Prof. Edgar Gastón Jacobs

O que é o e-MECUM SISTEMA ELETRÔNICO PARA AGILIZAR A GESTÃO DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO• e-MEC e o Direito

NOÇÕES NOÇÕES INTRODUTÓRIASINTRODUTÓRIAS

1ª parte

Processo regulatório no e-MEC

PRINCIPAIS ATOS REGULATÓRIOS• Credenciamento de IES• Autorização e reconhecimento de cursosREGRAS E CONCEITOS CLAROS?• Até que ponto o Judiciário está preparado?DUAS DIMENSÕES JURÍDICAS • o direito material e o processual• “O que fazer” e “como fazeremos”

PROCESSO DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTOCREDENCIAMENTO

2ª parte

Credenciamento de IESPROCESSO DE CREDENCIAMENTO E

ATO DE CREDENCIAMENTO• Ato complexo?• Processo administrativo

o Fases (resumo)– Instrução– Análise do mérito e– Homologação

PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PN N. 40/2007

[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA O INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO/ AUTORIZAÇÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Não basta que seja protocolizado o pedido administrativo de credenciamento do estabelecimento universitário. 2. A homologação do credenciamento é requisito indispensável para que as atividades da faculdade sejam iniciadas, inclusive para a realização de processo seletivo. 3. Agravo de instrumento improvido. , [...] (AG 200301000400797)

Credenciamento: Fase de Instrução

PAGAMENTO DE TAXA E JUNTADA DE DOCUMENTOS “EM MEIO ELETRÔNICO”• Ficha e numero de

identificação

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PELO MENOS UM CURSOPROCEDIMENTO PARA EAD

Instrução

Apresentação de Documentos

Preenchimento de

Formulário

Pagamento de Taxa

Credenciamento: Fase de Instrução

INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE DOCUMENTOS• Possibilidade de

arquivamento

Análise documental

Documentos insuficientes

?

Análise de Documentos pela SESu ou SETEC

Diligência atendida?

Diligência de 30 dias

Arquivamento

Sim

N

Não

SDespacho Saneador

Credenciamento: Fase de Instrução

DESPACHO SANEADOR• Impossibilidade de

alteração de pedido e de elementos de instruçãoo Correção das

irregularidades sanáveis

Análise documental

Documentos insuficientes?

Análise de Documentos pela SESu ou SETEC

Não

Despacho Saneador Avaliação

in loco

Credenciamento: Fase de Instrução

ARQUIVAMENTO• Por decisão

o Descumprimento dos 30 dias para diligência

o Insuficiência de elementos de instrução

• A pedidoo Alteração relevante dos

elementos de instrução

Arquivamento

• Decisão em despacho saneador

• Pedido do requerente

Recurso?

Processo

arquivado

1

Sim

Não

1

Credenciamento: Fase de Instrução

RECURSO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO• Prazo de 10 dias• Decisão irrecorrível• Possibilidade de recurso

ao judiciário

Recurso

Processo

arquivado

Sim

Não

Prazo de 10 dias

Recurso deferido?

Avaliação in loco

Credenciamento: Fase de Instrução

CONSEQÜÊNCIA DO ARQUIVAMENTO• Perda da taxa em caso de

avaliação já iniciada• Prazo de 2 anos para a

solicitação de novo credenciamentoo Exceção: arquivamento a

pedido• Restituição das taxas

o Possibilidade de compensação se o pedido ocorreu antes da avaliação

Decreto 5.773/2006Art. 68. [...] § 1º Nos casos de caducidade do ato autorizativo e de decisão final desfavorável em processo de credenciamento de instituição de educação superior, inclusive de campus fora de sede, e de autorização de curso superior, os interessados só poderão apresentar nova solicitação relativa ao mesmo pedido após decorridos dois anos contados do ato que encerrar o processo.

Credenciamento: Fase de Avaliação

COMISSÕES DE AVALIAÇÃO• Natureza jurídica e

Composiçãoo Regulamentação das

comissões pela CONAES

Lei 10.870/2004Art. 3º. [...] § 2º A composição da comissão de avaliação levará em consideração a complexidade e amplitude do curso ou da instituição, de acordo com os seguintes critérios:[...]V – instituições de educação superior: de 3 (três) a 8 (oito) avaliadores

Lei 10.870/2004Art. 3º. [...] § 2º A composição da comissão de avaliação levará em consideração a complexidade e amplitude do curso ou da instituição, de acordo com os seguintes critérios:[...]V – instituições de educação superior: de 3 (três) a 8 (oito) avaliadores

Portaria 1027/2004Art. 2º O BASis constitui-se em cadastro nacional e único de avaliadores selecionados pelo INEP para a constituição das comissões de avaliação in loco.§ 1º O funcionamento do BASis obedecerá aos seguintes princípios: I – legalidade; II – impessoalidade; III – moralidade; IV - publicidade e transparência; V - eficiência e economicidade; VI - segurança jurídica; VII - interesse público; VIII - melhoria da qualidade da educação superior;IX - os compromissos, as responsabilidades sociais e a missão pública das instituições de educação superior; e X - o respeito à identidade e à diversidade das instituições de educação superior e dos cursos superiores.§ 2º O banco de avaliadores será mantido pelo INEP, assegurada a publicidade de todos os avaliadores cadastrados e de todos os procedimentos, relatórios e resultados de avaliação in loco.

Credenciamento: Fase de Avaliação

COMISSÕES DE AVALIAÇÃO• Natureza jurídica e

Composiçãoo Regulamentação das

comissões pela CONAES• O BASIs

o Princípios geraiso Publicidade e

transparência

• A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação – CTAAo 9 do MEC e 16 docentes

Credenciamento: Fase de Avaliação

COMISSÕES DE AVALIAÇÃO• Natureza jurídica e

Composiçãoo Regulamentação das

comissões pela CONAES• O BASIs

o Princípios geraiso Publicidade e

transparência

Credenciamento: Fase de Avaliação

AVALIAÇÃO• instrumento de avaliação• Vedação de “fazer

recomendações ou sugestões às instituições avaliadas, ou oferecer qualquer tipo de aconselhamento que influa no resultado da avaliação, sob pena de nulidade do relatório”

Avaliação

Preenchimento de formulários

Preenchido?

Arquivamento

2

Sim

Não

Cursos – 15 diasInstituição – 30 dias

Sorteio e data da visita

2

Credenciamento: Fase de Avaliação

RESULTADO DA AVALIAÇÃO• Notificação e impugnaçãoANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO• manutenção do parecer• reforma do parecer• anulação do relatório e

parecer, com base em falhas na avaliação

Análise do mérito

Contra-Razões 20 dias

Sim

Não

Relatório sobre a exatidão dos dados

Prazo comum de

60 dias

Decisão da CTAA

Parecer com conceitos

Impugnado?

Credenciamento: Análise do mérito

ANÁLISE DO PELO MEC• elementos da instrução • a avaliação do INEP e • o mérito do pedidoPARECER DOS SECRETÁRIOSEFEITOS DA AUTORIZAÇÃO

Análise do mérito

Análise do pedido e do

processo

Preparação de parecer e minuta

do ato

Diligência?

Diligência até 30 dias

Parecer do SecretárioSim

Não• Parecer ao CNE

(credenciamento)

• Ato autorizativo para publicação

Credenciamento: Deliberação CNE

PROCESSO NA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CNE• Definição do relator• Inclusão em pauta• Pedido de vistas ou de

diligênciao Impossibilidade de revisão da

avaliação

Processo na CES/CNE

Análise sobre suspeição ou impedimento

Divulgação da inclusão em pauta

Sorteio do Relator

Diligência?

Diligência até 30 dias

Deliberação da CES/CNE

Sim

Não

3

Credenciamento: Deliberação CNE

RECURSO PARA O CONSELHO PLENO• Fundamentos

o erro de fato: “não foram apreciadas todas as evidências”

o erro de direito: “não foram utilizadas a legislação e normas conexas aplicáveis” ou “na tramitação do processo não foram obedecidas todas as normas”

• Possibilidade de novo recurso no caso de credenciamento

3

4

Julgamento pelo CP

Sim

NãoRecurso?

Prazo de 30 dias

Exame de admissibilidade

Sorteio de novo

Relator

Credenciamento: Homologação

HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO• Devolução ao CNE• Motivação dos atos• Publicação no DOU

4 Nova análise pelo CNE

Não

SimAo

CNE?

Solicitação de nota técnica ou parecer Jurídico

Indeferimento ou Expedição do ato e

divulgação da data de publicação no DOU

Encaminhamento ao Ministro

PROCESSO DE PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CURSOCURSO

3ª parte

Regulação dos cursosPARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE E DA CAPES NA AUTORIZAÇÃO• Liberdade de comércio e

liberdade de inciativa• Atuação ampla da OAB,

limitada do CNS e facultativa dos demais Conselhoso Prazo de 60 dias

• Impugnação de ofício• Atuação da CAPES

Portaria Normativa 40/2007Art. 29. Os pedidos de autorização de cursos de Direito, Medicina, Odontologia e Psicologia sujeitam-se à tramitação prevista no art. 28, §§ 2º e 3º do Decreto no 5.773, de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 5.840, de 2006. [...] § 3º Nos pedidos de reconhecimento de curso correspondente a profissão regulamentada, será aberta vista para que o respectivo órgão de regulamentação profissional, de âmbito nacional, querendo, ofereça subsídios à decisão da Secretaria, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 37 do Decreto no 5.773, de 2006. [...] § 7º Nos pedidos de autorização de curso de Direito sem parecer favorável da OAB ou de Medicina, Odontologia e Psicologia sem parecer favorável do CNS, quando o conceito da avaliação do INEP for satisfatório, a SESu impugnará, de ofício, à CTAA..

Parecer da OAB: Fora de sede

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACP. OAB. LEGITIMIDADE. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. ABERTURA DE CURSO JURÍDICO. AUTORIZAÇÃO DO MEC. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NECESSIDADE. DECRETO Nº 2.306/97.[...]3. É imprescindível a autorização prévia do Ministério da Educação e do Desporto, ouvido o Conselho Nacional da Educação, para a criação de curso fora da sede de universidade. Tratando-se de curso jurídico, deve ser previamente ouvido o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. [...] (AG 115855)

Regulação dos cursosA QUESTÃO DO DIPLOMA• Alteração do custo• “Apresentação

decorativa”• Direitos iguais

Portaria Normativa 40/2007Art, 32. [...]§ 4º A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

Portaria 40/2007Art, 32. [...]§ 4º A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

Regulação dos cursosA QUESTÃO DO DIPLOMA• Alteração do custo• “Apresentação

decorativa”• Direitos iguais

Portaria DAU/MEC nº 33/78 [...] Art. 2º A partir da publicação da presente Portaria, as Universidades Oficiais, que receberam delegação de competência do Departamento de Assuntos Universitários para o registro definido no artigo anterior, deverão proceder à adoção gradativa das normas contidas nas referidas recomendações, de modo que no ano de 1979 esteja em pleno funcionamento a nova sistemática.[...]4 - DIPLOMA.O Diploma de Curso de Graduação deverá ser uniforme para todas as instituições de Ensino Superior e obedecerá ao seguinte:a) Formato: tamanho ofício;b) Material: papel apergaminhado, ou pergaminho natural ou trabalhado;c) Escrita: totalmente impresso ou com os nomes variáveis escritos a tinta nanquim, com caracteres bem legíveis;d) Dados indispensáveis: [...]

AVALIAÇÃO, AVALIAÇÃO, RECREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTORECONHECIMENTO

4ª parte

Ciclos AvaliativosAVALIAÇÕES REGULARES• Conceito preliminar e ENADE

o Revisão do conceito o Conceito mínimo: IDD=3

RESULTADO INSATISFATÓRIO• Protocolo de compromisso• “exaurido o recurso cabível”

Decreto 5.773/2006Art. 60. A obtenção de conceitos insatisfatórios [...] enseja a celebração de protocolo de compromisso com a instituição de educação superior. Parágrafo único. Caberá, a critério da instituição, recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de compromisso, no prazo de dez dias contados da comunicação do resultado da avaliação pelo INEP, conforme a legislação aplicável. Parágrafo único. Caberá, a critério da instituição, recurso administrativo para revisão de conceito, previamente à celebração de protocolo de compromisso, conforme normas expedidas pelo Ministério da Educação.

Portaria Normativa 40/2007Art. 36. Na hipótese de resultado insatisfatório da avaliação, exaurido o recurso cabível, o processo será submetido à SESu, SETEC ou SEED, conforme o caso, para elaboração de minuta de protocolo de compromisso, a ser firmado com a instituição.[...] § 4º Na vigência de protocolo de compromisso poderá ser suspensa, cautelarmente, a admissão de novos alunos, dependendo da gravidade das deficiências, nos termos do no art. 61, § 2º, do Decreto no 5.773, de 2006, a fim de evitar prejuízo aos alunos. [...] § 6º Na hipótese da medida cautelar, caberá recurso, sem efeito suspensivo, à CES/CNE, em instância única e irrecorrível, no prazo de 30 dias..

Ciclos AvaliativosAVALIAÇÕES REGULARES• Conceito preliminar e ENADE

o Revisão do conceito o Conceito mínimo: IDD=3

RESULTADO INSATISFATÓRIO• Protocolo de compromisso• “exaurido o recurso cabível”• Suspensão cautelar da

admissão de novos alunoso Recurso sem efeito

suspensivo

Intervenção do MECADMINISTRATIVO - ENSINO UNIVERSITARIO - INTERVENÇÃO DO ESTADO (L. 5.540/68, ART. 48) - INQUERITO ADMINISTRATIVO - CONTENCIOSO - INEXISTENCIA - NULIDADE.I - A INTERVENÇÃO DO ESTADO, EM ESCOLA UNIVERSITARIA PARTICULAR PRESSUPÕE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO (L. 5.540/68, ART. 48).II - E NULA A INTERVENÇÃO RESULTANTE DE INQUERITO EM QUE NÃO SE OBSERVARAM OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. [...] (MS 4527)

Lei 10.861/2004Art. 10. [...] § 1º O protocolo a que se refere o caput deste artigo será público e estará disponível a todos os interessados.§ 2º O descumprimento do protocolo de compromisso, no todo ou em parte, poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades:I – suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação; II – cassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior ou do reconhecimento de cursos por ela oferecidos;III – advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições públicas de ensino superior.§ 3º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo órgão do Ministério da Educação responsável pela regulação e supervisão da educação superior, ouvida a Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, em processo administrativo próprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório.

Ciclos AvaliativosDESCUMPRIMENTO DO PROTOCOLO DE COMPROMISSO

PROCESSO PARA OFERTA PROCESSO PARA OFERTA DE EDUCAÇÃO A DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIADISTÂNCIA

5ª parte

Portaria Normativa 40/2007Art. 44. [...] § 4º O credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas de mestrado e doutorado na modalidade a distância sujeita-se à competência normativa da CAPES e à expedição de ato autorizativo específico.Art. 45. O ato de credenciamento para EAD considerará como abrangência geográfica para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos pólos de apoio presencial. [...] § 4º As atividades presenciais obrigatórias dos cursos de pós graduação lato sensu a distância poderão ser realizadas em locais distintos da sede ou dos pólos credenciados.

Regulação de EADCREDENCIAMENTO DE EAD• Abrangência geográfica

o Controle da concorrência?• Pagamento de taxas de

avaliação• Conselhos EstaduaisPÓS GRADUAÇÃO• Tratamento especial e

“limitado” para lato sensu• Competência da CAPES no

strito sensu

Portaria Normativa 40/2007Art. 55. A oferta de curso na modalidade a distância em regime de parceria, utilizando pólo de apoio presencial credenciado de outra instituição é facultada, respeitado o limite da capacidade de atendimento de estudantes no pólo.

Regulação de EADAINDA SOBRE ABRANGÊNCIA• Credenciamento de

instituições e autorização e reconhecimento de cursos Pós Graduação

• Os “pólos para oferta pelo sistema federal”

PARCERIAS NA EAD• Locação de pólos?

ADITAMENTOS AOS ATOS ADITAMENTOS AOS ATOS AUTORIZATIVOSAUTORIZATIVOS

6ª parte

Portaria Normativa 40/2007Art. 56 [...] § 2º As alterações relevantes dos pressupostos que serviram de base à expedição do ato autorizativo, aptas a produzir impactos significativos sobre os estudantes e a comunidade acadêmica, dependerão de aditamento, na forma dos arts. 57 e 61.§ 3º As alterações de menor relevância dispensam pedido de aditamento, devendo ser informadas imediatamente ao público, de modo a preservar os interesses dos estudantes e da comunidade universitária, e apresentadas ao MEC, na forma de atualização, por ocasião da renovação do ato autorizativo em vigor.[...] § 5º O pedido de aditamento será decidido pela autoridade que tiver expedido o ato cujo aditamento se requer, observados os procedimentos pertinentes ao processo originário, com as alterações deste Capítulo.§ 6º Após análise documental, realização de diligências e avaliação in loco, quando couber, será reexpedida a Portaria de ato autorizativo com a alteração dos dados objeto do aditamento.

AditamentosREGRAS GERAIS• Aditamento e

autonomia• Aditamento e

manutenção da qualidade

• Alteração de maior e menor relevânciao Critério da instituição

• Competência• Forma do ato

Casos específicos: aditamento de...

CREDENCIAMENTO1. transferência de mantença;2. criação de campus fora de sede;3. alteração da abrangência

geográfica, com credenciamento ou descredenciamento voluntário de pólo de EAD;

4. unificação de mantidas ou alteração de denominação de mantida;

5. alteração relevante de PDI;6. alteração relevante de Estatuto

ou Regimento;7. descredenciamento voluntário

de instituição.

AUTORIZAÇÃO OU RECONHECIMENTO1. aumento de vagas ou criação

de turno, observados os §§ 3º e 4º;

2. alteração da denominação de curso;

3. mudança do local de oferta do curso;

4. alteração relevante de PPC;5. ampliação da oferta de cursos a

distância, em pólos credenciados;

6. desativação voluntária do curso.

edgarjacobs@gmail.com