Proc.trabalho - I Un. Parte i Conceito-princípios-composição

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Ricardo Kalil Lage

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FACESF, janeiro-junho de 2014

ineap.com.brRicardo Kalil LageTodos os Direitos Reservados

EMENTA

I DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1.1. Conceito; 1.2. Autonomia; 1.3. Fontes; 1.4 Princpios; 1.5. Aplicao das Normas; II ORGANIZAO DA JUSTIA DO TRABALHO 2.1. Composio e

Funcionamento; 2.2. Juiz de Direito; III COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO: 3.1. Competncia em Razo da Matria; 3.2. Competncia em Razo da Pessoa; 3.3. Competncia em razo da

funo; 3.4. Competncia em razo do lugar; 3.5. Modificao de

Competncia 3.6. Conflito de Competncia; IV ATOS PROCESSUAIS E PARTES: 4.1. Atos, Termos e Prazos Processuais;

4.2. Despesas Processuais; 4.3. Partes; 4.3.1. Capacidade,

Representao, Procuradores e Assistncia; 4.3.2. Jus Postulandi; 4.3.3. Litisconsrcio; 4.3.4. Substituio Processual; 4.3.5. Litigncia

de M-f; V NULIDADE: 5.1. Espcie; 5.2. Princpios;


VI AO TRABALHISTA: 6.1. Consideraes Preliminares; 6.2.

Elementos, Classificao, Condies da Ao e PressupostoProcessuais; 6.3 Processo e Procedimento; 6.3.1. Pressupostos

processuais especficos; 6.3.2. Tipos de Procedimento; 6.4. Petio

Inicial: Requisito, Aditamento e Indeferimento; VII AOTRABALHISTA: 7.1. Comparecimento das Partes; 7.2. Conciliao;

7.3. Resposta do Reclamante: Exceo, Contestao e

Reconveno; VIII AUDINCIA: 8.1. Princpios; 8.2. Objetivo; 8.3.nus da Prova; 8.4. Meios de Prova; IX SENTENA: 9.1.Classificao; 9.2. Estrutura; 9.3. Julgamento Cintra, Ultra eExtra Petita; 9.4. Coisa Julgada; X RECURSO: 10.1.Classificaes Preliminares; 10.2. Princpios; 10.3. Efeitos,

Pressupostos de Admissibilidade, Juzos de Admissibilidade e

Remessa ex officio. Recurso em Espcie;


XI EXECUO: 11.1. Ttulo Executivo; 11.2. Princpios; 11.3.

Liquidao de Sentena; 11.4. Execuo Provisria e Execuo Definitiva; 11.5. Embargos Execuo; 11.6. Atos de encerramento

da execuo; XII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: 12.1. Inqurito para Apurao de Falta Grave; 12.2. Ao de Consignao em Pagamento; 12.3. Embargos de Terceiro; XIII PROCEDIMENTOS CAUTELARES: 13.1. Vedao

Transferncia; 13.2. Reintegrao de Dirigente Sindical; 13.3. Arresto; XIV DISSDIO COLETIVO: 14.1. Classificao; 14.2. Sentena Normativa: Efeitos, Vigncia, Extenso das Decises e

Reviso; 14.3. Ao de Cumprimento.


1. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1.1. Conceito;

1.2. Autonomia;

1.3. Fontes;

1.4 Princpios;

1.5. Aplicao das Normas.


1.1. Conceito

Srgio Pinto Martins: Direito Processual do Trabalho o conjunto de princpios, regras e instituies destinado a regular a atividade dos rgos jurisdicionais

na soluo dos dissdios, individuais ou coletivos,

pertinentes relao de trabalho.

Manoel Alonso Olea: O Direito processual do Trabalho uma instituio jurdica para formalizar e

dirimir conflitos de trabalho, ante um juiz

especificamente institudo pelo Estado com esta

finalidade.


1.2. Autonomia

(i) Monista: o Direito Processual seria nico. Portanto, o

DPT no possuiria autonomia. (Ramiro Podetti).

(ii) Dualista: defende a autonomia do DPT, havendo

vrias correntes:

a) Radical (Hlio Sarthou): O DPT completamente

independente do direito processual, no se sujeitando

nem os princpios da teoria geral do processo.

b) Autonomia Relativa (Wilson de Souza Campos Batalha): A aplicao subsidiria das normas de

processo civil demonstra a relatividade da autonomia do

DPT (CLT, art. 769).


c) Inominada (Coqueijo Costa, Wagner Giglio, Dlio

Maranho, Tostes Malta): O DPT autnomo. Matria extensa, doutrina homognea e mtodo prprio. Uma

vasta matria, que merea estudo de conjunto;

- Princpios prprios e institutos peculiares caracterizam a autonomia de uma cincia.

- Para Srgio Pinto Martins, o DPT possui autonomia sob o ponto de vista doutrinrio, jurisdicional e cientfico.

Porm, pela inexistncia de um cdigo sobre a matria,

no se pode falar que haja autonomia legislativa.

(MARTINS, p. 20/22).


- Carlos Henrique Bezerra Leite tambm entende que o

DPT autnomo, mas reconhece que no desfruta de mtodos tipicamente prprios, pois a hermenutica, que

compreende a interpretao, a integrao e a aplicao

das normas jurdicas processuais a mesma da teoria

geral do direito processual (LEITE, p. 80).

- O fato de ser autnomo, como cincia, no quer dizer

que o DPT esteja isolado. Tanto assim que mantm

relao com diversos ramos: Direito Constitucional

(Justia do Trabalho e competncia); Direito do Trabalho (Direito Material a ser aplicado); Direito Processual

Comum (CLT, art. 769); Direito Administrativo

(Organizao dos Tribunais);


DPT e outros ramos do Direito

- Direito Penal (crimes praticados no processo); Direito

Civil (capacidade, domiclio, parentesco); Direito

Comercial (Falncia, Recuperao extrajudicial e

judicial); Direito Tributrio (CLT, art. 889; Lei 8.830/80; CTN, art. 186).


1.3. Fontes

Fonte seria aquilo que origina ou produz; origem; causa.

- As Fontes podem ser materiais ou formais.

(i) Fontes materiais so o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores. So analisados fatores sociais, psicolgicos, econmicos, histricos etc. So os fatores reais que iro influenciar na criao da norma jurdica. (MARTINS, p. 30).

(ii) Fontes formais correspondem exteriorizao do Direito.


Fontes Formais

(a) Heternomas: Impostas de forma coercitiva. Normalmente de origem estatal.

(b) Autnomas: Produzidas pela vontade das partes.

- No DPT somente podem ser concebidas as fontes heternomas, pois no permitido s partes criar, segundo sua vontade, regras processuais (entendimento majoritrio).


Doutrina do Prof. Carlos Henrique Bezerra Leite

Divide as fontes formais do DPT em:

a) fontes formais diretas, que abrangem a lei em sentido genrico e o costume;

b) fontes formais indiretas, que so extradas da doutrina e da jurisprudncia;

c) fontes formais de explicitao, que so fontes integrativas (analogia, princpios gerais do direito e eqidade).


Exemplos

a) Formais diretas: CF, CLT, CPC, Lei 6.830/80 (Execuo Fiscal), Lei 7.701/88 (Especializao das Turmas dos Tribunais do Trabalho), LC 75/93 (LOMPU), Lei 7.347/85 (Ao Civil Pblica), CDC, ECA, Decreto-Lei 779/69 e Regimentos Internos dos Tribunais (CF, art. 96, I, a).

b) Formais indiretas: jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho;


c) Formais de explicitao: o art. 769 da CLT permite a utilizao de outras normas integrativas previstas no CPC, como o art. 126 (O juiz no se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe- aplicar as normas legais; no as havendo, recorrer analogia, aos costumes e aos princpios gerais do direito).

Defende que o costume fonte normativa apenas quando o ordenamento jurdico prev autorizao para o juiz aplic-lo. O protesto nos autos, segundo ele, seria exemplo de costume como fonte do DPT.


Tratados Internacionais

- Fontes de origem estatal, pois firmadas por pelo menos dois Estados soberanos.

- Com a EC 45/04, os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, caso sejam aprovados pelo mesmo quorum das emendas constitucionais, passaram a ostentar status de norma constitucional.

- O STF adotou posicionamento de que eles ostentariam o status de normas supralegais (acima da legislao infraconstitucional, mas abaixo da Constituio).

Ex.: Pacto de S. Jos da Costa Rica, Smula Vinculante 25; Precedentes: RE 562051 RG, RE 349703, RE 466343, HC 87585, HC 95967, HC 91950, HC 93435, HC 96687 MC, HC 96582, HC 90172, HC 95170 MC.


1.4. Princpios

Os princpios constituem a base de um sistema jurdico, proporcionando sua coeso, harmonia e unidade.

Sergio Pinto Martins: Princpios so as proposies bsicas que fundamentam as cincias. Para o Direito, princpio seu fundamento, a base que ir informar e inspirar as normas jurdicas.

Jos Cretella Jr.: Princpios de uma cincia so as proposies bsicas, fundamentais, tpicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princpios, neste sentido, so os alicerces da cincia.


Funo dos Princpios

(i) Informadora: fundamentao da norma jurdica;

(ii) Normativa: fonte supletiva nas lacunas ou omisses;

(iii) Interpretativa: critrio orientador para o intrprete.

Conflito entre princpios e conflito entre regras:

- As regras se aplicam de acordo com a lei all-or-nothing (tudo ou nada). So analisadas pelo critrio da validade.

- Os princpios, por sua vez, so mandados de otimizao. Os princpios so valorados, tm uma dimenso de peso.


Princpios x Peculiaridades

- Princpios so gerais; informam orientam e inspiram

outros preceitos; do organicidade a institutos e sistemas processuais; constituem a regra.

- Peculiaridades so restritas a poucos preceitos; delas

no derivam normais legais; esgotam sua atuao em mbito restrito; constituem a exceo. (GIGLIO apud

MARTINS, p. 38).

- Srgio Pinto Martins cita 13 peculiaridades do DPT, dentre elas: funo normativa; recursos, regra geral, s com efeito devolutivo; execuo comear por ato do juiz, de ofcio.


Princpios Fundamentais

Princpio da Igualdade ou Isonomia: Decorre da

norma estabelecida no art. 5, caput, da CF, que dispe que todos sero iguais perante a lei. A igualdade,

porm, apenas formal devendo ser adaptada ao

processo do trabalho.

Princpio do contraditrio e da ampla defesa:

Tambm uma garantia constitucional (art. 5, LV, CF/88), assegurando aos litigantes em processo judicial

ou administrativo, e aos acusados em geral, todos os

meios necessrios se defender e opor-se pretenso autoral.


Princpio da imparcialidade do Juiz: Ao avocar para si

o monoplio da prestao jurisdicional, ao exercer a funo de Estado-juiz dever agir com absoluta

imparcialidade. Para efetiva a imparcialidade, a Carta

Magna (art. 95) confere Magistratura garantias

especiais: inamovibilidade, vitaliciedade e

irredutibilidade de salrios.

Princpio da motivao das decises: Tem correlao

com o princpio da imparcialidade do Juiz, pois constitui

uma garantia do cidado e da sociedade contra o arbtrio dos juzes. Est insculpido no artigo 93, IX, da

CRFB.


Princpio do Juiz Natural: Est disposto no art. 5, LIII, da CF/88, que determina: ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente. Significa dizer que juiz aquele investido de funo

jurisdicional, afastando julgamentos por outros poderes,

bem como, impede a criao de Tribunais de exceo.

Princpio da informalidade: O procedimento trabalhista

um pouco informal, embora certas formalidades

devam ser respeitados, inclusive sobre a documentao

que dever ser escrita, preferencialmente.


Princpio da conciliao: A Justia do Trabalho, tradicionalmente, busca a conciliao. Devendo os juzes envidar seus bons ofcios e persuaso para tentar obter a conciliao. (art. 764, CLT).

A conciliao uma sentena dada pelas partes e a sentena uma conciliao imposta pelos juzes Carnelutti.

Princpio da Simplicidade: O Processo do Trabalho mais simples e menos burocrtico que o processo civil.

Os formalismos e a burocracia so os piores vcios com capacidade de entravar o funcionalismo do processo. Jlio Csar Bebber.


Princpio da Oralidade: O processo do trabalho

essencialmente um procedimento oral. Consiste na realizao dos atos processuais na prpria audincia.

(arts. 846, 847, 848, 850, da CLT). Existe a

concentrao dos atos processuais em audincia, maior

interatividade entre juiz e as partes

Princpio da subsidiariedade: As normas processuais

trabalhista so aplicadas com base num princpio

fundamental, o da subsidiariedade ao direito processual

comum. Havendo omisso da lei processual trabalhista, deve-se utilizar leis de direito processual comum (artigo

769, da CLT).


Princpio da concentrao dos atos processuais:

Objetiva que a tutela jurisdicional seja prestada com maior celeridade, concentrando os atos processuais em

uma nica audincia. (art. 849, CLT)

Pode-se dizer que os princpios que regem o processo do trabalho so os bsicos do processo civil, porm com

as devidas adaptaes, especialmente no processo

coletivo do trabalho.


Jos Martins Catharino aponta os princpios: a) da

adequao ( finalidade do direito material); b) do tratamento desigual; c) teleolgico ou da finalidade

social especfica (impedir os efeitos violentos da

questo social); d) normatividade jurisdicional (apud

MARTINS, p. 40/41).

Wagner Giglio (p. 66/68) cita como princpios prprios

do DPT: o protecionista, o da jurisdio normativa, o da

despersonalizao do empregador e o da simplificao

procedimental.


Srgio Pinto Martins entende que o verdadeiro

princpio do processo do trabalho o da proteo, estando nele englobadas diversas peculiares.

Argumenta que aquilo que os demais autores

denominam como princpios especficos do DPT so, na

verdade, princpios gerais e comuns cincia

processual ou peculiaridades do processo laboral.

Defende a maior utilizao do princpio da iniciativa ex

ofcio e do princpio da coletivizao das aes (p.

43/45).


1.5. Aplicao das normas

- A ordem jurdica estabelece como deve ser a conduta das pessoas em sociedade.

a) define direitos e obrigaes (primrias ou materiais): critrio a ser observado no julgamento de um conflito de interesses. O juiz determina a prevalncia da pretenso do demandante ou da resistncia do demandado.

b) define o modo de exerccio desses direitos (secundrias ou processuais). Carter instrumental. Determinam a tcnica a ser utilizada no exame do conflito de interesses, disciplinando a participao dos sujeitos do processo (principalmente as partes e o juiz) na construo do procedimento necessrio composio jurisdicional da lide.


1.5.1. Eficcia da norma

- A eficcia espacial das normas processuais determinada pelo princpio da territorialidade:

Art. 1 CPC: A jurisdio civil, contenciosa e voluntria, exercida pelos juzes, em todo o territrio nacional, conforme as disposies que este Cdigo estabelece. Art. 1.211 CPC: Este Cdigo reger o processo civil em todo o territrio brasileiro. (...)

- O princpio, com fundamento na soberania nacional determina que a lei processual ptria aplicada em todo o territrio brasileiro (no sendo proibida a aplicao da lei processual brasileira fora dos limites nacionais), ficando excluda a possibilidade de aplicao de normas processuais estrangeiras diretamente pelo juiz nacional.


Eficcia temporal das normas

- Aplica-se o art. 1.211, 2 parte, CPC, segundo o qual a lei processual tem aplicao imediata, alcanando os atos a serem realizados e sendo vedada a atribuio de efeito retroativo.

- Quanto ao incio de sua vigncia, de acordo com o art. 1 da Lei de Introduo ao Direito Brasileiro, a lei processual comea a vigorar quarenta e cinco dias aps a sua publicao, salvo disposio em contrrio (na prtica, comum que se estabelea a vigncia imediata), respeitando-se, todavia, o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada, em conformidade com o art 5, XXXVI, da Magna Carta e art. 6, LIDB.


1.5.2. Interpretao da norma jurdica

(a) Literal ou gramatical: leva em considerao o significado literal das palavras que formam a norma;

(b) Sistemtico, a norma interpretada em conformidade com as demais regras do ordenamento jurdico, que devem compor um sistema lgico e coerente que se estabelece a partir da Constituio;

(c) Histrico, em que a norma interpretada em consonncia com os seus antecedentes histricos, resgatando as causas que a determinaram;


(d) Teleolgico, que objetiva buscar o fim social da norma, a mens legis, ou seja, diante de duas interpretaes possveis, o intrprete deve optar por aquela que melhor atenda s necessidades da sociedade (art. 5, LICC); e

(e) Comparativo, que se baseia na comparao com os ordenamentos estrangeiros, buscando no direito comparado subsdios para a interpretao da norma.


1.5.3. Interpretao da norma processual

(a) Declarativa, atribuindo norma o significado de sua expresso literal;

(b) Restritiva, limitando a aplicao da lei a um mbito mais estrito, quando o legislador disse mais do que pretendia;

(c) Extensiva, conferindo-se uma interpretao mais ampla que a obtida pelo seu teor literal, hiptese em que o legislador expressou menos do que pretendia;

(d) Ab-rogante, quando conclui pela inaplicabilidade da norma, em razo de incompatibilidade absoluta com outra regra ou princpio geral do ordenamento.


1.5.4. Integrao da norma processual

- Cdigo Francs de Napoleo, em 1804, institui a importante regra de que o magistrado no mais poderia se eximir de aplicar o direito, sob o fundamento de lacuna na lei.

- Art. 126, CPC, preceitua a vedao ao non liquet, isto , probe que o juiz alegue lacuna legal como fator de impedimento prolao da deciso.

- H de se valer dos meios legais de preenchimento de lacunas, previstos no art. 4, LINDB, a saber: a analogia(utiliza-se de regra jurdica prevista para hiptese semelhante), os costumes (que so fontes da lei) e os princpios gerais do Direito (princpios decorrentes do prprio ordenamento jurdico).


2. Organizao da JT

2.1. Composio e Funcionamento:

O artigo 111 da CRFB de 1988 define como rgos da

Justia do Trabalho:

(i) O Tribunal Superior do Trabalho (TST);

(ii) Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);

(iii) Os juzes do trabalho.


2.1.1. TST

O TST surgiu em 1946, no mesmo ano em a Justia do

Trabalho passou a fazer parte do Poder Judicirio.

O TST rgo de jurisdio nacional, e sua

competncia est definida na Lei 7.701/88 e no seu

Regimento Interno (RITST), conforme ditames estabelecidos na CF em seu art. 111-A.

A estrutura bsica do TST composta dos seguintes rgos: Tribunal Pleno, Sees Especializadas em

Dissdios Individuais (SDI 1 e 2), Seo de Dissdio

Coletivo (SDC) e Turmas.

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Junto ao TST funcionam:

I - a Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento

de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso

e promoo na carreira.

II - o Conselho Superior da Justia do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a superviso

administrativa, oramentria, financeira e patrimonial da

Justia do Trabalho de primeiro e segundo graus, como

rgo central do sistema, cujas decises tero efeito

vinculante.


Pleno do TST

- Composto por todos os 27 Ministros, escolhidos entre

os brasileiros naturalizados maiores de 35 e menores de 65 anos, nomeados pelo Presidente da Repblica;

- Tem como atribuio dar posse aos membros eleitos para cargos de direo e aos novos ministros. Votar as

smulas do TST.

- Funciona com no mnimo 11 Ministros, sendo

necessria maioria absoluta quando a deliberao se

der a respeito de:

(i) escolha dos nomes que integraro a lista destinada

ao preenchimento de vaga de Ministro do Tribunal; (ii)

aprovao, reviso ou cancelamento de Enunciado ou

de Precedente Normativo;


(iii) declarao ou no de inconstitucionalidade de lei ou

de ato normativo do poder pblico; (iv) aprovao de Ato ou Emenda Regimental; eleio dos Ministros para

os cargos de Direo do Tribunal.

O quorum ser de 2/3 dos votos dos Ministros da Corte, quando se tratar de: (i) deliberao preliminar referente

existncia de relevante interesse pblico que

fundamenta a proposta de edio de Enunciado,

dispensadas as exigncias regimentais, nos termos

previstos no Regimento Interno; (ii) deciso que determina a disponibilidade ou a aposentadoria do

Magistrado.


Compete ao Tribunal Pleno, em matria judiciria

- Decidir argio de inconstitucionalidade,

- Aprovar, modificar e revogar disposies integrantes

da Smula de Jurisprudncia e Precedentes

Normativos,

- Julgar os incidentes de uniformizao da

jurisprudncia,

- Os processos em que ocorra divergncia entre as

Subsees I e II de Dissdios Individuais,

- As reclamaes sobre matria de sua competncia,

- Os mandados de segurana contra atos do presidente

ou de ministro do Tribunal,

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- Os recursos em mandado de segurana de interesse

de juzes e servidores da Justia do Trabalho,

- Os recursos em matria de concurso para ingresso na

Magistratura do Trabalho,

- Os agravos regimentais contra decises do

corregedor-geral, e

- Deliberar sobre todas as matrias jurisdicionais no

includas na competncia de outros rgos do Tribunal.


Compete ao Pleno, em matria administrativa

- Eleger o presidente, o vice-presidente e o corregedor-

geral,

- Aprovar e emendar o Regimento Interno,

- Opinar sobre propostas de alterao da legislao

trabalhista,

- Decidir sobre a composio, a competncia, a criao

e a extino de rgos do Tribunal,

- Propor a criao, extino e modificao de Tribunais

Regionais e de Varas do Trabalho,

- Propor a criao e extino de cargos, bem como a

fixao dos respectivos vencimentos,


- Escolher os membros de Tribunais Regionais para

substituir ministros,

- Escolher os integrantes de listas para nomeao de

ministros,

- Aprovar tabelas de custas e emolumentos,

- Nomear, promover, demitir e aposentar servidores,

- Aprovar tabelas de gratificaes, conceder licenas,

frias e outros afastamentos aos membros do Tribunal,

- Fixar e rever dirias e ajudas de custo,

- Designar comisses, e

- Baixar instrues de concurso para provimento dos

cargos de Juiz do Trabalho Substituto.


Seo Administrativa

- composta pelo Presidente e Vice-Presidente do

Tribunal, o Corregedor-Geral, os dois Ministros mais antigos e dois Membros eleitos pelo Tribunal Pleno.

- Quorum = 05 Ministros.

- Os Ministros da Seo Administrativa tambm

compem outras Sees do Tribunal.

- Compete a Seo Administrativa julgar recursos das

decises e atos do presidente do Tribunal, bem como das decises dos Tribunais Regionais, em matria

administrativa, e deliberar sobre matrias

administrativas no includas na competncia de outros

rgos do Tribunal.

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Seo Especializada em Dissdios Coletivos

- Composta pelo Presidente e o Vice-Presidente do

Tribunal, o Corregedor-Geral e os seis Ministros mais antigos.

- Integram tambm outras Sees do Tribunal.

- Quorum = 06 Ministros

Compete a Seo de DC, originariamente:

- Julgar os dissdios coletivos jurdicos e econmicos, as

Aes Civis Pblicas e as decorrentes de laudo arbitral

que excedam a jurisdio dos Tribunais Regionais,

- Estender e rever suas prprias sentenas normativas,


- Homologar conciliaes em dissdios coletivos,

- Julgar as aes rescisrias de seus julgados, os

mandados de segurana contra atos do presidente do

Tribunal ou de qualquer dos Ministros integrantes da

Seo, e os conflitos de competncia entre Tribunais Regionais, em processos coletivos,

- Processar e julgar as medidas cautelares incidentes nos processos de dissdio coletivo e as aes em

matria de greve excedente da jurisdio de Tribunal

Regional;


- Julgar, em ltima instncia, os recursos ordinrios

interpostos em dissdios coletivos, em aes civis pblicas e de laudo arbitral, em aes rescisrias e

mandados de segurana pertinentes a dissdios

coletivos e a direito sindical, bem como os embargos

infringentes de suas decises originrias no unnimes,

os agravos regimentais e de instrumento relativos a processos de sua competncia.


Seo Especializada em Dissdios Individuais

Composta por todos os Ministros, dividida em 2

subsees:

Subseo I da Seo Especializada em DI: o Presidente

e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral, os

Presidentes de Turma e mais 04 Ministros, sendo exigida a presena de, no mnimo 07 Ministros para o

seu funcionamento;

Compete Subseo I: julgar os Embargos de

Divergncia ou Infringentes das decises das Turmas e

os Agravos Regimentais contra decises dos relatores

em Embargos.

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Subseo II da Seo Especializada em DI: o

Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral, e mais 06 Ministros, sendo exigida a

presena de no mnimo 05 Ministros para seu

funcionamento.

Quorum exigido para funcionamento da plenria da

Seo de DI o mesmo estabelecido para as sesses

do Tribunal Pleno, mas deliberaes s podero ocorrer

se votadas pela maioria absoluta dos integrantes da

Seo.


Compete Subseo II: julgar, originariamente, as

aes rescisrias contras suas prprias decises e aquelas das Turmas, e os mandados de segurana

contra atos do presidente do Tribunal e dos ministros da

SDI; em nica instncia, julgar os Agravos Regimentais

e os conflitos de competncia entre TRTs, entre Varas

do Trabalho e Juzos de Direito, interpostos em dissdios individuais; e, em ltima instncia, julgar recursos

ordinrios nos dissdios individuais de competncia

originria dos TRTs e os Agravos de Instrumento.


Turmas

(i) Cada Turma composta por 03 Ministros, sendo

presidida pelo Ministro mais antigo integrante do Colegiado.

(ii) Quorum = 03 Ministros, na ausncia de um,

convocao de outra Turma ou Juiz Convocado.

(iii) Compete a cada Turma, julgar os recursos de

revista, de agravo de instrumento e de agravo regimental contra despacho dos relatores.


2.1.2. TRTs

- Os Tribunais Regionais do Trabalho tambm surgiram

em 1946, em substituio aos Conselhos Regionais do Trabalho. So rgos de segundo grau de jurisdio;

- Atualmente h 24 TRTs no Brasil (art. 674 CLT);

- A competncia est determinada no artigo 115 da

CF/88 com redao dada pela EC 45/2004;

- Composio: no mnimo 07 Juzes nomeados pelo

Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 75 anos, sendo: I 1/5 advogados com mais de dez anos de atividade profissional e membros

do MPT com mais de 10 anos de exerccio (art. 94 CF);

II - os demais, mediante promoo de juzes do trabalho

por antiguidade e merecimento, alternadamente.

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Funcionamento dos TRTs

Composio Plena - deliberaro com a presena, alm do Presidente, de metade mais um do nmero de seus Juzes;

Compete ao Pleno julgar originariamente:

- Os dissdios coletivos,

- Rever e estender suas decises normativas, - Julgar mandados de segurana contra autoridades da prpria Justia do Trabalho, aes rescisrias e de habeas corpus;

- Em ltimo grau de jurisdio, compete-lhe ainda julgar os recursos contra multas impostas pelas Turmas e dirimir conflitos de competncia entre Turmas, entre Varas do Trabalho e entre Juzes de Direito investidos de jurisdio Trabalhista;


e compete-lhe, finalmente, em nico ou ltimo grau de jurisdio, julgar os processos administrativos referentes aos servios auxiliares e seus servidores e as reclamaes contra atos administrativos do presidente ou de qualquer outro membro do Tribunal, dos juzes das Varas do Trabalho, dos juzes substitutos e dos funcionrios.

As decises nos TRTs tomar-se-o pelo voto da maioria dos Juzes presentes, ressalvada, no Tribunal Pleno, a hiptese de declarao de inconstitucionalidade de Lei ou ato do poder pblico (art. 116 CF/88).


Turmas dos TRTs

- As Turmas somente podero deliberar presentes, pelo menos, 03 dos seus Juzes.

- Compete s Turmas julgar recursos ordinrios, agravos de petio e agravos de instrumento, bem como os recursos contra a imposio de multas ou outras penalidades pelos juzes de primeiro grau. Da deciso de Turma, exceo feita ao caso de esta ter imposto multa, no cabe recurso para o Tribunal Pleno ou para as Sees.

- O Presente do TRT, excetuada a hiptese de declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Pblico, somente ter voto de desempate.

- Nas sesses administrativas, o Presidente votar como os demais Juzes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade.


2.2. Juzes do Trabalho

- Desde a EC 24/1999, que extingui a figura do juiz

classista, a jurisdio trabalhista passou a ser exercida por um juiz singular.

- Jurisdio local da Vara do Trabalho, abrangendo um ou alguns Municpios (art.668 CLT);

- Em linhas gerais, as Varas julgam apenas dissdios individuais, sendo sua jurisdio local, abrangendo um

ou mais municpios (art. 112 da CF);

- Atribuies privativas do Juiz do Trabalho: presidir as

audincias, executar as decises, despachar peties e

recursos, e praticar todos os outros atos decorrentes do

exerccio de suas funes.

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2.3. MPT

- Art. 127 CF/1988 elevou o Ministrio Pblico condies de uma instituio permanente, essencial funo jurisdicional.

- O Ministrio Pblico do Trabalho, tem por chefe o Procurador-Geral da Justia do Trabalho, sendo um dos ramos do MPU, que conta ainda com o MP Federal, o MP Militar e o MP do Distrito Federal.

- O Procurador-Geral do Trabalho nomeado pelo Procurador-Geral da Repblica entre os integrantes da Procuradoria com mais de 35 anos de idade e mais de cinco anos de carreira. Entre suas atribuies est a de designar, entre os procuradores regionais lotados em cada procuradoria regional, o chefe desta, conforme o Estado do MPU.


Funes do MPT

- Cumpre ao MPT zelar pelos interesses da sociedade, promovendo as medidas necessrias ao desempenho de sua misso constitucional.

- Compete Procuradoria propor aes previstas na Constituio e na legislao trabalhista, zelar pelos direitos de menores, incapazes e ndios, atuar nas sesses dos Tribunais, instaurar processos coletivos em caso de greve, requerer diligncias, promover a cobrana de custas e multas, suscitar conflitos de competncia e recorrer das decises nos casos previstos em lei, entre outras atribuies.


2.4. rgos auxiliares: As Secretarias

- Tanto os Tribunais como as Varas contam com servios auxiliares de uma Secretaria.

- A estes rgos incumbe a guarda e a execuo das medidas destinadas a dar andamento aos processos, o fornecimento de informaes e de certides aos interessados, bem como a contagem das custas processuais, a realizao de penhoras e de todas as demais diligncias e providncia que lhes sejam determinadas pelos juzes.

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