processo-judicial-eletronico (2) (1).pdf
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PROCESSO JUDICIAL ELETRNICOJUDICIAL ELETRNICO Aplicaes no processo do TrabalhoProfessor: Wanderley de Oliveira Tedeschi
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Lei 9.800/99
Foi a primeira lei a permitir a transmisso de peas processuais pela viaeletrnica.
No Tribunal Superior do Trabalho, tal procedimento era regulado pelo Enunciado 387:Smula n 387 do TST
RECURSO. FAC-SMILE. LEI N 9.800/1999 (inserido o item IV redao) 27, 30 e 31.05.2011 I - A Lei n 9.800, de 26.05.1999, aplicvel somente a recursos interpostos aps o incio de sua vigncia. (194 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II - A contagem do quinquidio para apresentao dos originais de recurso interposto por intermdio de faccomea a fluir do dia subsequente ao trmino do prazo recursal, nos termos do art. 2 da Lei n 9.800, de 26.05.1999, e no do dia seguinte interposio do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (n 337 da SBDI-1 - primeira parte - DJ 04.05.2004)
a primeira lei a permitir a transmisso de peas processuais pela via
No Tribunal Superior do Trabalho, tal procedimento era regulado pelo Enunciado 387:
SMILE. LEI N 9.800/1999 (inserido o item IV redao) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em
A Lei n 9.800, de 26.05.1999, aplicvel somente a recursos interpostos aps o incio de sua vigncia. (ex-OJ n
para apresentao dos originais de recurso interposto por intermdio de fac-smile comea a fluir do dia subsequente ao trmino do prazo recursal, nos termos do art. 2 da Lei n 9.800, de 26.05.1999, e no do dia seguinte interposio do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ
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III - No se tratando a juntada dos originais de ato
ao interpor o recurso, j tem cincia de seu nus
do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir
337 da SBDI-1 - "in fine" - DJ 04.05.2004)
IV A autorizao para utilizao do fac-smile,
26.05.1999, somente alcana as hipteses em
rgo jurisdicional, no se aplicando transmisso
Lei 10.259/2001 (Informatizao dos JEFs)URL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_
ato que dependa de notificao, pois a parte,
processual, no se aplica a regra do art. 184
coincidir com sbado, domingo ou feriado. (ex-OJ n
smile, constante do art. 1 da Lei n. 9.800, de
que o documento dirigido diretamente ao
transmisso ocorrida entre particulares.
/Leis/LEIS_2001/L10259.htm
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CONCEITO DE CERTIFICAO ELETRNICA
FONTE: http://www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/orientacoes/conceitobasico.htm
Assinatura Digital
o processo eletrnico de assinatura, baseado o processo eletrnico de assinatura, baseado
permite ao usurio usar sua chave privada para
a ser entregue RFB, garantindo a integridade de
Autoridade Certificadora da Receita Federal do
ICP-Brasil em nvel imediatamente subsequente
certificados das Autoridades Certificadoras Habilitadas
CONCEITO DE CERTIFICAO ELETRNICA
www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/orientacoes/conceitobasico.htm
baseado em sistema criptogrfico assimtrico, quebaseado em sistema criptogrfico assimtrico, que
para declarar a autoria de documento eletrnico
de seu contedo.
do Brasil (AC-RFB) a entidade integrante da
AC Raiz, responsvel pela assinatura dos
Habilitadas.
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CONCEITO DE CERTIFICAO ELETRNICAAutoridade Certificadora Habilitada a entidade integrante da ICP-
pela Coordenao Geral de Tecnologia e Segurana da Informao
dos Certificados Digitais e-CPF e e-CNPJ.
Autoridade de Registro da Receita Federal do Brasil (AR-RFB) a entidade operacionalmente vinculada ACAutoridade de Registro da Receita Federal do Brasil (AR-RFB) a entidade operacionalmente vinculada AC
confirmao da identidade dos solicitantes de credenciamento e habilitao como Autoridades Certificadoras integrantes da ICP
nvel imediatamente subseqente ao da AC-RFB.
Autoridades de Registro So as entidades operacionalmente vinculadas determinada Autoridade Certificadora Habilitada, responsveis
pela confirmao da identidade dos solicitantes dos certificados e-CPF e e
Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ o documento eletrnico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela
Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil AC Raiz e habilitada pela Autoridade Certificadora da RFB (AC
autenticidade dos emissores e destinatrios dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicao, bem assim assegura
privacidade e a inviolabilidade destes.
CONCEITO DE CERTIFICAO ELETRNICA-Brasil em nvel imediatamente subseqente ao da AC-RFB, habilitada
Cotec, em nome da RFB, responsvel pela emisso e administrao
a entidade operacionalmente vinculada AC-RFB, responsvel pela a entidade operacionalmente vinculada AC-RFB, responsvel pela
confirmao da identidade dos solicitantes de credenciamento e habilitao como Autoridades Certificadoras integrantes da ICP-Brasil, em
So as entidades operacionalmente vinculadas determinada Autoridade Certificadora Habilitada, responsveis
CPF e e-CNPJ.
o documento eletrnico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela
AC Raiz e habilitada pela Autoridade Certificadora da RFB (AC-RFB), que certifica a
autenticidade dos emissores e destinatrios dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicao, bem assim assegura a
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CONCEITO DE CERTIFICAO ELETRNICA
No podero ser titulares de certificados e-CPF ou e-CNPJ,
esteja enquadrada na condio de cancelado e as pessoas
enquadrada na condio de inapta, suspensa ou cancelada.
Documento Eletrnico aquele cujas informaes so armazenadas,
ICPBrasil um conjunto de tcnicas, prticas e procedimentos,
governamentais e privadas brasileiras com o objetivo de
jurdica de documentos em forma eletrnica, das aplicaes
certificados digitais, bem como a realizao de transaes eletrnicas
Usurio Pessoa fsica ou jurdica titular de Certificado Digital
qualquer outro certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
ICP Brasil.
CONCEITO DE CERTIFICAO ELETRNICA
as pessoas fsicas cuja situao cadastral perante o CPF
jurdicas cuja situao cadastral perante o CNPJ esteja
armazenadas, exclusivamente, em meio eletrnico.
procedimentos, a ser implementado pelas organizaes
garantir a autenticidade, a integridade e a validade
aplicaes de suporte e das aplicaes habilitadas que utilizem
eletrnicas seguras.
Digital e-CPF ou e-CNPJ, respectivamente, bem assim de
Certificadora no habilitada pela RFB e credenciada pela
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MP n 2.200-2/2001
Regulamentou a certificao digital no Brasil.
Art. 1 Fica instituda a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas
integridade e a validade jurdica de documentos em
aplicaes habilitadas que utilizem certificados digitais,aplicaes habilitadas que utilizem certificados digitais,
seguras.
Citando um exemplo apenas para facilitar a compreenso
meio eletrnico a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas
Certificadoras.
Pblicas Brasileira - ICPBrasil, para garantir a autenticidade, a
em forma eletrnica, das aplicaes de suporte e das
digitais, bem como a realizao de transaes eletrnicasdigitais, bem como a realizao de transaes eletrnicas
compreenso, quem cumpre o papel do Cartrio de Notas no
Pblicas Brasileira, por meio de suas Autoridades
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Autoridade Certificadora Raiz
Art. 5 AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificao,
normas tcnicas e operacionais aprovadas pelo Comit
distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de
a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, ea lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e
AC e das AR e dos prestadores de servio habilitados
tcnicas estabelecidas pelo Comit Gestor da ICP-Brasil,
cometidas pela autoridade gestora de polticas.
Pargrafo nico. vedado AC Raiz emitir certificados
Raiz
certificao, executora das Polticas de Certificados e
Comit Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir,
de nvel imediatamente subsequente ao seu, gerenciar
e executar atividades de fiscalizao e auditoria dase executar atividades de fiscalizao e auditoria das
na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas
Brasil, e exercer outras atribuies que lhe forem
certificados para o usurio final.
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Autoridades Certificadoras
So entidades credenciadas a emitir certificados digitais
respectivo titular, a elas competindo emitir, expedir, distribuir,
como colocar disposio dos usurios listas de certificados
manter registro de suas operaes.manter registro de suas operaes.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Brasil) uma
Certificadoras - AC
digitais vinculando pares de chaves criptogrficas ao
distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem
certificados revogados e outras informaes pertinentes e
uma AC.
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AUTORIDADES DE REGISTRO
So entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, a
identificar e cadastrar usurios na presena destes,
certificados s AC e manter registros de suas operaes.
A Associao dos Advogados de So Paulo (AASP) uma AR, vinculada
Oficial do Estado de So Paulo.
A OAB/Brasil e a OAB/SP tambm so AR.
AUTORIDADES DE REGISTRO - AR
entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, a elas competindo
identificar e cadastrar usurios na presena destes, encaminhar solicitaes de
e manter registros de suas operaes.
A Associao dos Advogados de So Paulo (AASP) uma AR, vinculada Imprensa
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DIFERENAS ENTRE ASSINATURA DIGITAL E ASSINATURA DIGITALIZADA
O princpio bsico da existncia de uma assinatura
autoria de quem produziu, ou uma transao ou um
No meio fsico, assinamos no papel um smboloNo meio fsico, assinamos no papel um smbolo
firma. Quem assegura a autenticidade da assinatura
por meio do reconhecimento de firma, que
autenticidade. Buscamos estes servios principalmente
J no meio eletrnico, Quem assegura a autenticidade
Infra- Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira
2/2001.
DIFERENAS ENTRE ASSINATURA DIGITAL E ASSINATURA DIGITALIZADA
assinatura digital, o de conferir autenticidade
um documento no meio eletrnico.
smbolo que comumente chamamos de assinatura ousmbolo que comumente chamamos de assinatura ou
assinatura no documento o Tabelio ou Notrio,
pode ser feito por semelhana ou por
principalmente nos cartrios de notas.
autenticidade da assinatura no meio eletrnico a
ICP-Brasil, instituda pela MP n. 2.200-
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CARACTERSTICAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTEAlgumas caractersticas dos documentos com assinatura digital
AutenticidadeAutenticidade
Garantia de que o autor a pessoa identificada pelo certificado utilizado na
assinatura.
Integridade
Garante que o documento no foi alterado aps o envio
CARACTERSTICAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS
Algumas caractersticas dos documentos com assinatura digital
que o autor a pessoa identificada pelo certificado utilizado na
Garante que o documento no foi alterado aps o envio.
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CARACTERSTICAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTENo repdio
Garante que o autor aps assinar o documento
negando a autoria.negando a autoria.
Validade jurdica
Os documentos assinados digitalmente com o
disponibilizado pela ICP-Brasil, gozam da mesma
documentos em papel assinados de prprio punho
Carimbo do tempo
Comprova o momento exato em que o documento
CARACTERSTICAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS
documento no possa contestar sua validade
o processo de certificao digital
mesma validade jurdica dos
punho.
documento foi assinado digitalmente.
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CARACTERSTICAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE
De posse de um o certificado digital, o advogado,
assinar digitalmente as suas peas e utilizar os sistemas
a forma mais eficaz de identificao do usurio, a forma mais eficaz de identificao do usurio,
praticados no meio eletrnico (pargrafo 1o., do
O advogado substitui a assinatura convencional
recibos, contratos e acordos. O juiz substitui
exemplos: sentenas, despachos etc...
CARACTERSTICAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS
advogado, o juiz, o serventurio da justia podem
sistemas criados pelos tribunais. A certificao
usurio, conferindo validade jurdica aos atosusurio, conferindo validade jurdica aos atos
do artigo 10, da MP 2.200-2/2001).
convencional pela digital. Exemplos: procuraes, atas,
sua assinatura convencional pela digital,
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SISTEMAS ELETRONICOS DE PETICIONAMENTO UTILIZADOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIOSISTEMAS ELETRONICOS DE PETICIONAMENTO UTILIZADOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO
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SISTEMAS ELETRONICOS DE PETICIONAMENTO UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO
SISDOC - Sistema de ProtocolizaoFsicos e Eletrnicos
(Legislao: artigos 343 353 da Consolidao
TRT 2 Regio)
Sistema que permite a prtica de atos processuais atravs de meio eletrnico, para
processos em trmite perante a 1 Instncia.
SISTEMAS ELETRONICOS DE PETICIONAMENTO UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO
Protocolizao de Documentos
Consolidao das Normas da Corregedoria do
Sistema que permite a prtica de atos processuais atravs de meio eletrnico, para
processos em trmite perante a 1 Instncia.
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SISTEMAS ELETRONICOS DE PETICIONAMENTO UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO
PROTOCOLO ELETRNICO DE PETIES
Ato atravs do qual o usurio envia diretamente,
unidade judiciria por onde tramita o feito.unidade judiciria por onde tramita o feito.
O Sistema admite o envio de apenas um arquivo
transmitido eletronicamente dever ser colocado
Exemplo: petio de recurso ordinrio, guia
substabelecimento. Todos estes itens devem ser colocados
expediente dever ser convertido no formato PDF,
SISTEMAS ELETRONICOS DE PETICIONAMENTO UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO
diretamente, por meio eletrnico, o expediente para a
arquivo. Portanto, todo o expediente a ser
dentro de, apenas, um arquivo.
guia de custas, GFIP e procurao ou
colocados em um nico arquivo; aps, todo o
PDF, para envio eletrnico.
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SISTEMAS ELETRONICOS DE PETICIONAMENTO UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO
Uma vez solicitado o protocolo eletrnico, a informao lanada automaticamente no Sistema de
Acompanhamento Processual e torna possvel a consulta eletrnica do documento por qualquer interessado.
O envio eletrnico caracteriza ato processual, interrompe o prazo e implica, em princpio, no cumprimento da O envio eletrnico caracteriza ato processual, interrompe o prazo e implica, em princpio, no cumprimento da
ordem judicial.
Todo expediente confirmado como recebido at as vinte quatro horas de um dia til, considerado como
protocolizado no dia do envio.
Todas as peties e documentos, inclusive procuraes, substabelecimentos, guias de custas e de depsito
recursal, podero ser enviados eletronicamente, dispensada a apresentao posterior de originais e
fotocpias autenticadas, nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006.
SISTEMAS ELETRONICOS DE PETICIONAMENTO UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO
Uma vez solicitado o protocolo eletrnico, a informao lanada automaticamente no Sistema de
Acompanhamento Processual e torna possvel a consulta eletrnica do documento por qualquer interessado.
O envio eletrnico caracteriza ato processual, interrompe o prazo e implica, em princpio, no cumprimento da O envio eletrnico caracteriza ato processual, interrompe o prazo e implica, em princpio, no cumprimento da
Todo expediente confirmado como recebido at as vinte quatro horas de um dia til, considerado como
Todas as peties e documentos, inclusive procuraes, substabelecimentos, guias de custas e de depsito
recursal, podero ser enviados eletronicamente, dispensada a apresentao posterior de originais e
fotocpias autenticadas, nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006.
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SISTEMAS ELETRONICOS DE PETICIONAMENTO UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO
Para fins de transmisso eletrnica, no se admitir
documentos que a acompanham.
Os arquivos eletrnicos dos expedientes processadosOs arquivos eletrnicos dos expedientes processados
especfica, contendo data, hora, nmero sequencial
A pea lanada com a assinatura eletrnica no
o Juzo destinatrio, nem de remessa de cpia com
Incumbe Secretaria da Vara o acesso dirio ao
das peties remetidas pelo SISDOC.
SISTEMAS ELETRONICOS DE PETICIONAMENTO UTILIZADOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO
admitir o fracionamento de petio ou de
processados recebero chancela institucionalprocessados recebero chancela institucional
sequencial e identificao do usurio.
no depender de ratificao posterior perante
com assinatura fsica.
ao mdulo especfico, bem como a impresso
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SISTEMAS ELETRONICOS DE PETICIONAMENTO UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO
Uso de Certificado Digital No exigido at o momento, podendo ser efetuado atravs da
simples inscrio do requerente no sitio do tribunal.
Plug-in do Java 6 instalado (www.java.com) Plug-in do Java 6 instalado (www.java.com)
Configurao de pgina
Papel formato A4 (210 x 297mm)
Orientao de pgina: retrato (portrait)
Margem esquerda mnima de 4cm
Margem superior, direita e inferior com margens mnimas de 2cm
Obs.: cabealhos e rodaps, se utilizados, devem ser inseridos aps as margens mnimas
SISTEMAS ELETRONICOS DE PETICIONAMENTO UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO
No exigido at o momento, podendo ser efetuado atravs da
simples inscrio do requerente no sitio do tribunal.
Margem superior, direita e inferior com margens mnimas de 2cm
Obs.: cabealhos e rodaps, se utilizados, devem ser inseridos aps as margens mnimas
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E-DOC 2http://www.tst.jus.br/portal-do
advogado
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E-DOC 2
O sistema e-DOC 2 destina-se ao peticionamento
Trabalho e para o Tribunal Superior do Trabalho
Seu uso misto, pois alguns tribunais utilizam este
grau (TRT 15 Regio, TRT 1 Regio...), enquanto
exemplo), o utilizam apenas para os processos de
peticionamento eletrnico para os Tribunais Regionais do
Trabalho.
este sistema para o peticionamento em primeiro
enquanto outros (TRT da 2 Regio e TST por
de sua competncia.
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AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTA
Para acesso ao PJePara acesso ao PJenecessrio possuirCertificado Digital, sejaele um carto com chipou pendrive USB.
AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTA
PJe PJe umsejachip
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AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTASistema Operacional de seu computador
Atualmente o PJe somente compatvel com o sistema operacional Windows. Atualmente o PJe somente compatvel com o sistema operacional Windows.
recomendado o uso do Windows XP ou verses superiores desse sistema operacional.
As verses Windows 95, Windows 98 e Millenium devem ser evitadas para uso.
AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTA
somente compatvel com o sistema operacional Windows. somente compatvel com o sistema operacional Windows.
ou verses superiores desse sistema
As verses Windows 95, Windows 98 e Millenium devem ser evitadas para uso.
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AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTA
Navegador de Internet
O navegador recomendado para uso noO navegador recomendado para uso no
superior). Esse navegador pode ser
http://br.mozdev.org/download/.
Para a verso atual do PJe , no aconselhamos
problemas de compatibilidade com o Java (JRE)
AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTA
PJe o Firefox verso 6.0 (ou versoPJe o Firefox verso 6.0 (ou verso
de obtido gratuitamente no site
aconselhamos o uso do Internet Explorer por
(JRE).
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AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTA
Atualmente ainda existem no Tribunal Regional do
de peticionamento eletrnicos, que convivem com
Tratam-se do SISDOC e do E-DOC2
Ambos utilizam o navegador Internet Explorer.
AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTA
do Trabalho da 2 Regio, dois outros sistemas
o Pje (processo judicial eletrnico)
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AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTA
Java Runtime Enviroment (JRE)
Ser necessria a instalao o JRE, tambm chamado de Java ou "Mquina Java", verso 1.6 ou superior. Ser necessria a instalao o JRE, tambm chamado de Java ou "Mquina Java", verso 1.6 ou superior.
Se trata de um plugin (programa acessrio) necessrio para a execuo de tarefas no navegador de internet.
A falta desse componente impede a navegao correta no sistema.
Verses atualizadas do JRE podem ser obtidas gratuitamente no site
AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTA
o JRE, tambm chamado de Java ou "Mquina Java", verso 1.6 ou superior. o JRE, tambm chamado de Java ou "Mquina Java", verso 1.6 ou superior.
(programa acessrio) necessrio para a execuo de tarefas no navegador de internet.
falta desse componente impede a navegao correta no sistema.
atualizadas do JRE podem ser obtidas gratuitamente no site http://www.java.com/pt_BR/.
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Leitora de Carto ou Token USB
Caso seu certificado digital estiver armazenado em
inteligente (carto com chip), ser necessria uma
carto compatvel para fazer a autenticao do usurio
Outra opo utilizar o Certificado Digital por meioUSB, dispositivo semelhante a um pen drive, comsuficiente para armazenar dados e senhas, a fim desua utilizao por outras pessoas que no seus proprietrios
em um carto
uma leitora de
usurio.
meio do tokencom memriade dificultar
proprietrios.
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AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTAGerenciador do Certificado Digital
O SafeSign o programa responsvel pela administraoO SafeSign o programa responsvel pela administrao
atravs dele que o Windows gerencia sua leitoracertificado digital quando este for requisitado.
O Programa poder ser obtido gratuitamente no site http://www.certisign.com.br/suporte/utilitarios-criptograficos/leitoras
AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTA
administrao do seu certificado digital.administrao do seu certificado digital.
leitora de carto (ou token), acessando o seu
Programa poder ser obtido gratuitamente no site criptograficos/leitoras-de-cartao-inteligente.
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AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTACadeia de Certificao ICP-Brasil
Deve ser intalada a cadeia de certificao da ICPpartir do site da Autoridade Certificadora que emitiu seu certificado.
Cadeia de Certificao da Autoridade Certificadora
Deve ser intalada a cadeia de certificao da Autoridade Certificadora que emitiu seu Certificado Digital. Por exemplo, para certificados emitidos pela Serasa, consulte o site http://serasa.certificadodigital.com.br/ajuda/instalacao/cadeiacertificados/
AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTA
a cadeia de certificao da ICP-Brasil, podendo ser efetuada a partir do site da Autoridade Certificadora que emitiu seu certificado.
de Certificao da Autoridade Certificadora
a cadeia de certificao da Autoridade Certificadora que emitiu seu Certificado Digital. Por exemplo, para certificados emitidos pela Serasa, consulte
http://serasa.certificadodigital.com.br/ajuda/instalacao/cadeia-de-
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AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTAConversor de Arquivos para formato PDF
O Pje s aceita documentos em formato PDF. Para criar um arquivo em formato PDF, preciso dispor de um programa que converta seu documento original para esse formato. Em diferentes sites da internet possvel encontrar programas gratuitos para esse fim, como o Em diferentes sites da internet possvel encontrar programas gratuitos para esse fim, como o PDF Creator (http://sourceforge.net/projects/pdfcreator/H conversores de arquivos pagos tambm, como o Adobe Acrobat (http://www.adobe.com/br/products/acrobatpro/
Aps o ambiente preparado, clique nas opes do menu relacionado ao seu perfil para cadastrar-se no sistema.
Obtida de "http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Prepara%C3%A7%C3%A3o_do_Ambiente
AMBIENTE DIGITAL PARA UTILIZAO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO TRABALHISTA
s aceita documentos em formato PDF. Para criar um arquivo em formato PDF, preciso dispor de um programa que converta seu documento original para esse formato. Em diferentes sites da internet possvel encontrar programas gratuitos para esse fim, como o Em diferentes sites da internet possvel encontrar programas gratuitos para esse fim, como o
http://sourceforge.net/projects/pdfcreator/). H conversores de arquivos pagos tambm, como o Adobe Acrobat http://www.adobe.com/br/products/acrobatpro/).
Aps o ambiente preparado, clique nas opes do menu relacionado ao seu perfil para
http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Prepara%C3%A7%C3%A3o_do_Ambiente"