PROCESSO N.º : 8.869-2/2019 (APENSO 11.736-6/2020 RPPS ...

PROCESSO N.º : 8.869-2/2019 (APENSO 11.736-6/2020 – RPPS)

PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE 2019

GESTOR : TARCÍSIO FERRARI

RELATOR : CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI

RAZÕES DO VOTO

Submeto à apreciação do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato

Grosso, em observância aos ditames constitucionais e legais, o voto que subsidiará o

Parecer Prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito de Reserva do Cabaçal, Senhor

Tarcísio Ferrari, referentes ao exercício 2019, conforme determina o artigo 26 da Lei

Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica TCE/MT).

Cabe ressaltar que também se incluem na análise das contas prestadas pelo

Prefeito, as contas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de

Reserva do Cabaçal – RESER-PREVI, que terão espaço específico reservado mais

adiante.

Feitas essas considerações preambulares passo à cronologia dos autos.

1. Determinações Constitucionais e Legais de Aplicações de Recursos

1.1. Educação

Pertinente à manutenção e o desenvolvimento do ensino, o gestor

investiu 25,36%1 do total da receita resultante dos impostos municipais, compreendida a

proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212

da Constituição Federal vigente. Já na Valorização e Remuneração do Magistério da

Educação Básica Pública foram destinados 60,54% do valor arrecadado com o

FUNDEB, cumprindo, assim, as exigências dos artigos 60, inciso XII, do ADCT/CF/88 e

22 da Lei n.º 11.494/2007).

1 Revisado no Relatório Técnico de Defesa

Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 09SC4U.

1.2. Saúde

O Município de Reserva do Cabaçal aplicou nas ações e nos serviços

públicos de saúde o equivalente a 21,52% do produto da arrecadação dos impostos a

que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I

e § 3º do artigo 159, todos da CF/88, obedecendo aos termos do inciso III do artigo 77

do ADCT/CF/88, bem como do artigo 7º da Lei Complementar n.º 141/2012.

1.3. Gastos com Pessoal

Com relação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

o respectivos percentuais serão fixados mais adiante, após o enfrentamento da

irregularidade relacionada a este tema, suscitada pela Secex de Receita e Governo.

1.4. Repasses ao Poder Legislativo

No exame inicial, a auditoria apontou que os repasses duodecimais à

Câmara Legislativa Municipal equivaleram a R$ 693.000,00, valor correspondente ao

montante estabelecido na LOA e dentro da margem definida no artigo 29-A da CF,

precisamente 6,71%.

As parcelas duodecimais ocorreram de forma parcial ou totalmente a

destempo, ferindo a regra do inciso II, § 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal/88.

1.5. Dívida Pública

Segundo a análise técnica, no exercício de 2019 o município não contratou

novas obrigações, visualizando um Quociente da Dívida Pública Contratada no Exercício

(QDPC) representativo de 0,00% da RCL, já o Quociente de Dispêndios da Dívida Pública

(QDDP) apontou escore de 0,6%, calculado a partir da razão entre o valor das despesas

realizadas com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive

relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar,

no caso R$ 89.340,90, e a RCL, e ao fim, o Quociente Limite de Endividamento (QLE)


apurado ficou em 0,00%, resultado da divisão entre a RCL e a dívida consolidada líquida

no exercício em apreço de (-)R$ 1.472.192,19. Todos dentro dos respectivos limites

máximos estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal n.º 40 e 43/2001.

2. Da Análise das Demonstrações Contábeis

2.1. Gestão Orçamentária

No exercício de 2019, o valor da receita orçamentária arrecadada ajustada

de Reserva do Cabaçal correspondeu ao montante de R$ 15.704.935,83, de outra ponta,

a despesa realizada ajustada totalizou R$ 14.684.259,05. Portanto, o município encerrou

o exercício 2019 com excesso na execução orçamentária na ordem de R$ 1.020.676,78.

2.2. Gestão Financeira

Durante o exercício de 2019, as entradas de recursos foram superiores às

saídas, restando um saldo financeiro superavitário de caixa no valor de R$ 1.144.325,28,

o que garante uma boa capacidade para honrar os seus compromissos no curto prazo,

ou seja, para cada R$ 1,00 de obrigações, o município resguardou R$ 1,93 de recursos

no seu Ativo Financeiro.

2.3. Gestão Patrimonial

Com base nos números do Balanço Patrimonial de Reserva do Cabaçal

inserido no Sistema Aplic, confrontando-se o Ativo Financeiro/Permanente com o Passivo

Financeiro/Permanente, verifica-se que o município, no encerramento de 2019,

apresentou resultado patrimonial positivo de R$ 47.321.599,43, evidenciando

capacidade para cobrir a sua dívida flutuante.


Resultado Patrimonial (R$)

Ativo Financeiro 11.961.540,83 Passivo Financeiro 1.579.221,98

Ativo Permanente 44.590.118,67 Passivo Permanente 7.650.838,09

Ativo Real 56.551.659,50 Passivo Real 9.230.060,07

47.321.599,43

3. Das Irregularidades

No Relatório Técnico Preliminar da Secretaria de Controle Externo de

Receita e Governo foram diagnosticados 10 (dez) achados de auditoria,

consubstanciados em 08 (oito) irregularidades, entre elas cinco de natureza grave e

uma moderada, normativamente codificadas em AA01, AA04, AA05, DB08, FB02, FB13,

FB99 e MB03.

A Equipe Técnica, após a análise das alegações de defesa apresentadas

pelo gestor, vislumbrou que as justificativas relativas às irregularidades AA01, AA04 (item

2.2), DB08 e FB99 (item 7.1), mereciam acatamento, ponderando que os demais

apontamentos deveriam prevalecer.

Por sua vez, a Secretaria de Controle Externo de Previdência concluiu

haver 01 (uma) impropriedade nas amostras analisadas do Fundo Municipal de

Previdência Social dos Servidores de Reserva do Cabaçal – RESER-PREVI, interligada

à irregularidade LB99 (item 1.1).

Na oportunidade em que analisaram as razões defensivas, os auditores

insistiram na permanência da impropriedade previdenciária.

O Ministério Público de Contas encampou o entendimento de ambas as

Unidades Instrutoras especializadas, opinando pelo afastamento das irregularidades

AA01, AA04 – item 2.2, DB08 e FB99 – item 7.1, com a expedição de recomendações ao

Poder Executivo.


Sem delongas, assinto com os encaminhamentos propostos pelas Secex’s

e pelo Órgão Ministerial, no sentido de acatar a manifestação defensiva e assim afastar

as irregularidades AA01, AA04 – item 2.2, DB08 e FB99 – item 7.1, passando, na

sequência, à análise do mérito dos apontamentos subsistentes.

3.1. AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_04. Gastos com

pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts.

19 e 20 da Lei Complementar 101/2000). 2.1) O total da despesa com pessoal e

encargos do Poder Executivo foi de R$ 8.383.436,98, que correspondeu a 59,19% da

Receita Corrente Líquida, estando acima Limite Máximo (54%) estabelecido no art. 20,

inc. III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2.2) [sanado].

Ao analisar o Balanço Geral de Reserva do Cabaçal, naquilo que contempla

os valores gastos com pessoal do Poder Executivo, o corpo instrutivo percebeu, inicial e

resumidamente, que o demonstrativo correlato informava dispêndios correspondentes a

59,19% da RCL do município, ou seja, acima do limite imposto na alínea “b”, do inciso III,

do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº. 101/00 (54% da RCL).

No contraditório, o gestor discordou com a inserção de R$ 257.279,84 e de

R$ 218.231,31, porquanto direcionados ao pagamento de aposentadorias, pensões e

benefício previdenciários custeados com recursos vinculados, e de outros R$ 498.891,07

em empenhos liquidados da folha de pessoal competência dezembro do exercício anterior

- 2018, não poderiam, assim, integrar a base cálculo para 2019.

Encerrou verberando que R$ 620.324,00 se relacionam a contratos de

prestação de serviços, com inclusão de mão-de-obra de auxílio aos servidores municipais,

e não se inserem no comando fiscal referenciado.

A Secex-Receita e Governo ponderou que realmente a folha de dezembro

de 2018 foi incluída nas despesas com pessoal do exercício ora auditado, e que

R$ 475.511,55 correspondem ao pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios


previdenciários de responsabilidade do RPPS, no caso, assistiria razão ao defendente

em descontar tais valores dos dispêndios registrados na instrução inicial.

Por outro lado, persistiu na permanência do achado, vez que os objetos dos

contratos de prestação de serviços de assessoria guardam identidade com as atividades-

fim do município ou inerentes a categorias funcionais, assim, devem ser sim incluídas no

cálculo da despesa com pessoal. Reapresentou o resultado da amostra de auditoria, na

forma ilustrada abaixo:

Sem alegações finais.

O Ministério Público de Contas aderiu ao encaminhamento proposto pelo

Corpo Técnico, agregando que o rol de despesas previstas no § 1º, do artigo 19, da LRF,

é numerus clausus, taxativo, de modo a não caber ampliação, de rigor, mantendo-se,

então, a irregularidade com a emissão de parecer prévio contrário à aprovação destas

contas.


Pois bem, a nossa Constituição Federal vigente, no artigo 169, caput,

prescreve linearmente que “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei

complementar”.

Tal exigência é vocacionada à materialização do princípio do equilíbrio

fiscal, na medida em que busca garantir, por intermédio do controle parametrizado da

evolução do gasto com pessoal, a equalização entre receitas e despesas públicas, em

ordem a assegurar que o custo de manutenção da máquina estatal, sobretudo no alusivo

às despesas com seus servidores, não impulsione as finanças acima do limite legal

permitido.

Ao tornar cogente o confinamento do gasto com pessoal – diga-se:

representativo de um dos maiores componentes da despesa pública – dentro de um rígido

patamar, o texto constitucional objetiva neutralizar ou ao menos reduzir o risco de que um

aumento descontrolado e desequilibrado de tais dispêndios venha comprometer, num

contexto de grave desajuste fiscal, a promoção de políticas públicas destinadas à

satisfação de necessidades da coletividade, impedindo que gerações vindouras sofram

retrocesso, mormente no âmbito das conquistas sociais, em virtude da eventual

necessidade de se adotar medidas drásticas de ajuste fiscal para corrigir os efeitos

infaustos da imprudência fiscal de gestões anteriores.

Com propósito de conferir eficácia ao comando da Constituição, a Lei de

Responsabilidade Fiscal fixou limites globais de despesa com pessoal de cada ente da

federação, bem assim os específicos de cada Poder, utilizando como método uma fração

determinada da receita corrente líquida:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total

com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá

exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

[...]

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).


Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes

percentuais:

[...]

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do

Município, quando houver;

b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (destaques meus).

Importante esclarecer, ainda, que nos termos do mesmo artigo 19, § 1º,

inciso V da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação dos limites com gasto de

pessoal não serão computadas as despesas com inativos da seguinte forma:

Art. 19. [...]

§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão

computadas as despesas:

[...]

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos

provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade,

inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit

financeiro (destaques meus).

Dentro da clareza e amplitude da dicção legal, conforme também

interpretado pela Equipe Técnica, tem-se que ao se fazer o pagamento de benefícios

previdenciários aos aposentados e pensionistas, os valores correspondentes não serão

computados na despesa com pessoal para fins de aferição do limite fiscal estabelecido

na LRF, porém, na via diversa, a instrução englobou correlatos dispêndios na DTP

(R$ 218.231,71).

Para a resolução do apontamento, interessa ainda perpassar as prescrições

do artigo 18, § 1º, da LRF, nas quais “os valores dos contratos de terceirização de mão

de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão


contabilizados como outras despesas de pessoal”. E com razão pois, gerir a despesa de

pessoal com a fuga desenfreada e ilimitada para a terceirização, tende a se configurar

como uma espécie de bomba-relógio contra as finanças públicas.

Necessário, também, referenciar que o Manual de Demonstrativos Fiscais

(9ª edição), aprovado pela Portaria n.º 389/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional,

detalha com clareza as ocorrências representativas ou não de despesas com pessoal na

hipótese de terceirização para fins de apuração dos limites estabelecidos na LRF:

04.01.02.01 Despesa com Pessoal

[...]

2. Outras Despesas com Pessoal decorrentes de contratos de terceirização

As despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização,

empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais

abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal,

serão classificadas no grupo de despesa 3 – Outras Despesas Correntes,

elemento de despesa 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos

de Terceirização. Essas despesas devem ser incluídas no cálculo da despesa com

pessoal por força do § 1º do art. 18 da LRF.

As despesas com empresas de consultoria devem ser, em geral, classificadas no grupo

de natureza da despesa Outras Despesas Correntes, no elemento de despesa 35 —

Serviços de Consultorias, portanto, não integrante das despesas com pessoal. No

entanto, deve-se atentar para possíveis equívocos referentes à contratação de

empresas de consultoria que embutem a contratação de pessoal que substitui

servidor ou empregado público. Nesses casos, tal despesa deverá compor a

despesa bruta com pessoal e ser regularmente registrada no elemento de despesa

34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

(destaques meus).

Ao meu julgo, no caso em apreço, restaria evidente a realização de despesa

com substituição de pessoal mediante empresas terceirizadas repercutindo em distorção

do limite de gastos com servidores do Poder Executivo de Reserva do Cabaçal, até

porque o próprio gestor municipal assentou que “trata-se de contratação de assessorias,

com finalidade de auxílio a servidores, uma vez que possuímos uma equipe limitada,

necessitando de tais auxílios”, atingindo 55,84% da sua arrecadação líquida.


Todavia, excepcionalmente e à luz das repercussões que o tema provoca,

ponderarei o fato de que esta Corte, tratando das Contas de Governo do Estado de Mato

Grosso do exercício de 2018, deu interpretação mais abrangente às empresas

terceirizadas que atuam em atividade-fim do ente federativo.

Agrego a isso a carência desta Corte de uma metodologia precisa e segura

a se reconhecer contratações ilícitas, tanto que analisando o Relatório Técnico Preliminar,

especialmente nos quadros do Anexo 9, não é possível aferir quais as funções objeto de

terceirizações e quais foram consideradas como finalísticas de modo a ensejar a inclusão

dos respectivos valores na DTP. A simples inclusão do valor total pago, na minha visão,

não é critério válido para a apuração.

Portanto, repito, excepcionalmente, o valor de R$ 620.324,00 deve ser

excluído do cálculo da despesa total com pessoal.

Procedendo a exclusão dos valores contabilizados a título de Benefícios

Previdenciários (R$ 218.231,71), dos contratos de assessorias (R$ 620.324,00),

despesas de aposentadorias e pensões (R$ R$ 257.279,84) e da folha de dezembro de

2018 (R$ 498.891,07), concluo no sentido de que a DTP do Poder Executivo totalizou

R$ 6.788.710,36, o que corresponde a 47,93% da RCL (R$ 14.162.594,10). Apresenta-

se no quadro a seguir as despesas com pessoal do Município de Reserva do Cabaçal:

Pessoal Valor gasto R$ (%) RCL (%) Limite Legal Situação

Executivo 6.788.710,36 47,93 54 Regular

Legislativo 484.097,49 3,41 6 Regular

Consolidado 7.272.807,85 51,54 60 Regular

Diante de todo o exposto, concluo no sentido de que as despesas com

pessoal do Poder Executivo não superaram o limite de 54% da RCL fixado na LRF e, por

consequência, considero a irregularidade AA04 sanada.


3.2. AA05 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_05. Repasses ao

Poder Legislativo em desacordo com art. 29-A, § 2º, da Constituição Federal. 3.1)

Os repasses ao Poder Legislativo não ocorreram até o dia 20 de cada mês, contrariando

o que determina o art. 29-A, § 2°, inc. II, CF.

Neste caso, a Secex-Receita e Governo depreendeu que o gestor não

repassou o duodécimo à Câmara Municipal no prazo previsto na Constituição da

República/88, conforme cronograma abaixo:

O defendente verberou que os atrasos teriam decorrido em razão de

carência financeira, ocasiões em que eram emitidos comunicados ao Legislativo a

respeito, na forma recomendada por esta Corte na oportunidade da apreciação das

contas do exercício 2018.

Destacou que os atrasos ocorridos não tiveram o condão de prejudicar o

exercício das funções legislativas.

Replicando, os auditores consignaram que o Supremo Tribunal Federal

firmou entendimento da não sujeição dos repasses duodecimais à programação

financeira e ao fluxo de arrecadação de receitas, e na esteira desse argumento, sugeriu

a manutenção da irregularidade.



O Ministério Público de Contas, também com arrimo na jurisprudência do

STF, em sintéticas palavras, ponderou que o repasse duodecimal previsto no artigo 168

da CF/88 configura garantia de independência dos órgãos e poderes e uma ordem

asseguradora de distribuição prioritária, não se sujeitando ao alvedrio do Chefe do Poder

Executivo o seu cumprimento.

De partida, deve-se ter em pauta que a situação financeira do legislativo

municipal não constitui critério constitucional para manutenção ou não dos repasses

devidos, inservível, portanto, de justificativa ao não cumprimento da norma estabelecida.

Quanto à alegação do defendente de que o panorama financeiro do

Município provocou o atraso nos repasses, observo não haver nos autos qualquer

documento que comprove a nefasta realidade descrita, tampouco demonstre que a

transferência na data constitucionalmente imposta colocaria em risco os serviços públicos

essenciais prestados aos munícipes.

Destarte, em que pese a clareza das normas que determinam que o repasse

do duodécimo da dotação orçamentária para a Câmara Municipal seja feito até o dia 20

(vinte) de cada mês, verifica-se que o prefeito não observou referido ônus constitucional,

a ele sendo defeso a escolha de datas diversas, ou de data que melhor lhe convenha

para liberar os recursos orçamentários.

A intangibilidade do repasse mensal das dotações orçamentárias reservadas

aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria

Pública foi acolhida reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, como se observa

dos seguintes trechos do voto proferido no MS 21291/DF - Pleno, da lavra do Ministro

Celso de Mello:

[...] A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-se de caráter tutelar, concebida

que foi para impedir o Executivo de causar, em desfavor do Judiciário, do Legislativo e

do Ministério Público, um estado de subordinação financeira que comprometesse, pela

gestão arbitraria do orçamento - ou, até mesmo, pela injusta recusa de liberar os


recursos nele consignados -, a própria independência político-jurídica daquelas

Instituições.

[...]

Ocorre que, ainda que sujeito a pequenas variações de valor decorrentes do

comportamento da receita, deve o duodécimo ser repassado dentro do lapso dos

vinte primeiros dias de cada mês, sob pena de incidência do disposto no inciso II

do §2º do art. 29-A da Constituição da República.

Portanto, não está o Poder Executivo autorizado a ultrapassar o prazo previsto no

art. 168 da Constituição da República para o repasse dos duodécimos [...]

(destaques meus).

Assim, vislumbro a irregularidade AA05 decorrente da intempestividade

no repasse duodecimal ao Poder Legislativo.

Contudo, sopesando a gravidade objetiva que caracterizou a irregularidade

com as circunstâncias do ato praticado, principalmente por portar em seus fundamentos

não a ausência do repasse, mas sim o atraso no envio nos meses alhures apontados e

que foram efetuados ainda dentro do trintídio de cada competência, bem como firmada

pelo Presidente da Câmara de Vereadores declaração atestando que os atrasos não

causaram qualquer prejuízo às atividades legislativas2, abrando a gravidade do achado.

3.3. FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos

adicionais – suplementares ou especiais – sem autorização legislativa ou

autorização legislativa posterior (art. 167, V, a Constituição Federal; art. 42, da Lei

nº 4.320/1964). 5.1) Abertura de créditos adicionais suplementares, no valor total de

R$ 1.296.873,64, sem autorização legislativa.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo constatou que a Lei

Orçamentária Anual (LOA) de Reserva do Cabaçal autorizou em seu artigo 4º a abertura

de créditos adicionais em até 30% do valor da despesa, que corresponderia, no caso, a

2 Defesa – fl. 83.


R$ 5.133.560,70, no entanto, efetivamente, abriu-se R$ 6.430.434,34, ou seja,

R$ 1.296.873,64 não teriam amparo legislativo.

No contraditório, o gestor defendeu não ter ultrapassado o limite para

abertura de créditos adicionais suplementares, uma vez que foi autorizado pelo Poder

Legislativo, além do percentual fixado na LOA, mediante a Lei n.º 684/2019, a abrir

suplementação orçamentária na importância de R$ 1.283.390,17, além do que a LDO

trazia em seu corpo a liberação de mais 30% para remanejamentos.

Refutando o defendente, a Secex-Receita e Governo ponderou que, não

obstante a Lei n.º 684/2019 não ter sido devidamente inserida no Sistema Aplic,

conseguiu obtê-la após busca nas publicações do Jornal Oficial Eletrônico da Associação

Mato-grossense dos Municípios – AMM, mas, ainda assim remanesceriam R$ 13.483,47

a carecer de autorização legislativa.

Terminou advertindo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não é

instrumento para realização de alteração orçamentária, não sendo possível justificar a

abertura desses créditos adicionais na autorização de remanejamento de 30% prevista

na Lei n.º 668/2018 (LDO/2019).


O Ministério Público de Contas aderiu ao encaminhamento proposto pelo

Corpo Técnico e, ao fim, opinou pela permanência da irregularidade, devendo ser

expedida recomendação ao gestor para que somente efetue a abertura de créditos

adicionais nos limites previamente autorizados em lei, a teor do disposto no artigo 167, V,

da CF/88.

Pois bem, de início cumpre destacar que os créditos adicionais se

subdividem em três espécies, os quais, em rápidas palavras, podemos defini-los da

seguinte forma:


Suplementares - destinados ao reforço de dotação orçamentária, ou seja, o orçamento

é sempre aprovado no exercício anterior, porém no exercício em que está sendo

executada uma determinada dotação orçamentária não é suficiente para cobrir uma

despesa (artigo 167, incisos V e VI da CF/88; artigo 165, incisos V e VI da CE/89; artigo

41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64);

Especiais - destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária

específica, isto é, se o ente público não previu no orçamento que efetuaria determinado

gasto, cria-se um crédito especial, incluindo aquela verba no orçamento vigente, para

atender a obrigação pactuada (artigo 167, incisos I, V, VI e § 2º da CF/88; artigo 165,

incisos I, V, VI e § 2º da CE/89; artigo 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64);

Extraordinário - destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes

de guerra, comoção interna ou calamidade pública (artigo 167, §§ 2º e 3º da CF/88;

artigo 165, §§ 2º e 3º da CE/89; artigo 41, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64).

Além dos créditos adicionais, existem ainda três outros mecanismos

predispostos à modificação do orçamento, que são os instrumentos de realocação

orçamentária, previstos no artigo 167, VI, da CRFB/88, quais sejam, o remanejamento, a

transposição e a transferência de recursos.

Explicando a definição e a diferença de cada um desses autômatos, a

doutrina de J. R. Caldas Furtado professa o seguinte:

a) Remanejamentos são realocações na organização de um ente público com

destinação de recursos de um órgão para outro. Podem ocorrer, por exemplo, numa

reforma administrativa. A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir

pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos programas de trabalho,

recursos físicos e orçamentários, para outros órgãos, sejam da administração direta,

sejam da administração indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito adicional

especial para cobertura de novas despesas, uma vez que as atividades já existem,

inclusive os respectivos recursos não financeiros. Entretanto, se, por exemplo, houver a

necessidade da criação de um cargo novo, a ser custeado com recursos ainda não

contemplados no orçamento, a Administração deverá providenciar a abertura de um

crédito adicional para atender a essa despesa, mediante a indicação dos recursos

disponíveis;

b) Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do

mesmo órgão. Pode acontecer que a administração da entidade governamental resolva


não construir a estrada vicinal, já programada e incluída no orçamento, deslocando

esses recursos para a construção de um edifício, para nele instalar a sede da secretaria

de obras, também já programada e incluída no orçamento, cujo projeto original se

pretende que seja ampliado. Nesse caso, basta que a lei autorize a realocação dos

recursos orçamentários do primeiro para o segundo projeto;

c) Transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de

despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, ou seja,

repriorizações dos gastos a serem efetuados. Pode ocorrer que a administração do ente

governamental tenha que decidir entre realocar recursos para a manutenção de uma

maternidade (Despesa Corrente) ou adquirir novos computadores para o setor

administrativo dessa maternidade (Despesa de Capital), que funciona relativamente

bem, ainda que utilizando computadores antigos. A opção por recursos para a

manutenção da maternidade se efetivará através de uma transferência, que não se deve

confundir com anulações, parciais ou totais, de dotações para abrir crédito especial. Nas

transferências, as atividades envolvidas continuam em franca execução; nos créditos

especiais, ocorre a implantação de uma atividade nova, mediante a indicação de

recursos financeiros ainda não comprometidos.

Por fim, impõe-se consignar, também para o deslinde da questão, que a

Carta Republicana de 1988 deixa claro o uso dos créditos adicionais e da transposição,

remanejamento e transferência como formas de realocação de recursos orçamentários

que o Poder Executivo pode realizar, condicionada a prévia autorização legislativa:

Art. 166. [...]

[...]

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei

orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,

conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e

específica autorização legislativa.

Art. 167. São vedados:

[...]

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização

legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria

de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização

legislativa (destaques meus);


Conclui-se, portanto, que existem duas técnicas de alteração do orçamento

em execução: uma que produz mudança quantitativa no montante de recursos orçados,

denominada de créditos adicionais (que podem ser suplementares, especiais e

extraordinários); outra que provoca modificação qualitativa nos créditos orçamentários,

intitulada de relocações de verbas (que se concretizam por meio de remanejamentos,

transposições ou transferências de recursos orçamentários), sempre condicionados ao

prévio escrutínio da Câmara Municipal.

Fica patente, então, que as alterações orçamentárias realizadas dentro de

mesmo órgão e mesma categoria de programação evidenciam a abertura de créditos

adicionais (alterações quantitativas), enquanto as alterações de um órgão para outro ou

de uma categoria de programação para outra tratam de remanejamentos, transposições

e transferências (alterações qualitativas).

Esclarecido o necessário, percebo que, verdadeiramente, a Lei n.º 684/2019

perpassou pelo processo legislativo pertinente e sancionada, majorando a possibilidade

de abertura de crédito adicional de 30% para 37,5%, porém insuficiente ao acobertamento

da suplementação final, ilustrando, recorro ao quadro elaborado pela auditoria:

Já o prefalado suporte que poderia advir do remanejamento autorizado na

LDO, seria de todo incabível, haja vista que, conforme orientação da doutrina alhures

colacionada, é um instrumento destinado a realocações orçamentárias que priorizem

ações governamentais de um órgão para outro.

Nesse caso, em convergência com o parecer ministerial, considero

caracterizado o apontamento técnico concernente à irregularidade FB02, devido à


ausência de normativo legal autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares

no valor de R$ 13.483,41.

3.4. FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento

(PPA, LDO, LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e

legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal). 6.1) A LOA foi elaborada de forma

incompatível com as metas de resultado primário estabelecidos na LDO, contrariando o

art. 5º da LRF.

Na manifestação de defesa, o gestor asseverou ter predefinido metas de

receitas e despesas do município, no entanto, em razão de mudanças no planejamento

da administração, a LOA/2019 apresentou inadequações comparativamente a LDO, o que

não impediu o monitoramento do equilíbrio fiscal e o atingimento do resultado primário.

A Equipe Técnica discordou da manifestação defensiva aviada pelo gestor.


O Ministério Público de Contas seguiu a mesma conclusão dos auditores,

enfatizando ser justificável a divergência de valores entre receita e despesas, uma vez

que a proposta de LDO é elaborada antes da LOA. Porém pontuou que tais diferenças

devem ser ajustadas a fim de compatibilizar e respeitar o valor da meta de resultado

primário estabelecido na LDO, para que não haja a ocorrência de eventuais desequilíbrios

fiscais.

Como é de conhecimento, para cumprimento do artigo 166, § 3º, I, da CF/88,

deverá haver integração formal entre os instrumentos de planejamento, sendo eles o PPA,

a LDO e a LOA, mas no caso em exame resta evidenciada a falta de prova na

compatibilização do Anexo de Metas Fiscais da LDO às ações orçamentárias mediadas

pela Lei Municipal n.º 670/2018.


Literalmente, o termo “metas” nos conduz à ideia de prospecções que podem

ou não se realizarem. Nada obstante, elas devem se materializar segundo o orçamento e

respeitar as regras previstas na lei que rege a matéria que inclui, dentre outras exigências,

a vedação expressa que ela apresente dispositivo estranho à fixação das metas previstas

na LDO, com a propícia finalidade de corporificar um planejamento governamental

que atinja seus resultados:

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano

plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei

Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos

orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o §1º do

art. 4º; (LRF)

Em suma, não obstante as alegações defensivas quanto a imperfeição

detectada, o achado de auditoria deve prevalecer, e a considerei na forma destacada no

quadro elaborado na instrução inicial, demonstrando a disparidade abissal de números

entre as duas programações:

Destarte, por não ter sido razoavelmente justificada, alinho-me ao

entendimento ministerial no sentido de estar configurada a irregularidade FB13, a

ensejar recomendação à Chefe do Poder Executivo a fim de que cumpra as prescrições

contidas no artigo 5º, I, da LRF.


3.5. FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99. Irregularidade referente à

Planejamento/Orçamento, não contemplada em classificação específica na

Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT. 7.1) [sanado]. 7.2) Não inclusão da

memória e metodologia de cálculo do Anexo das Metas fiscais, contrariando o art. 4º, §

2º, II da LRF, impossibilitando a comprovação da consistência dos resultados pretendidos

bem como da conformidade da meta com a política fiscal do município.

A Unidade Instrutora constatou que o anexo de Metas Fiscais, integrante da

LDO, é carente da memória e metodologia de cálculo que justifique os resultados

pretendidos, bem como a consistência das metas com as premissas e os objetivos da

política econômica nacional, o que caracteriza infringência ao artigo 4º, § 2º, II, da LRF.

O gestor, em suma, declarou ter havido erro de digitação no anexo de

introdução, ao mencionar a Prefeitura Municipal de Araputanga e não Reserva do Cabaçal,

o que não se demonstra suficiente para descaracterizar o seu conteúdo, ainda mais por

ter corrigido e publicado novo demonstrativo no Portal Transparência do município.

Após analisar a defesa, a Unidade Instrutora manteve o apontamento técnico

inicial, insistindo que não houve apresentação de informações específicas e detalhadas

capazes de demonstrar a forma de obtenção dos valores relativos ao resultado primário,

nominal e montante da dívida pública.


De sua parte, o Órgão Ministerial aduziu que o anexo de metas fiscais do

município carece de metodologia completa e adequada, porquanto deixou de indicar os

cálculos realizados com os parâmetros que impactariam em suas projeções,

impossibilitando, dessa forma, a conferência dos resultados propostos, para o regular

acompanhamento da política fiscal perseguida pelo município. Por tal motivo a

irregularidade deve ser mantida.


Pois bem, importante estabelecer que a LRF regula que as Metas Fiscais

deverão ser definidas de forma anual, em valores correntes e constantes, relativas a

receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o

exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda, necessariamente:

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo

que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos

três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das metas com as premissas

e os objetivos da política econômica nacional (LRF, artigo 4º, § 2º, II).

Ao compulsar o Anexo II da LDO/2019 inserto no Sistema Aplic, pude

constatar a ausência de memória e metodologia apropriadas para facilitar a análise dos

acontecimentos e fatores que impactariam na previsão orçamentária, considerando os

critérios definidos na própria LDO, de forma a evidenciar a consistência das metas anuais

com as premissas estabelecidas e com grau de clareza capaz de torná-la de fácil

percepção do destinatário final, qual seja, os cidadãos de Reserva do Cabaçal.

Nessa intelecção, acolho os entendimentos técnico e ministerial para

reconhecer que as diretrizes exigidas no artigo 4º, § 2º, II, da Lei Complementar n.º 101/00,

não foram devidamente sopesadas durante o planejamento das Metas Fiscais de Reserva

do Cabaçal em 2019, culmina-se, assim, na caracterização da irregularidade FB99,

carecendo, por conta disso, expedir recomendação à atual Gestão do município nos

moldes sugerido pelo representante do Ministério Público de Contas.

3.6. MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as

informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe

técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT). 8.1)

Divergência entre as informações enviadas por meio físico (Decreto Executivo) e as

constatadas pela equipe técnica no sistema aplic referente a créditos adicionais (art. 175

da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).

Resumidamente, o presente achado versa acerca de divergências na

classificação da fonte autorizativa dos créditos adicionais suplementares abertos por


conveniência do Decreto n.º 38/2019, anexado no Sistema Aplic a termo de superávit

financeiro, quando em verdade seriam provenientes de anulação de dotação, e em

valores informados no artigo 3º da LOA/2019, nas seguintes proporções:

Função do Governo LOA/2019 Sistema Aplic

Previdência Social R$ 424.500,00 R$ 924.500,00

Educação R$ 3.163.904,00 R$ 3.063.904,00

Reserva de Contingência R$ 654.000,00 R$ 154.000,00

O defendente não controverteu o achado em comento, apenas busca

transpô-lo mediante o envio do citado decreto com as retificações devidas.

A Equipe Técnica persistiu na ocorrência da inconformidade diante do seu

reconhecimento por parte do gestor.


Nos dizeres do parecerista ministerial, as diferenças verificadas pela

unidade de instrução são reconhecidas pelo defendente, impondo a permanência do

achado de auditoria.

Como costumeiramente destaco, o Sistema Aplic – Auditoria Pública

Informatizada de Contas – é uma ferramenta tecnológica utilizada por este Tribunal, sendo

ela instrumento hábil e idôneo de prestação de contas, cujos dados e informações

elaborados pelos jurisdicionados são considerados fontes oficiais de auditoria,

regulamentado pela Resolução Normativa TCE/MT n.º 31/2014, além da Resolução

Normativa n.º 03/2015, que trata do Manual de Orientação para remessa de documentos

ao TCE/MT.

Não é preciso ir muito além para a resolução da hipótese, pois tem-se o

reconhecimento por parte do próprio gestor da existência das divergências apuradas na

instrução inicial.


Deve-se reconhecer que, se de um lado os relatórios contábeis são

elaborados por ações humanas, por seu turno passíveis de incorrerem em erros; do outro

lado, é dever da Administração Pública impor aos servidores da contabilidade local que

atuem sob o perfil do padrão contábil definido pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN,

no objetivo de, se não evitar, atenuar essas inconsistências em prol da transparência da

gestão fiscal.

Desse modo, reconheço patente a irregularidade MB03, mas entendendo,

ao mesmo tempo, ser uma falha de natureza meramente formal, por se tratar de

preenchimento desatencioso de dados no Sistema Aplic, não constituindo uma

irregularidade insanável e não comprometendo a análise das contas da municipalidade

em tela, o que a torna passível de recomendação.

3.7. LB 05 PREVIDÊNCIA_GRAVE_05. Ausência de Certificado de Regularidade

Previdenciária – CRP, emitido pelo MPS, ou com a Falta de esclarecimentos sobre

o motivo da suspensão (art. 8º da ON MPS/SPS nº 02/2009, Portaria MPS 204/2008).

2.1) Descumprimento dos preceitos legais para obtenção do Certificado de Regularidade

Previdenciária de forma administrativa.

O Corpo Instrutivo, no deslinde de seu bem elaborado Relatório Preliminar,

assentou que o RPPS não obtém o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP,

desde 12 de setembro de 2017.

Da transcrição, ipsi litteris, das razões defensivas utilizadas pelo gestor

municipal, verifica-se que:

A ausência do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária está intimamente ligada

no caso em comento com as faltas de repasse das contribuições previdenciárias por

parte do Município que se encontra em dificuldades financeiras.

No entanto, cumpre ressaltar que a inadimplência não foi motivada pela displicência do

gestor, mas sim pela dificuldade financeira que acometeu as finanças do município.

Ademais, ausência do CRP penalizou o ente, eis que o mesmo não foi beneficiado pelas

transferências voluntárias de recursos pela União; não pode celebrar acordos, contratos,

convênios e ajustes; sequer realizar empréstimos, financiamentos, avais e subvenções


em geral de órgãos e entidades da União; e ainda não pode receber os valores devidos

em razão da compensação previdenciária.

Os atrasos nos pagamentos das contribuições previdenciárias devidas ao RESER-

PREVI em decorrência dos atrasos dos Governos do Estado e Federal, fato que obrigou

o Prefeito Municipal a destinar recursos que poderiam ser utilizados para pagamento

destas contribuições previdenciárias, para pagamento da folha dos servidores públicos

municipais, em razão desta última despesa, por tratar-se de verba alimentar possui

preferência em relação contribuições previdenciárias. Sabe-se que se tratando de

crédito de natureza alimentícia, este possui a absoluta prioridade da prestação de

caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum.

Ademais, fato que o município de Reserva do Cabaçal/MT, assim como diversos ente

do Brasil, tentou de todas as formas manter-se adimplente com o recolhimento das

contribuições previdenciárias, porém as dificuldades financeiras e políticas que assolam

a nação brasileira não permitiram o seu adimplemento, diante dos poucos recursos

disponibilizados.

Público e notório que o cenário político nacional passou por situações extremamente

temerosas no exercício de 2019, e sabe-se que a política nacional influencia diretamente

no mercado financeiro, haja vista a alteração do Chefe do Poder Executivo Nacional,

onde diversas po1tas foram se fechando em reposta negativa a assunção de uma nova

metodologia de governo adotado pelo Brasil.

O município de Reserva do Cabaçal, assolada por esta situação temerária, de fato

encontrou obstáculos, contudo, o gestor utilizando-se de suas habilidades conseguiu

permanecer no cumprimento de seus deveres e obrigações, porém, apenas com relação

ao recolhimento das contribuições patronais relacionado a competência de janeiro a

dezembro de 2019, teve dificuldade de adimplir.

Sabe-se que gerenciar e controlar as finanças públicas é tarefa árdua para alguns

administradores e servidores abnegados envolvidos nesse processo. Diversos são os

departamentos internos dos órgãos e entidades públicos responsáveis pelo

processamento regular da despesa.

Inúmeros foram os motivos para o não pagamento da despesa após o vencimento da

obrigação previdenciária. Os mais comuns foram: bloqueio judicial de conta bancárias;

insuficiência de recurso por causa da redução de arrecadação; problema na fase de

liquidação; ausência de repasse de recurso financeiro pelo órgão fazendário; retenção

de receita derivada de repasse; não repasse de recurso de convênio.

[...]

Esclarece-se que o Prefeito Municipal no decorrer do exercício de 2020 formalizou o

parcelamento referente às contribuições previdenciárias, sendo incluídas todas as


competências que se encontravam sem o devido pagamento referente as competências

de 2019, como apontado no relatório técnico, sendo publicada a Lei Municipal n. 693,

em 09/07/2020.

Assim, publicada a normativa que permitia o parcelamento que abrangia todas as

competências em aberto, seguido procedimento administrativo junto a Secretaria

Especial de Previdência, devendo ser elaborado demonstrativo encaminhado as

informações e aguardar a análise e validação pelos analistas da Secretaria de

Previdência [...].

Realizado o procedimento correto a atual Secretaria de Previdência Social, onde

pactuou-se o Parcelamento conforme Termo de Acordo n. 362/2020, pendente de

análise por parte da atual Secretaria de Previdência Social, que ao final resultará na

obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Á vista de todo o exposto, não deve o Município de Reserva do Cabaçal ser penalizado

por esta situação, devendo ser julgado regular todos os apontamentos decorrentes no

r. Relatório Técnico, por todos os motivos jurídicos e fáticos nesta peça expostos, vez

que a presente irregularidade implicou na penalização ora citada, não podendo o ente

municipal ser mortificado por esta Egrégia Corte de Contas o que ensejaria em dupla

medida repressiva.

Na réplica, a auditoria manteve seu posicionamento em razão de que as

despesas com contribuições previdenciárias não são eletivas, porquanto guardam caráter

de compulsoriedade e solidariedade e a ausência do recolhimento regular e total dessas

obrigações, causa o desequilíbrio nas contas do RPPS, contribuindo para o agravamento

dos resultados fiscais negativo do setor público, em afronta aos princípios da gestão fiscal

responsável, a luz do artigo 1º da LRF.

Tal fato torna-se mais delicado ainda, quando reconhecido que o RPPS de

Reserva do Cabaçal estaria longe de alcançar o equilíbrio financeiro no exercício, pois, a

razão entre as receitas e as despesas revela que para honrar cada R$ 1,00 de despesa,

o RPPS possuía somente R$ 0,68 de receitas.

Em desfecho, o Corpo Instrutivo destacou que o fato de ter um parcelamento

aprovado pelo legislativo municipal e que esteja sob a análise do CADPREV, não o exime

da responsabilidade do apontamento, pois este se relaciona com uma conduta passada


e a regularidade dos pagamentos das contribuições mensais compulsórias e das parcelas

do parcelamento remetem a uma conduta futura.


Para o representante do órgão ministerial a impropriedade persiste, diante

do seu reconhecimento pelo próprio gestor do RPPS, além da ausência de evidências

plausíveis de haver instrumentos administrativos e financeiros capazes de impedir o

desequilíbrio das contas públicas.

De início, por força do disposto no artigo 28 da Portaria MTPS n.º 204/08, o

CRP será exigido nos seguintes casos: (i) realização de transferências voluntárias de

recursos pela União, ressalvadas aquelas relativas às áreas de educação, saúde e

assistência social, nos termos do artigo 4°, § 2°; (ii) celebração de acordos, contratos,

convênios ou ajustes; (iii) concessão de empréstimos, financiamentos, avais e

subvenções em geral, de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da

União; (iv) liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições

financeiras federais; e (v) pagamento dos valores referentes à compensação

previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do

disposto na Lei n.º 9.796/99.

Adicionalmente, também nos requerimentos para realização de operações

de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão

sujeitos à verificação de regularidade do CRP, nos termos do artigo 21, inciso VIII, da

Resolução n.º 43/01 do Senado Federal.

Como se percebe, a impossibilidade de obtenção do CRP traz para o ente

deveras consequências que podem agravar sua situação fiscal, mas por outro lado, é um

instrumento valiosíssimo capaz de indicar fragilidades na gestão do RPPS que podem

levar à sua deterioração a médio prazo, prevenindo que o município as sane antes do

município necessitar demandar aportes substanciais de recursos para equilibrar o sistema

previdenciário.


De acordo com o Extrato Externo dos Regimes Previdenciários, disponível

nesta data no site da Secretaria de Previdência (SPREV) da Secretaria Especial de

Previdência e Trabalho (SEPRT), do Ministério da Economia, a previdência municipal em

exame apresenta as seguintes irregularidades para os critérios previstos na Lei Federal

n.º 9.717/98 e nas demais normas regulamentadoras do sistema, cuja regularidade é

exigida para fins de emissão do CRP3:

Ressai conveniente assentar, conforme dados disponibilizados pela citada

secretaria, a última CPR do município de Reserva do Cabaçal foi emitida em 13 de março

de 2017, vencida em 12 de setembro de 20194:

Pelo contexto lógico no qual se encontra, pendente de encaminhar a

documentação para fins de análise e atualização do Sistema de Informações dos

Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV, ou, se procedeu ao envio, as

análises concluíram que houve violações de critérios da Lei Federal n.º 9.717/98 e demais

normas regulamentadoras do sistema, o município não obterá o CRP, nesse rumo,

exsurge impositivo reconhecer a irregularidade LB05.

3 https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/extrato/extratoExterno.xhtml?cnpj=01367788000131 4 https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/pesquisarEnteCrp.xhtml


4. Do Indicador de Gestão Fiscal dos Municípios de Mato Grosso – IGF-M

A Secex de Receita e Governo informou que, no exercício de 2019, as

análises restaram prejudicadas, uma vez que não há dados para apurar o indicador do

IGF-M no período. Contudo, registrou que o índice de 2019 irá compor a série histórica

para o exercício seguinte.

5. Da análise global das Contas de Governo

Do conjunto de aspectos examinados, ressai que o gestor foi diligente ao

aplicar os recursos na área da saúde e da educação, obedecendo aos percentuais

mínimos constitucionais, bem como as despesas com pessoal foram realizadas em

consonância aos limites estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000.

Anoto que as irregularidades caracterizadas e não elididas não se desenham

razoáveis à emissão de um juízo reprobatório das contas, visto que não comprometeram

a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município de Reserva do Cabaçal,

nem mesmo deram causa a danos suportados pelo erário. No entanto, entendo que neste

particular, deve prevalecer o caráter orientativo desta Corte de Contas, o qual reclama

a expedição das recomendações que consignarei adiante na parte dispositiva, tendentes

a incrementar, em termos qualitativos, a gestão empreendida.

Com relação ao cumprimento das recomendações das contas anteriores,

verifica-se que nas Contas de Governo atinente ao exercício 2018, esta Corte emitiu o

Parecer Prévio n.º 88/2019, favorável à aprovação, entretanto constatou-se o

descumprimento de 01 (uma) recomendação, com mesmo objeto confirmado nesta

análise alusivo a irregularidade AA05.

A despeito, entendo que, embora reincidente, a gravidade das

irregularidades deve ser relativizada, mas o gestor deverá ficar advertido de que a

reincidência no descumprimento às decisões deste Tribunal poderá ensejar a emissão de


parecer prévio contrário à aprovação das contas, nos termos do artigo 194, § 1º, do

Regimento Interno-TCE/MT.

Derradeiramente, em linha de sintonia com o MPC, pautando-se nas

premissas do Parecer Prévio n.º 101/2018, entendo oportuno recomendar ao gestor

municipal que limite a abertura de créditos adicionais em no máximo 15% (quinze por

cento), o que deverá figurar na LOA dos próximos exercícios.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, não acolho o Parecer Ministerial n.º 227/2020, de

autoria do eminente Procurador Getúlio Velasco Moreira Filho, e tendo em vista o que

dispõe o artigo 31 da Constituição da República, o artigo 210, da Constituição Estadual,

o inciso I do artigo 1º e o artigo 26, todos da Lei Complementar Estadual n.º 269/2007,

VOTO no sentido de emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas

Anuais de Governo da Prefeitura de Reserva do Cabaçal, exercício de 2019, sob a gestão

do Sr. Tarcísio Ferrari.

Em face das irregularidades confirmadas, mister também que esta Corte

emita as consequentes recomendações endereçadas ao Poder Legislativo do Município

de Reserva do Cabaçal para, quando da deliberação destas contas anuais de governo,

determine ao Chefe do Poder Executivo que:

1) realize os repasses dos duodécimos à Câmara Municipal até o dia 20 de

cada mês, em obediência ao disposto no artigo 29-A, § 2º, inciso II, e no

artigo 168 da Constituição da República (AA05);

2) exija do setor de contabilidade a observância dos preceitos estabelecidos

nas normas de contabilidade pública, sobretudo aos princípios da

transparência e da evidenciação contábil, para que, ao lançar as

informações nos Sistema Aplic, garanta-lhes fidedignidade com os registros


contábeis do município, bem como na aplicação das regras de integridade

(MB03);

3) aperfeiçoe os Projetos de Lei dos Instrumentos do Planejamento

Governamental (PPA, LDO e LOA) de forma a compatibilizá-los com todas

as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (FB13 e FB99);

4) abstenha de abrir de créditos adicionais sem autorização legislativa

(FB02);

5) providencie a regularização dos critérios e exigências fixados na Lei n.º

9.717/98 para fins de emissão do CRP, de modo que o município não fique

impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos pela União,

impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, contrair

empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou

entidades da Administração direta e indireta da União, bem como por

instituições financeiras federais e de receber os valores eferentes à

compensação previdenciária devidos pelo RGPS (LB05);

6) reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais

para o máximo de 15% (quinze por cento) na elaboração da Lei

Orçamentária para os próximos exercícios, em conjunto com o Poder

Legislativo, em virtude do entendimento fixado por esta Corte no Parecer

Prévio n.º 101/2018-TP;

7) defina de forma clara e objetiva um percentual máximo para que a

Reserva de Contingência na LOA e a ele fique limitada.

Ademais, advirto ao gestor municipal que a persistência na conduta

relacionada a irregularidade AA05 poderá influenciar na análise das contas do exercício

subsequente.


Ressalto, por fim, que a manifestação ora exarada se baseia exclusivamente

no exame de documentos de veracidade ideológica presumida, conforme prescreve o

parágrafo 3º do artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal.

É como voto

Cuiabá/MT, 31 de maio de 2021.

(assinatura digital)5

CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI Relator

5

Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora

credenciada, nos termos da Lei Federal n.º 11.419/2006.


PROCESSO N.º : 8.869-2/2019 (APENSO 11.736-6/2020 RPPS ...

Documents

Transcript of PROCESSO N.º : 8.869-2/2019 (APENSO 11.736-6/2020 RPPS ...