PAGAMENTO DE PESSOAL/DIREITO REMUNERATÓRIO EXAME …
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CRONOGRAMA DA JORNADA
HORÁRIO
TEMPO
DISTRIBUIÇÃO DO
ASSUNTO
08:25
10 min
INTRODUÇÃO
85 min
PALESTRA
10:00 20 min INTERVALO
10:20 85 min PALESTRA
11:45 75 min ALMOÇO
13:00 70 minPALESTRA
14:10 15 minINTERVALO
14:25 50 minPALESTRA
15:15 30 min
DEBATE, DÚVIDAS2
APRESENTAR DE FORMA RESUMIDA ALGUNS
PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS EXAMES E
DEMONSTRAR AS PRINCIPAIS FALHAS.
TRATAR DE ALGUNS DIREITOS REMUNERATÓRIOS.
OBJETIVO
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A atividade de pagamento de pessoal emprega cerca de
90% do orçamento do Comando do Exército, motivo
pelo qual , os Ordenadores de Despesas (OD) devem
dispensar especial atenção a essa atividade, pois, além
de complexa, investe as Organizações Militares (OM) de
extrema responsabilidade.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Fonte: NI nº 336/CPEx, 14 Set 07
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GERAÇÃO DO DIREITO
PUBLICLIDADE
Todo direito e obrigação deve ser publicado
PREVIAMENTE em BI e ou Adt da OM QUE POSSUI
AUTONOMIA.
MEDIDAS PRELIMINARES
INCISO I , DO ART 9º DA PORT. 002-SEF/14
NI nº 334/CPEx, 16 Out 06
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MEDIDAS PRELIMINARES
A transmissão do pagamento é o início do processo;
É importante cumprir o prazo;
Não utilizar a transmissão complementar como única;
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MEDIDAS PRELIMINARES
Confirmar na página do CPEx a quantidade dos dados
recebidos;
Evitar enviar dados no dia do fechamento da
transmissão;
É importante acompanhar as publicações constantes da
página da SEF e CPEx.
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MEDIDAS PRELIMINARES
Atenção aos avisos na página do CPEx (consultar
diariamente);
Os OD deverão transmitir o pagamento;
Os OD, quando da passagem de função, deverão
cadastrar o OD substituto.
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CONTROLE DE PAGAMENTO
segregação DE FUNÇÃO
GRUPO I GRUPO II GRUPO III
AP APRECIAÇÃO DODIREITO E DESCONTONBI
ELABORAÇÃO DOFAP/FIP DIGITAL
TRANSMISSÃO DO PGRECEBE RELATORIOS
E CONTRACHEQUES
Fonte: NI nº 001/CPEx, 11 Jun 03
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LEGISLAÇÃO BÁSICA
Portaria nº 002– SEF, 03 FEV 14.
Medida Provisória nº 2215-10, de 31 AGO 01
Decreto 4.307 de 18 JUN 02
Lei nº 8112, de 11 DEZ 1990 (Pagamento de SC)
NI Esp nº 01 - CPEx, de 02 MAIO 07 (Servidores Civis)
Nota Informativa nº 336/CPEx, de 14 SET 07
Nota Informativa nº 001/2003, de 11 JUN 03
Port Normativa nº 013-MD, de 5 JAN 06
EXAME DE PAGAMENTO
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Controlar e fiscalizar a atividade de Pg Pes
Chefe : 01 (um) Of, ou Sten/Sgt, desde que não
haja nº suficiente de oficiais para rodízio.
Auxiliar: no mínimo 01 (um) Of ou STen/, Sgt, Cb
Reengajado ou SC.
Objetivos
Equipe
Designação em Boletim Interno
Obs: Os militares e servidores civis recém-chegados
terão que, obrigatoriamente, participar da instrução sobre
Exame de Pagamento de Pessoal.
Condição para compor a Eqp Exm Pg Pes
EXAME DE PAGAMENTO
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ART 4º
§ 11 - A EQUIPE RESPONSÁVEL PELA
REALIZAÇÃO............... PODERÁ SER ESCALADA POR UM
PERÍODO DE ATÉ 03 (TRÊS) MESES, A CRITÉRIO DO OD.
§ 13 – NA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE ........., 1 (UM) DE
SEUS INTEGRANTES DEVERÁ TER PARTICIPADO DA
EQUIPE ANTERIOR.....................
DA ESCALA DA EQUIPE
EXAME DE PAGAMENTO
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ART.14. ............. DEVE SER EVITADA A DESIGNAÇÃO DOS
MEMBROS DESSA EQUIPE PARA COMPOR OUTRAS
COMISSÕES.
Os implantados, no mês, no arquivo de pagamento os
reincluídos e os transferidos, DOS APRESENTADOS PELA
1ª VEZ NA SIP, DOS QUE MUDARAM DE SITUAÇÃO(AUX
INVALIDEZ....)DOS PENSIONISTAS QUE RECEBERAM SEU
1º PGTO E OUTROS CASOS A CRITÉRIO DO OD.
Os agentes da administração que trabalham nas seções
que geram direito remuneratório ou processam
pagamento de pessoal, NO MÍNIMO, DUAS VEZES AO
ANO. (designados pelo OD e publicado em BI)
OBRIGATORIEDADE DO EXAME
EXAME DE PAGAMENTO
Portaria nº 002 – SEF, de 03 FEV 14
15
Militares e os servidores públicos civis na ativa ou em
exercício, na inatividade e os pensionistas terão o
contracheque examinados POR AMOSTRAGEM.
(designados pelo OD e publicado em BI)
OBRIGATORIEDADE DO EXAME
EXAME DE PAGAMENTO
Portaria nº 002 – SEF, de 03 FEV 14
EFETIVO TOTAL DA UG EFETIVO ANUAL MÍNIMO DA
UG A SER EXAMINADO
Até 249 100%
De 250 a 499 82%
De 500 a 749 69%
De 750 a 999 59%
De 1000 a 2499 52%
De 2500 a 4999 30%
De 5000 a 9999 18% 16
OBRIGATORIEDADE DO EXAME
EXAME DE PAGAMENTO
O percentual de amostragem não deverá ser
ultrapassado em mais de 5% , excetuando-se os casos
dos parágrafos seguintes.
§ 1º implantados, reincluídos..... que tiveram alteração
de remuneração.........além do efetivo da amostragem.
EFETIVO TOTAL DA UG EFETIVO ANUAL MÍNIMO DA
UG A SER EXAMINADO
De 10000 a 24999 10%
A partir de 25000 5%
Portaria nº 002 – SEF, de 03 FEV 14
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ART. 9º AO OD DA UG/OP, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES
PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, IMCUMBE:
III TOMAR PROVIDENCIAS QUE PERMITAM A
QUALIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, A QUANTIFICAÇÃO
DOS PREJUÍZOS...............;
X PROVIDENCIAR PARA QUE, ANUALMENTE, SEJAM
MINISTRADAS INSTRUÇÕES SOBRE O EXAME DE
PAGAMENTO DE PESSOAL PARA OS QUADROS DA UG/OP,
COM A FINALIDADE DE APRIMORAR O REFERIDO
EXAME;
ATRIBUIÇÕES DO ORDENADOR DE DESPESAS
EXAME DE PAGAMENTO
Portaria nº 002 – SEF, de 03 FEV 14
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ART. 12º AO CH DO SETOR DE PESSOAL, DA UG/OP, ALÉM
DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA, IMCUMBE:
I MINISTRAR INSTRUÇÕES SOBRE O EXAME DE
PAGAMENTO DE PESSOAL PARA OS QUADROS DA UG/OP,
COM A FINALIDADE DE APRIMORAR O REFERIDO
EXAME;
ATRIBUIÇÕES CH SETOR DE PESSOAL
EXAME DE PAGAMENTO
Portaria nº 002 – SEF, de 03 FEV 14
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MINISTRANDO SOBRE:
1) COMO MONTAR A FICHA AUXILIAR?
2) COMO MONTAR O RELATÓRIO?
3) COMO CALCULAR:
- ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
- ADICIONAL DE H. MILITAR
- ADICIONAL MILITAR
- ADICIONAL DE COMP ORGÂNICA
- FUSEx
- PENSÃO MILITAR (7,5% E 1,5%)
- IMPOSTO DE RENDA
(www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ATRJO/simulador/si
mulador.asp?tiposimulador=m)
4) CÁLCULO PENSÃO ALIMENTÍCIA (Conforme sentença)?
EXAME DE CONTACHEQUE
Portaria nº 002 – SEF, de 03 FEV 14
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COMO MONTAR A FICHA AUXÍLIAR?
EXAME DE CONTRACHEQUE
PASTA DE ALTERAÇÕES
ADIC TP SV
SAL. FAMILIA
ADICIONAL DE H MIL (CURSOS)
ADICIONAL MILITAR (TABELA)
ADICIONAL DE COM ORG
FUSEX
P MIL (1,5)
DT DE PRAÇA
TP SV PUBLICO ATÉ
DEZ 00
LE (TERM OPÇÃO)
DEPENDENTES
PUBLICADOS
CURSO MILITARES
REALIZADOS (O DE
MAIOR PERCENTUAL)
TABELA MP 2215-10
VER COTAS
AVERBADAS
DEPENDENTES
PUBLICADOS
NÃO DEVE TER
TERMO DE
RENUNCIA
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FICHA AUXÍLIAR
EXAME DE CONTRACHEQUE
UG:____________________ MÊS:___________________
NOME/POSTO/GRAD/MATR__________________________________________
IDT:___________________________ CPF:____________________________
R
E
C
E
I
T
A
S
DISCRIMINAÇÃO % VALOR
PESQUISADO
VALOR
CONTRACHEQUE
OBS:
SOLDO
ADIC TP SV
I COM ORG
SAL FAMÍLIA22
FICHA AUXÍLIAR
EXAME DE CONTRACHEQUE
D
E
S
P
E
S
A
S
DISCRIMINAÇÃ
O
% VALOR
PESQUISADO
VALOR
CONTRACHEQUE
OBS:
FUSEX
PMIL
FUSEX
PNR
IMPOSTO DE
RENDA
23
VII - CONFECCIONAR, ATÉ O DIA 25 DE CADA MÊS, UMA
RELAÇÃO DO EFETIVO EXISTENTE NA UG/OP.
IX - APROVAR O EXAME DE PAGAMENTO APONDO SUA
ASSINATURA NO RELATÓRIO DO EXAME DE
PAGAMENTO DE PESSOAL,.............
ATRIBUIÇÕES CH SETOR DE PESSOAL
EXAME DE PAGAMENTO
Portaria nº 002 – SEF, de 03 FEV 14
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ART.13. AOS MILITARES EXAMINADOS, SERVIDORES CIVIS
E PENSIONISTAS, QUANDO EXAMINADOS, INBUMBE:
I-ENTREGAR AS ALTERAÇÕES E OU ASSENTAMENTOS,
CONFORME O CASO, AO CHEFE DA EQUIPE
ENCARREGADA DO EXAME;
II-CONFERIR AS INFORMAÇÕES DE SEUS
CONTRACHEQUES, DEVENDO INFORMAR, DE IMEDIATO,
QUALQUER ALTERAÇÃO VERIFICADA AO CHEFE DA
EQUIPE ENCARREGADA DO EXAME DE PAGAMENTO DE
PESSOAL.
ATRIBUIÇÕES DOS MILITARES EXAMINADOS
EXAME DE PAGAMENTO
Portaria nº 002 – SEF, de 03 FEV 14
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COMO MONTAR O RELATÓRIO
EXAME DE PAGAMENTO
1. Equipe designada, conforme BI nº ______, de
_____de__________de______.
(ATÉ O DIA 25 DO MÊS ANTERIOR)
Chefe:
Auxiliar(ES):
2. Documento do CPEx que informou a disponibilidade dos relatórios e
espelhos de contracheques:
MSG SIAFI Nº___________________ de ____________
(CASO NÃO ESTEJA DISPONÍVEL ATÉ O 1º DIA ÚTIL DO MÊS
SUBSEQUENTE AO QUE SE REFERE O PAGAMENTO, OMITIR).
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COMO MONTAR O RELATÓRIO
EXAME DE PAGAMENTO
3. Foram elaboradas fichas auxiliares e foi realizado o exame de contracheques
(EFETIVO DA OM:_________; PERECENTUAL DA AMOSTRAGEM:__________;
EFETIVO ANUAL A SER EXAMINADO:__________):
a. de ______implantados e de __________reincluídos no arquivo do mês;
(QUANDO NÃO HOUVER IMPLANTADOS E REÍNCLUIDOS O CAMPO DEVE
SER PREENCHIDO COM ZERO, MAS OBRIGATORIAMENTE DEVE CONSTAR DO
RELATÓRIO)
b. relativo ao pagamento dos militares e servidores públicos civis na ativa ou em
exercício, na inatividade e os pensionistas, relacionados no BI nº______, de ______ de
________de______ atingindo, até o corrente mês____ % dos militares, ______ %
servidores públicos civis na ativa ou em exercício,____ %, na inatividadde e _____ %
pensionistas, CONFORME TABELA DETERMINANTE DO TAMANHO DA
AMOSTRAGEM;
(QUANDO A UG NÃO POSSUIR SERVIDORES CIVIS, MILITARES INATIVOS
OU PENSIONISTAS PREENCHER QUE: ESTA UG NÃO POSSUI ) 27
COMO MONTAR O RELATÓRIO
EXAME DE PAGAMENTO
c. dos militares e servidores públicos civis abaixo relacionados, agentes
da administração envolvidos na atividade de pagamento de pessoal:
Posto/Grad PREC/CP OU
MATR
NOME SEÇÃO FREQUENCIA NO
ANO
CH SETOR
PESSOAL
1/12 OU 1ª
(DEVEM SER RELACIONADOS APENAS OS AGENTES ENVOLVIDOS
NA ATIVIDADE DE PAGAMENTO DE PESSOAL, QUANDO ESCOLHIDOS
PELO O OD NO MÊS PARA SEREM EXAMINADOS)
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COMO MONTAR O RELATÓRIO
EXAME DE PAGAMENTO
P/G NOME DIVERGENCIA
*CONSTA NO RELATORIO NOMINAL
(RECEBENDO), SÓ QUE FOI LICENCIADO
EM______NAO FIGURANDO NA RELAÇÃO DOS
EXISTENTES NA UG.
*RELAÇÃO DE EXISTENTES , POREM NÃO
CONSTA NO RELATÓRIO NOMINAL.
* CONSTA NO NOMINAL COM SALDO ZERO.
4. A equipe constatou as seguintes alterações(ou não
constatou nenhuma alteração):
a. Exame de pagamento:
1) Relatório Nominal
PREENCHER O QDCE
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COMO MONTAR O RELATÓRIO
EXAME DE PAGAMENTO
a. Exame de pagamento:
1) Relatório Nominal
PREENCHER O QDCE
UNIVERSO
ANALISADO
(P/G)
EFETIVO
EXISTENTE
EFETIVO PAGO
RELATÓRIO
NOMINAL
DIVERGÊNCIAS
GEN
CEL
TEN CEL
MAJ
CAP
1º TEN
2º TEN
S TEN
1º SGT
2º SGT
3º SGT
CB EP
CB EV
SD 1 CL
SD 2 CL
SD EP
SD EV
T1
T2
TOTAL GERAL
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COMO MONTAR O RELATÓRIO
EXAME DE PAGAMENTO
a. Exame de pagamento:
1) Relatório Nominal
RELAÇÃO DOS EXAMINADOS NO MÊS
Posto/Grad PREC/CP OU MATR NOME RESPONSÁVEL PELO O
EXAME
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COMO MONTAR O RELATÓRIO
EXAME DE PAGAMENTO
2) Relatório de critica; (informar se houve alteração.
Ex: foi efetuado o saque de aux alim em favor........ O qual
foi rejeitado.
3) Relatório PP 760 (foi publicado a destinação das
verbas constantes deste relatório no BI nº______, de ______,
de__________de_________- ou não é o caso desta UG.
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COMO MONTAR O RELATÓRIO
EXAME DE PAGAMENTO
b. Exame de contracheque
No confronto realizado entre as fichas auxiliares e os
contracheques dos militares examinados foram encontradas
as seguintes alterações:
Ex: o 3ª Sgt Aurélio recebe 2% a titulo de adicional de
tempo de serviço, quando segundo as suas alterações o
mesmo faz jus a 1%.
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COMO MONTAR O RELATÓRIO
EXAME DE PAGAMENTO
5. Até o último dia útil do mês, NÃO FOI REALIZADO,
pela UG, o pagamento referente as inconsistências
bancárias relativas ao pagamento DO MÊS ANTERIOR, dos
seguintes nominados pelos motivos que se seguem( caso
não haja, informar que não houve inconsistência no mês
anterior ou que houve e foram pagas):
Posto/Grad PREC/CP NOME COMPLETO MOTIVO DO NÃO PAGAMENTO
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COMO MONTAR O RELATÓRIO
EXAME DE PAGAMENTO
6. As falhas constantes do relatório do mês anterior foram
(sanadas totalmente, ou parcialmente, neste caso CITAR AS
ALTERAÇÕES NÃO CORRIGIDAS).
7. Com relação às alterações apresentadas no(s) relatório (s)
mês (es) anterior (es) , ainda persiste (m) aquela (s)
constatada (s) no ......(item) do (s) militar (es) a seguir
relacionada (s):
Nº POSTO/GRAD NOME OBS MÊS DE REALIZAÇÃO DO EXAME*
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COMO MONTAR O RELATÓRIO
EXAME DE PAGAMENTO
8. Houve pagamento de despesas relativas a exercícios
anteriores em favor dos seguintes militares (caso não haja
pagamento no mês informar que NÃO HOUVE PAGAMENTO NO
MÊS ):
Posto/Grad Prec/CP NOME COMPELTO OBS
Ex. esta de acordo com o processo examinado
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COMO MONTAR O RELATÓRIO
EXAME DE PAGAMENTO
Atesto que os membros das equipes foram orientados, de
acordo com a legislação vigente, tendo o trabalho sido
supervisionado e aprovado por mim.
_________________________________________
Nome completo
Encarregado do Setor de Pessoal
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DESPACHO DO OD
EXAME DE PAGAMENTO
Despacho do OD:
1. Aprovo o presente relatório.
2. Medidas para a correção das alterações citadas no item
nº 4 (discriminar de forma clara e individual as medidas para a
correção de cada falha ou a apuração de irregularidades,
conforme prescrito no inciso IV do Art. 8º da presente norma)
3. Publique-se este Relatório com o despacho.
4. Arquive-se uma via do Relatório com o Despacho no Setor
de Conformidade de gestão e outra no Setor de Pessoal da UG.
5. Remeta-se uma via do Relatório com o Despacho à ICFEx
de vinculação
· - POSTO
· Ordenador de Despesas da _____
Quartel em ____________-______, ______/____________/__________.
(CIDADE) (UF) (DIA) (MÊS) (ANO)
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EXAME DE PAGAMENTO
EVENTO PRAZO
DESIGNAÇÃO DA EQUIPEATÉ O DIA 25 DO MÊS
ANTERIOR
CONFERÊNCIA FIP/FAP
APÓS O ENCERRAMENTO DAS
ALTERAÇÕES
VERIFICAÇÃO DO DESPACHO DO
RELATÓRIO ANTERIOR
REGISTRO DA CONFORMIDADE
DOS DOCUMENTOS
NO MÁXIMO 3 DIAS APÓS A
TRANSMISSÃO INICIAL
PUBLICAÇÃO DOS ESCOLHIDO
CRONOGRAMA
39
EXAME DE PAGAMENTO
EVENTO PRAZO
CONFERÊNCIA
FIP/FAP(COMPLEMENTAR)
APÓS 1ª CORRIDA E ANTES DO
FECHAMENTO DO SISTEMA
CONFERÊNCIA DO RELATÓRIO
DE EXCLUSÃO DE DESCONTOSAPÓS 2ª CORRIDA
ELABORAÇÃO DAS FICHAS
AUXILIARES
ENTRE A REMESSA DOS FAP/FIP
E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS
RELATÓRIOS DO CPEx
COLETA DOS RELATÓRIOS DO
CPEx
ATÉ 3 DIAS ÚTEIS ANTES DO
FINAL DO MÊS DO EXAME
CONCLUSÃO DO EXAME E
APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO
AO OD
ATÉ O 2º DIA ÚTIL DO MÊS
SUBSEQUENTE AO EXAME
CRONOGRAMA
40
EXAME DE PAGAMENTO
EVENTO PRAZO
PUBLICAÇÃO EM BI DO
RELATÓRIO
ATÉ O 4º DIA ÚTIL DO MÊS
SUBSEQUENTE AO EXAME
CONFERÊNCIA DO RELATÓRIO
DE EXCLUSÃO DE DESCONTOSAPÓS 2ª CORRIDA
REMESSA DO RELATÓRIO À
ICFEx
ATÉ O 10º DIA ÚTIL DO MÊS
SUBSEQUENTE AO EXAME
(JUNTAMENTE COM O RPCM)
CRONOGRAMA
41
LEGISLAÇÃO BÁSICA
• Decreto 977, de 10 DEZ 1993
• Portaria 03 – DGS, de 10 FEV 1995 (IR 70-17)
• Portaria 658 – Min Ex, de 06 ABR 1995
• Portaria 566 – Cmt Ex, de 23 AGO 06
• Port Interministerial nº 10, de 13 JAN 16.
PROCESSO
• CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CORRESPONDENTE
• FOLHA BI (INCLUSÃO DE DEPENDENTE)
• FICHA-CADASTRO (ASSINADA)
EXAME DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR
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O QUE DEVE SER EXAMINADO:
• Se o Processo está completo;
• Se a data limite implantada no contracheque coincide
com o mês de nascimento. Ex filho nascido em MAR de
2011, prazo que deve constar no contracheque 0317;
• Dependente inválido se há laudo que ateste idade mental
(até 5 anos).
EXAME DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR
43
VB=Valor Base = Soldo do Soldado do Exército (Engajado). Art
13, da Port 003-DGS/95.
Valor da Cota(VC) = VT X COTA. Ex: VC= 321,00 x 5%= R$ 16,05
Valor Teto(VT) = R$ 304,95 (São Paulo).
EXAME DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR
44
FAIXA DE REMUNERAÇÃO COTA VALORCOTA
VALORLÍQUIDO
Até 5 vezes o VB, inclusive 5% 16,05 304,95
De 5 vezes, exclusive, até 10 vezes o VB 10% 32,10 288,90
De 10 vezes,exclusive, até 15 vezes o VB 15% 48,15 272,85
De 15 vezes, exclusive, até 20 vezes o VB 20% 64,20 256,80
Acima de 20 vezes o VB 25% 80,25 240,75
O QUE DEVE SER EXAMINADO:
•Se o valor pago está de acordo com o previsto no Art 14
da Port nº 003-DGS, de 10 de fevereiro de 1995;
LEGISLAÇÃO BÁSICA
• Portaria 098 – DGP, de 31 OUT 01
• Portaria 269 – DGP, de 11 dez 07
• Portaria 270 – DGP, de 11 dez 07
PROCESSO
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
• PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO EM BI
• MÓDULO PADRÃO DE TARIFA
•SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE (SAT)
EXAME DO AUXÍLIO TRANSPORTE
45
O QUE DEVE SER EXAMINADO:
• Valor da SAT coincide com o valor pago em
contracheque;
• Comprovante de Residência atende ao previsto na
legislação e se está no nome do beneficiário
(OPCIONALMENTE DECLARAÇÃO BINFO 09/09 2ª ICFEx);
•Endereço constante da SAT é o mesmo do plano de
Chamada;
•Se o processo está completo ;
•Checar na ficha financeira do militar se houve pagamento
do auxílio concomitantemente com férias.
•Valores acima de R$ 700,00 se há SINDICÂNCIA;
EXAME DO AUXÍLIO TRANSPORTE
46
PERGUNTAS PARA SINDICÂNCIA (SUGESTÕES)
-FAZ USO DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR, DECLARADO
NA SUA SAT DIARIAMENTE;
-PODERIA DESCREVER O ITINERÁRIO DIÁRIO PARA DESLOCAR
DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O AQUARTELAMENTO CITANDO,
INCLUSIVE, O HORÁRIO, O TRANSPORTE E A EMPRESA
UTILIZADA;
-RESIDE NO LOCAL DECLARADO DESDE QUANDO;
-TEM COMO INDICAR TESTEMUNHAS QUE ATESTEM O SEU
DESCOLACAMENTO DIARIAMENTE PARA O LOCAL DECLARADO;
- RESIDE NO AQUARTELAMENTO;
EXAME DO AUXÍLIO TRANSPORTE
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-POSSUI OUTRO ENDEREÇO DOMICILIAR DIFERENTE DO
DECLARADO E CASO POSITIVO SE FAZ USO DO MESMO;
-DESLOCA-SE DURANTE OS 22 (VINTE E DOIS DIAS) MENSAIS
SOLICITADOS PARA O ENDEREÇO DECLARADO, E DESDE
QUANDO FAZ;
- TEM CIÊNCIA QUE QUANDO NÃO FOR REALIZADO O
DESLOCAMENTO PARA SUA RESIDÊNCIA, NOS DIAS
DECLARADOS, FATOS NÃO OFICIALIZADOS COMO (SERVIÇO,
ACAMPAMENTO, BAIXA HOSPITALAR...) DEVEM SER
INFORMADOS PARA QUE SEJA PROCEDIDA A RESPECTIVA
DESPESA A ANULAR;
EXAME DO AUXÍLIO TRANSPORTE
48
-FAZ USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO OU ALGUM TIPO QUE NÃO
POSSUI CONCESSÃO PÚBLICA PARA EFETUAR O
DESLOCAMENTO DE CASA ATÉ O QUARTEL;
-O HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO UTILIZADO É
COMPATÍVEL COM O HORÁRIO DO EXPEDIENTE E SUFICIENTE
PARA O DESCANSO NECESSÁRIO ENTRE UMA JORNADA E
OUTRA;
-TEM COMO COMPROVAR QUE FAZ USO DO TRANSPORTE
PÚBLICO DIARIAMENTE; E
- ESTUDA E SE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTÁ
LOCALIZADO NA CAPITAL E QUAL O HORÁRIO DAS AULAS;
EXAME DO AUXÍLIO TRANSPORTE
49
MEDIDAS COMPLEMENTARES DO SINDICANTE:
-REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA ATESTAR O TIPO DE
TRANSPORTE E SE O LOCAL INDICADO PELO SINDICADO É O
LOCAL DE RESIDÊNCIA DO MESMO;
-OUVIR TESTEMUNHAS QUE POSSAM COMPROVAR QUE O
SINDICADO RESIDE E DESLOCA-SE DIARIAMENTE PARA O
LOCAL DECLARADO; E
- VERIFICAR SE O SINDICADO POSSUI CARTA FIANÇA, E ONDE
ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL AFIANÇADO PELA REFERIDA
CARTA.
EXAME DO AUXÍLIO TRANSPORTE
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AS SU E O SETOR DE PESSOAL:
-VERIFICAÇÃO, SUCESSIVA, DO ITINERÁRIO, PARA OS
MILITARES DE VALORES ABAIXO DE R$ 700,00 (SETECENTOS
REAIS) UMA VEZ QUE NESTES CASOS NÃO HAVERÁ
SINDICÂNCIA; E
- RELACIONAR TODOS OS MILITARES LARANJEIRAS DA SU/OM
E ORIENTAR PARA QUE A GUARNIÇÃO DE SERVIÇO CONTROLE
OS MILITARES QUE PERNOITAM NO AQUARTELAMENTO.
EXAME DO AUXÍLIO TRANSPORTE
51
52
:
Distância
Ilimitada entre
o local da
residência e o
local que serve
o militar
Transporte Coletivo diferente
do conceito da Portaria nº 098-
DGP/2001
Transporte seletivo ou
especial como única alternativa
ENSEJA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
EXAME DO AUXÍLIO TRANSPORTE
53
Deslocamentopor meios próprios
Uso do transporte
somente nos finais de semana
Transporte fornecido pela
OM
NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-
TRANSPORTE
EXAME DO AUXÍLIO TRANSPORTE
LEGISLAÇÃO BÁSICA
• Portaria 653 – Cmt Ex, de 30 ago 05 (IG 30-32)
• Portaria 049 – DGP, de 28 fev 08 (IR 30-39)
• Portaria 863 – Cmt Ex, de 23 nov 05
PROCESSO
• Verificação da condição dos titulares e dependentes
• Verificação dos percentuais
IMPORTANTE
• observar se todos os dependentes indiretos possui
SINDICÂNCIA que FUNDAMENTE a inclusão
EXAME DO CADBEN FUSEx
54
LEGISLAÇÃO BÁSICA
• Portaria 175 – DGP, de 12 AGO 14 (IR 30-13)
PROCESSO
• Verificação do conteúdo das pastas POR PARTE DE CADA
RESPONSÁVEL (ART 4º DA PORT 175/14)
IMPORTANTE
• São realizados exames nos documentos contidos nas
pastas, consultando-se os dados constantes das folhas de
alterações
- presença de todos os documentos exigidos
- permanente atualização
- validade dos documentos
• Verificar a existência de pastas desatualizadas
EXAME DA PHPM
55
DIREITO REMUNERÁTÓRIO
NOVA CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS
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LEGISLAÇÃO BÁSICA
• Portaria 190 – Cmt Ex, de 16 MAR 15
I – aos cursos de altos Estudos Categoria I:
a. .................................;
b. ..................................;
c. Os cursos de Pós-graduação stricto sensu de Doutorado ou
Pós-Doutorado realizados no âmbito do Sistema de Ensino do
Exército (SEEx) ou que tenham sido realizados por
determinação do Exército, em instituições de ensino superior
civil, ou aqueles que atendem ao interesse institucional,
assim defino pelo EME;
d. ...................................; e
DIREITO REMUNERATÓRIO
NOVA CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS
58
LEGISLAÇÃO BÁSICA
• Portaria 190 – Cmt Ex, de 16 MAR 15
I – aos cursos de altos Estudos Categoria I:
e. Os curso de graduação do IME, concluídos com aproveitamento, até
31 de dezembro de 1981.
I I– aos cursos de altos Estudos Categoria II:
a. Os Curso de Pós-Graduação stricto sensu de Mestrado
realizados no âmbito do SEEx, ou que tenham sido realizados
por determinação do Exército, em instituições de ensino
superior civil, ou aqueles que atendam ao interesse
institucional, assim definido pelo EME.
b. Curso de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior;
DIREITO REMUNERATÓRIO
NOVA CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS
59
LEGISLAÇÃO BÁSICA
• Portaria 190 – Cmt Ex, de 16 MAR 15
I I– aos cursos de altos Estudos Categoria II:
c. O Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais;
d. O Curso de Especialização de Mestre de Música;e
e. .......................................................................................
DIREITO REMUNERATÓRIO
NOVA CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS
60
LEGISLAÇÃO BÁSICA
• Portaria 190 – Cmt Ex, de 16 MAR 15
III– aos cursos de Aperfeiçoamento:
a. Os curso de Pós-Graduação lato sensu realizados em
instituições militares ou civis, sendo que, neste último caso,
condicionado ao interesse do Exército, assim definido pelo
EME;
b. A conclusão do processo de habilitação para promoção a 1º
sargento músico;
c. A conclusão do processo de aprovação em concurso para
aprovação para 2º sargento músico, obtida até a presente
data.
DIREITO REMUNERATÓRIO
NOVA CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS
61
LEGISLAÇÃO BÁSICA
• Portaria 190 – Cmt Ex, de 16 MAR 15
I V– aos cursos de Especialização:
a. Os cursos de especialização básica, regulados pelo EME,
realizados após a formação e vocacionados à capacitação
necessária à natureza das diferentes organizações militares;
b. .......
c. A conclusão do processo de habilitação para promoção a 2º
sargento músico;
d. A conclusão de processo de Aprovação em concurso público
para 3º Sargento, cabo e soldado músico, obtida até a
presente data.
DIREITO REMUNERATÓRIO
NOVA CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS
62
LEGISLAÇÃO BÁSICA
• Portaria 190 – Cmt Ex, de 16 MAR 15
V– aos cursos de Formação:
a. ......;
b. Curso de formação de militares temporários , após a
conclusão do Serviço Militar Inicial.
Art 2º A concessão............................finalidade exclusiva de
capacitar recursos humanos para ocupação de cargos e para
o desempenho de funções previstas na estrutura
organizacional da Instituição, que sejam compatíveis com a
linha de ensino militar do concludente ou que atendam ao
interesse do Exército, a ser definido pelo EME.
DIREITOR REMUNERATÓRIO
NOVA CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS
63
LEGISLAÇÃO BÁSICA
• Portaria 190 – Cmt Ex, de 16 MAR 15
Art 3º .....
Parágrafo único . Fazem jus ao pagamento do Adicional de
Habilitação, imediatamente após a conclusão da formação
militar, os oficiais e sargentos temporários e os cabos
técnicos temporários.
Art 5º o Adicional de Habilitação de Especialização somente
será concedido após conclusão, com aproveitamento, dos
respectivos cursos de formação e a realização dos estágios
e ciclos pós-escolares obrigatórios para a formação, desde
que não se configurem com cursos de formação ou
graduação.
DIREITO REMUNERATÓRIO
NOVA CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS
64
Art 6º Os cursos realizados em instituições civis de ensino
somente serão considerados se forem realizados por
determinação do Exército ou se forem necessários ao
exercício do cargo e ao desempenho da função, desde que
sejam compatíveis com a linha de ensino militar do
concludente ou aqueles que atendam ao interesse do
exercito, assim definidos pelo EME.
- No Of nº 252-Asse jur-09(A/1SEF) de 16 JUL 09, a SEF os
requisitos abaixo para a concessão do Adic Hab:
a) Conclusão com êxito do curso;
b) Existência de interesse da instituição;
c) Aplicação dos conhecimentos no âmbito das atribuições
do militar. (competência exclusiva do OD)
DIREITO REMUNERATÓRIO
NOVA CODIFICAÇÃO DE CURSOS
65
CÓDIGO DESCRIÇÃO PERCENTUAL
901 Altos Estudos – Categoria I 30%
902 Altos Estudos – Categoria II 25%
903 Aperfeiçoamento 20%
904 Especialização 16%
905 Formação 12%
000 Sem curso 00%
DIREITO REMUNERATÓRIO
CURSOS QUE AS UG/SIP/OPIP DEVERÃO ALTERAR
NA FICHA CADASTRO
66
CÓDIGO DESCRIÇÃO PERCENTUAL
860 Pós-Doutorado 25%
861 Doutorado 25%
870 Mestrado 20%
841 Curso de Especialização de
Oficiais
16%
842 Curso de Especialização de
Praças
16%
881 Curso de Extensão 16%
DIREITO REMUNERATÓRIO
CURSOS QUE AS UG/SIP/OPIP DEVERÃO ALTERAR
NA FICHA CADASTRO
67
CÓDIGO DESCRIÇÃO PERCENTUAL
884 Curso equivalente ao Curso de
Especialização de Oficiais
16%
885 Curso equivalente ao Curso de
Especialização de Sargentos
16%
DIEx Nº 56-Asse1/SSEF/SEF, de 09 ABR 15.
ANEXO 2 do DIEx 126-S7-Adj CPEx/2015
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
APERFEIÇOAMENTO
- Curso Básico de Montanhismo;
- Curso Básico de Paraquedismo;
- Curso de Artilharia Antiaérea;
- Curso de Auxiliar de ensino;
- Curso de Identificação Datiloscópica;
- ................................................................
68
ANEXO 3 do DIEx 126-S7-Adj CPEx/2015
ALGUNS CURSOS QUE DÃO DIREITO AO RECEBIMENTO
DE ADIC HAB MIL
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
d. Os períodos de licença especial, adquiridos e não usufruídos
até 29 de dezembro de 2000, serão computados em dobro no
momento da inatividade.
e. O falecimento do militar em serviço ativo, que não chegou a
usufruir o beneficio de licença especial adquirido até 29 DEZ
00, acarretara o pagamento em pecúnia do valor
correspondente ao seu beneficiário legalmente habilitado.
f. A concessão de férias e de licença especial decorre de
preceitos legais do regime jurídico dos integrantes das
Forças Armadas, não cabendo recorrer a tratamento na via
analógica, nem conferir interpretação extensiva de
dispositivo de estatutos de servidores civis e policiais
militares.
69
LICENÇA ESPECIAL
Resumo do Parecer nº 121/CJ, de 20 AGO 14:
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
O parecer tem efeito vinculante a contar de 17 JAN 15.
70
DIEx Nº 51-Asse1/SSEF/SEF, de 26 MAR 15;
DIEx Nº 23-Asse1/SSEF/SEF, de 26 FEV 15
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
a. DO DIREITO
o oficial ou a praça, licenciado ex ofício por término de
prorrogação de tempo de serviço, fará jus...............(art 1º
da lei 7963/89).
obs: inclusive militar de carreira (of 053-asse/jur-10, de 23
mar 10)
71
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA
a. PARA MFDV
“1. Trata o ....... Pagamento de Compensação pecuniária aos
oficiais temporários MFDV..... .
2..........
3. ...... O militar MFDV, apesar de ser possuidor do CDI,
deverá ter sua situação retificada ou ratificada no
Certificado em questão pela..... Região militar. Cabe à
RM, no ato da convocação, discriminar os voluntários e
os obrigados ao serviço militar inicial (EAS).
4. ....... Somente os convocados com status de voluntário,
farão jus ao pagamento......... Sendo que os
obrigados,...não serão beneficiados.
72
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA
a. PARA MFDV
5. Outrossim, ........ Efetuar o saque..... Somente após
consulta a RM de vinculação, quanto a situação do oficial
MFDV...... Evitar possíveis danos ao Erário e demais
consequências.”
DIEx Nº 261-S1/Gab/CPEx-CIRCULAR, de 19
de março de 2015.
73
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA1
DIREITO REMUNERATÓRIO
b. Do pagamento (item C.2.5 manual 1)
“a. o pecúlio será sacado na 1ª transmissão do pagamento e
na transmissão complementar.......”
“b. a OM em que o militar foi licenciado ... DEVERÁ, quando
do ajuste de contas do militar, REALIZAR O PAGAMENTO DA
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.”
c. Cada OM dever ser responsável de solicitar ao CPEx
SOMENTE as cotas.............pertenceu ao seu efetivo.”
74
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
a. CONCESSÃO
Férias são afastamento totais do serviço, anual e
obrigatoriamente, concedido aos militares para
descanso, a partir do último mês do ano a que se
refere e durante todo o ano seguinte (Art. 63 da Lei
6880/80)
(Inciso XVII do Art 7º da CF/88)
75
REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS
a. CONCESSÃO
Art 63 lei 6880/80
§ 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional,
de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço,
de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de
punição decorrente de contravenção ou de transgressão
disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os
militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época
prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-
se o fato em seus assentamentos
76
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS
a. CONCESSÃO
MILITAR EM LTSP E LTSPF:
AS LTSP E LTSPF, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART 67, § 1º ITEM
“C” E “D” DO E/1,ESTÃO EQUIPARADOS A SITUAÇÃO DE BAIXA
A HOSPITAL, PREVISTA NO ART 63 , DO MESMO E/1.
Ofício nº 045-Asse Jur-03(A/1-SEF, de 15
ABR 03
77
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS
a. CONCESSÃO
PORTARIA 761, 2 DEZ 03
ART 1º - .......DELEGA COMPETÊNCIA, PARA.......
I . .........AOS COMANDANTES MILITARES DE ÁREAS.....
2. DECLARAÇÃO DOS CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE DO
SERVIÇO QUE PROVOQUEM O IMPEDIMENTO OU A
INTERRUPÇÃO DO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS,
CONFORME PREVISTO NO E/1.
78
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS
b. Indenização de férias
Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 – art. 80 ...
§ 1o
O militar excluído do serviço ativo, por transferência
para a reserva remunerada, reforma, demissão,
licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação
ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor
relativo ao período de férias a que tiver direito e ao
incompleto, na proporção de um doze avos por mês de
efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.
79
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS
b. Indenização de férias
-SD EV LICENCIADO COM MAIS DE 12 MESES – FAZ JUS
(PARECER SEF 003, DE 10 JAN 06)
- PRESO LICENCIADO – FAZ JUS (PARECER 004/SEF, DE 11
JAN 06)
- MILITAR 2ª FASE EAS LICENCIADO – FAZ JUS (OFICIO
013/SEF, DE 15 MAR 04
80
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS
b. Indenização de férias
DESSA FORMA, ESTA SECRETARIA RATIFICA O
ENTENDIMENTO DESSA SETORIAL CONTÁBIL, QUANTO
IMPERIOSA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO PARECER Nº
996/00 E SUSTENTA A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO
REGULAMENTAR DA CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA OS
MILITARES, EVITANDO-SE O SAQUE DE REMUNERAÇÃO DE
FÉRIAS.
Oficio nº 096/SEF, de 29 JUL 04.
81
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
FÉRIAS RADIOLÓGICAS
- O MILITAR QUE OPERE DIRETA E HABITUALMENTE COM
RAIOS–X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, POR UM
SEMESTRE ININTERRUPTO TEM O DIREITO A UM
PERÍODO DE VINTE DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS,
NÃO ACUMULÁVEIS, A SEREM GOZADAS LOGO APÓS O
TÉRMINO DAQUELE SEMESTRE
Art 2º do DECRETO Nº 71533, DE 12 DEZ 72.
82
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
FÉRIAS RADIOLÓGICAS
• O MILITAR ENQUANTO ENCONTRAR-SE CADASTRADO
PELA D SAU E EXERCENDO ATIVIDADE RADIOLÓGICA,
DEVERÁ GOZAR SUAS FÉRIAS IMEDIATAMENTE APÓS
COMPLETAR O SEMESTRE DE ATIVIDADE RADIOLÓGICA,
TENDO COMO BASE DE INÍCIO A DATA DO Adt
RADIOLÓGICO DA D SAU AO BI DO DGP QUE PUBLICOU O
RESPECTIVO CADASTRAMENTO.
• O MILITAR INCORPORADO/MATRICULADO/CONVOCADO,
FAZ JUS A FÉRIAS APÓS DOZE MESES DE SERVIÇO, QUE
SERÁ SEU PERÍODO AQUISITIVO INICIAL.
• SE DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO INICIAL OCORRER
O CADASTRAMENTO RADIOLÓGICO DO MILITAR, TERÁ
INICIO UM NOVO PERÍODO, DESTA VEZ RELACIONADO AS
FÉRIAS RADIOLÓGICAS.
83
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
FÉRIAS RADIOLÓGICAS
• OCORRENDO SUPERPOSIÇÃO DE PERÍODOS (INICIAL E
RADIOLÓGICO), DEVERÁ PREVALECER O QUE SE
ESGOTAR PRIMEIRO.
• MILITAR TEMPORÁRIO NÃO PRECISA ESPERAR
COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO PARA QUE SEJA
SOLICITADO O CADASTRAMENTO RADIOLÓGICO.
DIEx nº 28/SSPA/Sdir-Tec/D Sau – Circ, De 25
JAN 16.
84
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
SITUAÇÃO: MILITAR JULGADO INCAPAZ
DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO
CONCLUSÃO:
QUE, EMBORA HAJA UMA PREVISÃO DE CONCESSÃO DE
FÉRIAS PARA O PERÍODO......., O MESMO NÃO TERÁ
DIREITO AO QUE PLEITEIA, ISTO É, O ADICIONAL DE
FÉRIAS E O ADIANTAMENTO DO ADICIONAL NATALINO,
POR JÁ SE ENCONTAR NA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE
DEFINITIVA PRA O SERVIÇO DO EXÉRCITO E, COMO
CONSEQUENCIA, ESTAR AGUARDANDO SUA REFORMA,
ALÉM DO FATO DO MESMO NÃO ESTAR PRONTO PARA O
SEVIÇO, ....................
Ofício nº 163-Asse Jur/03(A/1-SEF, de 12
85
FÉRIAS E ADIANTAMENTO DO ADIC NATALINO
1
DIREITO REMUNERATÓRIO
- A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ESTÁ
PREVISTA N A LETRA a) INCISO III DO ART 1º DA MP 2215.
-A PORT NORM Nº 13/MD, DE 5 JAN 06 - § 3º do Art 1º, FARÁ
JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE
ESPECIAL O MILITAR EM COMISSÃO, OPERAÇÃO, EXERCÍCIO
OU DESTAQUE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRA A DATA
DE SUA APRESENTAÇÃO E A PARTIDA DA LOCALIDADE
ESPECIAL.
- CONTA-SE UM DIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRAT
LOC ESP O PERÍODO SUPERIOR A 08:00 H E INFERIOR A
24:00 H.
DIEX nº 23-Asse1/SSEF/SEF, 29 JAN 16
86
GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL
1
EXERCÍCIOS ANTERIORES
NI 005 DE 23/08/11
1.
AUXÍLIO NATALIDADE ATRASADO
- POR NASCIMENTO: soldo da data do nascimento;
POR ADOÇÃO: soldo da data da adoção;
POR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE : soldo da
data do reconhecimento de paternidade.
ATENÇÃO PARA PARTO DE MÚLTIPLOS.
87
1
EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.
3. ADICIONAL DE FÉRIAS
lançar na planilha apenas a diferença do valor de
férias que fazem parte da dívida.
4. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AT
deverá constar o grupo data-hora da partida e da
chegada e, ainda, o número de dias.
5. PENSÃO JUDICIAL
atentar para a incidência de pensão judicial sobre o
objeto da dívida.
6. RESTITUIÇÃO DE VALORES
pensão militar referente a curso realizado antes de 29
dez 2000 (MP 2.215, DE 29 DEZ 2000) – NÃO HÁ.
EXERCÍCIOS ANTERIORES
NI 005 DE 23/08/11
88
1
EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.
8. PROCEDIMENTOS
- atualizar o IPCA do mês anterior;
- realizar o protocolo on line de Exercícios Anteriores;
- lançar no FAP para a 1ª corrida.
PROCESSOS COM VALORES MENORES DE R$ 8.000,00
- devem ser protocolados on line e implantados no FAP
CODOM CPEx UG.
PROCESSOS COM VALORES MAIORES DE R$
8.000,00
- devem ser protocolados on-line e remetidos para o CPEx.
EXERCÍCIOS ANTERIORES
NI 005 DE 23/08/11
89
NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO OD ;
ERRADO:
“ Há coerência entre o requerido e a legislação vigente. não há
inconveniência para o serviço. encaminhe-se.”
NÃO É RECONHECIMENTO DA DÍVIDA!
SUGESTÃO DO TEXTO CORRETO:
“ Após estudo, reconheço a dívida à luz dos documentos e
informações prestadas, e, também a obrigação de seu pagamento,
observando não ter havido negligência de agente da administração.
Sou de parecer que o requerente deve ser atendido em sua
pretensão.” OU
“ Após estudo, reconheço a dívida à luz dos documentos e
informações prestadas e, também, a obrigação do seu pagamento,
observando ter havido negligência de agente da administração,
que está sendo apurada em sindicância. Sou de parecer que o
requerente deve ser atendido em sua pretensão.”
PROCESSO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
90
EXERCÍCIOS ANTERIORES
ORIENTAÇÕES
INFORMAÇÕES INCOMPLETAS:
- falta da data de nascimento, ou adoção, ou ainda
reconhecimento de paternidade nos processos de auxílio
natalidade;
- não considerar 13º salário e adicional de férias para o cálculo
de valores devidos;
- falta do grupo data/hora do início e término da execução da
missão, nos processos de gratificação de representação (2%);
- não observação da prescrição quinquenal;
- férias e auxílio fardamento não devem ser objetos de
exercícios anteriores, devem ser sacados com AD3 com valor e
A26 com valor;
- enviar para o CPEx processos de exercícios anteriores
referente a auxílio pré-escolar e auxílio transporte
(competência da DCIPAS).
EXERCÍCIOS ANTERIORES
ORIENTAÇÕES
SISCONSIG
• O SISCONSIG é um sistema informatizado desenvolvido
pela SG5 / SEF e pelo CPEx;
• Gerencia, em tempo real, os descontos autorizados dos
militares e pensionistas;
• Entidades Consignatárias (EC) credenciadas (FHE /
POUPEx, Bancos, Escritórios Advocacia, Clubes e
associações etc.).
92
MARGEM CONSIGNÁVEL
Militares: MC = ( BRUTO x 70% ) – DO – 10% Soldo – DA
Pensionistas: MC = ( BRUTO – DO ) x 30% – DA
Amparo: Portaria nº 014-SEF, de 06 OUT 11, que alterou a
Portaria nº 046-SEF, de 1º JUL 05, que aprova as Normas
Complementares para Consignação de Descontos em Folha
de Pagamento.
Art. 14. § 3o
Na aplicação dos descontos, o militar não
pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração
ou proventos.
Amparo: Medida Provisória nº 2.215-10/2001.
DO = Desconto Obrigatório;
DA = Desconto Autorizado
93
MARGEM CONSIGNÁVEL
A Margem é on-line!
O OD é obrigado a acessar o SISCONSIG!
A SEF / CPEx não interfere no processo.
Quitação de empréstimo - a EC é responsável.
94
LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE
MILITAR DE LAC FAZ JUS:
CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE?
AUXÍLIO FARDAMENTO?
CONTRIBUI PARA PENSÃO MILITAR?
CONTRIBUI PARA O FUSEx?
SITUAÇÃO DE FÉRIAS?
95
LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE
CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE?
6.3.2 – “em caso de nascimento de filho do militar no curso
da LAC o pagamento .... Dar-se-á quando do retorno ao
serviço ativo”
AUXÍLIO FARDAMENTO?
6.3.1 “ o prazo de contagem de tempo para fins de auxílio-
fardamento será suspenso enquanto perdurar a LAC.....”
96
LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE
CONTRIBUI PARA PENSÃO MILITAR?
5.12 “ ......não existe, na lei qualquer autorização que torne o
militar em LAC desobrigado de contribuir.......
CONTRIBUI PARA O FUSEx?
5.13 “.....mesmo raciocínio deve ser desenvolvido......
SITUAÇÃO DE FÉRIAS?
6.3.3 “ a contagem do período aquisitivo para fins de férias
será suspenso , .... Retomado quando do retorno do serviço
ativo. Não o que se falar em ajuste de contas antes do início
da LAC.........”
97Parecer nº 13/AJ/SEF, de 19 MAR 15
98
PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES APONTADAS NO ANO DE
2015
IMPROPRIEDADES QTDE
ANO
Não há segregação de funções 01
Confec das FA fora do prazo – modelo desacordo
legislação
07
Entrega do relatório de exame de pagamento fora
do prazo
03
Publicação do relatório fora do prazo 08
Designação da equipe fora do prazo 09
FAP/Rel CPEx sem assinatura do OD/Ch Sec
Pes/Integrantes da equipe Ex pgto
06
Valor da Assistência Pré escolar diferente do previsto 03
99
PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES APONTADAS NO ANO DE
2015
IMPROPRIEDADES QTDE
ANO
Modelo do Rel Ex Pgto divergente da Port 01
Efetivo da OM não bate com rel nominal 02
Valor da SAT diverge do valor CPEX 06
Aprovação do Relatório ex Pgto pelo Ch SPP 01
Falta de PHPM e falta de todos os docs 04
Cota parte (6%) referente ao Aux transporte errada 03
Falta de ficha cadastro e certidão para rcb Pré-escolar 04
100
PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES APONTADAS NO ANO DE
2015
IMPROPRIEDADES QTDE ANO
Ficha cadastro da assistência pré escolar sem
assinatura do OD
01
Efetivo pago diferente do existente não
preenchimento ou preenchimento incorreto
(QDCE)
03
Acumulo de Auxílio transporte com férias 03
Falta de DA - Aux. Transporte 08
MPT desatualizado 01
Sindicância Aux Transporte sem os principais
elementos
04
Sgt Railson
Email:
Fone: (15) 2915-6708 - 6710
PAGAMENTO DA ATIVA
103