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PROGRAMA DE GOVERNO VERSÃO 1.0

COLIGAÇÃO FRENTE DE ESQUERDA PSOL-PSTU

PREFEITO RAFAEL MELO 50

VICE-PREFEITO CARLOS MULLER

Você pode nos dar alguns minutos da sua atenção?

Cansado da velha política, feita de promessas que morrem na campanha eleitoral, e só servem pra nos convencer a elegermos prefeito e vereadores que governam de costas para o povo, legislando em causa própria, e aparelhando o Estado para atacar nossos direitos e favorecer com a máquina pública os grandes empresários da cidade que financiam suas campanhas? Você sabe que São José precisa de mudanças radicais em favor da Saúde, Educação, Habitação, Mobilidade Urbana e tantos outros direitos, mas se sente impotente diante dos problemas que só se agravam, e não consegue sozinho encontrar uma forma de enfrentá-los? Então é com você que nós, da Coligação Frente de Esquerda PSOL-PSTU, queremos conversar durante esta campanha eleitoral!

Você poderia nos perguntar: o que temos de diferente em relação às demais candidaturas?

Antes de tudo, somos uma Coligação socialista, e por isso, a única opção de esquerda nestas eleições. É fato que há no senso comum uma imagem muito distorcida do que seja o socialismo, acusando seus defensores de “inimigos da democracia”. Porém, por favor, responda a si mesmo com sinceridade: isto que vivemos, é uma democracia de fato? PSOL e PSTU defendem que não! Só haverá democracia quando superarmos a existência de governantes e governados, ou seja, quando todos formos políticos, e decidirmos coletivamente sobre os rumos da sociedade, portanto, de nossas vidas. Isso só será possível se extinguirmos a propriedade privada dos meios fundamentais de produção (técnicas humanas, conhecimentos e instrumentos tecnológicos) nas mãos de uma classe, o empresariado, e estes meios sejam tornados propriedade coletiva, para que todos possam participar da produção das condições materiais de vida da sociedade segundo suas capacidades, e toda a riqueza seja distribuída a todos conforme a necessidade de cada indivíduo. É esta forma de propriedade a fonte de todo conflito entre interesses individuais e coletivos. Democracia, então, começaria desde os trabalhadores decidirem coletivamente sobre a própria organização da produção.

Este projeto somente se tornará viável se democratizarmos a cultura, o que significa, por sua vez, formarmos uma consciência crítica de massas, capaz de compreender a realidade para intervir nela como sujeito histórico. Saiba que a

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empresa compra nossa força de trabalho, da qual dependemos para sobreviver, e por causa disso somos separados do produto do nosso trabalho, pois este é detido como propriedade da empresa. Logo, dificilmente nos damos conta de que toda a produção mundial hoje está integrada em um todo orgânico, social, conjunto entre os trabalhadores. Se tivéssemos uma compreensão ampla, em conjunto, de como produzimos o conjunto das condições materiais de vida, não precisaríamos de empresários, uma classe de patrões que manda através de um grupo de funcionários formado para dar ordens. Somente pensamos que a sociedade precisa de empresários enquanto as massas forem mantidas na ignorância, e por isso a cultura é um bem coletivo fundamental a ser conquistado.

A democracia, portanto, é um valor inerente ao socialismo: não há democracia plena fora do socialismo, nem socialismo que não seja democrático. Democratizar a sociedade é sinônimo de construirmos, desde já, uma nova forma de organização social superior ao capitalismo, na qual a afirmação dos interesses individuais e coletivos coincida, e que começa por lutarmos pelas conquistas de direitos sociais ainda possíveis na atual sociedade.

“Superar o capitalismo”? Mas qual o problema dele?

Com o capitalismo a humanidade alcançou um grau de desenvolvimento tecnológico e científico das condições materiais de produção da vida social (chamado de forças produtivas) pelo qual poderia, no mínimo, suprir as necessidades básicas de toda a população mundial, e isto sem que precisássemos viver exclusivamente para o trabalho, pelo contrário: as horas que hoje trabalhamos para produzir lucro, numa sociedade socialista, seriam suprimidas, e com todos os indivíduos sendo empregados, cada qual colaborando um pouco na produção, teríamos toda a riqueza necessária para viver, restando a maior parte do tempo para as atividades de lazer, estudo, descanso etc. Portanto, nós, partidários do socialismo, defendemos que este desenvolvimento produtivo deve ser preservado na passagem para uma nova sociedade, na qual se dará o verdadeiro progresso da humanidade. O que deve ser superado é a forma social capitalista de apropriação e uso destas forças produtivas. E por qual razão?

O capitalismo se destina a produzir lucro através da exploração do trabalho na forma de produção de mercadorias (bens e serviços), ou seja, você, trabalhador, é quem produz toda a riqueza da sociedade. Quanto mais mercadorias são produzidas, pois esse é o motor da economia, mais investimentos são feitos na produção a fim de aumentar a capacidade da empresa para que os empresários acumulem mais lucro, de modo que seja possível um número cada vez menor de empregados produzir cada vez mais, sendo pagos com a mesma remuneração, isto é, sendo mais explorados. Isto significa uma deterioração crescente das condições de vida do trabalhador — você já parou para pensar o quanto vive em função do trabalho? —, e aumento do desemprego, que funciona como fator de regulação dos salários no mercado de trabalho, e por isso é, em si, uma condição de existência do capitalismo; portanto, não há fim do desemprego nesta sociedade! Em

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essência, esta é a origem estrutural de toda a desigualdade social, que se manifesta na sua vida prática, na nossa cidade, na forma dos problemas sociais de saúde, saneamento, segurança, habitação, fome, dentre outros.

Neste sentido, não podemos ter ilusões quanto ao papel do Estado, que é o de intervir na sociedade com todos os mecanismos à sua disposição para adiar o estouro inevitável das crises econômicas, socializando entre os trabalhadores os prejuízos dos empresários, e socorrendo estes quando há a quebra de seus negócios, transferindo recursos públicos em favor da iniciativa privada para que mantenham o entesouramento de seus lucros. Enquanto as empresas se endividam incontrolavelmente no mercado financeiro para sustentar seu capital até que venham a quebrar, o Estado está algemado à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo obrigado a priorizar a destinação dos recursos públicos ao pagamento das dívidas públicas contraídas com a iniciativa privada. E o que é pior: esta dívida pública, à medida que não é integralmente paga, torna-se objeto de lucro empresarial no mercado financeiro, tornando-se uma verdadeira “bola de neve”. É desta forma que metade de toda a arrecadação fiscal dos municípios do país é abocanhada pelo capital no Orçamento da União, sendo o restante distribuído entre os Estados e municípios para a execução de todo o conjunto das políticas públicas, o que na prática funciona como uma distribuição de migalhas, sentida na pele pelos trabalhadores na forma da prestação de políticas públicas precárias, que não respondem integralmente às demandas sociais. Somadas a isto, temos as diversas formas de privatização do patrimônio público: o repasse da gestão do serviço público a organismos privados para favorecer a celebração de convênios com determinadas empresas; o repasse integral e imediato da estrutura pública à iniciativa privada; a retirada, por parte do governo, de impostos incorporados no preço das mercadorias (dinheiro público que deixa de ser arrecadado para gastos sociais), para dar vazão ao mercado a fim de recuperar a economia; a preferência na celebração de convênios público-privados em detrimento do investimento na autonomia do serviço público; a aprovação de leis em que prevaleça o favorecimento dos interesses do empresariado, apenas para citar algumas.

Tudo isto significa uma redução crescente da capacidade de investimento do Estado no âmbito social, operando predominantemente na retirada gradativa dos direitos sociais conquistados historicamente pela classe trabalhadora, enquanto institui algumas poucas políticas assistencialistas e de transferência de renda, como o Bolsa-Família, restritas às camadas mais pobres da população, que amenizam suas precárias condições de vida ao mesmo tempo em que possuem a finalidade de gerar a passividade política dessas massas. O Estado atua, portanto, em função apenas de “administrar” a desigualdade social, tomando medidas paliativas sobre seus efeitos, sem nenhuma intervenção efetiva nas suas causas estruturais.

Neste quadro tão adverso à luta coletiva pelos direitos sociais, temos a impressão que não há nada que possamos fazer a não ser disputarmos interesses individuais, corporativos, e nos conformamos com tudo isso, ajudados pela ilusão de que nossas condições de vida melhoraram por causa do consumo endividado. Porém, o Estado é um espaço contraditório, e as escolhas políticas tomadas em seu interior dependem das forças políticas em

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disputa pela sua direção. A velha política é a forma de condução do Estado necessária aos interesses do capital, e enquanto ela prevalece sem ser incomodada, tudo permanece como está.

Em São José, é a tônica na condução dos assuntos públicos, praticada radicalmente e à exaustão nas sucessivas gestões do Poder Público, e defendida de forma mais ou menos explícita por todos os partidos fora de nossa Coligação nestas eleições. Djalma Berger, Adeliana Dal Pont e Fernando Elias trabalharam juntos na gestão Dário Berger, em função dos mesmos interesses, e hoje teatralizam a diferença de propostas, que na verdade não existe, tanto é que escondem seus partidos às sombras de suas imagens individuais, e os usam como legendas de aluguel para viabilizar seus projetos pessoais. Escondem os partidos também por vergonha da degeneração moral e programática de todos aqueles que compõem suas coligações, cujo caso mais gritante foi a decisão da direção municipal do PT, pressionada pelas direções estadual e nacional do partido, em apoiar Djalma Berger, de forma completamente unilateral e autoritária, contra a vontade dos lutadores históricos do PT em São José, alguns deles, inclusive, reconheçamos, membros da direção municipal mas que eram contrários à coligação. Os três candidatos já realizaram diversas trocas de partido, o que mostra também seu descomprometimento com a grande política, que eleva o debate e a participação para o nível da construção de projetos de sociedade. Praticam a pequena política, que busca obter vantagens na esfera pública para interesses pessoais e corporativos.

Djalma encarna cinicamente o discurso da continuidade, subestimando a inteligência do eleitor ao tentar convencê-lo de que o rumo tomado pela cidade é o melhor possível. Em seu governo não há transparência, nem qualquer abertura para a participação popular, pelo contrário: há o aparelhamento partidário dos espaços existentes, o fisiologismo na máquina pública, a seletividade na destinação das obras públicas para atender apenas seus currais eleitorais, a tomada de decisões atrapalhadas que jogam irresponsavelmente com os recursos públicos e são empurradas goela abaixo, e a repressão aos servidores do SINTRAM-SJ. É uma verdadeira gestão por inércia: deixa o tempo passar, com sua interminável Operação Tapete Preto (ou seria “Farelo Preto”?), para dar a impressão de que está fazendo algo pelo município, e às vésperas da eleição tira da cartola obras de interesse coletivo para chantagear os cidadãos: “para continuarem, vocês precisam me eleger”. A política de asfaltamento permanente de Djalma também revela sua opção pelo caos na ocupação e no uso do solo urbano de São José, mantida pela falta de planejamento urbano conforme os parâmetros do Estatuto da Cidade, e que favorece apenas a especulação imobiliária.

Adeliana tenta simular uma imagem de “candidata da mudança”. É uma candidata monotemática, a paladina da Saúde. Porém, a Saúde defendida por Adeliana é a quebra da integralidade do SUS. Na Atenção Básica, um discurso retórico de promoção e proteção com ações residuais e paliativas, aliado à máxima redução da capacidade de atendimento para a reabilitação da Saúde. O resultado é uma enorme demanda de atendimento curativo sobrecarregando a média e a alta complexidade, que poderia em sua maior parte ser contida já na Atenção Básica. O SUS então se reduziria a isto, a uma sobra de toda a

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estrutura existente, o “SUS do pobre”, enquanto lá na ponta, nas complexidades média e alta, o governador Colombo, seu principal apoiador do mesmo partido que ela, o PSD, se encarrega de privatizar o patrimônio construído pelo SUS para obrigar a massa da população doente a comprar os serviços das empresas do ramo médico, e convencer a todos que “o privado é melhor” e “privatizar é a solução”. Nesta direção, também não se deve esperar muito de Adeliana a respeito da Educação, visto que a política de Colombo é de completo descaso com a Educação pública estadual. Portanto, Adeliana não representa a mudança necessária em São José.

Fernando Elias é um caso muito peculiar. Após ter saído do final de seu mandato como prefeito quase que “pela porta dos fundos”, permaneceu numa espécie de ostracismo político até aparecer novamente no cenário político do município nestas eleições, tão “em cima da hora” que não se sabe se o TRE-SC aprovará definitivamente sua candidatura. Por essa razão, Fernando Elias adota uma postura de tentar “agradar a todos”, atitude que serve tanto para conseguir votos dos concorrentes no caso de ser confirmada sua candidatura, quanto, do contrário, para não se indispor com ninguém e poder aderir à campanha de Djalma ou de Adeliana. A imagem que tenta passar é a do candidato obreiro. De fato, quando prefeito, construiu diversas escolas e a USJ, porém, as escolas já apresentam necessidades de grandes reformas e nada foi feito pela Educação além de prédios, e a USJ não recebeu sede própria nem regimento que garanta sua autonomia universitária. Fernando Elias tenta convencer os cidadãos que isto foi o que de melhor pôde ser feito, e tendo sido supostamente interrompido pela administração Djalma Berger (o que bem sabemos, não foi), deve agora continuar. Para o planejamento urbano da cidade, assim como Adeliana e Djalma, não propõem nenhum projeto de cidade, mas apenas a política de remendos, feitos por Secretarias que não se comunicam, e só resolvem um problema pra gerar outro.

Não temos dúvidas que há limites intransponíveis, no capitalismo, para as conquistas sociais de âmbito coletivo garantidas pelo Estado, quanto mais ao nível do município, ou seja, não é possível o socialismo numa única cidade, mesmo com a vitória eleitoral de uma coligação socialista. Mas, a luta pela construção de uma nova cidade, mesmo nestes limites, é um ponto de partida possível e necessário para a construção de um novo projeto de sociedade, desde que seja feita coletivamente, com a sua participação. É esta nova política, necessária aos interesses da classe trabalhadora, que desejamos propor a você nesta eleição.

Uma nova política, por uma nova São José

O caminho entre a sua vontade individual de mudança e a garantia efetiva dos direitos sociais almejados por você e por cada um dos trabalhadores, passa necessariamente pela luta coletiva, o organizar-se com outros que tenham esta mesma vontade, para pensarmos juntos nas estratégias de ação necessárias para chegarmos às conquistas sociais possíveis. Assim, seu voto em nossos candidatos, Rafael Melo 50, e vereadores da Coligação Frente de Esquerda PSOL-PSTU, significa, em primeiro lugar, sua adesão a este projeto, é sua

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maneira de dizer que não quer mais aquela forma pequena de fazer política, com promessas pontuais de campanha e projetos de gabinete à conta-gotas, cujo resultado é a degradação massiva, constante e visível das condições de vida das classes trabalhadoras de São José, mas ao contrário, deseja ser sujeito, ao lado de outros sujeitos, na construção de uma nova história para nossa cidade.

Sabemos que é um desafio gigantesco, pois São José carece, em sua história, de movimentos sociais de massa, que lutem de forma destacada pelas bandeiras democrático-populares. Há algumas entidades de luta, de alguns segmentos das classes trabalhadoras, que em certos momentos se destacam com maior força, mas sem que isso gere um acúmulo político orgânico na direção de uma construção coletiva. Trata-se, portanto, do esforço criativo de inventar a história, construir um sujeito político coletivo novo. Os êxitos possíveis em âmbito local, à medida que os obtemos, se tornam um verdadeiro exercício cidadão de aprendizagem política para avanços em escalas maiores.

Como se daria, então, a formação deste sujeito político coletivo novo?

A Coligação Frente de Esquerda PSOL-PSTU propõe a construção de um movimento associativista autônomo das classes trabalhadoras — sem intervenção do empresariado e do governo em sua direção —, de bases comunitárias e abrangência municipal. Isto poderá se dar mediante a fundação de um espaço, cuja forma organizativa deverá ser definida pelos sujeitos ao longo do processo, que terá como objetivo discutir criticamente a cidade de maneira integrada, em todo seu território, abrangendo o conjunto das políticas públicas que compõem seu funcionamento, tendo em vista formular ações coletivas de fiscalização, cobrança e proposição do Poder Público municipal — e se necessário, estadual e federal — no sentido de planejarmos e tornarmos realidade a cidade que queremos. As entidades de luta já existentes (como os sindicatos, associações comunitárias e da sociedade civil em geral, movimentos populares, entidades culturais e movimento estudantil) como outras que possam vir a ser criadas, são convidadas, desde já, a articular conosco esta frente única, que ao mesmo tempo deverá preservar e incentivar a pluralidade e a autonomia dessas entidades.

Entretanto, esse movimento só se sustentará se estiver enraizado na vida cotidiana das pessoas como você, que agora lê nosso programa. Por isso é necessário que sejam construídas bases comunitárias, que poderão abranger conjuntos de ruas, bairros ou distritos com características em comum, onde os indivíduos experimentam diariamente as questões que afetam suas vidas, como Saúde, Educação, Saneamento, Mobilidade e outras, mas, que também são do interesse e direito de todos. Estas bases seriam fóruns nos quais cada comunidade poderia levantar os problemas enfrentados por seus membros, e apontar as propostas para o conjunto do município visando à sua solução no sentido de um novo projeto de cidade. Deste modo, as discussões acumuladas nas bases comunitárias seriam trazidas para o espaço de abrangência municipal como ponto de partida para se fazer um diagnóstico integrado do município e se traçar, a partir deste diagnóstico, as estratégias de ação coletiva

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para a transformação da cidade. Isto não impediria que as comunidades tivessem certa autonomia a lidar diretamente com questões cuja solução se verificasse que digam respeito somente à sua localidade. Porém, entendemos que só através desse movimento constante entre discussão local e ao nível do município poderemos enfrentar os problemas de nossa cidade de maneira verdadeiramente eficaz e democrática, onde todos sejamos sujeitos que participam ativamente da história.

Mas, então, por que devo votar nos candidatos da Coligação Frente de Esquerda PSOL-PSTU?

Se o seu voto em nossos candidatos expressa um “não” à velha política, e um “sim” às propostas deste nosso programa, a eleição dos vereadores da Coligação significa, do ponto de vista prático, conquistar mandatos populares, na Câmara de Vereadores, que denunciem esta ordem social à qual estamos nos contrapondo, vocalizem naquele espaço o acúmulo de debates do movimento associativista autônomo que construiremos conjuntamente, fiscalizem as ações dos demais vereadores e do Executivo municipal, e apresentem projetos de leis advindos dessas discussões com as bases. Os mandatos da nossa Coligação são comprometidos com este programa, e, portanto, com a permanente construção popular que não se encerra nesta eleição, e caso venham a se concretizar, poderão desde já nos servir como instrumentos de luta por uma nova sociedade a partir da nossa cidade.

Em relação a nossa candidatura para Prefeito com Rafael Melo 50, e Carlos Muller Vice-Prefeito, a vitória nas urnas implicará em conquistarmos um Executivo Municipal voltado ao atendimento das demandas sociais de bem-estar da população, reivindicadas e construídas por aquele movimento associativista autônomo que viemos propondo, desde que este sujeito político coletivo se efetive na realidade como uma ampla força de mobilização popular, que consiga, junto com os mandatos parlamentares na Câmara de Vereadores, exercer uma pressão política pela aprovação das leis necessárias que seja superior à das demais forças políticas vinculadas aos grandes empresários instalados na cidade, que com seu poder de influência enraizado na máquina pública vigente, certamente se voltarão contra este projeto. Queremos que seja o movimento coletivo a dizer para o Poder Público que projetos e ações, numa concepção integrada de cidade, devem ser executados em benefício da coletividade, portanto, reconhecendo-o como poder decisório popular dentro do aparelho oficial do Estado, respeitando a todo o momento a autonomia organizativa do movimento. Caberia ao Prefeito e Vice, mediante um diálogo permanente com esta instância, muito mais o papel de dirigir e mobilizar os recursos do Estado necessários para o cumprimento das decisões, e para serem colocados à disposição das bases comunitárias a fim de sustentar técnica e materialmente o processo de construção das suas propostas.

Agora que apresentamos este panorama geral da nossa compreensão sobre uma nova forma de construirmos a política na nossa cidade, podemos, então, apresentar nossas propostas nas diversas frentes de atuação. São algumas bandeiras de luta de interesse coletivo postas para além deste pleito, mas que

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também integrarão, a partir da eleição dos nossos candidatos, o nosso programa de governo democrático-popular para São José, cuja viabilidade, porém, só haverá efetivamente na prática se nos comprometermos a participar juntos, como sujeito político organizado, de sua construção. Venha dialogar conosco, para que possamos incorporar outras propostas que não estão aqui contempladas.

A Coligação PSOL-PSTU Frente de Esquerda PSOL-PSTU luta por:

Gestão pública

Nós propomos uma nova forma de governar São José. Queremos o povo organizado decidindo sobre os rumos da nossa cidade, pra fazermos juntos uma gestão competente de verdade, aplicando os recursos públicos com total transparência na garantia dos nossos direitos. Pra isso, o Poder Público municipal precisa ser equipar com recursos técnicos e materiais suficientes, inclusive servidores valorizados, que estejam a serviço destes anseios da população. Isto requer uma ampla reestruturação da Gestão Pública do Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos:

Fortalecimento dos órgãos ligados diretamente às políticas públicas e atendimento do cidadão, mediante o aproveitamento de servidores advindos de outros órgãos e a abertura de concursos públicos.

Simplificação dos órgãos ligados diretamente ao gabinete do Executivo municipal sem prejuízo do vínculo efetivo dos servidores aí lotados, que deverão ser submetidos ao reaproveitamento em outros setores.

Substituição de todos os cargos em comissão por cargos de provimento efetivo, acompanhada pela abertura de concursos públicos, sempre que possível legalmente e necessário ao interesse dos direitos sociais da coletividade.

Substituição da contratação de serviços terceirizados pela criação de cargos de provimento efetivo conforme a disponibilidade de recursos.

Substituição dos funcionários em regime de contratação temporária por servidores de provimento efetivo mediante a abertura de concursos públicos, conforme a disponibilidade de recursos, de modo a cumprir o princípio do § 2º do art. 78 da Lei Orgânica do Município de São José, segundo o qual este regime se destina a “atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público”. O regime de contratação temporária deverá ser respeitado em sua natureza emergencial, tendo garantida a isonomia de vencimentos em relação ao servidor efetivo.

Secretários e demais cargos em comissão serão indicados a partir de critérios de competência técnica, conhecimento da política vinculada ao

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órgão, e comprometimento com nosso projeto político, para cumprirem o papel de coordenação da burocracia governamental em suas respectivas pastas a favor das bandeiras deste programa, e de outras que possam vir a ser postas pelo movimento popular na cidade. Para tanto, é necessária a apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal de São José fixando que no mínimo 50% dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores efetivos, de acordo com a exigência prevista no inciso V do art. 37 da CRFB, e, em função do princípio da simetria, constante do inciso III do art. 78 da Lei Orgânica do Município de São José, a fim de valorizar os servidores públicos de carreira do Município e garantir a continuidade e perenidade das funções de estado desenvolvidas pela Administração Pública Municipal;

Integrar os Conselhos de Políticas Públicas já existentes, e outros que venham a ser criados, à gestão popular integrada da cidade, dotando-os de efetivo poder deliberativo em todas as etapas das políticas (planejamento, implementação, execução/fiscalização, avaliação), e fortalecendo estes espaços com os recursos necessários a uma atuação efetiva, e com capacitação permanente dos conselheiros. A atuação governamental nos Conselhos deve ser no sentido de colocar o aparelho burocrático a serviço da organização popular, permeabilizando os institutos governamentais ao controle social, e jamais de aparelhamento político destes espaços.

A mesma orientação para os Conselhos deve valer para as Conferências de Políticas Públicas, cujas deliberações serão incorporadas integralmente pela gestão pública, à medida que estejam em sintonia com este programa.

Realizar uma completa vistoria nos imóveis do Poder Público municipal (postos de saúde, escolas, e outros), com periodicidade, para verificar as condições físicas de trabalho dos servidores, tendo em vista a elaboração de um completo plano de adequação.

Revisão do Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo municipal com a participação efetiva do SINTRAM-SJ, de modo a valorizar salarial e tecnicamente os servidores públicos do município, incorporando integralmente a legislação regulamentadora de cada categoria profissional.

Criação do Conselho Municipal de Juventude, como um órgão deliberativo municipal e de exercício do protagonismo político juvenil, onde se discuta prioridades, e se formule e avalie programas e ações governamentais de caráter intersetorial relacionadas à juventude.

Implantação de um serviço de preparação dos servidores públicos para a aposentadoria, com antecedência mínima de 01 ano, que vise ao estímulo à adesão a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania. Esta ação cumpre a prerrogativa do art. 28, II, do Estatuto do Idoso.

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Transparência pública

Para haver efetiva participação popular na Administração Pública Municipal, o povo precisa ter completo acesso e conhecimento de todos os atos do Poder Público, através dos canais mais acessíveis. As informações precisam ser divulgadas permanentemente, de forma clara e simples, que permita a compreensão de todos os estratos da população. A Transparência pública deve educar os cidadãos de São José para o exercício de sua cidadania. Através dela, o Poder Público dá o primeiro passo para se submeter ao controle popular, que poderá, em posse dos dados necessários, realizar seu papel de fiscalização e proposição. Estas são as ações necessárias para implantar a Transparência Pública total em São José:

Realizar a auditoria cidadã (com ampla participação popular) das contas públicas do município, para que seja possível instituir uma metodologia participativa de orçamento que incida não apenas sobre a lei orçamentária municipal, mas durante todo o exercício governamental (ações e projetos). Esta auditoria terá por suporte técnico a criação e instrumentalização – recursos humanos, financeiros e autonomia administrativa - da Auditoria Geral do Município, que congregue as funções de Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria e Controle Interno, nos moldes da Proposta de Emenda à Constituição 45/2009, que trata da regulamentação do Sistema de Controle Interno.

Implementação da Lei municipal n. 4.948, de 10 de março de 2010, que “institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de São José”, principalmente pelo fato da Lei ser constitucional, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.017993-5 ter sido considerada improcedente, em julgamento realizado no dia 3 de agosto de 2011.

Disponibilização de todos os Decretos, Resoluções, Instruções Normativas, Ordens de Serviço, Planos dos órgãos de governo, e Portarias editadas pelo Poder Executivo Municipal na ferramenta de consulta legislativa da Câmara Municipal de São José, permitindo o acesso rápido aos regulamentos e normas, e garantindo, sobretudo, o conhecimento dos mesmos por parte do cidadão, a fim de poder exercer seus direitos e deveres.

Instituição de comissão conjunta, envolvendo servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, para implementação da Lei municipal n. 4907, de 17 de fevereiro 2010, promovendo a coletânea, compilação e consolidação das leis municipais, bem como a disponibilização integral na ferramenta de consulta legislativa da Câmara Municipal de São José, de modo a garantir o acesso fácil às normas em vigor e, principalmente, a segurança jurídica dos munícipes em suas relações.

Disponibilização no Portal de Licitação Digital - http://wbc.pmsj.sc.gov.br –, além dos pregões eletrônicos, de todas as cartas-convites e todos os editais de pregão presencial, tomada de preços e concorrência realizados pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de São José; encaminhamento das cartas-convites para mais de 03 (três) fornecedores,

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a despeito da previsão legal mínima, aumentando o número de proponentes, de modo que a administração obtenha a proposta mais vantajosa, especialmente nas licitações relacionadas a obras e serviços de engenharia; e, ainda, previsão de prazos razoáveis para execução dos contratos, evitando a limitação de participantes em função da fixação de prazos inexequíveis.

Publicação no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São José, para acesso público e com possibilidade de download, da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, diárias, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 48-A da Lei Complementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), introduzido pela Lei Complementar federal n. 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), e inciso III do § 1o do art. 8o da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), de acordo com a diretriz do Governo Federal (Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012) e, sobretudo, indo ao encontro dos anseios da Sociedade Josefense.

Disponibilização no Portal da Transparência, para acesso público e com possibilidade de download, todas as licitações realizadas e em andamento, com editais e cartas-convites, anexos, atas e resultados, de acordo com as Leis de Transparência e Acesso à Informação.

Complementação das informações no site da Prefeitura Municipal de São José, a respeito da estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço, correio eletrônico e telefones das unidades, além dos horários de atendimento ao público, em consonância com as Leis de Transparência e Acesso à Informação.

Publicação dos programas, projetos, ações, obras e atividades da Prefeitura Municipal de São José, com indicação da unidade responsável e prazo para cumprimento, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, em cumprimento às Leis de Transparência e Acesso à Informação.

Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no Portal da Transparência, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária – receitas e despesas - e financeira, com possibilidade de download, além dos repasses ou transferências de recursos financeiros realizados para entidades, finalidade e prazo de aplicação, de acordo com as Leis de Transparência e Acesso à Informação.

Manutenção atualizada do Portal da Transparência, com todas as informações relativas a gestão fiscal do Município de São José.

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Política urbana

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Isto se dá, primeiramente, garantindo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Para tanto, é fundamental que a cidade possua uma gestão democrática por meio da participação popular em todas as etapas da política urbana, em atendimento ao interesse social. O planejamento urbano deve abranger o desenvolvimento da cidade, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas do Município e da Região Metropolitana em cooperação com os Executivos municipais vizinhos, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Em São José, a política urbana exige:

Retomada da revisão do plano diretor de São José mediante um processo amplamente participativo, de acordo com o Estatuto da Cidade e as resoluções do Conselho Nacional da Cidade, em que o planejamento do uso e da ocupação do solo destinados ao cumprimento da função social da propriedade seja o eixo norteador da gestão popular com bases comunitárias, capaz de articular o conjunto das demais políticas públicas. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

Construir o mecanismo de gestão democrática da cidade, com ampla participação popular dotada de poder decisório, que conduzirá o processo de elaboração, aprovação, implantação, execução, fiscalização e avaliação do Plano Diretor, do Plano de Mobilidade Urbana, dos demais planos que se fizerem necessários, e dos projetos e ações do conjunto das políticas públicas do municípios, de forma colegiada, integrada e intersetorial.

Agregar, ao Plano Diretor, novas formas de uso e ocupação do solo, vinculadas organicamente a uma nova dinâmica de funcionamento da cidade, que privilegiem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

Buscar a articulação com os municípios da grande Florianópolis visando a integração territorial e a solução dos problemas comuns através de instrumentos adequados, tais como a criação de Fóruns Metropolitanos, Planos de Mobilidade Metropolitanos etc.

Subordinar a ocupação do solo à existência de infraestrutura e capacidade viária.

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Criação de um instituto municipal de planejamento devidamente equipado que conduza os trabalhos técnicos de planejamento da política urbana do município.

Garantir a realização de audiências públicas deliberativas sobre a “implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população”, sejam eles públicos ou privados, conforme art. 2º, XIII, do Estatuto da Cidade.

Desenvolver o sistema viário de forma integrada ao planejamento territorial, priorizando o transporte coletivo.

Priorização do transporte coletivo de massa com qualidade, conforto, confiabilidade e financiado pelo conjunto da sociedade, na busca da implantação da Tarifa Zero.

Criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana de modo a financiar as iniciativas de melhoria da mobilidade urbana, dentre as quais a Companhia de Transporte Coletivo Municipal, com recursos oriundos de diversas fontes: recursos orçamentários, retorno do IPVA, propaganda veiculada em ônibus, multas de trânsito etc.

Busca da intermobilidade, valorizando os modais não poluentes, em especial o cicloviário, marítimo e coletivo.

Estudo de viabilidade técnica-econômica e implantação do transporte marítimo, integrando toda a área costeira de São José. Buscar a parceria dos municípios de Florianópolis, Palhoça e Biguaçu neste estudo, em vista da construção de um sistema integrado de transporte marítimo intermunicipal.

Implantação de um sistema cicloviário integrado e conectado em todo o município.

Criação do Plano Municipal de Acessibilidade, seguindo os princípios, estudos mais avançados, e normas técnicas do Desenho Universal, que estabeleça os mecanismos de fiscalização e adequação das moradias das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, das vias públicas, e dos equipamentos e estabelecimentos prestadores de serviços públicos. Esta ação deverá estar integrada ao Plano Diretor e ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana, e contar em todas as etapas da sua formulação com ampla participação popular, contando com a interlocução privilegiada das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, dos profissionais das mais diversas áreas ligados ao trabalho com este segmento, e dos estudiosos e técnicos ligados ao campo da Acessibilidade em geral, e do Desenho Universal em especial.

Lutar pela ampliação da gratuidade da população idosa de São José no transporte público municipal e intermunicipal da região metropolitana, dos

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atuais 65 anos de idade para 60 anos, conforme a previsão legal do art. 39, par. 3º, do Estatuto do Idoso.

Fiscalizar, através da Secretaria de Transporte, a prestação do serviço de transporte coletivo em São José, para garantir que os munícipes com deficiência motora e com mobilidade reduzida sejam respeitados na disponibilização de veículos adaptados nos horários solicitados pelos usuários, e nos horários de maior fluxo.

Saúde

O SUS é nosso direito à Saúde, e significa a garantia, pelo Estado, de condições dignas de vida e de acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de Saúde, em todos os seus níveis, levando ao desenvolvimento pleno do ser humano em sua individualidade. Este direito só será assegurado com a gestão 100% pública do SUS, com investimentos públicos para ampliar cada vez mais a capacidade de atendimento público da população. Negociar a Saúde é negociar a vida, e a vida não é objeto de mercado. A Coligação Frente de Esquerda PSOL-PSTU não fará da Saúde um balcão de negócios. Somos contra toda forma de privatização do patrimônio do SUS, e a favor de colocar sempre o atendimento público em primeiro lugar. Devemos lutar para ter um SUS que atenda todas nossas necessidades, até que não precisemos mais procurar a iniciativa privada. Saúde é direito de todos e dever do Estado; não, um privilégio que só tem quem paga. O cuidado da Saúde não pode se resumir ao tratamento em hospital, e ter Saúde não é apenas não estar doente, mas, uma condição social de vida. Queremos uma São José saudável, que promova o cuidado da Saúde e não só a cura da doença. A Saúde de que São José precisa, passa pelas seguintes ações:

O foco e a prioridade do município devem estar em programas de promoção da Saúde e prevenção de doenças, que atendam às demandas específicas de cada segmento populacional (crianças, adolescentes, idosos, mulheres, homens adultos, pessoas com deficiência etc). Estas ações devem ser orientadas pelas políticas do Ministério da Saúde, pelas metas do Pacto pela Saúde, e pelos dados epidemiológicos do município. O planejamento, implementação e execução dos programas e projetos em promoção e prevenção deverão ter, como princípio norteador, a intersetorialidade, ou seja, o estabelecimento de ações conjuntas entre as diversas secretarias do Executivo Municipal, integrando de forma orgânica os conhecimentos e ações de cada área.

Reforçar o número de servidores nas equipes do Programa de Saúde da Família, principalmente nas Equipes de Saúde Bucal, e ampliar o quadro de especialidades profissionais que compõem as Equipes de Apoio das Unidades Básicas de Saúde. Mais Unidades deverão também ser construídas, além das atuais 22, para ampliar a cobertura de atendimento na atenção básica além dos atuais 56% da população (dados da Sala de Apoio à Gestão Estratégica do Ministério da Saúde). A meta a ser

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alcançada deverá ser estabelecida mediante processo participativo subsidiado por estudos técnicos da Secretaria de Saúde.

Instalar os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) nos três distritos de Saúde do município, com a composição completa tipo 1: Psicólogo; Assistente Social; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Profissional da Educação Física; Nutricionista; Terapeuta Ocupacional; Médico Ginecologista; Médico Homeopata; Médico Acupunturista; Médico Pediatra; e Médico Psiquiatra.

As obras para construção da Policlínica de Barreiros e da Policlínica/ UPA de Forquilhinhas foram iniciadas sem que a população sequer fosse consultada, e com suspeitas jurídicas sobre a legalidade no uso dos terrenos. A Policlínica de Barreiros, em particular, deveria ter sido aprovada em Audiência Pública conforme art. 2º, XIII, do Estatuto da Cidade: “audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população”. Defendemos a suspensão imediata das obras para a realização de Audiências Públicas acompanhadas de Auditorias, a fim de averiguar a viabilidade e a legalidade dos atos do Executivo Municipal para sua construção. Se for constatada alguma irregularidade, ou também, se as comunidades deliberarem pela construção desses equipamentos em outras áreas, as devidas medidas administrativas e jurídicas deverão ser tomadas, para que o processo de construção seja corrigido, e estes importantes equipamentos sejam concluídos respeitando os princípios da Administração Pública e da participação popular do SUS.

Implantar a Política de Saúde Mental por completo no município, com todas as modalidades de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS): I; II; III; Infantil; Álcool e Drogas.

Reforço da estrutura da vigilância em saúde para liderar as ações intersetoriais de combate às doenças endêmicas, principalmente a dengue.

Implantação do Programa Melhor em Casa, do Ministério da Saúde, que amplia o atendimento domiciliar aos usuários do SUS. Além dos recursos e ações previstos pelo Governo Federal, propomos que São José crie, como contrapartida, um serviço municipal permanente de cuidadores integrado ao Programa, que prevê em seu formato original apenas a contribuição de cuidadores familiares. Este serviço deverá atender os pacientes tanto em tratamento permanente quanto provisório, e se estender para além daqueles que se encontram no domicílio, abarcando também pacientes em unidades de tratamento de saúde no território de São José.

Lutar em nível regional para que a atenção de alta complexidade se mantenha 100% pública e de qualidade, com o devido financiamento para que atinja a total capacidade de resolução das demandas.

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Identificar mediante estudo técnico as causas comuns das ações judiciais do Ministério Público na área da Saúde em São José, com o objetivo de propor um plano de ações para saná-las.

Educação

Universalização do acesso ao Ensino Fundamental através de escolas com caráter público, gratuito, laico e socialmente referenciado. A demanda pelo Ensino Médio deve também ser suprida integralmente.

Fortalecimento do processo da democracia nas Escolas Municipais com a garantia da eleição direta dos diretores e da construção do Projeto Político Pedagógico pela comunidade.

Universalização do acesso às creches municipais, em vista de suprir a demanda reprimida de vagas, através da ampliação dos convênios e a construção de novas creches públicas.

Garantir os recursos materiais e a valorização dos profissionais para uma Educação de qualidade na escolas da rede pública municipal e na USJ.

O Poder Público deve se comprometer com a Educação do seu povo em todas as etapas da vida, sendo que a Educação Escolar é a primeira e mais decisiva delas. Por isso propomos a elaboração e implantação do Plano Intersetorial de Educação em Cidadania, cujo objetivo será a formação de cidadãos josefenses conhecedores de seus direitos civis, políticos e sociais, combinando a transmissão sistemática de conteúdos com orientação crítica e a participação efetiva na própria construção das políticas públicas. Este Plano abrangerá três frentes, desdobrando-se em programas e projetos específicos dirigidos adequadamente às demandas do caráter específico de cada uma delas:

1. Os projetos político-pedagógicos dos estabelecimentos de ensino (escolas, creches, universidade). A Escola Pública não pode mais ser apenas aquela que atende a quem não pode pagar uma Escola Privada. A Escola Pública deve ter condições de atender todas as crianças e jovens do município. Porém, não podemos somente pensar nos investimentos em pessoal, estrutura física e materiais didáticos, descolados do conteúdo em função do qual todos estes recursos são aplicados para que possa ser ensinado. A Escola Pública em São José precisa ser uma referência a sua sociedade local na sua formação enquanto cidadãos. Devemos abrir um amplo debate participativo em níveis comunitários e municipal sobre as melhores práticas de Ensino a ser aplicadas nas nossas Escolas Públicas, cujo produto final deverá ser um novo projeto político-pedagógico que orientará a formação escolar. O mesmo processo deverá se estender, a partir dos Ensinos Fundamental e Médio, para as creches e a USJ.

2. A formação permanente dos servidores do poder público municipal mediante um plano sistemático a ser elaborado por uma comissão

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intersetorial composta por integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível local, e representantes dos movimentos populares. Esta formação deverá começar desde o ingresso dos efetivos no estágio probatório, ou da nomeação dos comissionados, e se estender ao longo das carreiras, abrangendo inclusive os servidores que já se encontram em exercício. O objetivo será oferecer capacitação permanente e atualizada para o efetivo exercício das funções, que integre os conteúdos técnicos específicos à formação sobre os direitos da população atendida por seus serviços, e as suas responsabilidades na garantia destes direitos no cumprimento de suas atribuições.

3. Os veículos de comunicação de massa à disposição do Executivo municipal. Não usaremos estes importantes equipamentos públicos para propagandas de cunho eleitoreiro, que apenas ludibriam a população sobre a verdade dos fatos. A comunicação oficial deve se prestar à total transparência pública dos atos do Executivo Municipal, e à transmissão de conteúdos sobre os direitos sociais, que visem à formação crítica de uma consciência cidadã coletiva na sociedade josefense.

Garantir autonomia universitária à USJ, mediante a criação de um Regimento interno, num processo que englobe toda a comunidade universitária, para que se atenda suas reivindicações: estabelecimento definitivo de uma sede própria, eleição direta e universal para reitor, autonomia de gestão, assistência estudantil, condições técnicas e financeiras para a garantia do tripé Ensino-Pesquisa-Extensão etc. A USJ deve ser consolidada como polo na produção de conhecimentos, realização de projetos socialmente referenciados, e formação de profissionais de nível superior. Estes recursos possuem um enorme potencial de aplicação no desenvolvimento das políticas públicas do município, que deverá ser aproveitado pelo Executivo municipal na gestão democrática da cidade.

A Escola Pública deve ser o coração cultural da sua comunidade. Por isso vamos ocupar estes espaços com Agendas Culturais que se estendam durante o ano todo e valorizem o patrimônio artístico, cultural e desportivo dos josefenses, principalmente aqueles particulares a cada comunidade, oferecendo, assim, opções públicas de lazer. Um estudo de viabilidade para estipular o alcance e o financiamento das Agendas deverá ser feito previamente, buscando torna-lo acessível a todos os estratos de renda. Se necessário, poderão ser cobrados ingressos a preços populares em alguns eventos, que respeite a legislação concernente à gratuidade e à meia-entrada, incluindo aí usuários cadastrados da Assistência Social.

Criar roteiros culturais integrados ao Plano Diretor que estimulem o conhecimento e a preservação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, e sejam de atrativo turístico, inclusive para os próprios josefenses. O resgate da memória histórica do município através da transmissão oral da experiência vivida da população idosa deverá estar integrado a estes roteiros, de modo a ser mais um canal de convívio social da pessoa idosa com o conjunto da sociedade.

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Implantar projetos e atividades permanentes nas Escolas Públicas que atendam à população idosa, selecionados mediante consulta destes cidadãos, e que conjugue sua ocupação e crescimento pessoal com a convivência junto às crianças e aos adolescentes estudantes mediante práticas pedagógicas interdisciplinares, como oficinas de transmissão e registro historiográfico da história oral, e cursos de informática extracurriculares em turmas conjuntas.

Ampliar o calendário dos Jogos Municipais Interescolares, para que seja anual e abranja também as Pessoas com Deficiência e da Terceira Idade. Os Jogos, além de se constituírem numa opção saudável de lazer para o público, estimularem a prática de esportes variados entre os mais diversos segmentos etários da população e ajudarem a quebrar diversos preconceitos pelo convívio entre todos estes sujeitos, também deverão agregar atividades educativas de promoção da Saúde aos eventos de competição.

Realização de estudo de viabilidade para implantação de curso pré-vestibular comunitário gratuito, oferecido pelo Poder Público de São José em parceria com outros entes governamentais e da sociedade civil.

Implantar na USJ um Núcleo de Estudos da Terceira Idade voltado aos idosos, juntamente com os profissionais, pesquisadores e militantes da sociedade civil, atuantes na área da Gerontologia, que busque a promoção de cursos e pesquisas sobre aspectos específicos do envelhecimento, visando à produção de conhecimentos, projetos e práticas extensionistas que subsidiem a formulação de políticas públicas da pessoa idosa.

Criação das Olimpíadas do Saber, envolvendo todas as Escolas Públicas do Município, com competições nas disciplinas que compõem os currículos escolares (Matemática, Língua Portuguesa, Geografia, História etc), visando ao estímulo do pensamento crítico e da criatividade dos estudantes.

Propor à Comunidade Universitária da USJ, em conjunto com o corpo docente da rede pública municipal, a criação de cota nas matrículas dos cursos de graduação para professores aposentados desta rede. A porcentagem das cota deverá ser decidida no processo participativo, com estudo técnico da Comunidade Universitária.

Criação de equipes de apoio psicossocial nas Escolas Públicas municipais, compostas por psicólogos e assistentes sociais, para operarem a articulação da rede de proteção social das crianças e adolescentes estudantes e suas famílias junto às Escolas. Deste modo, pretendemos superar as faltas de condições sociais que impedem a aprendizagem.

Defesa e valorização das manifestações da cultura negra em São José, com a instrução do aparato policial para a proteção destas manifestações contra qualquer tipo de violência, a promoção de atividades que publicitem e preservem esta cultura, e a inclusão de conteúdos nos currículos escolares da rede pública municipal sobre a temática.

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Garantir a inclusão de conteúdos e práticas pedagógicas no projeto político-pedagógico das Escolas Públicas municipais sobre as diversas minorias sociais — pessoas com deficiência, idosos, negros, LGBTs etc —, para que a desconstrução dos preconceitos e o reconhecimento dos direitos desta parcela da população comecem desde a primeira formação dos cidadãos.

Criação do Projeto Cidadania Não Tem Idade, em que uma ampla equipe intersetorial e multiprofissional prestará a formação dos grupos de idosos sobre seus direitos, baseada no Estatuto do Idoso, através de práticas lúdicas e de interesse do público-alvo.

Segurança e Oportunidades

Para promover mais Segurança Pública a todo cidadão de São José, não podemos ter ilusões: o submundo do crime é uma forma violenta de empregar quem teve negada pela sociedade a oportunidade de tentar uma vida digna. Não promove direitos, pelo contrário: reforça a condição subalterna tanto de quem o pratica quanto de quem é vítima. Em se tratando do tráfico de drogas e armas, e de todas suas ramificações, as atividades ligadas a seus esquemas contam com agentes e operações em todas as classes e estratos sociais. Porém, a parcela da população envolvida de mais baixa renda, por estar numa condição social mais fragilizada, acaba sendo o alvo prioritário das operações policiais de repressão ao crime, especialmente quando se trata de indivíduos empregados no “comércio de varejo” das drogas. As estatísticas são fartas em comprová-lo, mas nem precisamos recorrer a elas: basta verificarmos nas páginas de jornais ou in loco quem preenche em sua quase totalidade as celas dos presídios e delegacias da Grande Florianópolis. Portanto, antes de falarmos em Segurança Pública, devemos perguntar: “Segurança de quem?”

A política de Segurança Pública não pode servir como pretexto para a higienização da cidade, ou seja, uma operação sistemática de segregação territorial entre as populações em condições de renda opostas, tratando de “limpar” os bairros “dos ricos” da presença “dos pobres”. Os moradores das áreas com condições sociais mais inferiores possuem tanto direito à Segurança Pública quanto aqueles em condições privilegiadas. A construção de um novo projeto de cidade pautada na garantia dos direitos sociais, canalizada através do processo participativo do Plano Diretor, deve criar uma nova dinâmica de funcionamento da cidade, pela qual todo o território do município seja integrado sem segregações de quaisquer tipos, e toda região da cidade adquira atrativos para ser frequentada por todos os habitantes do município.

Por todas essas razões, entendemos que a Segurança Pública, mais do que um caso de polícia, é um problema de desigualdade social, que um município sozinho não consegue resolver, mas ainda assim, podemos fazer muito, através destas ações combinadas de Segurança e geração de Oportunidades que sejam alternativas reais ao crime:

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Implantação de novas estratégias de policiamento que priorizem ações preventivas no combate ao crime, tornando efetivamente o aparato policial em um instrumento a serviço da garantia dos direitos dos cidadãos, como a Polícia Comunitária, os Conselhos Comunitários e Municipal de Segurança, e a Guarda Municipal. O policiamento, além do mais, deverá seguir os princípios orientadores expostos até aqui, e ocupar-se não apenas da repressão ao crime organizado, mas também das demais ameaças físicas aos direitos dos cidadãos, como as violências contra minorias (mulheres, negros, pessoas com deficiência).

A Guarda Municipal, em especial, receberá os investimentos necessários para que possua condições adequadas de trabalho, sejam elas salariais, técnicas, materiais e de contingente. Ela receberá capacitação especial e permanente para exercer funções tais como: a guarda interna e externa sobre os bens móveis e imóveis, serviços e instalações públicos de São José, no sentido de protegê-los dos crimes contra o patrimônio; orientar o público e o trânsito de veículos em situações especiais; promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município; colaborar com as polícias civil e militar no monitoramento das vias e dos espaços públicos, zelando para que o uso público seja garantido; orientar a população a respeito de serviços e informações que lhe sejam de direito etc.

Criação da Incubadora Municipal de Micro e Pequenas Empresas Cooperativas, vinculada à Secretaria de Assistência Social, que terá como público-alvo indivíduos adultos cadastrados no Bolsa-Família, usuários dos Programas e Serviços de Proteção da Assistência Social, como PAIF e PETI, usuários adultos dos CAPS, pessoas com deficiência com dificuldades de inserção no mercado de trabalho, e ainda egressos do sistema prisional da região. Esta iniciativa exigirá um amplo esforço de articulação a partir da Secretaria Municipal de Assistência Social, envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Estadual de Segurança Pública, as Universidades da Grande Florianópolis, as Ações Sociais das igrejas da região metropolitana, os grupos de economia solidária, SENAI, SENAC, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, redes nacionais de cooperativas populares, e outros sujeitos que se mostrem interesse em apoiar. O ponto de partida para sua implantação será a elaboração de um sólido projeto com a participação desta gama de sujeitos.

Cumprimento integral das competências municipais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), visando à proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Garantir as condições de atendimento da Casa de Abrigo de Acolhida a Mulheres em Situação de Violência, e da Delegacia de Policia Civil de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso, assegurando nestes espaços a execução de ações intersetoriais de prevenção à violência e superação da situação de violação dos direitos. A Delegacia deverá ser ampliada para abranger também a proteção e o atendimento especializados à população negra, às pessoas com deficiência, e às vítimas das demais violências de gênero (contra homossexuais, transexuais, lésbicas etc).

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Manutenção e ampliação dos convênios da Secretaria de Assistência Social para encaminhamento dos usuários a cursos profissionalizantes e a vagas de empregos, mediante a criação de um sistema informatizado de gerenciamento destas oportunidades.

Necessidade Alimentar e Respeito ao Meio-Ambiente

Construir um Plano Municipal de Apoio e Incentivo à Agricultura Urbana e Peri-urbana para a produção de alimentos livres de agrotóxicos e químicos, isto é, agroecológicos, diminuindo custos de transporte, produção e movimentando a economia do município. Estas práticas servirão para a produção de alimentos, principalmente os perecíveis, como hortaliças, legumes, temperos e medicinais.

Neste Plano haverá centros de apoio com formações, acompanhamentos técnicos, insumos e ferramentas para a construção de Hortas Comunitárias, Hortas Escolares e em outras instituições públicas, aos agricultores que ainda restam no município de São José. Haverá apoio a feiras locais e venda direta, além da prioridade nas compras institucionais de alimentos do município. Também teremos eventos de troca de experiências e formações horizontais com formação de agentes locais de desenvolvimento sustentável para a Agricultura Urbana e Peri-Urbana (AUP).

Haverá uma lei elaborada pela participação popular no processo de formulação do Plano Diretor, para criação de áreas destinadas a estas práticas nas zonas Peri-urbanas, constituindo o cinturão verde de São José. Esta lei deverá também abranger as áreas mais urbanizadas, como loteamentos, bairros, condomínios e instalações imobiliárias, visando ao estímulo da prática da AUP com diminuição nos tributos e proteção legal da atividade. Também haverá uma lei garantindo a prática da AUP como uma profissão com registro e bloco de notas de produção agrícola em áreas Urbana e Peri-urbana.

O Plano também conterá programas e projetos de incentivo ao uso das plantas medicinais e de práticas naturais para os tratamentos na rede pública municipal de saúde, incorporando propostas do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos do Ministério da Saúde.

Em toda a Rede Municipal de Ensino haverá um programa de Horta Escolar para fins didáticos e de produção de alimentos, mas a compra institucional priorizará os agricultores agroecológicos do município e depois agricultores agroecológicos da região, ofertando para os estudantes um alimento saudável, ecológico, local e de baixo impacto ambiental, pois será das proximidades das escolas. Neste sentido aplicaremos o conceito do Quilômetro Zero, onde o alimenta anda o mínimo possível.

Nos Centros de Referências de Assistência Social, nos Centros de Saúdes locais e nos Hospitais do município haverá hortas agroecológicas para terapia laboral, valorização da auto-estima e produção de alimentos.

Como base para esta produção de alimentos será instituída no município a Gestão Local de Resíduos com pátios de compostagem que tratarão os resíduos orgânicos e os transformarão em adubos orgânicos que serão

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utilizados nas diversas hortas. Esta prática estará em consonância com a Lei Federal 12305/2010. Os resíduos secos serão destinados às cooperativas e associações de catadores do município, gerando renda e trabalho para diversas famílias. Neste sentido será enviado ao aterro de Biguaçu somente 30% do volume total que o município envia hoje trazendo uma grande diminuição de custos ao cofre público municipal.

Estas ações ficarão ancoradas na Secretaria de Agricultura e Meio ambiente do Município e inter-relacionadas com as Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e Planejamento Urbano. Serão trazidos recursos do Governo Federal, cooperações com organismos internacionais, universidades, ONG e organizações de base, além do orçamento municipal.

Assistência Social

Dotar os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) de condições materiais e equipe profissional em número suficiente para operar os eixos de atuação da proteção básica conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif); Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, organizados por faixa etária (crianças, adolescentes, jovens e idosos); e Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. O foco prioritário dos investimentos deverão estar no segundo e terceiro Serviços, até sua consolidação e o suprimento da demanda.

Os mesmos princípios da atenção social básica deverão ser estendidos às atenções de média e alta complexidades, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social e demais equipamentos públicos e privados por convênio que prestem os serviços socioassistenciais tipificados. Os Serviços Especializados em Abordagem de Rua e para Pessoas em Situação de Rua receberão reforço especial nos investimentos do município, para que sua estrutura de equipamentos e profissionais se mantenha em condições de atender toda a demanda. Defendemos que estes mesmos Serviços também sejam planejados e implementados de forma articulada entre os municípios da região metropolitana de Florianópolis, com a coparticipação dos gestores, profissionais da assistência social, Movimento das Pessoas em Situação de Rua, Secretarias de Saúde, Secretarias de Habitação, e demais sujeitos governamentais e da sociedade civil envolvidos na luta pelos direitos das pessoas em situação de rua.

Monitoramento permanente e incisivo dos convênios firmados no município com a Secretaria de Assistência Social, para fiscalizar se há o cumprimento efetivo das regulamentações da Política Nacional de Assistência Social, propor com auxílio técnico eventuais melhorias e ajustes na prestação dos serviços, e tomar as decisões cabíveis para rompimento dos convênios se se verificar necessário para a garantia dos direitos da população usuária.

Criação de banheiros públicos com lavabos e chuveiros nas áreas de maior concentração urbana do município, que atendam não apenas à população

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transeunte e aos trabalhadores que optem pelo transporte cicloviário até seus locais de trabalho, como também às pessoas em situação de rua do município.

Realizar estudo de viabilidade para a criação do Centro Municipal de Referência à Pessoa com Deficiência, voltado à reabilitação, à profissionalização e à inserção profissional e social das pessoas com deficiência. Deverão ser atendidas as mais diversas deficiências, sejam elas motoras, sensoriais, cognitivas e múltiplas, incluindo aí as pessoas reduzidas permanentemente em sua mobilidade. Esta ação se faz necessária pois as entidades existentes na Grande Florianópolis que prestam esses serviços estão operando no limite de suas capacidades de atendimento.

Garantir a alimentação dos idosos que não puderem prover seu próprio sustento, nem puderem ser assistidos suficientemente por suas famílias.

Este é o tamanho de nossa tarefa histórica: a construção de um projeto de cidade possível, urgente e necessária. Com este projeto, afirmamos que todos nós — inclusive você, eleitor — se estivermos reunidos num sujeito coletivo, à medida que fazemos o exercício da política, nos tornamos capazes de refletir e decidir sobre os rumos de nossa história conjuntamente. Não queremos que esta proposta seja definitiva, nem esgote todas as ações que precisam ser implementadas, mas um ponto de partida para desencadear um momento político novo e necessário em São José, com um curso dinâmico, aberto à participação popular.

Converse com seus amigos, vizinhos e familiares a respeito; venha debater conosco para construirmos juntos uma nova página na história de nossa cidade!

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