RECURSOS ORDINÁRIOS

Prof. Bianca Bastos

1. ORDINÁRIOS

2. EXTRAORDINÁRIOS

RECURSOS:

classificação

revisão do direito material (fatos jurídicos) e do

direito processual

tratam da aplicação e interpretação das normas:

não versam fatos/uniformização jurisprudência

no TST

RECURSOS ORDINÁRIOS

Embargos de declaraçãoRecurso ordinárioAgravo de instrumentoAgravo de petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL

RECURSOS ESPECÍFICOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 897, A da CLT

Art. 897-A - Caberão embargos de

declaração da sentença ou acórdão,

no prazo de cinco dias, devendo seu

julgamento ocorrer na primeira

audiência ou sessão subseqüente a

sua apresentação, registrado na

certidão, admitido efeito modificativo

da decisão nos casos de omissão e

contradição no julgado e manifesto

equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do

recurso.

Parágrafo único - Os erros materiais

poderão ser corrigidos de ofício ou a

requerimento de qualquer das partes.

Lei 13.105/2014

Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença

ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu

julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão

subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão,

admitido efeito modificativo da decisão nos casos de

omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso

§ 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de

ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

§ 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de

declaração somente poderá ocorrer em virtude da

correção de vício na decisão embargada e desde que

ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo

para interposição de outros recursos, por qualquer

das partes, salvo quando intempestivos, irregular a

representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Lei 13015/2014

Cabimento:

OMISSÃO

CONTRADIÇÃOArt. 897-A - CLT

OBSCURIDADEArt. 1022 CPXC

Também:

Manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos dos recursos – Art. 897-A CLT

Art. 897, A da CLT

Embargos de declaração

com efeito modificativo:

§2º diz ser cabível para

correção de VÍCIO!!

Lei 13.105/2014

Continua a ser cabível nos casos

de equívoco quanto a

pressupostos objetivos de

admissibilidade??

O que é vício??

Equipara-se seu conceito ao de

OMISSÃO/CONTRADIÇÃO?

Embargos de

declaração

OJ – 142 SDI 1

Já determinava vista à parte

contrária nos embargos com

efeito modificativo (item I),

salvo no caso de recurso

ordinário (item II)Incorporação de

jurisprudência na

leiJuízo de admissibilidade : a

questão do não conhecimento

Intempestividade;

Irregularidade de

representação;

Ausência de assinatura

obscuridade = falta de clareza. Ex.: frases

ininteligíveis/ palavras ambíguas ou imprecisas

contradição = incompatibilidade entre

proposições da decisão. Ex.: afirma-se

inexistência de trabalho extraordinário e

condena-se em horas extras.

Omissão = quando o juiz deixa de se

manifestar sobre questão, fundamento da inicial

ou defesa, ou pedido. Ex.: sentença citra petita

Embargos de declaração:cabimento

E o erro material? Art. 897-A, parte final,

CLT

Prazo: 5 dias (Art. 897-A da CLT)/ interrupção

do prazo recursal x intempestividade x irregularidade

representação

Preparo: não há

Competência: direcionado ao juiz prolator

da decisão

Efeito modificativo: normalmente a solução

dos embargos de declaração não altera o

resultado do julgamento. Se houver alteração

do julgamento, o recurso de embargos de

declaração passa a ter efeito modificativo. Súmula

278 do TST.

Embargos de declaração:

278 -Embargos de declaração. Omissão no julgado (Res.

11/1988, DJ 01.03.1988)

A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos

declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.

SÚMULA 278 DO TST/ OJ 142 SDI-1

A alteração deve estar relacionada com

ponto omitido (portanto, não decidido) no

julgamento, porque o juiz não pode alterar a

decisão que já deu. E na contradição? Pode

Embargos de declaração:efeito modificativo

Embargos de declaração:efeito modificativo ouinfringente

Deve ser dada vista à parte contrária, penade nulidade: OJ 142 SDI-1: passa a tercontraditório

142 - Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte

contrária. (Inserido o item II à redação - Res. 178/2012, DJ 13.02.2012)

I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração

com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de

manifestação prévia à parte contrária.

II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso

ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede

vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de

declaração opostos contra sentença.

Nulidade = error in procedendo

Embargos de declaração: efeito modificativo:princípio da complementaridade

No caso de alteração do julgado:

Art. 1.024, §4º. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique

modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou

alterar suas razões, nos exatos limites da mmodificação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de

declaração

A parte pode complementar a fundamentação do seu

recurso, quando há modificação da decisão;

Não pode interpor outro recurso

Modificação e não esclarecimento

Embargos de declaração: rejeitados

Art. 1.024 -§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não

alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto

pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de

declaração será processado e julgado independentemente de

ratificação.

O recurso interposto pela outra parte não precisa ser ratificado

Deve ser processado automaticamente

EMBARGOS DE PREQUESTIONAMENTO

Existe EMBARGOS DE PREQUESTIONAMENTO?

Os embargos de declaração podem ser usados paraprequestionar questão a ser suscitada em recursoextraordinário. Mas a questão deve ter sido alegada norecurso (ou contrarrazões) pelo embargante. Então, naverdade, os embargos de prequestionamento somente sãocabíveis para sanar omissão na apreciação das alegaçõesdas partes.

Incabível embargos para prequestionar

matéria não suscitada no recurso.

Embargos de declaração:prequestionamento

Prequestionamento:

atividade das partes ou do juiz, que antes da

decisão, suscitam questões de natureza jurídica

referentes à violação de lei federal ou de norma

constitucional.

A exigência de prequestionamento tem

motivo: fazer com que questões jurídicas

sejam decididas em instâncias inferiores:

Tribunais Regionais

297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração (Res.

7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ

19.11.2003)

1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão

impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido

invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios

objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no

recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar

tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Embargos de declaração:prequestionamentoSúmula 297 TST

Súmula 356 do STF

Súmula 356 do STF

Embargos de declaração:prequestionamento

O ponto omisso da decisão , sobre o qual

não foram opostos embargos

declaratórios, não pode ser objeto de

recurso extraordinário, por faltar o

requisito do prequestionamento

Portanto, ED dito de

PREQUESTIONAMENTO é, simplesmente,

aquele cabível por OMISSÃO!!!

Embargos de declaração: prequestionamento no CPC

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o

embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os

embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o

tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou

obscuridade.

Mesmo que o ED não for conhecido, há prequestionamento

Diante da nova disposição: reiteração de embargos??

Embargos protelatórios

São aqueles interpostos para retardar o trânsito

em julgado e impedir a solução definitiva do

litígio.

Art. 1.026 CPC

(...)§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o

juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar

ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado

da causa.

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a

multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a

interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do

valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade

da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois)

anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Embargos protelatórios

Reiteração de embargos protelatórios: elevação da multa até 10%. Não é nova multa: a multa é única. E para interposição

de qualquer outro recurso, a multa deve ser depositada.Pessoa jurídica de direito público está isenta de pagar (OJ 389

da SDI I do TST teve nova redação depois do NCPC) A justiça gratuita não isenta o pagamento da multa.

Art. 1.026 NCPC (antigo art. 538, parágrafo único) =condenação no pagamento de 2% do valor da causa (e nãovalor da condenação!).A multa não deve ser cumulada com a de litigância de má fé

(art. 81 do CPC). A punição do Art. 1.026 do CPC é específica.

Recurso ordinário

Cabimento = Art. 895 da CLT

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos,

no prazo de 8 (oito) dias; e

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais

Regionais, em processos de sua competência originária, no

prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos

dissídios coletivos.

Cabe recurso ordinário de decisão

interlocutória?

Sim: exceção ao princípio da irrecorribilidade das

decisões interlocutórias = Súmula 214 do TST, letra c

214. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º da CLT,

as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: (...)

c) Que acolhe exceção de incompetência territorial,com a remessa dos autos para Tribunal Regionaldistinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º,

da CLT.

É o caso de competência

originária

Mandado de Segurança

Cautelar

Rescisória

Habeas corpus

JURISPRUDÊNCIA

Mandado de Segurança =

Súmula 201 do TST

Rescisória =

Súmula 158 do TST

RECURSO ORDINÁRIO NO

TRT – GRAU SUPERIOR

Recurso ordinário:

cabimento no TST

Súmula 201 do TST - Recurso ordinário em

mandado de segurança (Revisão da Súmula nº

154 - Res. 7/1985, DJ 11.07.1985) Da decisão

de Tribunal Regional do Trabalho em mandado

de segurança cabe recurso ordinário, no prazo

de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do

Trabalho, e igual dilação para o recorrido e

interessados apresentarem razões de

contrariedade

Recurso ordinário:

cabimento no TST

Súmula 158 do TST - Ação rescisória (RA

102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Da

decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em

ação rescisória, é cabível recurso ordinário para

o Tribunal Superior do Trabalho, em face da

organização judiciária trabalhista. Ex-prejulgado

nº 35.

Recurso ordinário:

cabimento

É cabível de decisões de primeiro grau (Varas) como de

segundo (TRT) – Sempre da primeira decisão

Decisões finais (definitivas?) : resolução com julgamento e

sem julgamento do mérito (art. 162, §1º CLT)

Na primeira instância: arquivamento dos autos pelo não

comparecimento do autor; indeferimento da inicial por

inépcia; carência de ação; sentença de procedência ou

improcedência, etc

Na segunda instância: acórdão em processo de

competência originária - ação rescisória/mandado de

segurança/habeas corpus/cautelar)

Recurso ordinário:

cabimento

Não cabimento:

OJ 269 SDI-2:

Não cabe RO ao TST contra despacho monocráticoque indefere MS ou Ação Rescisória. O RO é conhecido

como Agravo Regimental

OJ 100 SDI-2:

Não cabe RO para o TST de decisão proferida em Agravo Regimental contra despacho que concede ou

não liminar em ação cautelar ou mandado de segurança. Pq o processo pende decisão

definitiva no TRT

RECURSO ORDINÁRIO e MANDADO DE

SEGURANÇA

Súmula 414 do TST

414 - Mandado de segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida

antes ou na sentença. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51,

58, 86 e 139 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005)

I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela

via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-

OJ nº 51 – inserida em 20.09.2000)

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença,

cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de

recurso próprio. (ex-OJs nos 50 e 58 – ambas inseridas em 20.09.2000)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do

mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou

liminar). (ex-OJs no 86 - inserida em 13.03.2002 e nº 139 - DJ 04.05.2004).

(1) Intimação sentença=

preclusão ante tempus.

(Interposição = Art. 889, caput

= simples petição);

(2) Juiz que recebe =

pressupostos de

admissibilidade presentes gera

a intimação da parte contrária

para contrarrazões;

pressupostos de

admissibilidade ausentes:

indefere o processamento e

intima apenas o recorrente,

para se quiser apresentar AI

RO - PROCESSAMENTO

(3) Com contrarrazões ou não,

remete ao TRT/TST

(4) No TRT : setor de distribuição e

cadastramento. Primeira

providência: se for o caso,

remete à Procuradoria (MPT);

após, sorteio do RELATOR =

verifica a prevenção

(5) RELATOR = pode aplicar o art.

557, caput, do CPC (?)=

observar que o art. 557 do CPC

somente permite NEGAR

SEGUIMENTO e DAR

PROVIMENTO ao recurso. NÃO

DIZ: NEGAR PROVIMENTO

(6) Relator lança VISTO, nos autos. Remete ao REVISOR;

(7) Revisor lança VISTO, e remete à SECRETARIA DA

TURMA, para que seja incluído em PAUTA.

(8) JULGAMENTO: com sustentação oral = perguntar se dispensa o relatório. Se não: passa para o RELATOR ler o seu relatório; 10 minutos

para sustentação. Estando ambas as partes inscritas, tem

preferência o AUTOR

RO - PROCESSAMENTO

(9) SUSTENTAÇÃO ORAL APÓS o

VOTO do RELATOR = previsto na

Lei 8.906/94, art. 7º, IX. Hoje no

Regimento Interno, faz-se até a

colheita de votos e adianta-se o

DISPOSITIVO

(10) Terminada a sustentação oral, o

Presidente da Turma retorna a

palavra ao RELATOR, sucedido

pelo REVISOR e TERCEIRO JUIZ

(11) VOTO VENCIDO: quem decide

se declara ou não é o próprio juiz –

RESTRIÇÃO DE

FUNDAMENTOS/DIVERGÊNCIA

DE FUNDAMENTOS

(12) PROCLAMAÇÃO DO

RESULTADO

(a) Cabe ao Presidente da Turma =

diz se foi DADO ou NEGADO

PROVIMENTO AO RECURSO

DA PARTE

(b) = Pode encerrar o julgamento

no exame de : pressupostos

recursais/preliminares/prejudicia

is de mérito.

(c) = Pode retornar o processo ao

relator, para complementação

do voto, ou determinar que o

revisor o faça

RO - PROCESSAMENTO

(13) ANTES DA PROCLAMAÇÃO DO

RESULTADO, qualquer JUIZ pode

mudar sua posição;

(14) Após a PROCLAMAÇÃO DO

RESULTADO é designado o

REDATOR do acórdão.

Normalmente é o RELATOR

originário. Será o REVISOR ou o

TERCEIRO JUIZ, quando houver

divergência, já que os fundamentos

do ACÓRDÃO são sempre os do

VOTO VENCEDOR

RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO

No TRT, imediatamente distribuído; prazo 10 diaspara relatoria; colocação imediata em pauta;inexistência revisor

Parecer oral do MPT: Procurador presente nojulgamento

Acórdão consistente na certidão de julgamento

CLT – Rito sumaríssimo

Art. 852-A - Os dissídios individuais cujo valor não

exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na

data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao

procedimento sumaríssimo. (Artigo acrescentado pela

Lei nº 9.957, de 12-01-00, DOU 13-01-00)

Parágrafo único - Estão excluídas do procedimento

sumaríssimo as demandas em que é parte a

Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

CLT – Rito sumaríssimo

Art. 895

§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, o recurso ordinário:

I - (VETADO)

II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no

Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de

dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo

imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;

III - terá parecer oral do representante do Ministério

Público presente à sessão de julgamento, se este

entender necessário o parecer, com registro na certidão;

CLT – Rito sumaríssimo x RO

Art. 895

§ 2º - Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas,

poderão designar Turma para o julgamento dos recursos

ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas

demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

CLT – Acórdão de RO e Revista

Art. 896 § 9º Nas causas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por

violação direta da Constituição Federal. (

Agravo de instrumento:Recurso de destrancamento

PRESSUPOSTOS: Cabimento;

tempestividade; regularidade da representação e MAIS:

formação do instrumento (§5º do artigo

897 da CLT – nova redação) + PJE

preparo (Lei 12.275/2010)

Agravo de instrumentoPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Já foi visto que os pressupostos de admissibilidade são apreciados em duas instâncias: juízo que proferiu

a decisão e juízo ao qual é destinado o recurso Também que os pressupostos de admissibilidade não

integram o efeito devolutivo, sendo matéria de ordem pública;

Mas quanto ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, a admissibilidade do recurso somente pode ser aferida

no juízo ao qual é destinado o recurso;

Isto porque o AGRAVO DE INSTRUMENTO é recurso de destrancamento.

Agravo de instrumento

Cabimento: decisão que nega processamento arecurso (artigo 897, b da CLT). Impropriedadestécnicas do artigo: despacho e interposição derecursos. O cabimento é contra decisão que negaprocessamento ao recurso.

“Cabe Agravo, no prazo de 8 (oito) dias;

(a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções;

(b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição

do recursos;

Artigo 897 da CLT:

Competência: processado perante mesmo órgão que teria tramitado o

recurso trancado.

Exemplo:AGRAVO contra denegação de recurso interposto

para se insurgir contra sentença em fase de conhecimento/execução = deve ser processado

perante Turma do Tribunal competente para conhecer o RECURSO ORDINÁRIO;

AGRAVO contra denegação de recurso interposto contra acórdão de recurso ordinário = é

processado perante o TST

Agravo de instrumento

Prazo: Interposição: 8 dias (artigo 897, caput); contraminuta: igual prazo pela

aplicação do princípio da simetria previsto no artigo 900 da CLT).

Agravo de instrumento

Art. 897, §6º

Intimação do agravado para

responder o AGRAVO e o

RECURSO PRINCIPAL

Art. 897, §7º

Provido o agravo, a Turma

deliberará sobre o julgamento

do recurso principal

A Lei 12.275, de 29.06.2010 alterou dois dispositivos da CLT: os artigos 897 e 899, ambos

inseridos no capítulo dos recursos.

Agravo de instrumento

No AI, em decisões

condenatórias, cabe PREPARO,

pelo depósito de metade do valor

da condenação.

Até o limite da condenação.

Em RECURSO ORDINÁRIO

Art. 1o O inciso I do § 5o do art. 897 da Consolidação das Leis doTrabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de1943, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art.897. (...)§ 5o (...)I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão darespectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados doagravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisãooriginária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretendedestrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósitorecursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação;Art. 2o O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovadapelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigoraracrescido do seguinte § 7o:“Art. 899. (...)§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósitorecursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósitodo recurso ao qual se pretende destrancar.” (NR)

Dispõe a Lei 12.275/2010:

Agravo de instrumento

§5º. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a

formação do instrumento do agravo de modo apossibilitar, caso provido, o imediato julgamento dorecurso denegado, instruindo a petição de interposição:I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, dacertidão da respectiva intimação, das procurações outorgadasaos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial,da contestação, da decisão ordinária, da comprovação dodepósito recursal e do recolhimento das custas ( e dodepósito recursal - Lei 12.275/2010);II – facultativamente, com outra peças que o agravantereputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

Art. 897 CLT

Agravo de instrumento

As peças obrigatórias (897, I) são aquelas para comprovar o

atendimento dos pressupostos recursais (cabimento,

tempestividade, sucumbência), demonstrar sua procedência,

no mérito, e também para possibilitar o julgamento do recurso

trancado, nos próprios autos do agravo, se provido.

As peças facultativas, ficam a critério do agravante de acordo

com seu interesse em melhor convencer o Tribunal da

procedência de ambos os recursos em jogo.

Confusão. Instrução normativa 16 do TST: item III e X

Agravo de instrumento

Instrução normativa 16 do TST: item III e X

3ºIII - O agravo não será conhecido se o instrumento não

contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso

denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da

comprovação de satisfação de todos os pressupostos

extrínsecos do recurso principal.

10ºX - Cumpre às partes providenciar a correta formação do

instrumento, não comportando a omissão em conversão em

diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais.

Agravo de instrumento

Instrução Normativa 16 do TST/ Jurisprudência

9ºIX - As peças trasladadas conterão informações que

identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas

uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser

declaradas autenticas pelo próprio advogado, sob sua

responsabilidade pessoal. Não será válida a cópia de

despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz

prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as

informações acima exigidas. (Redação dada pela Resolução

Administrativa nº 930/2003)

Art. 830 CLT: redação Lei 11.925, de 17.04.2009

Agravo de instrumento

No caso de improcedência da ação: sobe nos autos

principais:

REGIMENTO INTERNO TRT 2ª Região

Art. 173. O agravo de instrumento interposto nas Varas do

Trabalho será autuado nos autos principais quando houver

recurso de ambas as partes ou quando a sentença for de

improcedência.

Agravo de instrumento

Por fim: OJ 283 da SDI-1 do TST:

Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. É válido o traslado de peças realizado pelo agravado, pois a sua regular

formação incumbe às partes e não somente ao agravante (DJ. 11.8.03)

Agravo de instrumento

A tramitação eletrônica do processo prevista no Ato Nº

342/ SEJUD.GP, de 27.07.2010, altera a regra sobre a

formação do instrumento.

Agravo de instrumento

Art. 1.º Os processos judiciais que ingressarem no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de 2 de agosto de 2010, tramitarão em meio

eletrônico.

Art. 4.º As peças processuais apresentadas pelas partes continuarão a ser protocoladas pelos meios hoje disponíveis, até o desenvolvimento de

ferramentas eletrônicas específicas.

Art. 2.º O processo judicial eletrônico, para os fins deste Ato, será formado pelos arquivos enviados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, na forma prevista no Ato Conjunto TST/CSJT n.º 10/2010, petições e documentos

apresentados pelas partes, atos processuais praticados nesta Corte e pareceres emitidos pelo Ministério Público do Trabalho.

Efeitos : efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo

899 da CLT.

Juízo de retratação: não há previsão na CLT. Regulado

pela Instrução Normativa 16:

Agravo de instrumento

4ºIV - O agravo de instrumento,

protocolizado e autuado, será concluso

ao juiz prolator do despacho agravado,

para reforma ou confirmação da

decisão impugnada, observada a

competência estabelecida nos arts.

659, inciso 6ºVI, e 682, inciso9º IX, da

CLT.

Agravo de petição

Cabimento: Art. 897, a da CLT

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas

execuções;

Contra:

decisão que julga embargos à execução, de terceiro, à

arrematação, à adjudicação, impugnação à sentença de

liquidação;

decisão que extingue a execução;

A sentença de liquidação somente pode ser atacada por embargos à execução ou impugnação à

sentença de liquidação (Art. 884, §3º da CLT). Mas se a sentença de liquidação extingue a execução,

cabe o agravo de petição.

decisão que decide tema da execução de forma definitiva (nega fraude à execução, indefere sucessão

trabalhista, e indefere penhora declarando impenhorável bem)

Agravo de petição: cabimento

Pressuposto: delimitação justificada do valor

incontroverso (matérias e valores impugnados), nos

termos do §1º do Art. 897 da CLT. Ex.: processos de

cálculos. Nos outros: dizer que a matéria toda é

controvertida

Instrumento: no caso de prosseguimento da execução,

o agravante deverá formar instrumento do agravo. E

acostar todas as peças necessárias a seu julgamento,

pena de não conhecimento.

Agravo de petição: cabimento

No caso de agravo de petição relacionado a

contribuições previdenciárias, compete ao próprio

juízo a formação de instrumento (Art. 897, §6º da CLT;

Agravo de petição: cabimento

Agravo de petição: cabimento

FUNDAMENTOS DE AGRAVO DE PETIÇÃO em

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Divergência de conta = excesso de execução

Excesso de penhora;

Inexistência de responsabilidade = ex-sócio/grupo

econômico/sucessão trabalhista;

Ausência de competência: falência/recuperação judicial;

Bem de família/outras impenhorabilidades

Agravo de petição: cabimento

FUNDAMENTOS DE AGRAVO DE PETIÇÃO em

EMBARGOS DE TERCEIRO

Inexistência de responsabilidade patrimonial de ex-sócio (???)

= algumas decisões entendem incabível;

Meação cônjuge;

Bem de família;

Sucessão/Grupo econômico (???) = algumas decisões

entendem incabível

Agravo de petição: cabimento

FUNDAMENTOS DE AGRAVO DE PETIÇÃO em

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO

Embargos à arrematação é matéria prevista no CPC

O cabimento decorre de nulidade existente após a

PENHORA;

Por exemplo: Ônus que não foi declarado no edital

incidente sobre o imóvel.

O agravo visa alterar a decisão de mérito, sustentando a

validade ou inválidade da arrematação