiva será cabível em qualquer momento processual, até o

transito em julgado da sentença penal condenatória, podendo ser decretada até

antes do inquérito policial, desde que presentes os seus fundamentos.

Quem decreta a prisão preventiva é a autoridade judicial, ou seja, em

homenagem ao art. 5°, LXI, da CF/88:

(...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por

ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária



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competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime

propriamente militar, definidos em lei;(...)

ESTRUTURA DA PEÇA PRÁTICA

Endereçamento

O endereçamento é fundamental na sua peça, e no caso de prisão

preventiva, geralmente ela é endereçada ao juízo de direito da comarca onde

ocorreu o delito. Lembrando que você só vai fazer isso se tiver a convicção de que

sabe qual é o local do crime. Caso contrário, recomendo que você faça um

endereçamento genérico como o apresentado abaixo.

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ, DE DIREITO DA COMARCA DE __________.

Preâmbulo

Após o endereçamento você vai saltar algumas linhas, no máximo 3, e

colocar o preâmbulo cujo modelo segue abaixo:



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“A Polícia Civil do estado do ______, por meio do seu Delegado de

Polícia, ao final assinado, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas,

dentre outros dispositivos, pelos arts. 13, IV, 282, §2° e 311, todos do CPP,

bem como no art. 2°, §1°, da Lei 12.830/2013, bem assim pela (citar a lei que

regulamenta as atribuições da polícia civil do estado para o qual está

prestando concurso), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa

Excelência, representar pela decretação da prisão preventiva de (citar o

nome do investigado/indiciado), pelos fundamentos de fato e de direito que

a seguir passa a expor”.

Esse modelo de preâmbulo pode ser facilmente memorizado, sua base será

sempre a mesma, mudando apenas os fundamentos legais da medida cautelar,

que será distinto para cada caso.

Um bom preâmbulo já mostra conhecimento. Citar a lei 12.830/2013,

comprova que você tem sangue de delegado e que vai procurar valorizar as suas

atribuições quando no exercício delas.

Fatos

Nesse momento não temos muito a acrescentar ao que já foi dito acima,

você vai ser medido pelo poder de síntese que pode apresentar. Não negligencie

esse ponto, pois o examinador pode já não gostar muito da sua peça, caso os fatos

não sejam corretamente narrados.



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Procure parafrasear o enunciado, tentando não ser tão repetitivo.

Responder àquelas perguntas que já mencionei anteriormente pode ser um bom

norte a ser seguido.

Fundamentos jurídicos

Na parte dos fundamentos o ideal é você desdobrá-la em 3 pontos, quais

sejam, do cabimento, dos requisitos cautelares e da insuficiência de outras

medidas.

Do Pedido.

No pedido já foi mencionado que você deve representar pela medida

sempre de forma objetiva, sem encher muita linguiça, tentando ser escorreito.

Lembre-se de pedir a oitiva do MP e de pedir o deferimento sem a oitiva da

parte contrária.

“Ante do exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito já

expostos, representa, essa autoridade policial, pela decretação da prisão

preventiva de (fulano de tal) sem a oitiva da parte contrária, pela própria

natureza da medida, após a competente manifestação do membro do

Ministério Público.

Nestes Termos. Pede Deferimento.



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Local, data.

Delegado de Polícia

Matrícula. ”

Vamos agora colocar tudo isso em um modelo:

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________.

Ref. Inquérito policial n°___

“A Polícia Civil do estado do ______, por meio do seu Delegado de Polícia,

ao final assinado, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas, dentre

outros dispositivos, pelos arts. 13, IV, 282, §2° e 311, todos do CPP, bem como

no art. 2°, §1°, da Lei 12.830/2013, bem assim pela (citar a lei que

regulamenta as atribuições da polícia civil do estado para o qual está

prestando concurso), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa

Excelência, representar pela decretação da prisão preventiva de (citar o

nome do investigado/indiciado), pelos fundamentos de fato e de direito que

a seguir passa a expor”.

1. Dos fatos

Narrativa dos fatos, conforme instruções já mencionadas.

2. Dos fundamentos jurídicos



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2.1 Da Prática delituosa

Vale a pena demonstrar a tipificação do crime cometido.

2.2 Do cabimento

Demonstre que a prisão preventiva é cabível, nos termos do art. 313, do

CPP.

2.3 Dos requisitos cautelares

Demonstre que a prisão preventiva é cabível, nos termos do art. 313, do

CPP.

2.4 Da insuficiência de outras medidas cautelares

Provar que outras cautelares não produzirão o efeito pretendido, uma vez

que a situação requer a segregação cautelar do investigado/indiciado.

3. Do pedido

“Ante do exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito já

expostos, representa, essa autoridade policial, pela decretação da prisão

preventiva de (fulano de tal) sem a oitiva da parte contrária, pela própria

natureza da medida, após a competente manifestação do membro do

Ministério Público.

Nestes Termos. Pede Deferimento.

Local, data.



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Delegado de Polícia

Matrícula”

Memorizem essa estrutura de peça, pois todas as medidas

cautelares que vamos estudar são baseadas nesse

modelo, sofrendo pequenas mudanças, de acordo com o

tipo de cautelar.

Olá, caro aluno, futuro Policial!!

Iniciaremos hoje o estudo sobre uma das Leis mais importantes para

carreiras policiais: o Estatuto do Desarmamento!

Nessa aula você terá questões de várias bancas como Cespe, Esaf, FCC,

FGV, entre outras. O assunto é extenso e nossa aula é composta por várias questões

de bancas que exploraram bastante e de forma bem variada o tema. Assim, o seu

estudo ficará enriquecido!

Encha-se de fôlego e estude com afinco. Você vai gostar do Estatuto!

LEG. EXTRAVAGANTE – AULA DEMONSTRATIVA ESTATUTO DO DESARMAMENTO

(LEI 10.826/2003)



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Para iniciarmos o estudo do Estatuto do Desarmamento, é extremamente

necessário que você conheça os conceitos fundamentais de alguns termos

importantíssimos que norteiam toda a razão de ser do próprio Estatuto.

Antes de qualquer coisa, duas alterações: sendo uma recentemente - 17

de junho de 2014, e outra em 2012, as quais poderão ser cobradas no concurso de

vocês.

A Lei 12.993/14 incluiu, no Estatuto do Desarmamento o § 1º-B no art. 6º,

assim, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão

portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva

corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, mas é preciso que estejam:

submetidos a regime de dedicação exclusiva;

sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e

subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

As outras mudanças foram a inclusão do inciso XI, no Art. 6º e a inclusão do

Art. 7A com cinco parágrafos. A lei 12.694 de 24 de julho de 2012 foi a responsável

por essas alterações, as quais trazem o porte de arma de fogo para os agentes do

Judiciário e do Ministério Público Federal.

A regra no Estatuto é a proibição do porte de arma de fogo em todo o

território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

os integrantes das Forças Armadas;

1 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

CONCEITOS INICAIS



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os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144

da Constituição Federal;

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos

Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas

condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de

50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil)

habitantes, quando em serviço;

os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os

agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de

Segurança Institucional da Presidência da República;

os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52,

XIII, da Constituição Federal;

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais,

os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

as empresas de segurança privada e de transporte de valores

constituídas, nos termos desta Lei;

para os integrantes das entidades de desporto legalmente

constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas

de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que

couber, a legislação ambiental.

integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e

de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor Fiscal e Analista

Tributário.

Além desses, temos os agentes de segurança dos Tribunais e do Ministério

Público. Porém, os agente e guardas prisionais, os integrantes das forças armadas,

dos órgãos de segurança, elencados no art. 144 da CF, os agentes da ABIN e do

Gabinete de Segurança Institucional da República, os guardas civis, em cidades

com mais de 500.000 habitantes e os policiais legislativos, terão direito de portar

arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação



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ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, só que

para os guardas em âmbito regional.

Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que

comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência

alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na

categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro

simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a

16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em

requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

documento de identificação pessoal;

comprovante de residência em área rural; e

atestado de bons antecedentes.

1.1 – FORÇAS ARMDAS E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

O art. 142 da CF/88 nos ensina que as Forças Armadas, constituídas pela

Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes

e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade

suprema do Presidente da República, e destinam-se:

À defesa da Pátria;

À garantia dos poderes constitucionais e;

À garantida da lei e da ordem.

Por sua vez, a CF/88, em seu art. 144, nos traz as nossas estimadas Órgãos

de Segurança Pública quais sejam:



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A Polícia Federal;

A Polícia Rodoviária Federal;

A Polícia Ferroviária Federal;

As Polícias Civis dos Estados e Distrito Federal;

As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares

dos Estados e Distrito federal.

1.2 - O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS – SINARM

O Capítulo I do Estatuto regulamenta o Sistema Nacional de Armas

(SINARM) , instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da POLÍCIA FEDERAL, com

circunscrição em todo o território nacional tem por finalidade manter cadastro

GERAL, INTEGRADO e PERMANENTE das armas de fogo IMPORTADAS, PRODUZIDAS

e VENDIDAS no país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas

armas.

AS COMPETÊNCIAS DO SINARM

A principal competência do SINARM é cadastrar as seguintes armas de

fogo, sejam elas produzidas, importadas ou vendidas no país:

As armas de fogo INSTITUCIONAIS, constantes de registros próprios:

Os órgãos de segurança pública, como dever do Estado e direito

e responsabilidade de todos, devem promover a segurança

pública, exercendo-a para a preservação da ordem pública e da

incolumidade das pessoas e do patrimônio.



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Da Polícia Federal;

Da Polícia Rodoviária Federal;

Das Polícias Civis;

Das Polícias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado

Federal;

Dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais,

dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias;

Das Guardas Municipais;

De alguns órgãos públicos, cujos servidores tenham autorização legal

para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que

desempenhem. Como exemplo, temos nós os técnicos de segurança

do Banco Central e os dos Tribunais;

As armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do

SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA,

inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante

comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal;

As armas de fogo de USO RESTRITO dos INTEGRANTES das Forças

Auxiliares e;

As armas de fogo de USO RESTRITO, exceto as dos INTEGRANTES das

Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete

de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes

de registros próprios.

Existem determinadas armas de fogo que, além do cadastro no SINARM,

precisam também ser registradas na Polícia Federal. São elas:

As armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos

requisitos previstos nos Estatuto (veremos em detalhes tais requisitos

adiante);

As armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte

de valores e;

As armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos de

segurança pública.



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1. Delegado - Concurso: PCGO - Ano: 2013 - Banca: UEG -Disciplina: Direito

Administrativo - Assunto: Atos Administrativos - De acordo com a doutrina, o

Ato administrativo possui atributos próprios, que são qualidades que, via de

regra, inexistem no ato jurídico particular. Registre-os, com os respectivos

significados. (Máximo 10 linhas).

2. Delegado de Polícia - Concurso: PCRJ - Ano: 2012 - Banca: FUMARC -

Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade –

O Controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de

supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição

que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma

parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e

tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. a) O

que se entende pela modulação temporal dos efeitos no controle de

QUESTÕES DISCURSIVAS DA 1ª META DE ESTUDOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO CONSTITUCIONAL



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constitucionalidade? b) Qual o posicionamento do STF sobre a possibilidade

de sua aplicação no âmbito do controle difuso? (Máximo 10 linhas).

3 -Delegado de Polícia - Concurso: PCPI - Ano: 2009 - Banca: UESPI - Disciplina:

Direito Penal - JOSÉ ARMANDO desferiu um disparo de arma de fogo contra

PEDRO CASSIANO, com dolo de homicídio. Em decorrência do disparo, a

vítima, que foi atingida em região não vital, foi posta em ambulância para

ser levada ao Hospital de Urgências de Teresina. No trajeto em direção ao

Hospital, a ambulância sofreu acidente, capotando três vezes. Em

decorrência do acidente, a vítima teve a cabeça esmagada, vindo a

falecer. Seu atestado de óbito acusa como causa mortis traumatismo

craniano. JOSÉ ARMANDO deve responder por alguma conduta? Em caso

positivo, qual? Fundamente e justifique a resposta com base no

ordenamento jurídico pátrio. (Máximo 10 linhas)

São!!! O programa de estudos para delegado de polícia possui apenas 10

vagas para garantir a sua qualidade e eficiência. Caso tenha interesse, favor

AS VAGAS SÃO LIMITADAS?

DIREITO PENAL



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encaminhar um e-mail para [email protected] com o título

“ACEITO O PROGRAMA E QUERO PARTICIPAR”

Atenciosamente,

Saber mais Direito e Prof. Vinícius Silva

mailto:[email protected]

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