Programa de Estágios Profissionais na Administração

Local (PEPAL)

O PEPAL é coordenado pela Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL), onde as

entidades interessadas devem fazer uma pré-candidatura. O processo de recrutamento

dos estagiários deve ser divulgado pelas autarquias.

http://www.portalautarquico.pt/pt-PT/cooperacao-tecnica-e-financeira/pepal/

- Portaria n.º 265/2014, de 17 de Dezembro: Estabelece, para esta

edição do PEPAL, o número máximo de estagiários e as prioridades

temáticas.

- Número Máximo de Estagiários: 1500;

- Prioridades Temáticas: promoção do desenvolvimento e da

competitividade económica local, energia e ciência; intervenção no

domínio social, designadamente, educação, saúde, acção social e

cultura.

Condições de Acesso (Estagiários):

- Estejam à procura do primeiro emprego ou sejam desempregados à

procura de novo emprego;

- Tenham 29 anos de idade, inclusive, aferidos à data de início do

estágio;

- Possuam uma qualificação correspondente, pelo menos, ao nível 6 do

Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).

Legislação do Programa:

- Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de Novembro, estabelece o regime

jurídico do PEPAL;

- Portaria n.º 254/2014, de 9 de Dezembro, regulamenta o PEPAL;

- Portaria n.º 256/2014, de 10 de Dezembro, fixa o montante mensal da

bolsa de estágio;

- Portaria n.º 265/2014, de 17 de Dezembro, estabelece o número máximo

de estagiários para a edição do PEPAL e as prioridades temáticas.