PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ESPGE · 2021. 1. 11. · Tício nos dois...

Residente Jurídico

Organizadora:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO – ESPGE

Tipo 1 - BRANCA

Tarde

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ESPGE

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 1 – BRANCA ꙳

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO

DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 01 “Caius, oficial do registro civil de pessoas naturais, ao registrar um óbito, errou a grafia do nome de determinado falecido ao fazer a certidão. Em virtude desse erro, Maria, cônjuge supérstite, apenas conseguiu obter pensão por morte no INSS dois anos depois, quando, finalmente, houve a retificação da certidão.” Diante desse cenário e considerando a jurispru-dência do STF, assinale a afirmativa correta. A) O Estado possui responsabilidade civil direta e primária

pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.

B) O oficial que errou a grafia do nome do falecido, no caso hipotético, responderá objetivamente perante Maria, isto é, independentemente da demonstração de culpa lato sensu, já que aquele atuava em nome do poder público.

C) Na hipótese de a contestação apresentada pela PGE se fundar na tese de que a responsabilidade civil do Estado em relação à Maria é subsidiária, referido argumento será acolhido pelo STF, considerando sua atual jurisprudência.

D) Na hipótese de o Estado ser condenado a indenizar Maria, ele tem o dever de cobrar regressivamente do registrador que deu causa ao prejuízo, independentemente de este oficial ter atuado com dolo ou culpa, sob pena de responsabilização do Estado por ato de improbidade administrativa.

Questão 02 Sobre a responsabilidade civil do Estado perante particulares, considerando a legislação pátria e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é: A) Objetiva, isto é, dispensa prova de dolo e culpa, relativa-

mente a terceiros usuários do serviço apenas. B) Objetiva, isto é, dispensa prova de dolo e culpa, relativa-

mente a terceiros usuários e não usuários do serviço. C) Subjetiva, isto é, implica demonstração de dolo ou culpa,

relativamente a terceiros usuários do serviço apenas. D) Subjetiva, isto é, implica demonstração de dolo ou culpa,

relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Questão 03 No tocante ao controle dos atos da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Ato administrativo discricionário com desvio de finalidade

se sujeita a controle do Poder Judiciário. B) Ato administrativo discricionário devidamente motivado

se sujeita a controle do Poder Judiciário. C) O controle interno decorre do poder de autotutela da

Administração sobre os seus atos e agentes. D) Os atos políticos não são passíveis de controle pelo

Judiciário, como modo de se evitar ofensa à separação de poderes.

Questão 04 São considerados elementos sempre vinculados na prática de ato administrativo discricionário: A) Motivo, finalidade e objeto. B) Competência, forma e objeto. C) Competência, finalidade e forma. D) Finalidade, motivo e conveniência. Questão 05 De acordo com a Lei nº 8.666/93, a venda de bens móveis inservíveis do Estado X, avaliados em R$ 87.000,00, deve ser realizada por meio da seguinte modalidade licitatória: A) Leilão. B) Convite. C) Pregão presencial. D) Concorrência pública. Questão 06 “Tício, ocupante de cargo efetivo de médico do Hospital Estadual X, acumula o cargo efetivo de professor da Univer-sidade Estadual Y. O órgão de gestão de pessoal do Estado X, examinando os processos administrativos de acumulação de cargos, verificou que a soma das remunerações percebidas por Tício nos dois cargos ultrapassa o teto remuneratório do Estado X, que é o subsídio do governador.” Sobre o teto remuneratório e a acumulação de cargos públicos, segundo o mandamento constitucional e o entendimento do STF sobre o tema, é correto afirmar que: A) O teto remuneratório previsto no Art. 37, XI, da CRFB/88

é aplicado apenas aos agentes públicos com vínculos estatutários.

B) A acumulação do cargo de médico com o de professor da Universidade Estadual Y é inconstitucional, já que Tício apenas poderia acumular licitamente dois cargos públicos de médico.

C) Nas situações jurídicas em que a CRFB autoriza a acumu-lação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao soma-tório do que é recebido. Idêntica regra vale também para servidores que se aposentaram em dois cargos acumuláveis.

D) O limite máximo remuneratório constitucional se aplica tanto aos servidores públicos quanto aos empregados públicos das empresas públicas ou sociedades de economia mista independentemente de as estatais receberem recursos do poder público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Questão 07 Conforme fundamentos constitucionais, a requisição é definida corretamente como: A) Cessão ao domínio público sob justa indenização prévia. B) Aquisição em definitivo de recursos para promover benefícios

coletivos. C) Instrumento para a preservação do patrimônio cultural

brasileiro. D) Utilização unilateral, transitória, onerosa de bens e serviços

para salvaguardar a coletividade em casos de perigo público.

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Questão 08 Consoante a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que: A) A prática de ato de improbidade que causa prejuízo ao

erário pode se dar por conduta dolosa ou culposa. B) O particular que se beneficiou do ato de improbidade não

é sujeito passivo da ação de improbidade administrativa. C) A ausência de dano ao erário impede a aplicação de pena-

lidades pela prática de ato de improbidade administrativa. D) Os atos de improbidade administrativa se encerram nos

que causam enriquecimento ilícito do agente, dano ao erário e nos que atentam contra os princípios da Admi-nistração Pública.

Questão 09 Em relação ao instituto da desapropriação, assinale a afirma-tiva correta. A) A desapropriação exige indenização prévia, justa, paga

em pecúnia ou com outro bem móvel ou imóvel. B) A desapropriação indireta é o esbulho possessório praticado

pelo Estado admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. C) Os fundamentos constitucionais ensejadores da desapro-

priação são a necessidade pública, a utilidade pública ou o interesse social.

D) A desapropriação para reforma agrária, com assento constitucional, ostenta natureza sancionatória e é de competência tanto da União, quanto disser respeito a bens imóveis que abrangem mais de um estado, como dos estados federativos dentro dos seus respectivos territórios.

Questão 10 A Administração pode se estruturar de diferentes formas, a fim de atender aos seus objetivos. A esse respeito, é correto afirmar que: A) As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito

público, integram a Administração Pública Direta. B) As sociedades de economia mista e as empresas públicas

são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Indireta.

C) A agência reguladora é aquela entidade da Administração Pública Indireta que tem como característica a afetação de um patrimônio público personificado e criação autorizada por lei.

D) A Administração Pública Indireta está ligada à ideia de desconcentração, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais estão sujeitas ao controle finalístico das entidades da Administração Direta.

DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 11 Sobre o histórico das Constituições Brasileiras, analise as afirmativas a seguir. I. Na Constituição de 1824, havia previsão, apenas, dos

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. II. A Constituição de 1891 consagrou o sistema de governo

presidencialista, a forma de Estado Federal, e a forma de governo republicana.

III. Na Constituição de 1934, havia previsão de que o Poder Legislativo seria exercido pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado Federal, estabelecendo-se o chamado bicameralismo desigual ou unicameralismo imperfeito.

IV. A Constituição de 1937 foi outorgada, sendo apelidada de “Polaca”.

V. Na Constituição de 1946, a teoria clássica da tripartição de “Poderes” não foi adotada e o Judiciário foi esvaziado, podendo o Parlamento tornar sem efeito a decisão que declarasse lei inconstitucional.

Está correto o que se afirma apenas em A) I e II. B) I, II e V. C) II, III e IV. D) III, IV e V. Questão 12 Constituição pode ser expressada em várias acepções. Ferdinand Lassale, por exemplo, sustenta que é “a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade”. (in LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª rev. atual e

ampl. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 85.)

Pode-se dizer que, no conceito exposto, a Constituição está sendo expressada em seu sentido: A) Real. B) Político. C) Jurídico. D) Sociológico. Questão 13 “De acordo com o disposto na Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão ____________________ dos membros do Tribunal – presentes na sessão, pelo menos ________ ministros –, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de _________ dias.” Assinale a alternativa que complementa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. A) de dois terços / sete / cinco B) de dois terços / nove / quinze C) da maioria absoluta / oito / cinco D) da maioria absoluta / nove / quinze

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Questão 14 Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamen-tal (ADPF) e o tratamento dado ao tema pela Constituição Federal, pela Lei nº 9.882/99 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA. A) O particular tem legitimidade para propor a Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. B) É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade

como Arguição de Descumprimento de Preceito Funda-mental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.

C) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é, via de regra, meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.

D) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Questão 15 Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos direitos e garantias funda-mentais, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública,

mesmo que esta tenha sido intentada no prazo legal. B) No caso de iminente perigo público, a autoridade compe-

tente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

D) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Questão 16 Sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. B) O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-

-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de quinze dias.

C) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se admitirá desistência, diferentemente da ação direta de inconstitucionalidade.

D) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitu-cionalidade.

Questão 17 Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que: A) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante

processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele aproveitado em outro cargo, acaso já tenha um ocupante do seu cargo.

C) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questão 18 Sobre o processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, analise afirmativas a seguir. I. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela

outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

II. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

III. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) III e IV, apenas. C) I, II e III, apenas. D) I, II e IV, apenas. Questão 19 Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a afirmativa INCORRETA. A) O imposto sobre produtos industrializados não incidirá sobre

produtos industrializados destinados ao exterior. B) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores

terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.

C) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

D) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

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Questão 20 Sobre a organização do Estado Brasileiro, assinale a afirma-tiva INCORRETA. A) É vedado aos municípios criar distinções entre brasileiros

ou preferências entre si. B) Um Estado federado que tem treze Deputados Federais,

consequentemente, terá trinta e três Deputados Esta-duais.

C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebis-cito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Questão 21 Considerando que a EC 45, de 8/12/2004, introduziu sensíveis alterações na estrutura da Justiça do Trabalho, NÃO condiz com uma redação dada pela Emenda Constitu-cional nº 45: A) Os Juízes do Trabalho são categorizados como órgãos da

Justiça do Trabalho. B) Nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do

Trabalho, a lei poderá atribui-la aos Juízes de Direito. C) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no

mínimo, sete Juízes, recrutados, quando possível, na respec-tiva região, e nomeados pelo Presidente da República.

D) Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Questão 22 Sobre a nulidade e as competências no processo do trabalho, analise as afirmativas a seguir. I. A nulidade será pronunciada quando arguida por quem

lhe tiver dado causa. II. A CLT adota a regra francesa; portanto, nos processos

sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

III. A competência prevista no Art. 795 da CLT não é a relativa e sim a absoluta (material ou funcional). A incompetência em razão do local é prorrogável, não devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado.

IV. Quando a lei prescrever determinada forma, o Juiz não poderá considerar válido o ato se, realizado de outro modo, mesmo que lhe alcançar a finalidade.

Está correto o que se afirma apenas em A) I e II. B) I e IV. C) II e III. D) III e IV. Questão 23 “Pedro foi empregado de uma pequena padaria – Pão Chique – ME. Quando da sua dispensa, nada recebeu. Ao consultar um advogado foi informado que teria direito de postular o valor de R$ 8.375,00 na Justiça do Trabalho.” Considerando que Pedro ajuizou a ação, assinale a afirmativa correta. A) Todos os incidentes e exceções que possam interferir no

prosseguimento da audiência e do processo serão deci-didos na sentença.

B) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

C) As provas técnicas deverão estar pré-constituídas nos autos, uma vez que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

D) O reclamante deverá indicar corretamente o nome e o endereço da reclamada, não se admitindo a citação por edital. A não observância destes requisitos implicará no julgamento do feito, com resolução de mérito.

Questão 24 Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os Arts. 769 e 889 da CLT comportam interpretação, conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Diante do exposto, é correto afirmar que: A) Apesar da aplicação subsidiária e supletiva do CPC ao

processo do trabalho, pode-se afirmar que o princípio da inércia da jurisdição não se aplica aos processos de natureza trabalhista.

B) No processo do trabalho, deve prevalecer a regra que conclama a prática de vários atos processuais em audiência, sendo certo que a prática da maioria dos atos processuais dar-se-á por expressão oral.

C) As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados no CPC ou CLT, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz.

D) O processo do trabalho, por ser célere e versar sobre verbas alimentares, podendo também analisar pedidos indenizatórios, não se alinha ao princípio da finalidade, que consagra a validade de atos que, conquanto praticados de outra forma que não a exigida pela lei, atingem a sua finalidade, desde que não haja cominação de nulidade.

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Questão 25 No âmbito do processo do trabalho, a fungibilidade repre-senta a possibilidade de um recurso ser aceito em lugar de outro. Para que seja processada a substituição é necessário que ocorram os seguintes requisitos, EXCETO: A) Inexistência de erro grosseiro. B) Dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. C) Observância do prazo adequado para o recurso correto. D) Interposição simultânea ou cumulativa de mais de um

recurso quanto ao mesmo ato.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Questão 26 Recursos são meios de impugnação de decisões judiciais revestidos de a) voluntariedade; b) expressa previsão em lei federal; c) desenvolvimento no próprio processo no qual a decisão impugnada foi proferida; d) manejável pelas partes, terceiros prejudicados e Ministério Público; e e) com objetivo de reformar, anular, integrar ou esclarecer decisão judicial. (Daniel Amorim Assumpção Neves in Manual de Direito Processual Civil,

Ed. JusPodium, p. 1539 e seguintes.)

Relacione adequadamente os recursos aos seus respectivos conceitos. 1. Apelação. 2. Embargos de declaração. 3. Recurso especial. 4. Recurso extraordinário. ( ) Tem lugar contra causas decididas em única ou última

instância, quando a decisão recorrida a) contrariar dispo-sitivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

( ) Cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. ( ) Tem lugar contra causas decididas, em única ou última

instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

( ) Contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material.

Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15 e da Constituição da República Federativa do Brasil, a sequência está correta em A) 1, 2, 3, 4. B) 3, 1, 4, 2. C) 4, 1, 3, 2. D) 4, 3, 1, 2.

Questão 27 Os artigos do Código de Processo Civil, 188 “os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”; 277 “quando a lei prescrever determinada forma, o Juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”; e, 283, Parágrafo único “dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte” são a expressão de importante princípio processual. O princípio processual indi-cado nos artigos citados é: A) Economia processual. B) Devido processo legal. C) Instrumentalidade das formas. D) Primazia do julgamento de mérito. Questão 28 As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especi-ficados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz (CPC, Art. 369), cabendo ao Juiz “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessá-rias ao julgamento do mérito” (CPC, Art. 370). Acerca das provas, sua antecipação, ônus, sua inversão e audiência de instrução e julgamento, assinale a afirmativa INCORRETA. A) A conciliação das partes só será possível na audiência de

conciliação ou de mediação, sendo defeso ao juízo tentar conciliar as partes na audiência de instrução e julgamento.

B) O Juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, famosa prova emprestada, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório; não precisando ser provados pelas partes no processo, os fatos notórios.

C) O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que o faça por decisão fundamentada.

D) O Juiz exerce o poder de polícia durante a AIJ – audiência de instrução e julgamento, incumbindo-lhe: I – manter a ordem e o decoro na audiência; II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III – requisitar, quando necessário, força policial; IV – tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo; V – registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

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Questão 29 A petição inicial é o instrumento através do qual o autor exerce o seu direito de ação, provocando a jurisdição que será exercida em um processo. Sobre a petição inicial e a audiência de conciliação e mediação, assinale a afirmativa INCORRETA. A) O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os

requisitos dos Arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, indeferirá, de plano, a petição, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do Art. 485, I do CPC.

B) O valor da causa constará da petição inicial ou da recon-venção e será: na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor; na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

C) A petição inicial deve apresentar o pedido e suas especi-ficações. Ele, em regra, deverá ser determinado, podendo ser genérico em alguns casos constantes no CPC. Pode ser alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Poderá ser cumulado (vários pedidos contra o mesmo réu), deduzido de modo subsidiário (a fim de que o Juiz conheça de pedido posterior, quando não acolher pedido anterior) ou formu-lado mais de um pedido, alternativamente, para que o Juiz acolha um deles.

D) Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz sempre designará audiência de conciliação ou de mediação, caso uma das partes queira realizá-la e seja admitida a autocomposição – com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência. A simples opção pela não realização da audiência de conciliação ou de mediação, indicada pelo autor da ação na petição inicial (Art. 319, VII), não é suficiente para que ela não ocorra, devendo o réu manifestar-se acerca de sua vontade de participar ou não desta audiência.

Questão 30 O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, obser-vando-se as disposições do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15. Considerando as normas fundamentais, da aplica-ção das normas processuais, é INCORRETO afirmar que: A) O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com

base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

B) A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (Tempus regit actum).

C) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório.

D) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A primeira parte do enunciada traz o princípio da ação, que nos informa que a jurisdição é inerte, devendo ser provocada pelo interessado em solucionar a sua lide, originada de pretensão resistida através do poder/dever do estado chamado de jurisdição. A segunda parte nos informa que uma vez provocada a jurisdição ela avança por vontade estatal/juízo, para o cumprimento da finalidade do processo de resolução de conflitos sociais através da sua manifes-tação com ou sem resolução do mérito.

Questão 31 Os pressupostos processuais são “(...) matérias preliminares, essencialmente ligadas a formalidades processuais, que devem ser analisadas antes de o Juiz enfrentar o pedido do autor.” (Daniel Amorim Assumpção Neves in Manual de Direito Processual Civil,

Ed. JusPodium, p. 164.)

São divididos em Pressupostos Objetivos e Subjetivos por parte da doutrina e de validade e existência por outra parte: I. O incapaz que não tiver representante legal ou em caso

de choque de interesses entre incapaz e representante, enquanto durar a incapacidade, será representado pela Defensoria Pública em juízo.

II. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; e o Município, por seu prefeito ou procurador.

III. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação resultante de fato que diga respeito a ambos ou de ato praticado por eles; fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

IV. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, qualquer que seja o regime de bens do seu casamento. O consentimento poderá ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Nos termos do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) I e IV, apenas. C) II e III, apenas. D) I, II e III, apenas.

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Questão 32 Considerando que a suspensão do processo gera, em regra, a paralização dos atos processuais, podendo ser praticados aqueles urgentes, a fim de evitar dano irreparável (Art. 314, CPC), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Suspende-se o processo quando se discutir em juízo

questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo.

( ) Suspende-se o processo pela convenção das partes, não podendo, nesse caso específico, exceder o prazo de um ano.

( ) Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, não podendo exceder o prazo de um ano.

( ) Suspende-se o processo pelo parto ou pela concessão de adoção quando a advogada (mãe) ou o advogado (pai) responsável pelo processo constituir o único patrono da causa, sendo necessária a notificação do cliente para que tenha lugar.

Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, a sequência está correta em A) V, V, V, V. B) V, F, V, F. C) V, V, V, F. D) V, F, V, V. Questão 33 Sobre a citação, o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (Art. 238, CPC), analise as afirmativas a seguir. I. A citação será feita pelo correio; por oficial de justiça; pelo

escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital; ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

II. Não se fará a citação de pessoa doente. III. A citação por hora certa terá lugar se o oficial de justiça

houver procurado o citando em seu domicílio ou residência por duas vezes sem o encontrar havendo suspeita de ocultação. O oficial intimará qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

IV. Em caso de citação por oficial de justiça, sempre que o réu for domiciliado em outra comarca, que não seja aquela em que tramita o processo, para que ele seja citado o Juiz do processo deverá obrigatoriamente expedir carta precatória para o juízo titular da comarca em que domiciliado o réu para que ele proceda a citação.

Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) I e III, apenas. C) II e IV, apenas. D) I, III e IV, apenas.

Questão 34 Considerando que ocorre a intervenção de terceiros no processo, de modo espontâneo ou provocado pelas partes, Juiz ou Ministério Público, analise as afirmativas a seguir. I. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer

das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam, sendo vedada ao denunciado, denunciação sucessiva contra seu antecessor imediato na cadeia dominial.

II. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu do afiançado, na ação em que o fiador for réu; dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

III. O Amicus Curiae pode ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade ade-quada. Terá lugar no processo considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. O Juiz ou o relator, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a sua participação no processo, no prazo de quinze dias de sua intimação.

IV. O incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é cabível somente durante o processo de conhecimento.

Nos termos do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) I e II, apenas. C) I e IV, apenas. D) II e III, apenas. Questão 35 Considerando que a ação rescisória permite a modificação de decisões transitadas em julgado (Art. 966, CPC), analise as afirmativas a seguir. I. Terá lugar se for verificado que a decisão foi proferida

por força de prevaricação, concussão ou corrupção do Juiz; for proferida por Juiz impedido ou por juízo relativa ou absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

II. Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. III. Têm legitimidade para propô-la a) quem foi parte no

processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; b) o terceiro juridicamente interessado; c) o Ministério Público, em certos casos; d) aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

IV. O direito à rescisão será extinto em dois anos sempre contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, não havendo exceções.

Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) I e II, apenas. C) II e III, apenas. D) I, III e IV, apenas.

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Questão 36 Em relação à regra do CPC que veda a decisão-surpresa, analise as hipóteses a seguir. I. Aplica-se a qualquer questão de fato analisada no

processo, mas não às questões de direito. II. Não tem aplicação com relação às questões de ordem

pública, como a prescrição. III. Aplica-se a todas as questões analisadas no processo,

mas não às tutelas de urgência e evidência. IV. Aplica-se, inclusive, com relação às questões em que o

Juiz deva decidir de ofício. Está correto o que se afirma apenas em A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) III e IV. Questão 37 “Fenômeno jurídico que ocorre quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma das ações, por ser mais amplo, abrange aquele das demais.” Trata-se de: A) Conexão. B) Preclusão. C) Prevenção. D) Continência. Questão 38 “O Banco Alfa ingressa com ação de cobrança em face de Caio, que lhe deve R$ 10.000,00 em decorrência de débito existente em conta corrente. Após a citação de Caio, Alfa peticiona informando que realizou a cessão do crédito cobrado nos autos para a financeira Beta, requerendo sua substituição no processo pela cessionária.” Considerando a situação hipotética, neste caso, o Juiz deve: A) Deferir a substituição processual, já que o credor passou

a ser a financeira Alfa. B) Indeferir o pedido, sem ouvir o réu, já que a lide está

estabilizada com a citação. C) Intimar Caio, para que se manifeste sobre o pedido de

substituição do polo ativo da demanda. D) Aguardar a realização da audiência de conciliação, para

que as partes possam transigir a respeito. Questão 39 Em determinado processo, cujo pedido é indenizatório e que se encontra em fase de execução, a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Efetivado o procedimento próprio da desconsideração, ao final, o Juiz acolheu o pedido de desconsideração. A procedência do pedido de desconsideração acarreta: A) A nulidade da alienação de bens da empresa, realizada

para fraudar a execução. B) A ineficácia da alienação de bens da empresa, realizada

para fraudar a execução. C) A alteração do polo passivo, com a inclusão dos sócios da

empresa ré como corréus. D) A necessidade de nova citação, desta vez dos sócios, para

integrarem o polo passivo da execução.

Questão 40 Em relação à prova pericial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A prova pericial representa um estudo feito por pessoa

habilitada, sobre qualquer questão complexa do processo, acerca da qual haja divergência jurídica.

( ) A prova pericial, quando autorizada pelo Magistrado, vinculará a decisão a ser proferida na sentença, não podendo ser afastada pelo Juiz.

( ) A perícia se limita a comprovar a existência e o modo de existir de algum fato que esteja na origem do conflito de interesses.

( ) A perícia pode ser substituída por prova técnica de menor complexidade quando a controvérsia não apre-sentar maiores dificuldades.

A sequência está correta em A) V, V, F, F. B) F, F, V, V. C) F, F, F, V. D) V, F, V, F. Questão 41 “Davi é morador da unidade 301 do Condomínio do Edifício Delta e está sofrendo, em sua residência, persistentes infiltrações que, aparentemente, têm origem na laje do prédio. Davi está com a sua sala cheia de baldes, que aparam as goteiras no teto. Já que tem a máxima urgência em corrigir o problema, se propõe a ele próprio realizar o conserto, para depois tentar um acordo com o responsável pelos vazamentos, para que este pague os estragos constatados.” Neste caso, deve-se propor ingressar com: A) Ação indenizatória em face do condomínio com pedido

de tutela de evidência. B) Pedido de produção antecipada de prova para verificar a

origem dos vazamentos. C) Medida liminar em ação reparatória para que o condo-

mínio pague pelo conserto. D) Ação de exibição junto ao condomínio, para que este

comprove a manutenção da laje. Questão 42 “Tício, devedor, em processo de conhecimento, acordou com Sálvio, credor, que entregaria o imóvel, objeto da causa a este último, dez dias após receber de Mévio, terceiro na relação jurídica e genro de Sálvio, o valor faltante do negócio, no importe de R$ 400 mil. O acordo entre credor e devedor foi homologado por sentença. Ocorre que não houve o pagamento do valor devido, sabendo-se que Mévio passa por dificuldades financeiras e que só dispõe de R$ 150 mil já depositados no processo a favor de Tício.” De acordo com as informações apresentadas, entende-se que: A) Sálvio deve ingressar com execução da sentença homologatória. B) Sálvio deve propor ação de obrigação de fazer para

entrega das chaves. C) Há cláusula suspensiva, que impede o imediato cumpri-

mento da sentença. D) Tício deve executar Mévio, que teria se comprometido a

pagar o valor devido.

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Questão 43 Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Na Audiência de Instrução e Julgamento, o Juiz exerce

o poder de polícia, podendo ordenar que se retirem da sala os que se comportarem de forma inconveniente.

( ) Não é possível adiar a audiência de instrução e julga-mento, exceto se ocorrer impedimento de algum advo-gado, comunicado ao Juízo com até trinta minutos de antecedência.

( ) Partes e advogados serão apregoados no início da audiência, o que significa dizer que devem prestar compromisso de dizer a verdade.

( ) A audiência é una e indivisível, o que significa dizer que uma vez iniciada deve se processar de forma contínua, não sendo permitida qualquer interrupção.

A sequência está correta em A) V, F, V, F. B) V, F, F, F. C) F, V, V, F. D) V, F, F, V. Questão 44 “Em razão do dever de _______________ inerente às suas funções, o ________________, assim como os membros de sua equipe, não poderá divulgar ou depor acerca de _____________ ou elementos oriundos da _______________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. A) prudência / Juiz / dados / audiência B) lealdade / advogado / fatos / causa C) sigilo / conciliador / fatos / conciliação D) confidencialidade / Ministério Público / dados / causa Questão 45 “Nivaldo e Nilton celebraram relação locatícia de uma sala em centro profissional. O ajuste foi regularmente formalizado em contrato escrito, contando com a assinatura do locador e locatário e de mais duas testemunhas. Nilton está devendo o correspondente a três meses de aluguéis e encargos condominiais.” Considerando a situação hipotética, Nivaldo deverá ingressar com: A) Execução de título extrajudicial. B) Pedido monitório para cobrar a dívida. C) Ação indenizatória, em função da dívida dos alugueres. D) Ação de obrigação de fazer, para que pague o valor

devido.

Questão 46 Recurso é a ferramenta legal para impugnar comandos judiciais com caráter decisório, sendo eles: sentença, decisão interlocutória, acórdão, decisão monocrática. A interposição de recurso devolve a matéria ao Tribunal Superior para reapreciação, podendo ensejar a reforma ou invalidação da decisão objurgada. Acerca dos recursos, analise as afirmativas a seguir. I. O agravo interno será objeto de retratação pelo relator

ou, não sendo, será encaminhado para julgamento do órgão colegiado, ainda que não presentes os requisitos de admissibilidade.

II. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade recursal permite que um recurso erronea-mente interposto seja conhecido como correto, a exemplo do conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno.

III. Com exceção do agravo interno e dos embargos de declaração (cinco dias), os prazos recursais foram unificados, de modo que todos os recursos serão interpostos no prazo de quinze dias.

IV. O embargado que já tiver interposto recurso contra decisão meritória, poderá complementá-lo ou alterá-lo dentro dos limites da decisão que acolher os embargos de declaração interposto pela parte contrária, no prazo de quinze dias.

Está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) IV, apenas. C) I e III, apenas. D) I, II e IV, apenas. Questão 47 A Lei nº 13.105/2015 conceitua como coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A estabilidade e imutabi-lidade da decisão transitada em julgado é a concretização da chamada segurança jurídica, disciplinada na Constituição Federal. Assim, uma decisão somente poderá ser revista através do instrumento próprio, ou seja, a ação rescisória. Considerando as disposições acerca da coisa julgada inconsti-tucional, assinale a afirmativa correta. A) A decisão judicial transitada em julgado, proferida com

fundamento em lei posteriormente declarada inconstitu-cional, torna-se nula de plano.

B) A declaração de inconstitucionalidade de uma norma opera seus efeitos de forma automática em relação às normas individuais e concretas construídas com suporte em lei declarada inconstitucional.

C) O Código de Processo Civil vigente considera exigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial, ainda que fundado em lei ou ato normativo considerado poste-riormente inconstitucional pelo STF.

D) Em que pese as decisões possuam efeito ex tunc, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, que embasou decisão judicial, não torna a decisão inválida automaticamente, sendo necessário lançar mão do instrumento jurídico idôneo – ação rescisória.

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Questão 48 Pelas disposições do atual Código de Processo Civil, em regra, os recursos não têm o condão de suspender os efeitos da decisão recorrida, sendo recebidos somente no efeito devolutivo, demandando pedido expresso de efeito suspensivo. Considerando as disposições acerca dos efeitos dos recursos previstos em nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta. A) Os recursos interpostos possuem tão somente os efeitos:

translativo, regressivo, expansivo e suspensivo. B) O efeito translativo diz respeito à capacidade e à obriga-

ção do tribunal de avaliar as matérias constantes do recurso colocado em mesa.

C) A apelação interposta contra sentença que extingue sem resolução de mérito ou julga improcedentes os embargos do devedor será recebida no duplo efeito.

D) Os recursos especial ou extraordinário interpostos em incidente de resolução de demandas repetitivas serão recebidos no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo.

Questão 49 O Código de Processo Civil de 2015 traz a sistemática do processamento dos recursos repetitivos nos Tribunais Superiores, com o que se objetiva a uniformização do entendimento jurisprudencial pátrio na interpretação das leis. Acerca de tal instituto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Intimadas, as partes poderão, se demonstrada a

distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraor-dinário afetado, requerer o prosseguimento do seu processo, dirigindo tal pedido, sempre ao relator no Tribunal Superior.

( ) O presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional Federal ou de Justiça selecionará dois ou mais recursos que representem a controvérsia para remessa ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que tramitem no estado ou região.

( ) O sobrestamento dos feitos individuais ou coletivos se impõe de forma irreversível, ainda que haja hipótese de inadmissibilidade do recurso sobrestado, sendo a providência de suspensão do trâmite impeditiva de tal análise.

( ) A negativa de existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado gera a inadmissibilidade automá-tica dos demais recursos extraordinários que tiverem se submetido ao sobrestamento do feito.

A sequência está correta em A) F, V, F, V. B) F, V, V, F. C) V, F, F, V. D) F, F, V, V.

Questão 50 Ao tratar da ação rescisória, o Código de Processo Civil estabelece expressas situações em que a decisão de mérito com trânsito em julgado poderá ser rescindida. Observado o tratamento dispensado à matéria em questão, assinale a afirmativa que corresponda, integralmente, às previsões da legislação processual civil vigente. A) Para pedido de rescisão do julgado, não se admite a

legitimidade ativa de terceiro, vez que não teve partici-pação no feito de origem.

B) Proferido despacho inicial na ação rescisória pelo relator do processo, independente de menção expressa, suspende-se o cumprimento da decisão rescindenda.

C) O Novo Código de Processual Civil estabelece a exigência de deposito de 5% sobre o valor da causa, quando do ajuizamento da ação para fins de conversão em multa na hipótese de a ação ser declarada inadmissível ou improcedente por maioria simples de votos.

D) O erro de fato hábil a justificar a rescisão do julgado é aquele em que a decisão rescindenda admita fato inexistente ou quando considere inexistente aquele que haja de fato ocorrido, requerendo-se que, em qualquer das hipóteses, que o fato não se trate de ponto de controvérsia acerca do qual o Juiz deveria ter se pronunciado.

DIREITO CIVIL

Questão 51 A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, reger-se-á pelas disposições do Capítulo VII, do TÍTULO V, do Código Civil. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. “Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato de prestação de serviço. Dar-se-á o aviso:” Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA. A) De véspera, quando se tenha contratado por menos de

sete dias. B) Com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver

ajustado por semana, ou quinzena. C) Sem nenhum prazo, quando as prestações forem

cumpridas no domicílio do contratante. D) Com antecedência de oito dias, se o salário se houver

fixado por tempo de um mês, ou mais.

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Questão 52 Analise as afirmativas a seguir. I. A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios

dela embora mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

II. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

III. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

IV. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, entretanto caberá danos materiais e morais, tendo em vista a perda da coisa, se infungível.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em A) I e III. B) I e IV. C) II e III. D) II e IV. Questão 53 Analise as afirmativas a seguir. I. São fungíveis os móveis e imóveis que não podem

substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

II. São consumíveis os bens móveis, cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

III. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

IV. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis, nem mesmo por determinação da lei ou por vontade das partes.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em A) I e III. B) I e IV. C) II e III. D) II e IV. Questão 54 Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os poderes de representação conferem-se somente

por lei. ( ) A manifestação de vontade pelo representante, nos

limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

( ) O negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo, é plenamente válido.

( ) O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

A sequência está correta em A) F, V, F, V. B) F, V, V, F. C) V, F, F, V. D) V, F, V, F.

Questão 55 A validade do negócio jurídico requer: A) Agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou

determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. B) Agente plena ou relativamente incapaz, objeto lícito,

possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

C) Agente capaz, possível, objeto lícito, possível, estritamente determinado e forma prescrita ou não defesa em lei ou não defesa em lei, salvo convenção entre as partes.

D) Agente plena ou relativamente incapaz, objeto lícito, possível, estritamente determinado e forma prescrita ou não defesa em lei, salvo convenção entre as partes.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Questão 56 “Determinado Estado da Federação estabeleceu, por decreto, nova sistemática de recolhimento do ICMS a pagar. Dessa forma, antecipou-se o pagamento do tributo, que deverá ser recolhido nos dias 10 e 20 do próprio mês em curso, com base em estimativa fixada no que fora recolhido a título deste imposto no mês anterior.” A determinação do Estado é: A) Inconstitucional, por afrontar o princípio da legalidade

estrita. B) Regular, visto que o ICMS adota sistemática de

substituição tributária. C) Imoral, já que o Estado pretende antecipar o pagamento

do tributo, por meio ilícito. D) Lícita, uma que houve mera alteração nos critérios e

prazos de recolhimento do tributo. Questão 57 “Determinado Estado da Federação edita lei pela qual as pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, não pagarão IPVA.” Esta lei trata de: A) Isenção. B) Moratória. C) Imunidade. D) Não Incidência. Questão 58 “A União concedeu, através de lei própria, alíquota zero de IPI incidente na importação de farinha de trigo. A empresa Delta pretende obter alíquota zero para o mesmo tributo, incidente na importação de farinha de rosca, interpretando a lei com base na analogia.” A interpretação da empresa é: A) Correta, ante o princípio da isonomia, que prevalece na

hipótese. B) Inconstitucional, por ferir o princípio da capacidade

contributiva. C) Equivocada, posto que benefícios fiscais são interpretados

restritivamente. D) Ilícita, uma vez que objetiva burlar a lei que concedeu o

benefício fiscal.

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Questão 59 Observe a definição a seguir:

“Trata-se de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.”

A figura jurídica tratada na definição é: A) A autuação fiscal. B) A reclamação fiscal. C) O convênio tributário. D) O lançamento tributário. Questão 60 “A empresa Ômega está em dúvida onde deve recolher o ISS devido, que lhe está sendo cobrado tanto pelo muni-cípio onde possui sua sede quanto no município onde prestou o serviço.” Considerando a situação hipotética, deve-se sugerir que a empresa: A) Proponha uma ação declaratória para dirimir a dúvida

sobre o local de recolhimento do imposto. B) Impute o pagamento ao município que primeiro tiver

efetivado a cobrança do crédito respectivo. C) Aguarde até que as fazendas municipais esclareçam,

através de consulta administrativa, onde o imposto deve ser recolhido.

D) Ingresse com ação consignatória depositando o valor devido, para não incorrer em mora e ver declarada a extinção da obrigação tributária.

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PROVA DISCURSIVA (ESTUDO DE CASO)

ORIENTAÇÕES GERAIS

A Prova Discursiva (Estudo de Caso) é de caráter eliminatório e classificatório, constituída de um Estudo de Caso que será avaliado na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

A resposta à Prova Discursiva (Estudo de Caso) deverá ser manuscrita em letra legível, com caneta esferográfica de corpo transparente, de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas.

A Prova Discursiva (Estudo de Caso) terá extensão mínima de 20 (vinte) linhas e máxima de 30 (trinta) linhas, sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.

O candidato receberá nota zero na Prova Discursiva (nota zero) em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado (...), bem como no caso de identificação em local indevido.

Para efeito de avaliação da Prova Discursiva (Estudo de Caso) serão considerados os seguintes elementos de avaliação:

ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

Critérios Elementos da Avaliação Pontos por questão

Aspectos Formais e Aspectos Textuais

Observância das normas de ortografia, pontuação, concordância, regência e flexão, paragrafação, estruturação de períodos, coerência e lógica na exposição das ideias.

20 pontos

Aspectos Técnicos Pertinência da exposição relativa ao tema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao conteúdo programático proposto.

80 pontos

TOTAL DE PONTOS: 100 pontos

“Considere que Joaquim Rosa tenha sido julgado, condenado e preso por crime de homicídio e que, cumprindo pena de reclusão em presídio do Estado Alfa, tenha conseguido, durante o horário de banho, enrolar-se pelo pescoço com a toalha, causando a própria morte por enforcamento. Os detentos que dividiam a cela com Joaquim Rosa, estranhando a demora do colega, entraram no espaço para banho e, surpresos, já o encontraram sem vida, momento em que avisaram aos agentes penais. Joaquim era divorciado de Marta Rosa, com quem teve 3 filhos, todos ainda menores de idade. Marta procurou a Defensoria Pública, sendo, então, proposta uma ação de responsabilidade civil contra o Estado Alfa, com pedido de indenização e pensão por morte para os 3 filhos de Joaquim. O Estado ainda não foi citado.”

A Procuradoria do Estado Alfa foi instada a se manifestar, em parecer prévio, sobre a seguinte questão: cabe aplicação da responsabilidade objetiva do Estado Alfa em face do suicídio de Joaquim Rosa no estabelecimento prisional? Analise o caso, elaborando um texto sucinto, claro e coeso (não responda em tópicos). Fundamente a resposta conforme a doutrina balizada majoritária e/ou a jurisprudência dominante, dissertando sobre: a) a tese da responsabilidade estatal pelo risco administrativo; b) o cabimento de excludente da responsabilidade estatal; c) a aplicação do Art. 37, §6º da Constituição Federal nos casos de omissão estatal; d) a distinção de omissão genérica e específica, no caso em análise; e) a caracterização de nexo causal; f) a necessidade de caracterização de dolo ou culpa dos agentes públicos; g) o cabimento de pensão por morte para os filhos; e, h) o cabimento de danos morais.

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INSTRUÇÕES

É necessário o uso de máscara durante toda a prova. O álcool em gel se encontra disponível para o uso candidatos.

1. Somente será permitida a utilização de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, feita de material transparente e de ponta grossa.

2. É proibida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou corretivo. Especificamente, não será permitido o candidato ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, ipod, ipad, tablet, smartphone, mp3, mp4, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo, pulseiras ou braceletes magnéticos (ainda que terapêuticos) e similares, e etc., o que não acarreta em qualquer responsabilidade do Instituto Consulplan sobre tais equipamentos.

3. Com vistas à garantia da segurança e integridade do Processo Seletivo, no dia da realização das provas escritas, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais na entrada e na saída dos sanitários.

4. O Caderno de Provas consta de 60 (sessenta) questões de múltipla escolha. Ao receber o material de realização das provas, o candidato deverá conferir atentamente se o Caderno de Provas contém o número de questões previsto, se corresponde ao cargo a que está concorrendo, bem como se os dados constantes no Cartão de Respostas (Gabarito) e Folha de Textos Definitivos (Estudo de Caso) que lhe foram fornecidos estão corretos. Caso os dados estejam incorretos, ou o material esteja incompleto ou, ainda, detenha qualquer imperfeição, o candidato deverá informar tal ocorrência ao Fiscal de Aplicação.

5. As provas terão duração de 5 (cinco) horas. Este período abrange a assinatura, assim como a transcrição das respostas para o Cartão de Respostas (Gabarito) e para a Folha de Textos Definitivos (Estudo de Caso).

6. As questões das provas objetivas são do tipo múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas (A a D) e uma única resposta correta. Ao terminar a prova, o candidato, obrigatoriamente, deverá devolver ao Fiscal de Aplicação o Cartão de Respostas (Gabarito) e a Folha de Textos Definitivos (Estudo de Caso), devidamente assinados em local específico.

7. Os Fiscais de Aplicação não estão autorizados a emitir opinião e prestar esclarecimentos sobre o conteúdo das provas. Cabe única e exclusivamente ao candidato interpretar e decidir.

8. Não é permitida a anotação de informações relativas às respostas (cópia de gabarito) no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio.

9. Para levar consigo o Caderno de Provas deverá permanecer até os últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término das provas. O candidato, também, poderá retirar-se do local de provas somente a partir dos 90 (noventa) minutos após o início de sua realização, contudo não poderá levar consigo o Caderno de Provas.

10. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do Processo Seletivo e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo Coordenador da Unidade.

RESULTADOS E RECURSOS

- Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, a partir das 16h do dia subsequente ao da realização das provas escritas objetivas de múltipla escolha (segunda-feira). - O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de 2 (dois) dias úteis, a partir do dia subsequente ao da divulgação (terça-feira), em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Processo Seletivo no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br. - A interposição de recursos poderá ser feita via internet, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso pelo candidato com o fornecimento de dados referentes à sua inscrição, apenas no prazo recursal, ao Instituto Consulplan, conforme disposições contidas no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, no link correspondente ao Processo Seletivo.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ESPGE · 2021. 1. 11. · Tício nos dois...

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