PROCESSO ADMINISTRATIVO PROFESSOR - Escola de Contas · a existência de um esquema processual...

PROFESSOR:

ALVARO THEODOR HERMAN SALEM CAGGIANO

BOM CURSO À TODOS!

PROCESSO ADMINISTRATIVO

3ª AULA REVISÃO DAS AULAS 1 E 2. Sistema de Invalidades do Processo Administrativo; Teoria dos vícios no direito administrativo: evolução e

noções atuais; Tratamento dos vícios no processo administrativo. Tipos de vícios no processo administrativo:

inexistente, irregular, anulável e nulo;



MOMENTO MUSCULATURA ADMINISTRATIVA


PONTOS TRABALHADOS: O fenômeno processual: trajetória e a relevância em sede de

Direito Administrativo. O processo administrativo: A evolução do conceito no cenário

brasileiro. O Estado de Direito e seus comandos. Diferença: Princípios e regras. Princípios de Direito Administrativo. Processo administrativo. Princípios. Finalidades e relevância. Modalidades.


O fenômeno processual: trajetória e a relevância em sede de

Direito Administrativo.

Sistemas Common Law e Romanístico ↔ influência sobre o percurso evolutivo do Direito Administrativo brasileiro, inclusive sobre o instituto do processo.

França, Itália e Alemanha (países de origem romanística) → decisões do

Conselho de Estado francês → linhas basilares do instituto do processo administrativo.

No Brasil → contexto político-institucional federativo → adotou-se a jurisdição una, típica do modelo norte-americano e inglês.


O processo administrativo: A evolução do conceito no cenário brasileiro.

Fim do século XIX e durante a primeira metade do século XX

↓↓ Ideia de uma processualidade ligada às três funções do Estado

↓↓ A partir da segunda metade do século XX

↓↓ Convergência de processualistas e administrativistas, afirmando

a existência de um esquema processual relativo à atuação dos Poderes Estatais


O processo administrativo: A evolução do conceito no cenário brasileiro.

Processo administrativo → conjunto dos atos preparatórios, cujos participantes

operam em sistema de contraditório, que irão servir para um ato final a ser exarado pela Administração.

Procedimento → técnica e a singularidade desses atos que antecedem o ato

final. ↕

Processo é o conjunto e procedimento seria cada uma das diversas partes desse conjunto.

↕ Obs: Opção utilizada → Constituição Federal de 1988, bem como nas Leis

que disciplinam o Processo Administrativo.


O Estado de Direito e seus comandos. LEGALIDADE – IGUALDADE - JUSTICIALIDADE a) o império da lei, lei como expressão da vontade geral; b) divisão dos poderes: legislativo, executivo e judicial; c) legalidade da administração: atuação segundo lei, com

suficiente controle judicial; e d) direitos e liberdades fundamentais: garantia jurídico-formal e efetiva

realização material.”


Diferença: Princípios e regras. PRINCÍPIOS Fundamento das regras de Direito Adm.; Importam normas qualitativamente distintas e integram valores – “mandamentos de otimização”; Fundantes e apresentam função monogenética na perspectiva de se afigurarem centros únicos de criação do Direito; Convivem em clima de conflituosidade; Não se apresentam excludentes, impondo ao intérprete equilíbrio e harmonização na sua aplicação – “flexibilização”.


Diferença: Princípios e regras. REGRAS Encontram o seu fundamento nos princípios; Não detêm o dom da prevalência na hipótese de colisão com os cânones maiores; Devem se conformar aos princípios para sua validade e eficácia; Imposição de tratamento adequado quando da colisão de regras ou de regras e princípios.


Princípios de Direito Administrativo. LEGALIDADE: 1 – POSITIVO E NEGATIVO 2 – BLOCO DE LEGALIDADE 3 – PÚBLICO E PRIVADO 4 - EXCEÇÕES SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: Consiste no dever atinente ao Estado em agir orientado por um interesse coletivo, pré-determinado pela lei, do qual não pode se afastar sob pena de invalidação do eventual ato executado → “ESTADO LIBERAL E ESTADO PROVIDÊNCIA”


Princípios de Direito Administrativo. Princípio da indisponibilidade ------------- “FINALIDADE PÚBLICA” do interesse público Princípio do poder-dever ---------------- “VEÍCULOS FUNCIONAIS” Princípio da igualdade – isonomia-------- “COROLÁRIO DA JUSTIÇA” Princípio da impessoalidade ---------------- “INTERESSE COLETIVO”


Princípios de Direito Administrativo. Princípio da moralidade administrativa --“HONESTIDADE E LEALDADE” Princípio da publicidade ----------- “ACESSO E TRANSPARÊNCIA” Princípio da eficiência -------------- “MELHORES RESULTADOS” Princípio da razoabilidade --------- “PROIBIÇÃO DOS EXCESSOS” e proporcionalidade Princípio da responsabilidade do Estado ----- “SOLIDARIEDADE SOCIAL”


Princípios de Direito Administrativo. Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade ------ -“ATRIBUTOS DO ATO ADM.” Princípio do controle jurisdicional --------- “UNICIDADE” Princípio da autotutela -------------- “CONTROLE DO ATO ADM.” Princípio da discricionariedade ------------- “ALTERNATIVAS DE CONDUTA”


Princípios e Processo administrativo.

Princípios setoriais gerais do Direito Administrativo

↓↓ Processo Administrativo.

↑↑ Princípios setoriais específicos, objeto desta seção,

como parâmetros aplicáveis ao instituto do processo administrativo.


Princípios do Processo administrativo.

Princípio do Contraditório -------------- “INFORMAÇÃO-REAÇÃO” Princípio da Ampla Defesa --------- “CARÁTER PRÉVIO” Princípio da Duração Razoável do processo ----“EQUILÍBRIO E

CELERIDADE” Princípio da Oficialidade --------------------- “IMPOSSIBILIDADE DE INÉRCIA” Princípio da Verdade Material -------- “BUSCA DA REALIDADE FÁTICA” Princípio do Informalismo ---------------- “ESSENCIALIDADE”


DEVIDO PROCESSO LEGAL – “DUE PROCESS” – NO BRASIL MAGNA CARTA DE 1215 - INGLATERRA CF1988 – ARTIGO 5º, INCISO LIV

→ ASPECTO SUBSTANTIVO → Garantia de um processo administrativo

justo, cujos trâmites estejam previstos em legislação que atenda à razoabilidade, ou seja que respeite o Direito e assegure o pleno exercício dos direitos fundamentais da pessoa.

→ ASPECTO PROCEDIMENTAL → Garantia de um processo administrativo formal, que respeite os trâmites previamente eleitos em legislação e que, com base nas informações produzidas, respeitados os axiomas e a regras, a Administração exare sua decisão.


Finalidades e relevância e Modalidades. → ASSEGURAR A PRODUÇÃO E A EFICIÊNCIA DA AÇÃO

ADMINISTRATIVA. → POTENCIALIZAR AS GARANTIAS DO ADMINISTRADO. 1 – AMPLIATIVOS OU RESTRITIVOS 2 – GERAIS OU ESPECIAIS 3 – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICADOS DE

ACORDO COM A DESTINAÇÃO: EXPEDIENTE; OUTORGA; RESTRIÇÕES, CONTROLE, GESTÃO, PUNIÇÃO ...


3ª AULA

Fases do processo administrativo; Sistema de Invalidades do Processo Administrativo; Teoria dos vícios no direito administrativo: evolução e

noções atuais; Tratamento dos vícios no processo administrativo. Tipos de vícios no processo administrativo:

inexistente, irregular, anulável e nulo;

PROCESSO ADMINISTRATIVO FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

I - Instauração → fase inicial: o ato que deflagra o processo administrativo, dar-se-á através de ofício (iniciativa da própria administração) ou a pedido do interessado (particulares, servidores, grupo de pessoas).

II - Instrução → fase preparatória: objetiva colher todos os elementos fáticos e jurídicos necessários ao conhecimento da questão tratada, possibilitando um julgamento acertado e justo. III - Relatório → fase informativa-opinativa: informativa, uma vez que relata resumidamente todo o apurado no processo administrativo e ao final emite um juízo de valor, por isso opinativa, no entanto, o opinião de quem relata não vincula a decisão de quem julga.


IV - Decisão → fase final: Momento em que a autoridade ou órgão competente emite uma decisão voltada ao exercício de uma função ou atividade administrativa. V- RECURSOS ADMINISTRATIVOS → O recurso será encaminhado à autoridade que proferiu a decisão, a

qual poderá reconsiderá-la ou encaminhá-la à autoridade superior para apreciação.

- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO; - RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO; - RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.


ALGUNS CASOS PARA DISCUSSÃO SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO


1. Prestação de caução/deposito prévio ou pagamento de taxa como

condição para interpor recurso administrativo Inconstitucionalidade: violação ao direito de petição, ampla defesa e

contraditório. Mudança do posicionamento anteriormente consolidado Precedentes: STF: RE 402904 AgR-AgR, RE 388.359, 389.383 e 390.513, Rel. Min.

Aurélio, e ADIns 1.922 e 1.976, Min. Joaquim Barbosa e Inf. 461 e 462 Súmula Vinculante no 21 STJ: REsp 835.844 / MS, RESP 817153-RJ, AGRG NO AG 718816-MG,

RESP 745410-SP


2. Cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras

•Necessidade de expressa previsão legal?

•Compromete a autonomia das Agências Reguladoras? A autonomia dessas autarquias é, de fato, limitada? •Leading case da ANTAQ – Parecer AGU nº AC – 51, de 12 de junho de 2006 (vincula a Administração Federal)

a) as agências se submetem às políticas públicas elaboradas pelos Ministérios setoriais;

b) cabe recurso hierárquico impróprio ou revisão ex officio nos casos em que agências ultrapassem os limites de suas competências materiais definidas em lei ou, ainda, violem as políticas públicas definidas para o setor regulado pela Administração direta;

c) não cabe recurso hierárquico ou revisão ministerial caso a matéria em questão envolva a atividade finalística da agência (matéria de regulação) e ela esteja adequada às políticas públicas setoriais.


3. Possibilidade do reformatio in pejus no âmbito do recurso administrativo

Prevalece entendimento de que é possível agravar situação do recorrente predominância do aspecto objetivo (recurso é um meio de assegurar legalidade e correção da atividade administrativa) Cabimento quando são veiculadas razões de mérito (conveniência e oportunidade)? Excepcionada algumas hipóteses – Ex: Revisão do processo disciplinar no Estatuto dos Servidores.

• Artigo 64, parágrafo único, da Lei 9784/99 – Intimação do Recorrente na hipótese do julgamento poder causar gravame

• Críticas: (i) duplicidade de alegações e (ii) antecipação de juízo gravoso (é possível desistência?)


VI - REVISÃO ADMINISTRATIVA → REVISÃO: pode se dar a qualquer tempo, quando surgirem fatos

novos ou circunstancias que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

Lei 9.784/99 “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.”


I - Sistema de Invalidades do Processo Administrativo. Hely Lopes Meirelles pontua o tema da seguinte forma: [...] A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o direito e a propiciar

o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e dos princípios constitucionais explícitos e implícitos, com destaque para a moralidade administrativa nem eleger os fins sociais a que sua ação se dirige.

A legitimidade da atividade decorre do respeito à lei e aos referidos princípios. Se, por erro, culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes, a atividade do

Poder Público desgarra-se da lei, divorcia-se dos princípios, é dever da Administração invalidar, espontaneamente ou mediante provocação, o próprio ato, contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal. Se o não fizer a tempo, poderá o interessado recorrer às vias judiciárias.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 200.


I - Sistema de Invalidades do Processo Administrativo.

Ambiente de Estado de Direito → a atuação da Administração → se conformar ao Direito.

↓

Importância do conceito de legalidade para a definição da atividade administrativa. → se atingida por algum defeito → dever de recompor a legalidade lesada ou jamais existente.



MOMENTO REFLEXÕES!


I - Sistema de Invalidades do Processo Administrativo. Primeira questão que se coloca:

Poder-dever da Administração em restaurar a legalidade do ato administrativo.

ATIVIDADE VINCULADA OU DISCRICIONÁRIA?


I - Sistema de Invalidades do Processo Administrativo. Segunda questão que se coloca:

OPÇÕES E MEIOS:

Declaração de ilegalidade x Convalidação ↓

ATIVIDADE VINCULADA OU DISCRICIONÁRIA?


I - Sistema de Invalidades do Processo Administrativo. Duas correntes atuais: Edmir Netto de Araújo: [...] O que ocorre é que a vinculação, nesses casos, refere-se à obrigatoriedade de

restaurar a legalidade e não à de invalidar ou convalidar: se a única forma de restaurar a legalidade for a invalidação, como nos atos nulos, é obvio que se trata de um dever, não podendo o administrador escolher outro caminho. Mas se for possível restaurar a legalidade quer pela anulação, quer pela correção da ilegalidade, quando possível, é claro que se trata de um poder-dever, ainda de restaurar a legalidade. Se houver dois caminhos, em que a lei “nada impôs” poderá o administrador escolher, em sua competência, o melhor meio de atingir este interesse público concreto e vinculante, que é a restauração da legalidade.

ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. revisada e atualizada.

São Paulo: Saraiva, 2010. p. 502/503


I - Sistema de Invalidades do Processo Administrativo. Duas correntes atuais: Celso Antonio Bandeira de Mello, encampando doutrina de Weida Zancaner: Em face do exposto, quando possível a convalidação dos atos viciados, a Administração

não poderá negar-se a fazê-lo. Não há nesta hipótese – repita-se - opção, discricionária, pois se a Administração Pública deve agir com fiel subsunção à lei, não nos parece plausível que possa ficar a critério do administrador invalidar atos, relações jurídicas, ou ambos, se existe a possibilidade de convalidá-los, pois a convalidação atende não só ao princípio da legalidade mas, sobretudo, ao da segurança jurídica, ...

ZANCANER, Weida. Da convalidação e da Invalidação dos atos administrativos. São Paulo: RT, 1990. p. 56-57.



MOMENTO REFLEXÕES!



O poder- dever da Administração seria ilimitado e infinito?

SITUAÇÃO-PROBLEMA: O que fazer quando nasce para a Administração o dever de recompor a legalidade em uma circunstância na qual os efeitos do ato ilegal tenham se

consolidado no mundo fático, mormente em favor de terceiros de boa-fé?



O poder-dever da Administração em recompor a legalidade deve observar, simultaneamente:

→interesse público; → a segurança jurídica; → os administrados de boa-fé; → as regras de prescrição e decadência; → os axiomas da ampla defesa e do contraditório, quando necessários.

→ A atividade da Administração em repor a legalidade também deve estar vinculada ao Direito.


II - Teoria dos vícios no direito administrativo: evolução e noções atuais.

Planos de existência, validade e eficácia dos

atos jurídicos → ato administrativo ↕

TEORIA GERAL DE DIREITO ↔ DIREITO ADMINISTRATIVO.



Plano de existência do ato administrativo → a forma, → o conteúdo, → o objeto, → o agente público, → o tempo e o lugar.



EXEMPLOS DE ATO ADM. INEXISTENTE Folha de talão de multas não preenchidas Decreto proibindo a morte Promoção de servidor falecido Usurpação de função publica



Plano da validade do ato administrativo

↨ Relaciona-se à ordem jurídica com a qual

ele deve se compatibilizar sob pena de ser extirpado do universo jurídico.



Plano da validade do ato administrativo → capacidade e competência do agente e do órgão; → declaração válida (não viciada) de vontade; → objeto lícito, possível e conforme o interesse

público; → forma legalmente prescrita ou não vedada, → motivo existente e conforme o interesse público,

simétrico ao motivo.



Plano da eficácia do ato administrativo

↨ Relaciona-se a capacidade ou qualidade

do ato jurídico administrativo de surtir efeitos



CIRCUNSTANCIAS INFLUENCIADORAS → CONDICAO SUSPENSIVA E RESOLUTIVA → TERMO INICIAL E FINAL → EXISTENCIA DE VICIOS



O ato administrativo existente, mas

inválido, poderá surtir seus efeitos?


IV - Tipos de vícios no processo administrativo: inexistente, irregular, anulável e nulo;

Ato processual administrativo inexistente Aplicando-se os conceitos de elementos intrínsecos e

extrínsecos → no âmbito do ato administrativo processual e do processo administrativo.



Ato processual administrativo irregular Reduzido grau de afetação da legalidade → pequenas

irregularidades não chegam a tornar o ato ineficaz → não demandam declaração da ilegalidade.



Ato processual administrativo anulável

O ato administrativo processual anulável será identificado quando admitir convalidação → embora possa sofrer anulação.



Ato processual administrativo nulo Vício insanável → o ordenamento jurídico em vigor

reage com severa drasticidade → declaração da ilegalidade


MOMENTO RECORDAÇÕES! REVISÃO DAS AULAS 1 E 2. Sistema de Invalidades do Processo Administrativo; Teoria dos vícios no direito administrativo: evolução e noções

atuais; Tratamento dos vícios no processo administrativo. Tipos de vícios no processo administrativo: inexistente, irregular,

anulável e nulo;


ATIVIDADE EM GRUPO


MOMENTO REFLEXÕES!


OBRIGADO!

Até a próxima ...

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