ProcessoN Processo:037.2011.004.544-2

N Novo:0004544-11.2011.815.0371

Classe:ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Status:ATIVO

Localizador:REMETER AO TJ/PB.

Vara:5A. VARA DE SOUSA/PB

Distribuio:01/12/2011

Valor Ao:R$545,00

Assuntos:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Partes:

TipoNome da ParteSituaoAdvogado(s)Documento

1AUTORMINISTERIO PUBLICOATIVOCPF 84083328487

2REUFABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRAATIVOOSMANDO FORMIGA NEYJOHNSON GONCALVES DE ABRANTESBRUNO LOPES DE ARAUJOCNPJ 08999674000153

3INTERESSADOMUNICIPIO DE SOUSAATIVOCLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA

ProcessoN Processo:0001009-06.2013.815.0371

Classe:ACAO CIVIL PUBLICA

Status:ATIVO

Localizador:CONCLUSOS

Vara:4A. VARA DE SOUSA/PB

Distribuio:21/02/2013

Valor Ao:R$300.000,00

Assuntos:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Partes:

TipoNome da ParteSituaoAdvogado(s)Documento

1AUTORMUNICIPIO DE SOUSAATIVOGEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMACNPJ 08999674000153

2REUFABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRAATIVOCPF 84083328487

ProcessoN Processo:0000256-49.2013.815.0371

Classe:CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

Status:ATIVO

Localizador:AUDIENCIA - 28/07/2015

Vara:2A. VARA DE SOUSA/PB

Distribuio:29/04/2013

Valor Ao:R$0,00

Assuntos:

CRIMES DE RESPONSABILIDADECRIMES DE RESPONSABILIDADE

Partes:

TipoNome da ParteSituaoAdvogado(s)Documento

1AUTORMINISTERIO PUBLICOATIVOCPF 84083328487

2REUFABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRAATIVO

ProcessoN Processo:0002337-34.2014.815.0371

Classe:ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Status:ATIVO

Localizador:ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE

Vara:4A. VARA DE SOUSA/PB

Distribuio:29/05/2014

Valor Ao:R$300.000,00

Assuntos:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Partes:

TipoNome da ParteSituaoAdvogado(s)Documento

1AUTORMUNICIPIO DE SOUSAATIVOCNPJ 08999674000153

2REUFABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRAATIVOCPF 84083328487

ProcessoN Processo:0002029-61.2015.815.0371

Classe:ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Status:ATIVO

Localizador:CONCLUSOS

Vara:4A. VARA DE SOUSA/PB

Distribuio:14/05/2015

Valor Ao:R$15.000,00

Assuntos:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Partes:

TipoNome da ParteSituaoAdvogado(s)Documento

1AUTORMUNICIPIO DE SOUSAATIVOCNPJ 08999674000153

2REUFABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRAATIVOCPF 84083328487

ProcessoN Processo:037.2011.000.845-7

N Novo:0000845-12.2011.815.0371

Classe:ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Status:ATIVO

Localizador:TJPB

Vara:5A. VARA DE SOUSA/PB

Distribuio:24/02/2011

Valor Ao:R$0,00

Assuntos:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Partes:

TipoNome da ParteSituaoAdvogado(s)Documento

1AUTORMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAATIVORG 2005034030826 CE

2REUFABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRAATIVOOSMANDO FORMIGA NEYCNPJ 08999674000153

3INTERESSADOMUNICIPIO DE SOUSAATIVOCLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrioParte superior do formulrioProcessoN Processo:037.2011.000.845-7

N Novo:0000845-12.2011.815.0371

Classe:ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Status:ATIVO

Localizador:TJPB

Vara:5A. VARA DE SOUSA/PB

Distribuio:24/02/2011

Valor Ao:R$0,00

Assuntos:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Partes:

TipoNome da ParteSituaoAdvogado(s)Documento

1AUTORMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAATIVORG 2005034030826 CE

2REUFABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRAATIVOOSMANDO FORMIGA NEYCNPJ 08999674000153

3INTERESSADOMUNICIPIO DE SOUSAATIVOCLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA

0000110-35.2012.4.05.8202 Classe: 1 - AO CIVIL PBLICAltima Observao informada: Juntada Automtica pelos Avisos da Movimentao. (26/09/2012 16:50) ltima alterao: YFA Localizao Atual: JUIZO COMPETENTE Autuado em 23/01/2012 - Consulta Realizada em: 24/05/2015 s 18:31 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA PROCURADOR: VALFREDO ALVES TEIXEIRA REU : MUNICIPIO DE SOUSA E OUTRO 8 a. VARA FEDERAL - Juiz Titular Baixa Definitiva: Tipo - Remetido a(o) em 08/11/2012 Objetos: 01.04.04.05 - Tratamento Mdico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Sade - Servios - Administrativo Existem Peties/Expedientes Vinculados Ainda No Juntados

0000473-51.2014.4.05.8202 Classe: 240 - AO PENALltima Observao informada: Fase lanada automaticamente pelo sistema por ter havido retificao na autuao. (15/05/2015 13:07) ltima alterao: RODOLFOSILVA Localizao Atual: 8 a. VARA FEDERAL Autuado em 20/11/2014 - Consulta Realizada em: 24/05/2015 s 18:33 AUTOR : MINISTRIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS E OUTRO REU : FABIO TYRONE BRAGA OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA E OUTROS 8 a. VARA FEDERAL - Juiz Titular Objetos: 05.20.01.02 - M-gesto praticada por Prefeitos e Vereadores (DL 201/67, art. 1, III a XXIII) - Crimes de Responsabilidade - Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislao Extravagante - Penal Inqurito: 124002000308/201451 Existem Peties/Expedientes Vinculados Ainda No Juntados

0000825-43.2013.4.05.8202 Classe: 2 - AO CIVIL PBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAltima Observao informada: Fase lanada automaticamente pelo sistema por ter havido retificao na autuao. (15/05/2014 14:02) ltima alterao: ANT Localizao Atual: Setor de Distribuio - Sousa Autuado em 26/11/2013 - Consulta Realizada em: 24/05/2015 s 18:35 AUTOR : MUNICIPIO DE SOUSA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA E OUTRO REU : FABIO TYRONE BRAGA OLIVEIRA 8 a. VARA FEDERAL - Juiz Titular Baixa Definitiva: Tipo - Remetido a(o) em 15/05/2014 Objetos: 05.20.01.02 - M-gesto praticada por Prefeitos e Vereadores (DL 201/67, art. 1, III a XXIII) - Crimes de Responsabilidade - Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislao Extravagante - Penal Existem Peties/Expedientes Vinculados Ainda No Juntados

0003713-25.2012.4.05.8200 Classe: 32 - AO POPULARltima Observao informada: Juntada Automtica pelos Avisos da Movimentao. (19/01/2015 16:50) ltima alterao: TTB Localizao Atual: MINISTRIO PUBLICO FEDERAL (enviado por 8 a. VARA FEDERAL) Autuado em 04/05/2012 - Consulta Realizada em: 24/05/2015 s 18:35 AUTOR : MARCELO MARTINS DE SANT'ANA ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SANT'ANA REU : MUNICIPIO DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: SEM ADVOGADO E OUTROS 8 a. VARA FEDERAL - Juiz Titular Objetos: 01.14.12 - Revogao - Licitaes - Administrativo Existem Peties/Expedientes Vinculados Ainda No Juntados

Parte superior do formulrio

Nmero 0800038-44.2014.4.05.8202

Data de Distribuio 27/03/2014

rgo Julgador 8 VARA FEDERAL

Classe Judicial AO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO|Atos Administrativos|Improbidade Administrativa|Dano ao Errio|

Parte inferior do formulrioAssuntosParte superior do formulrioAssuntoParte inferior do formulrio

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO|Atos Administrativos|Improbidade Administrativa|Dano ao Errio|Dano ao Errio

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO|Atos Administrativos|Improbidade Administrativa|Enriquecimento ilcito|Enriquecimento ilcito

Foram encontrados: 2 resultados Polo AtivoParte superior do formulrioParticipanteParte inferior do formulrioParte superior do formulrioTipo de ParticipaoParte inferior do formulrioParte superior do formulrioSituao RFBParte inferior do formulrio

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio

UNIO FEDERALASSISTENTE

MINISTRIO PBLICO FEDERALAUTOR

Foram encontrados: 2 resultados Polo PassivoParte superior do formulrioParticipanteParte inferior do formulrioParte superior do formulrioTipo de ParticipaoParte inferior do formulrioParte superior do formulrioSituao RFBParte inferior do formulrio

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio

FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRARU

GILBERTO GOMES SARMENTORU

CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA - PB5207ADVOGADONo validado

HOPE MEDICAL LTDARU

FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB10384-AADVOGADONo validado

SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO - PB007095ADVOGADONo validado

JOSIANE BRITO CORREIA LIMARU

FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB10384-AADVOGADONo validado

SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO - PB007095ADVOGADONo validado

JOSINETE BRITO CORREIA LIMARU

FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB10384-AADVOGADONo validado

SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO - PB007095ADVOGADONo validado

JOSE ALDO SIMOES E SILVARU

FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB10384-AADVOGADONo validado

SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO - PB007095ADVOGADO

Parte superior do formulrioNmero 0800031-52.2014.4.05.8202 Data de Distribuio 13/03/2014 rgo Julgador 8 VARA FEDERAL

Classe Judicial AO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO|Atos Administrativos|Improbidade Administrativa|Violao aos Princpios Administrativos|

Parte inferior do formulrioAssuntosParte superior do formulrioAssuntoParte inferior do formulrio

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO|Atos Administrativos|Improbidade Administrativa|Dano ao Errio|Dano ao Errio

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO|Atos Administrativos|Improbidade Administrativa|Violao aos Princpios Administrativos|Violao aos Princpios Administrativos

Foram encontrados: 2 resultados Polo AtivoParte superior do formulrioParticipanteParte inferior do formulrioParte superior do formulrioTipo de ParticipaoParte inferior do formulrioParte superior do formulrioSituao RFBParte inferior do formulrio

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio

SOUSA PREFEITURAAUTOR

Foram encontrados: 1 resultados Polo PassivoParte superior do formulrioParticipanteParte inferior do formulrioParte superior do formulrioTipo de ParticipaoParte inferior do formulrioParte superior do formulrioSituao RFBParte inferior do formulrio

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio

FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRARU

DALTON CESAR PEREIRA DE OLIVEIRARU

MANOEL EMIDIO DE SOUSA NETORU

CANTEIRO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - MERU

Parte superior do formulrioNmero 0800006-39.2014.4.05.8202 Data de Distribuio 28/01/2014 rgo Julgador 8 VARA FEDERAL

Classe Judicial AO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO|Atos Administrativos|Improbidade Administrativa|Violao aos Princpios Administrativos|

Parte inferior do formulrioAssuntosParte superior do formulrioAssuntoParte inferior do formulrio

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO|Atos Administrativos|Improbidade Administrativa|Dano ao Errio|Dano ao Errio

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO|Atos Administrativos|Improbidade Administrativa|Enriquecimento ilcito|Enriquecimento ilcito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO|Atos Administrativos|Improbidade Administrativa|Violao aos Princpios Administrativos|Violao aos Princpios Administrativos

Foram encontrados: 3 resultados Polo AtivoParte superior do formulrioParticipanteParte inferior do formulrioParte superior do formulrioTipo de ParticipaoParte inferior do formulrioParte superior do formulrioSituao RFBParte inferior do formulrio

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio

MINISTRIO PBLICO FEDERALAUTOR

Foram encontrados: 1 resultados Polo PassivoParte superior do formulrioParticipanteParte inferior do formulrioParte superior do formulrioTipo de ParticipaoParte inferior do formulrioParte superior do formulrioSituao RFBParte inferior do formulrio

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio

FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRARU

TIAGO SALVIANO CRUZ - PE1410-AADVOGADONo validado

DALTON CESAR PEREIRA DE OLIVEIRARU

FREDERICO RAFAEL MARINHO DE SOUSA REGO - PB17091ADVOGADONo validado

Igor Gadelha Arruda - PB12287ADVOGADONo validado

MANOEL EMIDIO DE SOUSA NETORU

Roberta Leonor Barros Bezerra - PB14400ADVOGADONo validado

CANTEIRO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - MERU

bruna pires de sa veras pinto - PB15585ADVOGADO

CANAL VIVO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO

Colegiado:Segunda CmaraRelator:RAIMUNDO CARREIROACRDO N 2260/2015 TCU 2 CmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata deRepresentao do Tribunal de Contas do Estado da Paraba (TCE/PB) acerca de irregularidades detectadas em inspeo em obras de engenharia realizadas no municpio de Sousa/PB, durante o exerccio de 2011, com recursos federais; com fundamento nosarts. 143, III e 237, IV, do RI/TCU, ACORDAM em conhecer daRepresentao, por preencher os requisitos de admissibilidade, e fazer a determinao a baixo, dar cincia aos Representantes deste Acrdo.1. Processo TC005.215/20153(REPRESENTAO)1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraba (TCE/PB)2. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Sousa PB3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraba (SECEXPB).6. Advogado constitudo nos autos: no h.7. Enviar Gerncia de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econmica Federal no Estado da Paraba(Gidur/PB) (Gidur/PB) a cpia integral da representao, para subsidiar a anlise das prestaes de contas do Contrato de Repasse 023781225 (Siafi604688), celebrado com a Prefeitura Municipal de Sousa/PB, considerando as constataes do Relatrio 301/2012, abaixo indicadas, apreciado na Resoluo RC2 011/15, de 12/2/2015, da 2 Cmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraba.1. Invaso da rede coletora Bacia IVB por uma edificao privada, resultando em dano nastubulaesinstaladas;2. acmulo de gua na base de concreto da estao elevatria, impedindo a inspeo deste item da obra;3. eroso de parte do aterro da obra da lagoa anaerbica, implicando no refazimento dos servios;4. pagamentos em excesso no Boletim de Medio 10, itens 8, 9, 12 e 13 da planilha de servios,emconfrontocom o efetivamente executado, no valor de total de R$ 591.180,63;https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLightConteudo?key=41434f5244414f2d52454c4143414f2d4c454741444f2d3132363039342d31332d323031352d3232363 1/223/05/2015 HighLight5. No aplicao da contrapartida municipal nas obras, R$ 495.586,41; e6. diferena de R$ 884.754,19, entre o total dos valores transferidos do Contrato de Repasse 023781225 (Siafi604688), R$ 6.874.772,68, no perodo de 2/9/2009 a 19/9/2011, e o total dos valores pagos empresa Construtora Gabarito Ltda. (Cnpj:41.222.829/000116) R$ 5.990.018,49.8. Determinar o prazo de 180 dias, a partir da cincia deste Acrdo, para que a Gerncia deDesenvolvimento Urbano da Caixa Econmica Federal no Estado da Paraba (Gidur/PB) comunique a esta Corte sobre as providncias pertinentes e concluses, em relao s irregularidades na execuo do objeto Contrato de Repasse 023781225 (Siafi604688), e em caso de configurao de danos ao errio, sobre a instaurao do processo de tomada de contas especial, remetendoo, no mesmo prazo acima indicado, Secretaria Federal de Controle Interno.9. Determinar SecexPB que:1. Monitore o cumprimento da providncia contida no item anterior desta proposio.2. Encaminhe o presente Acrdo, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraba (TCE/PB).3. Encerre o presente processo.Data da sesso:12/05/2015